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Credenciamento nº 12/2025Recebendo propostas

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

MUNICIPIO DE BOM RETIRO DO SUL · Bom Retiro do Sul/RS

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O edital completo

“EDITAL”, 24 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Edital de chamamento público nº 012/2025

Processo administrativo nº 5.695/2025

O MUNICÍPIO DE BOM RETIRO DO SUL , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 87.242.707/0001-92, através do Prefeito Municipal, Celso Pazuch, em conformidade com os dispositivos legais da Lei Federal 14.133/2021 e legislações correlatas e demais normas que regem a matéria, torna público o presente Edital de Chamamento Público, para CREDENCIAMENTO de Pessoas Físicas ou Jurídicas interessadas na prestação de serviços de Leiloeiro Oficial para o município de Bom Retiro do Sul/RS , observadas as disposições constantes neste Edital e seus anexos.

O que está sendo comprado

No edital: Cláusula primeira - do objeto

1.1.O objeto deste Edital de Chamamento Público é o CREDENCIAMENTO de Pessoas Físicas ou Jurídicas, interessadas na prestação de serviços de Leiloeiro Oficial, visando estabelecer todos os procedimentos e critérios para alienação de bens moveis, imóveis e inservíveis de qualquer natureza, incorporados ao patrimônio público municipal.

1.2.A comissão pelos serviços prestados deverá ser paga única e exclusivamente pelo ARREMATANTE do bem no Leilão oficial, sendo a comissão de 5% conforme descrito no art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932.

1.3.Os serviços prestados deverão ser desempenhados por profissionais habilitados ao cumprimento dos encargos que lhe competirem dentro das atividades contratadas.

Prazos

2.1.O credenciamento será realizado pelo período de 02 (dois) anos, entre os dias 01 de outubro de 2025 a 01 de outubro de 2027, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 , e o Termo de Credenciamento será celebrado pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, se os serviços estiverem a contento

2.2.Os documentos constantes na clausula 5, para ser efetuado o credenciamento, deverão ser enviado através do Protocolo Online no site do município de Bom Retiro do Sul, pelo site https://bomretirodosul.1doc.com.br/atendimento , ou pelo e-mail licita@bomretirodosul.rs.gov.br ou licita2@bomretirodosul.rs.gov.br .

Quem pode participar

No edital: Cláusula terceira - das condições de participação

3.1.Poderão participar deste Credenciamento os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital.

3.2.Estão impedidos de participar deste Credenciamento, direta ou indiretamente:

a)aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos;

b)autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

c)empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

d)pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

e)aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

f)empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

g)pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

h)agente público do órgão licitante;

i)pessoas jurídicas reunidas em consórcio, desde que observadas as disposições do art. 15 da Lei nº 14.133/2021;

j)Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

k)não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133/2021.

3.3.O impedimento de que trata a alínea “ d ” será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

3.4.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem as alíneas “b” e “c” poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

3.5.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

3.6.O disposto nas alíneas “b” e “c” não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.

3.7.Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/21.

3.8.A vedação de que trata a alínea “h” estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

3.9.É vedada a qualquer pessoa jurídica a representação, no presente Credenciamento, de mais de uma empresa.

Credenciamento

No edital: Cláusula quarta - da apresentação dos documentos e do credenciamento

4.1.Para participação no certame, a licitante deverá encaminhar os documentos constantes na cláusula 5, através de Protocolo Online no site do município de Bom Retiro do Sul, pelo site https://bomretirodosul.1doc.com.br/atendimento , ou pelo e-mail licita@bomretirodosul.rs.gov.br ou licita2@bomretirodosul.rs.gov.br .

Habilitação

No edital: Cláusula quinta - da habilitação

5.1.Para fins de habilitação no presente edital, a licitante deverá apresentar, os seguintes documentos:

a)Carta de Credenciamento, conforme modelo anexo ao edital;

b)Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo anexo ao Edital;

c)Declaração que a empresa não foi considerada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e de que comunicará a ocorrência de fatos supervenientes impeditivos para a sua participação no presente processo licitatório, conforme modelo anexo ao Edital;

d)Comprovação de habilitação legal para o exercício da função de Leiloeiro Oficial, feito através de Certidão ou documento equivalente expedido pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul – JUCERGS.

5.1.1.Poderá ser apresentada, em substituição ao exigido na letra “ b ” do subitem acima, a Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente, fornecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, dentro de seu período de validade.

Habilitação jurídica

No edital: 5.1.2. Habilitação jurídica:

a)registro comercial, no caso de empresa individual;

b)ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c)prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);

d)decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

e)certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), no caso de MEI – Microempreendedor Individual.

5.1.2.1.Independente do documento apresentado, o objeto social da licitante deverá ser compatível com o objeto licitado.

Regularidade fiscal e trabalhista

No edital: 5.1.3. Regularidade fiscal e trabalhista:

a)prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;

b)prova de regularidade para com a Fazenda Nacional mediante a apresentação da Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os Tributos Federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, nos termos da Portaria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014;

c)prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;

d)prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;

e)prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

f)prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .

Qualificação econômico-financeira

No edital: 5.1.4. Qualificação econômico-financeira:

a)Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com validade não superior a 90 (noventa) dias da expedição, se não houver validade especificada na Certidão.

5.2.Além de todos os documentos acima elencados, as empresas constituídas em forma de cooperativas de trabalho, deverão ainda, para fins de habilitação, apresentar os seguintes:

a)Ata de Fundação;

b)Estatuto Social com todas as suas alterações, acompanhado da ata da assembleia que o aprovou;

c)Regimento Interno, acompanhado da ata da assembleia que o aprovou;

d)Regimento dos Fundos Instituídos pelos cooperados, acompanhado da ata da assembleia que o aprovou;

e)Documentos de eleição de seus administradores;

f)Documentos de deliberação quanto ao seu funcionamento;

g)Ata da sessão pela qual os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o objeto da licitação.

5.3.Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz.

5.3.1.Se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos, que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

5.4. Da habilitação pessoa física

5.4.1.Para fins de habilitação no presente edital, a licitante deverá apresentar, os seguintes documentos

a)Carta de Credenciamento, conforme modelo anexo ao edital;

b)Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo anexo ao Edital;

c)Declaração que a empresa não foi considerada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e de que comunicará a ocorrência de fatos supervenientes impeditivos para a sua participação no presente processo licitatório, conforme modelo anexo ao Edital;

d)Comprovante de situação cadastral do CPF, extraído do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

e)Prova de regularidade com a Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);

f)Prova de regularidade com a Fazenda Estadual;

g)Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente;

h)Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Justiça do Trabalho;

i)Certidão negativa correcional (CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM);

j)Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos (emitida pelo Tribunal de Contas da União - TCU);

k)Certidão Negativa de Processos Administrativos (emitida pelo Tribunal de Contas da União - TCU)

l)Comprovação de habilitação legal para o exercício da função de Leiloeiro Oficial, feito através de Certidão ou documento equivalente expedido pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul –

Jucergs

5.5.A não apresentação do documento de enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, de acordo com as disposições deste capítulo não será motivo de inabilitação da licitante, entretanto a sua omissão será entendida como renúncia a qualquer privilégio, recebendo, portanto, o mesmo tratamento das demais empresas não beneficiadas pelo disposto nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123/06.

5.6.O licitante que for beneficiária da Lei Complementar 123/2006 deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que ela apresente alguma restrição.

5.6.1.Ao licitante que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal e trabalhista, previstos no item 5.1.3, deste Edital, é assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame.

5.6.2.O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

5.6.3.A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 5.5.1, implicará decadência do direito à contratação, passando-se à convocação dos licitantes remanescentes seguindo a ordem de classificação, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital.

5.7.Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatório deverão ser apresentados em cópia autenticada ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial. As cópias extraídas da internet dos documentos de habilitação serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferidos pela Administração.

Procedimento

6.1.Recebida a documentação, o município fará a apreciação em até 05 (cinco) dias úteis emitindo parecer sobre a conformidade da documentação apresentada.

6.1.1.Caso não esteja em conformidade com as exigências editalícias, a empresa deverá regularizar a documentação dentro do prazo do credenciamento sendo necessário apresentar novamente a documentação para nova apreciação.

6.1.2.Não concordando com a inabilitação da empresa, caberá recurso fundamentado no prazo de 03 (três) dias úteis.

6.2.Após a fase de habilitação, o credenciado será convocado para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, assinar o termo de credenciamento.

6.2.1.Ultrapassado este prazo, a empresa credenciada perderá o direito ao objeto deste edital, estando sujeita às sanções legais.

6.3.O resultado do julgamento da habilitação será disponibilizado no Site Oficial do Município, no endereço www.bomretirodosul.rs.gov.br .

Classificação dos credenciados

7.1.O credenciamento será formalizado mediante Termo próprio, contendo as cláusulas e condições previstas neste Edital e demais disposições.

7.2.O Termo de Credenciamento será celebrado pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, se os serviços estiverem a contento.

Pagamento

No edital: Cláusula oitava - do pagamento

8.1.O credenciamento de leiloeiro oficial não gera despesas diretas ao Município, pois sua remuneração decorre de percentual incidente sobre o valor dos bens arrematados, pago pelo ARREMATANTE , conforme previsão legal.

Obrigações das partes

9.1.São obrigações do município:

a)Nomear o gestor/fiscal para executar o acompanhamento e a fiscalização do contrato a ser firmado, em conformidade com as suas competências e demais disposições legais;

b)Verificar a correta execução contratual, informando as irregularidades ocorridas aos setores competentes;

c)Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelas instituições candidatas ao credenciamento;

d)Comunicar formalmente a suspensão das contratações;

9.2.São obrigações da Credenciada:

a)Realizar os leilões conforme demanda da Administração, sendo de forma presencial e virtual simultaneamente.

b)Conduzir de todas as atividades necessárias à realização do Leilão promovido pelo Município de Bom Retiro do Sul/RS.

c)Divulgar a realização dos leilões agendados, excetuando-se as publicações de ordem legal que serão realizadas e custeadas pela Administração;

d)Disponibilizar de plataforma virtual que permita a realização de leilões virtuais pela rede mundial de computadores;

f)A utilização de plataforma virtual deverá ser gratuita, ficando impedida a cobrança de qualquer valor a título de inscrição e/ou utilização;

g)Disponibilizar catálogos pertinentes ao leilão os quais deverão estar disponíveis no site do leiloeiro oficial, bem como fornecidos à Administração para permitir a publicação nos meios oficiais desta, mediante a aprovação da Comissão quanto à sua formatação.

h)Organizar leilão e o registro de lances;

i)Assessorar na emissão de guias de recolhimento para depósito diretamente na conta bancária do Município;

j)Receber taxa de comissão do Leiloeiro, de acordo com os parâmetros legais;

k)Fiscalizar a entrega dos bens aos arrematantes após o pagamento e crédito na conta bancária do Município);

l)Realizar a publicação em jornais de circulação da região e “internet” do resultado do Leilão;

m)Elaborar, assinar e oferecer ao Município de Bom Retiro do Sul/RS, ao fim de cada Leilão que presidir, as atas, relatórios, demonstrativos e todos os demais documentos necessários à perfeita e regular conclusão de cada processo licitatório;

n)Adotar todas as demais providências e suprir todos os demais custos necessários à boa condução dos Leilões que presidir;

o)Realizar o recolhimento de impostos, taxas, contribuições à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro, emolumentos, demais despesas diretas ou indiretas e quaisquer outros ônus que se fizerem necessários à execução dos serviços contratados.

p ) É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado, a disponibilização de pessoal para execução dos serviços, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município.

q)Zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades;

r)A credenciada assumirá integral responsabilidade por danos que causar ao Município ou a terceiros, por si ou seus representantes, no fornecimento do objeto contratado, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir decorrentes de acidentes no transporte e descarga dos equipamentos.

s)Permitir que o Município, por seus representantes ou prepostos, inclusive empresas de auditoria, tenha livre acesso às respectivas dependências, bem como aos seus documentos e registros contábeis, fornecendo toda e qualquer informação que lhes for solicitada.

t)Comunicar por escrito e verbalmente, ao município, todo acontecimento entendido como irregular e que possa vir a apresentar risco para o serviço;

u)As empresas credenciadas deverão estar em regularidade com o alvará de funcionamento e demais exigências legais cabíveis e pertinentes à execução dos serviços.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: Cláusula décima - das impugnações, pedidos de informação, esclarecimentos

10.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

10.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

10.3.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

10.4.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.

10.5.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

10.5.1.Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

Sanções

No edital: Cláusula décima primeira - das infrações e sanções administrativas

11.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

a)não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

b)recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

c)pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;

d)deixar de apresentar amostra;

e)der causa à inexecução parcial do contrato;

f)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

g)der causa à inexecução total do contrato;

h)deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

i)não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

j)não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

k)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

l)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;

m)fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

n)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

o)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;

p)praticar atos lesivos à administração pública, previstos no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

11.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:

a)advertência;

b)multa;

c)suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a XX (dois) anos;

d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 05 (cinco) anos;

11.3.As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item anterior poderão ser aplicadas ao contratado, cumulativamente com a multa.

11.4.Advertência será aplicada por conduta que prejudique o andamento do procedimento de contratação.

11.5.A multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do lote no qual participou, será aplicada a quem:

a)retardar ou impedir o andamento do procedimento de contratação;

b)não mantiver sua proposta;

c)apresentar declaração falsa;

d)deixar de apresentar documento na fase de saneamento.

11.6.A multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do lote no qual participou, será aplicada a quem:

a)apresentar documento falso;

b)de forma injustificada, deixar de assinar o contrato ou instrumento equivalente;

c)foi advertido e reincidiu pelos mesmos motivos.

11.7.Será aplicada multa de mora diária de até 0,5% (cinco décimos por cento), calculada sobre o valor global do contrato, até o 10º (décimo) dia de atraso na prestação do objeto contratual; a partir do 11º (décimo primeiro) dia será cabível a multa compensatória prevista no item 11.8.

11.8.A multa, de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, será aplicada no caso de inexecução total ou parcial do contrato.

11.9.A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos, será aplicada ao contratado que:

a)recusar-se injustificadamente, após ser escolhido pela Administração, a assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração;

b)não mantiver sua proposta;

c)abandonar a execução do contrato;

d)incorrer em inexecução contratual.

11.10.A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será aplicada a quem:

a)fizer declaração falsa na fase de habilitação;

b)apresentar documento falso;

c)frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o procedimento;

d)afastar ou procurar afastar participante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

e)agir de má-fé na relação contratual, comprovada em procedimento específico;

f)tenha sofrido condenação judicial definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

g)demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de atos ilícitos praticados, em especial, infrações à ordem econômica definidos na Lei Federal nº 12.529/2011;

h)tenha sofrido condenação definitiva por ato de improbidade administrativa, na forma da lei.

11.11.A autoridade máxima do órgão é a autoridade competente para impor as penalidades previstas no item 11 .2, alíneas “c” e “d”.

11.12.Estendem-se os efeitos da penalidade de suspensão do direito de contratar com a Administração ou da declaração de inidoneidade:

a)às pessoas físicas que constituíram a pessoa jurídica, as quais permanecem impedidas de licitar com a Administração Pública enquanto perdurarem as causas da penalidade, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios;

b)às pessoas jurídicas que tenham sócios comuns com as pessoas físicas referidas no inciso anterior.

11.13.Na aplicação das sanções, a Administração observará as seguintes circunstâncias:

a)proporcionalidade entre a sanção, a gravidade da infração e o vulto econômico da contratação;

b)os danos resultantes da infração;

c)situação econômico-financeira da sancionada, em especial sua capacidade de geração de receitas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa;

d)reincidência, assim entendida a repetição de infração de igual natureza após aplicação da sanção anterior;

e)circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da infração.

11.14.Sem prejuízo das penalidades previstas nas cláusulas anteriores, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, na participação da presente aquisição e nos contratos ou vínculos derivados, também se dará na forma prevista na Lei Federal nº 12.846/2013.

11.15. Quaisquer penalidades aplicadas serão transcritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

11.16.A administração deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ) e Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ), mantidos pela Controladoria-Geral da União.

11.17.Todas as penalidades descritas neste contrato somente serão efetivamente aplicadas após instauração de regular processo administrativo.

11.18.Após decisão definitiva proferida no processo administrativo, as multas aplicadas deverão ser recolhidas à conta do Contratante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da notificação, sob pena de seu valor ser descontado da garantia do contrato, se existente, ou do documento de cobrança, na ocasião do pagamento, podendo, ainda, ser exigida judicialmente.

Ata e contratação

No edital: Cláusula décima segunda - da homologação

12.1.Após a habilitação dos licitantes credenciados o processo será enviado à Procuradoria para emissão de parecer e, posteriormente, remete-lo ao prefeito municipal para sua homologação e adjudicação do objeto aos legítimos credenciados.

Recursos

No edital: Cláusula décima terceira - dos recursos administrativos

13.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/21.

13.2.O prazo recursal é de 03 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

13.3.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

a)a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

b)o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

c)na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133/21, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.

13.4.Os recursos deverão ser encaminhados via protocolo ou e-mail.

13.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

13.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

13.7.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 03 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

13.8.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

13.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

Disposições finais

No edital: Cláusula décima quarta - das disposições finais

14.1.O Município de Bom Retiro do Sul reserva-se ao direito de anular ou revogar este chamamento, desde que se verifique a legalidade ou conveniência da Administração.

14.2.As empresas interessadas na participação deste Chamamento Público ao protocolarem/enviarem seus documentos, admitem tacitamente que têm pleno conhecimento e concordam integralmente com os termos deste Edital.

14.4.O presente edital será disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Município de Bom Retiro do Sul.

14.5.Fica eleito o foro da comarca de Estrela/RS, como competente para solucionar eventuais pendências decorrentes do contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Anexos

16.1.Fazem parte integrante deste procedimento, os seguintes anexos:

a)ANEXO I - Termo de Referência.

b)ANEXO II - Carta de Credenciamento.

c)ANEXO III - Modelo de declaração de idoneidade e de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Const. Federal;

d)ANEXO IV - Declaração de enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou como cooperativa;

e)ANEXO V - Minuta do Termo de Credenciamento.

Bom Retiro do Sul, 01 de outubro de 2025.

Celso Pazuch Prefeito Municipal Este edital foi devidamente examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica. Em _____-_____-________ Assessoria Jurídica: _____________________

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

1. Definição do objeto

1.1.O presente Termo de Referência tem por objeto o credenciamento de empresas ou profissionais leiloeiros oficiais interessados na prestação de serviços de alienação de bens móveis inservíveis e de imóveis que não possuem mais interesse público, conforme especificações constantes neste termo.

1.2.O Edital de Chamamento Público terá validade de 02 (dois) anos, e o Termo de Credenciamento será celebrado pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, se os serviços estiverem a contento.

2. Fundamentação da contratação

2.1.A Fundamentação da Contratação e seus quantitativos encontram-se pormenorizados em Tópico específico do Estudo Técnico Preliminar.

2.2.O credenciamento de leiloeiro oficial não gera despesas diretas ao Município, pois sua remuneração decorre de percentual incidente sobre o valor dos bens arrematados, pago pelo arrematante, conforme previsão legal.

3. Descrição da solução

3.1.A solução consiste no credenciamento de leiloeiros oficiais habilitados junto à Junta Comercial, permitindo que mais de um interessado se habilite, desde que atendidos os requisitos legais.

3.2.O leilão deverá ser realizado de forma híbrida (presencial e virtual simultaneamente), por meio de plataforma digital gratuita disponibilizada pelo leiloeiro, garantindo maior alcance, competitividade e transparência no processo.

4. Requisitos da contratação

4.1.A empresa interessada na execução do objeto deverá observar todos os elementos necessários para a participação de licitações ou contratações públicas, tais como:

4.1.1.Cadastro e habilitação jurídica: comprovação de regularidade da constituição da pessoa física ou jurídica como Leiloeiro Oficial.

4.1.2.Regularidade fiscal: apresentação de certidões negativas federais, estaduais e municipais.

4.1.3.Regularidade trabalhista: certidão negativa de débitos trabalhistas.

4.1.4.Cumprimento das normas ambientais: quando aplicável, comprovação de licenças ambientais pertinentes.

4.1.5.Proposta comercial: apresentação de comissão e condições de execução, respeitando os limites legais.

4.1.6.Documentação específica: comprovação de registro como Leiloeiro Oficial perante a Junta Comercial.

4.1.7.Demais documentos a serem exigidos em edital.

4.2.O processo de alienação de bens da municipalidade o Leilão deverá ser realizado na forma “hibrida” (virtual e presencial de forma simultânea), a contratada deverá fornecer sem custos adicionais a plataforma de leilão virtual, possibilitando assim, que interessados de todo o país possam participar da disputa de aquisição dos bens, simultaneamente com os demais interessados em participar do leilão presencial.

4.3.O edital de Chamamento Público terá vigência de 02 (dois) anos a partir da publicação do Edital.

5. Forma de execução

5.1.Os leilões serão realizados conforme demanda da Administração, de forma presencial e virtual simultaneamente, onde a credenciada deverá ainda prestar os seguintes serviços:

5.1.1. Conduzir de todas as atividades necessárias à realização do Leilão promovido pelo Município de Bom Retiro do Sul/RS.

5.1.2.Divulgar a realização dos leilões agendados, excetuando-se as publicações de ordem legal que serão realizadas e custeadas pela Administração;

5.1.3.Disponibilizar de plataforma virtual que permita a realização de leilões virtuais pela rede mundial de computadores;

5.1.4.A utilização de plataforma virtual deverá ser gratuita, ficando impedida a cobrança de qualquer valor a título de inscrição e/ou utilização;

5.1.5.Disponibilizar catálogos pertinentes ao leilão os quais deverão estar disponíveis no site do leiloeiro oficial, bem como fornecidos à Administração para permitir a publicação nos meios oficiais desta, mediante a aprovação da Comissão quanto à sua formatação.

5.1.6.Organizar leilão e o registro de lances;

5.1.7.Assessorar na emissão de guias de recolhimento para depósito diretamente na conta bancária do Município;

5.1.8.Receber taxa de comissão do Leiloeiro, de acordo com os parâmetros legais;

5.1.9.Fiscalizar a entrega dos bens aos arrematantes após o pagamento e crédito na conta bancária do Município);

5.1.10.Realizar a publicação em jornais de circulação da região e “internet” do resultado do Leilão;

5.1.11.Elaborar, assinar e oferecer ao Município de Bom Retiro do Sul/RS, ao fim de cada Leilão que presidir, as atas, relatórios, demonstrativos e todos os demais documentos necessários à perfeita e regular conclusão de cada processo licitatório;

5.1.12.Adotar todas as demais providências e suprir todos os demais custos necessários à boa condução dos Leilões que presidir;

5.1.13.Realizar o recolhimento de impostos, taxas, contribuições à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro, emolumentos, demais despesas diretas ou indiretas e quaisquer outros ônus que se fizerem necessários à execução dos serviços contratados.

É vedado :

5.2.Transferir ou terceirizar a execução do objeto sem autorização expressa;

5.2.1.Cobrar taxas de inscrição ou utilização da plataforma;

5.2.2.Executar os serviços em desacordo com a legislação ou normas técnicas aplicáveis;

5.2.3.Utilizar métodos que comprometam a lisura, a competitividade ou a transparência do processo;

5.2.4.O trabalho do credenciado nas dependências ou setores próprios do Município, exceto para realização dos trâmites necessários a realização do Leilão;

5.2.5.O credenciamento de profissionais que sejam agentes públicos, conforme art. 6º, V da Lei nº 14.133/2021, da Administração Pública Credenciante, bem como não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.

6. Fiscalização do contrato

6.1.Rotinas de Fiscalização Contratual

6.1.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/21, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/21, art. 115, caput).

6.1.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/21, art. 115, §5º).

6.1.3.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/21, art. 117, caput).

6.1.3.1.O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).

6.1.3.2.O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/21, art. 117, §2º).

6.1.4.O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/21, art. 119).

6.1.5.O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/21, art. 120).

6.1.6.Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/21, art. 121, caput).

6.1.6.1.A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/21, art. 121, §1º).

6.1.7.As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.1.8.O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.1.9.Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação da empresa junto ao

Sicaf.

6.1.10.Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no SICAF.

7. Critérios de medição e pagamento

7.1.O credenciamento de leiloeiro oficial não gera despesas diretas ao Município, pois sua remuneração decorre de percentual incidente sobre o valor dos bens arrematados, pago pelo arrematante, conforme previsão legal.

7.2.O Leiloeiro Público Oficial receberá do arrematante/comprador o percentual de 5% do valor do bem arrematado, a ser pago pelo comprador no ato da arrematação, não cabendo ao Município a responsabilidade pela cobrança da comissão devida pelo comprador, nem pelos valores despendidos pelo Leiloeiro Oficial para recebê-la, conforme determinação do parágrafo único, do artigo 24 do Decreto Nº 21.981/1932.

8. Critério de julgamento

8.1.A contratação será realizada por meio de licitação, na modalidade Credenciamento, nos termos do artigo 6º, inciso XLIII, da Lei nº 14.133/2021.

9. Estimativa de valor

9.1.Não haverá dispêndio direto por parte da Administração Municipal, visto que a remuneração do leiloeiro decorre de percentual incidente sobre o valor do bem arrematado, custeado pelo arrematante.

Anexo II: carta de credenciamento

No edital: Anexo II – carta de credenciamento

Por meio do presente termo, a empresa __________________________________, inscrita no CNPJ sob N° _________________, com sede na Rua ___________________________, n° ______, Bairro _______________, Município de _________________/RS, vem solicitar credenciamento no edital de Credenciamento nº __/2025, para o serviços de Leiloeiro, estando de acordo com o comissão de 5% . Bom Retiro do Sul, __ de _________ de 2025.

__________________________________ Nome, Carimbo e Assinatura

Anexo III

Declaração de idoneidade e de cumprimento ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da cf/88 d e c l a r a ç ã o

(Identificação da licitante) ________________, inscrito no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal o Sr. ________________, portador da Carteira de Identidade nº ________________ e do CPF nº ________________, DECLARA:

a)que sua empresa não foi considerada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores, bem como em cumprimento ao que dispõe o parágrafo 2º do artigo 32 da referida lei. Declaro também, que comunicarei qualquer fato superveniente à entrega dos documentos de habilitação, de acordo com as exigências do procedimento licitatório em epígrafe;

b)o cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos).

Bom Retiro do Sul, __ de _________ de 2025.

_______________________________ Nome, Carimbo e Assinatura

Anexo IV

Declaração de enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa declaração de enquadramento

A empresa_____________________, inscrita no CNPJ nº______________, por intermédio de seu responsável (contador ou técnico contábil), CPF nº________________, declara, para fins de participação em licitação, que:

( ) é considerada microempresa, conforme inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06; ( ) é considerada empresa de pequeno porte, conforme inciso II do artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/06; ( ) é considerada cooperativa, conforme disposto art. 34 da Lei nº 11.488/07, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/06. Declara que a empresa não está incluída nas vedações constantes do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06.

Bom Retiro do Sul, __ de _________ de 2025.

_______________________________ (Nome do profissional contábil) (Número de seu registro junto ao CRC)

Minuta do contrato

No edital: Anexo V – minuta do termo de credenciamento

Termo de credenciamento nº __/2xx5

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE BOM RETIRO DO SUL , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 87.242.707/0001-92, com sede à Rua Senador Pinheiro Machado, 35, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Celso Pazuch , doravante denominado simplesmente CREDENCIANTE , e, de outro lado, ________________ , empresa inscrita no CNPJ sob nº ________, estabelecida na _______, no município de _______, denominada simplesmente CREDENCIADA , tendo em vista a homologação do Edital de Chamamento Público nº 012/2025, e de conformidade com a Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores, firmam o presente termo mediante o que segue nas cláusulas abaixo:

Cláusula primeira – do objeto

1.1.A Credenciada assume o compromisso de prestação de serviços prestação de serviços de Leiloeiro Oficial, visando estabelecer todos os procedimentos e critérios para alienação de bens moveis, imóveis e inservíveis de qualquer natureza, incorporados ao patrimônio público municipal

1.2.A comissão pelos serviços prestados deverá ser paga única e exclusivamente pelo ARREMATANTE do bem no Leilão oficial, sendo a comissão de 5% conforme descrito no art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932.

1.3.Os serviços prestados deverão ser desempenhados por profissionais habilitados ao cumprimento dos encargos que lhe competirem dentro das atividades contratadas.

Cláusula segunda – do pagamento e renovação

2.1.O Leiloeiro Público Oficial receberá do arrematante/comprador o percentual de 5% do valor do bem arrematado, a ser pago pelo comprador no ato da arrematação, não cabendo ao Município a responsabilidade pela cobrança da comissão devida pelo comprador, nem pelos valores despendidos pelo Leiloeiro Oficial para recebê-la, conforme determinação do parágrafo único, do artigo 24 do Decreto Nº 21.981/1932.

2.2.O Termo de Credenciamento será celebrado pelo período de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, se os serviços estiverem a contento.

Cláusula terceira - das obrigações das partes

3.1.São obrigações do município:

a)Nomear o gestor/fiscal para executar o acompanhamento e a fiscalização do contrato a ser firmado, em conformidade com as suas competências e demais disposições legais;

b)Verificar a correta execução contratual, informando as irregularidades ocorridas aos setores competentes;

c)Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelas instituições candidatas ao credenciamento;

d)Comunicar formalmente a suspensão das contratações;

3.2.São obrigações da Credenciada:

a)Realizar os leilões conforme demanda da Administração, sendo de forma presencial e virtual simultaneamente.

b)Conduzir de todas as atividades necessárias à realização do Leilão promovido pelo Município de Bom Retiro do Sul/RS.

c)Divulgar a realização dos leilões agendados, excetuando-se as publicações de ordem legal que serão realizadas e custeadas pela Administração;

d)Disponibilizar de plataforma virtual que permita a realização de leilões virtuais pela rede mundial de computadores;

f)A utilização de plataforma virtual deverá ser gratuita, ficando impedida a cobrança de qualquer valor a título de inscrição e/ou utilização;

g)Disponibilizar catálogos pertinentes ao leilão os quais deverão estar disponíveis no site do leiloeiro oficial, bem como fornecidos à Administração para permitir a publicação nos meios oficiais desta, mediante a aprovação da Comissão quanto à sua formatação.

h)Organizar leilão e o registro de lances;

i)Assessorar na emissão de guias de recolhimento para depósito diretamente na conta bancária do Município;

j)Receber taxa de comissão do Leiloeiro, de acordo com os parâmetros legais;

k)Fiscalizar a entrega dos bens aos arrematantes após o pagamento e crédito na conta bancária do Município);

l)Realizar a publicação em jornais de circulação da região e “internet” do resultado do Leilão;

m)Elaborar, assinar e oferecer ao Município de Bom Retiro do Sul/RS, ao fim de cada Leilão que presidir, as atas, relatórios, demonstrativos e todos os demais documentos necessários à perfeita e regular conclusão de cada processo licitatório;

n)Adotar todas as demais providências e suprir todos os demais custos necessários à boa condução dos Leilões que presidir;

o)Realizar o recolhimento de impostos, taxas, contribuições à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro, emolumentos, demais despesas diretas ou indiretas e quaisquer outros ônus que se fizerem necessários à execução dos serviços contratados.

p)É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado, a disponibilização de pessoal para execução dos serviços, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município.

q)Zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades;

r)A credenciada assumirá integral responsabilidade por danos que causar ao Município ou a terceiros, por si ou seus representantes, no fornecimento do objeto contratado, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir decorrentes de acidentes no transporte e descarga dos equipamentos.

s)Permitir que o Município, por seus representantes ou prepostos, inclusive empresas de auditoria, tenha livre acesso às respectivas dependências, bem como aos seus documentos e registros contábeis, fornecendo toda e qualquer informação que lhes for solicitada.

t)Comunicar por escrito e verbalmente, ao município, todo acontecimento entendido como irregular e que possa vir a apresentar risco para o serviço;

u)As empresas credenciadas deverão estar em regularidade com o alvará de funcionamento e demais exigências legais cabíveis e pertinentes à execução dos serviços.

Cláusula quarta - das infrações e sanções administrativas

4.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

a)não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

b)recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

c)pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;

d)deixar de apresentar amostra;

e)der causa à inexecução parcial do contrato;

f)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

g)der causa à inexecução total do contrato;

h)deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

i)não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

j)não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

k)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

l)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;

m)fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

n)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

o)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;

p)praticar atos lesivos à administração pública, previstos no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

4.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:

a)advertência;

b)multa;

c)suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 05 (cinco) anos;

4.3.As sançõe s previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item anterior poderão ser aplicadas ao contratado, cumulativamente com a multa.

4.4.Advertência será aplicada por conduta que prejudique o andamento do procedimento de contratação.

4.5.A multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do lote no qual participou, será aplicada a quem:

a)retardar ou impedir o andamento do procedimento de contratação;

b)não mantiver sua proposta;

c)apresentar declaração falsa;

d)deixar de apresentar documento na fase de saneamento.

4.6.A multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do lote no qual participou, será aplicada a quem:

a)apresentar documento falso;

b)de forma injustificada, deixar de assinar o contrato ou instrumento equivalente;

c)foi advertido e reincidiu pelos mesmos motivos.

4.7.Será aplicada multa de mora diária de até 0,5% (cinco décimos por cento), calculada sobre o valor global do contrato, até o 10º (décimo) dia de atraso na prestação do objeto contratual; a partir do 11º (décimo primeiro) dia será cabível a multa compensatória prevista no item 4.8.

4.8.A multa, de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, será aplicada no caso de inexecução total ou parcial do contrato.

4.9.A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos, será aplicada ao contratado que:

a)recusar-se injustificadamente, após ser escolhido pela Administração, a assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração;

b)não mantiver sua proposta;

c)abandonar a execução do contrato;

d)incorrer em inexecução contratual.

4.10.A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será aplicada a quem:

a)fizer declaração falsa na fase de habilitação;

b)apresentar documento falso;

c)frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o procedimento;

d)afastar ou procurar afastar participante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

e)agir de má-fé na relação contratual, comprovada em procedimento específico;

f)tenha sofrido condenação judicial definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

g)demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de atos ilícitos praticados, em especial, infrações à ordem econômica definidos na Lei Federal nº 12.529/2011;

h)tenha sofrido condenação definitiva por ato de improbidade administrativa, na forma da lei.

4.11.A autoridade máxima do órgão é a autoridade competente para impor as penalidades previstas no item 4 .2, alíneas “c” e “d”.

4.12.Estendem-se os efeitos da penalidade de suspensão do direito de contratar com a Administração ou da declaração de inidoneidade:

a)às pessoas físicas que constituíram a pessoa jurídica, as quais permanecem impedidas de licitar com a Administração Pública enquanto perdurarem as causas da penalidade, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios;

b)às pessoas jurídicas que tenham sócios comuns com as pessoas físicas referidas no inciso anterior.

4.13.Na aplicação das sanções, a Administração observará as seguintes circunstâncias:

a)proporcionalidade entre a sanção, a gravidade da infração e o vulto econômico da contratação;

b)os danos resultantes da infração;

c)situação econômico-financeira da sancionada, em especial sua capacidade de geração de receitas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa;

d)reincidência, assim entendida a repetição de infração de igual natureza após aplicação da sanção anterior;

e)circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da infração.

4.14.Sem prejuízo das penalidades previstas nas cláusulas anteriores, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, na participação da presente aquisição e nos contratos ou vínculos derivados, também se dará na forma prevista na Lei Federal nº 12.846/2013.

4.15. Quaisquer penalidades aplicadas serão transcritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

4.16.A administração deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ) e Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ), mantidos pela Controladoria-Geral da União.

4.17.Todas as penalidades descritas neste contrato somente serão efetivamente aplicadas após instauração de regular processo administrativo.

4.18.Após decisão definitiva proferida no processo administrativo, as multas aplicadas deverão ser recolhidas à conta do Contratante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da notificação, sob pena de seu valor ser descontado da garantia do contrato, se existente, ou do documento de cobrança, na ocasião do pagamento, podendo, ainda, ser exigida judicialmente.

Cláusula quinta - da extinção contratual

5.1.O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

5.1.1.O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

5.1.2.A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.

5.1.3.Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.

5.2.O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14/133/2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

5.2.1.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

5.2.2.A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

5.2.2.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

5.3.O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

5.3.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

5.3.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

5.3.3.Indenizações e multas.

Cláusula sexta - dos casos omissos

6.1.As omissões relativas ao presente contrato são reguladas pela legislação vigente, na forma do artigo 124 e seguintes da Lei nº 14.133/21 e alterações em vigor.

Cláusula sétima - do foro

7.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Estrela/RS, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato.

Cláusula oitava - do termo

8.1.O presente termo foi lavrado em decorrência do Chamamento Público nº 012/2025, Processo Administrativo nº 5.695/2025, regendo-se pelas normas da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações posteriores, à qual se sujeitam também as partes que o celebram, e, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Bom Retiro do Sul, 01 de outubro de 2025.

Celso Pazuch Prefeito Municipal Representante legal Credenciada

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 01/10/2027 às 17:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Informações complementares
CREDENCIAMENTO de Pessoas Físicas ou Jurídicas interessadas na prestação de serviços de Leiloeiro Oficial para o município de Bom Retiro do Sul/RS
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
Não informado
Valor homologado
R$ 528,00
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE BOM RETIRO DO SUL
CNPJ do órgão
87.242.707/0001-92
Unidade compradora
P.M. De Bom Retiro Do Sul
Processo
5695/2025
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
87242707000192-1-000815/2025

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE BOM RETIRO DO SUL, em Bom Retiro do Sul (RS), publicou credenciamento nº 12/2025 para outros serviços de terceiros - pessoa jurídica. O valor total estimado é de R$ 0,44 e as propostas seguem abertas até 1 de outubro de 2027, às 17h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 87242707000192-1-000815/2025.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).