Partes deste edital (32)
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O edital completo
“Edital_e_anexos.pdf › Edital.pdf”, 44 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Prefeitura municipal de marau/rs concorrência eletrônica nº 26/2026
O Município de Marau, pessoa jurídica de direito público, CNPJ n° 87.599.122/0001-24 com sede na Rua Irineu Ferlin, n.º 658, torna público que será realizada licitação, na modalidade Concorrência Eletrônica, por meio da utilização de recursos da tecnologia da informação (internet), através do endereço https://marau.msgestaopublica.app.br/comprasedital/ , para: Modalidade/Número: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 26/2026 Objeto: Contratação de empresa especializada para execução da abertura e implantação do prolongamento da Rua Júlio de Castilhos, incluindo pavimentação e demais serviços de infraestrutura, bem como execução de cercamento e muro, com fornecimento de materiais e mão de obra, conforme projetos, memoriais descritivos e demais documentos anexos. Número do Processo: 1996/2026 Secretaria Municipal solicitante:
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Segurança Pública. Período de recebimento das propostas:
De 28 de setembro a 14 de outubro de 2026 até as 07h59min. Data da sessão: 14 de outubro de 2026.
Horário da sessão: 08h00min.
Local: https://marau.msgestaopublica.app.br/comprasedital/ Critério de julgamento: Menor preço global por lote. Modo de disputa: Aberto e Fechado.
Orçamento: Não sigiloso.
Quem pode participar
No edital: Participação de Micro e
Pequenas empresas:
Ampla participação, com aplicação das prerrogativas
previstas em lei para as micro e pequenas empresas, conforme disposto no subitem 6 deste edital.
O presente processo é regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, pela Lei Complementar nº 123/2006, pelas condições fixadas neste edital e seus anexos, às quais os interessados devemse submeter sem quaisquer restrições.
Todas as referências de tempo citadas no aviso da licitação, neste Edital, e durante a sessão pública, observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF. Marau, 25 de setembro de 2026.
Índice por item do edital
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto
Disponibilização do edital
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 3. Da impugnação ao edital e dos pedidos de esclarecimentos
Data e do horário da licitação
5. Da participação
6. Da participação de microempresas e de empresas de pequeno porte e suas prerrogativas
Credenciamento
No edital: 7. Do credenciamento
Como enviar a proposta
No edital: 8. Da proposta de preços
Disputa e lances
No edital: 9. Da abertura da sessão pública de licitação, da classificação de propostas, da etapa competitiva e da negociação
Como a proposta é julgada
No edital: 10. Da aceitabilidade, do envio da proposta final e do julgamento das propostas
Habilitação
No edital: 11. Dos documentos de habilitação
12.Da forma de apresentação, validade, autenticidade dos documentos e dos documentos da matriz e filial
13. Do julgamento da habilitação
Recursos
No edital: 14. Dos recursos administrativos
Ata e contratação
No edital: 15. Da adjudicação e da homologação
Garantia contratual
17. Da assinatura do contrato e da sua vigência
Prazo e local de entrega
No edital: 18. Da execução do objeto
19. Do recebimento do objeto
Fiscalização
21. Da subcontratação
Dotação orçamentária
Pagamento
No edital: 23. Do pagamento
Reajuste e do equilíbrio econômico-financeiro
Sanções
No edital: 25. Das infrações e sanções administrativas
Disposições finais
No edital: 26. Das disposições gerais
1. Do objeto
1.1.Constitui objeto da presente licitação Contratação de empresa especializada para execução da abertura e implantação do prolongamento da Rua Júlio de Castilhos, incluindo pavimentação e demais serviços de infraestrutura, bem como execução de cercamento e muro, com fornecimento de materiais e mão de obra, conforme projetos, memoriais descritivos e demais documentos anexos, de acordo com as especificações, quantidades e condições constantes neste edital e seus anexos, aos quais os interessados devemse submeter sem quaisquer restrições.
1.2.O critério de julgamento adotado será o de Menor preço global por lote, considerado o menor dispêndio para a Administração, nos termos do artigo 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.
1.3.A licitação será realizada de acordo com o regime de execução por empreitada por preço global, nos termos do art. 46, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021.
1.4.Demais informações pertinentes ao objeto da licitação encontram-se detalhadas nos anexos do edital.
1.5.Fazem parte deste edital:
Anexo I: especificação do objeto
No edital: Anexo I especificação do objeto
Termo de referência
No edital: Anexo II termo de referência
Minuta do contrato
No edital: Anexo III modelo de minuta de contrato administrativo
Anexo IV: modelo de declarações
No edital: Anexo IV modelo de declarações
Modelo de proposta
No edital: Anexo V modelo de proposta de preços inicial
Anexo VI modelo de proposta de preços final
Anexo VII: planilha orçamentária, memorial descritivo e…
No edital: Anexo VII planilha orçamentária, memorial descritivo e projetos.
2. Da disponibilização do edital
2.1.O edital e os anexos estão disponíveis no Portal de Compras deste Município, por meio do endereço https://marau.msgestaopublica.app.br/comprasedital/ , no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP www.gov.br/pncp/pt-br . Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (54) 3342-9520/9545 ou pelo e-mail licitacoes@marau.rs.gov.br, no horário de atendimento das 07h30min às 11h30min e das 13h às 17h.
2.2.A licitação será realizada na forma eletrônica mediante condições de segurança, criptografia e autenticação.
3. Da impugnação ao edital e dos pedidos de esclarecimentos
3.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
3.2.As demandas deverão ser encaminhadas por meio do sistema Flowdocs https://marau.msgestaopublica.app.br/flowdocs/public/home , sistema eletrônico instituído pela administração pública para envio e recebimento de documentos de forma online.
3.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
3.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
3.5.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação.
3.6.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
4. Da data e do horário da licitação
4.1.Na data e horário designados no quadro resumo, 14 de outubro de 2026 – 08h00min, será aberta sessão pública pelo Agente de Contratação.
4.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Agente de Contratação em sentido contrário.
5. Da participação
5.1.Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que atuam no ramo pertinente ao objeto, observadas as condições constantes do edital e anexos, e que estejam devidamente cadastradas no Portal de Compras através do endereço http://transparencia.pmmarau.com.br/comprasedital/ .
5.2.Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente os licitantes que:
5.2.1.não atendam as condições do edital e seus anexos;
5.2.2.não atuem em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação;
5.2.3.estejam proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.4. tenham a falência decretada, ressalvada a participação de empresas em recuperação judicial, desde que apresentado plano de recuperação acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei nº 11.101/2005.
5.2.5.sejam Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
5.2.6.sejam instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do artigo 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017);
5.2.7.estejam constituídos sob a forma de consórcio.
5.2.8.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade Município ou com agente público que desempenhe função no procedimento ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.2.9.as empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
5.2.10.a pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
6. Da participação de microempresas e de empresas de pequeno porte
6.1.O licitante que se enquadrar nos benefícios concedidos pela LC 123/2006 (ME/EPP), deverá apresentar a declaração constante no item 5.7.7. deste Termo de Referência.
6.2.As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nesta licitação, deverão enviar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
a)Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b)A não-regularização da documentação no prazo previsto na alínea “a” deste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal n° 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação
6.3.O licitante que se enquadrar nos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, não poderá ter celebrado, no anocalendário da realização do processo licitatório, contratos com a Administração Pública cujos valores, somados, ultrapassem o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), condição necessária para a fruição do tratamento diferenciado assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte.
6.3.1.A veracidade da declaração de que trata o subitem anterior poderá ser verificada a qualquer tempo pela Administração, mediante consulta aos sistemas oficiais de controle de contratações públicas, sem prejuízo da solicitação de documentos complementares.
6.4.Consideram-se empatadas as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte que estiverem no limite de até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta não seja de microempresa ou de empresa de pequeno porte.
6.5.Ocorrendo o empate, nos termos da Lei Complementar federal nº 123/2006, a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta inferior à proposta de menor preço apurada no certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
6.6.No caso de não contratação à microempresa ou à empresa de pequeno porte, serão convocadas as empresas remanescentes que se encontrem na situação de empate, de mesmo enquadramento empresarial, na ordem classificatória, para o exercício do direito aqui previsto.
6.6.1.Na hipótese de não haver mais empresas de mesmo enquadramento empresarial, o objeto da licitação será adjudicado para a empresa que originalmente apresentou o melhor lance.
6.7.As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos de habilitação, mesmo que estes apresentem alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista, sob pena de inabilitação.
6.8.A microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar documentos com restrições quanto à regularidade fiscal e trabalhista tem assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da declaração de vencedor da licitação, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para apresentar as respectivas certidões de regularidade.
6.9.A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
6.10.Não se aplicam os critérios de desempate previstos nos subitens 6.4 e 6.5, caso a licitação se destine exclusivamente a participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
7. Do credenciamento
7.1.Os interessados em participar desta licitação deverão estar regularmente credenciados junto ao Portal de Compras: http://transparencia.pmmarau.com.br/comprasedital/ .
7.1.1.O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico e não resultará em qualquer custo para o licitante.
7.1.2.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou representante legal e presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes a esta licitação.
7.2.É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Portal de Compras e mantê-los atualizados, devendo proceder imediatamente à correção ou à alteração dos dados tão logo identifique incorreção ou esses dados se tornem desatualizados.
7.3.O licitante é responsável exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras as propostas e os lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante legal, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do Município de Marau por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso.
7.4.Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou pelo Agente de contratação, ou em caso de sua desconexão.
7.5.Os interessados em se credenciar no Portal de Compras poderão obter mais informações na página https://ajuda.fiorilli.com.br/category/scpi/scpi9-pregao/ .
8. Da proposta de preços
8.1.A proposta de preço eletrônica deverá ser enviada, exclusivamente pelo Portal de Compras, por meio do endereço eletrônico https://marau.msgestaopublica.app.br/comprasedital/ , no período de 28 de setembro a 14 de outubro de 2026 até as 07h59min (horário de Brasília).
8.2.O licitante deverá preencher, no sistema eletrônico, o seguinte campo:
a)Valor unitário e total, expressos em moeda corrente nacional (R$), com até 02 (duas) casas decimais, considerando as condições deste edital;
8.2.1.Ainda, o licitante, deverá anexar a proposta inicial conforme modelo (Anexo V) no formato PDF.
8.2.2.É vedado ao licitante sua identificação na proposta inicial encaminhada ou através do lançamento da sua proposta no Portal de Compras.
8.3.As propostas deverão ter prazo de validade não inferior a 90 (noventa) dias a contar da data da abertura da licitação.
8.3.1.Se não constar o prazo de validade expresso na proposta, entende-se como o disposto no subitem acima.
8.4.Os licitantes deverão consignar no valor da proposta, todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto licitado, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
8.5.Até data e hora marcadas como fim do recebimento de propostas, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
8.6.Após a abertura da sessão, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo resultante de fato superveniente e aceito pelo agente de contratação, sujeitando-se o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
8.7.Serão desclassificadas as propostas que incorrerem nas hipóteses previstas no art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quando apresentarem vícios ou desconformidades insanáveis ou não atenderem às especificações técnicas exigidas.
8.8.Os valores ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
8.9.É de inteira responsabilidade do licitante obter dos órgãos competentes informações sobre a incidência ou não de tributos de qualquer natureza relativos ao objeto desta licitação, nos mercados interno e/ou externo, não se admitindo alegação de desconhecimento de incidência tributária, ou outras correlatas.
8.10.As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
8.11.O encaminhamento das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Memorial Descritivo, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
8.12.Nos termos do §4º do artigo 59 da Lei Federal n° 14.133/2021, será considerada inexequível a proposta cujo preço global for inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
8.12.1Entretanto, caso haja indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, deverão ser efetuadas diligências, pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio, ou ainda, pelo Departamento de Engenharia, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
8.12.2.Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco porcento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis.
9. Da abertura da sessão pública de licitação, da classificação de propostas, da etapa competitiva e da negociação
9.1.A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e endereços eletrônico indicados neste edital, sendo conduzida pelo Agente de contratação, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos no endereço eletrônico: https://marau.msgestaopublica.app.br/comprasedital/ .
9.1.1.Durante a sessão pública, a comunicação entre o Agente de Contratação e os licitantes ocorrerá exclusivamente pelo sistema eletrônico.
9.2.Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
9.3.O Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando, desde logo, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos do edital ou forem manifestamente inexequíveis.
9.4.A desclassificação será fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real pelos participantes.
9.5.A não desclassificação preliminar da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, no momento oportuno.
9.6.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, considerando o critério de julgamento de Menor preço global por lote.
9.7.Somente as propostas classificadas pelo Agente de Contratação participarão da etapa competitiva (fase de lances).
9.8.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes participantes poderão formular lances de menor valor, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio (chat na sala de disputa), sendo imediatamente informados do recebimento e do registro do valor do lance.
9.8.1.A partir da abertura das propostas, as empresas participantes terão conhecimento dos valores ofertados.
9.9.O licitante poderá oferecer lances sucessivos nos itens, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos, porém a classificação será pelo menor valor global. Não haverá percentual mínimo entre os lances.
9.10.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.10.1.O licitante poderá oferecer lance superior ao que esteja vencendo o certame, desde que inferior ao menor lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tal lance definido como “intermediário”. Havendo lances iguais, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
9.11.O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 03 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema.
9.12.Durante a sessão pública, o licitante será informado, em tempo real, do preço do menor lance registrado, vedada a identificação do seu detentor.
9.13.Durante a fase de lances, não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema, salvo na hipótese do último lance fechado.
9.14.Se o licitante enviar lance que esteja em desacordo com o edital poderá tê-lo cancelado pelo Agente de Contratação, através do sistema.
9.15.Durante a fase de lances, o Agente de Contratação poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível.
9.16.A etapa de lances da sessão pública será no modo de disputa aberto e fechado, conforme artigo 56 da Lei Federal nº 14.133/2021. Nesse modo de disputa, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final fechado.
9.16.1.A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de 5 (cinco) minutos. Encerrado esse prazo, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente do prazo para envio de lances e, transcorrido o período de até 5 (cinco) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, a recepção de lances será automaticamente encerrada.
9.16.2.Em sequência, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.16.3. Na ausência de, no mínimo, 03 (três) ofertas nas condições de que trata o subitem anterior, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 03 (três), poderão oferecer um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.16.4.Na ausência de lance final e fechado, poderá haver o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de 03 (três), na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado, em até 05 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.17.Encerrados os prazos estabelecidos, o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente dos preços apresentados.
9.18.Caso nenhum licitante apresente lance na etapa competitiva, serão considerados, para fins de julgamento, os preços apresentados e classificados na etapa de propostas, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da negociação prevista no item 9.25 deste Edital.
9.19.Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguido da aplicação dos critérios estabelecidos no artigo 60 da Lei Federal nº 14.133/2021, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
9.20.Em caso de empate entre propostas ou lances, serão observados os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei Federal nº 14.133/2021, na ordem legalmente estabelecida.
9.21.A ordem de apresentação das propostas é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances) ou entre lances finais da fase fechada.
9.22.Se ocorrer a desconexão do Agente de Contratação durante a etapa de lances e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
9.23.Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública da licitação será suspensa e terá reinício, com o aproveitamento dos atos anteriormente praticados, somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após comunicação expressa do Agente de Contratação aos participantes, no Portal de Compras.
9.23.1No caso de desconexão do licitante, deverá de imediato, sob sua inteira responsabilidade, providenciar sua conexão ao sistema.
9.24.Encerrada a etapa competitiva, o Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, por meio do sistema, com o acompanhamento dos demais licitantes e divulgação do resultado, observado o critério de julgamento estabelecido, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
9.24.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
9.25.O licitante que receber solicitação de negociação deverá responder dentro do prazo estipulado, na sessão, pelo Agente de Contratação.
9.26.Não poderá haver desistência dos lances ofertados após a abertura da sessão, sujeitandose os licitantes desistentes às sanções previstas neste Edital, salvo se decorrente de caso fortuito ou força maior, com justificativa aceita pelo agente de contratação.
9.27.Encerrada a fase de lances e a fase de negociação, conforme o caso, o Agente de Contratação convocará o licitante que ofertou o menor preço para enviar a proposta de preço final e os documentos de habilitação, nos termos deste edital.
10. Da aceitabilidade, do envio da proposta de preço final e do julgamento da proposta
10.1.O Agente de Contratação convocará o licitante que ofertou o menor preço, para, em prazo não inferior a 02 (duas) horas, encaminhar, por meio eletrônico, em campo próprio do sistema (chat na sala de disputa), a proposta de preço final , conforme o modelo (Anexo VI), redigida em linguagem clara, perfeitamente legível, identificada e assinada pelo representante legal do licitante, em formato PDF e Excel, e conter, ainda:
a)Prazo de validade, não inferior a 90 (noventa) dias consecutivos, a contar da data de sua apresentação. Caso o prazo não seja explícito na proposta, subentender-se-á o prazo aqui definido;
10.1.1.O licitante deverá ainda, encaminhar a Planilha Orçamentária, conforme Anexo VII, contendo Cronograma Físico-Financeiro, discriminação geral dos itens cotados, inclusive a planilha do cálculo do BDI (impostos, taxas, contribuições sociais, lucro do empreendimento, etc), conforme modelo em anexo ao projeto, com assinatura do técnico responsável (devidamente identificado – Nome/ CREA ou CAU).
10.1.2.O prazo para envio da proposta final e da Planilha orçamentária poderá ser prorrogado pelo agente de contratação, mediante solicitação da licitante, desde que apresentada dentro do prazo inicialmente concedido.
10.1.3. Para melhor análise da Planilha orçamentária o agente de contratação também solicitará o envio em formato Excel através do chat na sala de disputa.
10.2.A proposta de preço final deverá estar adequada ao último lance ofertado, em caso de disputa por lances, ou ao valor apresentado pelo licitante na fase de negociação, quando houver.
10.3.O Agente de Contratação verificará a proposta e a planilha apresentadas e, caso identifique incongruências ou inconsistências que não comprometam, de imediato, a viabilidade da proposta, concederá à licitante a oportunidade de correção, por meio de diligência formal.
10.3.1. Persistindo as inconformidades após a primeira diligência, será concedida uma segunda e última oportunidade para saneamento.
10.3.2.Caso, mesmo após as duas oportunidades, a licitante não consiga sanar os apontamentos realizados, sua proposta será desclassificada, de forma motivada, devendo ser convocada a licitante subsequente, respeitada a ordem de classificação.
10.4.Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, com até 02 (duas) casas decimais, considerando as condições deste edital e seus anexos.
10.5.O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada, será desclassificado e estará sujeito às sanções previstas neste Edital.
10.6.No momento da classificação da proposta, os documentos técnicos e a planilha orçamentária apresentados pelo licitante serão encaminhados ao Departamento de Engenharia, para análise quanto à sua conformidade com as especificações constantes do Edital e de seus anexos.
10.6.1.Para fins de classificação da proposta final, serão analisados os valores unitários constantes da planilha orçamentária, ainda que o critério de julgamento adotado seja o de Menor preço global, em conformidade com o artigo 56, § 5º, e o artigo 59, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
10.7.O Agente de Contratação examinará a proposta de menor preço quanto à adequação ao solicitado e classificará a proposta que atender aos requisitos do edital e de seus anexos, realizando, posteriormente a análise dos documentos de habilitação do licitante.
10.8.Serão desclassificadas as propostas que:
a)contiverem vícios insanáveis;
b)não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
c)após a fase de lances, permanecerem com os valores acima do orçamento estimado;
d)não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
e)apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.
10.9.Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada com os requisitos deste Edital, será desclassificada aquela que se enquadrar nas hipóteses previstas nos incisos do art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021.
10.10.Em caso de desclassificação da proposta, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a obtenção de proposta válida .
10.11.Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado.
10.12.Em caso de divergência entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso.
10.13.Havendo indicação de que a proposta apresentada seja inexequível, caberá ao Agente de Contratação realizar as diligências para aferir a demonstração da exequibilidade da proposta, ou exigir do licitante a demonstração.
10.13.1.Será considerada inexequível a proposta que não tenha demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado.
10.14.A classificação dos lances apresentados, a indicação da proposta vencedora e demais informações relativas à sessão pública constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
11. Dos documentos de habilitação
11.1.O licitante que apresentar a melhor proposta, durante a etapa competitiva, será convocado para apresentar os documentos de habilitação descritos nos subitens 11.2.,11.3, 11.4., 11.5.,
11.6e 11.7. em prazo a ser definido pelo Agente de contratação, nunca inferior a 02 (duas) horas, para fins de habilitação.
11.1.1.O prazo definido para a apresentação dos documentos de habilitação, poderá ser prorrogado, mediante solicitação do licitante, acompanhada de suas razões.
11.1.2.Caso o licitante não apresente os documentos de habilitação no prazo estipulado, será inabilitado, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital.
11.1.3.Os documentos deverão ser apresentados mediante upload, em formato PDF, perfeitamente legíveis, no campo próprio do sistema eletrônico em que se realiza o certame, observando-se rigorosamente o local, o prazo e as orientações emitidas pelo Agente de Contratação durante a sessão pública.
11.1.3.1.O licitante deverá acompanhar, de forma contínua e simultânea, todas as comunicações realizadas no sistema eletrônico, tanto no chat principal quanto no chat específico do lote e/ou item em disputa .
11.1.3.2.As convocações para apresentação dos documentos de habilitação, esclarecimentos complementares ou quaisquer outras manifestações poderão ser realizadas no chat principal e/ou no chat específico do lote ou item, produzindo ambos plenos efeitos para fins de ciência do licitante.
11.1.3.3.Caberá exclusivamente ao licitante verificar, no momento da convocação, qual o ambiente indicado pelo Agente de Contratação para a apresentação dos documentos, devendo realizar o envio exatamente no campo, lote, item, sala ou funcionalidade apontados no sistema.
11.1.3.4.A ausência de acompanhamento das mensagens constantes no chat principal, no chat do lote ou do item, bem como eventual equívoco do licitante quanto ao ambiente correto para envio, não afastará sua responsabilidade pelo cumprimento tempestivo das exigências editalícias.
11.2. Das exigências da habilitação
11.2.1.Para fins de habilitação o licitante deverá apresentar a documentação constante no item “da habilitação” do Edital, nos termos do artigo 62 da Lei 14.133/2021, e, no caso da presente contratação, os documentos informados abaixo.
11.3.Documentos relativos à habilitação jurídica:
11.3.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. A apresentação do contrato social consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, substitui a apresentação das alterações;
11.3.2.Certificado da condição de Microempreendedor individual – CCMEI, em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI;
11.3.3.Registro comercial, no caso de empresa individual;
11.3.4.Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.3.5.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.4.Documentos relativos à habilitação fiscal, social e trabalhista:
11.4.1.Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), em se tratando de pessoa jurídica;
11.4.2.Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.4.3.Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante;
11.4.4.Certificado de Regularidade de Situação (FGTS-CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
11.4.5.Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
11.5.Documentos relativos à qualificação técnica:
11.5.1. Para o lote 1:
11.5.2.Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do licitante junto ao CREA;
11.5.3.Certidão de Registro de Pessoa Física do Responsável Técnico junto ao CREA;
11.5.4.Apresentação de atestado de capacidade técnico-profissional, devidamente registrado no CREA, acompanhado da Certidão de Acervo Técnico, fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que o profissional responsável técnico tenha executado, com bom desempenho, objeto compatível em característica e quantidade com o objeto da presente licitação, sendo permitido o somatório dos atestados.
11.5.5. Havendo dúvida quanto à veracidade, autenticidade, autoria, integridade ou conteúdo dos documentos apresentados para fins de comprovação da qualificação técnica profissional, especialmente quando se tratar de documentos meramente digitalizados ou escaneados, contendo assinaturas manuscritas e desacompanhados de certificação eletrônica, meio de validação ou outro elemento idôneo de confirmação, caberá ao Agente de Contratação promover diligência destinada à verificação do documento e das informações nele constantes.
11.5.6.Para fins da diligência prevista no item anterior, o Agente de Contratação poderá solicitar à licitante a apresentação de notas fiscais e/ou contratos relacionados ao objeto indicado no documento apresentado, bem como realizar diligência diretamente junto ao órgão, entidade ou pessoa jurídica emissora do documento, com a finalidade de confirmar sua autoria, autenticidade, conteúdo, a relação jurídica, a efetiva execução do objeto e a pertinência da comprovação da qualificação técnico-profissional.
11.5.7.Deverá ser comprovado o vínculo entre o responsável técnico e a licitante. Para tanto, serão aceitos os seguintes documentos como forma de comprovação:
I -Ficha de Registro de Empregado e Carteira de Trabalho (com Contrato Anotado);
II -Contrato de Prestação de Serviço.
III -Em se tratando de sócio ou diretor, esta comprovação deverá ser feita pelo Contrato Social;
IV -Termo de compromisso no caso de o licitante não apresentar o vínculo do Responsável Técnico no momento da habilitação, comprometendo-se a disponibilizar e comprovar o vínculo dos responsáveis no momento da assinatura do termo contratual ou documento equivalente.
11.5.8.Caso o responsável técnico indicado para a execução dos serviços seja o mesmo que consta no registro do licitante junto ao CREA, bem como seja o detentor dos atestados de capacidade técnica apresentados para fins de qualificação, tal circunstância será considerada suficiente para fins de comprovação do vínculo entre o profissional e a empresa.
11.5.9. Documentos a serem apresentados no momento de assinatura do contrato
a)Projeto de dosagem da mistura de Concreto Betuminoso Usinado a Quente – CBUQ, elaborado e assinado por profissional legalmente habilitado, contemplando a composição dos agregados e o teor de ligante asfáltico, de modo a demonstrar o enquadramento da mistura na Faixa B do DAER-ES-P16/91, com emprego de Cimento Asfáltico de Petróleo – CAP 50/70, conforme estabelecido no memorial descritivo da contratação.
b)Indicação da usina de asfalto responsável pela produção do CBUQ destinado à execução da obra, com identificação de sua localização e apresentação da respectiva documentação de regularidade ambiental, quando exigível; caso a empresa contratada não seja proprietária da usina de asfalto indicada, deverá apresentar declaração de disponibilidade emitida pela proprietária da unidade, acompanhada da respectiva documentação de regularidade ambiental, quando exigível.
11.5.10. Para o lote 02:
11.5.10.1.Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do licitante junto ao CREA ou CAU;
11.5.10.2.Certidão de Registro de Pessoa Física do Responsável Técnico junto ao CREA ou CAU;
11.5.10.3.Apresentação de atestado de capacidade técnico-profissional, devidamente registrado no CREA ou CAU, acompanhado da Certidão de Acervo Técnico, fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que o profissional responsável técnico tenha executado, com bom desempenho, objeto compatível em característica e quantidade com o objeto da presente licitação, sendo permitido o somatório dos atestados.
11.5.10.4.Havendo dúvida quanto à veracidade, autenticidade, autoria, integridade ou conteúdo dos documentos apresentados para fins de comprovação da qualificação técnica profissional, especialmente quando se tratar de documentos meramente digitalizados ou escaneados, contendo assinaturas manuscritas e desacompanhados de certificação eletrônica, meio de validação ou outro elemento idôneo de confirmação, caberá ao Agente de Contratação promover diligência destinada à verificação do documento e das informações nele constantes.
11.5.10.5.Para fins da diligência prevista no item anterior, o Agente de Contratação poderá solicitar à licitante a apresentação de notas fiscais e/ou contratos relacionados ao objeto indicado no documento apresentado, bem como realizar diligência diretamente junto ao órgão, entidade ou pessoa jurídica emissora do documento, com a finalidade de confirmar sua autoria, autenticidade, conteúdo, a relação jurídica, a efetiva execução do objeto e a pertinência da comprovação da qualificação técnico-profissional.
11.5.10.6.Deverá ser comprovado o vínculo entre o responsável técnico e a licitante. Para tanto, serão aceitos os seguintes documentos como forma de comprovação:
I -Ficha de Registro de Empregado e Carteira de Trabalho (com Contrato Anotado);
II -Contrato de Prestação de Serviço.
III -Em se tratando de sócio ou diretor, esta comprovação deverá ser feita pelo Contrato Social;
IV -Termo de compromisso no caso de o licitante não apresentar o vínculo do Responsável Técnico no momento da habilitação, comprometendo-se a disponibilizar e comprovar o vínculo dos responsáveis no momento da assinatura do termo contratual ou documento equivalente.
11.5.10.7.Caso o responsável técnico indicado para a execução dos serviços seja o mesmo que consta no registro do licitante junto ao CREA ou CAU, bem como seja o detentor dos atestados de capacidade técnica apresentados para fins de qualificação, tal circunstância será considerada suficiente para fins de comprovação do vínculo entre o profissional e a empresa.
11.6.Documentos relativos à qualificação econômica:
11.6.1.Certidão negativa de matéria falimentar, expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou Certidão Judicial Cível Negativa, da Justiça Estadual, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para o recebimento da documentação da habilitação e da proposta.
11.6.2.É admitida a participação de empresas em recuperação judicial, desde que apresente comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58 da Lei n° 11.101/2005.
11.6.3.Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancete ou balanço provisório.
11.6.3.1.Para fins de habilitação econômico-financeira, o Patrimônio Líquido mínimo e os índices contábeis ILC e ILG serão aferidos com base nas demonstrações contábeis relativas aos 2 (dois) últimos exercícios sociais, nos termos do art. 69, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Os dados correspondentes a cada exercício deverão ser considerados de forma individualizada, sendo vedada a apuração mediante soma, média aritmética, consolidação ou compensação de saldos entre exercícios distintos, observadas as exceções legalmente previstas para empresas constituídas há menos de 2 (dois) anos.
11.6.4.Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial (inclusive o de abertura), as Demonstrações Contábeis e os Termos de Abertura e Encerramento assim apresentados:
a)publicados em Diário Oficial; ou
b)publicados em Jornal; ou
c)por cópia autenticada, devidamente registrado no órgão competente; ou
d)por cópia autenticada do Balanço, Demonstrações Contábeis e Termos de Abertura e Encerramento, extraída do Livro Diário, devidamente registrado no órgão competente.
11.6.5.O Balanço Patrimonial e seus Demonstrativos Contábeis enviados pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, também deverão estar devidamente registrados no órgão competente.
11.6.5.1.O patrimônio líquido mínimo deverá corresponder a 9% do valor estimado do Lote para o qual a licitante apresentar proposta, observado o art. 69, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.
11.6.6.Para a comprovação da boa situação financeira da empresa, serão apurados índices mínimos aceitáveis, pela aplicação da seguinte fórmula:
ILC -= Ativo Circulante Passivo Circulante ILG -= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
a)Índice de Liquidez Corrente (ILC): analisa a capacidade da empresa saldar suas obrigações a curto prazo;
b)Índice de Liquidez Geral (ILG): mede a capacidade da empresa em liquidar suas dívidas a curto e longo prazo;
c)O Resultado do cálculo do ILC e do ILG deverão ser iguais ou maiores a 1,00 (um).
11.6.7.As empresas com menos de dois exercícios financeiros devem cumprir a exigência deste item mediante a apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
11.7.Outros documentos de habilitação (declarações):
11.7.1.As declarações solicitadas neste item deverão ser emitidas pelo licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ, e assinadas preferencialmente digitalmente , pelo representante legal. O Anexo IV do Edital possui modelos das declarações solicitadas nesta licitação.
11.7.2.Declaração de Pleno Conhecimento do Edital e seus Anexos e, consequentemente, do objeto a ser executado e, ainda, que se sujeita a todas as condições estabelecidas;
11.7.3.Declaração de Idoneidade, de que não incorre em qualquer das condições impeditivas, especificando:
a)não está declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
b)não está impedido de licitar e contratar com o Município de Marau;
c)que não incorre nas demais condições impeditivas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no artigo 2º da Lei Municipal nº 5.188/16.
11.7.4.Declaração de Atendimento à Norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, que proíbe trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
11.7.5.Declaração de que o licitante atende ao disposto no art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021, cumprindo a exigência de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
11.7.6.Declaração de que a proposta econômica apresentada compreende a integralidade dos custos necessários ao atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, nos termos do art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
11.7.7.Declaração de Enquadramento como Beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006 e de Observância do Limite Previsto no art. 4º, §2º, da Lei nº 14.133/2021, para fins de fruição dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
11.7.8.Atestado de Visita, expedido pela Prefeitura Municipal de Marau, atestando que o responsável designado pela empresa visitou o local onde será executada a obra e tomou conhecimento de todas condições locais e necessárias para o cumprimento das obrigações objeto da licitação:
11.7.8.1.O Atestado de Visita, referido acima, será fornecido pelo Município após visita técnica ao local da obra, realizada em até 02 (dois) dias úteis de antecedência da data marcada para o certame, no dia e horário a ser combinado com o Resp. Técnico pela obra (na ausência deste, outro profissional de engenharia do quadro de servidores do Município). A visita deverá ser realizada pelo Responsável Técnico (profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade profissional competente), cujo nome, assinatura, título e inscrição no CREA ou CAU deverão constar no documento (Lei nº 5194/66 e resolução nº 218/73 - CONFEA), devendo apresentar comprovação do responsável no momento da visita técnica, ao Engenheiro Responsável da Prefeitura Municipal, para ciência de que, visitaram e vistoriaram o(s) local(is) onde será executado o objeto, tomando conhecimento das condições ambientais, técnicas, do grau de dificuldade dos trabalhos e dos demais aspectos que possam influir direta e indiretamente na execução do objeto do presente Edital. O agendamento da visita técnica deverá ser feito pelo contato (54) 3342-9534, 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista para a visita com o (a) Engenheiro (a) responsável indicado pelo DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE da Prefeitura Municipal , ou na ausência deste, outro profissional de engenharia do quadro de servidores do Município.
11.7.8.2.Ainda, caso o licitante opte pela não realização da Visita Técnica, deverá apresentar Declaração de Ciência, contendo o nome, assinatura digital, título e inscrição no CREA ou CAU do Responsável Técnico (profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade profissional competente).
11.7.8.2.1.Não serão admitidas alegações ou reclamações relacionadas ao desconhecimento de condições locais identificáveis, passíveis de verificação no momento da visita técnica e/ou mediante análise diligente dos documentos que integram o certame, tais como acessos, interferências aparentes, características físicas do local e demais condições visíveis que possam influenciar a execução da obra, ressalvadas as hipóteses de fatos supervenientes, condições ocultas não identificáveis por diligência razoável ou inconsistências eventualmente constatadas nos documentos técnicos, nos termos da legislação aplicável.
11.7.9.Caso a empresa possua mais de um responsável técnico, para fins de habilitação técnica, o atestado de visita ou declaração de ciência e os atestados de capacidade técnica, deverão ser do mesmo profissional.
11.8. Da habilitação de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos
termos da Lei Complementar 123/2006.
11.9.O licitante que se enquadrar nos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, não poderá ter celebrado, no anocalendário da realização do Processo licitatório, contratos com a Administração Pública cujos valores, somados, ultrapassem o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), condição necessária para a fruição do tratamento diferenciado assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte.
11.9.1.A veracidade da declaração de que trata o subitem anterior poderá ser verificada a qualquer tempo pela Administração, mediante consulta aos sistemas oficiais de controle de contratações públicas, sem prejuízo da solicitação de documentos complementares.
12. Da forma de apresentação, validade, autenticidade dos documentos e dos documentos da matriz e filial
12.1.Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar em plena validade na data em que o licitante os enviar via sistema, após a convocação do Agente de Contratação. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, essa será de 90 (noventa) dias contados a partir da data de emissão, exceto atestados de capacidade técnica e o comprovante de inscrição no CNPJ.
12.2.Os documentos de habilitação apresentados deverão estar no nome (razão social) e CNPJ do licitante. Se o licitante for a matriz , todos os documentos deverão estar em nome da matriz , e se o licitante for a filial , todos os documentos deverão estar em nome da filial , exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.2.1.Para fins de comprovação da qualificação técnica-operacional, serão admitidos atestados de capacidade técnica emitidos em nome da matriz ou da filial da pessoa jurídica licitante, desde que demonstrado que pertencem à mesma pessoa jurídica, observada a pertinência do objeto atestado com o objeto licitado e sem prejuízo da realização de diligências pelo Agente de Contratação para confirmação da autenticidade, da autoria, do conteúdo e da efetiva execução dos serviços.
12.3.Os documentos elaborados pelo próprio licitante, inclusive proposta, declarações, procurações, termos e demais documentos de habilitação exigidos neste Edital, deverão ser apresentados, preferencialmente , com assinatura eletrônica do representante legal ou procurador do licitante, observada a Lei Federal nº 14.063/2020.
12.4.Considerando a natureza dos atestados de capacidade técnica, declarações, certidões ou documentos equivalentes destinados à comprovação da qualificação técnica do licitante, e a inexistência de prazo legal de validade, será admitida a apresentação desses documentos assinados manualmente e digitalizados.
12.5.Os documentos emitidos por órgãos ou entidades públicas, bem como por pessoas jurídicas de direito público, poderão ser aceitos quando apresentados com assinatura manual da autoridade ou servidor competente, desde que contenham elementos suficientes para identificação do emitente, do responsável pela emissão e do conteúdo certificado, sem prejuízo da possibilidade de realização de diligência para verificação de sua autenticidade.
12.6. Nenhum licitante será inabilitado exclusivamente em razão da forma de assinatura constante dos documentos apresentados para fins de habilitação, quando houver possibilidade de verificação de sua veracidade, autoria, autenticidade, conteúdo e pertinência. Nesses casos, deverão ser oportunizados os meios cabíveis de comprovação, inclusive mediante diligência do Agente de Contratação, em observância aos princípios do formalismo moderado, da razoabilidade, da proporcionalidade, da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
12.7.Os documentos expedidos pela internet estarão sujeitos à verificação de sua autenticidade através de consulta realizada pelo Agente de Contratação, caso necessário.
12.8.Documento original (não digital) somente será exigido pela Administração, quando houver fundada dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.9.Nos casos de apresentação de documento falso, o licitante estará sujeito à tipificação nos crimes de falsidade, previstos nos artigos 297 e 298 do Código Penal Brasileiro, nos crimes previstos nos arts. 337-F e 337-I do Capítulo II-B, do Título XI da Parte Especial do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas no presente Edital.
13. Do julgamento da habilitação
13.1.Como condição prévia ao exame dos documentos de habilitação do licitante, o Agente de Contratação verificará eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção, mediante consulta no Portal de Compras e nos seguintes cadastros:
a)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantidos pela Controladoria-Geral da União;
b)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
c)Relação de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
13.1.1.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.1.2.Constatada a existência de sanção, o Agente de Contratação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
13.2.O Agente de Contratação examinará os documentos e considerará habilitado o licitante que satisfizer às exigências constantes deste edital, inabilitando-o em caso contrário.
13.2.1.Os documentos relativos à habilitação econômico-financeira serão encaminhados ao Departamento de Contabilidade, durante a análise da documentação de habilitação, para verificação de sua conformidade com as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
13.3.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, nas seguintes hipóteses:
a)Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
b)Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
c)apresentação de documento não juntado inicialmente, desde que destinado exclusivamente a comprovar condição de habilitação preexistente à abertura da sessão pública, inclusive quando a ausência decorrer de equívoco, falha ou omissão do licitante, vedada a utilização da diligência para constituir, adquirir ou regularizar condição de habilitação inexistente naquele momento.
13.3.1.A diligência prevista na alínea “c” poderá abranger a apresentação de documentação complementar destinada à comprovação de situação preexistente à abertura da sessão pública, não ficando restrita a documentos disponíveis em sítios eletrônicos oficiais, desde que preservados a isonomia, a igualdade entre os licitantes e a vinculação às condições de habilitação originalmente estabelecidas no Edital.
13.3.2.A diligência não poderá resultar na alteração da realidade fática existente na data da abertura do certame, nem ser utilizada para permitir que o licitante passe a preencher, posteriormente, requisito de habilitação que não atendia originalmente.
13.4.Em qualquer fase da licitação, o Agente de Contratação ou a Autoridade Competente poderá promover diligência destinada ao esclarecimento, complementação ou comprovação das informações necessárias à análise da proposta ou da habilitação, observados os limites e as hipóteses estabelecidos neste Edital e na Lei nº 14.133/2021.
13.4.1.Havendo necessidade de envio de informações ou documentos complementares, o licitante será convocado a enviá-los, via sistema, em prazo não inferior a 02 (duas) horas e não superior a 48 (quarenta e oito) horas.
13.5.Constatado o atendimento às exigências de habilitação estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor.
13.6.Em caso de inabilitação, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a obtenção de licitante que atenda aos requisitos de classificação e de habilitação.
13.7.Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
13.8.O sistema eletrônico do Portal de Compras disponibilizará as atas, relatórios e demais documentos, que poderão ser visualizados e impressos pelos interessados.
13.9.O Agente de Contratação ou a Autoridade Competente poderão suspender ou reabrir a sessão pública a qualquer momento, justificadamente.
13.10.Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública, o seu reinício será previamente informado no sistema, preferencialmente com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo situações excepcionais devidamente justificadas e publicadas.
13.10.1.A data e o horário designados para a reabertura da sessão pública serão divulgados no sistema eletrônico utilizado para a realização do certame e, nos demais meios oficiais de publicidade adotados pela Administração, de modo a assegurar a ciência dos licitantes e a transparência dos atos do procedimento.
14. Dos recursos administrativos
14.1.Declarado o vencedor da licitação, após o término do julgamento da proposta e dos documentos de habilitação, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 (dez) minutos, de forma imediata, em campo próprio do sistema (chat na sala de disputa), manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
14.2.As razões do recurso deverão ser apresentadas em campo próprio no sistema (chat na sala de disputa), no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da data da intimação ou da lavratura da ata.
14.3.Os demais licitantes ficarão intimados para se desejarem, apresentar contrarrazões, em campo próprio no sistema (chat na sala de disputa), no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados do término do prazo do recorrente ou da data da intimação.
14.4.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar a decisão no prazo de até 03 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento dos autos.
14.5.O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não possam ser aproveitados.
14.6.O recurso e a reconsideração terão efeito suspensivo até a decisão final da autoridade competente.
14.7.Na elaboração da decisão acerca do recurso, o Agente de Contratação e/ou a Autoridade Competente serão auxiliados, quando necessário, pelo setor técnico competente e pelo setor jurídico.
14.8.Os interessados ficam obrigados a acessar o Portal de Compras, no endereço eletrônico http://transparencia.pmmarau.com.br/comprasedital/, para obter a resposta ao recurso apresentado.
14.9.Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
14.10.Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública, o seu reinício será previamente informado no sistema, preferencialmente com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo situações excepcionais devidamente justificadas e publicadas.
14.10.1.A data e o horário designados para a reabertura da sessão pública serão divulgados no sistema eletrônico utilizado para a realização do certame e, nos demais meios oficiais de publicidade adotados pela Administração, de modo a assegurar a ciência dos licitantes e a transparência dos atos do procedimento.
15. Da adjudicação e da homologação
15.1.Antes da homologação, os documentos serão remetidos aos Departamentos de Engenharia e Contabilidade, para análise quanto à conformidade com o Edital e seus anexos.
15.1.1.Não obstante a adoção do critério de julgamento de Menor preço global, para fins de classificação da proposta final do licitante serão analisados os valores unitários de acordo com a planilha orçamentária que é parte integrante do edital, em conformidade com o artigo 56, § 5º da Lei 14.133/2021.
15.2.Após declaração do vencedor da licitação, caberá ao Agente de Contratação encaminhar o processo licitatório à Autoridade Competente para adjudicação do objeto e homologação do procedimento licitatório, observado o disposto no artigo 71 da Lei Federal n° 14.133/2021.
16. Da garantia contratual
16.1.Será exigida a prestação de garantia contratual, nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, que será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato.
16.1.1.Será exigida garantia adicional do fornecedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei nº 14.133/2021.
16.2.Após a solicitação do fiscal administrativo, a garantia contratual deverá ser apresentada no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
16.2.1.O prazo para apresentação da garantia poderá ser prorrogado por igual período a critério do Município.
16.3.A garantia contratual deverá ser apresentada em uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.
16.3.1.No caso de a garantia ser prestada na forma de caução em dinheiro, deverá ser efetuada em favor do Município, em conta informada pelo fiscal administrativo, sendo restituída após a execução do contrato e estando regularmente cumpridas todas as obrigações por parte da empresa.
16.3.2.No caso de a garantia ser prestada através de títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério competente.
16.3.3.No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
16.3.4.No caso de garantia na modalidade de título de capitalização, este deverá ser custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total, em conformidade com o disposto no art. 96, §1º, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.
16.4.No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contado da data de assinatura do termo aditivo, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
16.5.Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, a empresa prestadora de serviços ficará desobrigada de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
17. Da assinatura do contrato e da sua vigência
17.1.O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
17.1.1.Alternativamente à convocação para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
17.1.2.Os documentos deverão ser assinados eletronicamente, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 14.063/2020.
17.1.3.Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados pelo critério previsto neste edital, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
17.2.O licitante se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Edital e seu(s) anexo(s).
17.3.O licitante reconhece que as hipóteses de extinção contratual são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
17.4Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da homologação, será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
17.5.Para o Lote 01 (010.001.079): O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses , contados da data de formalização do termo contratual.
17.5.1.O prazo para execução dos serviços do Lote 01 será de até 06 (seis) meses contados a partir da data de emissão da ordem de autorização para início dos serviços.
17.6.Para o Lote 02 (010.003.070): O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses , contados da data de formalização do termo contratual, considerando a necessidade de sua execução em momento posterior à conclusão dos serviços integrantes do Lote 01 .
17.6.1.O prazo para execução dos serviços do Lote 02 será de até 01 (um) mês contados a partir da data de emissão da ordem de autorização para início dos serviços.
17.6.2.A Ordem de Início dos Serviços do Lote 2 somente será emitida após a conclusão dos serviços previstos no Lote 1 e a verificação, pela fiscalização, de que estão estabelecidas as condições necessárias para a execução do muro e do cercamento, em razão da interdependência física existente entre as intervenções.
17.6.3.Os prazos de vigência e de execução, poderão ser prorrogados, mediante termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, conforme previsão do art. 111 da Lei 14.133/2021.
17.6.4.A prorrogação dos prazos mencionados será precedida da correspondente adequação do cronograma físico-financeiro, bem como de justificativa e autorização da autoridade competente para a celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.
17.6.5.Nos termos do § 5º do art. 115 da Lei nº 14.133/2021, em caso de impedimento, paralisação ou suspensão da execução contratual, o cronograma da obra será automaticamente prorrogado pelo período correspondente, devendo tais circunstâncias ser registradas por meio de simples apostila ao contrato.
17.7.O licitante deverá preencher a declaração do Anexo IV do Edital, indicando o e-mail principal do responsável que manterá contato com o fiscal do contrato.
17.7.1.O e-mail indicado será o principal meio de comunicação entre o fiscal do contrato e o responsável da empresa. Sendo que, através dele, serão realizadas solicitações necessárias, e, até mesmo, o envio de documentos. Assim, considerar-se-á ciente a empresa quando as solicitações forem enviadas para o endereço eletrônico informado.
18. Da execução do objeto
18.1.O início da execução da obra deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço.
18.1.1.O prazo mencionado no item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que a solicitação seja formalizada por escrito, devidamente motivada, e apresentada dentro do prazo original.
18.1.2.Caso não seja possível iniciar a execução da obra na data prevista, a empresa prestadora de serviços deverá comunicar formalmente ao Fiscal do Contrato as razões que impedem o início, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, a fim de que eventual pedido de prorrogação de prazo possa ser analisado pela Secretaria requisitante, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas.
18.1.3.Em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos, poderão ser aplicadas as sanções e penalidades previstas no Edital e na legislação vigente.
18.2.A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), relativa à execução da obra deverá ser apresentada no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do início da execução dos serviços.
18.3.A empresa prestadora de serviços compromete-se a refazer, total ou parcialmente e às suas expensas, o objeto ora contratado, caso este não atenda aos critérios técnicos e legais estabelecidos pela Secretaria requisitante e pelo Departamento de Engenharia desta Prefeitura. A correção deverá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação formal do Fiscal Técnico do contrato.
18.3.1.O descumprimento das obrigações contratuais, incluindo a não correção do objeto no prazo determinado, sujeitará o contratado às sanções previstas no edital e na Lei nº 14.133/2021.
18.4.A apresentação da proposta implica aceitação e compromisso de execução do objeto conforme o edital e seus anexos, cabendo ao licitante apontar, por esclarecimento ou impugnação, eventuais divergências aparentes identificáveis por diligência ordinária, ressalvadas as inconsistências ocultas ou vícios técnicos não razoavelmente perceptíveis, cuja responsabilidade não poderá ser transferida ao particular.
18.5.A empresa prestadora de serviços deverá manter, durante toda a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório, compatíveis com as obrigações assumidas.
18.6. Do local de execução da obra local
Prolongamento da Rua Júlio de Castilhos – Marau/RS
18.7. Da descrição detalhada da obra, serviços a serem prestados e rotinas a serem cumpridas
18.7.1.As descrições detalhadas da execução do objeto encontram-se pormenorizadas no Memorial Descritivo, Cronograma, Projeto e demais documentos anexos a este Edital e Termo de Referência.
18.7.1.1.Havendo divergência aparente entre memorial descritivo, projetos, planilha orçamentária ou demais documentos técnicos, a licitante deverá solicitar esclarecimento ou impugnar o edital no prazo legal, para que a Administração possa avaliar e, se necessário, promover os ajustes cabíveis antes da apresentação das propostas.
18.7.2.A ausência de impugnação quanto a condições aparentes e identificáveis não afastará a responsabilidade da contratada pela execução do objeto nos termos contratados, nem impedirá a Administração de corrigir inconsistências materiais eventualmente constatadas, observada a legislação aplicável.
18.7.3.Caso venha a ser o vencedor do certame, o licitante se compromete a executar a totalidade do objeto conforme previsto.
18.7.4.A empresa prestadora de serviços deverá cumprir todas especificações descritas no Memorial Descritivo, Cronograma, Projeto e demais documentos anexos a este Edital e Termo de Referência.
18.8. Dos materiais e equipamentos disponibilizados
18.8.1.Para a adequada execução dos serviços, a empresa prestadora de serviços deverá disponibilizar e fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devendo estes estar em perfeito estado de funcionamento, em quantidades e qualidades compatíveis com as exigências contratuais, promovendo sua substituição sempre que solicitado pela fiscalização.
18.8.2.Os materiais a serem fornecidos e os serviços a serem executados deverão seguir rigorosamente o cronograma, memorial descritivo e demais documentos anexos ao Termo de Referência, que fazem parte integrante desta contratação para todos os fins, independentemente de transcrição.
18.8.3.Todos os custos relacionados ao armazenamento, estocagem, carga, descarga e transporte dos materiais e equipamentos serão de responsabilidade exclusiva da empresa prestadora de serviços, que deverá zelar pela guarda, conservação e integridade dos mesmos até a conclusão da obra, exonerando integralmente o Município de quaisquer encargos ou responsabilidades.
18.8.4.A empresa prestadora de serviços deve cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares relativas à Medicina e Segurança do Trabalho, responsabilizando-se pelo fornecimento dos equipamentos de proteção individual (EPI) e dos equipamentos de proteção coletiva (EPC), cuja utilização seja obrigatória.
18.9. Da mão de obra
18.9.1.A empresa prestadora de serviços é responsável por fornecer mão de obra qualificada para desempenhar todas as funções relacionadas ao objeto descrito neste Edital e no Termo de Referência. Toda mão de obra empregada deverá ser especializada ou receber treinamento adequado, de modo a garantir acabamento de primeira qualidade em todas as etapas da obra, conforme descrito no Memorial Descritivo anexo a este Edital.
18.9.2.Todos os custos associados à mão de obra, incluindo alimentação, hospedagem e transporte, serão de responsabilidade exclusiva da empresa prestadora de serviços.
18.9.3.Todos os encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários e sociais relativos ao quadro de pessoal que prestará os serviços contratados serão de exclusiva responsabilidade da empresa prestadora de serviços, assim como a responsabilidade civil e penal por eventuais danos ou indenizações decorrentes de suas atividades, exonerando integralmente o Município.
18.9.4.A empresa prestadora de serviços responderá pela segurança e integridade de seus funcionários durante toda a execução do contrato, eximindo o Município de qualquer responsabilidade nesse sentido.
18.9.5.A empresa prestadora de serviços responderá por quaisquer danos causados por seus empregados, prepostos ou terceiros envolvidos na execução da obra, incluindo atos que possam comprometer a segurança, saúde ou integridade física de terceiros.
19. Do recebimento do objeto
19.1.O objeto do contrato será recebido:
a)provisoriamente, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a comunicação formal de conclusão da obra, do item ou da etapa executada, para efeito de posterior verificação da conformidade do mesmo com o solicitado no Edital;
b)definitivamente, após a verificação da qualidade e características da execução da obra, de acordo com o cronograma, o projeto, o memorial descritivo, planilha orçamentária e demais documentos, e consequente aceitação, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório.
c)na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, o fiscal informará ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis.
19.2.O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório/definitivo da obra mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.
19.3.O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório/definitivo da obra mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo.
19.4.Os serviços, itens ou etapas executadas poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando estiverem em desacordo com as especificações constantes do Edital, do Termo de Referência, do contrato, da proposta, dos projetos, memoriais, planilhas e demais documentos técnicos, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
19.5.O recebimento do objeto, ainda que definitivo, não exime a empresa prestadora de serviços de sua responsabilidade por vícios ocultos, falhas técnicas, defeitos construtivos, inconformidades ou descumprimento de especificações que venham a ser identificados posteriormente, podendo o Município exigir a correção, reparação, reconstrução, substituição ou adequação necessária, sem prejuízo da responsabilidade pela solidez, segurança e funcionalidade da obra, nos termos da Lei nº 14.133/2021, especialmente do art. 140, §6º, do art. 618 do Código Civil e das demais normas técnicas e legais aplicáveis.
20. Da fiscalização
20.1. Das orientações gerais da fiscalização contratual
20.1.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
20.1.2.As comunicações entre o Município e a empresa prestadora de serviços devem ser realizadas por e-mail, sempre que o ato exigir tal formalidade.
20.1.3.O Município poderá convocar o responsável/fiscal técnico da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
20.1.4.Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o Município poderá convocar o representante da empresa vencedora para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização.
20.2. Dos responsáveis pela fiscalização
20.2.1.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, conforme portaria vigente ou pelos respectivos substitutos, nos termos do art. 117, caput, da Lei n.º 14.133/21:
Gestor do Contrato: Nelci Silvestri;
Fiscal Técnico: o fiscal será designado pela autoridade competente, de acordo com Portaria vigente, no momento da elaboração do contrato administrativo;
Fiscal Técnico Suplente: o fiscal suplente será designado pela autoridade competente, de acordo com a Portaria vigente, no momento da elaboração do contrato administrativo; Fiscal Administrativo: o fiscal será designado pela autoridade competente, de acordo com a Portaria vigente, no momento da elaboração do contrato administrativo.
Fiscal Administrativo Suplente: o fiscal suplente será designado pela autoridade competente, de acordo com a Portaria vigente, no momento da elaboração do contrato administrativo.
20.2.2. Do gestor do contrato
20.2.2.1.O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais.
20.2.2.2.O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
20.2.2.3.O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, caso necessário.
20.2.2.4.Ao término do contrato, o gestor do contrato deverá elaborar um relatório final onde possa descrever como foi a gestão do ciclo de vida do contrato, suas particularidades, problemas enfrentados, soluções aplicadas e principalmente as lições aprendidas.
20.2.3. Do fiscal técnico
20.2.3.1.O fiscal técnico acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
20.2.3.2.O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento da obra todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização dos defeitos observados.
20.2.3.3.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato solicitará ao fiscal administrativo do contrato a emissão de notificação à empresa prestadora de serviços para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
20.2.3.4.O fiscal técnico informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
20.2.3.5.Durante a execução do objeto, o fiscal técnico designado deverá monitorar constantemente o nível de qualidade da execução da obra, para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à empresa prestadora de serviços a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.
20.2.3.6.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
20.2.3.7.O fiscal técnico deverá, ao final de cada etapa, formalizar a avaliação da execução do objeto, encaminhando a aprovação ao fiscal administrativo para dar sequência ao procedimento de pagamento.
20.2.3.8.Na hipótese de serem constatadas desconformidades, falhas ou irregularidades na execução da obra em relação às condições, especificações e padrões de qualidade exigidos, o Fiscal Técnico deverá registrar formalmente a ocorrência, indicar as providências necessárias à regularização. Caso a irregularidade possa caracterizar infração administrativa contratual, o fato deverá ser encaminhado à autoridade competente para avaliação quanto à instauração do procedimento de responsabilização e eventual aplicação das sanções cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do instrumento convocatório.
20.2.3.9.A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa prestadora de serviços, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade administração ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade.
20.2.4. Da fiscalização administrativa
20.2.4.1.O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da empresa prestadora de serviços, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
20.2.4.2.Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
20.2.4.3.O fiscal administrativo comunicará ao gestor do contrato e a Secretaria solicitante, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à verificação da necessidade de prorrogação contratual, nos termos do artigo 111 da Lei 14.133/2021.
20.2.4.4.O fiscal administrativo do contrato deverá, em cada medição encaminhada para pagamento, formalizar a avaliação das condições de habilitação da empresa prestadora de serviços, encaminhando os apontamentos ao gestor do contrato para as providências cabíveis, em caso de irregularidade.
20.2.4.5.O fiscal administrativo deverá exigir a apresentação da garantia contratual no prazo previsto no Edital.
21. Da subcontratação
21.1.Não será admitida a subcontratação total ou parcial do objeto contratual, devendo a empresa contratada executar diretamente os serviços assumidos, mantendo integral responsabilidade técnica, operacional, administrativa e jurídica pela execução do contrato, considerando a análise técnica constante no Estudo Técnico Preliminar.
22. Da dotação orçamentária
22.1.As despesas referentes ao objeto serão empenhadas nas seguintes dotações orçamentárias, vigentes e/ou subsequentes:
Unidade: 000501 Funcional: 15.451.0111.1059.0000 Catec. Econ.: 4.4.90.51.99
Orgaos subordinados abertura e prolongamento de vias urbanas outras obras e instalacoes
23. Do pagamento
23.1.Aprovada a execução da obra ou da respectiva etapa, conforme o cronograma físicofinanceiro e as condições estabelecidas neste instrumento, o fiscal técnico elaborará o correspondente Boletim de Medição, com a indicação dos serviços efetivamente executados e dos valores apurados, encaminhando-o ao fiscal administrativo do contrato.
23.2.De posse do Boletim de Medição, o fiscal administrativo procederá à verificação da manutenção das condições de habilitação da empresa prestadora de serviço, bem como do atendimento das demais exigências necessárias à liquidação da despesa.
23.3.Concluídas as verificações e estando a documentação necessária em conformidade, o fiscal administrativo solicitará a emissão da nota fiscal correspondente ao valor aprovado no Boletim de Medição. Após o recebimento e a conferência da nota fiscal, esta será atestada e encaminhada para pagamento. Eventuais irregularidades relativas à manutenção das condições de habilitação serão objeto das providências administrativas cabíveis.
23.4.O pagamento será efetuado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis , contado do recebimento da nota fiscal devidamente emitida, após o cumprimento das verificações necessárias à liquidação da despesa. Caso sejam constatados erros na nota fiscal ou qualquer pendência superveniente que impeça a liquidação da despesa, a empresa prestadora de serviço será comunicada para promover a regularização, iniciando-se nova contagem do prazo para pagamento após o saneamento da pendência, observada a legislação vigente quanto à ordem cronológica de pagamentos do Município.
23.5.A nota fiscal deverá conter a indicação do número do Processo Licitatório e da respectiva modalidade, bem como observar as demais exigências previstas nesta contratação.
23.6.Para fins das verificações necessárias à liquidação da despesa e do posterior pagamento, a empresa prestadora de serviço deverá apresentar ao fiscal administrativo os seguintes documentos referentes à respectiva medição, quando aplicáveis:
a)comprovante de inscrição da obra no Cadastro Nacional de Obras – CNO, quando exigível, e, por ocasião do encerramento da obra, documentação comprobatória de sua regularização perante a Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação vigente. Quando houver trabalhadores sujeitos a condições especiais que ensejem aposentadoria especial, deverá ser apresentada a documentação pertinente, inclusive o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, quando aplicável, para fins de apuração da correspondente retenção previdenciária;
b)DARF relativo às contribuições previdenciárias, quando aplicável, acompanhado da respectiva DCTFWeb e do recibo de entrega;
c)Guia do FGTS Digital – GFD, acompanhada do relatório “Detalhe de Guia Emitida”, contendo a identificação dos empregados vinculados à execução do contrato, referente ao período correspondente;
d)Relação discriminada dos trabalhadores que prestaram serviços na execução do objeto contratual;
e)Cópia da folha de pagamento individual dos trabalhadores que prestaram serviços na execução do objeto, com a respectiva identificação;
f)Cópia dos cartões-ponto ou dos demais controles de jornada dos trabalhadores que prestaram serviços na execução do objeto;
g)Certidão Conjunta relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do FGTS – CRF e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, válidos na data da verificação;
h)Certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA, válidas na data da verificação;
i)Cópia das fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual – EPI dos trabalhadores vinculados à execução do objeto, quando aplicável.
23.6.1.Serão efetuadas as retenções tributárias incidentes sobre os pagamentos, incluindo INSS, ISSQN e Imposto de Renda, quando cabíveis, nos termos da legislação vigente, observada, quanto ao Imposto de Renda, a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 e o Decreto Municipal nº 5.823/2021.
23.7.Para fins de pagamento, a empresa prestadora de serviços deverá informar e manter atualizados, junto à Tesouraria do Município, os dados bancários necessários à realização do depósito, compreendendo o nome da instituição financeira, o número da agência e o número da conta. A conta bancária deverá ser de titularidade da empresa prestadora de serviços.
23.8.O valor devido à empresa prestadora de serviços, quando não pago no prazo estabelecido, desde que o atraso decorra de responsabilidade do Município e não exista causa imputável à empresa prestadora de serviço que tenha impedido a liquidação da despesa, será atualizado segundo a variação do INPC acumulada entre a data prevista para o pagamento e a data do efetivo pagamento.
23.9.Os valores correspondentes a multas, indenizações ou outras obrigações pecuniárias regularmente constituídas em desfavor da empresa prestadora de serviço poderão ser descontados dos créditos eventualmente devidos pela Administração, observados o contraditório, a ampla defesa e a legislação aplicável.
23.10.O pagamento à empresa prestadora de serviços, pelo serviço prestado, ficará condicionado à aprovação da respectiva medição, ao cumprimento das exigências necessárias à liquidação da despesa e ao regular processamento da despesa pelos agentes responsáveis, observadas as atribuições da fiscalização técnica e administrativa do contrato.
23.11.A empresa prestadora de serviços deverá emitir o documento fiscal em conformidade com a legislação tributária aplicável e com os dados da respectiva medição, sob pena de devolução para correção do faturamento.
23.12.A constatação de erro ou irregularidade na nota fiscal após sua apresentação ensejará sua devolução à empresa prestadora de serviço para correção, reiniciando-se a contagem do prazo para pagamento após o saneamento da pendência.
23.13.A retenção do tributo de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 não será efetuada caso a empresa prestadora de serviços apresente, no momento da entrega da nota fiscal, declaração de que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, conforme exigido no inciso XI do artigo 4º e modelo constante no Anexo IV da referida Instrução Normativa, devendo a declaração ser atualizada anualmente.
23.14.Enquanto o Município não possuir convênio firmado com a Receita Federal do Brasil, nos termos da Portaria SRF nº 1.454/2004, referente à retenção dos tributos disciplinados no artigo 1º da IN SRF nº 475/2004, as notas fiscais não deverão ser faturadas com a retenção de
Pis, cofins e csll.
24. Do reajuste e do equilíbrio econômico-financeiro
24.1.Os preços inicialmente contratados serão fixos e irreajustáveis pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data do orçamento estimado da contratação, elaborado com base nas planilhas referenciais do SICRO e SINAPI com datas-bases 04/2026, 07/2026 e 08/2026, conforme documentos que instruem o processo.
24.1.1. Atingido o interregno de 1 (um) ano da data-base do orçamento, os preços serão corrigidos mediante a aplicação do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), ou outro índice oficial que venha a sucedê-lo legalmente.
24.1.2.O reajuste incidirá exclusivamente sobre o saldo contratual remanescente a ser executado após completada a anualidade, conforme o cronograma físico-financeiro vigente.
24.1.3.Ficam expressamente excluídos do reajustamento os serviços já medidos ou pagos, bem como as etapas que deveriam ter sido concluídas antes da anualidade e que atrasaram por culpa, mora ou inexecução imputável à Contratada .
24.2.A aplicação do reajuste será processada de ofício pela Administração, mediante apostilamento e independentemente de requerimento da Contratada, sempre que o cronograma físico-financeiro original da contratação já contemplar a execução de serviços em período posterior à anualidade contada da data do orçamento estimado.
24.2.1.A ausência de pedido formal da Contratada não implicará preclusão, renúncia ou perda do direito ao reajuste, desde que preenchidos os requisitos legais e observada a execução das etapas nos prazos previstos.
24.2.2.Para fins de concessão do reajuste, o Fiscal Técnico deverá emitir manifestação acerca da execução da obra e do cumprimento do cronograma físico-financeiro, indicando o saldo contratual efetivamente sujeito ao reajustamento e, na hipótese de existência de parcelas em atraso, as respectivas causas e a responsabilidade pela ocorrência. Não serão objeto de reajuste as parcelas que deveriam ter sido executadas anteriormente à aquisição do direito ao reajustamento e que permaneceram pendentes por atraso imputável à Contratada.
24.3.A Administração deverá verificar, de ofício, por ocasião da anualidade contratual, da prorrogação da vigência, da adequação do cronograma físico-financeiro ou da existência de saldo contratual remanescente, a incidência do reajuste previsto nesta cláusula, considerando a execução física da obra e as causas de eventuais atrasos ou alterações de prazo, promovendo os cálculos correspondentes e formalizando o respectivo apostilamento, quando cabível.
24.3.1.A concessão do reajuste independerá de requerimento formal da Contratada, não se caracterizando renúncia, preclusão ou perda do direito pela ausência de pedido prévio, desde que preenchidos os requisitos legais e contratuais para sua aplicação e observado o efetivo cumprimento do cronograma físico-financeiro, ressalvados os atrasos ou alterações de prazo que não sejam imputáveis à Contratada.
24.3.2.Para fins de concessão do reajuste, o Fiscal Técnico deverá emitir manifestação acerca da execução da obra e do cumprimento do cronograma físico-financeiro, indicando o saldo contratual efetivamente sujeito ao reajustamento e, na hipótese de existência de parcelas em atraso, as respectivas causas e a responsabilidade pela ocorrência. Não serão objeto de reajuste as parcelas que deveriam ter sido executadas anteriormente à aquisição do direito ao reajustamento e que permaneceram pendentes por atraso imputável à Contratada.
24.4.Nos casos em que o cronograma original da obra previa a sua conclusão antes de completado 1 (um) ano da data do orçamento estimado, mas a execução venha a alcançar ou ultrapassar esse marco em decorrência de prorrogações de prazo, a concessão do reajuste dependerá de requerimento prévio da Contratada, protocolado via sistema FlowDocs https://marau.flowdocs.com.br/public/home .
24.4.1.Na hipótese deste item, o reajuste somente será deferido sobre os serviços remanescentes se restar cabalmente demonstrado que o prolongamento da obra para além da anualidade do orçamento não foi provocado por culpa, atraso, lentidão ou inexecução atribuível à Contratada.
24.4.2.Recebido o protocolo, o Fiscal Técnico manifestar-se-á obrigatoriamente sobre os motivos determinantes das prorrogações ou atrasos da execução, atestando expressamente se a ultrapassagem da anualidade decorreu de caso fortuito, força maior, atos imputáveis à própria Administração ou de condutas sob responsabilidade da empresa executora.
24.5.Ocorrendo as hipóteses previstas no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021, poderá ser concedido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante requerimento da contratada, desde que o desequilíbrio seja devidamente comprovado por documentação idônea e suficiente, observado o disposto no Decreto Municipal nº 5.751/2021.
24.6.O pedido de equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formalizado mediante protocolo no sistema FlowDocs, pelo endereço eletrônico https://marau.flowdocs.com.br/public/home. O pedido deverá ser devidamente fundamentado e acompanhado de documentação comprobatória suficiente para demonstrar a ocorrência de fato superveniente apto a justificar a revisão do valor contratual, do preço contratual, sendo analisado pela Administração com base no conjunto probatório apresentado, em pesquisa de mercado atualizada e nas diligências que se mostrarem necessárias, observado o dever de manutenção da economia obtida no procedimento licitatório.
24.6.1.Concluída a instrução do pedido de restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro, com a apresentação de toda a documentação necessária à sua análise, a Administração deverá proferir decisão expressa no prazo de até 1 (um) mês, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
24.7.Durante o trâmite e a análise do pedido de reajuste ou de equilíbrio econômico-financeiro, a execução do objeto deverá ser mantida pela empresa prestadora de serviços, sem prejuízo à Administração Municipal.
24.8.Caso deferido o pedido de equilíbrio econômico-financeiro, seus efeitos incidirão apenas sobre o saldo contratual remanescente, vedada a aplicação retroativa sobre parcelas já executadas, medidas ou pagas, salvo justificativa expressa e decisão administrativa em sentido diverso.
25. Das infrações e sanções administrativas
25.1.O licitante, ou adjudicatário será responsabilizado administrativamente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando praticar as infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quando:
I –der causa à inexecução parcial da contratação;
II –der causa à inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III –der causa à inexecução total da contratação; IV – deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V –não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI –não celebrar a contratação, não assinar a Ata de Registro de Preços ou não entregar a documentação exigida, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII –ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado;
VIII –apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução da contratação;
IX –fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução da contratação;
X –comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI –praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; ou
XII –praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013.
25.2.Pela prática das infrações previstas no subitem anterior, poderão ser aplicadas, observado o disposto nos arts. 156 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, as seguintes sanções:
I –advertência;
II –multa;
III – impedimento de licitar e contratar; e
IV –declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
25.3.Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos causados à Administração e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, quando aplicável.
25.4.A sanção de advertência será aplicada exclusivamente nos casos de inexecução parcial da contratação, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
25.5.A sanção de multa poderá ser aplicada a qualquer das infrações previstas no subitem 24.1, observados os limites mínimo de 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento), na forma do art. 156, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, adotando-se, conforme a gravidade da conduta:
I –de 0,5% a 15%, para as infrações previstas nos incisos I, IV, V, VI e VII do subitem 24.1;
II –de 15% a 30%, para as infrações previstas nos incisos II, III e VIII a XII do subitem 24.1.
25.5.1.Para as infrações praticadas durante o procedimento licitatório, a multa será calculada sobre o valor estimado correspondente ao item ou aos itens afetados pela conduta e, durante a execução, sobre o valor da contratação ou obrigação atingida, observados os limites legais.
25.6.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada nas hipóteses previstas nos incisos II a VII do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Marau pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
25.7.A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada nas hipóteses previstas nos incisos VIII a XII do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas hipóteses dos incisos II a VII do referido artigo quando a gravidade da conduta justificar penalidade superior ao impedimento, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, sendo de competência exclusiva do Prefeito Municipal, precedida de prévia análise jurídica, na forma do art. 156, §§ 5º e 6º, da referida Lei.
25.8.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa.
25.9.Na aplicação das sanções de advertência e de multa será assegurado ao interessado prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa prévia, contado da data de sua intimação, na forma do art. 157 da Lei Federal nº 14.133/2021.
25.10.A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade dependerá da instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observado o rito previsto no art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021.
25.11.Da aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III do subitem 24.2 caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o qual terá efeito suspensivo até que sobrevenha decisão final da autoridade competente, na forma dos arts. 166 e 168, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.
25.11.1. Da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade caberá apenas pedido de
reconsideração ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o qual não terá efeito suspensivo automático, salvo se a autoridade competente motivadamente o atribuir em caso de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, nos termos dos arts. 167 e 168, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.
25.12.A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em nenhuma hipótese, a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração.
25.13.Após o encerramento da via administrativa, o valor da multa e das indenizações eventualmente devidas poderá ser descontado dos créditos existentes em favor do fornecedor, observado o art. 156, § 8º, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo da cobrança administrativa ou judicial do saldo remanescente.
26. Das disposições gerais
26.1.Esclarecimentos referentes ao objeto desta contratação, poderão ser solicitados para o Setor de Licitações, através do telefone (54) 3342-9520/0800 808 0143, e pelo e-mail licitacoes@marau.rs.gov.br , no horário das 07h30min às 11h30min e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira, em dias úteis.
26.2.Será divulgada ata da sessão pública no Portal de Compras - http://transparencia.pmmarau.com.br/comprasedital/ .
26.2.1.Nas atas da sessão pública, constarão os registros dos licitantes participantes, das propostas apresentadas, da análise da documentação de habilitação, das manifestações de intenção de interposição de recursos, se for o caso, do respectivo julgamento dos recursos, e do vencedor da licitação;
26.2.2.Os demais atos licitatórios serão registrados nos autos do processo da licitação.
26.3.O licitante deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Edital e anexos, pois a simples apresentação da proposta o vincula de modo incondicional às obrigações neles contidas.
26.3.1.A falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do licitante que o tiver apresentado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
26.4.É facultado ao Agente de Contratação ou à autoridade superior convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos necessários ao entendimento de suas propostas.
26.5.As informações, atas e relatórios pertinentes à presente licitação serão disponibilizados no site referido no http://transparencia.pmmarau.com.br/comprasedital/, sem prejuízo às informações prestadas ao Portal Nacional de Contratações Públicas.
26.6.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
26.7.O presente Edital, bem como a proposta vencedora, fará parte integrante do instrumento de contrato ou documento equivalente, como se nele estivessem transcritos.
26.8.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
26.9.Aplicam-se aos casos omissos as disposições constantes na Lei Federal nº 14.133/2021.
26.10.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
26.11.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
26.12.Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Agente de contratação.
26.13.A Administração poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-la quando presente ilegalidade insanável, assegurada, nos casos de anulação ou revogação, a prévia manifestação dos interessados, observada a legislação aplicável.
26.14.Em caso de divergência entre as disposições deste Edital, seus anexos ou demais peças do processo, deverá ser adotada interpretação sistemática e compatível com a natureza da contratação. As disposições do Edital prevalecerão quanto às regras procedimentais do certame, enquanto o Termo de Referência, projetos, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos prevalecerão quanto às especificações técnicas do objeto, sem prejuízo de esclarecimento formal pela Administração quando necessário.
26.15.Fica eleito o foro da Comarca de Marau para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas a este Edital ou aos seus anexos.
MARAU/RS, 25 de setembro de 2026.
Secretário Municipal de Infraestrutura e Segurança Pública
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Contratação de empresa especializada para execução da abertura e implantação do prolongamento da Rua Júlio de Castilhos, incluindo pavimentação e demais serviços de infraestrutura, bem como execução de cercamento e muro, com fornecimento de materiais e mão de obra, conforme projetos, memoriais descritivos e demais documentos anexos
- Modalidade
- Concorrência - Eletrônica
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto-Fechado
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 3.126.940,22
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE MARAU
- CNPJ do órgão
- 87.599.122/0001-24
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAU
- Processo
- 26
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
- Número de controle PNCP
- 87599122000124-1-000191/2026
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