Fornecimento de plataforma integrada de gestão pública, do tipo erp, na modalidade saas (software como serviço), conforme condições do edital e anexos

ANEXO VII – ROTEIRO DA PROVA DE CONCEITO Funcionalidade/requisito Atende Não atende REQUISITOS DA ARQUITETURA TECNOLÓGICA, SEGURANÇA DO SISTEMA, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, RASTREABILIDADE E ACESSIBILIDADE A solução deverá ser desenvolvida em conformidade com a legislação federal e estadual vigente, devendo permitir parametrizações para atendimento à legislação municipal da Contratante. A solução deverá ser desenvolvida em arquitetura web, dispensando instalação local, exceto aplicativos móveis. Não será permitido o uso de runtimes, plugins, virtualização ou acesso remoto à área de trabalho para utilização da aplicação web, salvo quando estritamente necessário para integração com dispositivos externos (leitores biométricos, certificados digitais, impressoras). Todos os módulos web deverão utilizar protocolo HTTPS com criptografia TLS válida e atualizada. A solução deverá ser compatível, no mínimo, com Firefox, Chrome, Edge e Safari, e operável nos ambientes Windows, Linux e macOS. O usuário deverá estar obrigatoriamente vinculado ao cadastro único de pessoa, evitando redundância de dados. Permitir autenticação por CPF e senha. Permitir autenticação integrada com Gov.br (e-Gov), conforme padrões federais. Permitir autenticação via integração LDAP. Permitir autenticação biométrica em dispositivos móveis (Android e iOS). Permitir autenticação em segundo fator (2FA/MFA), mediante código temporário (TOTP), aplicativo autenticador SMS ou Email, como camada adicional de segurança no acesso ao sistema. Disponibilizar mecanismo automatizado de recuperação de senha sem intervenção administrativa. Permitir bloqueio automático da conta após número parametrizável de tentativas inválidas. Permitir definição de prazo de expiração de senha e obrigatoriedade de troca no login. Permitir configuração de critérios mínimos de segurança de senha (complexidade e nível fraca/média/forte). Permitir que o próprio usuário realize a alteração de sua senha de acesso a qualquer momento, mediante confirmação da senha atual, sem necessidade de intervenção administrativa. Permitir restrição de acesso por faixa de IP, máscara de sub-rede ou CIDR. Encerrar automaticamente sessões após período configurável de inatividade. Permitir criação e utilização de perfis de acesso pré-definidos e personalizados (Administrador, Operacional, Gerencial, Contador, Secretário etc.). Permitir controle granular de permissões por usuário e perfil (consultar, incluir, alterar, excluir, cancelar, calcular etc.). Permitir replicação de permissões de outro usuário. Permitir cadastro de usuários externos ao órgão (ex.: terceirizados). Permitir vinculação de supervisão por usuários. Permitir definição de módulo padrão após login. Permitir configuração de número padrão de registros por página. Disponibilizar mecanismo de pesquisa de menus e módulos do sistema, permitindo localização rápida de funcionalidades pelo usuário. Permitir a marcação de menus e módulos como favoritos, possibilitando acesso rápido e personalizado às funcionalidades mais utilizadas por cada usuário. Disponibilizar mecanismo de pesquisa fonética de menus, permitindo a localização de funcionalidades mesmo quando a grafia digitada pelo usuário não corresponda exatamente ao termo cadastrado. Permitir a pesquisa de telas do sistema por meio de código identificador, facilitando o acesso direto por usuários avançados e equipes de suporte. Permitir manutenção de usuários em lote (bloqueio/ativação). Disponibilizar cadastro e gerenciamento de WebServices para integração com sistemas internos e externos. Disponibilizar API REST para integração com sistemas atuais e futuros da Administração.

Permitir extração de dados via WebServices acessíveis ao usuário. Garantir integração e unificação de dados entre módulos, com filosofia de cadastro único. Implementar controle transacional (commit/rollback), garantindo integridade dos dados. Permitir acesso multiusuário e processamento multitarefa sem limitação de acessos simultâneos. Garantir integridade referencial, impedindo exclusão de registros vinculados a lançamentos. Proibir manipulação direta da base de dados por usuários, permitindo alterações apenas via sistema. Permitir cadastro de certificado digital A1 para usuários e entidades e controle de validade do certificado digital. Disponibilizar módulo de gerenciamento de certificados digitais, contemplando certificados vinculados ao órgão e certificados pessoais dos usuários, em ambiente único e segregado por tipo de vínculo. Permitir assinatura digital nos formatos PDF. Permitir assinatura digital em lote. Manter histórico detalhado das assinaturas realizadas. Permitir solicitação de assinatura a um ou mais usuários. Permitir assinatura eletrônica/digital pelo cidadão. Disponibilizar painel de gerenciamento de assinaturas, exibindo ao usuário os documentos pendentes de assinatura, com possibilidade de assinatura individual ou em lote diretamente do painel. Disponibilizar a mesma funcionalidade de gerenciamento de assinaturas pendentes, com possibilidade de assinatura individual ou em lote, também por meio de aplicativo móvel. Permitir a validação de assinaturas digitais em documentos externos ao sistema, exibindo os signatários, a situação de cada assinatura e se o documento sofreu qualquer alteração após sua assinatura, de forma equivalente à verificação disponibilizada pelo validador oficial do Governo Federal. Permitir execução de relatórios em segundo plano, com notificação ao usuário ao concluir. Disponibilizar gerador de consultas personalizadas com exportação em múltiplos formatos (PDF, CSV, DOC, DOCX, XLS, XLSX, TXT). Permitir compartilhamento de consultas entre usuários. Permitir envio de notificações/avisos internas individuais ou em massa. Permitir configuração de alertas/avisos parametrizáveis por módulo (ex.:vencimentos de arrecadação). Permitir que o usuário habilite ou desabilite, individualmente, o recebimento de notificações internas referentes à tramitação de processos digitais em que esteja envolvido. Permitir que o usuário habilite ou desabilite, individualmente, o recebimento de notificações internas de mensagens do sistema. Permitir que o usuário salve seus modelos de filtros de consultas e relatórios individualmente. Permitir configuração, por usuário, de recebimento de e-mail automático na abertura de processos destinados aos setores sob sua responsabilidade. Disponibilizar parametrização individual por usuário para exibição de aviso de proximidade de término de contrato, alertando previamente sobre vencimentos relevantes à sua área de atuação. Disponibilizar módulo de gerenciamento de e-mails com múltiplas contas emissoras, status de envio, módulo de origem e histórico. Notificar usuários sobre atualizações do sistema e disponibilizar histórico de versões. Disponibilizar painel de releases de atualização, exibindo ao usuário as novidades, correções e melhorias implementadas em cada versão do sistema. Registrar logs contendo usuário, módulo, IP, data, hora, tabela, operação e descrição. Permitir consulta administrativa das auditorias realizadas. Garantir rastreabilidade sequencial de alterações realizadas. Permitir criação de formulários dinâmicos por tipo de processo. Permitir definição de documentos obrigatórios por tipo de processo. Disponibilizar cadastro centralizado de termos de uso, com aceite e revogação pelo usuário. Permitir revogação de consentimento conforme LGPD. Permitir que o cidadão solicite relatório de alterações de seus dados pessoais.

Permitir divulgação do Encarregado de Dados (DPO) no Portal da Transparência. Disponibilizar funcionalidade de abertura de chamados técnicos, integrada à própria plataforma, sem necessidade de acesso a sistemas, portais ou aplicativos externos. Permitir a contestação de chamado técnico já encerrado, com descrição do motivo da contestação e possibilidade de anexação de documentos e imagens. Permitir que o usuário relacione outros usuários a um chamado técnico, possibilitando a todos os participantes vinculados visualizar o andamento, registrar atividades e contestar o chamado. Permitir o registro de novas atividades no chamado técnico enquanto este permanecer em aberto. Permitir que os administradores do sistema consultem os chamados técnicos por eles registrados, bem como os chamados registrados por qualquer outro usuário. Disponibilizar ferramenta de chat em tempo real, integrada à própria plataforma, para comunicação em tempo real com o suporte técnico da contratada, com suporte ao envio de mensagens de texto, áudio e imagem. Permitir a conversão de uma conversa realizada no chat de suporte em chamado técnico formal, com preservação integral do histórico de mensagens de texto, áudio e imagem trocadas na interação. Permitir a realização de conexão remota com o suporte técnico do sistema, mediante autorização do usuário, para auxílio em manutenção, diagnóstico ou orientação de uso. Manter histórico centralizado e pesquisável de todas as conversas realizadas no chat de suporte, permitindo consulta por usuário, período e chamado técnico vinculado. Disponibilizar opção de personalização de tema visual da interface (modo claro e modo escuro), permitindo ao usuário selecionar a modalidade que melhor atenda à sua visualização e conforto de uso. Permitir que o usuário configure, em suas preferências pessoais, se as telas do sistema serão abertas no formato de janela sobreposta ou em aba própria de navegação MÓDULO DE GESTÃO DA CONTABILIDADE PÚBLICA Gerar lançamentos pelo método das partidas dobradas, a partir do empenho da despesa e do lançamento da receita. Permitir uso das três fases da despesa: empenho, liquidação e pagamento, incluindo “em liquidação”, com escrituração automática. Efetuar empenhamento, liquidação, baixa de empenho, lançamento da receita e administração orçamentária com geração automática de lançamentos contábeis, orçamentários e financeiros. Integrar com compras/licitações para geração de empenho via ordem de compra. Controlar restos a pagar, permitindo cancelamento com demonstração dos valores processados e não processados. Possuir cadastro para gerenciamento de dívida fundada e precatórios, com possibilidade de vinculação aos empenhos. Realizar bloqueio de dotação na emissão de pedido ou ordem de compra, com baixa automática no momento da emissão do empenho. Permitir repetição do número de projetos/atividade em diferentes órgãos e unidades. Possuir integração com o sistema de Patrimônio para geração automática dos lançamentos contábeis de movimentação de bens, depreciação, exaustão e amortização. Possuir tela avançada de consulta de empenhos orçamentários com múltiplos filtros simultâneos (número, elemento, subelemento, credor, órgão, programa, função, subfunção, projeto/atividade, característica peculiar, unidade orçamentária, usuário, recurso vinculado, histórico, contrato e período), apresentando o saldo atual de cada empenho. Emitir Livro Diário com termos de abertura e encerramento. Emitir relatório de empenhos com filtro para registros liquidados a pagar ou pendentes de liquidação e pagamento, permitindo seleção de uma ou mais entidades, credor, recurso vinculado, função, unidade orçamentária, programa, subfunção, projeto, subvínculo, complemento de recurso, dotação, contrato e tipo de empenho. Emitir relatório de situação de empenhos inscritos em restos a pagar, com filtros por exercício específico (ou todos exceto o atual), órgão, função, unidade orçamentária, subfunção, projeto, recurso vinculado, fornecedor e subvínculo, permitindo seleção de múltiplas entidades e apresentação separada de restos processados e não processados. Executar encerramento do exercício com geração automática de lançamentos e apuração do resultado, permitindo anulação de empenhos estimativos em lote para evitar inscrição em restos a pagar e realizando a transferência automática de saldos contábeis e cadastros de restos processados e não processados para o exercício seguinte. Efetuar automaticamente os lançamentos de abertura do exercício conforme normas da STN. MÓDULO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PLANO PLURIANUAL O módulo deverá contemplar todos os recursos necessários à elaboração, execução, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual – PPA, desde sua elaboração inicial até o término de sua vigência. Deverá permitir a projeção da Receita e da Despesa nas formas analítica e sintética. Deverá registrar os vínculos do PPA conforme tabela estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado competente. Deverá permitir a geração automática de códigos reduzidos de despesa no PPA, compostos por órgão, unidade, função, subfunção, programa e ação.

Deverá disponibilizar anexos demonstrativos contendo: Rol de Receitas; Receita Corrente Líquida; Recursos Aplicados em MDE; Recursos Aplicados em ASPS; Cálculo do Limite de Despesas do Legislativo; Apuração de Gastos com Pessoal e Avaliação de Recursos Disponíveis; Projeção de Receita; Metodologia de Cálculo das Receitas. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Deverá integrar-se ao módulo do PPA, permitindo importar programas e ações, impedindo o cadastro de metas que não estejam vinculadas a ações previamente cadastradas no PPA, garantindo a integridade entre os módulos. Deverá permitir a emissão automática, com base nos dados contábeis e com possibilidade de edição, dos seguintes demonstrativos da LDO: Evolução da Dívida e Resultado Nominal; Metas Anuais da Prefeitura; Metas Anuais Consolidadas; Avaliação das Metas do Exercício Anterior; Metas Comparadas; Patrimônio Líquido; Alienação de Bens; Receita e Despesa do RPPS; Renúncia de Receita. Deverá permitir o lançamento de valores e a emissão dos demonstrativos de Riscos Fiscais, Despesas de Caráter Continuado, Renúncia de Receita e Receita Corrente Líquida. Deverá registrar os vínculos da LDO conforme tabela estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS). Deverá permitir o cadastro de programas e ações na LDO, com possibilidade de importação de dados provenientes do PPA e da LOA. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Deverá permitir o cadastro de Fontes de Recursos, Receitas, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções e Subfunções, possibilitando importação automática a partir do Sistema Contábil. Deverá permitir a importação de receitas e despesas da LOA anterior e da LDO. Deverá permitir a implantação definitiva do orçamento, bloqueando inclusão, exclusão ou alteração das previsões após sua efetivação. Deverá registrar os vínculos da LOA conforme tabela estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Deverá permitir a emissão de todos os anexos previstos na Lei nº 4.320/1964. MÓDULO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS Deverá permitir a solicitação de diárias e adiantamentos integrada ao processo digital, possibilitando a tramitação para os responsáveis pela autorização e a emissão automática do empenho após a respectiva liberação. Deverá permitir o acerto de diárias e adiantamentos mediante controle da prestação de contas por servidor, realizando automaticamente os lançamentos contábeis nas contas de controle e no ativo. Deverá permitir o controle sequencial e anual dos números de diárias e adiantamentos. Deverá permitir a baixa de diárias, bem como o estorno da baixa em caso de inconsistências ou necessidade de correção. Deverá permitir o acerto e a baixa de adiantamentos, incluindo a possibilidade de estorno quando necessário. Deverá permitir a consulta e filtragem de diárias e adiantamentos por credor, por período ou por situação, incluindo registros pendentes de acerto. Deverá bloquear automaticamente o saldo correspondente na dotação orçamentária no momento da confirmação do lançamento da diária ou adiantamento, promovendo o desbloqueio automático após a emissão do empenho. Deverá permitir o bloqueio de novas solicitações de diárias ou adiantamentos quando o servidor atingir limite de pendências previamente definido pela entidade. Deverá permitir a emissão de relatórios demonstrativos de diárias e adiantamentos por período, servidor ou órgão, com possibilidade de filtragem por situação (pendentes de acerto, baixadas, estornadas, entre outras). MÓDULO DE TESOURARIA Permitir a escrituração do caixa e bancos, contemplando todas as operações da tesouraria e o registro do movimento financeiro diário. Administrar o fluxo de caixa diário, mensal e por período, com controle dos saldos por conta e fonte de recursos. Possuir integração nativa e em tempo real com o sistema contábil, realizando automaticamente os lançamentos contábeis de pagamentos e recebimentos, sem lapso temporal. Efetuar automaticamente a dedução de 20% do FUNDEB nos lançamentos de receitas de cota-parte, conforme legislação aplicável. Processar automaticamente a baixa da dívida ativa no momento do ingresso da receita. Permitir registrar transferências financeiras entre entidades da administração direta e indireta, indicando tipo (concedida ou recebida) e entidade beneficiária. Permitir pagamento em lote com múltiplas liquidações, demonstrando retenções e realizando baixa automática. Permitir configurar bloqueio de pagamentos em contas com saldo insuficiente ou negativo.

Permitir gerenciar a conciliação bancária com visualização simultânea de lançamentos contábeis e extrato bancário em tela única. Permitir importar arquivos de extrato bancário, no mínimo no formato OFX, para fins de conciliação. Emitir relatórios de pendências e de conciliação bancária. Permitir consultar a previsão de pagamento de empenhos orçamentários e extraorçamentários. Emitir demonstrativo diário de receitas arrecadadas e despesas executadas. Permitir controlar concessões de diárias, registrando servidor, finalidade, destino, período, valor, empenho e legislação autorizadora, com atualização no Portal da Transparência. Permitir integração com módulo de processo digital para assinatura digital dos movimentos de empenho, liquidação, pagamento, estorno e anulação. MÓDULO TRIBUTOS MUNICIPAIS Integrar-se à JUCISRS para automatização do cadastro e alterações de empresas, permitindo recebimento e envio de protocolos de viabilidade e licenciamento, análise, deferimento ou indeferimento, validação de grau de risco e envio de anexos nas respostas. Centralizar em módulo único o controle de arrecadação e cobrança de todos os tributos municipais, autos de infração, notificações e dívida ativa, sem necessidade de segregação por tributo. Permitir consolidação de diferentes tributos e exercícios (corrente e dívida ativa) vinculados a um mesmo contribuinte, possibilitando lançamento unificado. Integrar-se ao sistema de Contabilidade/Tesouraria, classificando automaticamente as receitas e movimentações tributárias para fins de contabilização. Permitir cálculo parametrizável dos tributos e encargos por meio de fórmulas configuráveis, sem necessidade de alteração de código, possibilitando cálculo individual ou consolidado. Permitir parametrização completa de atualização monetária, juros (simples, composto, Price, Selic ou fixo), multa, indexadores e dias não úteis, conforme legislação municipal. Permitir suspensão, cancelamento, estorno ou remissão de créditos tributários, com registro de motivo, observações e vinculação a protocolo. Permitir baixa automática e centralizada de pagamentos tributários por meio de arquivos bancários, leitura ótica ou digitação manual, distinguindo data de pagamento e data de baixa. Permitir cadastro de bancos conforme padrão FEBRABAN e emissão de carnês com código de barras padronizado. Permitir emissão automatizada de Certidão Negativa, Certidão Positiva, Certidão Positiva com Efeito de Negativa e extrato de débitos, inclusive em autoatendimento. Disponibilizar módulo de atendimento ao contribuinte com consulta a lançamentos, débitos em aberto e quitados, histórico de parcelamentos/reparcelamentos e processos de isenção ou cancelamento. Permitir parcelamento e reparcelamento mantendo o vínculo com o débito original, preservando histórico e exercício de origem. Permitir emissão de Certidão de Dívida Ativa. Emitir relatório do Livro da Dívida Ativa conforme exigências legais. Permitir exportação de relatórios em formatos PDF, XLS e DOCX. Possibilitar integração total com os módulos de ISS/Taxas e IPTU/Taxas, permitindo inscrição automática de débitos oriundos desses sistemas ou inclusão manual, observando formalidades legais e requisitos de segurança. Permitir a inscrição automatizada de débitos vencidos e não pagos em Dívida Ativa, conforme legislação vigente e mediante procedimento formal parametrizável. Permitir o controle integrado de inscrições, parcelamentos e processos de execução fiscal vinculados aos créditos inscritos. Permitir o parcelamento de débitos inscritos, com definição de valor mínimo por parcela, regras de vencimento e controle da situação do parcelamento. Permitir o cadastro da receita e o cálculo automático do tributo devido, incluindo correção monetária, juros e multa conforme parâmetros configurados. Permitir a emissão de autos de infração, notificações, intimações e termos de início e encerramento de fiscalização vinculados aos débitos inscritos. Permitir a emissão de guias para cobrança dos débitos inscritos, com controle da arrecadação e parametrização da fórmula de cálculo aplicável a cada tipo de serviço ou tributo. Permitir o processamento automático das baixas das guias por meio de arquivos magnéticos bancários ou integração via webservice, com classificação contábil automática. Permitir o processamento das baixas pelo setor competente, integrado à Tesouraria e à Contabilidade, com geração automática dos lançamentos contábeis, sem necessidade de classificação manual da receita. Permitir o bloqueio automático da emissão de guias quando o débito estiver em situação de protesto. Realizar verificação automática de débitos vinculados ao contribuinte, sócios, responsáveis cadastrais ou corresponsáveis no momento da emissão de Certidão Negativa de Débitos. Permitir a emissão de relatórios para seleção de contribuintes a serem fiscalizados com base em critérios parametrizáveis (inadimplência, ausência de movimentação, variações relevantes, maiores devedores, entre outros).

Permitir a emissão de posição financeira consolidada dos débitos em aberto em data específica. Permitir a identificação e listagem de débitos prescritos ou em vias de prescrição. Controle do IPTU Permitir a administração completa do cadastro imobiliário urbano, integrado aos cadastros de logradouros, trechos, bairros, loteamentos, condomínios, edifícios e zoneamentos. Permitir integração do cadastro de proprietários ao cadastro único de cidadãos. Manter histórico completo das alterações cadastrais, registrando data e usuário responsável pela última modificação. Permitir o gerenciamento da situação cadastral do imóvel, contemplando no mínimo os status: Ativo, Desativado, Suspenso, Cancelado, Isento, Unidade Fiscal e Atividades Sociais. Permitir registro de coordenadas geográficas do imóvel com visualização em imagem de satélite. Permitir desmembramento e remembramento de imóveis, possibilitando divisão ou recomposição de cadastros imobiliários. Permitir o cálculo, emissão, controle de arrecadação e cobrança dos tributos imobiliários, incluindo IPTU, ITBI (Intervivos) e taxas vinculadas lançadas em conjunto. Possuir parametrização, permitindo configurar conteúdo do cadastro técnico, fórmulas de cálculo tributário, adicionais legais, emissão de guias em padrão bancário, valor mínimo para débito e para parcelamento. Permitir a configuração da planta de valores com base nas informações do boletim cadastral e na localização do imóvel. Permitir a configuração de desconto para pagamento à vista do IPTU, inclusive com diferenciação para contribuintes inscritos em dívida ativa. Permitir a concessão de isenções de forma parametrizada, com possibilidade de deferimento automático conforme critérios previamente definidos. Permitir a configuração da cobrança da taxa de coleta de lixo por unidade imobiliária, conforme utilização da edificação. Permitir consulta à arrecadação de exercícios anteriores e simulação de cálculo retroativo com base nos parâmetros vigentes no exercício selecionado. Permitir consulta e conferência dos valores calculados antes do envio para arrecadação. Permitir emissão prévia do carnê para conferência interna ou envio à gráfica antes da disponibilização para arrecadação. ITBI eletrônico Permitir o cadastro e gerenciamento de usuários com perfis diferenciados (internos e externos), mediante controle de permissões e níveis de acesso. Integrar-se ao cadastro imobiliário municipal, permitindo a importação automática das informações do imóvel mediante digitação da matrícula ou identificador cadastral. Permitir que usuários vinculados a cartórios/tabelionatos registrem solicitações eletrônicas de emissão de guia de ITBI. Permitir que servidores municipais analisem as solicitações recebidas e emitam a guia de ITBI correspondente. Permitir o salvamento parcial do lançamento de ITBI Online, possibilitando sua continuidade posterior antes da avaliação municipal. Permitir definir, no momento do lançamento, o responsável tributário pelo débito (comprador ou vendedor). Permitir o registro dos valores declarados pelo contribuinte relativos ao terreno e à edificação. Permitir o lançamento dos valores apurados pela Fazenda Municipal relativos ao terreno e à edificação, para fins de base de cálculo. Permitir o registro de hipóteses de isenção do ITBI, com campo obrigatório para fundamentação e justificativa legal. Permitir a emissão de Certidão de Isenção de ITBI quando aplicável, integrada ao processo eletrônico. Emitir documento único contendo o laudo de avaliação do ITBI e a respectiva guia com código de barras ou linha digitável para pagamento do imposto. Disponibilizar relatórios gerenciais e consultas detalhadas das guias de ITBI emitidas, com filtros por período, situação, usuário e tipo de operação. Permitir a inclusão e gerenciamento de anexos tanto no portal externo (cartório/contribuinte) quanto no ambiente interno da prefeitura, com controle de permissões de acesso. Permitir a emissão do Boletim do Cadastro Imobiliário (BCI) pelo portal do ITBI, para consulta e instrução do processo pelo cartório autorizado. Permitir o cadastro e processamento de ITBI para imóveis rurais, com emissão de guia específica conforme legislação municipal aplicável. MÓDULO CDA’s E PROTESTOS Permitir a manutenção e atualização do cadastro de contribuintes, assegurando a correta identificação, localização e vinculação de débitos inscritos em dívida ativa. Integrar-se aos sistemas municipais de arrecadação e dívida ativa, permitindo controle unificado dos débitos, atualização automática de valores e gerenciamento das cobranças. Garantir integração com o sistema de dívida ativa para visualização automática dos valores atualizados e corrigidos conforme legislação tributária municipal vigente.

Permitir a geração e vinculação de Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) às respectivas remessas de protesto. Permitir a emissão e impressão de CDA’s e respectivos Documentos de Arrecadação Municipal (DAM), contendo informações completas do débito. Disponibilizar mecanismo de pesquisa e localização rápida de CDA’s, com filtros por situação (emitida, enviada, protestada, cancelada ou quitada). Permitir o controle e rastreabilidade dos envios de débitos para cobrança administrativa ou protesto, com registro de status e histórico de movimentações. Permitir a geração e gerenciamento de lotes (remessas) de protesto contendo CDA’s selecionadas para envio à central de cartórios. Permitir o envio eletrônico de remessas de protesto à Central de Cartórios por meio de webservice integrado, dispensando exportação manual de arquivos. Permitir a consulta automática da situação dos títulos enviados a protesto por meio de webservice integrado com a Central de Cartórios, sem necessidade de importação manual de arquivos. Permitir o envio eletrônico de solicitações de desistência de protesto à Central de Cartórios por meio de integração webservice. Permitir o envio eletrônico de autorização de cancelamento de protesto à Central de Cartórios por meio de integração webservice. Permitir o envio eletrônico de autorizações de desistência ou cancelamento de protesto à Central de Cartórios, mediante integração automatizada. Permitir a geração de correspondências de cobrança aos contribuintes inadimplentes, com base nos débitos inscritos em dívida ativa. Integrar-se ao sistema de processo digital do Município para permitir a assinatura eletrônica de lotes de CDA’s. MÓDULO NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA Permitir à autoridade fiscal conceder, suspender ou cancelar, a qualquer tempo, a autorização para emissão de NFS-e por contribuinte. Disponibilizar ao fiscal controle sobre pedidos de cancelamento ou substituição de NFS-e, com possibilidade de deferimento ou indeferimento mediante justificativa obrigatória. Permitir a inclusão de múltiplos itens da lista de serviços na mesma NFS-e, conforme classificação da Lei Complementar 116/2003. Permitir informar, na mesma NFS-e, múltiplos municípios de prestação de serviço e respectivos locais de recolhimento do ISS, em conformidade com a Lei Complementar 116/2003. Permitir parametrização para exibição ou ocultação do valor líquido no corpo da NFS-e. Exibir ao emissor, em tempo real, o total acumulado de ISSQN das NFS-e emitidas na competência corrente. Permitir a emissão de Recibo Provisório de Serviço (RPS) com numeração sequencial automática, para posterior conversão em NFS-e dentro do prazo legal. Permitir que o tomador registre denúncia eletrônica quanto à não conversão de RPS em NFS-e no prazo legal. Registrar automaticamente ocorrência de conversão irregular quando houver envio de RPS fora do prazo regulamentar via integração. Impedir o recebimento ou processamento de RPS previamente convertido em NFS-e. Permitir o download do arquivo XML da NFS-e quando emitida via integração sistêmica. Permitir, na emissão de NFS-e relativa à construção civil, o cadastro completo da obra (nome, responsável, CEI/CNO, logradouro, bairro e CEP). Gerar relatório dos maiores emissores de NFS-e, com filtros por período e tipo de serviço. Emitir relatório de cadastros econômicos que não solicitaram autorização para utilização da NFS-e. Garantir conformidade com o padrão nacional da NFS-e instituído pela Lei Complementar 214/2025, assegurando adequação às exigências técnicas e operacionais previstas para implantação obrigatória a partir de 2026. MÓDULO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS Permitir lançamento de plano anual de contratações (PAC), o PAC deve ser dividido por secretarias. Permitir envio do PAC para o PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas). Permitir registro de fornecedores, com emissão do Certificado de Registro Cadastral, controlando a sequência do certificado, visualizando os dados cadastrais e permitir a consulta das documentações. Possibilitar a integração com as principais plataformas para realização das licitações, tais como: Banrisul, Portal de compras públicas, BLL, BNC. Possuir banco de preços integrado ao sistema, com possibilidade de pesquisa de preços por descrição de item, modalidade de licitação, fornecedor específico e período. Possuir integração com o sistema da contabilidade para que uma ordem de compra emitida pelo sistema seja empenhada de forma rápida, somente sendo informado o número da ordem. Registrar os processos licitatórios, identificando número e ano do processo, objeto, modalidade de licitação e data do processo, bem como todos os dados obrigatórios para geração de arquivo para o TCE/RS. Permitir a integração com o sistema de contabilidade, onde deverá gerar lançamentos referente a reserva de dotação orçamentária no sistema de gestão orçamentária, bloqueando o valor da despesa previsto no processo licitatório ou compra dispensável.

O sistema deve ser integrado diretamente ao portal da transparência do município, evitando assim a necessidade de redigitação de informações, e deve publicar os dados dos processos licitatórios automaticamente. Possuir integração dos contratos com a contabilidade, onde após a configuração, os lançamentos são feitos automaticamente no sistema contábil. Não será permitido a baixa do contrato caso exista divergência nos lançamentos contábeis. Permitir o cadastro dos contratos de licitações, gerando a numeração sequencial automática de acordo com o tipo de instrumento, podendo também gerenciar as publicações, os anexos, os aditivos, as rescisões e a fiscalização através dos registros de ocorrências. Possuir geração de arquivos de licitações e de contratos conforme layout padrão TCE/RS para envio do LICITACON via e-validador. Possuir rotina automatizada para envio de processos licitatórios ao PNCP. Registrar aditivos ou supressões contratuais, bloqueando caso ultrapassem os limites de acréscimos ou supressões permitidas pela Lei 14.133/2021 Permitir gerar a relação mensal de todas as compras feitas, para envio ao TCU, exigida no inciso VI, do Art. 1º da Lei 9755/98. MÓDULO LICITACON OBRAS O módulo deve permitir o envio periódico ao TCE/RS dos dados, informações e documentos relativos à execução contratual de obras e serviços de engenharia e arquitetura do município. Deve possibilitar realizar o cadastro da obra e organizar as informações iniciais, criando uma base para o acompanhamento e garantindo a rastreabilidade e conformidade das etapas subsequentes. Deve permitir o cadastro manual e detalhamento das informações na planilha contratual, organizando dados sobre lotes, etapas e itens da obra. Deve possibilitar especificar origens de recursos, detalhando o tipo, fontes de financiamento, valores, contrapartidas e documentos associados. Emitir a ordem de início da obra, formalizando o início das atividades naquele respectivo lote, em lotes ou na obra toda. Permitir o cadastro e acompanhamento do cronograma inicial, e também de aditivos, estimando o prazo através do planejamento mensal e auxiliando no controle das etapas. Cadastrar medições a preço inicial (periódicas), validando o progresso das etapas. Emitir relatórios de medições por lote, detalhando planilhas de medição, quantitativos e percentuais medidos. Vincular empenhos relacionados ao contrato, aos respectivos itens e lotes, para facilitar no acompanhamento da obra e na gestão financeira Emitir termo de recebimento provisório, formalizando o recebimento inicial dos serviços ou bens, sujeito à análise de conformidade. Emitir termo de recebimento definitivo, confirmando a avaliação final dos serviços ou bens conforme o contrato. Registrar fiscalizações na obra, vinculando ocorrências relatadas ou ao diário de obra, com documentos comprobatórios anexados. Possibilitar a conclusão da obra no sistema através da inclusão da CND (certidão negativa de débitos), com a alteração do status para 'CND emitida'. Permite a integração automática com o sistema Transferegov, por meio de API, para realizar a importação estruturada da planilha orçamentária vinculada ao projeto básico, garantindo agilidade e fidelidade dos dados. Permite a importação automatizada de metas e submetas registradas no Transferegov, assegurando o alinhamento das informações entre as plataformas e facilitando a análise, o planejamento e o acompanhamento da execução dos projetos. MÓDULO RECURSOS HUMANOS / FOLHA DE PAGAMENTO Permitir o cadastro completo de contratos de trabalho, sem limitação de quantidade de servidores, contendo no mínimo: regime jurídico, cargo, salário base, datas funcionais (nomeação, posse, admissão e término), lotação, jornada e local de trabalho. Permitir atualização coletiva de contratos por campo específico (categoria eSocial, centro de custo, regime, salário, etc.). Permitir cálculo individual, coletivo ou programado de férias, inclusive utilizando dias de dois períodos aquisitivos distintos. Permitir cadastro, importação e controle de empréstimos consignados, com cálculo automático da margem disponível. Permitir cadastro e cálculo automático de pensões alimentícias, judiciais e por morte, inclusive múltiplas por servidor. Permitir cálculo completo de folhas: mensal, complementar, férias, rescisões, 13º salário e adiantamentos. Manter trilha de auditoria contendo data, hora, usuário, verbas e valores. Calcular automaticamente contribuições previdenciárias individual e patronal. Controlar corretamente o teto previdenciário e faixas de IR em caso de acúmulo legal de cargos.

Integrar com contabilidade para geração automática de empenho. Calcular provisões e integrar automaticamente com a contabilidade. Permitir geração do FGTS Digital conforme layout oficial. Integrar a Folha de Pagamento ao Portal do Servidor para consulta de contracheques e dados funcionais. Gerar e exportar arquivos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado Permitir gestão completa do estágio probatório, incluindo: geração automática de períodos conforme regime; configuração de modelos de avaliação (critérios, fatores, pesos e método de cálculo); definição de comissão avaliadora e múltiplos avaliadores; controle de avaliações subsidiárias por afastamento ou troca de lotação; relatórios analíticos e sintéticos; definição de regras de prorrogação ou perda por afastamentos ou funções; e parametrização para bloqueio de cálculo da folha em caso de reprovação. MÓDULO PONTO ELETRÔNICO Possuir integração com os relógios de ponto (REP) utilizados pelo Município para recepção das marcações. Permitir o cadastro e vinculação de funcionários aos respectivos relógios de ponto. Permitir a configuração de parâmetros de apuração de ponto, incluindo horário inicial e final de adicional noturno, cálculo de horas corridas para turno único, percentuais de horas extras e horas extras noturnas, adicional noturno, geração automática de batidas, controle de sobreaviso, definição de minutos de tolerância/desprezo, e definição de período de banco de horas. Permitir o cadastro e gerenciamento dos períodos de apuração das marcações de ponto. Permitir a consulta detalhada das marcações de ponto, identificando tipo (entrada/saída), origem do registro (relógio, importação, inclusão manual ou pré-assinalação) e demais informações pertinentes. Realizar o processamento das marcações de ponto, promovendo sua consolidação e integração automática com o espelho de ponto. Permitir o cadastro, manutenção e consulta de grades de escala de trabalho por matrícula ou crachá. Disponibilizar consulta e emissão de relatório de espelho de ponto. Permitir a manutenção do espelho de ponto, possibilitando ajustes de marcações, lançamento de ocorrências, recálculo e impressão. Possuir cadastro e controle de feriados e pontos facultativos, com integração automática à folha de pagamento. Permitir a importação do arquivo AFTD (Arquivo Fonte de Dados Tratados) exportado pelo relógio de ponto, para registro das batidas quando não houver conexão direta com o REP. Permitir, mediante configuração prévia, o registro de ponto por aplicativo mobile, portal do servidor ou login em IPs autorizados, bem como por meio de autenticação biométrica e/ou reconhecimento facial. Possuir integração automática com o sistema de folha de pagamento para cadastro de servidores no ponto e lançamento automático de afastamentos, como férias e demais ocorrências funcionais. Permitir configuração para que a realização de horas extras dependa de autorização prévia, conforme previsão estatutária ou normativa aplicável. Permitir a geração de relatórios gerenciais relativos às informações de jornada, frequência e banco de horas. PORTAL DO SERVIDOR MUNICIPAL Garantir que o acesso ao Portal do Servidor seja restrito mediante autenticação por senha pessoal individualizada. Permitir autenticação alternativa por meio da conta gov.br do servidor. Disponibilizar funcionalidade para que o próprio servidor possa alterar sua senha de acesso. Permitir ao servidor público, via internet e conforme parametrizações definidas pela Administração, consultar suas informações funcionais e dados cadastrais. Permitir a emissão do recibo de pagamento (contracheque) pelo próprio servidor. Permitir a emissão do comprovante anual de rendimentos para fins de Declaração de Imposto de Renda. Permitir ao servidor realizar solicitação de férias por meio eletrônico, sujeita aos fluxos e parametrizações definidos pela Administração. Permitir, mediante configuração prévia, o registro eletrônico de ponto pelo servidor, quando autorizado pela Administração. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA Gerar e disponibilizar as contas públicas em conformidade com a Lei nº 9.755/1998 e respectivos anexos exigidos pelo Tribunal de Contas da União. Atender às disposições da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência Fiscal) e da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), observando os princípios da publicidade, transparência e acesso à informação.

Permitir consulta e demonstração dos valores de receitas e despesas orçamentárias do ente federativo e de suas entidades vinculadas. Permitir consulta de receitas agrupadas por código de receita e demais classificações pertinentes. Permitir consulta detalhada das despesas orçadas e executadas, incluindo valores orçados, empenhados, liquidados, pagos e a pagar, com possibilidade de agrupamento por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Subfunção, Programa, Elemento de Despesa, Recurso vinculado e demais classificações legais. Permitir consulta individualizada por fornecedor (despesas) e por contribuinte (receitas). Disponibilizar consulta aos bens móveis, imóveis e veículos da frota institucional, com integração ao sistema de patrimônio. Disponibilizar consulta a contratos, convênios e aquisições diretas, com integração ao sistema de contratos. Disponibilizar consulta às licitações, com possibilidade de segmentação por modalidade (pregão, chamamento público, tomada de preços, entre outras), integradas ao sistema de compras e licitações. Permitir a divulgação das obras em andamento, incluindo cronograma com datas de início e término e identificação dos responsáveis pela fiscalização. PORTAL DO CIDADÃO Disponibilizar consulta de dívidas. Disponibilizar ferramenta para geração e emissão de guias diversas, incluindo IPTU, ISS/ISSQN, Alvará, Dívida Ativa e outros tributos municipais, com possibilidade de consulta por matrícula, unidade, CPF ou CNPJ e emissão por parcela ou exercício. Permitir a emissão de Certidões Municipais em suas diversas modalidades, incluindo Certidão Negativa, Positiva e Positiva com Efeitos de Negativa, bem como certidões relativas a contribuinte, imóvel, atividade econômica, ambiental, empresarial e outras previstas na legislação municipal. Permitir a validação da autenticidade das certidões emitidas eletronicamente, mediante código verificador ou mecanismo equivalente. Permitir a emissão de Alvará de Licença e Localização, inclusive Alvará Sanitário, conforme parametrizações e legislação aplicável. Permitir que contadores ou representantes legalmente autorizados acessem as informações fiscais de seus clientes, mediante vinculação e autenticação no sistema. Permitir a criação de login e senha para acesso ao Portal do Cidadão, possibilitando a utilização dos serviços disponíveis mediante autenticação. Permitir a abertura e consulta de protocolos e processos administrativos, com pesquisa por CPF/CNPJ, número de protocolo ou código verificador. Disponibilizar consulta aos processos e informações de licenciamento ambiental. Permitir consulta detalhada da situação fiscal do contribuinte junto ao Município. Disponibilizar funcionalidade de Ouvidoria para registro de manifestações, solicitações ou reclamações pelo cidadão. MÓDULO DE CONTROLE AMBIENTAL Permitir a emissão de documentos ambientais configuráveis, incluindo Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO), Licença de Operação de Regularização, respectivas renovações, Isenção de Licenciamento Ambiental, Autorizações, Declarações, Alvará de Serviços Florestais, PRAD, Recursos Administrativos em 1ª e 2ª instância, bem como emissão final da licença ambiental. Permitir abertura de processos por usuários externos (requerente e/ou responsável técnico). Gerar automaticamente número de protocolo de solicitação de licenciamento e permitir seu download. Permitir cálculo automático da taxa conforme porte (área útil), atividade (CODRAM) e potencial poluidor. Permitir geração automática de relatórios de conformidade ambiental. Manter histórico completo e rastreável de todas as alterações realizadas no processo. Disponibilizar ferramenta de georreferenciamento para visualização dos empreendimentos em mapa digital. Permitir integração com módulo de arrecadação para geração de guias de pagamento conforme legislação vigente. Permitir integração com cadastro de munícipes, possibilitando inclusão, alteração e consulta de pessoas físicas e jurídicas vinculadas aos processos. Permitir registro de denúncias ambientais por usuários externos, com identificação do denunciado, endereço, relato, ponto de referência, cadastro de tipos de denúncia, acompanhamento do parecer emitido, bem como encerramento e reabertura da denúncia. Permitir emissão e alteração de notificações, incluindo inclusão de novos notificados. Permitir emissão de auto de infração.