Credenciamento de instituições para concessão de antecipação de remuneração e proventos aos deputados e ex-deputados estaduais e aos servidores, ativos e inativos, da Assembleia Legislativa

DA - COORDENADORIA DE LICITACOES E CONTRATOS EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 (Processo SEI Nº 25.0.000048246-6) A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – Alesc – CNPJ nº 83.599.191/0001-87, com sede na Rua Doutor Jorge Luz Fontes, nº 310 – Centro – Florianópolis/SC, CEP 88020- 900, por meio de sua Coordenadoria de Licitações e Contratos, torna público o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO , nos termos do Ato da Mesa nº 656/2025 e de outras normas aplicáveis, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. FUNDAMENTO LEGAL · Ato da Mesa nº 656, de 7 de outubro de 2025 ( https://leis.alesc.sc.gov.br/ato- normativo/53335); · Ato da Mesa n° 440, de 10 de agosto de 2017 ( https://leis.alesc.sc.gov.br/ato- normativo/21530); · Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; · Resolução nº 001, de 23 de janeiro de 2019; · Autorização para Chamamento Público – Despacho SEI Nº 2105233; e · Processo SEI N° 25.0.000048246-6. DO ANEXO QUE INTEGRA O EDITAL DO OBJETO 1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de instituições para concessão de antecipação de remuneração e proventos aos deputados e ex-deputados estaduais e aos servidores, ativos e inativos, da Assembleia Legislativa. 2. O presente credenciamento é regulamentado pelo Ato da Mesa nº 656/2025 e se dará sem ônus financeiro à Alesc. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO Anexo Termo de Solicitação de Credenciamento Edital de Chamamento Público nº 001/2026 (2110178) SEI 25.0.000048246-6 / pg. 1

3 . Poderá participar do presente Credenciamento qualquer interessada que satisfaça às condições estabelecidas neste Edital. 4. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 5 . É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais em qualquer sistema relacionado ao item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 6. Não poderão participar do credenciamento: a) aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); e b) pessoa jurídica suspensa, impedida ou com credenciamento revogado, nos termos do Ato da Mesa nº 656/2025. 7. A participação neste Credenciamento importa para a proponente a aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto aos recursos. 8 . Poderão participar do presente credenciamento instituições financeiras que estejam formalmente constituídas há pelo menos 12 meses, regularmente autorizadas, que possuam capacidade técnica comprovada para operar antecipação de crédito. DA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO 9 . Os interessados deverão encaminhar, exclusivamente por meio do endereço eletrônico [email protected], o Termo de Solicitação de Credenciamento (Anexo) e demais documentos de habilitação. 10. A apresentação do Termo de Solicitação de Credenciamento implica a obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas neste edital e seus anexos, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos. 1 1 . A falsidade de qualquer declaração ensejará as sanções previstas neste Edital e na normativa pertinente. DA HABILITAÇÃO 1 2 . Os documentos previstos neste Edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos do Ato da Mesa nº 656/2025. 13. O interessado deverá apresentar a seguinte documentação jurídica , conforme o caso: a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social, na forma da legislação em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial do domicílio ou em Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, conforme o caso. 14. O interessado deverá apresentar a seguinte documentação fiscal, social e trabalhista : a) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do Documento de Identidade do representante legal, e, se for o caso, procuração; c) comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, Edital de Chamamento Público nº 001/2026 (2110178) SEI 25.0.000048246-6 / pg. 2

relativo ao domicílio ou sede do credenciado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; d) prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do credenciado, ou outra equivalente, na forma da lei; e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que comprove cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; f) comprovação de regularidade perante a Justiça do Trabalho, comprovada por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); e g) declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7° da Constituição da República, ou seja, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos. 15. O interessado deverá apresentar a seguinte documentação econômico-financeira : a) certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da credenciada. 16. O interessado deverá apresentar a seguinte documentação técnica : a) apresentação de certidão ou atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito privado ou público, comprovando experiência prévia em operação de desconto de crédito, por meio de antecipação de salário ou remuneração; b) autorização para o exercício da atividade a ser credenciada, concedida por órgão ou entidade reguladora de sua atividade, quando aplicável; c) declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto do credenciamento (contida no Termo de Solicitação de Credenciamento, Anexo); d) comprovação de domicílio bancário, indicando o número da instituição financeira, a agência bancária e o número de conta corrente (ambos com dígito), para transferência dos valores descontados do beneficiário; e e) comprovação da existência jurídica da pessoa, constituída e em plena atividade há, no mínimo, 12 (doze) meses. 17. Todos os documentos exigidos deverão estar dentro de seus prazos de validade. 18. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por elementos que possibilitem aferir a autenticidade do documento, mediante pesquisa em sítios eletrônicos. 19. A documentação de habilitação será verificada pela Diretoria de Gestão de Pessoas. DOS RECURSOS 20. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados e sanções administrativas terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão. 2 1 . Os recursos deverão ser encaminhados por meio do endereço eletrônico [email protected], à Diretoria de Gestão de Pessoas. 22. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 23. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 24. O credenciado será suspenso, temporariamente, enquanto não regularizada a causa da suspensão, especialmente quando: Edital de Chamamento Público nº 001/2026 (2110178) SEI 25.0.000048246-6 / pg. 3

a) for constatada irregularidade no processo de antecipação de remuneração; b) deixar de prestar informações ou esclarecimentos nos prazos exigidos pela Alesc; c) não comprovar ou deixar de atender às exigências legais ou normas estabelecidas pela Alesc; d) deixar de efetuar o ressarcimento aos beneficiários de valores cobrados a mais ou indevidamente descontados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da constatação da irregularidade; e) não informar o saldo devedor a pedido da Alesc ou do beneficiário, em até 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data da solicitação; f) não providenciar a quitação do contrato após a liquidação antecipada efetuada pelo beneficiário, em até 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data do pagamento; g) deixar de comunicar à Alesc, por e-mail, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, as operações de antecipação de remunerações quitadas antecipadamente pelo beneficiário, a fim de que seja excluída a respectiva operação de desconto do sistema de folha de pagamento; ou h) tomar medidas de cobrança extrajudicial ou judicial contra o beneficiário sem que haja certificação da ocorrência de inadimplemento, mediante verificação prévia e minuciosa análise dos arquivos específicos fornecidos pela Alesc. 25. O credenciado será suspenso pelo período de 6 (seis) a 12 (doze) meses, a critério da Alesc, quando: a) ceder a terceiros, a qualquer título, documentos, dados e informações da Alesc ou de beneficiários; b) transferir a terceiros, a qualquer título, atividades que deveria desenvolver diretamente, sem ciência e autorização da Alesc; c) utilizar rubricas com a finalidade de efetuar descontos não previstos no Ato da Mesa nº 656/2025; ou d) reincidir em qualquer das práticas descritas no item anterior. 26. O credenciado terá seu credenciamento revogado nas seguintes situações: a) reincidência ou habitualidade em práticas que impliquem sua suspensão; e b) prática comprovada de ato lesivo à Alesc ou à beneficiário, mediante fraude, simulação ou dolo.; 27. As sanções estabelecidas no item anterior implicarão a revogação do credenciamento do credenciado e o bloqueio definitivo dos descontos na folha de pagamento dos beneficiários. 28. O credenciado será declarado impedido, por até 60 (sessenta) meses, quando constatada, por meio de processo administrativo, a prática de irregularidade que consista em fraude, simulação ou dolo, relativa ao sistema de antecipação de remuneração de que trata o Ato da Mesa nº 656/2025. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 2 9 . Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. 30. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, por meio do endereço eletrônico [email protected], à Diretoria de Gestão de Pessoas. 3 1 . A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 3 2 . As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital de Chamamento Público nº 001/2026 (2110178) SEI 25.0.000048246-6 / pg. 4

certame. 33. Acolhida a impugnação, o edital retificado e republicado. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 34. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. 35. A revogação e os descredenciamento ocorrerá nas hipóteses de sanção previstas neste edital. 36. O descredenciamento poderá ocorrer a pedido do credenciado, a qualquer momento, mantidas as obrigações assumidas ao tempo do credenciamento. 37. A Alesc se compromete, no caso de aplicação das sanções estabelecidas neste Edital, a manter as averbações e os descontos nos contracheques dos beneficiários, bem como o repasse em favor dos credenciados, relativos à antecipação de remuneração já contratada e efetivamente disponibilizada aos beneficiários. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL 38. O Edital permanecerá aberto de forma contínua, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados, podendo ser revogado ou anulado a qualquer momento pela Alesc. DA LEI ANTICORRUPÇÃO 39. Os envolvidos se comprometem a observar os preceitos legais instituídos pelo ordenamento jurídico brasileiro no que tange ao combate à corrupção, em especial, nas Leis nº 8.429/1992 e nº 12.846/2013, seus regulamentos e eventuais outras aplicáveis. 40. A interessada, por si e por seus administradores, funcionários, representantes e outras pessoas que agem em seu nome, direta ou indiretamente, estará ciente dos dispositivos contidos na Lei nº 12.846/2013; e se obriga a tomar todas as providências para fazer com que seus administradores, funcionários e representantes tomem ciência quanto ao teor da mencionada Lei nº 12.846/2013. 41. A interessada, no desempenho das atividades objeto deste edital, se comprometerá, perante a credenciante, a abster-se de praticar ato(s) que possa(m) constituir violação à legislação aplicável ao presente instrumento pactual, incluindo aqueles descritos na Lei nº 12.846/2013, em especial no seu artigo 5º. 42. Qualquer descumprimento das regras da Lei Anticorrupção e suas regulamentações, por parte da interessada, em qualquer um dos seus aspectos, poderá ensejar a instauração do Procedimento de Apuração da Responsabilidade Administrativa – PAR, nos termos da legislação vigente, com aplicação das sanções administrativas porventura cabíveis e o ajuizamento de ação com vistas à responsabilização na esfera judicial, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei nº 12.846/2013. 43. A interessada deverá ter ciência de que a violação de qualquer das obrigações previstas neste edital, além de outras, é causa para rescisão unilateral do termo de credenciamento, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos, inclusive danos potenciais, causados à parte inocente e das multas pactuadas. 44. A interessada se comprometerá em notificar à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina qualquer irregularidade de que tiver conhecimento acerca da execução do termo de convênio. Edital de Chamamento Público nº 001/2026 (2110178) SEI 25.0.000048246-6 / pg. 5

DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD 45. A divulgação de dados dos beneficiários, inclusive os relativos à folha de pagamento e aos limites dos valores de margem de adiantamento, observará as disposições da Lei federal n° 13.709, de 2018, e somente poderá ser realizada mediante autorização expressa em termo de autorização e declarações. a) A utilização ou a divulgação de dados da folha de pagamento sem autorização do beneficiário implicará responsabilização daquele que a tenha realizado ou permitido ou deixado de tomar as providências legais para a sua suspensão, impedimento ou apuração de responsabilidade. b) Apurada a responsabilidade de que trata o § 1° deste artigo e havendo providências a serem tomadas fora do âmbito das atribuições da Alesc, será dada ciência dos fatos aos órgãos competentes para as medidas cabíveis. 46. Os interessados deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou outro instrumento administrativo que eventualmente venha a ser firmado, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. 47. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD. 48. É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto do credenciamento, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal. 49. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações. 50. É dever da credenciada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 51. A credenciada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância. 52. A credenciante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a credenciada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 53. A credenciada deverá prestar, no prazo fixado pelo credenciante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. 54. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos. 55. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD. 56. O credenciamento está sujeita a ser alterada nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA Edital de Chamamento Público nº 001/2026 (2110178) SEI 25.0.000048246-6 / pg. 6

57. Sem prejuízo das disposições do Ato da Mesa nº 656/2025, o credenciado assumirá as seguintes obrigações, entre outras previstas no instrumento convocatório de chamamento de interessados: a) conceder antecipação de remuneração ao beneficiário, de acordo com a sua programação financeira, observado o disposto no Ato da Mesa nº 656/2025 e na legislação em vigor; b) fornecer à Alesc, até o dia 12 (doze) de cada mês, arquivo, no layout e formato por esta exigido, contendo a identificação de cada contrato, o nome do beneficiário e o valor da antecipação de remuneração, a fim de permitir o lançamento do desconto na folha de pagamento; c) fornecer a posição de débitos pendentes, devidamente atualizada, para quitação ou amortização antecipada das operações de antecipação de remuneração, quando solicitado pela Alesc, por ocasião do encerramento do vínculo do beneficiário; d) manter sob sua guarda, até a quitação das operações de antecipação de remuneração, na condição de fiel depositário, os documentos de outorga à Alesc, por parte do beneficiário, de autorização, em caráter irrevogável, para o desconto da operação contratada, podendo tais documentos constarem de cláusula específica do termo de cessão de direitos creditórios; e) apresentar ao beneficiário, de forma clara e objetiva, as regras e condições do serviço de antecipação de remuneração, inclusive quanto aos custos e tarifas da operação; f) dispor de solução tecnológica para operacionalizar e gerenciar as operações de antecipação de remuneração aos beneficiários, cumprindo com proficiência, zelo, dedicação, probidade, espírito de solidariedade e lealdade às obrigações assumidas; g) disponibilizar os documentos, dados e informações requeridos pela Alesc, no prazo exigido e nas condições estabelecidas, a fim de permitir a fiscalização dos serviços contratados, o que não exclui nem reduz a responsabilidade do contratado perante a execução dos serviços; h) adotar política e mecanismos de segurança dos dados relativos aos beneficiários e à antecipação de remuneração, em conformidade com a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); e i) manter, permanentemente, em horário comercial, central de atendimento, direta e específica aos beneficiários da Alesc. DISPOSIÇÕES GERAIS 58. O repasse ao credenciado e o recolhimento dos valores à Alesc serão realizados até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de referência da folha de pagamento em que houver o desconto do valor do montante antecipado. a) As operações incidentes sobre a folha de pagamento da referência de dezembro, serão realizadas até 22 de janeiro do ano subsequente; e b) O credenciado que optar por receber pagamentos em instituição financeira diversa daquela contratada pela Alesc fica responsável pelo pagamento das tarifas bancárias derivadas das operações. 59. O desconto do valor antecipado em folha de pagamento não implica responsabilidade da Alesc por dívida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza assumida pelo beneficiário perante o credenciado. a) A Alesc não integra qualquer relação jurídica originada, direta ou indiretamente, entre o beneficiário e o credenciado, limitando-se a fornecer os dados requeridos para a operação de que trata este Edital e operacionalizar os descontos previstos, conforme termo de autorização e declarações subscritos pelo beneficiário, e, portanto, todos e quaisquer litígios dela derivados interessam, única e exclusivamente, às partes envolvidas; Edital de Chamamento Público nº 001/2026 (2110178) SEI 25.0.000048246-6 / pg. 7

b) Eventuais litígios existentes entre o credenciado e o beneficiário não desobrigam a Alesc de realizar o repasse dos valores efetivamente antecipados ao beneficiário, cuja antecipação for comprovada documentalmente pelo credenciado. 60. Em caso de múltiplos credenciamentos, a escolha do credenciado fica a critério do beneficiário. 61. Alesc não responde por compromissos assumidos pelo credenciado com terceiros, ainda que vinculados à execução, nem por danos a terceiros decorrentes de atos do credenciado ou seus prepostos. 62. O acesso de representante do credenciado às dependências da Alesc para divulgar, distribuir material publicitário e efetuar a venda de produto ou serviço a ser descontado em folha de pagamento, fica condicionado à prévia autorização do Diretor-Geral. 63. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 64. Cabe ao Diretor-Geral estabelecer os procedimentos para instauração de processo administrativo, visando ao cumprimento do disposto no Ato da Mesa nº 656/2025, assegurada a ampla defesa e o contraditório. DO FORO 65. As questões decorrentes da execução deste instrumento que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no Foro da Comarca da Capital, no Município de Florianópolis, do Estado de Santa Catarina, com a renúncia expressa de qualquer outro. Florianópolis, data da assinatura eletrônica do edital. ______________________________ Oberdan Francisco Ferrari Diretor de Gestão de Pessoas ______________________________ Leonardo Lorenzetti Diretor-Geral Edital de Chamamento Público nº 001/2026 (2110178) SEI 25.0.000048246-6 / pg. 8

ANEXO TERMO DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO RAZÃO SOCIAL: NOME FANTASIA: CNPJ Nº: INSCRIÇÃO ESTADUAL: INSCRIÇÃO MUNICIPAL: ATIVIDADE ECONÔMICA (CNAE): ENDEREÇO: CIDADE: CEP: ESTADO: FONE DA INSTITUIÇÃO: FONE DO REPRESENTANTE: E-MAIL DA INSTITUIÇÃO: DOMICÍLIO BANCÁRIO Instituição Financeira: Número do Banco: Agência: Conta Corrente (com dígito): A entidade com o nome e razão social acima, por intermédio de seu representante legal abaixo assinado, SOLICITA , por meio deste termo, seu credenciamento de instituição para concessão de antecipação de remuneração e proventos aos deputados e ex-deputados estaduais e aos servidores, ativos e inativos, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, conforme Edital Chamamento Público de Credenciamento nº 001/2025. DECLARA , na mesma oportunidade, a veracidade de todas as informações prestadas, sendo que: Tomou conhecimento integral do Edital de Chamamento Público de Credenciamento nº 001/2025, inclusive dos requisitos técnicos, e aceita todas as condições e obrigações nele estabelecidas, comprometendo-me a executar os serviços conforme as especificações do Edital e Ato da Mesa nº 656/2025; Possui experiência prévia em operações de antecipação de remuneração. Possui autorização do órgão regulador competente (quando aplicável). Está ciente de que o credenciamento pode ser revogado em caso de fraude, dolo ou simulação. Sob as penas da lei, que cumpre integralmente a norma contida no art. 7º inciso XXXIII da Constituição da República, ou seja, que não possui em seu quadro de pessoal, empregado(s) menor(es) de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 anos em qualquer trabalho exceto se aprendiz, a partir de 14 anos; e Manterá todas as condições de habilitação enquanto durar o credenciamento. Edital de Chamamento Público nº 001/2026 (2110178) SEI 25.0.000048246-6 / pg. 9

[Cidade]/UF, ____ de _____ de [ano]. Representante (Assinatura e carimbo da empresa) Documento assinado eletronicamente por LEONARDO LORENZETTI , Diretor-Geral , em 14/01/2026, às 18:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por OBERDAN FRANCISCO FERRARI , Diretor de Gestão de Pessoas , em 15/01/2026, às 14:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.alesc.sc.gov.br/verifica- assinatura informando o código verificador 2110178 e o código CRC 308A5A90 . 25.0.000048246-6 2110178v2 Edital de Chamamento Público nº 001/2026 (2110178) SEI 25.0.000048246-6 / pg. 10