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Dispensa nº DE 223/2026Encerrado

Contratação emergencial de empresa especializada para prestação integrada de serviços de manutenção preventiva, corretiva e estética da sinalização semafórica do Município de Jaraguá do Sul, incluindo disponibilização e licenciamento de software de centralização e controle de tráfego e serviços especializados de reavaliação de programações semafóricas, conforme Termo de Referência.

MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL · Jaraguá do Sul/SC

Valor homologado
R$ 624.000,00
Situação
Encerrou em 07/10/2026
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Contratação emergencial de empresa especializada para prestação integrada de serviços de manutenção preventiva, corretiva e estética da sinalização semafórica do Município de Jaraguá do Sul, incluindo disponibilização e…
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O edital completo

“TermodeReferenciaVersaoFinalassinado”, 53 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br

Ata e contratação

No edital: Justificativa para contratação de serviços de engenharia termo de referência

Órgão licitante: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL Interessada: DIRETORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES Modalidade/tipo: CONTRATO EMERGENCIAL Fundamento legal:

Lei Federal 14.133/2021, Decreto Municipal nº 19.330/2025 e suas alterações.

Objeto da licitação:

Contratação emergencial de empresa especializada para manutenção preventiva, corretiva e estética da sinalização semafórica do município de jaraguá do sul, com fornecimento de mão d e obra, equipamentos, ferramentas e demais recursos necessários à continuidade dos serviços em conformidade com o presente Termo de Referência na cidade de Jaraguá do Sul Finalidade:

A sinalização semafórica tem por finalidade transmitir aos usuários a in formação sobre o direito de passagem em interseções e/ou seções de via onde o espaço viário é disputado por dois ou mais movimentos conflitantes, ou advertir sobre a presença de situações na via que possam comprometer a segurança dos usuários.

A sinalizaçã o semafórica é um subsistema da sinalização viária que se compõe de indicações luminosas acionadas alternada ou intermitentemente por meio de sistema eletromecânico ou eletrônico. Tem a função de transmitir diferentes mensagens aos usuários da via pública, regulamentando o direito de passagem ou advertindo sobre situações especiais nas vias.

Os serviços, objeto desta contratação, possuem natureza eminentemente contínua e essencial à Administração Pública, uma vez que a manutenção preventiva e corretiva da sinalização semafórica e dos sistemas de controle está diretamente relacionada à operação segura e ordenada do sistema viário municipal.

A sinalização semafórica não constitui elemento meramente acessório da infraestrutura urbana. Trata - se de equipamento d estinado ao controle dos Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br fluxos de tráfego, à ordenação de movimentos conflitantes, à definição de prioridades de passagem e à proteção de usuários vulneráveis, especialmente pedestres e ciclistas.

Dentro desse contexto, o município de Jaraguá do Sul conta atualmente com 6 4 cruzamentos semaforizados , podendo chegar a até 66 , com maior concentração na área.

Valor total Estimado:

Estima - se para a contratação almejada o valor total de R$ 6 80 . 969,88 (seiscentos e oite nta mil, novecentos e se ss enta e nove reai s e oitenta e oito centavos).

Dotação Orçamentária:

Classif. Funcional Programática: 15. 452 .22 60 Projeto/Atividade: Manutenção e Investimento em Equipamentos de Controle de Tráfego Descrição da Natureza da Despesa: 3.3.90 - Aplicações Diretas Dotação Orç amentária: 462 Recurso: 1.752.7006.0071 - Convênio SSP PMJS Recurso: 1.500.0000.0080 - Recursos Próprios Prazo: 180 dias Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br

Termo de referência

1. Do objeto

O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação emergencial de empresa especializada pa ra prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e estética da sinalização semafórica do Município de Jaraguá do Sul , abrangendo os equipamentos instalados nos cruzamentos semaforizados existentes no Município, com fornecimento de mão de obra e specializada, equipamentos, ferramentas, veículos, equipamentos de segurança e demais recursos necessários à execução dos serviços.

O objeto compreenderá, de forma integrada:

a)manutenção corretiva em campo;

b)manutenção preventiva em campo;

c)manutençã o estética dos equipamentos semafóricos;

d)manutenção e reparo de módulos eletrônicos em laboratório;

e)assistência técnica programacional;

f)programação e reprogramação dos controladores semafóricos;

g)manutenção e suporte à comunicação entre controla dores e central;

h)suporte técnico ao sistema de centralização e controle de tráfego existente;

i)atendimento emergencial das ocorrências;

j)diagnóstico de falhas;

k)substituição ou recuperação de componentes, conforme disponibilidade e autorização;

l)alinhamento e adequação dos elementos físicos da sinalização semafórica;

m)manutenção de grupos focais veiculares e de pedestres;

n)manutenção de botoeiras;

o)manutenção de controladores;

p)manutenção de fiação e conexões;

q)manutenção de módulos e e quipamentos de comunicação;

r)manutenção dos sistemas de detecção existentes;

s)execução de pequenas intervenções necessárias ao restabelecimento da funcionalidade dos equipamentos;

Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br

t)emissão de relatórios e registros das ocorrências e serviços realizad os. Não integram o objeto desta contratação os serviços relativos a sistemas de controle e sinalização de passagem em nível.

A contratação possui caráter excepcional, emergencial e transitório , destinando - se exclusivamente a assegurar a continuidade da man utenção do sistema semafórico municipal até a conclusão e efetiva implantação da contratação definitiva.

2. Da caracterização do parque semafórico

Conforme levantamento técnico utilizado na estruturação da contratação definitiva, o Município de Jaraguá do Su l possui atualmente 6 4 cruzamentos semaforizados , concentrados principalmente na área central e nos principais eixos de ligação do Município. O parque semafórico é composto por equipamentos de diferentes configurações, incluindo controladores eletrônicos, grupos focais veiculares e de pedestres, botoeiras, sistemas de detecção, equipamentos de comunicação e demais componentes necessários à operação das interseções.

C onforme as especificações técnicas utilizadas na contratação definitiva, os controladores ex istentes são predominantemente da marca Dataprom , devendo os serviços ser executados de forma compatível com o parque instalado.

A relação atualizada dos cruzamentos, equipamentos e respectivas características deverá integrar o processo como Anexo I – Espe cificações técnicas dos serviços .

3. Justificativa técnica

3.1. Da natureza contínua e essencial dos serviços

Os serviços, objeto dessa contratação emergencial, possuem natureza eminentemente contínua e essencial à Administração Pública, uma vez que a manutenção preventiva e corretiva da sinalização semafórica e dos sistemas de controle está diretamente relacionada à operação segura e ordenada do sistema viário municipal.

A sinalização semafórica não constitui elemento meramente acessório da infraestrutura urbana . Trata - se de equipamento destinado ao controle dos fluxos de tráfego, à ordenação de movimentos conflitantes, à definição de prioridades de passagem e à proteção de usuários vulneráveis, especialmente pedestres e ciclistas.

A manutenção adequada dos equip amentos é indispensável para assegurar a Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br continuidade e a confiabilidade de seu funcionamento, abrangendo intervenções preventivas e corretivas, diagnóstico de falhas, substituição de componentes, reparos, manutenção de controladores, grupos focais, equipa mentos de comunicação e demais elementos integrantes do sistema.

O caráter contínuo do objeto encontra, inclusive, correspondência em entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que já analisou contratação envolvendo manutenção elétrica em semáforos e reconheceu a natureza contínua dos serviços, admitindo, naquele caso, sua prorrogação com fundamento no art. 57 , inciso II, da Lei nº 8.666/1993 .

No caso concreto, a interrupção dos serviços de manutenção poderia comprometer a capacidade do Município de responder tempestivamente a falhas dos equipamentos, aumentando o período de indisponibilidade de semáforos e sistemas de controle de tráfego. Uma falha semafórica não constitui situação de simples indisponibilidade administrativa. Dependendo do local e das características da interseção, a ausência ou funcionamento inadequado da sinalização pode produzir conflitos de tráfego, perda da ordenação dos movimentos, aumento do risco de acidentes, dificuldades para travessia de pedestres e comprometi mento da fluidez viária.

A situação é ainda mais sensível nos locais em que os sistemas semafóricos são utilizados para coordenar movimentos de elevada demanda ou nos pontos em que os equipamentos de sinalização constituem elemento indispensável à seguranç a da circulação. Dessa forma, a manutenção dos sistemas não pode sofrer solução de continuidade sem que sejam previamente asseguradas condições técnicas e operacionais equivalentes.

3.2. Da segurança viária e da preservação da vida

A responsabilidade municipal pela organização, operação e fiscalização do trânsito exige que a infraestrutura destinada ao controle da circulação permaneça em condições adequadas de funcionamento.

A manutenção da sinalização semafórica deve ser compreendida como atividade diretamente relacionada à preservação da vida e da integridade física dos usuários do sistema viário.

Nesse contexto, a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos semafóricos constitui atividade diretamente relacionada à segurança viária, não sendo possível t ratá - la Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br como serviço administrativo cuja interrupção possa ser suportada sem consequências. Os equipamentos semafóricos desempenham função de controle dos movimentos de tráfego e de separação de fluxos conflitantes. Quando funcionam inadequadamente ou perm anecem inoperantes, podem ocorrer alterações nas condições normais de circulação de determinada interseção.

Dependendo das características do local, uma falha não corrigida tempestivamente pode provocar aumento dos conflitos entre movimentos veiculares, en tre veículos e pedestres e entre diferentes usuários da via.

Em situações mais graves, tais conflitos podem resultar em sinistros de trânsito com consequências severas, incluindo lesões graves e mortes.

Não se pretende afirmar que toda falha semafórica nec essariamente resultará em acidente, mas é tecnicamente evidente que a indisponibilidade de equipamentos destinados justamente à ordenação dos fluxos pode aumentar a exposição dos usuários a situações de conflito, especialmente em interseções de maior volum e de tráfego ou de maior complexidade operacional.

Por essa razão, a manutenção preventiva e corretiva atua também como instrumento de prevenção de riscos à vida.

Em matéria de segurança viária, a atuação administrativa deve ser predominantemente preventiv a. Não seria razoável aguardar a ocorrência de acidentes ou outras consequências graves para somente então reconhecer a necessidade de assegurar a manutenção da infraestrutura de controle de tráfego.

A eventual interrupção da manutenção especializada poder á ainda aumentar o tempo de resposta às ocorrências, uma vez que não haverá equipe contratualmente mobilizada para realizar o diagnóstico, deslocamento, reparo e restabelecimento do equipamento. Assim, o risco decorrente da descontinuidade não está limitad o à perda de eficiência administrativa, mas alcança diretamente a segurança das pessoas que utilizam diariamente as vias públicas municipais.

3.3. Da responsabilidade municipal pela segurança do trânsito

A Administração Municipal possui responsabilidade direta pela organização e gestão do trânsito dentro de sua esfera de competência.

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o trânsito, em condições seguras, Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br constitui direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsi to, aos quais compete adotar as medidas destinadas à sua segurança. Nesse contexto, a infraestrutura semafórica constitui um dos instrumentos empregados pelo Município para ordenar a circulação e proporcionar condições mais seguras aos usuários.

A responsa bilidade municipal não se limita à instalação dos equipamentos. Abrange também a necessidade de assegurar condições adequadas de funcionamento e manutenção da infraestrutura sob sua responsabilidade.

Dessa forma, a Administração deve adotar medidas prevent ivas para evitar que a indisponibilidade prolongada de equipamentos de controle de tráfego comprometa a segurança da circulação.

A continuidade da manutenção semafórica deve, portanto, ser analisada sob a ótica do interesse público primário, especialmente porque estão envolvidos bens jurídicos de elevada relevância: a vida, a integridade física, a segurança e a mobilidade da população.

3.4. Da ausência de omissão ou inércia da administração

É fundamental registrar que a necessidade de adoção de medida excepcion al para assegurar a continuidade dos serviços não decorre de omissão, inércia ou ausência de planejamento por parte da Administração Municipal.

Ao contrário, as providências destinadas à substituição do contrato foram iniciadas com antecedência significati va em relação ao término de sua vigência. Em 23 de abril de 2025, aproximadamente 18 meses antes do encerramento atualmente previsto do Contrato nº 459/2020, foi realizada reunião de alinhamento envolvendo a Diretoria de Trânsito e Transportes, a Procurado ria e a Secretaria de Planejamento, tendo por finalidade justamente tratar da continuidade dos serviços e estruturar os encaminhamentos necessários à realização de nova contratação. A partir dessa reunião foram desenvolvidos os trâmites técnicos e administ rativos necessários à elaboração do novo procedimento licitatório, com a finalidade de permitir a substituição do contrato vigente antes do seu encerramento.

Portanto, a Administração não permaneceu inerte diante da aproximação do término contratual.

O nov o procedimento foi iniciado em tempo razoável, com a finalidade de permitir a Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br substituição do Contrato nº 459/2020 antes do seu encerramento. Ocorre que, durante a tramitação do certame, foram apresentadas sucessivas impugnações, ocasionando suspensões do procedimento e necessidade de análise dos questionamentos e eventual aperfeiçoamento do instrumento convocatório.

3.5. Da cronologia do novo processo licitatório

Apesar das providências adotadas tempestivamente, o desenvolvimento do novo processo licitatório sofreu sucessivas intercorrências decorrentes da apresentação de impugnações ao instrumento convocatório.

Para demonstrar objetivamente a atuação administrativa e as intercorrências ocorridas durante a nova contratação, apresenta - se a seguinte cronologia: Etapa Data Situação/ocorrência Consequência Início do planejamento 23/04/2025 Reunião de alinhamento entre Diretoria de Trânsito e Transportes, Procuradoria e Secretaria de Planejamento Início das providências para estruturação da nova contratação Versão I do edital 02/12/2025 Previsão de abertura do Pregão Eletrônico Certame não realizado na data prevista Impugnação – Dataprom 27/11/2025 Apresentação de impugnação pela empresa Dataprom Suspensão do edital (28/10/26) para análise dos questionamentos e ev entual correção Versão II do edital 13/05/2026 Nova previsão de abertura do certame Certame novamente suspenso Impugnação – Sinales 08/05/2026 Apresentação de impugnação pela empresa Sinales Suspensão ( 11/05/26 ) para análise e eventual adequação Versão III do edital 29/07/2026 Nova previsão de abertura do certame Certame novamente suspenso Impugnação – Sinales 24/07/2026 Nova impugnação apresentada pela empresa Sinales Suspensão ( 28/07/26 ) para análise e eventual adequação Versão IV do edital 22/09/202 6 Nova previsão de abertura do certame Certame novamente suspenso Impugnação – Sinales 17/09/2026 Nova impugnação apresentada pela empresa Sinales Suspensão ( 21/09/26 ) para análise dos questionamentos e eventual correção Término atual do Contrato nº 10/10/2026 Encerramento da vigência do 5 º Termo Aditivo Necessidade de solução jurídica para assegurar a continuidade dos serviços até a efetiva substituição contratual Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br A cronologia demonstra que a Administração iniciou o planejamento da nova contrat ação aproximadamente 18 meses antes do encerramento do contrato e promoveu sucessivos atos administrativos para viabilizar a contratação substitutiva. A impossibilidade de conclusão do novo certame dentro do cronograma inicialmente previsto decorreu, em gr ande medida, das sucessivas impugnações apresentadas durante o procedimento.

A Administração, por sua vez, não poderia simplesmente ignorar tais manifestações. A análise das impugnações e a eventual adequação do instrumento convocatório constituem providên cias necessárias à preservação da legalidade, da competitividade, da isonomia entre os licitantes e da segurança jurídica do procedimento. Portanto, o prolongamento do procedimento não pode ser interpretado isoladamente como falha de planejamento, sem cons iderar a sequência objetiva de atos ocorridos durante a tramitação do certame.

3.6. Do risco decorrente da descontinuidade dos serviços

A situação atualmente existente exige especial atenção porque o término do Contrato nº 459/2020 está previsto para 10 de out ubro de 2026 , enquanto a nova contratação ainda não foi concluída.

Caso ocorra o encerramento do contrato sem que exista novo contratado efetivamente mobilizado e apto a assumir os serviços, poderá haver uma lacuna na manutenção preventiva e corretiva da i nfraestrutura semafórica municipal.

Essa lacuna representa risco operacional que não pode ser desconsiderado. A ausência de equipe especializada contratualmente responsável pelo atendimento das ocorrências poderá aumentar o tempo necessário para:

 Identific ar falhas;

 Realizar diagnóstico técnico;

 Deslocar equipe até o local;

 Providenciar componentes;

 Executar reparos;

 Restabelecer o funcionamento do equipamento;

 Recompor a operação normal da interseção.

Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br Em situações de falha semafórica, o tempo de resposta c onstitui elemento relevante. Quanto maior o período em que determinado equipamento permanece inoperante ou funcionando inadequadamente, maior poderá ser a exposição dos usuários a condições anormais de circulação.

Portanto, a interrupção contratual não rep resenta simplesmente a suspensão de uma atividade administrativa. Ela poderá comprometer a capacidade operacional do Município de responder rapidamente a situações que afetam diretamente a segurança viária.

3.7. Da vantagem operacional da continuidade com a em presa atualmente contratada

Além da essencialidade do serviço, existe uma circunstância operacional particularmente relevante no presente caso: a empresa atualmente contratada já possui conhecimento técnico e operacional acumulado sobre a infraestrutura se mafórica do Município de Jaraguá do Sul.

Ao longo da execução do Contrato nº 459/2020 , a atual contratada vem atuando diretamente nos equipamentos e sistemas existentes, acumulando conhecimento acerca:  Dos equipamentos instalados;

 Dos controladores;

 Dos si stemas de comunicação;

 Das interligações existentes;

 Das programações e configurações;

 Dos procedimentos de manutenção;

 Das características específicas de cada local;

 Dos pontos com maior criticidade operacional;

 Do histórico de ocorrências;

 Dos procedimen tos necessários para diagnóstico e reparo.

Esse conhecimento possui natureza eminentemente operacional e prática, sendo construído durante a execução dos serviços.

Uma eventual nova contratada, ainda que devidamente habilitada e tecnicamente capacitada, ne cessitará de período inicial de familiarização e adaptação à infraestrutura específica do Município.

Essa etapa é inerente a qualquer mudança de prestador e poderá envolver Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br levantamento dos equipamentos, conhecimento da rede existente, identificação dos si stemas e protocolos, organização das equipes, estabelecimento dos fluxos de atendimento e conhecimento dos pontos críticos.

Em uma contratação comum, esse período de adaptação poderia ser absorvido com relativa tranquilidade.

No presente caso, entretanto, pretende - se realizar essa substituição justamente em um momento no qual o Município enfrenta uma situação excepcional no processo licitatório e necessita assegurar a continuidade imediata de um serviço diretamente relacionado à segurança viária.

Assim, uma mudança abrupta de prestador poderá introduzir risco operacional adicional, decorrente da necessidade de transferência de conhecimento e adaptação da nova equipe.

Esta situação é diferenciada em relação ao novo processo licitatório, onde a empresa somente irá assumir os novos serviços com a assinatura da Ordem de Serviço, não de forma imediata como se faz necessário na situação apresentada.

Não se afirma assim que a nova contratada seria incapaz de prestar o serviço. O que se demonstra é que, durante o per íodo inicial de adaptação, existe potencial aumento do tempo de resposta às ocorrências, enquanto a atual contratada já dispõe de conhecimento acumulado e estrutura operacional em funcionamento.

Por essa razão, a continuidade temporária dos serviços com a empresa atualmente contratada constitui, sob a ótica estritamente técnica e operacional, uma medida de redução de risco durante a transição.

3.8. Da necessidade de evitar duas transições simultâneas

A situação deve ser analisada considerando que o Município en frenta, simultaneamente:

a)a necessidade de concluir uma nova contratação; e

b)a necessidade de garantir a continuidade de um serviço essencial de manutenção semafórica.

Realizar simultaneamente a substituição contratual, a transferência de conhecimento e a adaptação de uma nova equipe em uma infraestrutura crítica aumenta a complexidade operacional do processo.

Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br A permanência temporária da atual contratada permite que o Município concentre seus esforços na conclusão da nova contratação, sem criar, nesse i ntervalo, uma ruptura na capacidade de atendimento das ocorrências semafóricas.

A medida não tem por finalidade privilegiar a empresa atual, mas reduzir o risco de descontinuidade durante a transição.

Uma vez concluída a nova contratação, a transição poder á ser realizada de forma organizada, permitindo que a nova empresa conheça a infraestrutura, mobilize sua equipe e assuma os serviços com condições adequadas de operação.

3.9. Da excepcionalidade da situação e da necessidade de preservação do interesse público

A situação deve ser analisada considerando - se conjuntamente dois fatos objetivos. De um lado, existe o término iminente do Contrato nº 459/2020 , cuja vigência se encerra em 10 de outubro de 2026 .

De outro, existe um novo procedimento licitatório efetivame nte instaurado, desenvolvido ao longo de aproximadamente um ano e meio, mas que sofreu sucessivas suspensões decorrentes de impugnações apresentadas por empresas interessadas. Não se trata, portanto, de situação em que a Administração simplesmente tenha de ixado transcorrer o prazo contratual sem iniciar a contratação substitutiva. A cronologia demonstra que a Administração iniciou as providências em 23 de abril de 2025, quando ainda havia aproximadamente 18 meses para o término contratual, e que o procedime nto sofreu sucessivas intercorrências durante sua tramitação. A necessidade de continuidade decorre, assim, da combinação entre a essencialidade do serviço, o risco concreto decorrente da interrupção da manutenção semafórica e a não conclusão do procedimen to licitatório substitutivo por circunstâncias ocorridas durante a própria tramitação do certame.

3.10. Da limitação temporal da medida

A contratação emergencial deverá possuir natureza estritamente temporária e excepcional, vinculada à conclusão do processo li citatório SEI nº 0602000000.000063/2025 - 15 .

A medida destina - se exclusivamente a impedir que o Município permaneça sem Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br cobertura contratual para um serviço essencial durante o período necessário à conclusão do procedimento licitatório.

Assim, tecnicamente, entende - se que a contratação deve permanecer vinculada ao menor período necessário para assegurar a transição entre a contratação vigente e a nova contratação, cessando tão logo o novo contrato esteja regularmente formalizado e apto a iniciar sua execução .

4. Da finalidade da contratação

A finalidade principal da contratação é assegurar a continuidade do funcionamento do parque semafórico municipal , mantendo capacidade técnica e operacional permanente para prevenção, diagnóstico e correção de falhas. A contr atação deverá proporcionar:

a)Funcionamento contínuo dos equipamentos;

b)Atendimento rápido das falhas;

c)Redução do tempo de indisponibilidade dos semáforos;

d)Manutenção preventiva;

e)Conservação física e estética;

f)Manutenção eletrônica;

g)Manut enção dos controladores;

h)Manutenção dos sistemas de comunicação;

i)Manutenção dos dispositivos de detecção;

j)Suporte à programação semafórica;

k)Atendimento emergencial 24 horas;

l)Preservação das condições de segurança dos usuários.

5. Descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto

5.1. Da manutenção corretiva em campo

A contratada deverá realizar a manutenção corretiva de todos os equipamentos integrantes do parque semafórico municipal abrangido pelo objeto. Os serviços deverão g arantir o funcionamento dos equipamentos 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados , mediante equipe em horário regular e sistema de Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br sobreaviso para os demais períodos.

A manutenção corretiva compreenderá, entre outros:

a)Diagnóstico de falha s;

b)Reparos elétricos;

c)Reparos eletrônicos;

d)Reparos mecânicos;

e)Substituição de componentes;

f)Reparação de fiação;

g)Reparação de conexões;

h)Reparação de controladores;

i)Reparação de grupos focais;

j)Reparação de botoeiras;

k)Correção de falhas de sincronismo;

l)Correção de falhas de comunicação;

m)Correção de falhas de programação;

n)Reparação de módulos de comunicação;

o)Reparação de sistemas de detecção;

p)Correção de posicionamento de grupos focais;

q)Alinhamento de colunas e br aços;

r)Correção de condições que comprometam a segurança;

s)Atendimento a danos provocados por abalroamento, vandalismo, intempéries e outros agentes externos, observadas as condições de fornecimento de materiais estabelecidas neste Termo de Referência.

5.2. Da manutenção preventiva

A manutenção preventiva deverá compreender a inspeção sistemática dos equipamentos, visando identificar antecipadamente falhas ou condições que possam comprometer o funcionamento ou a segurança do sistema. Deverá ser realizada ro nda periódica nos cruzamentos semaforizados , mediante preenchimento de checklist fornecido pela fiscalização. A manutenção preventiva deverá contemplar, no mínimo:

a)Inspeção dos grupos focais;

Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br

b)Inspeção das colunas;

c)Inspeção dos braços projetados;

d ) Inspeção dos controladores;

e)Inspeção de cabos e conexões;

f)Inspeção das botoeiras;

g)Inspeção dos dispositivos de detecção;

h)Verificação dos sistemas de comunicação;

i)Verificação de sincronismo;

j)Verificação dos parâmetros de programação;

k)Verificação das condições de vedação;

l)Limpeza interna dos gabinetes;

m)Reaperto de conexões;

n)Inspeção de componentes elétricos;

o)Identificação de falhas repetitivas;

p)Proposição de soluções para correção definitiva de problemas recorrentes.

5.3. Da manutenção estética

A contratada deverá realizar manutenção estética mensal em, no mínimo, 10 cruzamentos semafóricos , observando a programação definida pela fiscalização, mantendo grupos focais, colunas, braços e demais elementos em condições adequadas de limpeza, alinhamento e conservação. Esse quantitativo tem como referência a especificação técnica utilizada no processo definitivo. A manutenção estética compreenderá, conforme necessidade:

a)Limpeza dos grupos focais;

b)Limpeza das colunas;

c)Limpeza dos braços projetados;

d)Remoção de sujeiras;

e)Correção de posicionamento;

f)Alinhamento ;

g)Reaperto ;

h)Pintura ou recuperação superficial quando tecnicamente necessária e prevista;

i)Manutenção de placas e elementos de identificação associados ao e quipamento. Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br Os serviços deverão preservar a padronização visual estabelecida pelo Município.

5.4. Da classificação das ocorrências

As ocorrências serão classificadas conforme sua criticidade.

5.4.1. Prioridade 1 – crítica

Compreendem as ocorrências que impliquem ris co direto à segurança de pessoas ou bens, incluindo:

 Semáforo apagado;

 Semáforo em amarelo intermitente quando caracterizada condição de risco;  Semáforo estacionado;

 Fases apagadas;

 Coluna semafórica energizada;

 Coluna semafórica danificada;

 Anteparo solto ;

 Sinalização conflitante;

 Outras situações que possam comprometer diretamente a segurança viária. A referência técnica existente estabelece prazo máximo de 2 horas para atendimento dessas ocorrências.

5.4.2. Prioridade 2 – alta

Incluem situações cuja não correç ão possa evoluir para falha crítica, tais como:  Falha de nobreak;

 Controlador fora do modo central;

 Falha de display;

 Falha de programação;

 Falha no painel de facilidades;

 Falha de comunicação;

 Fiação partida;

 Piscante apagado;

 Controlador danificado;

Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br  Fiaç ão do controlador danificada;

 Semáforo sem sincronismo;

 Grupo focal danificado;

 Botoeira quebrada;

 Grupo focal fora de posição;

 Ausência de anteparo;

 Ausência de cobre - foco;

 Ausência de botoeira;

 Ausência de grupo focal;

 Módulo LED queimado;

 Controlador ab erto;

 Braço projetado fora de posição;

 Coluna solta;

 Fechadura quebrada;

 Fiação baixa;

 Grupo focal aberto;

 Caixa de passagem sem tampa.

O prazo máximo de atendimento será de 12 horas , conforme referência técnica existente.

5.4.3. Prioridade 3 – média

Compreendem falhas que comprometam a sinalização semafórica sem configurar, naquele momento, situação crítica, incluindo:

 Falhas em módulos de comunicação;

 Problemas que comprometam a visualização da indicação semafórica;  Demais ocorrências classificadas pela fiscali zação como não críticas. O prazo máximo de atendimento será de 24 horas .

5.5. Do regime de atendimento

A contratada deverá disponibilizar equipe técnica em horário regular , de segunda a sexta - feira, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 e regime de sobreavis o nos períodos Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br noturnos, finais de semana e feriados.

Deverá ser disponibilizado telefone de atendimento permanente. O atendimento deverá ocorrer conforme a classificação de prioridade. O prazo será contado a partir do acionamento formal da contratada. Par a fins de controle, deverá ser registrado:

a)Data e hora do acionamento;

b)Descrição da ocorrência;

c)Classificação da prioridade;

d)Horário de deslocamento;

e)Horário de chegada ao local;

f)Diagnóstico ;

g)Providências adotadas;

h)Peças utilizadas;

i)Horário de normalização;

j)Eventual necessidade de serviço complementar.

5.6. Da equipe técnica

A contratada deverá manter equipe compatível com a quantidade e complexidade do parque semafórico.

A composição mínima deverá contemplar:

 01 engenheiro eletric ista ou eletrônico ;

 01 eletricista profissi onal com experiência comprovada;  01 ajudante de eletricista.

A Administração poderá adequar a composição mínima da equipe ao quantitativo efetivamente abrangido pela contratação emergencial, desde que preservada a capacidade de atendimento 24 horas.

5.7. Dos veículos e equipamentos

A contratada deverá disponibilizar veículo adequado ao atendimento da manutenção semafórica.

O veículo deverá possuir plataforma de elevação compatível com os serviços e equipamentos de segu rança necessários.

Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br Deverá possuir, no mínimo:

a)Gerador elétrico;

b)Máquina para corte de concreto ou asfalto;

c)Rompedor ;

d)Multímetro ;

e)Ferramentas elétricas e manuais;

f)Programador portátil ou computador portátil;

g)Escada ;

h)Equipamentos de s inalização viária temporária.

5.8. Da centralização e controle do tráfego

A contratação deverá contemplar a manutenção e o suporte necessários ao funcionamento do sistema de centralização e controle de tráfego já existente no Município, naquilo que for indispe nsável à continuidade da operação do parque semafórico . O sistema deverá permitir, quando disponível no parque existente:

a)Monitoramento dos controladores;

b)Identificação de falhas;

c)Acompanhamento da comunicação;

d)Alteração de planos;

e)Acompanha mento das condições operacionais;

f)Registro de eventos;

g)Monitoramento dos detectores;

h)Apoio à programação semafórica.

A contratada deverá manter a compatibilidade com os equipamentos existentes. Considerando que o parque existente utiliza controlad ores Dataprom, a solução deverá ser tecnicamente compatível com esses equipamentos, evitando interrupções ou perda de funcionalidade.

5.9. Da comunicação entre os controladores e a central

A contratada deverá manter em funcionamento os meios de comunicação nec essários entre os controladores e a central de controle. Poderão ser utilizados meios compatíveis com a infraestrutura existente, incluindo Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br comunicação móvel e rede de dados.

Quando houver utilização de comunicação móvel dos controladores, caberá à contrat ada manter os serviços necessários à continuidade da comunicação, conforme solução existente.

A especificação técnica utilizada no processo definitivo prevê comunicação entre controladores e central por meio de rede 3 G ou superior.

5.10. Dos materiais

Para a ex ecução dos serviços, serão utilizados os materiais de reposição disponibilizados pelo Município, quando previstos no estoque municipal. Conforme a especificação técnica existente, integram o estoque municipal, entre outros:

a)Módulos LED;

b)Colunas ;

c)B raços projetados;

d)Grupos focais;

e)Grupos focais repetidores;

f)Grupos focais de pedestres;

g)Controladores ;

h)Placas eletrônicas;

i)Cabos ;

j)Caixas de medição;

k)Demais componentes relacionados no inventário municipal.

A relação original identif ica expressamente materiais de reposição fornecidos pelo Município, incluindo controladores, peças de controladores, cabos, grupos focais e outros componentes.

A contratada deverá fornecer os materiais de pequeno consumo e demais insumos necessários à perf eita execução dos serviços.

As peças substituídas deverão ser entregues à Diretoria de Trânsito e Transportes, salvo quando houver procedimento específico de descarte autorizado.

5.11. Da segurança dos serviços

Todos os serviços deverão ser executados observand o as normas de segurança Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br aplicáveis.

A contratada deverá adotar medidas destinadas a preservar:

a)Trabalhadores ;

b)Pedestres ;

c)Ciclistas ;

d)Motociclistas ;

e)Condutores ;

f)Patrimônio público;

g)Patrimônio de terceiros.

Nenhum serviço poderá ser exec utado de forma a colocar em risco desnecessário os usuários da via.

5.12. Dos relatórios

A contratada deverá apresentar relatório mensal contendo, no mínimo:

a)Relação das ocorrências;

b)Data e horário dos chamados;

c)Local ;

d)Equipamento afetado;

e)Diagnó stico ;

f)Providências realizadas;

g)Peças substituídas;

h)Tempo de atendimento;

i)Tempo de restabelecimento;

j)Ocorrências pendentes;

k)Manutenção preventiva realizada;

l)Manutenção estética realizada;

m)Intervenções programacionais;

n ) Falhas reco rrentes;

o ) Recomendações técnicas.

Ocorrências críticas deverão ser comunicadas imediatamente à fiscalização.

5.13. Dos prazos de execução

Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br Os prazos máximos para início do atendimento serão:

Tipo de serviço Prazo máximo Prioridade 1 2 horas Prioridade 2 12 horas Prioridade 3 24 horas Os prazos referentes às ocorrências críticas poderão ser reduzidos pela fiscalização quando as condições locais demonstrarem risco elevado à segurança.

5.14. Do regime de funcionamento

A contratada deverá manter estrutura operacion al suficiente para atendimento contínuo. De segunda a sexta - feira deverá existir equipe disponível em horário comercial. Nos períodos noturnos, finais de semana e feriados deverá existir equipe em regime de sobreaviso.

As despesas relacionadas ao regime de sobreaviso deverão estar contempladas no preço contratado.

5.15. Das penalidades relacionadas aos prazos de atendimento

O descumprimento injustificado dos prazos de atendimento poderá ensejar aplicação das penalidades.

Todo atraso de atendimento aos prazos ant eriormente especificados será passível de multa daquele valor fixo mensal. Este desconto deverá ser realizado da seguinte maneira:

a)Atraso igual ou inferior a 100% do tempo previsto:

•Multa de 0, 5 % do fixo mensal cada ocorrência.

b)Atraso igual ou infe rior a 300% do tempo previsto:

•Multa de 0, 7 5% do fixo mensal cada ocorrência.

c)Atraso superior a 300% do tempo previsto:

•Multa de 1% do fixo mensal cada ocorrência.

•A reincidência em 5 (cinco) vezes desta ocorrência em um prazo inferior a 180 dias implica em rescisão contratual sem qualquer ônus ao Município.

Considerar - se - á o momento da contagem do tempo de uma segunda ocorrência a partir do término do atendimento da primeira. Os prazos estabelecidos referem - se ao momento Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br entre a notificação do pro blema e a chegada da equipe no local da ocorrência. Para efeito de aplicação de qualquer penalidade será resguardado o direito ao contraditório e ampla defesa.

A aplicação de qualquer penalidade deverá observar o contraditório e a ampla defesa.

6. Requisitos da contratação

6.1. Da vistoria

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução do serviço.

6.2.Subcontratação É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto contratado, exceto na hipótese de serviço secundário que não integre a es sência do objeto, desde que expressamente autorizada pelo Contratante, mantida em qualquer caso a integral responsabilidade do Contratado.

6.3. Da participação de consórcios

O contrato emergencial será realizado com um consórcio, que é o atual prestador de se rviços.

6.4.Garantia Contratual Dispensada para a contratação emergencial.

7. Do prazo da contratação

O prazo da contratação será de 180 (cento e oitenta) dias , contados da emissão da ordem de serviço, ou até a efetiva assunção dos serviços pelo contratado deco rrente do processo licitatório definitivo, o que ocorrer primeiro, observada a legislação aplicável. A contratação possui natureza temporária e não deverá ser utilizada como substituição da contratação definitiva.

Administração deverá continuar promovendo o processo licitatório definitivo, atualmente identificado pelo SEI nº 0602000000.000063/2025 - 15 .

8. Gestão do contrato

Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 13.047/2019 , e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensã o do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

As comunicações entre o órgão ou entidade e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo - se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Após a assinatura do contrato ou instrument o equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estraté gias para execução do objeto, do plano complementar de execução do Contratado, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrat o, ou pelos respectivos substitutos, na forma do Decreto Municipal nº 13.047/2019 e do artigo 117 da Lei nº 14.133/2021 .

9. Da justificativa técnica para a manutenção da estrutura operacional

A continuidade do serviço é necessária porque a infraestrutura semafórica constitui sistema operacional crítico.

A atual estrutura de manutenção possui conhecimento acumulado sobre os equipamentos, controladores, program ação, comunicação, sistemas de detecção e características específicas das interseções.

Uma substituição abrupta do prestador poderá exigir período de adaptação e transferência de conhecimento.

Em condições normais, esse processo de adaptação poderia ser re alizado mediante planejamento da transição.

Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br Na situação emergencial ora enfrentada, entretanto, o Município necessita assegurar a continuidade imediata do atendimento.

Por essa razão, a contratação deverá priorizar fornecedor que demonstre capacidade de mo bilização imediata, experiência compatível e conhecimento técnico suficiente para assumir o parque semafórico sem criação de lacuna operacional . A eventual contratação da atual prestadora deverá ser objeto de análise jurídica específica quanto à sua admiss ibilidade no regime da contratação emergencial.

10. Dos resultados pretendidos

A contratação pretende assegurar:

I –Continuidade da manutenção semafórica;

II –Atendimento imediato de ocorrências críticas;

III –Preservação da segurança viária;

IV –Redução do tempo de indisponibilidade dos equipamentos;

V –Manutenção preventiva do parque;

VI –Recuperação de equipamentos;

VII –Manutenção da comunicação;

VIII –Manutenção da programação semafórica;

IX –Preservação da capacidade operacional do Município;

X –Transição segura para o futuro contrato definitivo.

11. Dos riscos da não contratação

A não contratação poderá resultar em:

a)Interrupção da manutenção preventiva;

b)Aumento do tempo de resposta às falhas;

c)Prolongamento da indisponibilidade de semáforo s;

d)Comprometimento da operação de interseções;

e)Aumento dos conflitos de tráfego;

f)Comprometimento da segurança de pedestres e condutores;

g)Aumento do risco de sinistros de trânsito;

h)Comprometimento da mobilidade urbana;

i)Perda da capacidade de atendimento especializado;

Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br

j)Aumento do risco operacional durante a transição contratual.

12. Da adequação do objeto à situação emergencial

O objeto foi dimensionado para atender exclusivamente às necessidades indispensáveis à continuidade do serviço.

A c ontratação não deverá incorporar, salvo se demonstrada indispensabilidade direta para afastamento da situação emergencial:

a)Ampliações extensas do parque;

b)Modernizações estruturais não essenciais;

c)Implantação de novos sistemas sem relação imediata com a manutenção;

d)Estudos de longo prazo;

e)Investimentos que possam aguardar a contratação definitiva. Eventuais serviços de complementação ou adequação somente deverão ser executados quando necessários à manutenção da segurança e funcionalidade do si stema e quando houver previsão e autorização expressa.

Para tanto o quantitativo foi ajustado para a quantidade atual de cruzamentos semaforizados, sem a possibilidade de acréscimos.

13. Da contratação definitiva

A contratação emergencial não afasta a obrigaç ão do Município de concluir o processo licitatório definitivo.

A Administração deverá manter o andamento do processo SEI nº 0602000000.000063/2025 - 15 , adotando as providências necessárias para sua conclusão. A contratação emergencial deverá ser encerrada t ão logo esteja efetivamente disponível a solução contratual definitiva, respeitados os procedimentos legais aplicáveis.

14. Da estimativa de quantidades , preços e compatibilidade com os valores de mercado

Para a presente contratação emergencial, a Administraç ão adotará como referência os valores atualmente praticados na execução do Contrato nº 459/2020 , considerando que se trata de serviços de natureza contínua, de elevada especialização técnica e que possuem composição diretamente relacionada ao parque semafó rico existente no Município de Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br Jaraguá do Sul.

Os valores atualmente praticados são os seguintes: Item Qtde Descrição Unitários Totais 01 06 Serviço de manutenção corretiva e preventiva da rede semafórica existente, conforme especificações em termo de ref erência, compreendendo toda mão de obra necessária para garantir o funcionamento contínuo dos sistemas, incluindo falhas ou problemas causados por qualquer natureza. ( 64 cruzamentos semafóricos) R$ 1.383,5455 por cruzamento R$ 88.546,91 R$ 531.281,46 02 06 Disponibilização e licenciamento de uso de software de centralização e controle de tráfego, para até 80 (oitenta) controladores de tráfego semafóricos / sistemas de controle de passagem de nível, compatível com a maioria dos equipamentos existentes no município de Jaraguá do Sul, incluindo hospedagem R$ 13.003,19 R$ 78.019,14 03 06 Serviço especializado de reavaliação de programações semafóricas, incluindo a elaboração de planos de tráfego e implementação de redes de sincronismo para o software de cent ralização e controle R$ 11.944,88 R$ 71.669,28

Total r$ 113.494,98 r$ 680.969,88

Considerando o prazo estimado de 180 (cento e oitenta) dias, equivalente a 6 (seis) meses, o valor estimado da contratação corresponde a R$ 680.969,88 , mantidos os valores u nitários e mensais atualmente praticados.

14.1. Da justificativa para a manutenção dos valores atualmente praticados

A adoção dos valores atualmente praticados no Contrato nº 459/2020 não decorre de mera reprodução automática dos preços anteriormente contratado s, mas de análise da compatibilidade dos valores com referências contemporâneas de mercado, considerando a natureza especializada dos serviços, a complexidade do parque semafórico e a necessidade de manutenção contínua da infraestrutura.

Para avaliação da compatibilidade dos preços, foram pesquisadas contratações públicas recentes, preferencialmente realizadas no exercício de 2026 e, quando disponíveis, Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br nos Estados da Região Sul, especialmente Santa Catarina, envolvendo manutenção semafórica, programação se mafórica, sistemas de centralização e controle e serviços correlatos.

14.2. Objeto da pesquisa de preços

A presente pesquisa de preços tem por finalidade subsidiar a estimativa de valor para contratação emergencial de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da rede semafórica existente no Município de Jaraguá do Sul, disponibilização e licenciamento de software de centralização e controle de tráfego e prestação de serviços especializados de reavaliação de programa ções semafóricas , pelo período estimado de 180 (cento e oitenta) dias. A contratação tem por finalidade assegurar a continuidade da operação, conservação, manutenção e gerenciamento do sistema semafórico municipal, evitando a interrupção de serviço essenci al à segurança viária.

A presente pesquisa considera, como referência inicial, os valores atualmente praticados no Contrato nº 459/2020 , em execução no Município de Jaraguá do Sul, bem como referências obtidas em contratações públicas de outros municípios, prioritariamente dos Estados da Região Sul do Brasil e, especialmente, do Estado de Santa Catarina.

14.3. Metodologia da pesquisa

A pesquisa foi realizada considerando a natureza especializada dos serviços e a necessidade de identificar contratações públicas c om características semelhantes. Foram priorizadas, sempre que disponíveis:

a)contratações realizadas ou atualizadas no exercício de 2026 ;

b)contratações de municípios dos Estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul;

c)serviços especificamente relacionados à manutenção preventiva e corretiva de sistemas semafóricos;

d)serviços de centralização, monitoramento e controle de tráfego;

e)serviços especializados de programação, sincronização e elaboração de planos de tráfego.

Considerando que os con tratos pesquisados apresentam diferenças quanto ao número Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br de cruzamentos, quantidade de controladores, fornecimento de materiais, abrangência territorial, níveis de serviço, equipamentos e tecnologias empregadas, os valores são utilizados como referências de compatibilidade , não como equivalência absoluta.

14.4. Valores objeto da presente contratação

Os valores atualmente praticados no Município de Jaraguá do Sul são: Item Descrição Quantidade/ critério Valor unitário/ mensal Valor mensal Serviço de manutençã o corretiva e preventiva da rede semafórica existente, conforme especificações do Termo de Referência, compreendendo toda a mão de obra necessária para garantir o funcionamento contínuo dos sistemas, incluindo falhas ou problemas causados por qualquer natu reza cruzamentos R$ 1.383,5455 / cruzamento R$ 88.546,91 Disponibilização e licenciamento de uso de software de centralização e controle de tráfego, para até 80 controladores de tráfego semafóricos, incluindo hospedagem 01 serviço R$ 13.003,19 / mês R$ 13.003,19 Serviço especializado de reavaliação de programações semafóricas, incluindo elaboração de planos de tráfego e implementação de redes de sincronismo para o software de centralização e controle 01 serviço R$ 11.944,88 / mês R$ 11.944,88

T otal mensal r$ 113.494,98

Considerando o período de 180 (cento e oitenta) dias, correspondente a 6 (seis) meses:

R$ 113.494,98 × 6 = R$ 680.969,88 Assim, o valor estimado da contratação para o período de 180 dias corresponde a: R$ 680.969,88 (seiscentos e oitenta mil, novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos).

14.5. Referê ncias para a pesquisa de preços

14.5.1. Referência nº 01 – município de joinville/sc

Identificação Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br Órgão: Município de Joinville – Departamento de Trânsito e Transporte Modalidade: Pregão Eletrônico Número: Pregão Eletrônico nº 148/2025 Portal de Compras do Governo Federal: nº 90148/2025 Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de manutenção semafórica e luminosa piscante, com fornecimento de materiais. A documentação oficial do Município de Joinville foi atualizada em 2026 , inclusive com alteração dos quantitativos e valores estimados.

A versão atualizada do edital , publicada em 18/02/2026, apresenta: Item Serviço Quantidade Valor unitário Va lor total 11012 Manutenção de equipamentos em cruzamentos semaforizados 11.820 R$ 1.783,64 R$ 21.082.624,80 Fonte: Edital/Errata do Pregão Eletrônico nº 148/2025 – Município de Joinville. Endereço Eletrônico:

https://www.joinville.sc.gov.br/public/edital/anexo/3915b6e88c6022e01178efdf346dc9b0.pdf Recorte da errata Comparação com Jaraguá do Sul Município Serviço Valor por cruzamento Jaraguá do Sul/SC Manutenção preventiva e corretiva R$ 1.383,5455 Joinville/SC Manutenção de equipamentos em cruzamentos semaforizados R$ 1.783,64 Diferença:

R$ 1.783,64 – R$ 1.383,5455 = R$ 400,0945 Percentualmente, o valor praticado em Jaraguá do Sul é aproximadamente 22,4% inferior ao valor estimado pelo Município de Joinville. Conclusão da referência Trata - se de uma referência de elevada relevância para a presente contratação, por reunir:

 Mesmo Estado;

Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br  Serviço diretamente relacionado à manutenção semafórica;  Contrataç ão pública recente;

 Preço individualizado por unidade de cruzamento. Embora os objetos não sejam absolutamente idênticos, a referência demonstra que o preço atualmente praticado em Jaraguá do Sul não se mostra superior à referência contemporânea identifica da em outro município catarinense de grande porte .

14.5.2. Referência nº 02 – município de tijucas/sc

Identificação Órgão: Município de Joinville Modalidade: Pregão Eletrônico Número: Pregão Eletrônico nº 054/PMT /202 6 Objeto: Contratação de empresa especializad a para a execução de ser viços de manutenção corretiva da rede semafórica municipal . A versão atualizada do edital, publicada em 17/06/2026, apresenta: Item Serviço Quantidade Valor Total Valor por cruzamento Chamado técnico para atendimento com aparato operacional e equipe técnica, para realização de serviços de manutebção semafórica corretiva em todos os locais dotados de sinalização semafórica (total de 07 locais), compreendendo troca de peças, reposicionamento de grupos focais e remoção e instalação d e uma coluna 1 R$ 11.044,61 R$ 1.577,80 Fonte: Pregão Eletrônico nº 054 /PMT/ 2026 – Município de Tijucas. Endereço Eletrônico:

https://tijucas.atende.net/transpar encia/item/licitacoes - gerais/2030/2026/172 Recorte do Edital Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br Comparação com Jaraguá do Sul Município Serviço Valor por cruzamento Jaraguá do Sul/SC Manutenção preventiva e corretiva R$ 1.383,5455 Tijucas/SC Chamado técnico para atendimento R$ 1.577,80 Diferença:

R$ 1.577,80 – R$ 1.383,5455 = R$ 194,2545 Percentualmente, o valor praticado em Jaraguá do Sul é aproximadamente 12,31 % inferior ao valor estimado pelo Município de Tijucas. Conclusão da referência Trata - se de uma referência de elevada relevânc ia para a presente contratação, por reunir:

 Mesmo Estado;

 Serviço diretamente relacionado à manutenção semafórica;  Contratação pública recente;

 Possível obtenção do p reço individualizado por unidade de cruzamento. Embora os objetos não sejam absolutamente idênticos, a referência demonstra que o preço atualmente praticado em Jaraguá do Sul não se mostra superior à referência contemporânea identificada em outro município catarinense .

14.5.3. Referência nº 0 3 – município de curitiba/pr

Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br Identificação Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba – Secretaria Municipal da Defesa Social e Trânsito Modalidade: Pregão Eletrônico Número: Pregão Eletrônico nº 054/2026 Contrato: nº 27902/2026 Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços comuns de engenhari a de natureza contínua, referente à manutenção semafórica completa, corretiva e preventiva do parque semafórico do Município de Curitiba, pelo período estimado de 01 ano.

A versão do edital, publicada em 28/05/2026 , apresenta: Item Serviço Quantidade Valor Total Valor por cruzamento 02.33.27.60159 - 0 Sinal. Semaf. - Manutenção, Manut. Semaf. Sobress com Fornec. Completo, com Serv completo de Instal., Implant. e Configur. De sinaliz. Semaf. Com Implantação e configur. De Sinaliz. Semaf., demais especificaç ões, etc (Qautidade de cruzamentos 1303 ) Mensal R$ 1.850.966,02 R$ 1.420,54 Fonte: Pregão Eletrônico nº 054/2026 – Município de Curitiba Endereço Eletrônico:

https://e - compras.curitiba.pr.gov.br/publico/processos/consulta/frmEditalEmbasamento.aspx?idf =rL0+byLTJ0M=&idfCred=NV3ETF5yqeM = Recorte do Edital Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br Comparação com Jaraguá do Sul Município Serviço Valor por c ruzamento Jaraguá do Sul/SC Manutenção preventiva e corretiva R$ 1.383,5455 Curitiba/SC Manutenção, Manut. Semaf R$ 1.420,54 Diferença:

R$ 1.420,54 – R$ 1.383,5455 = R$ 36,9945 Percentualmente, o valor praticado em Jaraguá do Sul é aproximadamente 2,60 % inferior ao valor estimado pelo Município de Curitiba.

Conclusão da referência Trata - se de uma referência de elevada relevância para a presente contratação, por reunir:

 Proximidade das cidades, mesmo que em Estados diferentes;  Serviço diretamente relacion ado à manutenção semafórica;  Contratação pública recente;

 Possível obtenção de preço individualizado por unidade de cruzamento. Embora os objetos não sejam absolutamente idênticos, a referência demonstra que o preço atualmente praticado em Jaraguá do Sul n ão se mostra superior à referência contemporânea identificada em outro município da região sul de grande porte.

14.5.4. Referência nº 04 – município de joinville/sc

Identificação Órgão: Município de Joinville – Departamento de Trânsito e Transporte Modalidade: In exigibilidade Número: Edital nº 200 / 2025 Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção remota mensal, e hospedagem de software, do sistema de centralização semafórica Antares Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br Evolution para gerenciamento de até 200 equipamentos. A versão do edital, publicada em 2 2 /05/202 5 , apresenta: Item Serviço Quantidade Valor Unitário Valor Total 45070 - Serviços de manutenção remota mensal e hospedagem para software de centralização semafórica Antares Evolution. Prestação de serviços de man utenção remota mensal (até 20 horas), e hospedagem nos servidores da Dataprom para software do Sistema de Centralização Semafórica Antares Evolution para até 200 equipamentos.

12 R$ 10.877,64 R$ 130.531,68 Fonte: Termo de Inexigibilidade de Licitação, SEI Nº 25537723/2025 - SAP.LCT - Município de Joinville Endereço Eletrônico:

https://www.joinville.sc.gov.br/public/edital/anexo/f9b439ccceb33e0a5c717a6fa ddea37 b.pdf Recorte do Termo de Inexigibilidade Comparação com Jaraguá do Sul Município Serviço Valor Total Jaraguá do Sul/SC Disponibilização e licenciamento de uso de software de centralização e controle de tráfego R$ 1 3 . 003 , 19 Joinville/SC Serviços de manutenção remota mensal e hospedagem para software de centralização semafórica Antares Evolution R$ 10.877,64 Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br Diferença:

R$ 10.877,64 – R$ 1 3 . 003 , 19 = R$ - 2 . 125 , 55 Percentualmente, o valor praticado em Jaraguá do Sul é aproximadamente 19 , 54 % superio r ao valor estimado pelo Município de Joinville.

Conclusão da referência Trata - se de uma referência de elevada relevância para a presente contratação, por reunir:

 Mesmo Estado;

 Serviço diretamente relacionado ao licenciamento de software e hospedagem ;  A c o ntratação é do ano de 2025, justificando ainda mais o valor praticado por Jaraguá do Sul para o ano de 2026, considerando a necessidade de atualização monetária.

Embora os objetos não sejam absolutamente idênticos, a referência demonstra que o preço atualm ente praticado em Jaraguá do Sul se mostra ligeiramente superior à referência i dentificada em outro município catarinense de grande porte , contudo é uma referência válida co nsiderando a defasagem de tempo e especificidade do serviço prestado

14.5.5. Referência nº 0 5 – município de criciúma / sc

Identificação Órgão: Município de Criciúma Modalidade: Concorrência Eletrônica Número: Edital nº 113 /PMC/ 2024 Objeto: Contratação de empresa especializada, para o fornecimento e instalação de controladores semafóricos, para atualização tecnológica do sistema existente de controle viário, bem como a expansão da rede e implantação da Central Semafórica para o Município de Criciúma/SC.

A versão do edital, publicada em 09/01/2025 , apresenta:

Item Serviço Quantidade Valor Unitário Valor Total 6 Pacote para comunicação entre os controladores e a Central Semafórica 36 R$ 18.853,67 R$ 678.732,54 Fonte: Edital Nº 113 /PMC/ 2024 - Município de Criciúma Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br Endereço Eletrônico:

file:///D:/Downloads/EDITAL_CENTRAL_SEMAFORICA_assinado.pdf Recorte do Edital Conclusão da referência Embora os objetos não sejam idênticos, e sta referência se torna importante para contextualizar a Referência nº 4 do município de Joinvi lle, onde demonstra que o pacote de dados, serviço que está incluso no item de Jaraguá do Sul, apresenta valor significativo e relevante dentro do serviço contratado, ainda mais considerando que o município de Criciúma apresenta apenas 54 cruzamentos semaf orizados.

14.5.6. Referência nº 0 6 – ponta grossa/pr

Identificação Órgão: Município de Ponta Grossa/PR – Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Procedimento: Inexigibilidade de Licitação nº 004/2020 Processo: SEI nº 21/2020 Objeto: Prestação de serviços par a atualização, modernização e manutenção do sistema de controle semafórico do Município de Ponta Grossa. A inexigibilidade , publicada em 25 /0 5 /202 0 , apresenta: Item Serviço Quantidade Valor Unitário Valor Total Licença de uso de Atualização do Software de Centralização e Controle de Tráfego DATAPROM ANTARES EVOLUTION, Tempo Real, com ambiente de visualização e operação, incluindo a gestão de integração sem fio por meio de rede GSM/GPRS para até 100 (cem) controladores de tráfego DATAPROM DP40, suporte té cnico remoto e instalação nos servidores da DATAPROM com posterior migração para os servidores da contratante 12 R$ 35.078,75 R$ 420.945,00 Serviço especializado de planos de trafego e implementação sincronismo para o Software de Centralização e Control e de

Tráfego dataprom antares evolution.

12 R$ 11.805,24 R$ 141.662,88 Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br Fonte: Inexigibilidade nº 4/2020 - Município de Ponta Grossa – Autarquia Municipal de Transito e Transporte.

Endereço Eletrônico:

https://servicos.pontagrossa.pr.gov.br/portaltransparencia/6/licitacoes/detalhes?entida de=6&exercicio=2020&tipoLicitacao=9&licitacao=19 Recorte do Edital Comparação com Jaraguá do Sul Município Serviço Valor por cruzamento Jaraguá do Sul/SC Licença do software R$ 13.003,54 Ponta Grossa/PR Licença do software R$ 35.078,75 Jaraguá do Sul/SC Reavaliação de Programações Semafóricas R$ 11.944,88 Ponta Gros sa/PR Elaboração de palnos de tráfego R$ 11.805,24 Diferença:

Conclusão da referência Trata - se de uma referência de elevada relevância para a presente contratação, apesar da desafagem de tempo, por reunir:

 Proximidade das cidades, mesmo que em Estados dif erentes;  Serviço diretamente relacionado à manutenção semafórica;

Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br Embora os objetos não sejam absolutamente idênticos, a referência demonstra que o preço atualmente praticado em Jaraguá do Sul s e mostra totalmente compatível com o mercado, apresentando inc lusive preços abaixo dos praticados a anos atrás se comparado ao município de Ponta Grossa .

14.6. Justificativa para a manutenção dos valores atualmente praticados

A adoção dos valores atualmente praticados no Contrato nº 459/2020 mostra - se tecnicamente justifi cável pelos seguintes fundamentos:

Os valores não constituem estimativas abstratas ou preços definidos exclusivamente para a contratação emergencial.

São valores que vêm sendo efetivamente praticados na execução dos serviços no próprio Município de Jaraguá do Sul, em parque semafórico conhecido pela Administração. A Administração possui, portanto, conhecimento concreto:

 Do número de cruzamentos;

 Da estrutura existente;

 Dos controladores;

 Da necessidade de atendimento;

 Das características tecnológicas;

 Dos n íveis de serviço;

 Das necessidades de programação;

 Da infraestrutura de centralização.

A pesquisa realizada não identificou referência contemporânea que demonstre que os preços atualmente praticados estejam acima dos valores usualmente observados em contra tações públicas de natureza semelhante.

Ao contrário a principal referência diretamente comparável encontrada em Santa Catarina apresenta valor superior ao atualme nte praticado em Jaraguá do Sul, em relação ao item de maior revelância na contratação.

Assim , não se verifica, sob a ótica da pesquisa realizada, justificativa técnica para majorar os preços na contratação emergencial.

Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br

14.7. Particularidades da contratação emergencial

A contratação ora pretendida possui natureza excepcional e prazo estipulado de 180 (cento e oitenta) dias, destinando - se exclusivamente a assegurar a continuidade dos serviços enquanto se conclui o procedimento para contratação definitiva. Nesse contexto, a manutenção dos preços atualmente praticados proporciona maior segurança à Adminis tração, uma vez que:

a)Os preços já são conhecidos pela Administração;

b)Os serviços já são executados no parque semafórico municipal;

c)Não há necessidade de estabelecer estimativas baseadas exclusivamente em parâmetros externos;

d)Os valores encontra m respaldo em referências de contratações públicas;

e)A contratação terá prazo determinado;

f)Os serviços possuem caráter essencial e não podem sofrer interrupção. A adoção dos preços atualmente praticados também reduz o risco de formação de preços artif icialmente elevados em razão da situação emergencial.

14.8. Conclusão da pesquisa

Diante da pesquisa realizada, considerando as características específicas do objeto, os valores efetivamente praticados no Município de Jaraguá do Sul, as referências contemporâne as de contratações públicas e as particularidades inerentes à operação e manutenção de sistemas semafóricos, entende - se que os preços utilizados para a estimativa da contratação emergencial guardam compatibilidade com os valores observados em contratações públicas de natureza semelhante .

Registra - se que a pesquisa não pretende estabelecer identidade absoluta entre os objetos analisados, uma vez que cada município possui parque semafórico, quantitativos, tecnologias, níveis de serviço e obrigações contratuai s próprios. As referências são utilizadas, portanto, como parâmetros de aferição da razoabilidade e compatibilidade dos valores , em conjunto com os preços efetivamente praticados no Contrato nº 459/2020 .

Considerando que a manutenção preventiva e corretiva da rede semafórica, o sistema de centralização e controle e os serviços especializados de programação são indispensáveis Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br à continuidade da operação segura do sistema viário municipal, e considerando o caráter temporário da contratação emergencial, entende - se tecnicamente adequada a utilização dos valores atualmente praticados, no montante estimado de:

R$ 680.969,88 para 180 (cento e oitenta) dias.

15. Critérios de recebimento/medição e de pagamento

15.1. Da forma de prestação dos serviços

Equipe de manutenção semaf órica: atendimento todos os dias da semana no horário das 08:00 às 12:00h e das 13:00 às 17:00h: será paga mensalmente e deverá estar disponível para intervenção imediata em caso de problemas no sistema semafórico, conforme descritivo desse termo de referê ncia.

Para a manutenção deverá ser disponibilizada a equipe, com técnico e auxiliar, diariamente, com veículo plataforma, ferramental, equipamentos e pessoal adequados à realização das atividades, respeitando sempre todas as normas relacionadas à Segurança e Saúde do Trabalhador, normas técnicas da ABNT, normas da Concessionária de Energia, ou outras normas aplicáveis.

Demais períodos, bem como os períodos noturnos e finais de semana deverão ser designados funcionários em regime de sobreaviso para o atendim ento às ocorrências. As despesas adicionais com horas extras e sobreaviso deverão ser acrescentadas na proposta dentro do valor fixo mensal, ou seja, o Município não realizará pagamento complementar.

15.2.Verificação da Prestação dos Serviços A prestação dos s erviços será verificada continuamente pelos fiscais do contrato, mediante acompanhamento das atividades.

Para efeito de verificação, o fiscal do contrato irá realizar análise contínua do cumprimento das exigências constantes neste Termo de Referência e na proposta, incluindo a disponibilidade da equipe, a qualidade dos serviços prestados e a adequação dos atendimentos realizados. Essa verificação poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos ao Contratado, registrando suas observações em rel atório a ser encaminhado ao gestor do contrato, conforme multas estipuladas no Termo de Referência e demais documentos.

O serviço realizado poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br com as especificações constantes neste Termo de Refer ência e na proposta, ou quando o serviço entregue não atender os parâmetros de desempenho das respectivas normas técnicas devendo ser reparado/corrigido no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação do Contratado, às suas custas, sem prejuízo da apli cação das penalidades. A fiscalização não efetuará o ateste das notas fiscais para pagamento do último período de prestação de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas durante a verificação daquele período .

O prazo para a solução, pela Contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa impactará a aprov ação do pagamento daquele período até a devida regularização.

A verificação contínua e a aceitação final não excluirão a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem responsabilidade ético - profissional pela perfeita execução do contr ato.

15.3.Medição As medições serão efetuadas de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias corridos, contados do início da prestação dos serviços, podendo ocorrer, a critério da fiscalização, medições intermediárias quando da execução dos serviços eventuais.

A empresa contratada deverá elaborar r elatórios mensais da manutenção, conforme item 5.12.

Os relatórios deverão ser apresentados até o 2 º (segundo) dia útil do mês. Aprovado os relatórios, a Diretoria de Trânsito e Transportes irá emitir a medição em até 2 (dois) d ias úteis, para posterior emissão da nota fiscal - fatura correspondente aos valores dos serviços executados.

15.4.Liquidação Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente na unidade responsável pela liquidação, correrá o prazo de até 10 (dez) dias para fins de liquidação, podendo ser excepcionalmente prorrogado, justificadamente, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. Para fins de liquidação, o setor competente deverá v erificar se a Nota Fiscal ou Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

 o prazo de validade;

 a data da emissão;

 os dados do contrato e do órgão contratante;

 o período respectiv o de execução do contrato;

 o valor a pagar; e  eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis; O Contratado deverá emitir a Nota Fiscal/Fatura conforme legislação vigente, observando:

a)A retenção do imposto de renda deverá ser destacada no co rpo do documento fiscal ou equivalente considerando os percentuais estabelecidos no ANEXO I da IN RFB Nº 1234 de 2012 de acordo com o artigo 1 º, § 1 º do Decreto Municipal 17.339/2023 e Portaria SMFA nº 11/2023 c/c § 5 º, artigo 2 º da IN RFB Nº 1234 .

b)As empres as optantes pelo Simples Nacional ou que se enquadrem em alguma hipótese de isenção ou não incidência DEVERÃO informar essa condição expressamente nos documentos fiscais, de acordo com o artigo 1º, §2º do Decreto Municipal 17.339/2023 c/c artigo 4º da IN R FB Nº 1234 . Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando - se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante.

A Administração deverá realizar consulta ao Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Jaraguá do Sul para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no e dital.

A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente poderá ser acompanhado de documentação para comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista, caso esteja irregular.

Constatando - se a situação de irregularidade do Contratado, será provi denciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br igual período, a critério do Contratante.

Persistindo a irregula ridade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao Contratado a ampla defesa.

Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente , até que se decida pela rescisão do contrato, caso o Contratado não regularize sua situação junto ao Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Jaraguá do Sul.

15.5.Prazo de pagamento O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias contados da finalização da liquidação da despesa, pela Diretoria de Trânsito e Transportes, da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo.

Os documentos fiscais deverão, obrigatoriamente, discriminar a prestação do serviço realizada e o período da execução.

15.6.Forma de pagamento O pagamento será processado com a emissão de ordem de pagamento física ou eletrônica, ou ainda por transferência eletrônica via sistema de internet banking, com assinaturas legais físicas ou eletrônicas dos titulares das contas bancária s.

16. Das obrigações específicas das partes

16.1. Das obrigações do Contratado

 Fornecer o objeto de acordo com os parâmetros estabelecidos no TR, atendidos os requisitos e observadas às normas constantes neste instrumento;  Completa execução dos serviços contratado s, obedecendo rigorosamente o planejamento e/ou programações propostos, bem como as ordens específicas de serviço a serem exaradas pelo Município, as instruções apresentadas pela fiscalização e demais recomendações das normas e legislação aplicáveis ao obj eto do contrato;

 Colocar à disposição da Contratante, os meios necessários à comprovação da qualidade dos objetos, permitindo a verificação das especificações em conformidade com o descrito neste termo;

Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br  Disponibilização e fornecimento de todos os reparos e substituições necessários ao saneamento dos óbices ocorridos;

 Responsabilizar - se pela(s) garantia(s) do(s) serviços(s), objeto da licitação, dentro dos padrões de certificação de qualidade, segurança e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor;

 Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, inclusive aquelas com deslocamentos;  Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, ou pelo órgão participante;

 O contratado fica obrigado a manter durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições e qualificação exigidas, conforme inciso XVI, Art. 92 , da Lei nº 14.133/2021 ;  Arcar com o ônus decorrente de eventual equí voco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá - los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do ob jeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124 , II, d, da Lei nº 14.133/2021 ;

 Apresentar sempre que solicitado pelo Contratante, comprovação de cumprimento das obrigações tributárias e sociais, legalmente exigíveis;  Qual quer fator que impeça o cumprimento das jornadas de trabalho estipuladas, sejam estas relacionadas a dificuldades operacionais ou a determinações do planejamento elaborado pela Contratante, deverá ser comunicado formalmente à mesma para análise e eventuais providências;

 Caberá ao Contratado zelar pelo bom uso, limpeza e conservação das instalações e equipamentos de que se serve a equipe em sua área de atuação, quer pertençam à Administração ou à próprio Contratado, relatando imediatamente aos supervisores q uaisquer ocorrências de responsabilidade dos membros da equipe ou de terceiros, que impliquem em danos às mesmas ou incômodos à população vizinha;

 Deverão ser adotados procedimentos operacionais adequados que minimizem Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br os incômodos causados aos moradores v izinhos, ao trânsito de pedestres e de veículos nas vias beneficiadas com esses serviços;

 Caberá integralmente ao Contratado a responsabilidade por quaisquer consequências decorrentes do uso inadequado e/ou negligente dos equipamentos ou execução dos servi ços e que eventualmente ocasionem prejuízos a terceiros;

 É de competência exclusiva do Contratado, recrutar e fornecer toda a mão de obra, direta e indireta, necessária à execução dos serviços;  Providenciar a imediata retirada ou substituição de qualquer e mpregado executante do objeto, atendendo a solicitação por escrito do Município, que esteja embaraçando ou dificultando os serviços, ou mesmo cuja permanência seja, comprovadamente, julgada inconveniente. Se ocorrer dispensa do empregado e dela decorrer aç ão na Justiça de Trabalho, o Município não terá, em nenhum caso, qualquer responsabilidade;

 O Contratado deverá obrigatoriamente fornecer e zelar pelo uso de uniformes padronizados, Equipamentos de Proteção Individual – EPI ’ s e Equipamentos de Proteção Col etiva – EPC ’ s. Deverá ainda cumprir integralmente as normas de segurança e saúde do trabalhador para prestação dos serviços;  O Contratado deverá cumprir o disposto nas Normas Regulamentadoras da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e as Normas/Instr uções sobre Medicina e Segurança do Trabalho;

 Durante a realização do serviço o Contratado deverá providenciar e utilizar sinalização adequada à proteção dos trabalhadores e usuários da via com uso de cones, placas, barreiras plásticas ou outras sinalizaçõ es previstas na legislação, especialmente as estabelecidas no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - Volume VII (Sinalização Temporária), conforme determina o Art. 95

§ 1º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

 Os serviços deverão ser iniciadas de ntro do prazo estipulado de acordo com a natureza do serviço fornecido pelas Ordens de Serviço a serem expedidas pela Contratante;

 Providenciar a imediata correção das deficiências e erros apontados pelo Fiscal Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br do Contrato;

 Prover toda a mão de obra, mate riais, máquinas, veículos/equipamentos e ferramentas convencionais ou especiais, necessários à total e perfeita execução dos serviços objeto deste Termo, através de profissionais habilitados e qualificados;

 O Contratado não poderá, em hipótese alguma, inte rromper os serviços por motivo de quebra ou falta de veículos/equipamentos, devendo providenciar a imediata reposição dos mesmos;

 Providenciar, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a troca de equipamentos e utensílios de trabalho que foram, comprovad amente, considerados pela fiscalização, em mau estado de conservação ou inadequados para os serviços;  Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo;

 Manter todos os funcionários uniformizados, com os equipamentos de segurança individual e coletivo, conforme a NR 18 , dispostos também de material de trabalho individual;

 Manter pessoal apto, e com capacidade física e mental para desenvolver adequadamente os serviços;

 Dispor de instalações de apoio técnico e administrativo e serem dotadas de equipamentos necessários ao apoio das atividades, durante toda vigência do contrato.

 Reforçar o seu quadro de pessoal e/ou parque de equipamentos quando necessários a recuperação do atraso existente, ou quando c onstatada sua inadequação, não importando tais procedimentos, em ônus para o Município;  O veículo deverá estar devidamente licenciados nos órgãos competentes no ato da assinatura do contrato. A comprovação do referido, se dará através da apresentação do do cumento de licenciamento dos mesmos;

 É vedado ao Contratado proceder alterações, remanejamentos ou quaisquer outras formas de mudanças, independentemente da denominação utilizada, que efetivamente venham a trazer alterações nos planos, em qualquer de suas formas ou características sem prévia aprovação e autorização da Contratante, Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br sob pena de nulidade do ato além das sanções previstas neste Edital, ou outras previstas em legislações próprias, respondendo ao Contratado civil e criminalmente pelo ato verifica do;

 Designar e informar à Contratante, através de protocolo no ato da assinatura do contrato, um profissional designado, que exercerá as funções de preposto no Município, o qual se reportará diretamente ao Fiscal do Contrato, visando acompanhar e responder pela execução do mesmo. No caso da substituição desse profissional, o Contratado deverá comunicar imediatamente a Contratante;

 Comunicar, por escrito, ao Fiscal do Contrato, a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis;  Assumir objetivamente, inteira responsabilidade civil e administrativa pela execução dos serviços, correndo por sua conta os ônus inerentes ao serviço prestado, tais como: encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributos fe derais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste Termo, taxas, licenças, férias e documentos concernentes ao contrato, inclusive seguros contra acidentes de trabalho, bem como de indenizar todo e qualquer dano/prejuízo pe ssoal e material causados, voluntária ou involuntariamente, por seus prepostos durante e/ou em consequência da execução dos serviços contratados, providenciando, imediata reparação dos danos ou prejuízos impostos à Contratante ou a Terceiros, inclusive, se houver, as despesas com custas judiciais e honorários advocatícios;

 O Contratado, através de seu responsável técnico, deverá recolher ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) referente a execução dos serviço s prestados;

 Os resíduos resultantes dos serviços prestados e/ou atividades desenvolvidas pelo Contratado devem ser adequadamente destinados, de acordo com a legislação em vigor, sob pena de responsabilização;

 O Contratado deverá acionar o Departamento de Trânsito do Município sempre que for necessária a interdição parcial ou total da via pública;  As interferências que ocorrerem com instalações de concessionárias como: Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br Celesc, Samae, Telefonia, Gás, etc, deverão ser resolvidas diretamente com as mesmas;

 Faz er a divulgação em todas as colunas semafóricas instalando placas informativas contendo os seguintes dizeres: “ DISQUE SEMÁFOROS 0800...” e em pontos estratégicos tais como Prefeitura, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, etc., através de ofícios enviados a os mesmos.

16.2. Das obrigações do Contratante

 Acompanhar e fiscalizar a execução da prestação do serviço contratado, por meio da Diretora de Trânsito e Transportes;

 Prestar ao Contratado toda e qualquer informação, e demais elementos por esta solicitada, neces sários à perfeita execução do Contrato;

 Fiscalizar a manutenção pelo Contratado, das condições de habilitação exigidas no Termo de Referência, do cumprimento das exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, durant e toda a execução do contrato, em atendimento ao disposto nos incisos XVI e XVII do artigo 92 da Lei nº 14.133/2021 ;

 Pagar no vencimento a fatura apresentada pelo Contratado correspondente ao serviço prestado;

 Notificar o Contratado, por escrito, fixando - l he prazo para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas na execução do serviço/fornecimento;

17. Das sanções administrativas

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência do CONTRATADO, sujeitando - o às penalid ades previstas no Decreto Municipal nº 19.330/2025 , sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal. Comete infração administrativa, nos termos da Lei 14.133/2021 , o contratado que:  Der causa à inexecução parcial do contrato;

 Der causa à inexe cução parcial do contrato que cause grave dano à Administração Pública ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br  Der causa à inexecução total do contrato;

 Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

 Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

 Praticar ato fraudulento na execução do contrato;

 Comportar - se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;  Praticar ato lesi vo previsto no art. 5 º da Lei nº 12.846 , de 1 º de agosto de 2013 . Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não s e justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156 , § 2 º, da Lei nº 14.133 , de 2021 ).

Multa: Na ocorrência de atraso injustificado para assinatura do Contrato, para o início da execução dos serviços ou entrega dos materiais, inexecução parcial ou total do contrato, as multas a serem aplicadas observarão os seguintes parâmetros:

a. 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do contrato por dia de mora na assinatura deste ou atraso no início da execução dos serviços ou entrega dos materiais, até o máxi mo de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), o que configurará a inexecução total do contrato, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

b. Até o máximo de 20% (vinte por cento) do valor do contrato no caso de inexecução parcial do contrato;

c.30% (trinta por cento) do valor do contrato no caso de inexecução total do contrato. O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado à Contratada: a. Se o valor a ser pago à Contratada não for suficiente para cobrir o valor da mul ta, fica está obrigada a recolher a importância devida no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da comunicação oficial.

b. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela Contratada ao Município, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “ b ”, “ c ” e “ d ” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “ e ”, “ f ”, “ g ” e “ h ” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “ b ”, “ c ” e “ d ”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156 , § 5 º, da Lei nº 14.133 , de 2021 ).

A aplicação das sanções previstas não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156 , § 9 º, da Lei nº 14.133 , de 2021 ). Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2 021 ).

Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art . 156 , § 8 º, da Lei nº 14.133 , de 2021 ).

Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade compete nte.

A aplicação das sanções realizar - se - á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando - se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de im pedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156 , § 1 º, da Lei nº 14.133 , de 2021 ): a. a natureza e a gravidade da infração cometida;

b. as peculiaridades do caso concreto;

c.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d. os danos que dela provierem para o Contratante;

e. implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Os atos previstos co mo infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br mesmos autos , observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 ).

A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucess ora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e S uspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161 , da Lei nº 14.133 , de 2021 ). As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contr atar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21 . Os débitos do contratado para com a Administração Pública contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensad os, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

Além das multas aplicáveis, a Contrante procederá apl icação de multas referentes aos possíveis atrasos dos serviços, de acordo com o item 5.15.

18. Da dotação orçamentária

As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da dotação orçamentária indicada pela Secretaria competente: Rua Emmerich Ruysam, 33 – Vila Nova – Jaraguá do Sul – SC CEP 89259-350 - Telefone: (47) 3374-0587 ou 3373-5027 – e-mail id11268@jaraguadosul.sc.gov.br Classificação Fun cional Programática Projeto/Atividade Descrição Natureza Despesa Dotação Orçamentária Recursos 15.452. 2.260 Manutenção e Investimento em Equipamentos de Controle de Tráfego

3.3.90462 1. 752 . 7 00 6 .00 71 - Convênio de Trânsito 15.452. 2.260 Manutenção e Inv estimento em Equipamentos de Controle de Tráfego

3.3.90462 1.500.0000.0080 - Recursos Próprios A utilização da dotação deverá ser previamente validada pelo setor competente.

19. Unidade responsável pelo acompanhamento/fiscalização

Diretoria de Trânsito e Transportes.

20. Dos anexos

Integram o presente Termo de Referência:

Anexo I: espec ificações técnicas dos serviços

No edital: Anexo I – Espec ificações técnicas dos serviços

Jaraguá do Sul, 01 de outubro de 2026 . Luciana Hartmann Engenheira Civil Supervisora de Circulação Viária Gilmar Marietto Diretor de Trânsito e Transportes

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

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Como participar

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IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Contratação emergencial de empresa especializada para prestação integrada de serviços de manutenção preventiva, corretiva e estética da sinalização semafórica do Município de Jaraguá do Sul, incluindo disponibilização e licenciamento de software de centralização e controle de tráfego e serviços especializados de reavaliação de programações semafóricas, conforme Termo de Referência.
Modalidade
Dispensa
Tipo
Aviso de Contratação Direta
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor homologado
R$ 624.000,00
Valor homologado
R$ 624.000,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Órgão
MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL
CNPJ do órgão
83.102.459/0001-23
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul
Processo
223/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Número de controle PNCP
83102459000123-1-000882/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL, em Jaraguá do Sul (SC), publicou dispensa nº DE 223/2026 para Contratação emergencial de empresa especializada para prestação integrada de serviços de manutenção preventiva, corretiva e estética da sinalização semafórica do Município de Jaraguá do Sul, incluindo disponibilização e…. O valor total estimado é de R$ 681 mil e o prazo de propostas encerrou em 7 de outubro de 2026, às 16h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 83102459000123-1-000882/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).