Resumo do edital: Fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários à instalação e configuração de sistema de internet via satélite Starlink e
Dispensa PDE 155/2026 · MUNICIPIO DE BIGUACU · Biguaçu/SC · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de dispensa de licitação para instalação de sistema de internet via satélite Starlink em veículo do município.
“Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários à instalação e configuração de sistema de internet via satélite Starlink em veículo”
A contratação é sem custos para o Município, com repasse de 20% do valor das inscrições.
“Sem custos para o Município, sendo que o valor contratual será com base na quantidade estimada de até 5.000 inscritos, e será repassado para o Município 20% por cento do valor das inscrições”
A dispensa fundamenta-se no art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93.
“optou-se por processo de Dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93, atualizada pela Lei nº 8.883/94”
A justificativa menciona TAC assinado pelo Prefeito junto ao Ministério Público de Santa Catarina para realização de concurso público.
“Considerando o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, assinado pelo Prefeito Municipal junto ao Ministério Público de Santa Catarina, comprometendo-se a realizar Concurso Público”
O termo é datado de 2 de outubro de 2026.
“Biguaçu, 2 de outubro de 2026.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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3 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa para fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra para instalação e configuração de internet via satélite Starlink em veículo do município.
“Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários à instalação e configuração de sistema de internet via satélite Starlink em veículo pertencente ao município de Biguaçu.”
Valor estimado
A contratação é sem custos para o Município, com valor contratual baseado em até 5.000 inscritos e repasse de 20% ao Município.
“Sem custos para o Município, sendo que o valor contratual será com base na quantidade estimada de até 5.000 inscritos, e será repassado para o Município 20% por cento do valor das inscrições”
A contratada apresentou proposta sem ônus ao Município e remunerando os cofres municipais em 20% do valor total das inscrições.
“Considerando que o apresentou proposta sem ônus ao Município e remunerando os cofres municipais na ordem de 20% do valor total das inscrições”
Prazos e sessão
A vigência do contrato segue a Autorização de fornecimento emitida pelo Setor de Compras.
“VIGÊNCIA DO CONTRATO: até , de acordo com a Autorização de fornecimento emitido pelo Setor de Compras.”
Critério de julgamento
A escolha do fornecedor e do preço considera o enquadramento no item XIII do art. 24 da Lei 8.666/93 e valor dentro do praticado no mercado.
“A Empresa contratada atende o que determina o item XIII do art. 24 da Lei 8.666/93 apresentando o valor dentro do praticado no mercado”
Gerado em 20/10/2026 a partir de “justificativa de dispensa.pdf” (2 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.