Credenciamento com fundamento nos arts. 79 inciso I e 74 inciso IV da Lei Federal n 14.133 2021 visando a contratacao de clinicas especializadas e comunidades terapeuticas para a internacao e ou acolhimento de pacientes com transtornos mentais bem como para a recuperacao e ou acolhimento de pacientes com dependencia quimica alcoolica e outras drogas com a finalidade de atender as determinacoes judiciais e demais demandas da Secretaria Municipal de Saude de Cacapava do Sul

EDITAL Nº 4192/2026 CHAMAMENTO DE INTERESSADOS PARA CREDENCIAMENTO 1) PREÂMBULO 1.1 . O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ nº 88.142.302/0001-45, leva ao conhecimento dos interessados a realização do seguinte processo administrativo: I - Chamamento de interessados para credenciamento de clínicas especializadas e comunidades terapêuticas para a internação e/ou acolhimento de pacientes com transtornos mentais, bem como para a recuperação e/ou acolhimento de pacientes com dependência química, alcoólica e outras drogas, com a finalidade de atender às determinações judiciais e demais demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Caçapava do Sul. II - Regime legal: O credenciamento será executado em conformidade com as normas gerais da Lei Federal n° 14.133/2021 e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 5.215/2023 e Decreto Federal nº 11.878/2024. III - Endereço e horário para apresentação da documentação: a) Os documentos deverão ser encaminhados exclusivamente através dos emails: [email protected] e [email protected] IV - Condução do procedimento auxiliar: a) Comissão de Contratação, designada pela Portaria nº 28.327/2026. 2. OBJETO 2.1 Chamamento de interessados para credenciamento de clínicas especializadas e comunidades terapêuticas para a internação e/ou acolhimento de pacientes com transtornos mentais, bem como para a recuperação e/ou acolhimento de pacientes com dependência química, alcoólica e outras drogas, com a finalidade de atender às determinações judiciais e demais demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Caçapava do Sul. 2.2. As especificações dos serviços e os valores aos quais o Município se propõe a pagar são os seguintes:

Item Descrição / especificação Unidade de medida Quantidade estimada de pacientes Valor unitário (paciente) mensal Valor m ensal estimado Valor anual es t imado 1 Prestação de serviços de internação e/ou acolhimento de pacientes com transtornos psiquiátricos e/ou mentais, abrangendo adolescentes, adultos e idosos, de ambos os sexos, conforme indicação clínica e necessidade do t ratamento. paciente 10 R$ 5.400,00 R$ 54.000,00 R$ 648.000,00 2 Prestação de serviços de internação e tratamento para recuperação de dependência química e/ou alcoólica, contemplando ações de reabilitação e reinserção social de pacientes adolescentes, adul tos e idosos, de ambos os sexos. paciente 5 R$ 5.184,67 R$ 25.923,35 R$ 311.080,20 TOTAL GERAL ESTIMADO R$ 959.080,20 OBSERVAÇÃO: Os credenciados receberão pela prestação dos serviços os valores descritos acima. Os limites quantitativos indicados na tabela do item 1.1 são relativos aos serviços prestados por todos os credenciados, não havendo garantia de execuções individuais mínimas. 2.3. Vigência deste edital: a) O presente Edital terá vigência para credenciamento dos interessados por prazo indeterminado, mantendo-se aberto de forma contínua e ininterrupta para inscrição de novos interessados. b) A Administração Pública poderá, a seu critério e a qualquer tempo, revogar ou alterar as condições deste Edital, respeitados os direitos dos profissionais/empresas já credenciados e os contratos ou ordens de serviço já firmados. c) O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, tampouco exclusividade de prestação de serviços junto ao Órgão d) Os serviços objeto do presente credenciamento, terão vigência de 12 (doze) meses e poderão ser sucessivamente prorrogados, limitando-se ao prazo de 10 (dez) anos, contados da contratação inicial, conforme disposto no Art. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. e) prazo de vigência poderá ser prorrogado sucessivamente por meio de termos aditivos, mediante mútuo acordo entre as partes, observados os seguintes requisitos:

1. Manifestação formal e justificada do interesse da Administração Pública na continuidade do serviço; 2. Comprovação anual e tempestiva de que as condições e os preços registrados mantêm-se vantajosos para o erário; 3. Manutenção das condições originárias de habilitação e regularidade jurídica, fiscal e trabalhista por parte da CONTRATADA. 3. CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO 3.1. O Credenciado que aderir ao presente chamamento para execução dos serviços descritos no presente Edital, deverá dispor de conhecimento e condições técnicas para a realização dos serviços. 3.2. Os credenciados atenderão em sistema de rodízio ou simultâneos, em ordem cronológica de credenciamento, de acordo com a demanda, mediante prévia solicitação do Município. 3.3. Os serviços deverão ser iniciados em até 24 horas após a solicitação ou em prazo inferior quando caracterizada situação de urgência ou quando houver determinação judicial específica. 3.4. O credenciamento do interessado não se confunde com a contratação, consistindo apenas em habilitação prévia para futura prestação de serviços. A contratação, por sua vez, somente se efetivará mediante a devida formalização contratual, observadas as condições estabelecidas no instrumento convocatório e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021. 3.5. Todas as condições para a realização dos serviços objeto do presente credenciamento estão detalhadamente previstos no Termo de Referência (Anexo I), parte integrante do presente Edital. 4. ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 4.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido (art. 164 da Lei nº 14.133/2021). 4.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar do recebimento da impugnação ou do pedido de esclarecimento (art. 164, p. ú. da Lei nº 14.133/2021). 4.3. Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas (art. 55, § 1º da Lei nº 14.133/2021). 5. VEDAÇÕES PARA CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO 5.1. São vedações para credenciamento e participar da execução do contrato, direta ou indiretamente, nos termos da Lei nº 14.133/2021: I - Agente público de órgão ou entidade INTERESSADO ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria (art. 9º, § 1º); II - Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, sendo que se equiparam aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico (art. 14, I c/c § 3º); III - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável

técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários (art. 14, II). Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico (art. 14, § 3º); IV - Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta (art. 14, III); OBS.: Este impedimento também é aplicado ao INTERESSADO que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do INTERESSADO (art. 14, § 3º). V - Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, IV); VI - Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações, concorrendo entre si (art. 14, V); VII - Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista (art. 14, VI); VIII - Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 (art. 14, § 5º); IX - É impedida a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada (art. 15, IV); X - Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, p. ú.); XI - Vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 122, § 3º). 6. CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD (LEI Nº 13.709/2018) 6.1. Para finalidade da efetiva participação do INTERESSADO no certame, o MUNICÍPIO fará tratamento dos dados pessoais definidos neste edital, dos representantes legais e outros, e, zelará e responsabilizar-se-á pela proteção de dados e privacidade. 6.2. O INTERESSADO obriga-se durante a participação de todas as fases do certame, a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e dados pessoais

sensíveis, em especial os regulamentos municipais e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), empenhando- se em proceder a todo tratamento de dados pessoais que venha a mostrar-se necessário, em conformidade com este edital. 6.3. O MUNICÍPIO e o INTERESSADO, quando do tratamento de dados pessoais, o fará de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7º, 11 e/ou 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular. 6.4. O INTERESSADO declara que tem ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e deverá garantir, por seu representante legal e/ou pelo seu procurador, a confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso, deverá zelar e responsabilizar-se pela proteção dos dados e privacidade, respondendo pelos danos que possa causar. 6.5. É vedado ao INTERESSADO a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência do certame, para finalidade distinta da participação deste. As partes deverão, nos termos deste instrumento, cumprir com suas respectivas obrigações que lhes forem impostas de acordo com regulamentos e leis aplicáveis à proteção de dados pessoais. 6.6. O INTERESSADO fica obrigada a notificar o MUNICÍPIO, em até 24 (vinte e quatro) horas, a respeito de qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de dados pessoais ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). 6.7. As partes, em razão das infrações cometidas às normas previstas, ficam sujeitas às sanções administrativas, cíveis e criminais aplicáveis, por qualquer ação ilícita, que causar danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais. 6.8. O INTERESSADO será integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao MUNICÍPIO e/ou a terceiros, diretamente resultantes do descumprimento pelo INTERESSADO de qualquer das cláusulas previstas neste edital quanto a proteção e uso dos dados pessoais. 6.9. As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Órgãos de controle administrativo. 6.10. As cláusulas de proteção de dados deste edital, permanecem durante toda execução do objeto, sem prejuízo de novas cláusulas definidas no instrumento contratual resultante deste certame, na medida de abrangência dentro de seu escopo, e, ainda que encerrada vigência do instrumento contratual, os deveres previstos devem ser observados pelas partes, por prazo indeterminado, sob pena de responsabilização. 6.11. Por ocasião da assinatura do contrato, o(s) CREDENCIADO(S), deverá(ão) seguir um conjunto de premissas, políticas, especificações técnicas, devendo estar alinhadas com a legislação vigente e as melhores práticas de mercado, afim de assegurarem adequado nível de segurança em relação aos possíveis riscos gerados pelo tratamento de dados pessoais, na sua estrutura organizacional. 7. REGRAS GERAIS PARA DOCUMENTAÇÃO 7.1. O interessado que tiver interesse em ser credenciado deverá encaminhar a documentação no local e horário indicado no preâmbulo, a qual terá caráter sigiloso até o momento em que a

Comissão de Contratação se reunir para receber, examinar e julgar os documentos, podendo ser disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 7.2. Por analogia ao art. 12 da Lei nº 14.133/2021: I - Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis; II - Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 da Lei nº 14.133/2021 (licitações internacionais); III - O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do interessado ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento do processo ou a invalidação do processo; IV - A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração Pública Municipal, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal; V - O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal; VI - Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico; VII - É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 8. DOCUMENTAÇÃO PARA SER CREDENCIADO 8.1. O interessado em ser credenciado deverá apresentar a seguinte documentação: a) Declaração Unificada - ANEXO II ; b) Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021) – ANEXO III ; c) Proposta/Manifestação de interesse de credenciamento - ANEXO IV ; d) Registro Comercial , no caso de Empresa Individual; e) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor , devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documento de eleição de seus Administradores; f) CNPJ - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral; g) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, SE HOUVER, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; h) Regularidade com a Fazenda federal e com a Seguridade Social: i) Regularidade com a Fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante; j) Regularidade com a Fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante; k) Regularidade com o FGTS: l) Regularidade com a Justiça do Trabalho. m) Comprovação de registro e regularidade da pessoa jurídica junto ao respectivo conselho de classe competente, quando aplicável, especialmente o Conselho Regional de Medicina (CRM) ou outros conselhos pertinentes à atividade desenvolvida; n) Relação de profissionais que atuarão na prestação dos serviços, bem como a comprovação de que os mesmos fazem parte do quadro permanente de funcionários da empresa. A Comprovação de vínculo do profissional com a Empresa pode se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho.

o) Comprovação de registro dos profissionais junto aos respectivos conselhos de classe (como Conselho Regional de Medicina – CRM e Conselho Regional de Psicologia – CRP, entre outros, conforme a equipe técnica exigida), bem como documentação comprobatória de sua qualificação e capacitação técnica para atuação na área de saúde mental e/ou tratamento de dependência química; 9. AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 9.1. No prazo máximo de 02 dias úteis , a contar da data do protocolo da documentação pelo interessado, a Comissão de Contratação deverá lavrar ata quanto ao recebimento, exame e julgamento da documentação. 9.2. É responsabilidade da Comissão de Contratação verificar a existência de sanção que impeça a participação no credenciamento ou futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros mantidos pela Controladoria-Geral da União (CGU); I - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); II - Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). 9.3. A consulta aos cadastros acima referidos será realizada em nome do fornecedor e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 (Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências). 9.4. A verificação visa coibir o disposto no art. 337-M do Código Penal. 9.5. Na análise dos documentos a Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de aptidão ao credenciamento (art. 64, § 1º da Lei nº 14.133/2021). 10. CREDENCIAMENTO 10.1. A ata lavrada pela Comissão de Contratação será encaminhada à autoridade competente a fim de que, prazo máximo de 02 dias úteis a contar da entrega da ata pela Comissão, o interessado seja declarado credenciado ou não credenciado. 10.2. O interessado será formalmente notificado sobre a decisão da autoridade competente, sendo a notificação substituída no caso de publicação de ato legal nos locais indicados nas disposições finais deste edital. 10.3. A autoridade competente poderá aplicar, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/2021: I - Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; II - Revogar o processo por motivo de conveniência e oportunidade; III - Proceder à anulação do processo, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; IV - Homologar o processo. 10.4. Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa (art. 71, § 1º da Lei nº 14.133/2021). 10.5. O motivo determinante para a revogação do processo deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado (art. 71, § 2º da Lei nº 14.133/2021). 10.6. Nos casos de anulação e revogação, será assegurada a prévia manifestação dos interessados (art. 71, § 3º da Lei nº 14.133/2021). 10.7. A anulação do processo induz à do contrato.

10.8. Não serão credenciados os interessados que apresentarem documentação que (art. 59, caput, da Lei nº 14.133/2021): I - Contiverem vícios insanáveis; II - Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; III - O preço for superior ao estipulado pelo Município; IV - Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 11. RECURSOS E PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO 11.1. Qualquer interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, nos casos previstos no art. 165, I da Lei nº 14.133/2021. 11.2. As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação ou da lavratura da ata de julgamento (art. 165, I da Lei nº 14.133/2021). 11.3. O recurso: I - Será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida (art. 165, § 2º da Lei nº 14.133/2021); II - Apresentado o recurso, inicia prazo de 3 (três) dias úteis para contrarrazões, a partir da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso (art. 165, § 4º da Lei nº 14.133/2021); III - Encerrado o prazo para apresentação das contrarrazões, a autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida analisará o recurso e as contrarrazões (se apresentadas) e proferirá decisão no prazo de 3 (três) dias úteis (art. 165, § 2º da Lei nº 14.133/2021 – primeira parte). IV - Se não reconsiderar o ato ou a decisão, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos (art. 165, § 2º da Lei nº 14.133/2021); V - O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento (art. 165, § 3º da Lei nº 14.133/2021). 11.4. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser aproveitados (art. 165, § 3º da Lei nº 14.133/2021). 11.5. Dos atos que não cabem recurso, cabe pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação (art. 165, § 1º da Lei nº 14.133/2021). 11.6. Quando aplicada sanção prevista no art. 156 da Lei nº 14.133/2021: I - Cabe recurso (art. 166 da Lei nº 14.133/2021): a) Sanções previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021; b) Recurso deve ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação; c) Dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, para apreciação e decisão no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis; d) Se não houver reconsideração da decisão, será encaminhado recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. II - Cabe pedido de reconsideração (art. 167 da Lei nº 14.133/2021): a) Sanção prevista no inciso IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021; b) Pedido deve ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação; c) Decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 11.7. Sobre recursos e pedidos de reconsideração:

I - O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente (art. 168, caput da Lei nº 14.133/2021); II - Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias (art. 168, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021); III - Será assegurado ao INTERESSADO vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses (art. 165, § 5º da Lei nº 14.133/2021). 12. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12.1. O INTERESSADO ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, com aplicação das seguintes sanções (art. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021): I - Dar causa à inexecução parcial do contrato; II - Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - Dar causa à inexecução total do contrato; IV - Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; V - Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI - Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII - Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII - Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; IX - Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; XII - Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. 12.2. Serão aplicadas as seguintes sanções às penalidades acima indicadas: Advertência (art. 156, § 2º) I Obs. 1: Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave Obs. 2: Pode ser aplicada cumulativamente com multa (art. 156, § 7º). Multa de 30% do valor do contrato Qualquer infração (art. 156, § 3º). Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Caçapava do Sul, pelo prazo máximo de 3 (três) anos (art. 156, § 4º). II, III, IV, V, VI, VII Obs. 1: Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. Obs. 2: Pode ser aplicada cumulativamente com multa (art. 156, § 7º). Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos (art. 156, § 5º). VIII, IX, X, XI, XII Obs. 1: Pode ser aplicada cumulativamente com multa (art. 156, § 7º).

12.3. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, § 1º da Lei nº 14.133/2021): I - A natureza e a gravidade da infração cometida; II - As peculiaridades do caso concreto; III - As circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - Os danos que dela provierem para a Administração Pública; V - A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 12.4. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração Pública Municipal ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, § 8º da Lei nº 14.133/2021). 12.5. A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública Municipal (art. 156, § 9º da Lei nº 14.133/2021). 12.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021 ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 da Lei nº 14.133/2021). 12.7. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 14.133/2021 ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 da Lei nº 14.133/2021). 12.8. A Administração Pública Municipal, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informará e manterá atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal (art. 161 da Lei nº 14.133/2021). 12.9. A forma de cômputo e as consequências da soma de diversas sanções aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos distintos seguirá o disposto no regulamento municipal. 13. DAS CONDIÇÕES DO PAGAMENTO 13.1. O CREDENCIANTE se reserva o direito, a seu exclusivo juízo, utilizar ou não a totalidade da verba prevista para a execução dos serviços. 13.2. O pagamento ocorrerá da seguinte forma: a) O pagamento será efetuado pela Prefeitura até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao da realização do serviço, mediante a apresentação da Nota Fiscal, após o ateste pelo servidor designado, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislação vigente. 13.3. A CONTRATADA deverá emitir documento fiscal em conformidade com a legislação tributária, sob pena de devolução para que haja o acerto do faturamento. 13.4. Na hipótese de existência de erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a