Credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado que atuem na administração e/ou operação de plano de assistência à saúde, destinada à prestação de serviços de assistência médica ou seguro saúde coletivo, com abrangência mínima no município de pomerode e sua região de saúde, englobando os segmentos ambulatorial, hospitalar e obstetrícia, com as exigências mínimas estabelecidas na lei federal n.º 9.656/1998, com as coberturas obrigatórias asseguradas pelas normas da agência nacional de saúde suplementar - ans, aos servidores públicos municipais e seus dependentes, conforme disposições constantes no edital de credenciamento e seus anexos

Município de Pomerode Rua 15 de Novembro, nº 525 - Centro | Pomerode / SC | CEP 89.107-000 Fone (47) 3387-7229 E-mail: [email protected] https://pomerode.atende.net/ 1 EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 136 / 2025 – EDITAL VERSÃO II INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 024 / 2025 O MUNICÍPIO DE POMERODE, por meio da Secretaria de Gestão Administrativa e Fazendária, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.º 83.102.251/0001-04, com sede administrativa na Rua 15 de Novembro, n.º 525, Centro, Pomerode/SC, CEP 89.107-000, torna público aos interessados do ramo pertinente, que se encontra aberto o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE ATUEM NA ADMINISTRAÇÃO E/OU OPERAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA OU SEGURO SAÚDE COLETIVO, COM ABRANGÊNCIA MÍNIMA NO MUNICÍPIO DE POMERODE E SUA REGIÃO DE SAÚDE, ENGLOBANDO OS SEGMENTOS AMBULATORIAL, HOSPITALAR E OBSTETRÍCIA, COM AS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL N.º 9.656/1998, COM AS COBERTURAS OBRIGATÓRIAS ASSEGURADAS PELAS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E SEUS DEPENDENTES, CONFORME DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO EDITAL DE CREDENCIAMENTO E SEUS ANEXOS. Rege o presente processo de credenciamento a Lei Federal n.º 14.133/2021, a Lei Federal n.º 9.656/1998, a Lei Ordinária Municipal n.º 3.012/2018, alterada pela Lei Ordinária Municipal n.º 3.040/2018, Decreto Municipal n.° 4.270/2023, Decreto Municipal n.° 4.508/2025, Decreto Municipal n.º 4.574/2025, atos normativos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, bem como demais normas que eventualmente venham a substituir as anteriores citadas. Dúvidas pertinentes à presente licitação serão esclarecidas pela Superintendência de Licitações e Contratos no seguinte endereço e contatos:  TELEFONE: (47) 3387-7229;  E-MAIL: [email protected];  ENDEREÇO: Rua 15 de Novembro, n.º 525, Centro, Pomerode/SC - CEP 89.107-000;  HORÁRIO DE ATENDIMENTO: de segunda a sexta, das 07h30min. às 11h30min. e das 13h00min. às 17h00min. OBSERVAÇÃO: Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente edital deverá ser encaminhado por escrito à Superintendência de Licitações e Contratos, por meio do endereço eletrônico acima informado ou protocolada na Praça do Cidadão, de segunda à sexta, nos horários acima citados. As dúvidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informais e não poderão ser consideradas como condições editalícias. 1. DO OBJETO 1.1. Constitui-se objeto do presente edital o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE ATUEM NA ADMINISTRAÇÃO E/OU OPERAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA OU SEGURO SAÚDE COLETIVO, COM ABRANGÊNCIA MÍNIMA NO MUNICÍPIO DE POMERODE E SUA REGIÃO DE SAÚDE, ENGLOBANDO OS SEGMENTOS AMBULATORIAL, HOSPITALAR E OBSTETRÍCIA, COM AS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL N.º 9.656/1998, COM AS COBERTURAS OBRIGATÓRIAS ASSEGURADAS PELAS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E SEUS DEPENDENTES, CONFORME DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO EDITAL DE CREDENCIAMENTO E SEUS ANEXOS.

Município de Pomerode Rua 15 de Novembro, nº 525 - Centro | Pomerode / SC | CEP 89.107-000 Fone (47) 3387-7229 E-mail: [email protected] https://pomerode.atende.net/ 2 1.2. O objeto compreende a prestação continuada de serviços ou cobertura dos custos assistenciais médico-hospitalares na forma de Plano Privado de Assistência à Saúde, garantindo a cobertura do Rol de Procedimentos Médicos editados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com cobertura para todas as doenças do CID – 10 – Código Internacional de Doenças, com finalidade de garantir, sem limite financeiro, assistência à saúde, conforme o Inciso I do Artigo 1º da Lei Federal n.º 9.656/1998. 1.3. As condições constantes neste edital são as mínimas a serem respeitadas pela administradora / operadora de plano de saúde, podendo ser objeto de avaliação de proposta superior, desde que asseguradas as condições mínimas, e atendido o preço estipulado. 1.4. O procedimento seletivo dar-se-á pelo credenciamento das administradoras / operadoras e, posteriormente, pela livre escolha do beneficiário, por um dos planos ofertados pelas credenciadas. 1.4.1. A livre escolha do servidor ativo e/ou inativo da administração direta e indireta (fundos, fundação e autarquia) beneficiário, coercitiva para os beneficiários vinculados ao servidor, dar-se-á pela assinatura pelo beneficiário do FORMULÁRIO DE OPÇÃO fornecido pelo município. 1.5. Serão consideradas credenciadas as administradoras / operadoras que cumprirem as exigências deste edital, e apresentarem planos de saúde regulamentados que atendam, no mínimo, aos requisitos constantes do Termo de Referência (Anexo I) do presente edital. 2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2.1. Os recursos orçamentários necessários à realização do objeto de que trata o presente credenciamento, correrão por conta dos recursos do orçamento vigente, assim previstos: DOTAÇÃO UTILIZADA Referência Órgão Unidade Orçamentária Funcional Modalidade de Despesa Vínculo 708 02 - Gabinete do Prefeito 001 0004.0122.0020.2002 33390 150070000000 715 03 - Procuradoria Geral do Município 001 0004.0122.0020.2003 33390 150070000000 729 04 - Secretaria de Governo 001 0004.0122.0020.2004 33390 150070000000 742 05 - Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente 001 0004.0122.0030.2005 33390 150070000000 752 05 - Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente 002 0004.0122.0030.2061 33390 150070000000 801 06 - Secretaria de Gestão Administrativa e Fazendária 001 0004.0122.0030.2006 33390 150070000000 830 07 - Secretaria de Educação e Formação Empreendedora 001 0012.0365.0040.2015 33390 150010010000 857 07 - Secretaria de Educação e Formação Empreendedora 002 0012.0361.0040.2010 33390 150010010000 882 07 - Secretaria de Educação e Formação Empreendedora 003 0012.0122.0040.2110 33390 150010010000 923 08 - Secretaria de Obras 001 0026.0782.0070.2020 33390 150070000000 934 09 - Secretaria de Desenvolvimento Rural 001 0020.0606.0100.2027 33390 150070000000 949 12 - Secretaria de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico 001 0023.0695.0110.2053 33390 150070000000 968 12 - Secretaria de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico 002 0013.0392.0130.2068 33390 150070000000 984 12 - Secretaria de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico 005 0022.0661.0150.2149 33390 150070000000 1007 13 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação 001 0008.0244.0140.2153 33390 150070000000

Município de Pomerode Rua 15 de Novembro, nº 525 - Centro | Pomerode / SC | CEP 89.107-000 Fone (47) 3387-7229 E-mail: [email protected] https://pomerode.atende.net/ 3 689 15 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto 001 0004.0122.0080.2056 33390 175370000000 673 16 - Fundo de Aposentadoria e Pensão de Pomerode 001 0009.0272.0170.2055 33390 180270000000 1345 19 - Fundo Municipal de Saúde 002 0010.0302.0060.2103 33390 250170000000 626 19 - Fundo Municipal de Saúde 003 0010.0304.0060.2106 33390 150010020000 636 19 - Fundo Municipal de Saúde 004 0010.0305.0060.2108 33390 150010020000 653 19 - Fundo Municipal de Saúde 006 0010.0122.0060.2109 33390 150010020000 662 19 - Fundo Municipal de Saúde 007 0010.0303.0060.2161 33390 150010020000 1081 32 - Secretaria de Eventos, Esporte e Lazer 001 0027.0812.0090.2154 33390 150070000000 2.2. O Município de Pomerode pagará à administradora / operadora por beneficiário inscrito, a título de mensalidade, os valores definidos no Anexo I da Lei Ordinária Municipal n.º 3.012/2018, alterada pela Lei Ordinária Municipal n.º 3.040/2019, sendo os valores atualizados conforme disposto no Anexo Único do Decreto Municipal n.º 4.574/2025, conforme tabela abaixo: ANEXO ÚNICO Decreto Municipal n.º 4.574/2025 FAIXA DE IDADE DO BENEFICIÁRIO COPARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM REAIS (R$) 0-18 R$ 81,80 19-23 R$ 95,28 24-28 R$ 120,90 29-33 R$ 145,31 34-38 R$ 158,91 39-43 R$ 166,34 44-48 R$ 186,13 49-53 R$ 205,12 54-58 R$ 274,49 ACIMA DE 59 R$ 441,03 2.3. O cálculo das variações por faixa etária observa os parâmetros definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, sendo que o valor fixado para a última faixa etária não é superior a 06 (seis) vezes o valor da primeira faixa etária e, a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não é superior a variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. 2.4. O contrato de assistência à saúde não contempla nenhuma modalidade de desconto, pois, se trata de produto com valores pré-estabelecidos na Proposta de Contratação e demais reflexos nos moldes das cláusulas antecedentes. 2.5. As coparticipações estão previstas no Termo de Referência, item “5.15 – Dos Mecanismos de Regulação”. 3. DO PRAZO DE EXECUÇÃO / VIGÊNCIA 3.1. O prazo de execução dos serviços objeto do presente edital será de 60 (sessenta) meses, com vigência a contar da subscrição do contrato registrado na Agência Nacional de Saúde - ANS e aceito pela municipalidade, podendo ser prorrogado até o prazo máximo previsto no Artigo 107 da Lei Federal n.º 14.133/2021. 3.2. Período de Carência: O período de carência encontra-se estabelecido no Termo de Referência, Anexo I do Edital de Credenciamento. 3.3. O Município de Pomerode divulgará e manterá à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, este edital de credenciamento, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados, nos termos do Artigo 79, Parágrafo Único, Inciso I da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Município de Pomerode Rua 15 de Novembro, nº 525 - Centro | Pomerode / SC | CEP 89.107-000 Fone (47) 3387-7229 E-mail: [email protected] https://pomerode.atende.net/ 4 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar do credenciamento as pessoas jurídicas (administradoras / operadoras) que operem planos de assistência à saúde, quer mediante rede credenciada, quer diretamente através de rede própria, que comprovarem possuir os requisitos exigidos neste edital. 4.2. Os interessados que pretendem participar do presente credenciamento, por intermédio de inexigibilidade de licitação, deverão apresentar a documentação para habilitação e o Requerimento de Credenciamento nos termos abaixo descritos: LOCAL PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO: Acessar site: pomerode.atende.net > Autoatendimento > SERVIÇOS DESTAQUE (lado esquerdo) > Emissão de Processo Digital (primeiro serviço em destaque) > Acessar mediante Login e Senha > Assunto: LICITAÇÃO > Subassunto: EDITAL DE CREDENCIAMENTO 4.3. O acesso ao sistema para a emissão de Processo Digital ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível. Caso a licitante ainda não tenha cadastro, deverá preencher as informações solicitadas no sistema para análise e liberação de acesso. 4.4. As interessadas deverão apresentar Formulário de Proposta ( Anexo IV ) e Formulário Rede de Atendimento ( Anexo V ) devidamente preenchidos, acompanhados do Manual do Usuário ou Livro de Credenciamento, onde constem as condições de utilização dos serviços e a rede credenciada para cada plano ofertado. 4.5. A interessada poderá apresentar plano próprio já comercializado e registrado na Agência Nacional de Saúde - ANS, desde que contemplados todos os requisitos mínimos estabelecidos no Termo de Referência, constante do Anexo I deste edital. 4.6. A solicitação de credenciamento é feita mediante apresentação do Requerimento de Credenciamento, que deverá ser entregue juntamente com os documentos listados no item 5 “Dos Documentos de Habilitação”. 4.7. A documentação exigida deverá ser toda apresentada por meio do processo digital do Município de Pomerode endereçada a Superintendência de Licitação e Contratos, que será analisado pelo Agente de Contratação, nomeado por meio de Portaria. 4.8. Quando o prazo de validade não constar no documento, somente serão considerados válidos aqueles emitidos em data de até 180 (cento e oitenta) dias do protocolo do processo digital. 4.9. Se o interessado for matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em nome e CNPJ da matriz; se o interessado for filial, todos os documentos deverão estar em nome e CNPJ da mesma, exceto aqueles que, comprovadamente, forem emitidos apenas em nome da matriz. 4.10. É facultado ao Agente de Contratação solicitar dos interessados esclarecimentos com relação aos documentos apresentados. 4.11. A apresentação de Requerimento de Credenciamento sujeita o proponente integralmente às condições deste Edital e seus anexos. 4.12. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento: a) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade licitadora ou responsável pela licitação, incluindo o Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio; b) Os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio, subsistindo a proibição até seis meses depois de findas as respectivas funções;

Município de Pomerode Rua 15 de Novembro, nº 525 - Centro | Pomerode / SC | CEP 89.107-000 Fone (47) 3387-7229 E-mail: [email protected] https://pomerode.atende.net/ 5 c) O Prefeito, seu cônjuge e aos demais parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau; d) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Termo de Referência ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; e) Empresa que detenha débitos com a Fazenda Pública Municipal de Pomerode; f) Empresas estrangeiras que não funcionam no país; g) Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar, ou que foram penalizados com a suspensão de contratar com o Município de Pomerode, Fundos e Autarquia, desde que a penalização esteja vigente; h) Empresas que esteja sob intervenção da ANS: Direção Fiscal, Direção Técnica ou Liquidação extrajudicial; i) Empresas que tenham como sócio, pessoa que ocupa cargo político em quaisquer das esferas de governo (federal, estadual, municipal); j) Pessoas Físicas. 4.13. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório, salvo se houver impugnação ao edital em trânsito na abertura do certame. 4.14. No caso de empresa Administradora de Benefícios, deverá apresentar a documentação de qualificação técnica referente à Operadora de Plano de Saúde de que é estipulante, além de sua própria documentação referente ao seu próprio registro na ANS como Administradora de Benefícios. 4.15. A Administradora de Benefícios deverá apresentar declaração da Operadora de Plano de Saúde de que é estipulante contendo autorização expressa desta para que ofereça seus planos e serviços nos termos do presente edital e não poderá apresentar plano de Operadora de Plano de Saúde que se apresente diretamente para credenciamento e habilitação. 5. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Os interessados deverão apresentar, juntamente com o Requerimento de Credenciamento, os documentos discriminados nos próximos itens. 5.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro Comercial, no caso de empresa individual, ou; b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (com suas devidas alterações), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou; c) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, ou; d) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); f) Comprovação por meio de documento emitido pelo órgão fiscalizador, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS de que a participante está habilitada a operar planos privados de assistência à saúde. 5.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal e/ou Procuradoria da Fazenda Nacional; b) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual da sede da empresa;

Município de Pomerode Rua 15 de Novembro, nº 525 - Centro | Pomerode / SC | CEP 89.107-000 Fone (47) 3387-7229 E-mail: [email protected] https://pomerode.atende.net/ 6 c) Certidão Negativa de Tributos para com a Fazenda Municipal, expedida pela Prefeitura Municipal da sede da empresa; d) Certidão de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal - CEF; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). f) Certidão Negativa Correcional emitida por meio do site da Corregedoria-Geral da União - CGU (CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM): https://certidoes.cgu.gov.br; g) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica emitida por meio do site do Tribunal de Contas da União - TCU (TCU, CNJ, CEIS e CNEP): https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br. 5.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica licitante, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, quando não constar expressamente no corpo da mesma o seu prazo de validade; a.1) As Licitantes interessadas no presente certame e que estiverem em Recuperação Judicial ou Extrajudicial, poderão participar da licitação desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar deste procedimento licitatório; b) Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que mostrem a boa situação financeira da proponente, comprovando: b.1) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 01 (um), conforme cálculo do item c) ; b.2) As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura; b.3) Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 02 (dois) anos; b.4) Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil - RFB para transmissão da Escrituração Contábil Digital – TCD ao SPED; b.5) É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato / estatuto social; b.6) Em se tratando de sociedade por ações ("S.A."), deverá ser apresentada a publicação em órgão de imprensa oficial. c) Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante a obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 01 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante Passivo Circulante c.1) Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação a comprovação de que possui patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.

Município de Pomerode Rua 15 de Novembro, nº 525 - Centro | Pomerode / SC | CEP 89.107-000 Fone (47) 3387-7229 E-mail: [email protected] https://pomerode.atende.net/ 7 Justificativa para escolha dos índices: Os índices escolhidos são os usualmente aceitos e praticados no mercado, e visam assegurar que a empresa contratada tem condições de cumprir suas obrigações de curto e longo prazo previstas no Edital e no Contrato. "A qualificação econômico-financeira corresponde à disponibilidade de recursos econômico-financeiros para a satisfatória execução do objeto da contratação. Aquele que não dispuser de recursos para tanto não será titular de direito de licitar, pois a carência de recursos faz presumir a inviabilidade da execução satisfatória do contrato e a impossibilidade de arcar com as consequências de eventual inadimplemento (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14 ed. Dialética, 2010, 469)". c.2) As Empresas que utilizam o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, regulamentado pela IN RFB n.º 787/2007, se optantes pela entrega de sua Escrituração Contábil Digital (ECD), estarão dispensadas da apresentação dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário em meio físico, das informações patrimoniais e contábeis a partir do exercício de 2009, uma vez que o fazem na forma digital / eletrônica, devendo, entretanto, comprovar o registro e autenticação das folhas do Balanço e Demonstrativo do Resultado pelo órgão competente. É indispensável que o licitante faça a necessária prova de ser utilizador do SPED, bem como de que escritura informações contábeis pela ECD. d) Declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pela empresa dos índices econômicos previstos no item c); e) Declaração da operadora de que atende as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS quanto à apresentação do Plano de Contas. 5.5 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido em nome da Operadora ou Administradora de Plano de Saúde, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que prestou ou presta serviços de planos de assistência à saúde por intermédio de operadora, devidamente registrada na Agência Nacional de Saúde – ANS, com atendimento de 600 (seiscentas) vidas em um único plano ou de mesmo grupo; b) Comprovação de que a Operadora ou Administradora de Plano de Saúde mantenha cadastrada na Agência Nacional de Saúde - ANS, na data da publicação do edital, no mínimo 1000 (mil) beneficiários; c) Prova de registro / autorização expedido pela Agência Nacional de Saúde - ANS, demonstrando que a Administradora de Plano de Saúde e a(s) operadora(s) a ela vinculada(s) está(ão) apta(s) a prestar os serviços; c.1) No caso de administradora de benefícios, deverá ser apresentada, junto aos documentos de habilitação, declaração emitida pela Operadora de Plano de Saúde, contendo autorização expressa para a oferta dos respectivos planos e serviços, conforme os termos estabelecidos neste Edital de Credenciamento. Nessa hipótese, toda a documentação referente à qualificação técnica também deverá ser apresentada em nome da operadora do plano de saúde indicada pela administradora de benefícios; d) Comprovação por meio de livros ou catálogos de que dispõe de rede credenciada de atendimento para prestar os serviços de saúde, conforme exigências descritas no Anexo I ; e) Certificado de inscrição da operadora no Conselho Regional de Medicina do Estado sede da proponente, com indicação do respectivo responsável técnico, e comprovação de que o mesmo é profissional do quadro permanente da operadora, caracterizado por vínculo societário ou empregatício, devidamente comprovado por contrato social ou estatuto atualizado, no primeiro caso; e, por ficha de registro de empregado devidamente autenticada, no segundo caso, ou por meio de comprovação de registro como responsável técnico junto à Agência Nacional de Saúde - ANS; f) Certificado de Registro de Produtos emitido pela Agência Nacional de Saúde - ANS, indicando os que estão sendo oferecidos ao presente edital;

Município de Pomerode Rua 15 de Novembro, nº 525 - Centro | Pomerode / SC | CEP 89.107-000 Fone (47) 3387-7229 E-mail: [email protected] https://pomerode.atende.net/ 8 g) Declaração de possuir atendimento telefônico regional e/ou estadual (Município de Pomerode/SC), para atender ao grupo beneficiário, sendo uma linha destinada a reclamações e informações e outra, distinta, para marcação de consultas, exames e procedimentos médicos, que deverão ser divulgadas amplamente em até 10 (dez) dias antes do início da prestação dos serviços; h) Declaração expressa da participante de que tem conhecimento e aceita integralmente os termos do Edital e que assume integral responsabilidade, na forma da lei, pela autenticidade e veracidade de todos os documentos e informações incluídos na sua documentação e em sua proposta detalhada. 5.6. OUTRAS COMPROVAÇÕES a) Declaração de Habilitação, conforme modelo constante no Anexo II deste edital. 5.7. Os documentos necessários deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação por servidor municipal do Setor de Licitações e Contratos. 5.8. Os documentos necessários à habilitação deverão ser preferencialmente apresentados conforme a sequência acima mencionada, podendo ser em original ou se preferir, por qualquer processo de cópia autenticada ou publicação em órgão da imprensa oficial. Os documentos que forem apresentados em original não serão devolvidos e passarão a fazer parte integrante deste processo licitatório. 5.9. Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pelo Agente de Contratação. 6. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO 6.1. O Credenciamento será realizado pelo exame da documentação exigida neste Edital, sendo a análise realizada pelo Agente de Contração, em conjunto com a sua equipe de apoio. 6.2. Caberá ao Agente de Contratação e sua equipe analisar, esclarecer e emitir pareceres recomendando a aprovação ou reprovação do credenciamento, para posterior julgamento e decisão da autoridade superior. 6.3 Serão também declarados inabilitados os interessados: 6.3.1. Que, por qualquer motivo, estejam declarados inidôneos de contratar com Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou punidos com suspensão do direito de licitar junto ao Município de Pomerode, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, dos Estados ou dos Municípios, pelo Órgão que o expediu. 6.3.2. Inadimplentes com as obrigações assumidas junto ao órgão fiscalizador da classe, sejam financeiras ou de registro profissional, bem como os que possuam qualquer nota desabonadora emitida pelo mesmo. 6.3.3. Que deixarem de apresentar qualquer documentação de apresentação obrigatória exigida neste Edital de Credenciamento. 6.3.4. Que foram anteriormente descredenciados pelo Município de Pomerode por descumprimento de cláusulas contratuais ou irregularidades na execução dos serviços prestados. 7. DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO 7.1. O Agente de Contratação habilitará todos os interessados que atenderem as exigências jurídicas, fiscais e trabalhistas constantes no Item 5 (cinco) deste Edital. 7.2. No caso de constatar qualquer irregularidade na análise documental , o Agente de Contratação poderá conceder prazo de acordo com as adequações solicitadas para que a interessada tome providências necessárias para a regularização.

Município de Pomerode Rua 15 de Novembro, nº 525 - Centro | Pomerode / SC | CEP 89.107-000 Fone (47) 3387-7229 E-mail: [email protected] https://pomerode.atende.net/ 9 7.3. Decorrido o prazo concedido, o Agente de Contratação realizará uma nova análise, decidindo assim quanto a habilitação ou não da interessada. 7.4. Após analisar a documentação para verificação do cumprimento das exigências do Edital, o Agente de Contratação divulgará o resultado provisório com a lista das instituições credenciadas. 8. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 8.1. Os recursos administrativos deverão obedecer ao disposto no Artigo 165 da Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações. 8.2. Os interessados poderão recorrer do resultado apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis contados do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação prevista no item 7.4 . 8.3. O recurso limitar-se-á a questões de habilitação, considerando, exclusivamente, a documentação apresentada no ato da inscrição, não sendo considerado documento anexado em fase de recuso. 8.4. O recurso deverá ser protocolado eletronicamente no Portal do Cidadão (https://pomerode.atende.net) e encaminhamento aos cuidados da Superintendência de Licitações e Contratos, sob pena de não apreciação e nulidade. 8.5. Somente serão conhecidos os recursos tempestivos, motivados e não protelatórios e não serão aceitos recursos por via postal, fax ou correio eletrônico, nem fora dos padrões e prazos estabelecidos neste Edital. 8.6. Decidido em todas as instâncias administrativas sobre os recursos interpostos, o resultado final do processo de credenciamento será divulgado através da publicação da homologação no Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC. 9. DO CREDENCIAMENTO E HOMOLOGAÇÃO 9.1. Inexistindo manifestação recursal, será adjudicado o credenciamento da proponente pelo Agente de Contratação que conduziu o julgamento. 9.1.1. Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente homologará a adjudicação. 9.2. Adjudicado o credenciamento, será efetuada a homologação do resultado pela Autoridade Competente. 10. DA FORMA DE PAGAMENTO 10.1. O Município de Pomerode proporcionará o custeio parcial das mensalidades dos servidores ativos e inativos que integram o objeto da licitação, nos valores definidos pelo Decreto Municipal n.º 4.574/2025, ou em norma posterior que venha a substituí-la, em proporção definida pelo dispositivo legal citado. 10.1.1. O custeio das mensalidades dos dependentes do servidor ativo e/ou inativo, correrão, integralmente por conta do titular. 10.1.2. Em todos os casos os respectivos valores serão retidos na folha de pagamento (contracheque) do servidor e repassados à administradora / operadora do plano de saúde credenciada. 10.2. O Município de Pomerode pagará à operadora por beneficiário inscrito: 10.2.1. A título de mensalidade, deverá a operadora apresentar proposta de preço do(s) plano(s) de saúde coletivo(s), nos moldes do Anexo I e da RN 63/2003 ANS. 10.2.2. Previsão de cooparticipações limitada ao máximo de 50% (cinquenta por cento), sendo vedada a modalidade de franquia.

Município de Pomerode Rua 15 de Novembro, nº 525 - Centro | Pomerode / SC | CEP 89.107-000 Fone (47) 3387-7229 E-mail: [email protected] https://pomerode.atende.net/ 10 10.3. O valor será pago pelo Município de Pomerode, Fundos, Fundação e Autarquia, até o 10º dia útil do mês de referência dos serviços, desde que a entrega ou envio da fatura tenha ocorrido previamente até o último dia útil do mês de sua competência. 10.3.1. Caso da fatura não for recebida até o último dia útil do mês de sua competência, o prazo máximo de pagamento será de até 10 (dez) dias úteis, a partir da data de entrega e/ou envio da fatura. 10.3.2. No caso de erro dos documentos de faturamento ou cobrança, estes serão devolvidos à administradora / operadora para retificação ou substituição, passando o prazo de pagamento a fluir, então, a partir da reapresentação válida desses documentos. 10.4. O pagamento referente aos dependentes vinculados ao servidor beneficiário dar-se-á por meio de consignação na folha de pagamento do respectivo servidor, desde que este tenha margem consignável suficiente. 10.5. Demais informações estão dispostas no Anexo I - Termo de Referência. 11. DA ASSINATURA CONTRATUAL / TERMO DE CREDENCIAMENTO 11.1. O Município de Pomerode disporá do prazo de 05 (cinco) dias para convocar a credenciada a assinar o contrato / termo de credenciamento, contados a partir da data de homologação do processo licitatório. 11.1.1. A convocação poderá ser efetivada por meio do e-mail ou telefone comunicados pela credenciada nos documentos apresentados. 11.2. Após convocada, a credenciada disporá do prazo de 05 (cinco) dias consecutivos para assinar o instrumento contratual. 11.2.1. A credenciada deverá, obrigatoriamente, assinar o contrato / termo de credenciamento, que será confeccionado nos termos do Anexo VI deste edital. A inobservância desta determinação caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, estando a credenciada sujeita às penalidades estabelecidas na Lei Federal n.º 14.133/2021, em especial o Artigo 90, § 5º. 11.3. A credenciada deverá, no mesmo prazo estabelecido para subscrição do contrato / termo de credenciamento, apresentar o contrato padrão registrado pela Agência Nacional de Saúde - ANS para subscrição e efetivo registro junto ao órgão competente. 11.4. O contrato / termo de credenciamento reger-se-á, especialmente no que concerne à sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, Edital de Credenciamento e seus anexos e nos preceitos do direito público. 11.5. O contrato / termo de credenciamento poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pelo Município de Pomerode a todo e qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples aviso, observadas as disposições legais e contratuais pertinentes. 11.6. A credenciada é exclusivamente responsável pela qualidade dos serviços direta e indiretamente para consecução do objeto contratado, devendo promover toda e qualquer readequação, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do serviço contratado. 11.7. As administradoras / operadoras habilitadas deverão manter, durante toda a execução do contrato / termo de credenciamento, compatibilidade com as obrigações por elas assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste edital, conforme previsto no Inciso XVI do A rtigo 92 da Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações. 11.8. Na hipótese da administradora / operadora deixar de prestar os serviços e quando houver decretação de “portabilidade especial” pela Agência Nacional de Saúde - ANS, independentemente da aplicação das