Resumo do edital: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de acolhimento institucional para pessoas idosas e pessoas com d
Credenciamento 001/2026/FMAS/2026 · MUNICIPIO DE AGUA DOCE · Água Doce/SC · página da licitação
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Resumo geral
O edital é o Chamamento Público nº 001/2026/FMAS do Fundo Municipal de Assistência Social de Água Doce.
“EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026/FMAS”
O processo será regido pela Lei nº 14.133/2021.
“o qual será processado e julgado em consonância com a Lei n. 14.133, de 01 de abril de 2021 e demais disposições legais.”
A documentação para habilitação será recebida a partir de 25 de setembro de 2026 às 08h00 pelo Portal de Compras Públicas.
“A documentação para habilitação dos proponentes será recebida, a partir do dia 25 de setembro de 2026 às 08h00 , através do Portal de Compras Públicas”
O objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas para serviços de acolhimento institucional de pessoas idosas e com deficiência.
“O objeto do presente chamamento é o Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de acolhimento institucional para pessoas idosas e pessoas com deficiência”
O prazo do contrato é de 12 meses, podendo ser prorrogado até o limite legal.
“através da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo este prazo ser prorrogado sucessivamente até o limite previsto em lei.”
O edital é assinado pelo Prefeito Giovani Luiz Brandalise em 24 de setembro de 2026.
“Água Doce, SC, 24 de setembro de 2026”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de acolhimento institucional para pessoas idosas e pessoas com deficiência.
“O objeto do presente chamamento é o Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de acolhimento institucional para pessoas idosas e pessoas com deficiência”
Os itens e valores a serem pagos constam no Anexo II – Termo de Referência.
“Os itens e valores a serem pagos pelo Município são os constantes no Anexo II – Termo de Referência, deste edital.”
O credenciamento abrange vagas para usuários em situação de vulnerabilidade e/ou risco social encaminhados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
“mediante disponibilização de vagas destinadas ao atendimento de usuários em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, que necessitem de proteção integral e acolhimento institucional, encaminhados pela Secretaria Municipal de Assistência Social”
O Termo de Referência descreve o objeto como credenciamento para pessoas idosas e pessoas com deficiência.
“Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de acolhimento institucional para pessoas idosas e pessoas com deficiência, mediante disponibilização de vagas”
A execução dos serviços ocorrerá conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, sem garantia de quantidade mínima.
“A execução dos serviços ocorrerá conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, não havendo garantia de quantidade mínima de vagas ou de valor mínimo a ser contratado durante a vigência do credenciamento.”
Os serviços devem ser prestados de forma contínua, integral e ininterrupta, durante 24 horas por dia.
“Os serviços deverão ser prestados de forma contínua, integral e ininterrupta, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, compreendendo todos os atendimentos necessários ao adequado acolhimento do usuário.”
Valor estimado
O valor unitário para acolhimento de pessoa idosa Grau de Dependência I é de R$ 4.700,00.
“Acolhimento institucional para pessoa idosa – Grau de Dependência I: destinado a idosos independentes, mesmo que necessitem da utilização de equipamentos de autoajuda”
O valor unitário para acolhimento de pessoa idosa Grau de Dependência II é de R$ 5.200,00.
“Acolhimento institucional para pessoa idosa – Grau de Dependência II: destinado a idosos com dependência em até 3 (três) atividades de autocuidado para a vida diária.”
O valor unitário para acolhimento de pessoa idosa Grau de Dependência III é de R$ 6.000,00.
“Acolhimento institucional para pessoa idosa – Grau de Dependência III: destinado a idosos com dependência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e/ou com comprometimento cognitivo.”
O valor unitário para acolhimento de pessoa com deficiência Grau de Dependência I é de R$ 8.400,00.
“Acolhimento institucional para pessoa com deficiência – Grau de Dependência I: destinado a pessoas com deficiência independentes, mesmo que necessitem da utilização de equipamentos de autoajuda.”
O valor unitário para acolhimento de pessoa com deficiência Grau de Dependência II é de R$ 9.100,00.
“Acolhimento institucional para pessoa com deficiência – Grau de Dependência II: destinado a pessoas com deficiência com dependência em até 3 (três) atividades de autocuidado para a vida diária”
O valor unitário para acolhimento de pessoa com deficiência Grau de Dependência III é de R$ 9.900,00.
“Acolhimento institucional para pessoa com deficiência – Grau de Dependência III: destinado a pessoas com deficiência com dependência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado da vida diária e/ou apresentem elevado grau de comprometimento cognitivo.”
Prazos e sessão
A documentação para habilitação será recebida a partir de 25 de setembro de 2026 às 08h00 pelo Portal de Compras Públicas.
“A documentação para habilitação dos proponentes será recebida, a partir do dia 25 de setembro de 2026 às 08h00 , através do Portal de Compras Públicas”
O contrato deverá ser assinado em até 5 dias a partir da convocação formal da administração.
“A proponente, após devidamente credenciada, poderá iniciar os serviços somente após a assinatura do contrato, que deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias a partir da convocação formal da administração.”
O prazo do contrato é de 12 meses, podendo ser prorrogado até o prazo máximo de 5 anos.
“O prazo do contrato decorrente deste certame, será de 12 (doze) meses, podendo esse ser prorrogado e reajustado conforme item 2.4 deste edital, até o prazo máximo de 5 (cinco) anos”
A vaga deve ser disponibilizada no prazo máximo de 3 dias corridos nos casos em que não houver prazo específico.
“a vaga deverá ser disponibilizada no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, contados do recebimento da solicitação formal.”
O Termo de Credenciamento terá vigência de 12 meses a contar da assinatura, prorrogável na forma da Lei.
“O presente Termo de Credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, prorrogável na forma da Lei.”
O prazo do contrato é de até 1 ano, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite legal.
“O prazo do presente contrato será de até 1 (um) ano, nos termos do art. 105 da Lei Federal n. 14.133/21, de 01 de abril de 2021, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite legal.”
Critério de julgamento
A seleção das proponentes ocorrerá após a abertura para apresentação da documentação, conforme especificação no instrumento.
“Após a data e horário de abertura para a apresentação da documentação, será efetuada a seleção das proponentes, conforme especificação neste instrumento.”
A proponente deve cumprir os requisitos de habilitação constantes no item 4 do edital.
“A proponente deverá obrigatoriamente cumprir os requisitos de habilitação constantes no item 4 deste instrumento;”
Se houver mais interessados aptos, todos serão credenciados, pois o credenciamento é paralelo e não excludente.
“Se houver mais interessados aptos todos serão credenciados, uma vez que o credenciamento se dá da forma parelela e não excludente.”
A escolha do prestador de serviços seguirá o art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, com seleção a critério de terceiros.
“A escolha do prestador de serviços ser dará conforme disposto no art. 79, inciso II da Lei nº 14.133/2021, com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;”
Havendo mais de uma instituição credenciada para o mesmo item, a prestação ocorrerá por sistema de rodízio por usuário, respeitando a ordem de credenciamento.
“Havendo mais de uma instituição credenciada para o mesmo item, a prestação dos serviços ocorrerá mediante sistema de rodízio por usuário, respeitando a ordem de credenciamento”
As novas instituições credenciadas passarão a integrar o sistema de rodízio ao final da ordem de credenciamento do respectivo item.
“As novas instituições credenciadas passarão a integrar o sistema de rodízio ao final da ordem de credenciamento do respectivo item, ainda que as demais instituições credenciadas já tenham prestado serviços anteriormente.”
Habilitação jurídica
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado para habilitação jurídica.
“Ato constitutivo, estatuto, ou contrato social consolidado ou contrato social acompanhado de todas as alterações”
O edital exige comprovante de inscrição no CNPJ.
“Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).”
O edital exige RG e CPF do sócio majoritário ou administrador.
“RG e CPF do sócio maroritário ou sócio administrador da empresa.”
O edital exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país.
“Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional , mediante apresentação de certidão expedida”
O edital exige prova de regularidade junto à Fazenda Estadual.
“Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual , através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais”
O edital exige prova de regularidade junto à Fazenda Municipal.
“Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal , através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais”
O edital exige prova de regularidade com o FGTS.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).”
O edital exige prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão”
O edital exige certidão negativa de débitos emitida pelo Município de Água Doce/SC.
“Certidão Negativa de Débitos emitida pelo Município de Água Doce/SC”
Qualificação técnica
O edital exige alvará sanitário atualizado expedido pela Vigilância Sanitária.
“Alvará Sanitário atualizado, expedido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual;”
O edital exige comprovante de inscrição no respectivo Conselho ou Órgão de Controle.
“Comprovante de Inscrição respectivo Conselho ou Órgão de Controle ;”
O edital exige licença do Corpo de Bombeiros atualizada.
“Licença do Corpo de Bombeiros atualizada;”
O edital exige comprovante de inscrição no CNES.
“Comprovante de inscrição no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde;”
O edital exige atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
“Atestado de Capacidade Técnica , emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado”
O edital exige comprovação de equipe técnica multidisciplinar compatível com o serviço.
“Comprovação de equipe técnica multidisciplinar compatível com a exigência do serviço;”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
“Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante”
O edital exige comprovação de acolhimento judicial do plano de recuperação quando a certidão for positiva.
“deve o licitante apresentar comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente”
Entrega e execução
A execução dos serviços ocorrerá conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, sem garantia de quantidade mínima de vagas.
“A execução dos serviços ocorrerá conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, não havendo garantia de quantidade mínima de vagas ou de valor mínimo a ser contratado durante a vigência do credenciamento.”
A instituição credenciada deverá disponibilizar a vaga imediatamente em situações de urgência ou determinação judicial.
“A instituição credenciada deverá disponibilizar a vaga imediatamente, sempre que o encaminhamento decorrer de situação de urgência, emergência social, risco à integridade do usuário, determinação judicial”
Nos demais casos, a vaga deverá ser disponibilizada no prazo máximo de 03 dias corridos.
“a vaga deverá ser disponibilizada no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, contados do recebimento da solicitação formal.”
Os serviços deverão ser prestados de forma contínua, integral e ininterrupta, durante 24 horas por dia.
“Os serviços deverão ser prestados de forma contínua, integral e ininterrupta, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, compreendendo todos os atendimentos necessários ao adequado acolhimento do usuário.”
O prazo do contrato será de 12 meses, podendo ser prorrogado até o prazo máximo de 5 anos.
“O prazo do contrato decorrente deste certame, será de 12 (doze) meses, podendo esse ser prorrogado e reajustado conforme item 2.4 deste edital, até o prazo máximo de 5 (cinco) anos”
A proponente poderá iniciar os serviços somente após a assinatura do contrato, que deverá ocorrer em até 5 dias da convocação formal.
“A proponente, após devidamente credenciada, poderá iniciar os serviços somente após a assinatura do contrato, que deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias a partir da convocação formal da administração.”
Penalidades
O descumprimento total ou parcial das obrigações poderá sujeitar a contratada às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
“O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas poderá sujeitar a contratada às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, no instrumento contratual e demais normas aplicáveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.”
A aplicação de sanção não afasta a possibilidade de glosa proporcional, rescisão contratual e indenização por prejuízos.
“A aplicação de sanção não afasta a possibilidade de glosa proporcional, rescisão contratual, indenização por prejuízos e demais medidas administrativas cabíveis.”
Poderão ensejar responsabilização condutas como inexecução injustificada do objeto e descumprimento do cronograma sem reposição.
“Poderão ensejar responsabilização, entre outras condutas: inexecução injustificada do objeto, descumprimento do cronograma sem reposição, ausência de equipe ou infraestrutura adequada”
A Administração aplicará à credenciada as sanções administrativas previstas na legislação, no Edital e no Termo de Credenciamento.
“Aplicar à credenciada, quando cabível, as sanções administrativas previstas na legislação, no Edital e no Termo de Credenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.”
Impugnação e esclarecimentos
A Comissão designada para o julgamento terá o prazo de 5 dias úteis para responder ao questionamento.
“A Comissão designada para o julgamento terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para responder ao questionamento.”
Se a solução dada ao questionamento motivar alterações no edital, as empresas participantes serão imediatamente informadas.
“Se a solução dada ao questionamento motivar alterações no presente Edital de Credenciamento, as Empresas participantes serão imediatamente informadas.”
Informações e esclarecimentos adicionais podem ser solicitados pelos telefones e e-mail indicados no edital.
“quaisquer informações e esclarecimentos adicionais relativos a este procedimento poderão ser solicitados durante horário das 07h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30, pelos telefones (49) 3524-0000 / 3524-0122 ou e-mail: prefeitura@aguadoce.sc.gov.br ou compras@aguadoce.sc.gov.br.”
Anexos
Integram o edital os anexos Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Modelo de Declaração Conjunta e Minuta do Termo de Contrato.
“Integram este edital os anexos relacionados abaixo: a) Anexo I – Estudo Técnico Preliminar b) Anexo II – Termo de Referência c) Anexo III – Modelo de Declaração Conjunta d) Anexo IV – Minuta do Termo de Contrato”
Os itens e valores a serem pagos pelo Município constam no Anexo II – Termo de Referência.
“Os itens e valores a serem pagos pelo Município são os constantes no Anexo II – Termo de Referência, deste edital.”
Deve ser apresentada a declaração constante no Anexo III – Modelo de Declaração Conjunta.
“Apresentar das Declarações constantes no Anexo III – Modelo de Declaração Conjunta.”
O Anexo I do edital é o Estudo Técnico Preliminar.
“ANEXO I ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Art. 72, Inciso I da Lei nº 14.133/2021)”
O Anexo II do edital é o Termo de Referência.
“ANEXO II TERMO DE REFERÊNCIA (Art. 72, Inciso I da Lei nº 14.133/2021)”
O Anexo IV do edital é a Minuta do Contrato.
“ANEXO IV MINUTA DO CONTRATO”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “Edital 001 2026 Chamamento para Credenciamento acolhimento institucional.pdf” (24 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.