Resumo do edital: Aquisição, pelo período de 12 (doze) meses, de produtos à base de Cannabis, destinados ao atendimento de crianças e adolescentes com Transto
Pregão - Eletrônico 35/2026 · MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU · Balneário Camboriú/SC · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do registro de preços para aquisição de produtos à base de Cannabis para crianças e adolescentes com TEA.
“REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS À BASE DE CANNABIS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA”
A licitação é na modalidade pregão eletrônico, com critério de menor preço por item.
“MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM A SER OFERTADO AO CONTRATANTE”
O valor máximo admitido é de R$ 1.182.532,00.
“VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 1.182.532,00 (um milhão, cento e oitenta e dois mil, quinhentos e trinta e dois reais)”
A sessão eletrônica ocorrerá em 27/10/2026 às 09h30min.
“Data da sessão eletrônica: 27/10/2026 Horário: 09h30min”
O prazo de entrega dos produtos é de até 10 dias corridos após o recebimento da Autorização de Fornecimento.
“A entrega deverá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado do recebimento da Autorização de Fornecimento pela contratada”
O prazo de validade da ata de registro de preços é de um ano, podendo ser prorrogado por igual período.
“O prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso para Administração Municipal.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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19 itens
Por seção
Objeto
O objeto é o registro de preços para aquisição de produtos à base de Cannabis para atendimento de crianças e adolescentes com TEA.
“Constitui objeto da presente licitação o Registro de Preços para aquisição, pelo período de 12 (doze) meses, de produtos à base de Cannabis, destinados ao atendimento de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista - TEA”
O objeto compreende quatro itens de produtos à base de Cannabis.
“O objeto compreende o fornecimento estimado dos seguintes itens: I. Extrato de Cannabis sativa, de 20 a 50 mg/mL de CBD, com até 0,2% de THC, frasco de 30 mL, estimado em 1.000 unidades; II. Canabidiol (CBD) 20 mg/mL, frasco de 30 mL, estimado em 2.500 unidades; III. Canabidiol (CBD) 50 mg/mL, frasco de 30 mL, estimado em 800 unidades; IV. Canabidiol (CBD) 200 mg/mL, frasco de 30 mL, estimado em 800 unidades.”
Os fornecimentos serão parcelados conforme necessidade da Administração.
“Os fornecimentos serão parcelados, realizados de acordo com a necessidade efetiva da Administração e formalizados mediante Autorização de Fornecimento, sem obrigação de aquisição integral dos quantitativos estimados”
Os produtos devem corresponder à apresentação comercial autorizada pela ANVISA, com teor de THC não superior a 0,2%.
“Todos os produtos deverão corresponder integralmente à apresentação comercial regularmente autorizada pela ANVISA, inclusive quanto à concentração, forma farmacêutica, via de administração, composição, teor de CBD, teor de THC, volume, embalagem, rotulagem, folheto informativo ou bula e dispositivo dosador, quando aplicável, não sendo aceitos produtos com teor de THC superior a 0,2%”
A entrega deve ser feita na Farmácia Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
“A entrega deverá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado do recebimento da Autorização de Fornecimento pela contratada, na Farmácia Municipal, situada na Quarta Avenida, nº 1.300, sala 02, fundos, Balneário Camboriú/SC, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h”
Cada unidade deve ter validade remanescente de no mínimo 85% do prazo total de validade.
“No momento do recebimento, cada unidade deverá apresentar prazo de validade remanescente correspondente a, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por cento) do prazo total de validade contado da fabricação”
Valor estimado
O valor máximo admitido para a licitação é de R$ 1.182.532,00.
“VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 1.182.532,00 (um milhão, cento e oitenta e dois mil, quinhentos e trinta e dois reais)”
O valor total estimado para o item 1 é de R$ 391.670,00.
“1 175457 - Extrato de Cannabis sativa, de 20 a 50 mg/mL de CBD, com até 0,2% de THC, frasco de 30 mL FRASCO 1.000 391,67 391.670,00”
O valor total estimado para o item 2 é de R$ 315.350,00.
“2 175462 - Canabidiol (CBD) 20 mg/mL, frasco de 30 mL FRASCO 2.500 126,14 315.350,00”
O valor total estimado para o item 3 é de R$ 115.736,00.
“3 175464 - Canabidiol (CBD) 50 mg/mL, frasco de 30 mL FRASCO 800 144,67 115.736,00”
O valor total estimado para o item 4 é de R$ 359.776,00.
“4 180720 - Canabidiol (CBD) 200 mg/mL, frasco de 30 mL FRASCO 800 449,72 359.776,00”
O total geral estimado é de R$ 1.182.532,00.
“Total Geral 1.182.532,00”
Prazos e sessão
A data da abertura e julgamento é 27/10/2026.
“DATA DA ABERTURA E JULGAMENTO: Dia 27/10/2026”
O horário da sessão é 09h30min.
“HORÁRIO DA SESSÃO: 09h30min”
A entrega deve ocorrer em até 10 dias corridos do recebimento da Autorização de Fornecimento.
“A entrega deverá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado do recebimento da Autorização de Fornecimento pela contratada”
O prazo de validade das propostas não pode ser inferior a 90 dias.
“O prazo de validade das propostas não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, contados da negociação com o pregoeiro (proposta atualizada).”
A etapa de lances tem duração de 10 minutos, prorrogável automaticamente por 2 minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.”
O prazo para envio da proposta adequada e documentos é de 2 horas.
“Será solicitado ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que, no prazo de 2 (duas) horas, por meio de transferência eletrônica de arquivo (upload) ao sistema, envie a proposta”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por item.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM A SER OFERTADO AO CONTRATANTE”
O modo de disputa é aberto.
“pelo critério de julgamento de MENOR PREÇO POR ITEM e modo de disputa ABERTO”
O intervalo mínimo de diferença entre lances é de 1%.
“O intervalo mínimo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 1% (um por cento).”
A adjudicação será por item, pelo critério de menor preço.
“sendo a adjudicação efetuada por item, pelo critério de menor preço.”
A proposta poderá abranger um ou mais itens, vedada proposta parcial dentro do mesmo item.
“A proposta poderá abranger um ou mais itens, sendo obrigatória, em relação a cada item ofertado, a cotação da totalidade do quantitativo estimado, vedada a apresentação de proposta parcial dentro do mesmo item.”
Será desclassificada a proposta com preços inexequíveis ou superiores ao preço máximo.
“Apresentar preços inexequíveis ou superiores ao preço máximo definido para a contratação;”
Habilitação jurídica
Exige registro comercial para empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social para sociedades comerciais, com documentos de eleição de administradores para sociedades por ações.
“Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores”
Exige inscrição do ato constitutivo para sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
“inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício”
Exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
“decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir”
A documentação de habilitação deve ser apresentada em nome da licitante responsável pela execução e faturamento, com o mesmo CNPJ.
“A documentação de habilitação deverá ser apresentada em nome da licitante que será responsável pela execução do contrato e faturamento, com o mesmo número do CNPJ.”
Documentos emitidos em língua estrangeira devem ser entregues com tradução para língua portuguesa por tradutor juramentado e consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
“Os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Exige prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).”
Exige prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
“Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;”
Exige prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
“Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;”
Exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.”
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte devem apresentar toda a documentação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo com restrição, para regularização posterior.
“As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, para efeito de sua regularização posterior”
Qualificação técnica
Exige Alvará Sanitário ou Licença Sanitária vigente, expedido pela autoridade sanitária competente do domicílio ou da sede do estabelecimento, compatível com a atividade desempenhada.
“Alvará Sanitário ou Licença Sanitária vigente, expedido pela autoridade sanitária competente do domicílio ou da sede do estabelecimento, compatível com a atividade efetivamente desempenhada pela licitante;”
Exige Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE, válida, expedida pela ANVISA e compatível com a atividade desempenhada.
“Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE, válida, expedida pela ANVISA e compatível com a atividade efetivamente desempenhada pela licitante; ou”
Exige Autorização Especial - AE, válida e expedida pela ANVISA.
“Autorização Especial - AE, válida e expedida pela ANVISA.”
Os certificados de boas práticas referidos no Termo de Referência serão apresentados quando da primeira entrega, não integrando a documentação de habilitação.
“Os certificados de boas práticas referidos no item 4.2.3 do Termo de Referência serão apresentados quando da primeira entrega, conforme o item 10.14 deste Edital, não integrando a documentação exigida na fase de habilitação.”
Qualificação econômico-financeira
Exige Certidão negativa de Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 90 dias quando não constar prazo de validade.
“Certidão negativa de Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, quando não constar expressamente no documento o seu prazo de validade.”
Será aceita empresa em recuperação judicial desde que comprovado que o plano de recuperação está aprovado (homologado) pelo Juízo competente.
“Será aceita a empresa em recuperação judicial, desde que comprovado, no momento da entrega da documentação exigida, que o plano de recuperação está aprovado (homologado) pelo Juízo competente.”
Entrega e execução
O edital exige que a entrega seja feita em até 10 dias corridos após o recebimento da Autorização de Fornecimento.
“A entrega deverá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado do recebimento da Autorização de Fornecimento pela contratada”
O edital define que a entrega ocorra na Farmácia Municipal, em horário e endereço especificados.
“na Farmácia Municipal, situada na Quarta Avenida, nº 1.300, sala 02, fundos, Balneário Camboriú/SC, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h”
O edital exige que cada unidade tenha validade remanescente de no mínimo 85% do prazo total de validade.
“cada unidade deverá apresentar prazo de validade remanescente correspondente a, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por cento) do prazo total de validade contado da fabricação”
O edital prevê que o prazo de entrega pode ser prorrogado mediante solicitação formal justificada antes do término.
“Excepcionalmente, o prazo de entrega poderá ser prorrogado mediante solicitação formal apresentada antes de seu término, acompanhada de justificativa e elementos comprobatórios”
O edital estabelece que os fornecimentos serão parcelados conforme a necessidade da Administração.
“Os fornecimentos serão parcelados, realizados de acordo com a necessidade efetiva da Administração e formalizados mediante Autorização de Fornecimento”
O edital define que o recebimento provisório ocorre no ato da entrega ou em até 3 dias.
“O recebimento provisório será realizado de forma sumária pelo responsável pelo acompanhamento, no ato da entrega ou em até 3 (três) dias”
Penalidades
O edital prevê multa de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) a 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor do contrato licitado.”
O edital estabelece multa de 0,5% a 15% para as infrações previstas nos subitens 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.3.
“Para as infrações previstas nos subitens 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.3, a multa será de 0,5% (cinco décimos por cento) a 15% (quinze por cento) do valor do contrato licitado.”
O edital prevê multa de 15% a 30% para as infrações dos subitens 8.1.5, 8.1.6, 8.1.7, 8.1.8 e 8.1.9.
“Para as infrações previstas nos subitens 8.1.5, 8.1.6, 8.1.7, 8.1.8 e 8.1.9, a multa será de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado.”
O edital lista as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“aplicar ao licitante e/ou adjudicatário as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: I. Advertência; II. Multa; III. Impedimento de licitar e contratar;”
O edital prevê prazo de 15 dias úteis para defesa na aplicação da sanção de multa.
“Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.”
O edital define que a sanção de impedimento de licitar e contratar terá prazo máximo de 3 anos.
“pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
Impugnação e esclarecimentos
O prazo para pedir esclarecimento ou impugnar o edital é de até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“Decairá do direito de pedir esclarecimento ou de impugnar os termos do edital, qualquer pessoa que não protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou pedido de esclarecimento será divulgada em até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento podem ser protocolizados eletronicamente no site da Prefeitura.
“A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser protocolizados, de forma eletrônica, no site da Prefeitura, por meio do link “PROTOCOLO”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos do certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deve ser motivada.
“A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para o certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
O edital lista os anexos que o integram, incluindo relação de itens, modelos de proposta e termo de referência.
“Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: Anexo I. Relação de itens do objeto; Anexo II. Modelo de proposta financeira;”
O Anexo I apresenta a relação de itens do objeto com quantidades e valores unitários e totais.
“ANEXO I - RELAÇÃO DE ITENS DO OBJETO DO EDITAL”
O Anexo II contém o modelo de proposta financeira a ser apresentada pelo proponente.
“ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA”
O Anexo III contém o modelo de declaração de parentesco.
“ANEXO III - DECLARAÇÃO DE PARENTESCO”
O Anexo IV contém o termo de anuência para citação e intimação por meio eletrônico.
“ANEXO IV – TERMO DE ANUÊNCIA PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO”
O Anexo V contém o modelo de declaração de conformidade sanitária.
“ANEXO V – DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE SANITÁRIA”
Gerado em 16/10/2026 a partir de “EDITAL.pdf” (39 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.