Resumo do edital: Prestação de serviços continuados de vigilância privada não armada
Pregão - Eletrônico 042/2026 · MUNICIPIO DE VENANCIO AIRES · Venâncio Aires/RS · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 042/2026 do Município de Venâncio Aires/RS.
“PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2026”
O objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço de vigilância privada não armada.
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PRIVADA NÃO ARMADA”
A licitação será realizada na modalidade pregão eletrônico, com base na Lei Federal nº 14.133/2021.
“estará realizando licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, mediante as condições estabelecidas neste Edital.”
O tipo de licitação é menor preço por lote e o modo de disputa é aberto.
“TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE MODO DE DISPUTA: ABERTO”
A sessão pública do pregão eletrônico ocorrerá em 29 de outubro de 2026, às 09:00 horas.
“Dia: 29 de outubro de 2026. HORÁRIO: 09:00 horas (horário de Brasília/DF)”
O endereço eletrônico para realização do pregão é www.portaldecompraspublicas.com.br.
“ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.portaldecompraspublicas.com.br”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto compreende serviços continuados de vigilância privada não armada para os CAPS e para a sede da SISP.
“prestação de serviços continuados de vigilância privada não armada, destinados às unidades dos Centros de Atendimento Psicossocial – CAPS do Município de Venâncio Aires/RS e à sede da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos – SISP”
A contratação abrange 3 postos de vigilância não armada nos CAPS, de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 17h.
“03 (três) postos de vigilância não armada nos Centros de Atendimento Psicossocial – CAPS II, CAPS Infantil e CAPS AD, com jornada de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 17h;”
A contratação abrange 1 posto de vigilância não armada na sede da SISP, em regime de 24 horas por dia, 7 dias por semana.
“01 (um) posto de vigilância não armada na sede da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos – SISP, em regime de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, inclusive finais de semana e feriados.”
Os profissionais devem atuar de forma preventiva e ostensiva, zelando pela segurança das pessoas, instalações e patrimônios públicos.
“Os profissionais deverão desempenhar suas atividades de forma preventiva e ostensiva, dentro dos limites legais de atuação, zelando pela segurança das pessoas, instalações e patrimônios públicas existentes nos locais de prestação dos serviços.”
Nos CAPS, os profissionais devem controlar a entrada e saída de pessoas e atender ao público em geral.
“b) controlar a entrada e saída de pessoas; c) atender ao público em geral, orientando e prestando informações que facilitem sua movimentação nas dependências;”
Na sede da SISP, os profissionais devem executar o controle de entrada e saída de pessoas e veículos.
“a) executar o controle de entrada e saída de pessoas e veículos;”
Valor estimado
O valor unitário de referência para o item 01 (CAPS) é de R$ 25.619,00 e o total do item é de R$ 307.428,00.
“Unid. 12 R$ 25.619,00 R$ 307.428,00”
O valor unitário de referência para o item 02 (SISP) é de R$ 33.231,45 e o total do item é de R$ 398.777,40.
“Unid. 12 R$ 33.231,45 R$ 398.777,40”
O valor total estimado do lote é de R$ 706.205,40.
“Valor total estimado do lote: R$ 706.205,40 ( setecentos e seis mil duzentos e cinco reais e quarenta centavos)”
O pagamento será efetuado no prazo de até 20 dias úteis, contados da emissão da nota fiscal ou da entrega do documento.
“O pagamento será efetuado, com observância ao art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem que haja incidência de juros ou correção monetária, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contados da data de emissão da nota fiscal ou da efetiva entrega do documento pelo fornecedor se esta for posterior”
O reajustamento do contrato será permitido após interregno mínimo de 1 ano, com base na data do orçamento estimativo de 09/09/2026.
“O reajustamento do contrato será permitido, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da data base, que será a data do orçamento estimativo elaborado pela Administração: 09/09/2026.”
Prazos e sessão
A sessão pública do pregão eletrônico ocorrerá em 29 de outubro de 2026, às 09:00 horas.
“Dia: 29 de outubro de 2026. HORÁRIO: 09:00 horas (horário de Brasília/DF)”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 dias, a contar da data de sua apresentação.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.”
A etapa competitiva de envio de lances durará 10 minutos e será prorrogada automaticamente por 2 minutos quando houver lance nos últimos 2 minutos.
“A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.”
O contrato terá validade de 12 meses a contar da emissão da Ordem de Início do Serviço, prorrogável por iguais e sucessivos períodos.
“O Contrato terá validade de 12 (doze) meses a contar da data de emissão da Ordem de Início do Serviço, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.”
O licitante vencedor deverá apresentar os documentos de habilitação no prazo de 2 horas, contados da convocação pelo Pregoeiro.
“o licitante vencedor deverá apresentar os documentos de habilitação através de sistema eletrônico no prazo de 2 (duas) horas, contados da convocação efetuada pelo Pregoeiro no sistema.”
A Administração convocará o vencedor para assinar o Contrato no prazo de 2 dias úteis.
“Homologado o resultado da licitação, a Administração convocará o vencedor, através do e- mail [email protected] , para assinar o Contrato no prazo de 02 (dois) dias úteis.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por lote, com modo de disputa aberto.
“TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE MODO DE DISPUTA: ABERTO”
Será adotado o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos.
“Será adotado o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos.”
O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances será de R$ 0,01.
“O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances será de R$ 0,01 (um centavo) , que incidirá tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do lance que cobrir a melhor oferta.”
Em caso de empate, será assegurada preferência de contratação para as beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006 que apresentaram a declaração.
“Encerrada a etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as beneficiárias que tiverem apresentado a declaração, de que trata o item 6.4 deste Edital;”
Persistindo o empate, o sorteio será realizado pelo sistema do Portal de Compras Públicas.
“Persistindo o empate o sorteio será realizado pelo sistema do Portal de Compras Públicas.”
Habilitação jurídica
O edital exige registro comercial para empresa individual.
“a) Registro comercial, no caso de empresa individual; ou ato constitutivo, estatuto social ou contrato”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social com alterações registradas na Junta Comercial.
“social e posteriores alterações contratuais ou sua consolidação, devidamente registradas na Junta”
O edital exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“ou decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido”
O edital aceita Certificado da Condição de Microempreendedor Individual no caso de MEI.
“Microempreendedor Individual - CCMEI, no caso de MEI, cuja aceitação ficará condicionada à”
Os documentos de habilitação jurídica devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
“b) Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no CNPJ.
“a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);”
O edital exige prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município.
“b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município , relativo ao domicílio ou sede”
O edital exige certidão de regularidade com a Fazenda Federal.
“c) Certidão de que está regular com a Fazenda Federal: Dívida Ativa da União;”
O edital exige certidão de regularidade com a Fazenda Estadual.
“d) Certidão de que está regular com a Fazenda Estadual , do domicílio ou sede do licitante;”
O edital exige prova de regularidade junto ao FGTS.
“f) Prova de regularidade de situação junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);”
O edital exige Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
“g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho.”
Qualificação técnica
O edital exige certidão emitida pelo Grupamento de Supervisão de Vigilância e Guardas da Brigada Militar.
“a) Certidão emitida pelo Grupamento de Supervisão de Vigilância e Guardas da Brigada”
O edital exige atestado de capacidade técnica com serviços compatíveis em características, quantidades e prazos.
“b) Atestado de Capacidade Técnica , comprovando que a empresa prestou serviços compatíveis”
O edital exige declaração formal de que dispõe ou disporá de pessoal qualificado e em número suficiente.
“c) Declaração formal de que dispõe ou disporá de pessoal qualificado e em número suficiente”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
“a) Certidão Negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante .”
Entrega e execução
O contrato terá validade de 12 meses a contar da emissão da Ordem de Início do Serviço, prorrogável.
“Vigência contratual: O Contrato terá validade de 12 (doze) meses a contar da data de emissão da Ordem de Início do Serviço, prorrogável por iguais e sucessivos períodos”
A execução dos serviços terá início após a formalização da contratação e emissão da ordem de início.
“A execução dos serviços terá início após a formalização da contratação e emissão da ordem de início, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência”
A contratada deve providenciar substituição imediata do profissional ausente para assegurar a continuidade do serviço.
“a Contratada deve providenciar a substituição imediata do profissional terceirizado em de modo a assegurar a continuidade ininterrupta da prestação dos serviços de vigilância não armada”
O posto da SISP deve ser prestado de forma ininterrupta, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
“Para o posto de vigilância da SISP, a prestação deverá ocorrer de maneira ininterrupta, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, inclusive finais de semana e feriados.”
Nos CAPS a prestação ocorre das 7h30 às 17h, de segunda a sexta-feira.
“Nos CAPS, a prestação deverá ocorrer das 7h30 (sete horas e trinta minutos) às 17h (dezessete horas), de maneira ininterrupta, de segunda a sexta-feira”
A documentação de SST deve ser apresentada ao Setor de Segurança do Trabalho em até 7 dias úteis após a assinatura do contrato.
“A documentação de SST deve ser apresentada ao Setor da Segurança do Trabalho do Município para análise e validação, em até 7(sete) dias úteis após a assinatura do contrato.”
Penalidades
A multa varia entre 0,5% e 30% do valor do Contrato, podendo ser cumulada com outras sanções.
“Multa , no percentual compreendido entre 0,5% e 30% do valor do Contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, o impedimento de licitar e contratar”
O atraso injustificado no início ou na execução dos serviços sujeita a contratada à multa de 1% por dia, limitada a 20 dias.
“O atraso injustificado no início ou na execução dos serviços sujeitará a Contratada à multa de 1% (um por cento) por dia, sobre o valor total do contrato, limitado a 20 (vinte) dias”
O impedimento de licitar e contratar com o Município pode ser aplicado pelo prazo de até 3 anos.
“Impedimento de licitar e de contratar com o Município , pelo prazo de até 3 (três) anos, nas seguintes hipóteses:”
A declaração de inidoneidade pode ser aplicada pelo prazo de 3 a 6 anos.
“Declaração de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de 3 (três) anos a 6 (seis) anos”
Será oportunizada à contratada defesa no prazo de 15 dias úteis contados da intimação.
“Na aplicação das sanções previstas, será oportunizado à CONTRATADA defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação.”
A aplicação das sanções de impedimento e declaração de inidoneidade requer instauração de processo de responsabilização por comissão de 2 ou mais servidores estáveis.
“A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o Edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo efetuar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de Compras Públicas no prazo de até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de Compras Públicas no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão.
“A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;”
O licitante que manifestar intenção de recurso disporá do prazo de 3 dias úteis para apresentar as razões.
“O licitante, que manifestar a intenção de recurso e o mesmo ter sido aceito pelo Pregoeiro, disporá do prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, por meio de formulário específico do sistema, que será disponibilizado a todos os participantes, ficando os demais desde logo intimados para apresentar as contrarrazões em igual número de dias;”
Todas as solicitações de impugnação e esclarecimento devem ser realizadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico no Portal de Compras Públicas.
“Todas as solicitações a que se refere esse item devem ser realizadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico no Portal de Compras Públicas.”
Anexos
Integram o Edital os anexos: Termo de Referência, Minuta de Contrato, Planilha de custos e Definições e critérios para formação do custo e preço.
“Integram este Edital de Pregão Eletrônico: ANEXO I - Termo de Referência; ANEXO II – Minuta de Contrato Administrativo; ANEXO III - Planilha de custos; ANEXO IV – Definições e critérios para formação do custo e preço;”
O Anexo I é o Termo de Referência, que trata do objeto, justificativa, vigência e orçamento estimado.
“ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA A Objetivo: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de vigilância privada não armada.”
O Anexo II é a Minuta de Contrato Administrativo.
“ANEXO II - MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO”
O reequilíbrio econômico-financeiro deve observar os fatores descritos no Anexo IV do Edital.
“Nas solicitações de reequilíbrio deverão ser levados em consideração os fatores descritos nas Definições e critérios para formação de custos e preço, conforme Anexo IV do Edital.”
Gerado em 09/10/2026 a partir de “Edital_-_Preg_o_042-2026_-_Servi_o_de_Vigil_ncia_n_o_armada.pdf” (58 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.