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O edital completo
“Edital 001 2026 Chamamento para Credenciamento acolhimento institucional.pdf”, 24 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Tel.: (49) 3524-0000 | 3524-0122 | E-mail: gabinetead@aguadoce.sc.gov.br Visite: www.aguadoce.sc.gov.br
Edital de chamamento público nº 001/2026/fmas
Preâmbulo
1.1.Edital de Chamamento Público n. 001/2026/FMAS
1.2.Entidade Usuária: Fundo Municipal de Assistência Social de Água Doce
1.3.O MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE , Estado de Santa Catarina, através do Fundo Municipal de Assistência Social, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n. 13.512.607/0001-74, com sede à Praça João Macagnan, n. 322, Centro, Água Doce - SC, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. Giovani Luiz Brandalise , torna público para conhecimento dos interessados, que a partir da data, horário e local aqui indicados, estará aberto prazo para recebimento de documentação relativa ao presente Chamamento Público para Credenciamento, o qual será processado e julgado em consonância com a Lei n. 14.133, de 01 de abril de 2021 e demais disposições legais.
1.4.A documentação para habilitação dos proponentes será recebida, a partir do dia 25 de setembro de 2026 às 08h00 , através do Portal de Compras Públicas, no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br.
O que está sendo comprado
No edital: 2. Do objeto
2.1.O objeto do presente chamamento é o Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de acolhimento institucional para pessoas idosas e pessoas com deficiência, mediante disponibilização de vagas destinadas ao atendimento de usuários em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, que necessitem de proteção integral e acolhimento institucional, encaminhados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme a necessidade, observadas as condições, critérios, requisitos e demais disposições estabelecidos neste instrumento e na legislação vigente.
2.2.Os itens e valores a serem pagos pelo Município são os constantes no Anexo II – Termo de Referência, deste edital.
Quem pode participar
No edital: 3. Condições de participação
3.1.Este Credenciamento é aberto para todas as pessoas jurídicas, devidamente regulamentadas, com aptidão para atividade, que detenha a possibilidade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe), que desejem se habilitar para a prestação de serviços de acolhimento institucional para pessoas idosas e pessoas com deficiência, de forma não concorrente, através da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo este prazo ser prorrogado sucessivamente até o limite previsto em lei.
3.2.Não será permitido o credenciamento de servidores da Administração Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional da União, Estado ou Município, ativos ou licenciados, celetistas ou estatutários.
3.3.Não poderão participar do presente processo as pessoas que:
a)Estejam suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração Pública e/ou qualquer de seus órgãos descentralizados.
b)Tenham sido declaradas inidôneas por ato do Poder Público
c)Impedidos de acordo com a Lei nº 14.133/21.
d)Aposentados por invalidez.
3.3.1.Verificadas ocorrências desta natureza no curso do procedimento de credenciamento ou posteriormente, o participante será desclassificado ou terá sua autorização revogada, conforme cada caso.
3.4.Para serem considerados cadastrados e habilitados à prestação dos serviços, os interessados deverão cumprir as exigências do presente Edital e da Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes.
3.5.O Município de Água Doce – SC disponibilizará o Edital e anexos, no site oficial do Município no endereço www.aguadoce.sc.gov.br. Informações sobre as especificações do objeto e demais elementos necessários, serão fornecidas durante o horário normal de atendimento deste órgão licitante, sendo das 07h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira, em sua Sede Administrativa sita à Praça João Macagnan, n. 322, Centro, Água Doce - SC. Outras informações poderão ser adquiridas pelo telefone (49) 3524-0000, ou por e-mail: prefeitura@aguadoce.sc.gov.br ou compras@aguadoce.sc.gov.br.
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Habilitação
No edital: 4. Da habilitação
4.1.Todos os documentos deverão ser apresentados dentro dos respectivos prazos de validade.
4.2.Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito desde que a data de emissão não seja anterior a 90 (noventa) dias da data limite para o recebimento da habilitação.
4.3.Os documentos apresentados em desacordo com a exigências deste edital poderão ser corrigidos, desde que as incorreções sejam sanáveis, caso contrário constituirão motivo para inabilitação.
4.3.1.O Agente de Contratação abrirá diligência solicitando as correções necessárias, que deverão ser providenciadas no prazo de 48 horas úteis. A credenciante será notificada por e-mail automaticamente pelo Portal de Compras Públicas informando a a abertura de diligência. O prazo poderá ser encerrado antecipadamente caso as pendências sejam corrigidas.
4.4.No caso de certidões obtidas através da Internet, em caso de dúvida, a Comissão de Licitações poderá proceder a verificação de autenticidade das mesmas, através do site emissor;
4.5.Os interessados em participar deste Chamamento deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.
4.6.O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.7.Deverão ser apresentados os seguintes documentos para habilitação:
Habilitação jurídica
No edital: 4.7.1. Habilitação jurídica
a)Ato constitutivo, estatuto, ou contrato social consolidado ou contrato social acompanhado de todas as alterações contratuais, ou útima alteração consolidada com todas as cláusulas do contrato descritas na alteração, devidamente registrado, que demonstre a competência legal do interessado para representar e assinar pela empresa;
I.no caso de sociedade por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores, ou;
II.no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de deretoria em exercício.
b)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando for o caso;
c)Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
d)RG e CPF do sócio maroritário ou sócio administrador da empresa.
4.7.2. Habilitação fiscal
a)Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional , mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
b)Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual , através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada.
c)Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal , através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada.
d)Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
e)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) , ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943.
f)Certidão Negativa de Débitos emitida pelo Município de Água Doce/SC (emitida através da Internet, pelo site do município no endereço www.aguadoce.sc.gov.br, ou diretamente no link: https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114- 462/contribuinte/main.faces (o pregoeiro poderá consultar junto ao setor tributário e, não havendo débitos, habilitar a licitante no tocante ao presente item).
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4.7.3. Habilitação econômico-financeira
a)Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante , datado dos últimos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.
b)Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do Art. 58, da Lei nº 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
4.7.4. Habilitação técnica
a)Alvará Sanitário atualizado, expedido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual;
b)Comprovante de Inscrição respectivo Conselho ou Órgão de Controle ;
c)Licença do Corpo de Bombeiros atualizada;
d)Comprovante de inscrição no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde;
e)Atestado de Capacidade Técnica , emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante prestou ou vem prestando serviço pertinente e compatível com o objeto deste credenciamento.
f)Comprovação de equipe técnica multidisciplinar compatível com a exigência do serviço;
g)Declaração de possuir instalações físicas adequadas e acessíveis.
4.7.5.Apresentar das Declarações constantes no Anexo III – Modelo de Declaração Conjunta.
4.8.A Comissão de Licitação que analisará a documentação deste credenciamento poderá promover consulta ao serviço de verificação de autenticidade das certidões emitidas pela INTERNET, ficando os interessados dispensados de autenticá-las.
Como a proposta é julgada
No edital: 5. Dos critérios de seleção
5.1.Após a data e horário de abertura para a apresentação da documentação, será efetuada a seleção das proponentes, conforme especificação neste instrumento.
5.2.Os critérios de seleção das propostas realizadas pela Comissão de Licitação respeitarão as seguintes condições:
a)A proponente deverá obrigatoriamente cumprir os requisitos de habilitação constantes no item 4 deste instrumento;
b)Caso os requisitos não sejam atendidos ou as incorreções apuradas não sejam sanadas, a proponente será desclassificada;
c)Se houver mais interessados aptos todos serão credenciados, uma vez que o credenciamento se dá da forma parelela e não excludente.
d)A escolha do prestador de serviços ser dará conforme disposto no art. 79, inciso II da Lei nº 14.133/2021, com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;
Contratações
6.1.A proponente, após devidamente credenciada, poderá iniciar os serviços somente após a assinatura do contrato, que deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias a partir da convocação formal da administração.
6.2.A não assinatura do contrato pelo credenciado dentro do período acima estabelecido implica em renúncia ao direito de contratação.
6.3.A assinatura do Contrato de Adesão dependerá de prévia habilitação pelo credenciamento, bem como com as condições estabelecidas neste Edital.
6.4.O prazo do contrato decorrente deste certame, será de 12 (doze) meses, podendo esse ser prorrogado e reajustado conforme item 2.4 deste edital, até o prazo máximo de 5 (cinco) anos, nos termos dos Arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Obrigações e responsabilidades da contratada
7.1.Executar os serviços em conformidade com este Termo de Referência, com o Edital, com o Termo de Credenciamento e com a legislação aplicável.
7.2.Prestar atendimento humanizado, digno, individualizado e livre de qualquer forma de negligência, omissão, discriminação, Tel.: (49) 3524-0000 | 3524-0122 | E-mail: gabinetead@aguadoce.sc.gov.br Visite: www.aguadoce.sc.gov.br violência, abuso, exploração ou tratamento desumano ou degradante, respeitando a dignidade, a integridade física, psíquica, moral e social dos usuários.
7.3.Garantir o respeito aos direitos fundamentais dos usuários, preservando sua identidade, privacidade, liberdade de crença e religião, convívio familiar e comunitário, autonomia e demais direitos assegurados pela legislação vigente, observadas as limitações decorrentes de decisão judicial, prescrição médica ou do plano individual de atendimento.
7.4.Promover ambiente acolhedor, seguro, acessível, salubre e adequado às necessidades dos usuários, preservando sua privacidade e proporcionando condições dignas de permanência.
7.5.Desenvolver ações destinadas à promoção da autonomia, inclusão social, convivência comunitária e fortalecimento dos vínculos familiares, sempre que possíveis e compatíveis com o perfil do usuário e os objetivos do acolhimento.
7.6.Permitir o acesso da equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Conselhos de Direitos e demais órgãos competentes às dependências da instituição, bem como aos prontuários, registros e demais documentos pertinentes, sempre que necessário ao acompanhamento e à fiscalização dos serviços, observadas as normas relativas ao sigilo profissional e à proteção de dados pessoais.
7.7.Comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Assistência Social qualquer ocorrência relevante envolvendo o usuário, especialmente:
a)internação hospitalar;
b)evasão;
c)desaparecimento;
d)alteração significativa do estado de saúde;
e)transferência;
f)óbito;
g)qualquer outra situação que possa comprometer a continuidade do atendimento.
7.8.Responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, civis e demais obrigações decorrentes da execução do objeto.
7.9.Manter, durante toda a vigência do Termo de Credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, facultando-se à Administração solicitar, a qualquer tempo, a atualização da documentação apresentada.
7.10.Responsabilizar-se pelos danos causados aos usuários, ao Município ou a terceiros, decorrentes de dolo ou culpa na execução dos serviços.
7.11.Manter equipe técnica e profissionais devidamente qualificados para a execução dos serviços, responsabilizando-se integralmente pela qualidade do atendimento prestado.
7.12.Observar integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), mantendo absoluto sigilo sobre todas as informações pessoais, médicas, sociais e familiares dos usuários.
7.13.É vedado à credenciada exigir, solicitar ou receber dos usuários, de seus familiares ou de terceiros, qualquer valor, complemento financeiro, taxa ou vantagem em razão dos serviços objeto deste credenciamento, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei. 6.1.14
7.14.É vedado à credenciada promover a transferência do usuário para outra instituição sem prévia autorização da Secretaria Municipal de Assistência Social, ressalvadas situações de urgência devidamente justificadas ou por determinação judicial.
Obrigações e responsabilidades do contratante
8.1.Realizar o encaminhamento dos usuários às instituições credenciadas, observando os critérios e o sistema de rodízio estabelecidos neste Termo de Referência.
8.2.Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos serviços, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, podendo realizar visitas técnicas, solicitar documentos, prontuários, relatórios e demais informações necessárias à verificação do adequado cumprimento das obrigações assumidas.
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8.3.Notificar a credenciada sobre irregularidades verificadas na execução dos serviços, fixando prazo para sua regularização, quando cabível.
8.4.Comunicar à credenciada todas as ocorrências relacionadas à execução dos serviços que exijam providências por parte da instituição.
8.5.Prestar à credenciada as informações e os esclarecimentos necessários à adequada prestação dos serviços e ao atendimento dos usuários encaminhados
8.6.Efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, na forma e nos prazos estabelecidos neste Edital, no Termo de Referência e no Termo de Credenciamento.
8.7.Aplicar à credenciada, quando cabível, as sanções administrativas previstas na legislação, no Edital e no Termo de Credenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
8.8.Verificar, durante toda a vigência do Termo de Credenciamento, o cumprimento das condições de habilitação, qualificação e das demais obrigações assumidas pela credenciada.
8.9.Receber os serviços quando executados em conformidade com as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e no Termo de Credenciamento. 4.10 A Administração Pública não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela credenciada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Credenciamento, nem por quaisquer danos causados a terceiros em decorrência de ato, omissão, culpa ou dolo da credenciada, de seus empregados, prepostos ou colaboradores.
Pagamento
No edital: 9. Condições de pagamento
9.1.Os valores pagos estão descritos no Termo de Referência, Anexo II deste edital.
9.2.O Município efetuará os pagamentos até o 10º (décimo) ou 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal, acompanhada dos documentos exigidos neste Termo de Referência, devidamente atestada pelo fiscal do Termo de Credenciamento ou instrumento equivalente.
9.3.A Nota Fiscal ou outro documento fiscal correlato deverá ser emitido de acordo com os dados constantes na Autorização de Fornecimento e na Nota de Empenho, contendo, ainda, o número do processo administrativo e as retenções tributárias e previdenciárias legalmente exigíveis, quando aplicáveis.
9.4.A apresentação do documento fiscal que contrarie essas exigências inviabilizará o pagamento, isentando a credenciante do ressarcimento de qualquer prejuízo para a CREDENCIADA.
9.5.Constituem ônus exclusivo da CREDENCIADA, quaisquer alegações de direito, seja do Órgão Fiscalizador, seja de terceiros, por quaisquer incorreções na fatura.
9.6.A CREDENCIADA deverá encaminhar mensalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social relatório dos serviços prestados, contendo, no mínimo, a identificação dos usuários acolhidos, o período de acolhimento ou internação terapêutica no mês de referência, a modalidade do serviço prestado, o grau de dependência, quando aplicável, bem como outras informações pertinentes à execução do objeto, acompanhado da respectiva Nota Fiscal Eletrônica, para conferência, atesto e aprovação pelo fiscal designado pela Administração Municipal
9.7.Após a entrega da Nota Fiscal acompanhada da documentação exigida neste Termo de Referência, o Município realizará a conferência e, estando em conformidade, encaminhará o processo para liquidação e pagamento, devidamente atestado pelo fiscal do Termo de Credenciamento ou instrumento equivalente.
9.8.Na Nota Fiscal deverá constar número do processo licitatório que originou a contratação.
9.9.Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária.
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9.10.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
9.11.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
9.12.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
9.13.Os pagamentos efetuados aos credenciados estarão sujeitos às retenções tributárias, previdenciárias e demais descontos legalmente exigíveis, observada a legislação vigente e as normas aplicáveis à natureza jurídica do credenciado.
Fiscalização
10.1.A fiscalização e a gestão da execução do contrato ficarão a cargo da servidora Marta de Oliveira , lotada na Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, a quem competirá acompanhar, fiscalizar, supervisionar e avaliar a execução do objeto contratado.
10.2.A Secretaria Municipal Assistência Social, Trabalho e Habitação, pelo seu órgão competente organizará e fiscalizará o funcionamento dos credenciados, procurando assegurar um serviço que satisfaça as necessidades públicas.
10.3.Os agentes da fiscalização poderão determinar as providências que julgarem necessárias à regularidade da execução dos serviços.
10.4.Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em formulários denominados de Registro de Ocorrência, extraindo-se cópia para anexar ao processo e outra para entregar à pessoa sob fiscalização.
10.5.O credenciado submeterá seus estabelecimentos a vistorias da vigilância sanitária periódicas e atenderá às convocações extraordinárias para vistoria sempre que necessário.
10.6.O credenciado cumprirá rigorosamente as normas estabelecidas no Códido de Defesa do Consumidor e demais legislação pertinente ao fornecimento de alimentos, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação pertinente.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 11. Esclarecimentos
11.1.O Aviso de Chamamento Público e seus Anexos estarão à disposição dos interessados na Sede Administrativa do Município de Água Doce, sito na Praça João Macagnan, 322 – Centro, no site oficial do município, no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br e www.aguadoce.sc.gov.br e quaisquer informações e esclarecimentos adicionais relativos a este procedimento poderão ser solicitados durante horário das 07h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30, pelos telefones (49) 3524-0000 / 3524-0122 ou e-mail: prefeitura@aguadoce.sc.gov.br ou compras@aguadoce.sc.gov.br.
11.2.A Comissão designada para o julgamento terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para responder ao questionamento.
11.3.Se a solução dada ao questionamento motivar alterações no presente Edital de Credenciamento, as Empresas participantes serão imediatamente informadas.
Disposições finais
No edital: 12. Foro
12.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Joaçaba – SC, para dirimir qualquer dúvida oriunda da execução deste instrumento, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
13. Disposições finais
13.1.À Comissão Permanente de Licitações, juntamente com a equipe técnica, além do recebimento e exame da documentação, caberá o julgamento e obediência às disposições aqui estabelecidas, bem como dirimir sobre dúvidas ou omissões.
13.2.Qualquer recurso ou contestação somente poderá ser manifestado por intermédio do representante legal da Empresa Tel.: (49) 3524-0000 | 3524-0122 | E-mail: gabinetead@aguadoce.sc.gov.br Visite: www.aguadoce.sc.gov.br interessada ou por Procurador legalmente habilitado.
13.3.É expressamente vedado o cometimento a terceiros (subcontratação) da execução dos serviços objeto deste edital.
13.4.Integram este edital os anexos relacionados abaixo:
a)Anexo I – Estudo Técnico Preliminar
b)Anexo II – Termo de Referência
c)Anexo III – Modelo de Declaração Conjunta
d)Anexo IV – Minuta do Termo de Contrato Água Doce, SC, 24 de setembro de 2026
Giovani luiz brandalise
Prefeito Municipal Tel.: (49) 3524-0000 | 3524-0122 | E-mail: gabinetead@aguadoce.sc.gov.br Visite: www.aguadoce.sc.gov.br
Edital de chamamento público nº 001/2026/fmas
Termo de referência
No edital: Anexo I – estudo técnico preliminar
(Art. 72, Inciso I da Lei nº 14.133/2021)
Objeto preliminar:
Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de acolhimento institucional para pessoas idosas e pessoas com deficiência, mediante disponibilização de vagas destinadas ao atendimento de usuários em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, que necessitem de proteção integral e acolhimento institucional, encaminhados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme a necessidade, observadas as condições, critérios, requisitos e demais disposições estabelecidos neste instrumento e na legislação vigente.
1. Descrição da necessidade
A presente contratação decorre da necessidade identificada pela Administração Municipal de Água Doce em assegurar a continuidade da oferta de serviços de acolhimento institucional destinados a pessoas idosas e pessoas com deficiência, mediante o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas, aptas à prestação desses serviços, conforme as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social. No âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, os serviços de acolhimento institucional enquadram-se como serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, destinados ao atendimento de pessoas idosas e pessoas com deficiência que, por diferentes circunstâncias, necessitem de acolhimento fora do núcleo familiar em razão da ausência de condições de autossustentação, rompimento ou fragilização dos vínculos familiares, necessidade de cuidados permanentes ou por determinação judicial. Verificou-se que o Município de Água Doce não dispõe de estrutura física, equipe técnica ou capacidade operacional própria para a prestação direta desses serviços, tornando necessária a contratação de instituições especializadas capazes de disponibilizar vagas de acolhimento institucional e de internação terapêutica, assegurando atendimento contínuo, qualificado e compatível com as necessidades individuais de cada usuário. No caso das pessoas idosas, o acolhimento institucional destina-se ao atendimento de idosos independentes ou com diferentes graus de dependência que não disponham de condições de permanecer no convívio familiar ou que necessitem de assistência permanente, garantindo-lhes atendimento integral, proteção, cuidados contínuos e qualidade de vida. Em relação às pessoas com deficiência, o acolhimento institucional constitui importante instrumento para assegurar proteção integral àquelas que, em razão do grau de dependência ou da inexistência de retaguarda familiar, necessitam de atendimento permanente em ambiente adequado, acessível e estruturado, com equipe técnica compatível com as necessidades individuais de cada usuário. A demanda pelos serviços possui natureza contínua e imprevisível, uma vez que os encaminhamentos decorrem de avaliações técnicas realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou de determinações judiciais, não sendo possível estimar previamente, com precisão, a quantidade de vagas que será efetivamente utilizada durante a vigência da futura contratação. Diante desse cenário, verificou-se a necessidade de analisar as alternativas disponíveis para atendimento da demanda administrativa, de modo a identificar a solução técnica, operacional e economicamente mais adequada, assegurando a continuidade dos serviços, a disponibilidade de vagas e o cumprimento das atribuições legais do Município.
2. Alinhamento com o plano de contratações anual (pca)
O Município Água Doce possui Plano de Contratações Anual (PCA) formalmente instituído, porém não foi previsto especificadamente para a Secretaria de Assistência Social este item. Porem dessa forma, a presente contratação fundamenta-se na necessidade administrativa identificada pela Administração Municipal, e em solicitação judicial, também em observância aos princípios do planejamento, da eficiência, da economicidade, da continuidade do serviço público e do interesse público. A contratação de instituições especializadas para a prestação de serviços de acolhimento institucional mostra-se indispensável para assegurar a continuidade da oferta de serviços destinados a pessoas idosas, pessoas e com deficiência garantindo atendimento adequado às demandas encaminhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pôr e determinações judiciais, caso já concretizado, e em conformidade com a legislação aplicável e com as políticas públicas de assistência social e proteção integral. A realização da contratação por meio do procedimento auxiliar de credenciamento possibilitará a formação de uma rede de instituições previamente habilitadas, aptas à prestação dos serviços sempre que demandadas pela Administração, assegurando maior agilidade nos encaminhamentos, continuidade do atendimento, ampliação da rede de atendimento e eficiência na gestão dos recursos públicos, observadas as condições estabelecidas no Edital, no Termo de Referência e na Lei Federal nº 14.133/2021.
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3. Levantamento das soluções disponíveis no mercado
Nos termos do art. 18, § 1º, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, foi realizado o levantamento das alternativas disponíveis para atendimento da necessidade administrativa, com o objetivo de identificar a solução técnica e operacional mais adequada para assegurar a prestação dos serviços de acolhimento institucional destinados a pessoas idosas, pessoas com deficiência.
3.1Execução direta pelo Município Consiste na implantação e manutenção, pelo próprio Município, de estrutura destinada ao acolhimento institucional, compreendendo imóvel adequado, equipe multiprofissional, mobiliário, equipamentos, licenciamento e demais requisitos exigidos pela legislação:
Vantagens:
a)maior controle sobre a prestação dos serviços;
b)gestão direta das unidades de acolhimento;
c)definição própria dos procedimentos administrativos. Desvantagens:
a)elevado investimento para implantação da estrutura;
b)necessidade de contratação permanente de equipe multidisciplinar;
c)custos elevados de manutenção;
d)necessidade de licenciamento e fiscalização permanente;
e)baixa viabilidade para Município de pequeno porte.
3.2Contratação de vagas por demanda (licitação convencional) Consiste na realização de procedimento licitatório para contratação de uma ou mais instituições responsáveis pela disponibilização de vagas.
Vantagens:
a)definição prévia das condições contratuais;
b)contratação mediante procedimento competitivo.
Desvantagens:
a)limitação do número de instituições disponíveis;
b)risco de inexistência de vagas quando houver necessidade imediata;
c)menor flexibilidade para atender demandas urgentes e determinações judiciais;
d)necessidade de novas contratações caso a capacidade contratada seja insuficiente
3.3Celebração de parcerias com organizações da sociedade civil Consiste na celebração de Termos de Colaboração ou Termos de Fomento, conforme a Lei Federal nº 13.019/2014.
Vantagens
a)possibilidade de atuação conjunta com entidades do terceiro setor;
b)fortalecimento da rede socioassistencial.
Desvantagens :
a)inexistência de entidades aptas ou suficientes para atender toda a demanda;
b)limitação quanto à disponibilidade de vagas;
c)dependência da capacidade operacional das organizações parceiras.
3.4.Credenciamento de instituições especializadas Consiste no credenciamento de pessoas jurídicas aptas à prestação dos serviços, permitindo o cadastramento de todas as instituições que atendam às exigências estabelecidas pela Administração. Vantagens :
a)formação de rede permanente de instituições habilitadas;
b)maior disponibilidade de vagas;
c)atendimento mais rápido às demandas administrativas e judiciais;
d)possibilidade de encaminhamento conforme o perfil do usuário;
e)maior flexibilidade operacional; Tel.: (49) 3524-0000 | 3524-0122 | E-mail: gabinetead@aguadoce.sc.gov.br Visite: www.aguadoce.sc.gov.br
f)continuidade dos serviços;
g)ampliação da participação de instituições interessadas;
h)redução do risco de descontinuidade do atendimento. Desvantagens:
a)necessidade de fiscalização contínua das instituições credenciadas;
b)gestão permanente dos encaminhamentos e da distribuição das vagas.
4. Análise comparativa das soluções
Solução analisada Vantagens Desvantagens / limitações Conclusão preliminar Execução pelo município
a)maior controle sobre a prestação dos serviços;
b)gestão direta das unidades de acolhimento;
c)definição própria dos procedimentos administrativos.
a)elevado investimento para implantação da estrutura;
b)necessidade de contratação permanente de equipe multidisciplinar;
c)custos elevados de manutenção;
d)necessidade de licenciamento e fiscalização permanente;
e)baixa viabilidade para Município de pequeno porte.
Não Viável Contratação por Licitação
a)definição prévia das condições contratuais;
b)contratação mediante procedimento competitivo.
a)limitação do número de instituições disponíveis;
b)risco de inexistência de vagas quando houver necessidade imediata;
c)menor flexibilidade para atender demandas urgentes e determinações judiciais;
d)necessidade de novas contratações caso a capacidade contratada seja insuficiente Não Viável Celebração parcerias
a)possibilidade de atuação conjunta com entidades do terceiro setor;
b)fortalecimento da rede socioassistencial.
a)inexistência de entidades aptas ou suficientes para atender toda a demanda;
b)limitação quanto à disponibilidade de vagas;
c)dependência da capacidade operacional das organizações parceiras.
Não Viável Credenciamento de instituições especializadas
a)formação de rede permanente de instituições habilitadas;
b)maior disponibilidade de vagas;
c)atendimento mais rápido às demandas administrativas e judiciais;
d)possibilidade de encaminhamento conforme o perfil do usuário;
e)maior flexibilidade operacional;
f)continuidade dos serviços;
g)ampliação da participação de instituições interessadas;
h)redução do risco de descontinuidade do atendimento.
a)necessidade de fiscalização contínua das instituições credenciadas;
b)gestão permanente dos encaminhamentos e da distribuição das vagas.
Viável para o município de Água Doce
5. Definição da solução mais adequada
Após a análise das alternativas disponíveis, conclui-se que o credenciamento constitui a solução técnica e operacional mais adequada para atender às necessidades do Município de Água Doce. A natureza contínua e imprevisível da demanda, especialmente em razão do aumento das determinações judiciais que exigem o acolhimento imediato de usuários, demonstra que a Administração necessita manter uma rede de instituições previamente habilitadas, aptas a disponibilizar vagas sempre que houver necessidade. Além disso, o credenciamento amplia a oferta de instituições aptas ao atendimento, proporciona maior flexibilidade na Tel.: (49) 3524-0000 | 3524-0122 | E-mail: gabinetead@aguadoce.sc.gov.br Visite: www.aguadoce.sc.gov.br gestão dos encaminhamentos, reduz o risco de interrupção dos serviços e assegura maior eficiência no atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Poder Judiciário, mostrando-se a alternativa mais compatível com o interesse público e com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
6. Estimativa das quantidades
Item Descrição/Especificação Quantidade 01 Acolhimento institucional para pessoa idosa – Grau de Dependência I: destinado a idosos independentes, mesmo que necessitem da utilização de equipamentos de autoajuda 03 02 Acolhimento institucional para pessoa idosa – Grau de Dependência II: destinado a idosos com dependência em até 3 (três) atividades de autocuidado para a vida diária. 02 Acolhimento institucional para pessoa idosa – Grau de Dependência III: destinado a idosos com dependência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e/ou com comprometimento cognitivo.
04 Acolhimento institucional para pessoa com deficiência – Grau de Dependência I: destinado a pessoas com deficiência independentes, mesmo que necessitem da utilização de equipamentos de autoajuda. 02 05 Acolhimento institucional para pessoa com deficiência – Grau de Dependência II: destinado a pessoas com deficiência com dependência em até 3 (três) atividades de autocuidado para a vida diária 02 Acolhimento institucional para pessoa com deficiência – Grau de Dependência III: destinado a pessoas com deficiência com dependência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado da vida diária e/ou apresentem elevado grau de comprometimento cognitivo.
7. Estimativa preliminar de valor
O valor estimado da contratação foi obtido mediante pesquisa de preços realizada observando-se os parâmetros e a metodologia estabelecidos na regulamentação municipal para a formação do preço de referência. Para a composição do valor estimado foram consideradas as especificidades dos serviços de acolhimento institucional, levando em conta a modalidade de atendimento, o grau de dependência dos usuários, a complexidade dos serviços prestados e as demais condições estabelecidas no Termo de Referência. A pesquisa de preços foi realizada junto a instituições especializadas na prestação dos serviços, observados os critérios e a metodologia estabelecidos na regulamentação municipal. O orçamento estimativo, acompanhado da memória de cálculo, da metodologia adotada e dos documentos que instruem a pesquisa de preços, integra os autos do processo administrativo, constituindo elemento técnico para a definição dos valores de credenciamento e para a demonstração da compatibilidade dos preços praticados com os valores de mercado.
8. Requisitos da contratação
A futura contratação deverá atender às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal nº 8.742/1993), do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003), do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), das normas expedidas pelos órgãos competentes e demais legislações aplicáveis à matéria. As instituições a serem credenciadas deverão ser pessoas jurídicas regularmente constituídas, especializadas na prestação de serviços de acolhimento institucional, possuindo estrutura física, capacidade técnica, equipe profissional e licenças compatíveis com a modalidade de atendimento ofertada, mantendo sua regularidade durante toda a vigência do credenciamento. Os serviços deverão ser prestados em regime integral, observando as especificidades de cada modalidade, garantindo atendimento humanizado, proteção integral, respeito à dignidade, à individualidade e aos direitos fundamentais dos usuários, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência. Durante toda a execução dos serviços, as credenciadas deverão manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital, apresentando, sempre que solicitado pela Administração, os documentos comprobatórios de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica. Os serviços deverão ser executados em conformidade com a legislação vigente, observando os princípios da continuidade, qualidade, eficiência, proteção integral, segurança dos usuários e respeito aos direitos humanos, cabendo às instituições credenciadas responder integralmente pela adequada prestação dos serviços e pelo cumprimento das normas aplicáveis.
9. Providências prévias à contratação e à execução
Nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Credenciamento ou instrumento equivalente, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. A fiscalização de que trata este Tel.: (49) 3524-0000 | 3524-0122 | E-mail: gabinetead@aguadoce.sc.gov.br Visite: www.aguadoce.sc.gov.br item não exclui nem reduz a responsabilidade da Credenciada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios na prestação dos serviços, e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei Federal nº 14.133/2021. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Credenciamento ou instrumento equivalente, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos profissionais eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou irregularidades observadas e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
10. Resultados pretendidos
Com a presente contratação, pretende-se assegurar a continuidade da prestação dos serviços de acolhimento institucional destinados a pessoas idosas e com deficiência, em regime integral, garantindo atendimento adequado às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social e às eventuais determinações judiciais. Busca-se proporcionar proteção integral aos usuários, mediante atendimento especializado por instituições capacitadas, assegurando acolhimento ou internação terapêutica em ambiente adequado, respeito à dignidade da pessoa humana e observância da legislação aplicável. Pretende-se, ainda, ampliar a capacidade de atendimento do Município por meio da formação de uma rede de instituições credenciadas, conferindo maior agilidade aos encaminhamentos, continuidade dos serviços e eficiência na gestão administrativa. Por fim, espera-se assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, promovendo maior segurança jurídica, transparência e eficiência na execução dos serviços, em conformidade com os princípios da Lei Federal nº 14.133/2021.
11. Análise preliminar de riscos
Embora a matriz de riscos detalhada deva integrar a fase de planejamento da contratação, já é possível identificar, neste Estudo Técnico Preliminar, riscos relevantes que deverão ser tratados pela Administração.
Risco identificado Possível impacto Medida preventiva ou mitigadora
a)necessidade de fiscalização contínua das instituições credenciadas;
A não disponibilização de local, serviços e atendimento de qualidade conforme elencado no Edital Fiscalização constante através de recebimento de Relatórios e visitas a Instituição. Também analise de documentos como prontuários.
b)gestão permanente dos encaminhamentos e da distribuição das vagas Não disponibilizar as vagas previstas quando necessário Fiscalização para que a Instituição cumpra o contrato conforme Edital A gestão dos riscos deverá ser aprofundada em matriz própria, com indicação de probabilidade, impacto, nível de risco, ações preventivas, ações de contingência e responsáveis.
12. Viabilidade da contratação
Após a análise das alternativas disponíveis para atendimento da necessidade administrativa, conclui-se que o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de acolhimento institucional destinados a pessoas idosas e pessoas com deficiência, constitui a solução mais adequada para assegurar o atendimento das demandas do Município de Água Doce. A solução adotada proporciona maior flexibilidade administrativa, amplia a rede de atendimento disponível, assegura maior agilidade no cumprimento das demandas encaminhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e pelo Poder Judiciário, além de garantir a continuidade da prestação dos serviços de forma eficiente e compatível com o interesse público. Diante do exposto, conclui-se pela viabilidade técnica e econômica da contratação, recomendando-se o prosseguimento do processo de credenciamento, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. Água Doce/SC, 02 de setembro 2026.
......................................................
Angela Raquel Lucietti Rossa Secretária de Assistência Social, trabalho e Habitação Tel.: (49) 3524-0000 | 3524-0122 | E-mail: gabinetead@aguadoce.sc.gov.br Visite: www.aguadoce.sc.gov.br
Edital de chamamento público nº 001/2026/fmas
Termo de referência
No edital: Anexo II – termo de referência
(Art. 72, Inciso I da Lei nº 14.133/2021)
1. Do objeto
Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de acolhimento institucional para pessoas idosas e pessoas com deficiência, mediante disponibilização de vagas destinadas ao atendimento de usuários em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, que necessitem de proteção integral e acolhimento institucional, encaminhados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme a necessidade, observadas as condições, critérios, requisitos e demais disposições estabelecidos neste instrumento e na legislação vigente.
2. Justificativa da contratação
O presente processo tem por objetivo atender às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social de Água Doce, mediante o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de acolhimento institucional destinados a pessoas idosas e pessoas com deficiência, conforme a necessidade da Administração. No âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, os serviços objeto deste credenciamento enquadram-se como serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, destinados ao atendimento de pessoas idosas e pessoas com deficiência que, por diferentes circunstâncias, necessitem de acolhimento institucional em razão da ausência de condições de autossustentação, rompimento ou fragilização dos vínculos familiares, necessidade de cuidados permanentes ou outras situações que justifiquem o afastamento do convívio familiar. O Município de Água Doce não dispõe de estrutura própria para a oferta desses serviços, razão pela qual se faz necessária a contratação de instituições especializadas, aptas a disponibilizar vagas de acolhimento institucional, garantindo atendimento contínuo, qualificado e compatível com as necessidades específicas de cada usuário.
No caso das pessoas idosas, o acolhimento institucional destina-se ao atendimento de idosos independentes ou com diferentes graus de dependência que não disponham de condições de permanecer no convívio familiar ou que necessitem de assistência permanente, garantindo-lhes atendimento integral, proteção, cuidados contínuos e qualidade de vida. Em relação às pessoas com deficiência, o acolhimento institucional constitui importante instrumento para assegurar proteção integral àquelas que, em razão do grau de dependência ou da inexistência de retaguarda familiar, necessitem de atendimento permanente em ambiente adequado, acessível e estruturado, com equipe multidisciplinar capaz de atender às necessidades individuais de cada usuário. A demanda pelos serviços objeto deste credenciamento possui natureza contínua e imprevisível, uma vez que os encaminhamentos decorrem de avaliações técnicas realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou de determinações judiciais, impossibilitando o dimensionamento prévio e exato da quantidade de vagas que serão efetivamente utilizadas durante a vigência da contratação.
Diante dessa característica, a adoção do credenciamento mostra-se a solução mais adequada ao interesse público, pois possibilita a formação de uma rede de instituições previamente habilitadas, permitindo que o Município realize os encaminhamentos conforme a necessidade concreta de cada caso, observadas as especificidades de cada serviço, a disponibilidade de vagas e os critérios técnicos definidos neste Termo de Referência. Além de assegurar maior flexibilidade administrativa, o credenciamento amplia a competitividade, possibilita a participação do maior número possível de instituições qualificadas, evita a interrupção dos atendimentos e garante maior eficiência na prestação dos serviços.
Dessa forma, a presente contratação busca assegurar a continuidade dos serviços, o adequado atendimento aos usuários e o cumprimento das atribuições legais do Município, garantindo atendimento especializado e compatível com as necessidades de cada caso. Ademais, a presente contratação também se justifica pela necessidade de assegurar o cumprimento de eventuais determinações judiciais que imponham ao Município o dever de promover o acolhimento institucional ou a internação terapêutica dos usuários, garantindo resposta e continuidade do atendimento assim como a observância aos direitos assegurados pela legislação vigente
3. Descrição/especificação e valores
3.1.Os serviços, as quantidades e os preços máximos a serem pagos pelo Município são os constantes na tabela abaixo:
Tel.: (49) 3524-0000 | 3524-0122 | E-mail: gabinetead@aguadoce.sc.gov.br Visite: www.aguadoce.sc.gov.br Item Descrição/Especificação Unidade de Medida Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (RS) 01 Acolhimento institucional para pessoa idosa – Grau de Dependência I: destinado a idosos independentes, mesmo que necessitem da utilização de equipamentos de autoajuda
-03 4.700,00 14.100,00 Acolhimento institucional para pessoa idosa – Grau de Dependência II: destinado a idosos com dependência em até 3 (três) atividades de autocuidado para a vida diária.
-02 5.200,00 10.400,00 Acolhimento institucional para pessoa idosa – Grau de Dependência III: destinado a idosos com dependência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e/ou com comprometimento cognitivo.
-02 6.000,00 12.000,00 Acolhimento institucional para pessoa com deficiência – Grau de Dependência I: destinado a pessoas com deficiência independentes, mesmo que necessitem da utilização de equipamentos de autoajuda.
-02 8.400,00 16.800,00 Acolhimento institucional para pessoa com deficiência – Grau de Dependência II: destinado a pessoas com deficiência com dependência em até 3 (três) atividades de autocuidado para a vida diária
-02 9.100,00 18.200,00 Acolhimento institucional para pessoa com deficiência – Grau de Dependência III: destinado a pessoas com deficiência com dependência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado da vida diária e/ou apresentem elevado grau de comprometimento cognitivo.
-02 9.900,00 19.800,00
3.2.Quantitativos e os valores estimados constantes neste Termo de Referência representam mera estimativa de consumo para fins de planejamento da contratação e reserva orçamentária, não constituindo compromisso de contratação, garantia de faturamento ou obrigação de ocupação das vagas por parte da Administração.
3.3.O encaminhamento de usuários às instituições credenciadas ocorrerá exclusivamente conforme a efetiva demanda do Município, observadas as necessidades identificadas pela Secretaria Municipal responsável e, quando aplicável, as determinações judiciais, podendo as admissões ocorrer de forma imediata ou ao longo da vigência do credenciamento.
3.4.A permanência de cada usuário também dependerá das circunstâncias do caso concreto, podendo perdurar por períodos variáveis, inclusive por prazo inferior ou superior ao inicialmente previsto, não havendo garantia de ocupação contínua das vagas estimadas.
3.5.Assim, os quantitativos previstos destinam-se exclusivamente à definição do valor estimado da contratação e não obrigam a Administração a utilizar integralmente as vagas ou os valores estimados, sendo os pagamentos devidos apenas pelos serviços efetivamente prestados e devidamente autorizados pelo Município.
3.6.As pessoas jurídicas que atenderem às condições e exigências estabelecidas neste Edital serão credenciadas para integrar o cadastro de instituições aptas à prestação de serviços de acolhimento institucional ao Município de Água Doce.
4. Condições de execução
4.1.A execução dos serviços ocorrerá conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, não havendo garantia de quantidade mínima de vagas ou de valor mínimo a ser contratado durante a vigência do credenciamento.
4.2.As quantidades estimadas constantes deste Termo de Referência representam mera expectativa de contratação, podendo variar conforme a demanda da Administração.
4.3.O ingresso do usuário na instituição credenciada ocorrerá mediante encaminhamento formal da Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas as regras de distribuição previstas neste Termo de Referência.
4.4.A instituição credenciada deverá disponibilizar a vaga imediatamente, sempre que o encaminhamento decorrer de situação de urgência, emergência social, risco à integridade do usuário, determinação judicial ou quando assim expressamente solicitado pela Administração. Nos demais casos, inexistindo prazo específico fixado pela Administração ou pela autoridade competente, a vaga deverá ser disponibilizada no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, contados do recebimento da solicitação formal.
4.5.O período de permanência do usuário poderá ser temporário ou por prazo indeterminado, conforme avaliação técnica da Tel.: (49) 3524-0000 | 3524-0122 | E-mail: gabinetead@aguadoce.sc.gov.br Visite: www.aguadoce.sc.gov.br Secretaria Municipal de Assistência Social, decisão judicial ou outra determinação da autoridade competente.
4.6.Os serviços deverão ser prestados de forma contínua, integral e ininterrupta, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, compreendendo todos os atendimentos necessários ao adequado acolhimento do usuário.
4.7.Durante toda a execução dos serviços, a instituição credenciada deverá assegurar, no mínimo:
4.7.1.Hospedagem em ambiente adequado, seguro, acessível, salubre e compatível com as necessidades dos usuários;
4.7.2.Alimentação adequada às necessidades nutricionais dos usuários;
4.7.3.Higiene pessoal, lavanderia, vestuário, quando necessário, e demais cuidados indispensáveis ao bem-estar e à dignidade dos acolhidos;
4.7.4.Administração de medicamentos conforme prescrição médica, acompanhamento em consultas, exames, internações e demais procedimentos de saúde, quando necessário;
4.7.5.Atividades de convivência, inclusão social e desenvolvimento da autonomia, observadas as condições individuais de cada usuário, quando compatíveis com a modalidade do serviço prestado.
4.7.6.Equipe técnica e multidisciplinar suficiente e compatível com a modalidade do serviço prestado, composta por profissionais legalmente habilitados, conforme a natureza do serviço oferecido, podendo contar, entre outros, com médico, enfermeiro, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, psiquiatra, farmacêutico, fisioterapeuta e demais profissionais exigidos pela legislação aplicável.
4.7.7.Plano Individual de Atendimento (PIA), ou documento equivalente, elaborado e atualizado para cada usuário, contendo informações sobre seu diagnóstico, necessidades, objetivos e acompanhamento individualizado, conforme a modalidade do serviço.
4.7.8.Manutenção de prontuário individual atualizado para cada usuário, contendo registros dos atendimentos, evolução, documentos, receituários, exames e demais informações pertinentes;
4.7.9.Elaboração e encaminhamento de relatórios técnicos periódicos à Secretaria Municipal de Assistência Social ou sempre que solicitados.
4.7.10.Articulação permanente com a rede de assistência social, saúde e demais órgãos competentes, sempre que necessária ao adequado atendimento do usuário; 3.7.11. Comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Assistência Social qualquer ocorrência relevante envolvendo o usuário acolhido, especialmente internação hospitalar, evasão, transferência, alteração significativa do estado de saúde, óbito ou qualquer situação que possa impactar a continuidade do atendimento. 3.7.12. Promoção do fortalecimento da convivência familiar e comunitária, sempre que possível, considerando o perfil do usuário e os objetivos do acolhimento, quando compatíveis com a modalidade do serviço prestado.
4.8.A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social que poderá realizar visitas técnicas, solicitar documentos, prontuários, relatórios e demais informações necessárias à verificação da adequada prestação dos serviços.
4.9.Considerar-se-á aceito o objeto quando os serviços forem executados em conformidade com este Termo de Referência, com o Edital, com o Termo de Credenciamento e com a legislação aplicável, atendendo integralmente às necessidades do usuário encaminhado.
5. Responsabilidades do contratante
5.1.Realizar o encaminhamento dos usuários às instituições credenciadas, observando os critérios e o sistema de rodízio estabelecidos neste Termo de Referência.
5.2.Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos serviços, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, podendo realizar visitas técnicas, solicitar documentos, prontuários, relatórios e demais informações necessárias à verificação do adequado cumprimento das obrigações assumidas.
5.3.Notificar a credenciada sobre irregularidades verificadas na execução dos serviços, fixando prazo para sua regularização, quando cabível.
5.4.Comunicar à credenciada todas as ocorrências relacionadas à execução dos serviços que exijam providências por parte da instituição.
5.5.Prestar à credenciada as informações e os esclarecimentos necessários à adequada prestação dos serviços e ao atendimento dos usuários encaminhados Tel.: (49) 3524-0000 | 3524-0122 | E-mail: gabinetead@aguadoce.sc.gov.br Visite: www.aguadoce.sc.gov.br
5.6.Efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, na forma e nos prazos estabelecidos neste Edital, no Termo de Referência e no Termo de Credenciamento.
5.7.Aplicar à credenciada, quando cabível, as sanções administrativas previstas na legislação, no Edital e no Termo de Credenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
5.8.Verificar, durante toda a vigência do Termo de Credenciamento, o cumprimento das condições de habilitação, qualificação e das demais obrigações assumidas pela credenciada.
5.9.Receber os serviços quando executados em conformidade com as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e no Termo de Credenciamento. 4.10 A Administração Pública não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela credenciada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Credenciamento, nem por quaisquer danos causados a terceiros em decorrência de ato, omissão, culpa ou dolo da credenciada, de seus empregados, prepostos ou colaboradores.
6. Responsabilidades da contratada
6.1.Executar os serviços em conformidade com este Termo de Referência, com o Edital, com o Termo de Credenciamento e com a legislação aplicável.
6.2.Prestar atendimento humanizado, digno, individualizado e livre de qualquer forma de negligência, omissão, discriminação, violência, abuso, exploração ou tratamento desumano ou degradante, respeitando a dignidade, a integridade física, psíquica, moral e social dos usuários.
6.3.Garantir o respeito aos direitos fundamentais dos usuários, preservando sua identidade, privacidade, liberdade de crença e religião, convívio familiar e comunitário, autonomia e demais direitos assegurados pela legislação vigente, observadas as limitações decorrentes de decisão judicial, prescrição médica ou do plano individual de atendimento.
6.4.Promover ambiente acolhedor, seguro, acessível, salubre e adequado às necessidades dos usuários, preservando sua privacidade e proporcionando condições dignas de permanência.
6.5.Desenvolver ações destinadas à promoção da autonomia, inclusão social, convivência comunitária e fortalecimento dos vínculos familiares, sempre que possíveis e compatíveis com o perfil do usuário e os objetivos do acolhimento.
6.6.Permitir o acesso da equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Conselhos de Direitos e demais órgãos competentes às dependências da instituição, bem como aos prontuários, registros e demais documentos pertinentes, sempre que necessário ao acompanhamento e à fiscalização dos serviços, observadas as normas relativas ao sigilo profissional e à proteção de dados pessoais.
6.7.Comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Assistência Social qualquer ocorrência relevante envolvendo o usuário, especialmente:
a)internação hospitalar;
b)evasão;
c)desaparecimento;
d)alteração significativa do estado de saúde;
e)transferência;
f)óbito;
g)qualquer outra situação que possa comprometer a continuidade do atendimento.
6.8.Responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, civis e demais obrigações decorrentes da execução do objeto.
6.9.Manter, durante toda a vigência do Termo de Credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, facultando-se à Administração solicitar, a qualquer tempo, a atualização da documentação apresentada.
6.10.Responsabilizar-se pelos danos causados aos usuários, ao Município ou a terceiros, decorrentes de dolo ou culpa na execução dos serviços.
6.11.Manter equipe técnica e profissionais devidamente qualificados para a execução dos serviços, responsabilizando-se Tel.: (49) 3524-0000 | 3524-0122 | E-mail: gabinetead@aguadoce.sc.gov.br Visite: www.aguadoce.sc.gov.br integralmente pela qualidade do atendimento prestado.
6.12.Observar integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), mantendo absoluto sigilo sobre todas as informações pessoais, médicas, sociais e familiares dos usuários.
6.13.É vedado à credenciada exigir, solicitar ou receber dos usuários, de seus familiares ou de terceiros, qualquer valor, complemento financeiro, taxa ou vantagem em razão dos serviços objeto deste credenciamento, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei. 6.1.14.
6.14.É vedado à credenciada promover a transferência do usuário para outra instituição sem prévia autorização da Secretaria Municipal de Assistência Social, ressalvadas situações de urgência devidamente justificadas ou por determinação judicial.
7. Requisitos para a contratação
A futura contratação deverá atender às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal nº 8.742/1993), do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003), do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), das normas expedidas pelos órgãos competentes e demais legislações aplicáveis à matéria. As instituições a serem credenciadas deverão ser pessoas jurídicas regularmente constituídas, especializadas na prestação de serviços de acolhimento institucional ou internação terapêutica, possuindo estrutura física, capacidade técnica, equipe profissional e licenças compatíveis com a modalidade de atendimento ofertada, mantendo sua regularidade durante toda a vigência do credenciamento. Os serviços deverão ser prestados em regime integral, observando as especificidades de cada modalidade, garantindo atendimento humanizado, proteção integral, respeito à dignidade, à individualidade e aos direitos fundamentais dos usuários, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência. Durante toda a execução dos serviços, as credenciadas deverão manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital, apresentando, sempre que solicitado pela Administração, os documentos comprobatórios de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica. Os serviços deverão ser executados em conformidade com a legislação vigente, observando os princípios da continuidade, qualidade, eficiência, proteção integral, segurança dos usuários e respeito aos direitos humanos, cabendo às instituições credenciadas responder integralmente pela adequada prestação dos serviços e pelo cumprimento das normas aplicáveis.
8. Estimativa de preços
8.1.O parâmetro utilizado para a obtenção dos preços de referência, foi a coleta de orçamentos realizados junto à fornecedores do objeto, nos termos do artigo 23, § 1º IV, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. § 1º No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não: (...) IV - Pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
8.2.Para definição do valor de referência de cada item foi adotado o menor valor dentre os orçamentos válidos obtidos na pesquisa de preços, por representar valor compatível com os preços praticados no mercado e mais vantajoso para a Administração, observado o disposto no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.
9. Dotação orçamentária
As despesas decorrentes da execução dos serviços ora contratados serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias: Entidade Dotação Elemento de despesa Complemento do elemento Fonte de recurso Fundo Municipal de Assistência Social 2 3.3.90 33.99 1.500.0000.679 Fundo Municipal de Assistência Social 5 3.3.90 33.99 1.500.0000.0679 Tel.: (49) 3524-0000 | 3524-0122 | E-mail: gabinetead@aguadoce.sc.gov.br Visite: www.aguadoce.sc.gov.br
10. Condições de pagamento
10.1.Os valores pagos estão descritos no Estudo Técnico Preliminar (ETP).
10.2.O Município efetuará os pagamentos até o 10º (décimo) ou 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal, acompanhada dos documentos exigidos neste Termo de Referência, devidamente atestada pelo fiscal do Termo de Credenciamento ou instrumento equivalente.
10.3.A Nota Fiscal ou outro documento fiscal correlato deverá ser emitido de acordo com os dados constantes na Autorização de Fornecimento e na Nota de Empenho, contendo, ainda, o número do processo administrativo e as retenções tributárias e previdenciárias legalmente exigíveis, quando aplicáveis.
10.4.A apresentação do documento fiscal que contrarie essas exigências inviabilizará o pagamento, isentando a credenciante do ressarcimento de qualquer prejuízo para a CREDENCIADA.
10.5.Constituem ônus exclusivo da CREDENCIADA, quaisquer alegações de direito, seja do Órgão Fiscalizador, seja de terceiros, por quaisquer incorreções na fatura.
10.6.A CREDENCIADA deverá encaminhar mensalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social relatório dos serviços prestados, contendo, no mínimo, a identificação dos usuários acolhidos, o período de acolhimento ou internação terapêutica no mês de referência, a modalidade do serviço prestado, o grau de dependência, quando aplicável, bem como outras informações pertinentes à execução do objeto, acompanhado da respectiva Nota Fiscal Eletrônica, para conferência, atesto e aprovação pelo fiscal designado pela Administração Municipal
10.7.Após a entrega da Nota Fiscal acompanhada da documentação exigida neste Termo de Referência, o Município realizará a conferência e, estando em conformidade, encaminhará o processo para liquidação e pagamento, devidamente atestado pelo fiscal do Termo de Credenciamento ou instrumento equivalente.
10.8.Na Nota Fiscal deverá constar número do processo licitatório que originou a contratação.
10.9.Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária.
10.10.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
10.11.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
10.12.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
10.13.Os pagamentos efetuados aos credenciados estarão sujeitos às retenções tributárias, previdenciárias e demais descontos legalmente exigíveis, observada a legislação vigente e as normas aplicáveis à natureza jurídica do credenciado.
11. Fiscalização e gestão do contrato
11.1.A fiscalização e a gestão da execução do contrato ficarão a cargo da servidora Marta de Oliveira, lotada na Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, a quem competirá acompanhar, fiscalizar, supervisionar e avaliar a execução do objeto contratado.
11.2.Compete ao fiscal do contrato verificar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, conferir relatórios, controles de frequência, cronograma, notas fiscais, documentos de execução e demais informações necessárias à regular liquidação da despesa.
11.3.O fiscal deverá registrar eventuais ocorrências, solicitar providências corretivas, comunicar à autoridade competente fatos Tel.: (49) 3524-0000 | 3524-0122 | E-mail: gabinetead@aguadoce.sc.gov.br Visite: www.aguadoce.sc.gov.br que possam comprometer a execução contratual e atestar os serviços executados somente quando constatada a conformidade com este Termo de Referência, com a proposta e com o instrumento contratual.
11.4.A fiscalização exercida pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pela perfeita execução do objeto.
12. Prazo de execução e vigência
12.1.O presente Termo de Credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, prorrogável na forma da Lei.
13. Critérios de recebimento e aceitação do objeto
13.1.Havendo mais de uma instituição credenciada para o mesmo item, a prestação dos serviços ocorrerá mediante sistema de rodízio por usuário, respeitando a ordem de credenciamento, considerando a data do ato de homologação do deferimento do credenciamento, atualizando-se a ordem sempre que houver novo credenciado, permanecendo a sequência do primeiro ao último credenciado de cada item.
13.1.1.Excepcionalmente, poderá ocorrer alteração da ordem de encaminhamento nas seguintes hipóteses:
a)Por determinação judicial ou requisição do Ministério Público, quando houver indicação expressa da instituição para a qual o usuário deverá ser encaminhado;
b)Mediante avaliação técnica devidamente fundamentada pela equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social, quando as necessidades específicas do usuário justificarem o encaminhamento para determinada instituição, especialmente em razão da especialização do atendimento, da necessidade de preservação dos vínculos familiares ou comunitários, da continuidade do tratamento ou de outra circunstância relevante ao caso concreto;
c)Inexistência de vaga disponível na instituição que ocupar a vez no sistema de rodízio.
13.2.As novas instituições credenciadas passarão a integrar o sistema de rodízio ao final da ordem de credenciamento do respectivo item, ainda que as demais instituições credenciadas já tenham prestado serviços anteriormente.
13.3.Poderão participar do credenciamento as pessoas jurídicas que atenderem integralmente às condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e de qualificação técnica estabelecidas no Edital.
13.4.O credenciamento tem por objetivo habilitar o maior número possível de pessoas jurídicas aptas à prestação dos serviços de acolhimento institucional observados os requisitos mínimos de habilitação e qualificação técnica estabelecidos neste Termo de Referência e no Edital.
14. Proteção de dados, segurança e integridade dos participantes
14.1.Observar integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), mantendo absoluto sigilo sobre todas as informações pessoais, médicas, sociais e familiares dos usuários.
15. Sanções administrativas
15.1.O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas poderá sujeitar a contratada às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, no instrumento contratual e demais normas aplicáveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
15.2.Poderão ensejar responsabilização, entre outras condutas: inexecução injustificada do objeto, descumprimento do cronograma sem reposição, ausência de equipe ou infraestrutura adequada, não apresentação de relatórios, falhas reiteradas no controle de frequência, prejuízo à carga horária pactuada ou descumprimento das condições de segurança e proteção dos participantes.
15.3.A aplicação de sanção não afasta a possibilidade de glosa proporcional, rescisão contratual, indenização por prejuízos e demais medidas administrativas cabíveis.
16. Gestão de riscos
16.1.A contratação deverá observar matriz de riscos própria da fase de planejamento, contemplando, no mínimo, os seguintes riscos e medidas de mitigação:
Tel.: (49) 3524-0000 | 3524-0122 | E-mail: gabinetead@aguadoce.sc.gov.br Visite: www.aguadoce.sc.gov.br Risco identificado Possível impacto Medida preventiva ou mitigadora Indisponibilidade de vagas pelas instituições credenciadas Alto Credenciamento do maior número possível de instituições, adoção do sistema de rodízio e encaminhamento a próxima credenciada disponível Interrupção ou descontinuidade da prestação de serviços Alto Fiscalização permanente da execução, comunicação imediata de intercorrências e aplicações dos sansões previstas no Edital e na Lei n° 14.133/2021 Prestação de serviços em desacordo com as condições estabelecidas no Termo de Referencia Alto Acompanhamento técnico, visitas de fiscalização, emissão de notificações e adoção das medidas corretivas cabíveis Descumprimento das obrigações contratuais pela credenciada Ato Fiscalização da execução, aplicação das penalidades previstas no Edital, no Termo de Credenciamento e na Lei n° 14.133/2021 Necessidade de encaminhamento urgente de usuário sem vaga disponível Alto Manutenção de rede de instituições credenciadas, priorização do atendimento conforme avaliação técnica e adoção das exceções previstas ao sistema de rodízio, quando devidamente justificadas Alteração das condições de habilitação da credenciada durante a execução Médio Verificação periódica da documentação de habilitação e adoção das medidas administrativas cabíveis em caso de irregularidade Descumprimento de determinação judicial relacionada ao acolhimento Alto Atendimento prioritário às determinações judiciais, articulação entre a Secretaria de Assistência Social e a instituição credenciada.
17. Disposições gerais
Os casos omissos ou situações não previstas neste Termo de Referência serão solucionados pela Administração, observadas as disposições do edital, do instrumento contratual e da legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Água Doce/SC, 02 de setembro de 2026.
...................................................... Angela Raquel Lucietti Rossa Secretária de Assistência Social, trabalho e Habitação Tel.: (49) 3524-0000 | 3524-0122 | E-mail: gabinetead@aguadoce.sc.gov.br Visite: www.aguadoce.sc.gov.br
Edital de chamamento público nº 001/2026/fmas
Anexo III: modelo de declaração conjunta
No edital: Anexo III – modelo de declaração conjunta
_______________________________________________(Nome da Empresa), CNPJ N ________ sediada na Rua _____________, n ___________, bairro, ____________, Município _____________, CEP_____________, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital Credenciamento nº 001/2026/FMAS, DECLARA, que:
a)Sob as penas da Lei e nos termos do Edital de Chamada Pública para Credenciamento nº 001/2026/FMAS, que nos comprometemos a obedecer fielmente toda a Legislação Federal, Estadual e Municipal em vigor, que regulamentam os serviços objeto deste edital, bem como, a legislação superveniente no exercício das atividades.
b)Declaramos, sob as penas da lei, que não possuímos funcionários da Administração Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional da União, Estadual ou do Município.
c)Declaramos ainda, sob pena de descredenciamento, e nos termos deste Edital, que não exercemos atividade incompatível com o objeto deste credenciamento.
d)Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, que está ciente de todos os requisitos de habilitação e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias.
e)Declaro cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
f)Sob pena de desclassificação, declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
g)Declaro para fins do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional, nº 20/98, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos.;
h)Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do Art. 1º e no inciso III do Art. 5º da Constituição Federal.
i)Declaro sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Local, ......... de .................................. de 2026 ............................................................................
Assinatura do Representante Empresa Tel.: (49) 3524-0000 | 3524-0122 | E-mail: gabinetead@aguadoce.sc.gov.br Visite: www.aguadoce.sc.gov.br
Edital de chamamento público nº 001/2026/fmas
Minuta do contrato
No edital: Anexo IV – minuta do contrato
Pelo presente instrumento de contrato, o Município de Água Doce , através do Fundo Municipal de Saúde, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na Praça João Macagnan, n. 322, Centro, Água Doce - SC, inscrito no CNPJ sob n. 13.612.607/0001-74, neste ato representado pela sua Prefeita Sra. ………….. , brasileira, casada, portadora do CPF n. …., doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ............................................, estabelecida na Rua ......................................., nº. ........, Bairro........................., na cidade de .................................../.........., representada neste ato por ........................................................ portador(a) do CPF n. ..............................., doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato de adesão, em decorrência do Chamamento Público para Credenciamento nº. 001/2026/FMAS, mediante sujeição mútua às seguintes cláusulas contratuais:
Cláusula primeira – do objeto
1.1.Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de acolhimento institucional para pessoas idosas e pessoas com deficiência, mediante disponibilização de vagas destinadas ao atendimento de usuários em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, que necessitem de proteção integral e acolhimento institucional, encaminhados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme a necessidade, observadas as condições, critérios, requisitos e demais disposições estabelecidos neste instrumento e na legislação vigente.
Cláusula segunda – da execução
2..
2.1.A execução dos serviços ocorrerá conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, não havendo garantia de quantidade mínima de vagas ou de valor mínimo a ser contratado durante a vigência do credenciamento.
2.2.As quantidades estimadas constantes deste Termo de Referência representam mera expectativa de contratação, podendo variar conforme a demanda da Administração.
2.3.O ingresso do usuário na instituição credenciada ocorrerá mediante encaminhamento formal da Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas as regras de distribuição previstas neste Termo de Referência.
2.4.A instituição credenciada deverá disponibilizar a vaga imediatamente, sempre que o encaminhamento decorrer de situação de urgência, emergência social, risco à integridade do usuário, determinação judicial ou quando assim expressamente solicitado pela Administração. Nos demais casos, inexistindo prazo específico fixado pela Administração ou pela autoridade competente, a vaga deverá ser disponibilizada no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, contados do recebimento da solicitação formal.
2.5.O período de permanência do usuário poderá ser temporário ou por prazo indeterminado, conforme avaliação técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, decisão judicial ou outra determinação da autoridade competente.
2.6.Os serviços deverão ser prestados de forma contínua, integral e ininterrupta, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, compreendendo todos os atendimentos necessários ao adequado acolhimento do usuário.
2.7.Durante toda a execução dos serviços, a instituição credenciada deverá assegurar, no mínimo:
2.7.1.Hospedagem em ambiente adequado, seguro, acessível, salubre e compatível com as necessidades dos usuários;
2.7.2.Alimentação adequada às necessidades nutricionais dos usuários;
2.7.3.Higiene pessoal, lavanderia, vestuário, quando necessário, e demais cuidados indispensáveis ao bem-estar e à dignidade dos acolhidos;
2.7.4.Administração de medicamentos conforme prescrição médica, acompanhamento em consultas, exames, internações e demais procedimentos de saúde, quando necessário;
2.7.5.Atividades de convivência, inclusão social e desenvolvimento da autonomia, observadas as condições individuais de cada usuário, quando compatíveis com a modalidade do serviço prestado.
2.7.6.Equipe técnica e multidisciplinar suficiente e compatível com a modalidade do serviço prestado, composta por profissionais legalmente habilitados, conforme a natureza do serviço oferecido, podendo contar, entre outros, com médico, enfermeiro, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, psiquiatra, farmacêutico, fisioterapeuta e demais profissionais exigidos Tel.: (49) 3524-0000 | 3524-0122 | E-mail: gabinetead@aguadoce.sc.gov.br Visite: www.aguadoce.sc.gov.br pela legislação aplicável.
2.7.7.Plano Individual de Atendimento (PIA), ou documento equivalente, elaborado e atualizado para cada usuário, contendo informações sobre seu diagnóstico, necessidades, objetivos e acompanhamento individualizado, conforme a modalidade do serviço.
2.7.8.Manutenção de prontuário individual atualizado para cada usuário, contendo registros dos atendimentos, evolução, documentos, receituários, exames e demais informações pertinentes;
2.7.9.Elaboração e encaminhamento de relatórios técnicos periódicos à Secretaria Municipal de Assistência Social ou sempre que solicitados.
2.7.10.Articulação permanente com a rede de assistência social, saúde e demais órgãos competentes, sempre que necessária ao adequado atendimento do usuário; 3.7.11. Comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Assistência Social qualquer ocorrência relevante envolvendo o usuário acolhido, especialmente internação hospitalar, evasão, transferência, alteração significativa do estado de saúde, óbito ou qualquer situação que possa impactar a continuidade do atendimento. 3.7.12. Promoção do fortalecimento da convivência familiar e comunitária, sempre que possível, considerando o perfil do usuário e os objetivos do acolhimento, quando compatíveis com a modalidade do serviço prestado.
2.8.A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social que poderá realizar visitas técnicas, solicitar documentos, prontuários, relatórios e demais informações necessárias à verificação da adequada prestação dos serviços.
2.9.Considerar-se-á aceito o objeto quando os serviços forem executados em conformidade com o Termo de Referência, com o Edital e com a legislação aplicável, atendendo integralmente às necessidades do usuário encaminhado.
Cláusula terceira – da alteração do contrato
3.Asd
3.1.A alteração do contrato dar-se-á nos termos dos Arts. 124 à 126, seus incisos e parágrafos da Lei Federal 14.133/21, de 01 de abril de 2021.
3.2.As quantidades descritas do objeto, serão renovadas anualmente, conforme necessidade, e o reajustamento de valores conforme o Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado dos últimos 12 meses.
3.3.Renovar anualmente o o crontato para fornecimento das refeições prontas (marmitas) sucessivamente até o prazo máximo estabelecido no edital, nos termos do Art. 106 da Lei Federal 14.133/21, de 01 de abril de 2021.
Clausula quarta – da fiscalização
4.
4.1.A fiscalização dos serviços será exercida por servidores públicos do município de Água Doce (SC), para os quais serão emitidas identificações específicas.
4.2.A Secretaria Municipal de Saúde, pelo seu órgão competente organizará e fiscalizará o funcionamento dos credenciados, procurando assegurar um serviço que satisfaça as necessidades públicas.
4.3.O(s) agente(s) da fiscalização poderá(ão) determinar as providências que julgarem necessárias à regularidade da execução dos serviços.
4.4.Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em formulários denominados de Registro de Ocorrência, extraindo-se cópia para anexar ao processo e outra para entregar à pessoa sob fiscalização.
4.5.O credenciado submeterá seus estabelecimentos a vistorias da vigilância sanitária periódicas e atenderá às convocações extraordinárias para vistoria sempre que necessário.
4.6.O credenciado cumprirá rigorosamente as normas estabelecidas no Códido de Defesa do Consumidor e demais legislação pertinente ao fornecimento de alimentos, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação pertinente.
4.7.A fiscalização e a gestão da execução do contrato ficarão a cargo da servidora Marta de Oliveira, lotada na Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, a quem competirá acompanhar, fiscalizar, supervisionar e avaliar a execução do objeto contratado.
Clausula quinta – da vinculação ao edital
Tel.: (49) 3524-0000 | 3524-0122 | E-mail: gabinetead@aguadoce.sc.gov.br Visite: www.aguadoce.sc.gov.br
5.1.Este Contrato vincula-se ao Edital de Chamamento Público para Credenciamento n. 001/2026/FMAS, para todos os efeitos legais e jurídicos, aqueles consignados na Lei Federal n. 14.133/21, de 01 de abril de 2021, atualizada, com as alterações posteriores, especialmente nas dúvidas, contradições e omissões. Este instrumento também reger-se-á pelo Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024.
Clausula sexta – do prazo de duração do contrato
6.1.O prazo do presente contrato será de até 1 (um) ano, nos termos do art. 105 da Lei Federal n. 14.133/21, de 01 de abril de 2021, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite legal.
Clausula sétima – da legislação aplicável e casos omissos
7.1.O presente contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei n. 14.133/21, de 01 de abril de 2021. Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida Lei e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do Direito.
Cláusula oitava – do foro
9.1.Para as questões decorrentes deste Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Joaçaba SC, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
9.2.E, por assim estarem acordes, assinam o presente Contrato de forma digital, os representantes das partes contratantes. Água Doce, SC, .... de ...............................de 2026.
Giovani luiz brandalise ........................................................
Prefeito Municipal Contratante .....................................
Contratada Visto pela Assessoria Jurídica ....................
Oab/sc n. ......................
Itens do edital
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma Portal de Compras Públicas, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 24/09/2027 às 08:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
Lido do edital, com a página de cada item. Confira no documento oficial.
O que mais elimina quem não se prepara
- Atestado de capacidade técnica. O edital exige atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado. Edital, p. 3
Habilitação jurídica
- O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado para habilitação jurídica. Edital, p. 2
- O edital exige comprovante de inscrição no CNPJ. Edital, p. 2
- O edital exige RG e CPF do sócio majoritário ou administrador. Edital, p. 2
- O edital exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país. Edital, p. 2
Regularidade fiscal, social e trabalhista
- O edital exige prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. Edital, p. 2
- O edital exige prova de regularidade junto à Fazenda Estadual. Edital, p. 2
- O edital exige prova de regularidade junto à Fazenda Municipal. Edital, p. 2
- O edital exige prova de regularidade com o FGTS. Edital, p. 2
- O edital exige prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho. Edital, p. 2
- O edital exige certidão negativa de débitos emitida pelo Município de Água Doce/SC. Edital, p. 2
Qualificação econômico-financeira
- O edital exige certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. Edital, p. 3
- O edital exige comprovação de acolhimento judicial do plano de recuperação quando a certidão for positiva. Edital, p. 3
Qualificação técnica
- O edital exige alvará sanitário atualizado expedido pela Vigilância Sanitária. Edital, p. 3
- O edital exige comprovante de inscrição no respectivo Conselho ou Órgão de Controle. Edital, p. 3
- O edital exige licença do Corpo de Bombeiros atualizada. Edital, p. 3
- O edital exige comprovante de inscrição no CNES. Edital, p. 3
- O edital exige atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado. Edital, p. 3
- O edital exige comprovação de equipe técnica multidisciplinar compatível com o serviço. Edital, p. 3
Declarações
- O edital exige declaração de possuir instalações físicas adequadas e acessíveis. Edital, p. 3
Outras exigências
- A documentação de habilitação deve ser recebida a partir de 25 de setembro de 2026 às 08h00 pelo Portal de Compras Públicas. Edital, p. 1
- Os interessados devem credenciar-se previamente no sistema eletrônico do Portal de Compras Públicas. Edital, p. 2
- Os documentos devem ser apresentados dentro dos respectivos prazos de validade. Edital, p. 2
- Quando não houver prazo expresso, o documento é aceito se emitido há menos de 90 dias da data limite. Edital, p. 2
- As correções de documentos devem ser providenciadas no prazo de 48 horas úteis. Edital, p. 2
- O edital exige apresentação das declarações do Anexo III – Modelo de Declaração Conjunta. Edital, p. 3
- A proponente deve cumprir os requisitos de habilitação constantes no item 4 do instrumento. Edital, p. 3
- O contrato deve ser assinado em até 5 dias a partir da convocação formal da administração. Edital, p. 3
E mais 11 no edital, a partir da p. 3.
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Portal de Compras Públicas, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Portal de Compras Públicas) (abre em outra aba)
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- [Portal de Compras Públicas] - Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de acolhimento institucional para pessoas idosas e pessoas com deficiência, mediante disponibilização de vagas destinadas ao atendimento de usuários em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, que necessitem de proteção integral e acolhimento institucional, encaminhados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme a necessidade, observadas as condições, critérios, requisitos e demais disposições estabelecidos neste instrumento e na legislação vigente.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 91.300,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE AGUA DOCE
- CNPJ do órgão
- 82.939.398/0001-90
- Unidade compradora
- Fundo Municipal de Assistência Social de Água Doce
- Processo
- 001/2026/FMAS
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 82939398000190-1-000109/2026
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