Texto do edital

Registro de preços contratação de empresa especializada para a locação, montagem e desmontagem de estruturas modulares e temporárias para eventos — abrangendo pavilhões, tendas, piso de chapa naval, portal de entrada, estandes, tendas piramidais, boxes de alimentação, camarins, palco, banheiros químicos/carreta sanitária e conjuntos de mobiliário (mesas com cadeiras) —, incluindo a disponibilização de suporte técnico e profissionais especializados, visando atender à realização da 4ª FECEG (Feira e Exposição Comercial e Empresarial de Guarujá do Sul), programada para os dias 20, 21 e 22 de novembro de 2026

guarujadosul.atende.net @prefguarujadosul @guarujadosul Rua Ceará, 619 - Centro - CEP 89940-000 CNPJ 83.027.045/0001-87 [email protected] www.guarujadosul.atende.net (49) 3642-0122 ________________________________________________________________________________ 1. PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, Estado de SANTA CATARINA, inscrito no CNPJ sob o n°. 83.027.045/0001-87 com sede na Rua Ceará, 619, Guarujá do Sul/SC, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO do tipo MENOR PREÇO POR LOTE por meio da utilização de recursos da tecnologia da informação (internet), através do Portal de Compras Públicas ( www.portaldecompraspublicas.com.br ), de acordo com as condições e especificações constante no presente edital, inclusive em seus anexos, especialmente o Anexo II - Termo de Referência. A convocação dos interessados e disponibilização do edital e anexos dar-se-á através do Diário Oficial dos Municípios (DOM), do Site do Município (https://guarujadosul.atende.net/cidadao), do Portal de Compras Públicas ( www.portaldecompraspublicas.com.br ), do Portal Nacional de Contratações Públicas ( https://www.gov.br/pncp/pt-br ) e do Jornal Diário Eletrônico “A Gazeta” https://publicidadelegal.nsctotal.com.br/ . O presente edital é regido pela Lei Federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021, Decreto Municipal nº. 223/2023, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores bem como demais legislação vigente e pertinente à matéria. 2. DO OBJETO 1. O objeto da presente licitação consiste na Contratação de empresa especializada para a locação, montagem e desmontagem de estruturas modulares e temporárias para eventos — abrangendo pavilhões, tendas, piso de chapa naval, portal de entrada, estandes, tendas piramidais, boxes de alimentação, camarins, palco, banheiros químicos/carreta sanitária e conjuntos de mobiliário (mesas com cadeiras) — , incluindo a disponibilização de suporte técnico e profissionais especializados, visando atender à realização da 4ª FECEG (Feira e Exposição Comercial e Empresarial de Guarujá Do Sul), programada para os dias 20, 21 e 22 de novembro de 2026 Item Produto - Descrição Descrição Quantidade Valor Unitário Valor Total 1 LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS TEMPORÁRIAS (1000 M²) ÁREA COBERTA: PAVILHÃO MODULAR COM DIMENSÕES DE 25M DE LARGURA POR 40M DE COMPRIMENTO (TIPO PIRAMIDAL, EM ARCO OU SISTEMA CONSTRUTIVO EQUIVALENTE) DESTINADOS À ARENA DE SHOWS E PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO, COMPREENDENDO TRANSPORTE, MONTAGEM, DESMONTAGEM E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DURANTE TODO O PERÍODO DO EVENTO. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: PERFIS EM AÇO GALVANIZADO A FOGO DE ALTA RESISTÊNCIA, DIMENSIONADOS PARA SUPORTAR AS CARGAS DE VENTO DA REGIÃO. COBERTURA E FECHAMENTOS LATERAIS (MÍNIMO DE TRÊS LADOS DO PERÍMETRO) EM LONA COM TRATAMENTO AUTOEXTINGUÍVEL, PROTEÇÃO UV, PROPRIEDADES ANTI-MOFO E VÃOS ESTRATÉGICOS PARA CIRCULAÇÃO E EXAUSTÃO. ANCORAGEM: SISTEMA DE FIXAÇÃO AO SOLO POR TIRANTES E ESTACAS DE ALTA RESISTÊNCIA, OU SISTEMA METROS QUADRADOS 1.000,00 58,68 58.680,00

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guarujadosul.atende.net @prefguarujadosul @guarujadosul Rua Ceará, 619 - Centro - CEP 89940-000 CNPJ 83.027.045/0001-87 [email protected] www.guarujadosul.atende.net (49) 3642-0122 ________________________________________________________________________________ DE LASTRO EM BLOCOS DE CONCRETO, CONFORME A VIABILIDADE TÉCNICA E A PERMISSÃO DO LOCAL DO EVENTO. 2 LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS TEMPORÁRIAS: PAVILHÃO DE EXPOSITORES (600 M²): ESTRUTURA MODULAR EM TRELIÇA METÁLICA (PERFIS DE AÇO GALVANIZADO A FOGO), COM VÃO LIVRE DE 20 M X 30 M E PÉ-DIREITO MÍNIMO DE 4,00 M. COBERTURA E FECHAMENTOS LATERAIS EM LONA VINÍLICA BRANCA AUTOEXTINGUÍVEL (CONFORME NORMAS DO CORPO DE BOMBEIROS), COM PROTEÇÃO UV E ANTI-MOFO. ANCORAGEM POR TIRANTES E ESTACAS (OU LASTRO EM CONCRETO, SE VEDADA A PERFURAÇÃO). INCLUI SISTEMA DE CANALETAS PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. METROS QUADRADOS 600,00 61,12 36.672,00 3 LOCAÇÃO DE PISO ELEVADO ESTRUTURADO (ÁREA TOTAL DE 650 M² PARA O PAVILHÃO E ENTRADA): INCLUI MONTAGEM, DESMONTAGEM E NIVELAMENTO PRECISO SOBRE SUPERFÍCIES IRREGULARES. ESTRUTURA METÁLICA DE SUPORTE COM CHAPA NAVAL DE NO MÍNIMO 18 MM, DIMENSIONADA PARA CARGA DISTRIBUÍDA DE PELO MENOS 300 KG/M². ACABAMENTO EM CARPETE DE ALTO TRÁFEGO NA COR GRAFITE, ARREMATES PERIMETRAIS ANTI- TROPEÇO E RAMPAS DE ACESSO EM CONFORMIDADE COM A ABNT NBR 9050. METROS QUADRADOS 650,00 49,98 32.487,00 4 LOCAÇÃO DE PORTAL DE ENTRADA MONUMENTAL DIMENSÕES E ESTRUTURA: VÃO LIVRE DE 10,00 M DE LARGURA POR 4,00 M DE ALTURA, COMPOSTO POR SISTEMA DE TRELIÇAS METÁLICAS MODULARES Q30 (30 CM X 30 CM) EM ALUMÍNIO OU AÇO GALVANIZADO, COM BASES DE SUSTENTAÇÃO, ANCORAGEM OU LASTRO DE SEGURANÇA PARA ESTABILIDADE AUTOPORTANTE CONTRA VENTOS. INCLUI TRANSPORTE, MONTAGEM E DESMONTAGEM. COMUNICAÇÃO VISUAL: FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE TESTEIRA EM LONA VINÍLICA FOSCA (10,00 M X 1,00 M) COM IMPRESSÃO DIGITAL DE ALTA RESOLUÇÃO, ILHOSES REFORÇADOS E FIXAÇÃO TENSIONADA SEM VINCOS OU ONDULAÇÕES. (01 UNIDADE VALOR P/ OS 3 DIAS) UNIDADE 1,00 3.580,16 3.580,16 5 LOCAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ESTANDE BÁSICO DE 3M X 3M, COMPREENDENDO TRANSPORTE, MONTAGEM, DESMONTAGEM E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DURANTE O EVENTO. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: ESTRUTURA MODULAR EM PERFIS DE ALUMÍNIO OU AÇO COM FECHAMENTO LATERAL EM PAINÉIS DE MADEIRA (OU SISTEMA EQUIVALENTE) EM NO MÍNIMO TRÊS LADOS DO PERÍMETRO NA ALTURA DO PÉ-DIREITO. INSTALAÇÕES E ELÉTRICA: 01 (UM) PONTO DE TOMADA PROTEGIDO, 01 A 02 PONTOS DE SPOTS PARA ILUMINAÇÃO PREVENDO A DISTRIBUIÇÃO DE CARGA A CADA 08 (OITO) BOXES/ESTANDES. ACABAMENTO E IDENTIDADE VISUAL: NOME DA EMPRESA EM UMA COR APLICADA NA TESTEIRA E REVESTIMENTO DO PISO EM CARPETE AGULHADO DE ALTO TRÁFEGO NA COR GRAFITE. (62 UNIDADES P/ OS 3 DIAS) UNIDADE 62,00 765,52 47.462,24 6 LOCAÇÃO DE TENDA TIPO PIRAMIDAL, COM DIMENSÕES DE 10,00 M X 10,00 M, ESTRUTURADA EM PERFIS METÁLICOS DE AÇO GALVANIZADO A FOGO OU ALUMÍNIO ESTRUTURAL DE ALTA RESISTÊNCIA. COBERTURA E FECHAMENTO: LONA VINÍLICA EM UNIDADE 2,00 3.508,43 7.016,86

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guarujadosul.atende.net @prefguarujadosul @guarujadosul Rua Ceará, 619 - Centro - CEP 89940-000 CNPJ 83.027.045/0001-87 [email protected] www.guarujadosul.atende.net (49) 3642-0122 ________________________________________________________________________________ PVC FLEXÍVEL DE ALTA TENACIDADE, ANTICHAMAS (AUTOEXTINGUÍVEL), COM TRATAMENTO ANTI-UV E BLACK-OUT (BLOQUEIO DE RAIOS SOLARES E CALOR), NA COR BRANCA. INCLUI FECHAMENTO LATERAL DE NO MÍNIMO TRÊS LADOS DO PERÍMETRO NA ALTURA DO PÉ- DIREITO. SEGURANÇA E ESTABILIDADE: SISTEMA DE FIXAÇÃO AO SOLO POR MEIO DE TIRANTES TENSIONADOS, ESTACAS OU PESOS/LASTROS DIMENSIONADOS PARA GARANTIR TOTAL ESTABILIDADE CONTRA RAJADAS DE VENTO E INTEMPÉRIES. (2 UNIDADES P/ OS 3 DIAS) 7 LOCAÇÃO DE TENDA TIPO PIRAMIDAL, COM DIMENSÕES DE 10,00M X 5,00 M, ESTRUTURADA EM PERFIS METÁLICOS DE AÇO GALVANIZADO A FOGO OU ALUMÍNIO ESTRUTURAL DE ALTA RESISTÊNCIA. COBERTURA E FECHAMENTO: LONA VINÍLICA EM PVC FLEXÍVEL DE ALTA TENACIDADE, NA COR BRANCA, COM TRATAMENTO ANTICHAMAS (AUTOEXTINGUÍVEL) E PROTEÇÃO ANTI-UV. INCLUI FECHAMENTO LATERAL DE NO MÍNIMO 3 LADOS NA ALTURA DO PÉ- DIREITO DA ESTRUTURA. SEGURANÇA E ESTABILIDADE: SISTEMA DE FIXAÇÃO AO SOLO POR MEIO DE TIRANTES TENSIONADOS, ESTACAS OU LASTROS DE PESO DIMENSIONADOS PARA GARANTIR A ESTABILIDADE DA ESTRUTURA CONTRA RAJADAS DE VENTO E INTEMPÉRIES. (2 UNIDADES P/ OS 3 DIAS) UNIDADE 2,00 2.837,12 5.674,24 8 LOCAÇÃO DE ESTRUTURA COBERTA TIPO PIRAMIDAL PARA ÁREA DE ANIMAIS, COM DIMENSÕES DE 5,00 M X 5,00 M, COMPOSTA POR ESTRUTURA METÁLICA EM AÇO GALVANIZADO A FOGO OU ALUMÍNIO ESTRUTURAL DE ALTA RESISTÊNCIA. COBERTURA E FECHAMENTO: LONA VINÍLICA EM PVC FLEXÍVEL, DE ALTA TENACIDADE, NA COR BRANCA, COM TRATAMENTO ANTICHAMAS (AUTOEXTINGUÍVEL) E PROTEÇÃO ANTI-UV, INCLUINDO FECHAMENTO LATERAL E FUNDOS DO PERÍMETRO. SEGURANÇA E ESTABILIDADE: SISTEMA DE FIXAÇÃO AO SOLO EFICIENTE POR MEIO DE TIRANTES TENSIONADOS, ESTACAS OU LASTROS DE PESO COMPATÍVEIS, GARANTINDO ESTABILIDADE CONTRA INTEMPÉRIES. (10 UNIDADES P/ OS 3 DIAS) UNIDADE 10,00 1.694,51 16.945,10 9 LOCAÇÃO DE TENDA PIRAMIDAL (5,00 M × 5,00 M) PARA EXPOSITORES EXTERNOS: ESTRUTURA METÁLICA EM AÇO GALVANIZADO A FOGO OU ALUMÍNIO ESTRUTURAL DE ALTA RESISTÊNCIA. COBERTURA E FECHAMENTO LATERAL EM LONA VINÍLICA PVC FLEXÍVEL (COR BRANCA), COM TRATAMENTO ANTICHAMAS (AUTOEXTINGUÍVEL) E PROTEÇÃO ANTI-UV, INCLUINDO FECHAMENTO EM NO MÍNIMO TRÊS LADOS. SISTEMA DE FIXAÇÃO AO SOLO POR TIRANTES, ESTACAS OU LASTROS DIMENSIONADOS PARA GARANTIR A ESTABILIDADE CONTRA INTEMPÉRIES. (10 UNIDADES P/ OS 3 DIAS) UNIDADE 10,00 1.694,51 16.945,10 10 LOCAÇÃO DE BOX DE ALIMENTAÇÃO (3,00 M X 4,00 M - 12 M²): ESTRUTURA MODULAR EM ALUMÍNIO (OCTANORM OU EQUIVALENTE) OU AÇO COM PINTURA BRANCA, COM DIVISÓRIAS EM PAINEL MELAMÍNICO (TIPO TS OU EQUIVALENTE) BRANCO. INCLUI PISO EM DECK ELEVADO COM REVESTIMENTO LAVÁVEL (VINÍLICO/BORRACHA), BALCÃO FRONTAL INTEGRADO DE 3,00 M, CALHAS DE ILUMINAÇÃO COM SAÍDA PARA MÚLTIPLOS PONTOS DE TOMADA UNIDADE 20,00 1.448,01 28.960,20

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guarujadosul.atende.net @prefguarujadosul @guarujadosul Rua Ceará, 619 - Centro - CEP 89940-000 CNPJ 83.027.045/0001-87 [email protected] www.guarujadosul.atende.net (49) 3642-0122 ________________________________________________________________________________ DIMENSIONADOS PARA COZINHA/REFRIGERAÇÃO. ESTRUTURA ESTÁVEL E ANTICHAMAS, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS SANITÁRIAS E DE SEGURANÇA. (20 UNIDADES P/ OS 3 DIAS) 11 LOCAÇÃO DE CAMARIM ESTRUTURADO EM SISTEMA MODULAR TIPO OCTANORM BRANCO OU EQUIVALENTE, COM COBERTURA, MEDINDO NO MÍNIMO 4,00 M DE LARGURA POR 5,00 M DE PROFUNDIDADE E PÉ-DIREITO MÍNIMO DE 2,40 M. FECHAMENTO E ACESSOS: FECHAMENTO PERIMETRAL TOTAL EM PAINÉIS, CONTANDO COM PORTAS INDIVIDUAIS EQUIPADAS COM FECHADURA. PISO E ACABAMENTO: PISO ESTRUTURADO EM CHAPAS NAVAL DE NO MÍNIMO 25 MM, REVESTIDO COM CARPETE AGULHADO DE ALTO TRÁFEGO NA COR PRETA (ESPESSURA MÍNIMA DE 3 MM). INSTALAÇÕES, CLIMATIZAÇÃO E ELÉTRICA: FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 12.000 BTUS, ALÉM DE TODA A INFRAESTRUTURA ELÉTRICA NECESSÁRIA PARA O SEU PERFEITO FUNCIONAMENTO E ILUMINAÇÃO INTERNA. (2 UNIDADES P/ OS 3 DIAS) UNIDADE 2,00 3.349,79 6.699,58 12 LOCAÇÃO DE PALCO ESTRUTURADO (12,00M DE FRENTE X 10,00M DE PROFUNDIDADE X 1,00M DE ALTURA): ESTRUTURA METÁLICA EM AÇO GALVANIZADO A FOGO OU ALUMÍNIO ESTRUTURAL DE ALTA RESISTÊNCIA (OU PADRÕES EQUIVALENTES DE MERCADO), COM ASSOALHO EM CHAPA NAVAL DE NO MÍNIMO 18 MM (ANTIDERRAPANTE E IMPERMEABILIZADA). INCLUI ESCADA DE ACESSO COM CORRIMÃO, GUARDA-CORPO PERIMETRAL (LATERAIS E FUNDO) CONFORME NR-18, NR-35 E NORMAS DO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DE FECHAMENTO LATERAL E FRONTAL (SAIA DE PALCO) COM TRATAMENTO ANTICHAMAS. (1 UNIDADES P/ OS 3 DIAS) UNIDADE 1,00 10.123,73 10.123,73 13 LOCAÇÃO DE COBERTURA ESTRUTURADA EM GRID TIPO BOX TRUSS (14,00 M DE FRENTE × 12,00 M DE PROFUNDIDADE) PARA PALCO: ESTRUTURA EM ALUMÍNIO DE ALTA RESISTÊNCIA (TIPO Q30/Q50 OU EQUIVALENTE) COM SISTEMA DE ELEVAÇÃO. INCLUI COBERTURA EM LONA VINÍLICA BRANCA ANTICHAMAS (AUTOEXTINGUÍVEL) E ANTI-UV, PROJETADA COM ESCOAMENTO PARA ÁGUAS PLUVIAIS. ESTRUTURA DIMENSIONADA PARA SUPORTAR CARGAS SUSPENSAS, COM TORRES DE SUSTENTAÇÃO, BASES NIVELADORAS E ANCORAGEM EFICIENTE CONTRA VENTOS E INTEMPÉRIES. (1 UNIDADES P/ OS 3 DIAS) UNIDADE 1,00 10.329,07 10.329,07 Soma: 281.575,28 Item Produto - Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total 14 LOCAÇÃO DE CONJUNTO DE MOBILIÁRIO: COMPOSTO POR 1 MESA PLÁSTICA (QUADRADA OU REDONDA) E 4 CADEIRAS MONOBLOCO EM POLIPROPILENO DE ALTA RESISTÊNCIA, COR BRANCA, FABRICADAS EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS PERTINENTES. OS MÓVEIS DEVEM ESTAR EM EXCELENTE ESTADO DE CONSERVAÇÃO, RIGOROSAMENTE HIGIENIZADOS E LIVRES DE DEFEITOS (SEM TRINCAS, MANCHAS OU REBARBAS). O SERVIÇO INCLUI ENTREGA, MONTAGEM/ORGANIZAÇÃO INICIAL, COTA DE RESERVA TÉCNICA PARA REPOSIÇÃO IMEDIATA, RETIRADA AO TÉRMINO E LOCAÇÃO. (200 CONJUNTOS - MESAS COM CADEIRAS VALOR TRÊS DIÁRIAS) UNIDADE 200,00 43,45 8.690,00 Soma: 8.690,00

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guarujadosul.atende.net @prefguarujadosul @guarujadosul Rua Ceará, 619 - Centro - CEP 89940-000 CNPJ 83.027.045/0001-87 [email protected] www.guarujadosul.atende.net (49) 3642-0122 ________________________________________________________________________________ Item Produto - Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total 15 LOCAÇÃO PARA TRÊS DIAS, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE BANHEIRO QUÍMICO INDIVIDUAL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA E ESGOTAMENTO DIÁRIOS, INCLUSO REPOSIÇÃO DE BACTERICIDAS, DESODORIZANTES, PAPEL HIGIÊNICO, SABONETE LÍQUIDO, PAPEL TOALHA E ÁLCOOL GEL (ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA MÍNIMA): CABINE SANITÁRIA QUÍMICA INDIVIDUAL, CONFECCIONADA EM POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE, LAVÁVEL, COM TETO TRANSLÚCIDO, PISO ANTIDERRAPANTE, TRAVA INTERNA DE SEGURANÇA, PAINEL DE IDENTIFICAÇÃO (MASCULINO/FEMININO), PORTA OBJETOS, CAIXA DE DEJETOS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 220 LITROS COM DESCARGA, ASSENTO SANITÁRIO, PORTA PAPEL HIGIÊNICO, LAVATÓRIO E RESERVATÓRIO DE ÁGUA COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 50 LITROS, E COM MEDIDAS INTERNAS APROXIMADAS 2,00M DE ALTURA, 1,20 M DE PROFUNDIDADE E 1,20 M DE LARGURA, SENDO 04 PARA USO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. NOTA: A SUCÇÃO, O TRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL DOS DEJETOS SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA, DEVENDO OS RESÍDUOS SER ENCAMINHADOS PARA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) OU OUTRA UNIDADE DE TRATAMENTO, AMBAS DEVIDAMENTE LICENCIADAS E AUTORIZADAS AO RECEBIMENTO E TRATAMENTO DESSE TIPO DE RESÍDUO. AO TÉRMINO DO EVENTO, DEVERÁ APRESENTAR A COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO FINAL, ATRAVÉS DO MANIFESTO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS (MTR). (15 UNIDADES - VALOR P/ OS 3 DIAS) UNIDADE 15,00 913,23 13.698,45 Soma: 13.698,45 Item Produto - Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total 16 LOCAÇÃO DE CARRETA SANITÁRIA, MÓDULO (FEMININO E MASCULINO) DURANTE OS TRÊS DIAS DE EVENTO: LOCAÇÃO DE CARRETA SANITÁRIA, MÓDULO (FEMININO E MASCULINO), DEVE POSSUIR NO MÍNIMO: MÓDULO FEMININO DEVE CONTER 06 CABINES SANITÁRIAS DE LOUÇA COM SISTEMA DE DESCARGA, 04 LAVADOS DE LOUÇA, 04 ESPELHOS, ACESSO A LUZ E ÁGUA, AR CONDICIONADO, DISPENSER DE PAPEL TOALHA E SABONETE LÍQUIDO, FRALDÁRIO. MÓDULO MASCULINO, COM NO MÍNIMO 04 CABINES DE SANITÁRIOS DE LOUÇA COM SISTEMA DE DESCARGA, 06 MICTÓRIOS DE LOUÇA, 03 ESPELHOS, 03 LAVADOS DE LOUÇA, AR CONDICIONADO, DISPENSER DE SABONETE LÍQUIDO E PAPEL TOALHA. SISTEMA DE ARMAZENAMENTO INDEPENDENTE DOS DEJETOS, HIGIENIZAÇÃO DURANTE TODO O EVENTO. NOTA: A SUCÇÃO, O TRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL DOS DEJETOS SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA, DEVENDO OS RESÍDUOS SER ENCAMINHADOS PARA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) OU OUTRA UNIDADE DE TRATAMENTO, AMBAS DEVIDAMENTE LICENCIADAS E AUTORIZADAS AO RECEBIMENTO E TRATAMENTO DESSE TIPO DE RESÍDUO. AO TÉRMINO DO EVENTO, DEVERÁ APRESENTAR A COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO FINAL, ATRAVÉS DO MANIFESTO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS (MTR). (1 UNIDADE - VALOR P/ OS 3 DIAS) UNIDADE 1,00 26.696,21 26.696,21 Soma: 26.696,21

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guarujadosul.atende.net @prefguarujadosul @guarujadosul Rua Ceará, 619 - Centro - CEP 89940-000 CNPJ 83.027.045/0001-87 [email protected] www.guarujadosul.atende.net (49) 3642-0122 ________________________________________________________________________________ Soma: 330.659,94 2. Em razão dos lotes/itens licitados apresentarem valores superiores a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), esta licitação não será exclusiva à participação ME/EPP. 3. Terão o beneficio do direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, através do empate ficto. 4. Terão também o beneficio de apresentar a habilitação (regularidade fiscal e/ou trabalhista), com restrição o qual será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do momento em que a proponente ME/EPP for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 1. Por se tratar de Sistema de Registro de Preços, as dotações orçamentárias serão indicadas oportunamente, no momento da emissão da respectiva Ordem de Compra. 4. DO CREDENCIAMENTO NA PLATAFORMA ELETRÔNICA 1. Os interessados em participar do pregão eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, ambas intransferíveis e de responsabilidade única do usuário, obtidas junto ao Portal de Compras Públicas ( https://www.portaldecompraspublicas.com.br ). 2. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto à plataforma eletrônica implica a responsabilidade legal pelos atos praticados, a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, bem como a aceitabilidade no que se refere as regras dos editais que escolher participar. 3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Portal de Compras Públicas ou ao Município de Guaruja do Sul a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4. Todos os custos decorrentes do credenciamento na plataforma eletrônica serão de responsabilidade do licitante. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 1. Poderão participar desta Licitação todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no País, cadastradas no ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste edital, seus anexos e nos demais regramentos/normativas existentes no Brasil sobre a área de fornecimento. 2. Como requisito para participação no pregão, a empresa deverá possuir cadastro junto a plataforma eletrônica que será realizado o certame, bem como, em campo próprio do sistema deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e, que sua proposta está em conformidade com os termos do edital e seus anexos.

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guarujadosul.atende.net @prefguarujadosul @guarujadosul Rua Ceará, 619 - Centro - CEP 89940-000 CNPJ 83.027.045/0001-87 [email protected] www.guarujadosul.atende.net (49) 3642-0122 ________________________________________________________________________________ 3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e conformidade da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e na legislação vigente. 4. A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório. 6. DAS VEDAÇÕES PARA DISPUTAR O CERTAME E PARTICIPAR DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 1. São vedações para disputar o certame e participar da execução do contrato, direta ou indiretamente, nos termos da Lei nº 14.133/2021 : a. Agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria ( art. 9º, § 1º ); b. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, sendo que equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico ( art. 14, I c/c § 3º ); c. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários ( art. 14, II ). Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico ( art. 14, § 3º ); d. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta ( art. 14, III ); e. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau ( art. 14, IV ); f. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações , concorrendo entre si ( art. 14, V ); g. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista ( art. 14, VI ); h. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 ( art. 14, § 5º ); i. É impedida a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada ( art. 15, IV );

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guarujadosul.atende.net @prefguarujadosul @guarujadosul Rua Ceará, 619 - Centro - CEP 89940-000 CNPJ 83.027.045/0001-87 [email protected] www.guarujadosul.atende.net (49) 3642-0122 ________________________________________________________________________________ j. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato ( art. 48, p. ú. ); k. Vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau ( art. 122, § 3º ). l. A não observância das vedações desta cláusula e das demais dispostas na Lei Federal nº 14.133, de 2021 é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita as penalidades cabíveis. 7. DA VERIFICAÇÃO DE IMPEDIMENTOS NO CEIS E CNEP 1. Tão logo o Município tenha conhecimento fornecedor interessado em participar do certame, será verificada a existência de sanção que impeça a participação no certame ou futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros mantidos pela Controladoria-Geral da União (CGU) : a. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) ; b. Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) . 2. A consulta será feita no seguinte link: https://certidoes.cgu.gov.br/ 3. A consulta aos cadastros acima referidos será realizada em nome do fornecedor, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 ( Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências ). 4. A verificação visa coibir o disposto no art. 337-M do Código Penal 1 . 5. Constatada a existência de qualquer sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 7. DA PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS 1. É impedida a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada ( art. 15, IV da Lei nº 14.133/2021 ). 2. A responsabilidade dos integrantes é solidária pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato ( art. 15, V da Lei nº 14.133/2021 ). 3. A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pela Administração Pública Municipal e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio ( art. 15, § 5º da Lei nº 14.133/2021 ).

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guarujadosul.atende.net @prefguarujadosul @guarujadosul Rua Ceará, 619 - Centro - CEP 89940-000 CNPJ 83.027.045/0001-87 [email protected] www.guarujadosul.atende.net (49) 3642-0122 ________________________________________________________________________________ 4. Na fase de habilitação: I. TÉCNICA: é admitido o somatório dos quantitativos de cada consorciado ( art. 15, III – primeira parte , da Lei nº 14.133/2021); II. ECONÔMICO-FINANCEIRA: a. Admissão do somatório dos valores de cada consorciado ( art. 15, III – segunda parte , da Lei nº 14.133/2021); b. Acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação ( art. 15, § 1º da Lei nº 14.133/2021 ); o referido acréscimo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei ( art. 15, § 2º da Lei nº 14.133/2021 ). 5. A assinatura do contrato será condicionada à ( art. 15, § 3º da Lei nº 14.133/2021 ): I. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados ( art. 15, I da Lei nº 14.133/2021 ); II. Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração ( art. 15, II da Lei nº 14.133/2021 ). 8. DA PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS 1. Conforme art. 16 da Lei nº 14.133/2021 , os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando: I. A constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial: a. Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 – Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências ; b. Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ; c. Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis n os 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971 . II. A cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados; III. Qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas; IV. O objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012 , a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação. 2. Conforme art. 34 da Lei nº 11.488/2007 , aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do

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