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O edital completo
“CP 0002026 - Pav Rua Paulino Furtado de Melo.pdf”, 16 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Concorrência pública nº 000/2026
Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o Município de Papanduva, realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA , na forma ELETRÔNICA , com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL , nos termos da Lei nº 14.133/21, Decreto Municipal nº 3.401/2024 e Decreto nº 3.483/2024, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores e demais normas legais federais, estaduais e municipais vigentes bem como as exigências estabelecidas neste Edital. MODO DE DISPUTA: “Aberto”.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 30 de Setembro de 2026 às 08h00min;
FIM DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 16 de Outubro de 2026 às 09h00min;
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 16 de Outubro de 2026 às 09h05min; REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília (DF).
LOCAL: Portal de Compras Publicas – www.portaldecompraspublicas.com.br
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto da licitação
1.1Contratação de empresa de engenharia especializada para a execução de obra de pavimentação asfáltica (CBUQ), drenagem pluvial e sinalização viária na RUA PAULINO FURTADO DE MELO, no Município de Papanduva/SC. O escopo contempla o fornecimento integral de materiais, equipamentos e mão de obra, em estrita conformidade com as especificações técnicas, projetos, memorial descritivo e cronograma físico-financeiro anexo.
Recursos financeiros
2.1Os valores para a presente contratação estão em conformidade com a previsão orçamentária e seguirão através da dotação orçamentária: 02.09.15.451.001.1.011 (Pavimentação e Obras Complementares) Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 (Obras e Instalações) e Emenda Individual Estadual – 3152/2026.
Quem pode participar
No edital: 3. Das condições de participação
3.1Será admitida a participação de empresas em consórcio, visando ampliar a competitividade, desde que obedecidas as regras do Art. 15 da Lei nº 14.133/2021. No caso de consórcio, o somatório dos atestados das consorciadas será aceito para fins de qualificação técnica, e haverá acréscimo de percentual (de 10% a 30%) para a qualificação econômico-financeira.
3.2Não será admitida a participação de proponente:
3.2.1Em falência;
3.2.2Punido com impedimento de licitar ou contratar com a Administração, durante o prazo estabelecido para a penalidade;
3.2.3Que tenha sido declarado inidôneo por qualquer órgão da Administração direta ou indireta, com qualquer órgão PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL ou do DISTRITO FEDERAL;
3.2.4Que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
3.2.5Cujo objeto social não seja pertinente e compatível ao objeto licitado;
3.2.6Conforme disposto no artigo 14 da Lei nº 14.133/2021.
3.3O licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas a Portal de Compras Públicas, até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas;
3.4A microempresa ou empresa de pequeno porte, além da apresentação da declaração constante nos Anexos para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, verificar nos dados cadastrais se assinalou o regime ME/EPP no sistema conforme o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade do desempate. Art. 44 e 45 da LC 123/2006.
Como enviar a proposta
No edital: 4. Da apresentação de propostas no sistema eletrônico
4.1Os proponentes cadastrarão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
4.2Ao cadastrar sua proposta pelo sistema eletrônico o proponente deverá postar apenas o VALOR Global.
4.3O cadastro da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus Anexos.
4.4O proponente será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.5Quanto ao valor da proposta cadastrada eletronicamente, todas entrarão na disputa de lance, porém somente será classificado o valor da proposta que estiver dentro do valor estimado/máximo.
4.6Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução da obra.
4.7Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do proponente, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.8O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.
4.9Incumbirá ao proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.10Até a abertura da sessão pública, os proponentes poderão excluir ou alterar a proposta anteriormente cadastrada no sistema.
4.11No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.11.1Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.11.2Não possui empregado executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.11.3Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
4.11.4O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
Disputa e lances
No edital: 5. Da abertura da sessão eletrônica e da formulação de lances
5.1O modo de disputa será aberto.
5.2A partir do horário previsto no sistema, terá início a sessão pública da Concorrência, com a divulgação das propostas de preços recebidas.
5.3Aberta a etapa competitiva, os representantes dos proponentes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances, que ocorrerá exclusivamente por meio do sistema eletrônico. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
5.3.1O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances é de R$ 100,00 (cem reais).
5.4Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não divulgará o autor dos lances aos demais participantes.
5.5Após o encerramento da etapa de lances, o sistema identificará a existência da situação de empate prevista no art. 44 da Lei Complementar nº 123/06. Nesse caso, o Agente de Contratação convocará a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que se encontra em situação de empate informando que a mesma deverá, em 5 minutos, ofertar novo lance, inferior ao menor lance registrado. Durante o período, apenas a empresa convocada poderá registrar o novo lance como arrematante.
5.5.1Não passando para a condição de arrematante a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no art. 44 da Lei Complementar nº 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
5.5.2Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada;
5.5.3O disposto no subitem 5.5 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
5.6O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
5.7No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
5.8Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada após reconexão pelo Agente de Contratação com subsequente comunicado no chat da sessão.
6. Da forma de envio da proposta de preços atualizada
6.1A proposta de preços deverá ser enviada exclusivamente via sistema, redigida em idioma nacional, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas, devendo ser datada e assinada pelo representante legal e pelo responsável técnico do proponente devidamente identificado, contendo identificação do proponente, endereço, telefone e e-mail e dados bancários (banco, agência e conta bancária).
6.2Após a fase de lances, a proposta atualizada deverá ser enviada em até 24 (vinte e quatro) horas após a abertura do prazo pelo Agente de Contratação, não cabendo dilatação.
6.3Não serão aceitas propostas sem a assinatura do representante legal e do responsável técnico do proponente devidamente identificado.
6.4Deverá const ar na proposta:
6.4.1Cronograma físico-financeiro;
6.4.2Planilha Orçamentária contendo:
6.4.2.1Orçamento detalhado: com indicação do respectivo custo unitário, percentual de BDI para o item, preço unitário (custo unitário acrescido do BDI) e o preço total do item, em PDF e XML;
6.4.2.2Composição de custos: devendo constar a composição de todos os custos unitários indicados no orçamento detalhado, calculados levando-se em conta todos os materiais, mão de obra e encargos necessários à sua execução, em PDF e XML;
6.5Serão desconsideradas as propostas que apresentarem alternativas de preços ou qualquer outra condição não prevista neste Edital.
6.6Se a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse do Município, este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.
6.7Declaração de que tem pleno conhecimento das condições e características do local onde será executado o projeto, responsabilizando-se por eventuais omissões ou divergências decorrentes do não comparecimento ao local. A declaração deverá ser assinada pelo representante legal da empresa.
Habilitação
No edital: 7. Dos documentos de habilitação e do prazo de envio
7.1Os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente via sistema eletrônico , em ca mpo próprio disponibilizado , de forma legível, no sentido de qu e ofereçam condições de análise. Estes documentos deverão ser anexados/encaminhados no prazo máximo de 02 (duas) horas, após convocação do Agente de Contratação , prazo este que não cabe dilataç ão .
7.2Serão aceitos comprovantes obtidos na rede internet, desde que os mesmos tenham sua validade confirmada pelo Agente de Contratação, na fase de habilitação.
7.3Para fins de aplicação dos procedimentos definidos na Lei Complementar nº 123/06, o proponente deverá comprovar a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, através de declaração em campo próprio do sistema, no momento do cadastro da proposta.
7.4A documentação para fins de habilitação é constituída de:
7.4.1Atos constitutivos estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, ou o registro público de empresário individual e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, com a comprovação de publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das alterações, caso existam, e, no caso de sociedades simples, acompanhados de prova de diretoria em exercício;
7.4.2Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.4.3Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e às contribuições previdenciárias e de terceiros;
7.4.4Certidão Negativa de Débitos Estaduais, da sede do proponente;
7.4.5Certidão Negativa de Débitos Municipais, da sede do proponente;
7.4.6Certificado de Regularidade do FGTS;
7.4.7Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
7.4.8Certidão negativa de efeitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
7.4.9Visita técnica e Conhecimento do local:
7.4.9.1Ainda como condição para habilitação, a proponente declarada vencedora deverá apresentar em conjunto com os demais documentos, Atestado de Visita Técnica realizado no local da obra, devidamente assinado pelo representante da empresa, assim como pelo seu responsável técnico e Assinado conjuntamente por um dos Engenheiros do Município de Papanduva/SC, confirmando a veracidade desta visita. Ou ainda, caso dispensem a visita, deverão apresentar Declaração de Declínio da Visita Técnica e Conhecimento do Local, assinados pelo seu representante e responsável técnico.
7.4.10Capacitação Técnica:
7.4.10.1Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio da apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
7.4.10.2Para fins da comprovação de que trata este subitem, nos termos do art. 67, § 1º e § 2º, da Lei nº 14.133/2021, a licitante deverá comprovar a execução prévia das Parcelas de Maior Relevância Técnica e Valor Significativo (PMRTVS), limitadas a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos totais projetados, com relação a:
a)Execução de Pavimentação Asfáltica (CBUQ), mínimo de 779,00 m²;
7.4.10.3Será admitida, para fins de comprovação dos quantitativos mínimos exigidos, a apresentação e o somatório de diferentes atestados de capacidade técnica, desde que as obras tenham sido executadas de forma concomitante ou sucessiva, atestando a capacidade operacional da empresa.
7.4.10.4A Administração poderá realizar diligências (art. 71 da Lei nº 14.133/2021), e o fornecedor deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado, cópia do contrato que deu suporte à contratação, as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) vinculadas, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto, sob pena de inabilitação e aplicação de sanções por fraude documental.
7.4.10.5Atestados que comprovem experiências em serviços de complexidade tecnológica ou operacional equivalente ao objeto licitado poderão ser aceitos, sob análise do setor técnico do Município, mesmo que utilizem termos técnicos diferentes ou unidades de medida distintas (ex: aceitar "Execução de pavimento em concreto armado" em m³ ao invés de m², se a conversão for lógica e demonstrar a complexidade do serviço).
7.4.11Registro ou inscrição da empresa licitante e dos seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) da jurisdição onde a empresa possui sede, em plena validade;
7.4.12O fornecedor deverá apresentar ainda, documentação de comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Obras (CNO)
7.5Balanço Patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis;
7.5.1As empresas que adotam o Livro Diário, na forma física, deverão apresentar os Balanços Patrimoniais e demonstrações contábeis dos últimos 2 (dois) exercícios extraídos dos próprios Livros Diários, acompanhados dos respectivos termos de abertura e encerramento do mesmo, contendo a assinatura do contador e do titular ou representante legal da empresa e ainda, registrado ou o requerimento de autenticação na Junta Comercial ou registrado no Cartório de Registro;
7.5.2As empresas que adotam o SPED (Sistema Público Escrituração Digital) deverão apresentar Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos 2 (dois) exercícios sociais, extraídos do próprio sistema digital (SPED), acompanhados dos respectivos termos de abertura e encerramento do mesmo e termo de autenticação ou recibos de entrega de escrituração contábil digital (conforme Decreto Federal n° 8.683/16), preferencialmente vistados em todas as páginas pelo representante legal da empresa;
7.5.3Os Balanços Patrimoniais referentes aos últimos exercícios sociais serão aceitos somente até 30 de abril do ano subsequente
7.6Comprovação de índices contábeis de liquidez (Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente) superiores a 1,00, além de Capital Social ou Patrimônio Líquido mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, visando garantir a higidez financeira para suportar os custos iniciais de mobilização da obra.
7.7A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição e, uma vez sendo declarada vencedora do certame, terá prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa
7.8A não regularização da documentação, no prazo fixado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/21, sendo facultado à Administração convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Como a proposta é julgada
No edital: 8. Do julgamento das propostas e habilitação
8.1O Agente de Contratação efetuará o julgamento das propostas pelo critério de MENOR PREÇO
Global .
8.2Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do proponente, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
8.3O Agente de Contratação irá decidir sobre a aceitação da proposta, observados prazos para execução, especificações técnicas e demais condições definidas neste Edital, e verificará a habilitação do proponente.
8.4Após encerrada a etapa competitiva, e verificada a ausência da proposta de preços e dos documentos de habilitação será considerado como desistência do lance ofertado, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.
8.5Se a proposta não atender às especificações técnicas, e às condições mínimas de habilitação, o Agente de Contratação convocará a proposta e os documentos de habilitação das empresas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor.
8.6Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa no(s) mesmo(s) item(ns)/lote(s) deste processo, sob pena de exclusão sumária de ambos os proponentes representados.
8.7Se o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não apresentar situação regular, estará sujeito às penalidades previstas neste Edital. Neste caso, o Agente de Contratação convocará as propostas e documentos de habilitação dos proponentes subsequentes, observada a ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo o respectivo proponente convocado para negociar redução do preço ofertado.
8.8Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os proponentes liberados dos compromissos assumidos.
8.9No julgamento das propostas e na fase de habilitação o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindolhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
8.10No caso, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução e a exequibilidade deverá ser demonstrada por meio de diligência.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 9. Das impugnações e dos recursos administrativos
9.1Qualquer pessoa poderá, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, impugnar os termos do Edital.
9.1.1As impugnações deverão ser protocolizadas diretamente através da plataforma eletrônica www.portaldecompraspublicas.com.br , seja por acesso privado ou público devidamente identificado, enviada em documento digitalizado (PDF) devidamente assinado, até o vencimento do prazo, acompanhado da respectiva representatividade e, quando for o caso, de procuração.
9.1.2As impugnações não serão recebidas via e-mail, promovendo a lisura e transparência do processo, pois, quando devidamente cadastradas na plataforma deixam a conhecimento de todas aquelas interessadas, compartilhando muitas vezes sua duvida e evitando o recebimento de impugnações e esclarecimentos com o mesmo objetivo, visando desta forma a eficiência e eficácia do procedimento.
9.2Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.
9.3Caberá ao pregoeiro o recebimento e o cadastro da resposta aos esclarecimentos e impugnações, sendo realizado posteriormente o encaminhamento aos demais interessados a fim de sanar as duvidas e se for o caso, encaminhado a autoridade superior para decidir sobre as eventuais impugnações.
9.4Acolhida a impugnação contra o presente Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando a alteração não afetar a formulação das propostas.
9.5As respostas às impugnações serão disponibilizadas no prazo de 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, contados do data de recebimento da impugnação e ficarão disponíveis para todos os interessados.
9.6Do Recurso:
9.6.1A manifestação da intenção de recorrer, se dará no prazo de 10 minutos, de forma imediata após o ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
9.6.2As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de três dias úteis, contados a partir da data de intimação. Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data de divulgação da interposição do recurso.
Ata e contratação
No edital: 10. Da adjudicação e da homologação
10.1A adjudicação e a homologação será realizada pela autoridade competente.
11. Da contratação
11.1A contratação do(s) proponente(s) vencedor(es) da presente Concorrência será representada pela expedição do Termo de Contrato.
11.2Se o vencedor não apresentar situação de habilitação regular ou, dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a assinar o contrato, poderá ser convocado outro proponente. Neste caso, será observada a ordem de classificação, averiguada a aceitabilidade de sua oferta, procedendo à sua habilitação e, sucessivamente, até a apuração de um que atenda ao Edital que será declarado o vencedor do certame, podendo o Agente de Contratação negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço.
11.2.1Se o vencedor se recusar a assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar justificativa por escrito não aceita pela Administração ou deixar de fazê-lo, além de decair do direito, sujeitar-se-á das sanções previstas neste Edital.
11.3Para assinatura do contrato o vencedor deverá apresentar:
11.3.1Certidões atualizadas de regularidade fiscal junto aos seguintes órgãos: Fazenda Federal (conjunta com a contribuição previdenciária), Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em atendimento ao art. 92, inciso XVI, da Lei nº 14.133/21 e a Certidão de Negativas Débitos Trabalhistas, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
11.3.2Procuração pública ou particular, com poderes específicos para representar o interessado, caso a assinatura do termo contratual seja realizada por um procurador designado pelo proponente.
11.3.3Composição de BDI, detalhando todos os seus componentes, inclusive o percentual, que deverá representar o mesmo percentual total indicado na proposta comercial.
11.3.3.1Os custos relativos a administração local, mobilização e desmobilização e instalação de canteiro e acampamento, bem como quaisquer outros itens que possam ser apropriados como custo direto da obra, não poderão ser incluídos na composição do BDI, devendo ser cotados na planilha orçamentária.
11.3.3.2Os tributos considerados de natureza direta e personalística, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, não deverão ser incluídos no BDI, nos termos do art. 9º, II do Decreto nº 7.983, de 2013 (TCU, Súmula 254).
11.3.3.3As alíquotas de tributos apresentadas pelo proponente na composição do BDI devem observar a legislação tributária vigente (Acórdão 2.622/2013, TCU).
11.3.4Certidão de Registro de Pessoa Jurídica vigente e, no caso da empresa vencedora não ser sediada no Estado de Santa Catarina, Certidão atualizada de registro de Pessoa Jurídica expedida pelo Conselho competente, vistado pelo CREA/SC ou outro conselho competente correspondente à região de Papanduva, com indicação dos responsáveis técnicos, se for o caso.
11.3.5Em caso de consórcio, o licitante vencedor é obrigado a promover, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, prorrogável por igual período, a critério da Administração, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I do artigo 15 da Lei nº 14.133/2021.
Prazo e local de entrega
No edital: 12. Dos prazos e da forma de execução do objeto
12.1O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses contado a partir da assinatura do Contrato, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 111, da Lei nº 14.133/21.
12.2Os preços inicialmente contratados somente poderão ser reajustados após o prazo de um ano, contado da data base do orçamento estimado.
12.3Após o interregno de um ano, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação do Índice de Reajustamento de Obras Rodoviárias do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) , exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
12.4Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
12.5Para fins de contagem dos prazos previstos será considerado como data de assinatura do contrato a data da publicação do ato no PNCP.
13. Da gestão do contrato
13.1A gestão do contrato será realizada pela Unidade de Contratos, sendo que a fiscalização será realizada por servidor devidamente designado em momento oportuno, devendo ser observado o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/21.
Pagamento
No edital: 14. Do pagamento dos serviços contratados
14.1O pagamento será efetivado de acordo com a(s) proposta(s) de preços apresentada(s) pelo(s) vencedor(s) da licitação, observado o que consta neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à forma e condições de pagamento.
14.2As retenções tributárias serão aplicadas de acordo com as legislações federais, estaduais e municipais vigentes.
14.3Em caso de atraso dos pagamentos por culpa exclusiva da Administração, será aplicado como índice de atualização monetária o INPC.
14.4Na emissão da última Nota Fiscal/Fatura de serviços, a CONTRATADA deverá comprovar a efetiva quitação de todos os encargos trabalhistas, previdenciários, securitários e sociais, inclusive verbas rescisórias. Ou, na hipótese de realocação de pessoal, apresentar declaração com firma reconhecida de que não houve demissão de pessoal empregado durante o período de execução deste contrato.
14.4.1O não cumprimento do disposto no subitem anterior implicará sustação do pagamento, a retenção da garantia prestada, quando houver, e a concessão de prazo de até 15 (quinze) dias úteis para que a CONTRATADA comprove a regularidade dos encargos trabalhistas, previdenciários, securitários e sociais, inclusive verbas rescisórias. Caso a regularização não ocorra dentro do prazo assinado, a CONTRATANTE poderá utilizar a garantia contratual e, na insuficiência desta, a parcela de remuneração pendente para o pagamento dos encargos e verbas trabalhistas, previdenciários, securitários e sociais. Após a integral quitação dos encargos, havendo saldo positivo da parcela de remuneração, este será pago à CONTRATADA.
Recebimento da obra
15.1O objeto do contrato será recebido nos termos dispostos no Termo de Referência.
15.2O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei.
15.3O recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias.
Sanções
No edital: 16. Das sanções
16.1As sanções que poderão ser aplicadas ao PROPONENTE são as previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, neste Edital de Licitação e no respectivo Contrato, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
16.2Sanções que poderão ser cominadas ao PROPONENTE, garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa:
16.2.1Multa, que será deduzida dos respectivos créditos, ou cobrados administrativamente ou judicialmente:
16.2.1.1De até 5% sobre o valor total da proposta do item e/ou lote ofertado, diante do cometimento das condutas previstas nos itens 16.3.1 e 16.3.2 do Edital.
16.2.1.2De até 10% sobre o valor total da proposta do item e/ou lote ofertado, diante do cometimento da conduta prevista no item 16.3.3 do Edital.
16.2.1.3De até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da proposta do item e/ou lote ofertado, diante do cometimento das demais condutas previstas nas alíneas no item 16.3 do Edital.
16.2.2Impedimento de licitar e contratar, com o Município de Papanduva, Administração Direta e Indireta, e o descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do Município de Papanduva, pelo prazo de até 3 (três) anos, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais
16.2.3Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
16.3O PROPONENTE será responsabilizado administrativamente, pelo cometimento das seguintes infrações.
16.3.1Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
16.3.2Não manter a proposta, quando devidamente convocado, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado e comprovado;
16.3.3Não celebrar contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
16.3.4Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
16.3.5Fraudar a licitação;
16.3.6Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
16.3.7Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
16.3.8Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
16.4Constituem comportamentos que serão enquadrados no item 16.3.1, sem prejuízo de outros que venham a ser verificados no decorrer da licitação:
16.4.1Deixar de entregar documentação exigida no instrumento convocatório;
16.4.2Entregar documentação em manifesta desconformidade com as exigências do instrumento convocatório;
16.4.3Fazer entrega parcial de documentação exigida no instrumento convocatório;
16.4.4Deixar de entregar documentação complementar exigida pelo Agente de Contratação, necessária para a comprovação de veracidade e/ou autenticidade de documentação exigida no edital de licitação.
16.5Nas sanções previstas neste edital, a Administração considerará, motivadamente, a natureza e a gravidade da infração cometida; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; as peculiaridades do caso concreto; os danos que dela provierem para a Administração Pública; e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle, graduando-as e podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as justificativas do PROPONENTE, nos termos do que dispõe o art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
16.6As sanções aplicadas serão registradas no cadastro do PROPONENTE e, para fins de publicidade, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal
16.7Nenhum pagamento será realizado ao PROPONENTE enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade
16.8O montante de multas aplicadas ao PROPONENTE não poderá ultrapassar a 30% (trinta por cento) do valor global da proposta.
16.9GARANTIA CONTRATUAL - A contratada deverá apresentar garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, no valor correspondente à 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, com validade durante a vigência do contrato, devendo ser renovada a cada prorrogação.
16.10A garantia de contrato deverá ser apresentada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do Município, contados da assinatura do contrato.
16.11A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a emissão do termo de recebimento definitivo dos serviços.
Disposições finais
No edital: 17. Das disposições gerais
17.1Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Agente de Contratação, exclusivamente por meio eletrônico, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
17.2É facultado ao Agente de Contratação ou à autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, nos termos do art. 64, da Lei n º 14.133/21.
17.2.1As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os participantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
17.3O proponente que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões sobre o valor inicial do contrato que se fizerem necessários, por conveniência do Contratante, dentro do limite permitido pelo art 125 da Lei nº 14.133/21.
17.4A Secretaria de Administração poderá revogar a presente Concorrência por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
17.5O presente Edital e seus Anexos poderão ser alterados pela Administração antes de aberta a licitação, no interesse público, por sua iniciativa ou decorrente de provocação de terceiros, atendido o que estabelece o art. 55, § 1º, da Lei 14.133/21, bem como adiar ou prorrogar o prazo para cadastro e/ou a abertura das Propostas.
17.6Nenhuma indenização será devida aos proponentes pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente Edital.
Papanduva/SC, 29 de Setembro de 2026.
Tafarel Schons Prefeito Municipal
Anexo I: dos valores máximos
No edital: Anexo I – dos valores máximos
Item Quant. Unid. Objeto Valor Unit. Total 1 1,00 UND Execução integral de pavimentação asfáltica (Área aprox. 1.558,00 m²), infraestrutura de drenagem pluvial e sinalização viária na RUA PAULINO FURTADO
De melo.
R$ 265.400,76 R$ 265.400,76
Total geral r$ 265.400,76
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
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Como participar
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Contratação de empresa de engenharia especializada para a execução de obra de pavimentação asfáltica (CBUQ), drenagem pluvial e sinalização viária na RUA PAULINO FURTADO DE MELO, no Município de Papanduva/SC. O escopo contempla o fornecimento integral de materiais, equipamentos e mão de obra, em estrita conformidade com as especificações técnicas, projetos, memorial descritivo e cronograma físico-financeiro anexo.
- Modalidade
- Concorrência - Eletrônica
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor homologado
- R$ 265.300,76
- Valor homologado
- R$ 265.300,76
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE PAPANDUVA
- CNPJ do órgão
- 83.102.533/0001-01
- Unidade compradora
- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
- Processo
- 117/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
- Número de controle PNCP
- 83102533000101-1-000176/2026
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