Resumo do edital: Contratação de gráfica para confecção e impressão dos carnês de IPTU /TCL para o exercício de 2027
Dispensa 9/2026 · MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA · Estância Velha/RS · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de dispensa eletrônica para confecção de carnês de IPTU e taxa de lixo.
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DOS CARNÊS DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO”
A dispensa é exclusiva para empresas beneficiárias da LC 123/06.
“EXCLUSIVO PARA EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DA LC 123/06”
O critério de julgamento é menor preço global.
“com critério de julgamento do tipo menor preço global”
A sessão ocorrerá em 20/10/2026 no Portal de Compras Públicas.
“Data da sessão: 20/10/2026 Link: www.portaldecompraspublicas.com.br”
O valor máximo global é de R$ 19.847,00.
“O VALOR MÁXIMO GLOBAL para esta dispensa é de R$ 19.847,00 (dezenove mil, oitocentos e quarenta e sete reais).”
O prazo de vigência do contrato é de até 45 dias.
“O prazo de vigência do contrato é de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da assinatura do contrato.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa para confecção e impressão de carnês de IPTU e taxa de lixo.
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DOS CARNÊS DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO”
O fornecimento deve seguir as especificações técnicas e o Termo de Referência.
“O fornecimento que constitui o objeto desta licitação deverá ser executado em conformidade com as especificações técnicas e demais elementos constantes neste instrumento e Termo de Referência em anexo.”
A quantidade estimada é de 22.300 carnês.
“22.300 carnês (aproximadamente).”
O carnê tem formato 9,9x21 (3PP).
“Tamanho: 9,9x21 (3PP).”
A capa e contracapa são em papel sulfite 90g/m² colorido.
“Capa e contracapa: papel sulfite 90g/m² (colorido).”
A impressão é off set 4x4.
“Impressão: off set 4x4.”
Valor estimado
O valor unitário do item é de R$ 0,89.
“001 CONFECÇÃO DE CARNÊ IPTU/TCL 22.300 R$ 0,89 R$ 19.847,00”
O valor total do item é de R$ 19.847,00.
“001 CONFECÇÃO DE CARNÊ IPTU/TCL 22.300 R$ 0,89 R$ 19.847,00”
O valor máximo global é de R$ 19.847,00.
“O VALOR MÁXIMO GLOBAL para esta dispensa é de R$ 19.847,00 (dezenove mil, oitocentos e quarenta e sete reais).”
Prazos e sessão
A data da sessão é 20/10/2026.
“Data da sessão: 20/10/2026”
O início da proposta é em 13/10/2026 às 18h.
“Data e horário de início da proposta: 13/10/2026 às 18h”
O final da proposta é em 20/10/2026 às 08h29.
“Data e horário final da proposta: 20/10/2026 às 08h29”
O início de lance é em 20/10/2026 às 08h30.
“Data e horário de início de lance: 20/10/2026 às 08h30”
O final de lance é em 20/10/2026 às 14h30.
“Data e horário final de lance: 20/10/2026 às 14h30”
O prazo de entrega é de 20 dias corridos após o recebimento da Nota de Empenho.
“O prazo de entrega do referido item, será de 20 (vinte) dias corridos , contados do recebimento da Nota de Empenho ou instrumento equivalente.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço global.
“com critério de julgamento do tipo menor preço global”
O critério de julgamento adotado é o menor preço global.
“O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL”
Habilitação jurídica
No caso de empresário individual, exige-se inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
No caso de sociedade empresária ou EIRELI, exige-se ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial, com documento dos administradores.
“No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;”
No caso de sociedade simples, exige-se inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com prova de indicação dos administradores.
“No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;”
No caso de sociedade cooperativa, exige-se ata de fundação e estatuto social em vigor, com ata da assembleia que o aprovou, arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
“No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da”
Os documentos de habilitação jurídica devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
“Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Exige-se prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
Exige-se prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta da RFB e PGFN.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.”
Exige-se prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Exige-se prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;”
Exige-se prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Exige-se prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante.
“P rova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;”
Qualificação técnica
Exige-se atestado de qualificação técnica, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto, emitido por órgão público ou entidade/instituição/empresa privada de reconhecida idoneidade.
“Atestado de qualificação técnica, pertinente ao seu ramo de atividade, e compatível com o objeto desta licitação, emitido por órgão público ou entidade/instituição/empresa privada, de reconhecida idoneidade.”
Qualificação econômico-financeira
Exige-se certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
“Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;”
Amostras e prova de conceito
A contratada terá prazo de até 05 dias para ajuste e disponibilização de novas amostras após cada envio de solicitações.
“A cada envio de solicitações de ajustes ou dados pela contratante, a contratada terá um prazo de até 05 (cinco) dias para ajuste e disponibilização de novas amostras para análise da contratante.”
A gestão do contrato se dará mediante acompanhamento dos testes e validações das amostras.
“A gestão do contrato se dará mediante o acompanhamento dos testes e validações das amostras, e conferência física na retirada dos carnês.”
Os carnês deverão ser disponibilizados após liberação da base de dados e homologação das amostras pelo Município.
“Os carnês deverão ser disponibilizados no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, após liberação da base de dados e homologação das amostras pelo Município.”
Entrega e execução
O prazo de entrega do item é de 20 dias corridos contados do recebimento da Nota de Empenho.
“O prazo de entrega do referido item, será de 20 (vinte) dias corridos , contados do recebimento da Nota de Empenho ou instrumento equivalente.”
O prazo de vigência do contrato é de até 45 dias contados a partir da assinatura do contrato.
“O prazo de vigência do contrato é de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da assinatura do contrato.”
A execução do objeto se dará através de comunicação via e-mail entre contratante e contratada.
“A execução do objeto se dará através de comunicação via e-mail entre o contratante e a contratada, como envio de opções de layout, dados variáveis, amostras para validação etc.”
Os carnês deverão ser disponibilizados no prazo máximo de 20 dias corridos após liberação da base de dados e homologação das amostras.
“Os carnês deverão ser disponibilizados no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, após liberação da base de dados e homologação das amostras pelo Município. Entrega a combinar.”
O prazo de entrega do item é de até 20 dias corridos contados do recebimento da Nota de Empenho.
“O prazo de entrega do referido item, será de até 20 (vinte) dias corridos , contados do recebimento da Nota de Empenho ou instrumento equivalente.”
O prazo de vigência do contrato é de até 45 dias a contar da assinatura.
“O prazo de vigência do contrato é de até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da assinatura.”
Penalidades
O fornecedor que cometer infrações ficará sujeito a advertência, multa de até 30%, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:”
A multa pode ser de até 30% sobre o valor estimado do item prejudicado pela conduta do fornecedor.
“Multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 8.1.1 a 8.1.12;”
O impedimento de licitar e contratar pode ser aplicado pelo prazo máximo de 3 anos.
“Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos”
A declaração de inidoneidade impede de licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
“Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos”
A multa moratória é de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias.
“Multa moratória de 0,5 % (por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;”
A multa compensatória é de 10% sobre o valor total do contrato no caso de inexecução total do objeto.
“Multa compensatória de 10 % (dez) por cento sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;”
Anexos
Integram o aviso os anexos de documentação de habilitação, termo de referência e minuta de termo de contrato.
“Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:”
O Anexo I trata da documentação exigida para habilitação.
“ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO”
O Anexo II é o Termo de Referência.
“ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA – TR”
O Anexo III é a Minuta de Termo de Contrato.
“ANEXO III – MINUTA DE TERMO DE CONTRATO”
É anexo ao contrato e vincula a contratação o Termo de Referência que embasou a contratação.
“É anexo a este instrumento e vincula esta contratação, independentemente de transcrição: 1.1.1. O Termo de Referência que embasou a contratação;”
Gerado em 08/10/2026 a partir de “DISPENSA_ELETRONICA_N_009.2026_-_CONFECCAO_E_IMPRESSAO_DE_CARNES_DE_IPTU.pdf” (20 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.