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Concorrência - Eletrônica nº 90011/2026Recebendo propostas

Contratação referente à execução de obras de estabilidade e contenção de encostas no Morro do Cechella, município de Santa Maria-RS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

MUNICIPIO DE SANTA MARIA · Santa Maria/RS

Valor estimado
R$ 33.337.860,79
Propostas até
21/01/2027às 08:30 · faltam 66 dias
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Contratação referente à execução de obras de estabilidade e contenção de encostas no Morro do Cechella, município de Santa Maria-RS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 21/01/2027 às 08:30 (Brasília), faltam 66 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Compras.gov.br, modo aberto. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

O edital completo

“98884103900112026001 › Edital II - Conc. Eletr. nø 11-2026 - Conten‡Æo de encostas no Morro do Cechella.pdf”, 60 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br

Concorrência eletrônica n° 11/2026

(90011/2026 Compras.gov.br)

Contratante

UASG 988841 - Prefeitura Municipal de Santa Maria

O que está sendo comprado

No edital: Objeto

Contratação referente à execução de obras de estabilidade e contenção de encostas no Morro do Cechella, município de Santa Maria-RS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Ata e contratação

No edital: Valor total da contratação

R$ 33.337.860,79

Disputa e lances

No edital: Data e local da sessão pública

Dia 21/01/2027 às 08h30min (horário de Brasília), no endereço eletrônico: https://www.gov.br/compras/pt-br

Como a proposta é julgada

No edital: Critério de julgamento:

Menor preço global

Modo de disputa:

Aberto

Tratamento diferenciado para me/epp/equiparadas:

Não se aplicam as disposições constantes dos Arts. 42 a 49 da Lei Complementar n° 123/2006, conforme Art. 4°, § 1º., inc. II da Lei n° 14.133/2021.

Intervalo mínimo de diferença de valores entre lances:

R$ 5.000,00 Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br

Edital de licitação concorrência eletrônica n° 11/2026 processo administrativo n° 214/2026

Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Santa Maria, por meio da Superintendência de Compras e Licitações, sediada na Rua Venâncio Aires, n° 2277, Centro, Santa Maria-RS, realizará licitação, na modalidade Concorrência, na forma Eletrônica, nos termos da Lei n° 14.133, de 2021 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

1. Do objeto

1.1.O objeto da presente licitação é a contratação referente à execução de obras de estabilidade e contenção de encostas no Morro do Cechella, município de Santa Maria-RS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2.A título de garantia de proposta, deverá ser recolhido o valor equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação, conforme estabelecido no Art. 58 da Lei n° 14.133/2021. Justificativa: A complexidade do processo e da obra exigem um cuidado maior dos participantes nas propostas e empresas responsáveis. Devido ao seu grande vulto e complexidade das interferências e incertezas envolvidas neste tipo de obra, é importante a gestão zelar pela responsabilidade dos participantes em todo processo.

1.3.O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

1.3.1.Neste processo licitatório, a natureza do objeto não permite o fracionamento dos itens que o compõe, devido às desvantagens e dificuldades que esta escolha traria à Administração Pública para a execução, gestão e fiscalização do contrato. As características e obrigatórias interações entre os serviços de engenharia em questão impossibilitariam a atribuição, a diferentes Contratadas, de eventual responsabilidade por danos ou por defeito de execução. Ademais, mostrar-se-ia antieconômico o custo de mobilização e desmobilização de diferentes empresas para a execução de parcelas individuais e distintas dos serviços necessários, caso fosse essa a escolha da Administração.

1.4.É adotado o regime de execução de contratação integrada.

1.5.Compete à empresa interessada em participar da licitação realizar estudo minucioso da contratação. Os aspectos que julgar duvidosos, dando margem à dupla interpretação ou omissos nas especificações, deverão ser apresentados, por escrito, ao Agente de Contratação, para que sejam elucidados antes da licitação.

1.6.A subcontratação do objeto é permitida para os seguintes serviços: laboratório com responsável técnico para o controle tecnológico da obra de modo a emitir laudos e ensaios dos materiais e de execução da obra; execução de sondagem em solo e rocha; transporte de material com motorista detentor de curso atualizado de capacitação; equipamentos com operador detentor de curso atualizado de capacitação; execução de sinalização e elaboração de estudos e projetos de Engenharia com responsável técnico.

1.6.1.A subcontratação depende de autorização prévia da fiscalização técnica do Contratante, a quem incumbe avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto.

1.6.2.Deverá ser apresentado à fiscalização técnica, antes da autorização da subcontratação e do início da parcela subcontratada, a documentação que comprova a capacidade técnica e regularidade ambiental e operacional da subcontratada, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.

1.7.Participação de consórcios: Conforme dispõe o Art. 15 da Lei nº 14.133/2021, será permitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio. Justificativa: Será permitida a participação de consórcio, tendo em vista que o mercado precisa reunir empresas para atender a obra deste montante tanto quanto ao valor, ao período e a complexidade das soluções que deverão ser apresentadas nos projetos executivos. Nesse contexto, a formação de consórcio entre, no máximo, duas empresas, poderá possibilitar a complementariedade de experiências, equipamentos, profissionais e capacidade operacional. Assim, a partir das demandas que foram Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br apresentadas a ausência de consórcio poderá trazer prejuízos à competitividade do certame, com isto o município poderá ampliar mais a quantidade de empresas habilitadas.

1.8.As especificações da contratação estão indicadas no Memorial Descritivo.

1.9.Caso a Contratada opte por apresentar garantia contratual através da modalidade seguro garantia, terá o prazo de 01 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da mesma, conforme §3º do Art. 96 da lei n° 14.133/2021.

1.10.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos da Secretaria de Município de Infraestrutura e Mobilidade, na dotação abaixo discriminada: Solicitação de Compra: 407/2026 Projeto atividade: 1010 Subelemento de despesa: 4.4.90.51.99 Recurso: 1749 - Termo de Compromisso n° 966559/2024/MCIDADES/CAIXA

1.11.Quanto à liberação financeira, a Cláusula Nona, Subcláusula Segunda, do Termo de Compromisso n° 966559/2024/MCIDADES/CAIXA, dispõe expressamente que a liberação dos recursos da primeira parcela ou parcela única ou das parcelas ficará condicionada à disponibilidade financeira do Repassador (representado pela Caixa Econômica Federal) e à verificação do resultado do processo licitatório.

Quem pode participar

No edital: 2. Da participação

2.1.Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras) e, que satisfaçam as condições deste Edital.

2.1.1.Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

2.2.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

2.3.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados anteriormente e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

2.4.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar inabilitação da empresa participante.

2.5.Não será concedido tratamento favorecido para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos limites previstos na Lei Complementar n° 123, de 2006 e no Decreto n° 8.538, de 2015.

2.6.Não poderá participar desta licitação:

2.6.1.Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos.

2.6.2.O autor do anteprojeto, do Projeto Básico ou do Projeto Executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela relacionados.

2.6.2.1.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor do anteprojeto, do Projeto Básico ou do Projeto Executivo poderá participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

2.6.2.2.O disposto anteriormente, não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo da Contratada, a elaboração do Projeto Básico e do Projeto Executivo, nas contratações integradas, e do Projeto Executivo, nos demais regimes de execução. Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br

2.6.3.A empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Projeto Básico ou do Projeto Executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.

2.6.3.1.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, a empresa responsável pela elaboração do Projeto Básico ou do Projeto Executivo, poderá participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

2.6.3.2.O disposto anteriormente, não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo da Contratada, a elaboração do Projeto Básico e do Projeto Executivo, nas contratações integradas, e do Projeto Executivo, nos demais regimes de execução.

2.6.3.3.Equiparam-se aos autores do projeto, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

2.6.4.Pessoa, física ou jurídica, que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

2.6.4.1.O impedimento disposto acima, será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

2.6.5.Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

2.6.6.Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si.

2.6.7.Pessoa física ou jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

2.6.8.Agente público do órgão ou entidade licitante.

2.6.8.1.A vedação acima, estende-se a terceiro que auxilie na condução da contratação na qualidade de integrante de Equipe de Apoio, profissional especializado/funcionário/representante de empresa que preste assessoria técnica.

2.6.8.2.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme §1° do Art. 9° da Lei n° 14.133, de 2021 .

2.6.9.Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar, pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei n° 14.133/2021.

2.7.Poderão participar empresas consorciadas (formação de consórcios, limitada a 02 (duas) empresas), observadas as seguintes normas:

I -comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

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II -indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração;

III -admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado;

IV -impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;

V -responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

2.7.1.O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste item.

2.7.2.A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.

2.7.3.Justificativa técnica para limitação de duas empresas: A limitação do consórcio a, no máximo, 02 (duas) empresas executoras decorre das características técnicas, operacionais e gerenciais específicas da contratação. A obra não consiste em um conjunto de serviços independentes e autônomos, mas em um sistema integrado de intervenções de engenharia destinadas à estabilidade e contenção de encostas. Os serviços possuem interfaces técnicas e dependência entre etapas executivas, demandando coordenação permanente entre equipes, equipamentos, profissionais responsáveis, planejamento executivo, controle tecnológico, segurança e fiscalização. A multiplicação do número de empresas diretamente responsáveis pela execução tenderia a aumentar a quantidade de interfaces de gestão, comunicação e coordenação, com potencial incremento dos riscos de incompatibilidade entre métodos executivos, cronogramas, equipes, equipamentos e responsabilidades técnicas. A limitação a duas empresas permite, portanto, conciliar dois interesses da Administração: a) ampliar a competitividade do certame, mediante a possibilidade de associação entre empresas com capacidades complementares; e b) reservar a unidade de comando, coordenação e responsabilidade pela execução de uma obra tecnicamente integrada e de elevada relevância. A escolha de duas empresas mostra-se suficiente para permitir a conjugação de experiências e recursos sem criar estrutura excessivamente pulverizada de execução. (Fonte: ETP)

Como enviar a proposta

No edital: 3. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação

3.1.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

3.2.Juntamente com a proposta, deverá ser anexada a comprovação do recolhimento do valor equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação, a título de garantia de proposta, conforme estabelecido no Art. 58 da Lei n° 14.133/2021.

3.2.1.A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.

3.2.2.Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.

3.2.3.A garantia de proposta poderá ser prestada nas modalidades de que trata o §1º do Art. 96 da Lei n° 14.133/2021.

3.3.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

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3.4. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

3.4.1.Está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na formada lei, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo

3.4.2.Cumpre plenamente os requisitos de habilitação previstos em lei e no instrumento convocatório.

3.4.3.Inexiste impedimento à sua habilitação e comunicará a superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão ou entidade contratante.

3.4.4.Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

3.4.5.Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição.

3.4.6.Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do Art. 1° e no inciso III do Art. 5° da Constituição Federal.

3.4.7.Cumpre a reserva de cargos prevista em lei para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, quando cabíveis.

3.4.8.Está ciente em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação

3.5.A falsidade da declaração de que tratam o item 3.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei n° 14.133, de 2021, e neste Edital.

3.6.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese da fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

3.7.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

3.8.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

3.9.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

3.9.1.A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e

3.9.2.Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.

3.9.3.O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço.

3.9.4.O valor final mínimo parametrizado, possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

3.10.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

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3.11.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

4. Do preenchimento da proposta inicial no sistema eletrônico

4.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, do campo “Valor total”.

4.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

4.3.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

4.4.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

4.5.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam, direta ou indiretamente, na execução do objeto.

4.6.A apresentação de proposta implica obrigatoriedade no cumprimento das disposições nela contida, em conformidade com o que dispõe o anteprojeto, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

4.7.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações.

4.8.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos 12 (doze) meses.

4.9.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

4.10.O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte das Contratadas, pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do Art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

5. Da abertura da sessão, formulação de lances, classificação das propostas e negociação

5.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

5.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, anteriormente inserida no sistema, até a abertura da sessão pública.

5.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes.

5.4.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

5.5.O lance deverá ser ofertado pelo valor total.

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5.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

5.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

5.8.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser o indicado no sistema eletrônico.

5.9.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

5.10.O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.

5.11.Como foi adotado o modo de disputa “aberto” para o envio de lances na licitação, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

5.11.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

5.11.2.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

5.11.3.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.

5.11.4.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação, auxiliado pela Equipe de Apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

5.11.5.Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

5.12.Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

5.13.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

5.14.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

5.15.No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da licitação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

5.16.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

5.17.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

5.18.Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances).

5.18.1.Havendo eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no Art . 60 da Lei n° 14.133, de 2021 , nesta ordem:

5.18.1.1.Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.

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5.18.1.2.Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei.

5.18.1.3.Desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento.

5.18.1.4.Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

5.18.2.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

5.18.2.1.Empresas estabelecidas no território do Estado em que se localiza o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.

5.18.2.2.Empresas brasileiras.

5.18.2.3.Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

5.18.2.4.Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei n° 12.187, de 29 de dezembro de 2009 .

5.18.3.Permanecendo empate após aplicação de todos os critérios de desempate anteriores, proceder-se-á a sorteio das propostas empatadas a ser realizado em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. (IN SEGES/MGI n° 79, de 2024)

5.19.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas.

5.19.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

5.19.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

5.19.3.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

6. Do julgamento da proposta de preços

6.1.Encerrada a etapa de negociação, primeiramente, o Agente de Contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no Art. 14 da Lei n° 14.133/2021, legislação correlata e no Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

A) sicaf.

b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis) e

c)Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).

6.1.1.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o Art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992.

6.1.2.Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN n° 03/2018, Art. 29, caput) Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br

6.1.3.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN n° 03/2018, Art. 29, §1°).

6.1.4.O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN n° 03/2018, Art. 29, §2°).

6.1.5.Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

6.2.Verificadas as condições de participação, o Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.

6.2.1.Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.

6.3.O Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas , envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada dos seguintes documentos:

6.3.1.Carta Proposta , devidamente datada e assinada pelo representante legal da empresa , conforme Modelo - ANEXO II , contendo:

a)Os preços unitários e global propostos, em reais, com duas casas decimais, expresso em algarismos, em moeda nacional e, de preferência, por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência.

b)Nome ou razão social do proponente, endereço completo, telefone, endereço eletrônico (e-mail) e nome do representante da empresa que firmará contrato com a administração.

c)Validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.

6.3.2.Orçamento detalhado , com preços unitários e totais de material e mão de obra, expressos em reais, com duas casas decimais, assinado por responsável técnico legalmente habilitado e por representante legal da empresa, considerando o Modelo de Planilha Orçamentária - ANEXO III .

6.3.3.Composições com Preço Unitário adotadas no orçamento com discriminação detalhada das parcelas relativas à mão de obra, materiais, equipamentos e serviços (Súmula n° 258 - TCU).

6.3.4.Composição detalhada dos BDIs (Benefícios e Despesas Indiretas) referentes à proposta, conforme Modelo - ANEXO III .

6.3.5.Composição detalhada dos Encargos Sociais referente à proposta.

6.3.6.O cronograma físico-financeiro , dividido em parcelas mensais bem definidas (mesmas parcelas que o cronograma da Administração), devendo espelhar relação de compatibilidade entre a execução física e a execução financeira, igualmente firmado por responsável técnico legalmente habilitado e por representante legal da empresa, considerando o Modelo de Cronograma físicofinanceiro - ANEXO III .

6.3.7.Comprovação do recolhimento do valor equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação, a título de garantia de proposta , conforme estabelecido no item 3.2 deste Edital.

6.3.7.1.Serão desclassificadas as propostas que não apresentarem o comprovante.

6.3.7.2.A garantia de proposta poderá ser prestada nas seguintes modalidades: Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br

a)Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia. No caso de caução em dinheiro, entrar em contato com a Tesouraria do Município.

b)Seguro-garantia.

c)Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.

d)Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.

6.3.7.3.A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.

6.3.7.4.Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.

6.4.As empresas licitantes optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar tributação discriminados na composição do BDI que sejam compatíveis com as alíquotas a que a empresa está obrigada a recolher, previstas no Anexo IV da Lei Complementar n° 123/2006, bem como deverão observar para que a Composição dos Encargos Sociais não inclua os gastos relativos às contribuições que essas empresas estão dispensadas de recolhimento (Sesi, Senai, Sebrae etc.), conforme dispõe a legislação.

6.5.É facultado ao Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido por igual período, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

6.6.Será desclassificada a proposta vencedora que:

6.6.1.Contiver vícios insanáveis.

6.6.2.Não obedecer às especificações técnicas contidas no anteprojeto.

6.6.3.Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação.

6.6.4.Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.

6.6.5.Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

6.7.Em contratação de obras e serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de sobrepreço e exequibilidade considerará o seguinte:

6.7.1.No regime de execução de contratação integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado.

6.7.1.1.Além disso, para aceitabilidade dos preços, deverá ser observado que o preço global ofertado e o de cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro do licitante, fiquem iguais ou abaixo dos preços de referência da Administração.

6.7.2.No caso de obras e serviços de Engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.

6.7.3.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

6.7.4.A inexequibilidade só será considerada após diligência do Agente de Contratação, que comprove que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

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6.7.5.Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a lei.

6.8.Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.

6.8.1.O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.

6.8.2.Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

6.9.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

6.10.Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

6.11.Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será iniciada a fase de habilitação, observado o disposto neste Edital.

Habilitação

No edital: 7. Da habilitação

7.1.Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos Arts. 62 a 70 da Lei n° 14.133, de 2021.

7.1.1.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

7.1.2.É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

7.1.3.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar inabilitação no momento da habilitação.

7.1.4.Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo mínimo de 02 (duas) horas.

7.2.Para verificação da HABILITAÇÃO JURÍDICA deverá ser apresentado Contrato Social, Registro Comercial, Ato Constitutivo ou Estatuto, em vigor, devidamente registrado.

7.2.1.Quando se tratar de sociedades por ações, apresentar documentos da eleição de seus administradores.

7.2.2.Quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, apresentar Decreto de autorização, e, quando a atividade assim o exigir, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

7.3.Para verificação da HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA deverá ser apresentado:

7.3.1.Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

7.3.2.Inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br

7.3.3.Regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

7.3.4.Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

7.3.5.Regularidade perante a Justiça do Trabalho.

7.3.6.Declaração sobre o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7° da Constituição Federal (pode ser apresentada junto com as demais declarações do sistema eletrônico).

7.4.Para verificação da HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA deverá ser apresentada:

7.4.1.Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

7.4.2.Balanço patrimonial, Demonstração de Resultado do Exercício e demais demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais , que comprovem a boa situação financeira da empresa para atender plenamente o objeto. Os demonstrativos citados deverão estar adequados às seguintes propriedades:

7.4.2.1. Quanto à sua finalidade: os demonstrativos exigidos, devem possibilitar a apuração e

avaliação de Índices de Liquidez e Solvência do licitante, devendo ser compostos, no mínimo, pelo Balanço Patrimonial e pela Demonstração do Resultado do Exercício.

7.4.2.2. Quanto à sua forma: devem estar adequados à legislação vigente, incluindo-se as

Normas Brasileiras de Contabilidade; contendo informação comparativa do exercício imediatamente anterior, Termos de Abertura e Encerramento; adicionando-se, no caso de Escrituração Contábil Digital (ECD), o Recibo de Entrega.

7.4.2.3. Quanto à sua legitimidade: deverá ser comprovado seu registro junto aos órgãos

legalmente instituídos para tal fim, como Junta Comercial Estadual ou Cartório de Notas, bem como a Receita Federal do Brasil; de acordo com as regras que enquadrem suas características societárias e/ou fiscais.

7.4.2.4.Quando à sua tempestividade: em caso de empresas que não tenham apurado o resultado de seu primeiro ano de atividade, deverá ser apresentada cópia autenticada do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial ou órgão competente.

7.4.3.Comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

7.4.4.A comprovação da boa situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 01 (um) e extraídos do último Balanço do Exercício, resultantes da aplicação das fórmulas:

Lg = ativo circulante + ativo realizável a longo prazo passivo circulante + passivo não circulante sg = ativo total passivo circulante + passivo não circulante LC = ativo circulante passivo circulante

7.4.4.1.Caso o memorial de cálculo dos índices econômicos não seja apresentado, o Agente de Contratação, através da Equipe de Apoio, reserva-se o direito de efetuar os cálculos.

7.4.4.2.Para efeito de qualificação econômico-financeira, no caso de participação de consórcios de empresas, será admitido o somatório dos valores de cada consorciada, na proporção de sua respectiva participação.

7.4.4.3.Para efeito de qualificação econômico-financeira, no caso de participação de consórcios de empresas, o consórcio deverá comprovar acréscimo de 10% (dez por cento) Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br sobre o valor exigido do licitante individual, sendo que este acréscimo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de Microempresas e Empesas de Pequeno Porte, assim definidas em lei.

7.5.Para verificação da QUALIFICAÇÃO TÉCNICA deverá ser apresentado:

7.5.1.Certidão de Registro da Pessoa Jurídica, emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho Profissional competente, que exija tal inscrição, da região da sede da empresa.

7.5.2.Certidão de Registro Profissional, emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia

-CREA ou Conselho Profissional competente, de profissional (Engenheiro Civil, Arquiteto e Urbanista ou outro legalmente habilitado) designado para ser o responsável técnico pelo serviço, devendo comprovar seu vínculo com a empresa da seguinte forma:

a)Em se tratando de sócio(s) da empresa, por intermédio da apresentação do contrato social ou documento equivalente.

b)No caso de empregado(s), mediante cópia da(s) Carteira(s) de Trabalho devidamente registrada(s).

c)No caso de contrato de prestação de serviços, mediante cópia do contrato ou declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor.

d)Em qualquer caso, pela certidão de registro do licitante (pessoa jurídica) no Conselho Profissional competente, se nela constar o nome do profissional designado.

7.5.3.Comprovação de Capacidade Técnico Profissional , em nome do responsável técnico da empresa, através de Atestado, comprovando ter o mesmo executado serviços com características iguais ou semelhantes aos itens especificados abaixo:

a)Execução de barreira dinâmica.

b)Perfuração para tirante executada em solo.

c)Perfuração para tirante executada em rocha.

d)Microestaca perfurada em solo.

e)Microestaca perfurada em rocha.

f)Instalação de tela metálica para proteção de talude.

7.5.3.1.O atestado de capacidade técnica deverá conter o nome do Contratante e da Contratada, data de início e término dos serviços, especificações técnicas dos serviços, local de execução e quantitativos executados.

7.5.4.Comprovação de Capacidade Técnico Operacional , em nome da empresa licitante, através de Certidão, regularmente emitida pelo conselho profissional competente (Certidão de Acervo Operacional - CAO, no caso do CREA) ou Atestado, comprovando ter a mesma executado serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior aos itens especificados abaixo:

a)Execução de barreira dinâmica, na quantidade mínima de 500,00 m².

b)Perfuração para tirante executada em solo, na quantidade mínima de 6.000,00 m.

c)Perfuração para tirante executada em rocha, na quantidade mínima de 2.000,00 m.

d)Microestaca perfurada em solo, na quantidade mínima de 800,00 m.

e)Microestaca perfurada em rocha, na quantidade mínima de 300,00 m.

f)Instalação de tela metálica para proteção de talude, na quantidade mínima de 2.500,00 m². Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br

7.5.4.1.O atestado de capacidade técnica deverá conter o nome do Contratante e da Contratada, data de início e término dos serviços, especificações técnicas dos serviços, local de execução e quantitativos executados.

7.5.4.2.No caso da participação de consórcio de empresas, o consórcio, através da participação de suas consorciadas, deverá atender na íntegra as exigências de habilitação técnica, não sendo obrigatório que cada uma das consorciadas apresente todos os documentos solicitados, sendo admitido o somatório dos quantitativos de cada uma delas.

7.5.4.3.Em caso de apresentação de atestado de desempenho anterior, emitido em favor de consórcio do qual o licitante tenha feito parte, se o atestado ou o contrato de constituição do consórcio não identificar a atividade desempenhada por cada consorciada individualmente, serão adotados os seguintes critérios na avaliação de sua qualificação técnica:

a)caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio homogêneo, as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada empresa consorciada, na proporção quantitativa de sua participação no consórcio, salvo nas licitações para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, em que todas as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada uma das empresas consorciadas;

b)caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio heterogêneo, as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada consorciada, de acordo com os respectivos campos de atuação, inclusive nas licitações para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

7.5.5.Declaração formal do licitante, firmada pelo representante legal, de que, dispõe ou disporá para execução contratual, com compromisso de comprovação posterior , de:

a)produtos pétreos oriundos de mineração devidamente licenciada, e que, para emissão da Ordem de Serviço, apresentará a comprovação da origem do produto com a respectiva Licença Ambiental da pedreira (Licença de Operação - LO), emitida pela FEPAM ou município habilitado, em vigor, para os produtos: rachão, brita e pó subproduto da rocha basáltica.

b)produto mineral areia obtido através de mineração devidamente licenciada, e que, para emissão da Ordem de Serviço, apresentará a comprovação da origem do produto com a respectiva Licença Ambiental da mineração (Licença de Operação - LO), emitida pela FEPAM ou município habilitado, em vigor.

c)concreto oriundo de concreteira devidamente licenciada, e que, para emissão da Ordem de Serviço, apresentará a comprovação da origem do produto com a respectiva Licença Ambiental da concreteira (Licença de Operação - LO), emitida pela FEPAM ou município habilitado, em vigor.

d)área de empréstimo de argila, e que, para emissão da Ordem de Serviço, apresentará a respectiva Licença Ambiental (Licença de Operação - LO), emitida pela FEPAM ou município habilitado, em vigor.

e)área de bota-fora para atender a devida disposição final de resíduos sólidos gerados, e que, para emissão da Ordem de Serviço, apresentará a respectiva Licença Ambiental (Licença de Operação - LO, emitida pela FEPAM ou município habilitado, em vigor.

f)pessoal, relação de máquinas, equipamentos, parque industrial de mineração e caminhões que preenchem os requisitos previstos na Resolução CONSEMA n° 372/2018, Resolução ANTT nº 5.947/21, Portaria 637/2020 ANTT e NR22.

7.5.5.1.Na habilitação, será apresentada exclusivamente a declaração formal, desacompanhada de licenças, termos de compromisso, documentos de propriedade ou disponibilidade e documentos de terceiros, ficando a comprovação documental reservada ao adjudicatário/contratado, nos prazos e etapas definidos no contrato.

7.6.Caso o licitante optar por realizar a vistoria prévia, será disponibilizado pela Administração, data e horário exclusivos para visita, a ser agendada até um dia antes da data de abertura da licitação, pelo telefone (055) 3174-1565, com o Engenheiro Civil Victor Lippmann Gaspareto da Cunha, ou por representante deste Órgão, designado para esse fim, de modo que seu agendamento não coincida com o agendamento de outros licitantes.

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7.6.Para as empresas estrangeiras que não funcionam no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

7.6.1.Na hipótese da empresa estrangeira que não funciona no País ser a vencedora, para fins de assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto n° 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

7.7.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou por cópia simples.

7.7.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos, mediante apresentação dos documentos originais não-digitais, quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.

7.8.Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhe eficácia para fins de habilitação e classificação.

7.9.A verificação pelo Agente de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

7.10.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

7.10.1.Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura da licitação.

7.10.2.Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

7.11.Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

7.12.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de proposta que atenda às especificações do objeto e empresa que atenda às condições de habilitação.

7.13.Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

7.14.Para fins de análise da habilitação técnica quanto ao cumprimento das especificações, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

8. Da adjudicação e homologação e assinatura do contrato

8.1.Encerradas a etapa de julgamento da proposta e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no Art. 71 da Lei n° 14.133, de 2021.

8.2.Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado um Contrato entre as partes.

8.3.O adjudicatário terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

8.3.1.O prazo previsto no item anterior, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

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8.3.2.Caso a adjudicatária opte por apresentar garantia contratual através da modalidade seguro garantia, terá o prazo de 01 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da mesma, conforme §3º do Art. 96 da lei n° 14.133/2021.

8.4.O prazo de vigência da contratação será estabelecido no Contrato.

Recursos

No edital: 9. Dos recursos

9.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no Art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.2.O prazo recursal é de 03 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

9.3.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação da licitante :

9.3.1.A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão.

9.3.2.O prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.

9.3.3.O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.

9.4.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

9.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

9.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão reconhecidos.

9.7.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 03 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

9.8.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

9.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

Sanções

No edital: 10. Das infrações e sanções administrativas

10.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o fornecedor que, com dolo ou culpa:

10.1.1.Deixar de entregar a documentação exigida ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Agente de Contratação.

10.1.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando:

a)Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação.

b)Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível.

c)Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva, ou

d)Apresentar proposta em desacordo com as especificações.

10.1.3.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.

Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br

10.1.3.1.Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração.

10.1.4.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a licitação.

10.1.5.Fraudar a licitação.

10.1.6.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando induzir, deliberadamente, a erro no julgamento.

10.1.7.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.

10.1.8.Praticar ato lesivo previsto no A rt. 5° da Lei n° 12.846, de 2013 .

10.2.Com fulcro na Lei n° 14.133, de 2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

10.2.1.Advertência.

10.2.2.Multa.

10.2.3.Impedimento de licitar e contratar; e

10.2.4.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

10.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

10.3.1.A natureza e a gravidade da infração cometida.

10.3.2.As peculiaridades do caso concreto.

10.3.3.As circunstâncias agravantes ou atenuantes.

10.3.4.Os danos que dela provierem para a Administração Pública.

10.3.5.A implantação ou o aperfeiçoamento de Programa de Integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.4.Para as infrações previstas nos itens 10.1.1, 10.1.2, 10.1.3. (referente à não celebração do contrato) 10.1.4, 10.1.5, 10.1.6, 10.1.7 e 10.1.8; a multa será de 2% (dois por cento) do valor total do lance, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ocorrência.

10.5.No caso de não entrega ou atraso na apresentação da documentação exigida para a contratação (documentos exigidos como condição obrigatória para assinatura da Ordem de Serviço - Cláusula Sexta do contrato), a Contratada ficará sujeita à aplicação de multa moratória de R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de atraso na apresentação da totalidade dos documentos exigidos, limitado a 3% (três por cento) do valor total do contrato.

10.5.1.O atraso por período superior a 30 (trinta) dias poderá ensejar a inexecução do objeto.

10.6.Na aplicação da sanção de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

10.7.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

10.8.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 03 (três) anos.

10.9.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 10.1.4, 10.1.5, 10.1.6, 10.1.7 e 10.1.8, bem como Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br pelas infrações administrativas previstas nos itens 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no Art. 156, §5°, da Lei n° 14.133/2021 .

10.10.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do Art. 45, §4° da IN SEGES/ME n° 73, de 2022.

10.11.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 02 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

10.12.Caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

10.13.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

10.14.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

10.15.A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 11. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

11.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

11.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

11.3.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, para o email [email protected].

11.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

11.5.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação.

11.6.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

Disposições finais

No edital: 12. Das disposições finais

12.1.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

12.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização da licitação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário. Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br

12.3.Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

12.4.Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Edital, deverá ser atendido o prazo indicado pelo Agente de Contratação na respectiva notificação.

12.5.Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema e na documentação relativa ao procedimento.

12.6.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

12.7.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

12.8.As normas disciplinadoras deste Edital serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o Princípio da Isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

12.9.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

12.10.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento da licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

12.11.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

12.12.Este Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no endereço eletrônico www.santamaria.gov.br/licitacoes.

12.13.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Minuta do contrato

No edital: ANEXO I - Minuta de Contrato

Modelo de proposta

No edital: ANEXO II - Modelo de Proposta de Preço (Carta Proposta).

Anexo III: memorial Descritivo e Preço Estimado.

No edital: ANEXO III - Memorial Descritivo e Preço Estimado.

Santa Maria-RS, 13 de outubro de 2026.

_______________________ Diane Schmidt Agente de Contratação Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br

Minuta do contrato

No edital: Anexo I – minuta de contrato de serviço de engenharia contrato administrativo n° ___/2027, que entre si fazem o município de santa maria e a empresa __________________, objetivando a execução de obras de estabilidade e contenção de encostas no morro do cechella - concorrência eletrônica n°

11/2026.

Preâmbulo

O município de Santa Maria, neste ato denominado Contratante, com sede na Rua Venâncio Aires, n° 2277, Bairro Centro, Santa Maria-RS, inscrito no CNPJ n° 88.488.366/0001-00, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Rodrigo Decimo, e de outro lado a empresa ____________ , inscrita no CNPJ n° ______________, estabelecida na Rua ____________, n° ____, Bairro _______, CEP _________, município de _______-UF, Fone: (__) _____, e-mail institucional oficial ________, doravante denominada simplesmente Contratada, neste ato representada pelo Sr. ______________, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por procuração/Contrato Social, em observância às disposições da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente contrato, decorrente da Concorrência Eletrônica n° 11/2026 - Processo licitatório n° 214/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

Cláusula primeira - objeto

§1.° O objeto do presente instrumento é a contratação referente à execução de obras de estabilidade e contenção de encostas no Morro do Cechella, município de Santa Maria-RS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

§2.° Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: o Edital de licitação e seus Anexos, o anteprojeto, a Proposta da Contratada e eventuais anexos dos documentos supracitados. §3.° A lavratura do presente contrato decorre da realização de Concorrência, realizada com fundamento no Art. 29 da Lei Federal n° 14.133/2021.

§4.° O regime de execução de contratação integrada inclui a elaboração do Projeto Básico e do Projeto Executivo.

Cláusula segunda - preço

§1.° O preço global para a execução do objeto deste contrato é de R$ ______ (__________), sendo R$ ______ (__________) referente a materiais, R$ ______ (__________) referente à equipamentos e R$ ______ (__________) referente à mão de obra, conforme constante na Proposta da Contratada, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste contrato.

§2.° No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

Cláusula terceira - prazo de execução

§1.° O prazo contratual para execução e entrega dos serviços será de 300 (trezentos) dias consecutivos contados a partir da data de emissão da Ordem de Serviço.

§2.° O cronograma físico-financeiro da contratação encontra-se detalhado abaixo:

Cronograma Físico e Financeiro Item Descrição Total Por Etapa Dias Dias Dias Dias Dias Dias Dias Dias Dias Dias 1 Morro do Cechella - Vila Canário - Serviços Iniciais 100,00% Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br 2 Morro do Cechella - Vila Canário - Drenagem para Obras de Contenção 100,00% 3 Morro do Cechella - Vila Bela Vista - Serviços Iniciais 100,00% Morro do Cechella - Vila Bela Vista - Contenção em Solo Grampeado Verde 100,00% Morro do Cechella - Vila Bela Vista - Contenção em Solo Grampeado com Paramento de Concreto Projetado 100,00% 6 Morro do Cechella - Vila Bela Vista - Contenção em Viga Estaqueada.

100,00% Morro do Cechella - Vila Bela Vista - Barreira Dinâmica com Fundação em Microestacas 100,00% 8 Morro do Cechella - Vila Bela Vista - Drenagem 100,00% 9 Morro do Cechella - Vila Burger - Serviços Iniciais 100,00% Morro do Cechella - Vila Burger - Contenção em Solo Grampeado Verde 100,00% 11 Morro do Cechella - Vila Burger - Barreira Dinâmica 100,00% 12 Morro do Cechella - Vila Burger - Drenagem 100,00% 13 Morro do Cechella - Serviços Iniciais - Administração Local 100,00% 14 Morro do Cechella - Serviços Iniciais - Canteiro de Obra 100,00% 15 Morro do Cechella - Serviços Iniciais - Sinalização de Obra 100,00% 16 Morro do Cechella - Serviços Iniciais - Projetos 100,00% Porcentagem Custo Porcentagem Acumulado Custo Acumulado Impedimento, paralisação ou suspensão do prazo de execução do contrato §3.° Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

§4.° Verificada a ocorrência do disposto no parágrafo anterior por mais de 01 (um) mês, a Administração deverá divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa, a ser afixada em local da obra de fácil visualização pelos cidadãos, aviso público de obra paralisada, com o motivo e o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução. §5.° Os textos com as informações de que trata o parágrafo anterior deverão ser elaborados pela Administração.

Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br §6.° A Contratada é responsável pela atualização dos dados informativos da placa de obra. Atraso no prazo de execução do contrato §7.° Se os serviços não forem executados no prazo estipulado, a Administração e a Contratada deverão providenciar a readequação do cronograma de execução fixado para o contrato através de Aditivo contratual. §8.° Caso seja necessário solicitar Aditivo de prazo de execução, a Contratada deverá requerer à fiscalização técnica, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término do prazo. §9.° A prorrogação do prazo de execução por motivos injustificados ou que a Contratada tenha dado causa, será concedida mediante aplicação de multa de mora (multa decorrente de atraso no cumprimento do contrato), mediante processo administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa.

§10.° Quando a não conclusão do contrato decorrer de culpa da Contratada, poderá a Administração, optar pela extinção unilateral do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a não continuidade da execução contratual e aplicará, independente de outras sanções, multa compensatória (a multa de mora passa a ser multa compensatória, pois ocorre o descumprimento de obrigações contratuais, neste caso, o atraso prolongado ou reiterado), mediante processo administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa.

Cláusula quarta - vigência do contrato

§1.° O prazo de vigência inicia na data de assinatura do contrato e termina na conclusão do objeto, formalmente representada pela data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo do contrato. §2.° O prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

§3.° O prazo para emissão do Termo de Recebimento Definitivo do contrato, não poderá ser superior a 90 (noventa) dias após emissão do Termo de Recebimento Provisório do objeto, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados.

Cláusula quinta - reunião de partida de obra

§1.° Após a assinatura do contrato, o Gestor do contrato convocará uma reunião com a Contratada para esclarecer questões operacionais, administrativas e de gestão do contrato, além dos conhecimentos necessários para a execução da obra.

§2.° Deverá ser estabelecida a data de emissão da Ordem de Serviço e os prazos para apresentação da garantia contratual (caso ainda não tenha sido apresentada), Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e das Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica.

§3.° A equipe de fiscalização, o representante legal da Contratada e seu preposto devem estar presentes na reunião de partida.

§4.° Os assuntos tratados na reunião inicial devem ser registrados em ata.

Cláusula sexta - assinatura da ordem de serviço

§1.° A empresa vencedora deverá apresentar os seguintes documentos antes da assinatura da Ordem de Serviço:

a)Comprovante de recolhimento, junto ao Fiscal Administrativo do contrato, da garantia do cumprimento das obrigações contratuais correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, atendendo o estabelecido na

cláusula referente à garantia de execução (caso ainda não tenha sido apresentada).

b)Relação de pessoal técnico disponível para a realização do objeto, com nome e qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos serviços, até o nível de Encarregado.

c)Relação dos equipamentos adequados e disponíveis para a realização do objeto, indicando o estado de conservação e a condição de disponibilidade. Em caso de locação, deverá indicar o nome de quem será o locador de cada equipamento, e apresentar declaração assinada indicando a devida concordância do responsável pela mesma.

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d)Comprovação da origem dos produtos pétreos (rachão, brita e pó subproduto da rocha basáltica), mediante termo de compromisso de fornecimento de materiais, pela empresa produtora dos minérios e, neste caso, o respectivo Licenciamento Ambiental (Licença de Operação - LO), emitida pela FEPAM ou Município habilitado, em vigor.

e)Comprovação da origem do produto mineral areia, mediante termo de compromisso de fornecimento de materiais, pela empresa produtora dos minérios e, neste caso, o respectivo Licenciamento Ambiental (Licença de Operação - LO), emitida pela FEPAM ou Município habilitado, em vigor.

f)Comprovação da origem do concreto, mediante termo de compromisso de fornecimento de materiais, pela concreteira e, neste caso, o respectivo Licenciamento Ambiental (Licença de Operação - LO), emitida pela FEPAM ou Município habilitado, em vigor.

g)Comprovação de que dispõe de área de empréstimo de argila, ou declaração de disponibilidade, assinada pelo proprietário, sendo anexada a respectiva Licença Ambiental (Licença de Operação - LO), emitida pela FEPAM ou município habilitado, em vigor.

h)Comprovação de que dispõe de área de bota-fora, ou declaração de disponibilidade, assinada pelo proprietário da área, que atenderá a devida disposição final de resíduos sólidos gerados, devendo ser anexada a respectiva Licença Ambiental (Licença de Operação - LO, emitida pela FEPAM ou município habilitado, em vigor.

i)Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica referente à execução da obra ou serviço.

j)Certidão de Registro da Pessoa Jurídica, vistado ou registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul - CREA-RS, caso a Contratada seja vinculada a este conselho de classe e possua registro originário em outro estado, em atendimento ao Art. 14 da Resolução n° 1121/2021-CONFEA.

k)Certidão de Registro Profissional, vistado ou registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul - CREA-RS, caso o(s) responsável(is) técnico(s) pelo serviço seja(m) vinculado(s) a este conselho de classe e possua registro originário em outro estado, em atendimento ao §3° do Art. 14 da Resolução

N° 1121/2021-confea.

§2.° No caso de não entrega ou atraso na apresentação da documentação exigida para assinatura da Ordem de Serviço), a Contratada ficará sujeita à aplicação de multa moratória de R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de atraso na apresentação da totalidade dos documentos exigidos, limitado a 3% (três por cento) do valor global do contrato.

§3.° O atraso por período superior a 30 (trinta) dias poderá ensejar a inexecução do objeto. §4.° O Contratante deverá, antes da assinatura da Ordem de Serviço, possuir Anotação de Responsabilidade Técnica referente à fiscalização da obra ou serviço.

Cláusula sétima - gestão de resíduos da construção CIVIL

§1.° Os resíduos sólidos de construção civil gerados pela obra deverão ser destinados conforme Resolução CONAMA nº 307/2002 de 05 de julho de 2002, Decreto Executivo nº 146/2009, de 29 de outubro de 2009 e demais legislações correlatas.

§2.° O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e procedimentos do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, apresentado à Secretaria de Município de Meio Ambiente.

§3.° Nos termos dos Art. 3° e 10° da Resolução CONAMA n° 307, de 05.07.2002, a Contratada deverá providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação, obedecendo, no que couber, aos seguintes procedimentos:

a)Resíduos Classe A (reutilizáveis ou recicláveis como agregados): deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados, ou encaminhados a aterros de resíduos classe A de preservação de material para usos futuros.

b)Resíduos Classe B (recicláveis para outras destinações): deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura.

Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br

c)Resíduos Classe C (para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação): deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas.

d)Resíduos Classe D (perigosos, contaminados ou prejudiciais à saúde): deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas. §4.° Em nenhuma hipótese, a Contratada poderá dispor os resíduos originários da contratação em aterros de resíduos sólidos urbanos, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d´água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas.

§5.° Para fins de fiscalização do fiel cumprimento do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, a Contratada comprovará, sob pena de multa, que todos os resíduos removidos estão acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos - CTR, em conformidade com a legislação municipal e normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ABNT NBR ns. 15.112, 15.113, 15.114, 15.115 e 15.116, de 2004.

§6.° Nos termos do Art. 4°, §3°, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 01, de 19.01.2010, deverão ser utilizados, na execução contratual, agregados reciclados, sempre que existir a oferta de tais materiais, capacidade de suprimento e custo inferior em relação aos agregados naturais, inserindo-se na planilha de formação de preços os custos correspondentes.

Cláusula oitava - acompanhamento e fiscalização

§1.° Durante a vigência do contrato, a execução e a qualidade dos serviços serão acompanhadas e fiscalizadas por servidores designados para esse fim, representando o Contratante. §2.º A Administração, por meio de ato administrativo, designará os servidores como Fiscal Técnico, Fiscal Administrativo e Gestor do Contrato, conforme requisitos estabelecidos no Art. 7º da Lei n° 14.133, de 2021 e Art. 15 a 20 do Decreto Executivo n° 124, de 1° de dezembro de 2023.

§3.º Os servidores designados à fiscalização técnica e administrativa e à gestão do contrato, deverão encaminhar cópia do ato administrativo de sua nomeação para o Setor de Contratos da Secretaria de Município de Planejamento e Administração, em até 05 (cinco) dias da data de sua emissão.

§4.º A fiscalização anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. §5.º A fiscalização informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

§6.º A fiscalização técnica fornecerá à Contratada, o modelo de Diário de Obra a ser utilizado para os registros das ocorrências referentes à execução do objeto.

§7.º A fiscalização será auxiliada pelos órgãos de assessoramento jurídico e de Controle Interno da Administração Pública Municipal, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

§8.º O Diário de Obra deverá ser preenchido e assinado pelo responsável ou co-responsável técnico pela execução da obra/serviço e pela fiscalização técnica dos serviços e poderá ser mantido:

a)em meio físico, no canteiro de obras, ou

b)em plataforma eletrônica, desde que seja aprovado pela fiscalização técnica e fique registrado o acesso e assinatura eletrônica, sendo que o sistema não poderá permitir alterações nos registros após assinatura. §9.º A Contratada deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou do serviço para representá-la na execução do objeto contratado.

§10.º A Contratada designa como seu responsável técnico o _________ (habilitação/nome), Registro/Carteira n° _____, assegurando, sob pena de responsabilidade, que o mesmo preenche as condições necessárias para a execução do objeto.

§11.º O responsável técnico indicado pela Contratada deverá participar da obra ou serviço e sua substituição será admitida por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.

Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br §12.º Havendo corresponsabilidade pela execução da obra/serviço (quando uma atividade técnica caracterizada como executiva, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência), o corresponsável deverá comprovar estar vinculado à empresa Contratada e apresentar Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica correspondente.

Cláusula nona - subcontratação

§1.° A subcontratação do objeto é permitida para os seguintes serviços: laboratório com responsável técnico para o controle tecnológico da obra de modo a emitir laudos e ensaios dos materiais e de execução da obra; execução de sondagem em solo e rocha; transporte de material com motorista detentor de curso atualizado de capacitação; equipamentos com operador detentor de curso atualizado de capacitação; execução de sinalização e elaboração de estudos e projetos de Engenharia com responsável técnico. §2.° A subcontratação depende de autorização prévia da fiscalização técnica do Contratante, a quem incumbe avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto.

§3.° A Contratada apresentará à fiscalização técnica, antes da autorização da subcontratação e do início da parcela subcontratada, a documentação que comprova a capacidade técnica e regularidade ambiental e operacional da subcontratada, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. §4.° Mediante aprovação da subcontratada, a Contratada deverá entregar à fiscalização técnica, a Anotação de Responsabilidade Técnica ou documento equivalente ao serviço subcontrato. §5º. Cabe exclusivamente à Contratada responder por eventuais inadimplências de origem trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais ocasionadas pelos terceiros, não cabendo, qualquer responsabilidade à Contratante.

§6.° A Contratada será responsável pela padronização, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação.

§7º. A Contratada é responsável por garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores da empresa subcontratada.

§8.° É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta, mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.

§9.° A Contratada deverá substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o serviço originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o Contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada.

§10.° A subcontratada não poderá subcontratar ou terceirizar os serviços.

Cláusula décima - terceirização

§1.° A terceirização dos serviços é permitida e somente poderá abranger atividades acessórias/serviços especializados permitidos, sem transferência da execução do objeto ou das responsabilidades contratuais. §2.º Cabe exclusivamente à Contratada responder por eventuais inadimplências de origem trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais ocasionadas pelos terceiros, não cabendo, qualquer responsabilidade à Contratante.

§3.° A Contratada é responsável por garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores das empresas terceirizadas.

§4.° A Contratada será responsável pela padronização, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade do serviço terceirizado.

§5.° É vedada a terceirização de pessoa jurídica, se seus dirigentes mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. §5.° É expressamente vedada a quarteirização de qualquer serviço, cabendo a exclusivamente à Contratada a responsabilidade do controle sobre a empresa terceirizada.

Cláusula décima primeira - dotação orçamentária

§1.° As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos da Secretaria de Município de Infraestrutura e Mobilidade, na dotação abaixo discriminada:

Solicitação de Compra: 407/2026 Projeto atividade: 1010 Subelemento de despesa: 4.4.90.51.99 Recurso: 1749 - Termo de Compromisso n° 966559/2024/MCIDADES/CAIXA Valor: ____ Nota de Empenho: ____/2027 §2.° Quanto à liberação financeira, a Cláusula Nona, Subcláusula Segunda, do Termo de Compromisso n° 966559/2024/MCIDADES/CAIXA, dispõe expressamente que a liberação dos recursos da primeira parcela ou parcela única ou das parcelas ficará condicionada à disponibilidade financeira do Repassador (representado pela Caixa Econômica Federal) e à verificação do resultado do processo licitatório.

Cláusula décima segunda - medições

§1.° Decorridos 30 (trinta) dias da emissão da Ordem de Serviço, será realizada a medição dos serviços já executados e emitido o Boletim de Medição, pela fiscalização técnica, conforme modelo do Município. §2.° Realizada a primeira medição, as seguintes serão mensais.

§3ºA cada medição, a Contratada deverá apresentar à Fiscalização o Relatório Fotográfico dos Serviços executados no período, conforme modelo específico para obras de infraestrutura, fornecido pela fiscalização, quando da emissão da Ordem de Serviço.

§4.° O Boletim de Medição, deverá ser liberado pela fiscalização técnica dos serviços em até 10 (dez) dias após sua elaboração.

§5.º O Boletim de Medição informar os valores correspondentes ao total de material, equipamentos e mão de obra.

§ 6ºO Boletim de Medição deverá estar devidamente assinado pelo responsável técnico da Contratada e atestado pela fiscalização.

§6.° A medição e o pagamento adotarão sistemática associada à execução de etapas do cronograma físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado, vedada a adoção de sistemática de remuneração orientada por preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários. §7.° A Administração local do canteiro de obras será medida e paga proporcionalmente à execução do serviço e deverá ser comprovada através de contracheques, recibos ou documentos equivalentes.

Cláusula décima terceira - documentação que acompanha a nota fiscal

§1.° A Contratada somente poderá emitir a Nota Fiscal após a conferência da documentação apresentada e autorização do Fiscal Administrativo do Contrato.

§2º. A Contratada deverá emitir Notas Fiscais específicas para: o contrato original, aditivos contratuais, reajustes, se houver; e reequilíbrios, se houver.

§3.° A Contratada deverá apresentar, juntamente com o Boletim de Medição, os seguintes documentos:

a)Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativamente a débitos de tributos e contribuições federais e dívida ativa da União.

b)Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual - Certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa - do domicílio ou sede da empresa ou outra equivalente na forma da lei. Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br

c)Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal - Certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa - do domicílio ou sede da empresa ou outra equivalente na forma da lei.

d)Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), expedido pela Caixa Econômica Federal.

e)Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho, por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

- Cndt.

f)Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional de Obras (CNO) da Receita Federal, específico da obra contratada - apenas para a primeira medição de serviço, conforme exigências das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.

§4.° Na Nota Fiscal deverá constar os seguintes dados: número do contrato; número do Termo de Financiamento, número da medição; descrição do objeto; valor da medição; valor de material; valor de equipamentos; valor de mão de obra e dados bancários para pagamento.

§5ºA Nota Fiscal deverá estar assinada por um representante da Contratada, bem como pelo Gestor do Contrato e pelo Secretário da Secretaria Gestora do Contrato.

§6.° O Fiscal Administrativo do contrato, poderá solicitar documentos complementares, legais e pertinentes, a fim de proporcionar embasamento para as análises que se fizerem necessárias, além das já previstas no contrato.

§7.º Caso a Contratada não apresente os documentos citados no contrato na íntegra, a mesma será notificada e terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a entrega.

Cláusula décima quarta - pagamento

§1.° O pagamento será efetuado mensalmente em 30 (trinta) dias, contados do protocolo da Nota Fiscal junto ao Fiscal Administrativo do contrato. Para tanto, em até 10 (dez) dias do seu recebimento, a referida fatura deverá ser encaminhada à Secretaria de Município da Fazenda, acompanhada da documentação necessária para o pagamento, devidamente visada e aceita pelo Fiscal Administrativo do contrato. §2.° Os pagamentos serão concretizados em moeda vigente do país.

§3.° Não haverá antecipações de pagamentos devidos.

§4.° No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento.

§5.° No caso de inadimplemento do Contratante, será utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Cláusula décima quinta - garantia de execução

§1.° A Contratada deverá entregar ao Fiscal Administrativo do contrato, a caução de garantia de execução, para emissão da Ordem de Serviço, no prazo estabelecido pela Administração na Reunião de Partida (caso ainda não tenha sido apresentada), no prazo estabelecido pela Administração na Reunião de Partida. §2.° Será recolhida a Caução de Garantia da Execução, no valor de R$ ______ (__________), correspondendo a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e que responderá pelo inadimplemento das obrigações contratuais e também por todas as multas que forem impostas à Contratada. §3.° A caução de execução poderá ser recolhida da seguinte forma:

a)Em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.

b)Em seguro garantia.

c)Em fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.

d)Em título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. Dinheiro ou títulos da dívida pública Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br §4.° A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do Contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.

§5.° Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério competente. Fiança bancária §6.° No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, a mesma deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no país pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do Art. 827 do Código Civil.

§7.° A carta de fiança bancária será, obrigatoriamente, apresentada em original e o respectivo prazo de validade deverá ser de, no mínimo, 03 (três) meses superior ao prazo de execução contratado. Seguro garantia §8.° A modalidade seguro garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos, observada a legislação que rege a matéria.

§9.° A Contratada tem o prazo de 01 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia através da modalidade seguro garantia, conforme §3º do Art. 96 da lei n° 14.133/2021.

§10° O seguro garantia será, obrigatoriamente, apresentado em original e o respectivo prazo de validade deverá ser de, no mínimo, 03 (três) meses superior ao prazo de execução contratado. §11.° A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.

§12.° Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, a Contratada ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.

§13.° Será permitida a substituição da apólice do seguro garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto. §14.° Ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice do seguro garantia, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora da vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do Art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.

Disposições gerais

§15.° A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

a)Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas.

b)Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à Contratada; e

c)Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pela Contratada, quando couber.

§16.° No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. §17.° Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo estabelecido.

§18.° O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. §19.° O emitente da garantia ofertada pela Contratada deverá ser notificado pelo Contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br §20.° Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do Contratante, mediante termo circunstanciado, de que a Contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato. §21.° A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente . §22.° O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo Contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à Contratada.

§23.° A Contratada autoriza o Contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste contrato.

Cláusula décima sexta - alterações contratuais

§1.° As alterações contratuais reger-se-ão pelos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, observadas, especificamente, as disposições do art. 133 aplicáveis às contratações integradas. §2.° Nas contratações integradas, é vedada a alteração dos valores contratuais, exceto nos seguintes casos:

a)Para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior.

b)Por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, desde que não decorrente de erros ou omissões por parte da Contratada, observados os limites estabelecidos no Art. 125 da Lei n° 14.133, de 2021.

c)Por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da Administração.

§3.° As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de Aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do Contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do Aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 01 (um) mês. §4.° Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de Aditivo, na forma do Art. 136 da Lei n° 14.133, de 2021. §5.° Nas hipóteses de alteração contratual previstas no inciso II do art. 133 da Lei nº 14.133, de 2021, a Contratada será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, observados os limites estabelecidos no art. 125 da referida Lei. §6.° As alterações unilaterais não poderão transfigurar o objeto da contratação.

§7.° A formação do preço dos Aditivos contratuais contará com orçamento específico, na forma prevista na legislação, observado o desconto ofertado pela Contratada, quando aplicáveis e observadas as hipóteses do Art. 133 da Lei n° 14.133/2021.

§8.° Se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços cujo aditamento se fizer necessário, desde que a alteração seja admitida nos termos do art. 133 da Lei nº 14.133, de 2021, os preços serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os valores da proposta e o do orçamento-base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento, observados, quando aplicáveis, os limites estabelecidos no art. 125 da referida Lei.

§9.° A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária. §10.° Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se a Contratada já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados. §11.° Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos da Contratada, a Administração deverá restabelecer, no mesmo Aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial. Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br §12.º Nas hipóteses de alteração contratual e de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, deverá ser observada a alocação de riscos estabelecida na Matriz de Riscos integrante deste contrato.

Cláusula décima sétima - manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato por reajuste

§1.° Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano, contado da data do orçamento estimado (Data de elaboração do orçamento: 07.05.2026).

§2.° Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da Contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, dos índices setoriais utilizados pelo DNIT, para o Setor Rodoviário, apurados e fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

§3.° No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará a Contratada, a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.

§4.° Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor. §5.° Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

§6.° O reajuste será realizado por apostilamento.

Reajuste proporcional da medição

§7ºA medição cujo período contemple a data-base para reajustamento do contrato será reajustada proporcionalmente aos dias posteriores à referida data até o término do período de medição, conforme a fórmula abaixo. MR = T P ⋅ M Sendo:

MR = Valor parcial da medição a ser reajustado;

T = Número de dias correspondente ao período entre a data para reajustamento e a data final do período da medição; (T=Data Final do período de medição – Data aniversário do reajuste) P = Número de dias do período da medição;

M = Valor da medição Apuração de atraso para fins de concessão do reajuste contratual

§8ºPara a concessão de reajuste do saldo remanescente, a fiscalização deverá apurar a ocorrência ou não de atraso no prazo de execução.

a)Deverão ser mensurados os atrasos injustificados causados por culpa da Contratada e os atrasos gerados pelo Contratante;

b)Os dias de atraso causados por culpa do Contratante, não serão considerados protelatórios de prazo para fins de concessão do reajuste;

c)Os dias de atraso causados exclusivamente por conta da Contratada serão considerados protelatórios para fins de concessão do reajuste;

d)O atraso será computado a partir da data da emissão da Ordem de Início de Serviço, conforme o cronograma físico-financeiro e será acrescido ao período de anualidade do reajuste, contado a partir da data do orçamento de referência, sendo mantido o índice de reajuste referente ao período de 12 meses;

e)Os dias de atraso atribuíveis à Contratada, que impliquem o adiamento da concessão do reajuste, serão apurados conforme a seguinte fórmula:

Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br Página 32 de 60 DA= [ (

Vpa − vea vpa

) × PT ] − PP Sendo:

DA = Dias de atraso por culpa da Contratada;

VPA = Valor previsto acumulado no cronograma;

VEA = Valor executado acumulado do cronograma;

PT = Período transcorrido na execução, contado em dias, a partir da data da Ordem de Início de Serviço até a data do reajuste;

PP = Período de paralisação ou atrasos motivados pelo Contratante, contado em dias, caso exista, do contrário PP = 0.

Cláusula décima oitava - restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato por reequilíbrio econômico-financeiro, também conhecido como recomposição ou revisão de preços

§1.° O equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato poderá ser restabelecido, com as devidas justificativas e por acordo entre as partes, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado.

§2.° Ao receber o protocolo do pedido de reequilíbrio de preços, a fiscalização técnica, em até 20 (vinte) dias corridos, realizará análise e parecer quanto à viabilidade do solicitado.

§3.° Ao concluir a análise da solicitação, a fiscalização técnica deverá informar à Contratada, e esta deverá manifestar-se em até 05 (cinco) dias corridos.

§4.° Após análise e concordância ou não pela Contratada, a fiscalização técnica informará o Gestor do Contrato, o qual deverá manifestar-se no prazo de até 05 (cinco) dias corridos. §5.° Havendo o deferimento do pedido do reequilíbrio econômico-financeiro, o Gestor do Contrato encaminhará pedido de Aditivo para a Secretaria de Município de Planejamento e Administração. §6.° O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato.

§7.° A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômicofinanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório, conforme Parágrafo Único do Art. 131 da Lei n° 14.133, de 2021.

Cláusula décima nona - matriz de risco

Tipo descrição materialização mitigação alocação

Político Guerras e conflitos internos e externos Falta de matérias primas e insumos necessários para a obra.

Variação elevada nos valores dos materiais e equipamentos a serem empregados.

Remuneração do risco assumido pelo construtor.

Aditivo de prorrogação de prazo.

Cláusula contratual

atribuindo prerrogativa para a administração suspender Risco compartilhado. A administração contratante suporta integralmente os efeitos de quaisquer conflitos no prazo de execução, prorrogando o ajuste pelo tempo que efetivamente se verificar desabastecimento de algum material/insumo necessário para a obra O contratado suporta integralmente os custos com ociosidades das equipes e Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br unilateralmente a execução contratual e emitir ordem de paralisação dos serviços.

equipamentos.

O contratado suporta integralmente os custos com desmobilização e nova mobilização da obra.

Construção/ Montagem/ Implantação Risco de ocorrerem eventos na construção que impeçam o cumprimento do prazo ou que aumentem os custos Atraso no cronograma Aumento nos custos Contratação Integrada Seguro risco de engenharia Condições de habilitação Contratado Seguradora Projeto Inadequação para provimento dos serviços na qualidade, quantidade e custo.

Aumento dos custos de implantação e inadequação dos serviços.

Contratação

Integrada:

responsabilidade da solução de engenharia do Contratado;

Não pagamento se

os níveis de serviço exigidos nos critérios de aceitabilidade do Memorial Descritivo não forem atingidos;

Fornecimento dos

elementos de projeto.

Contratado Seguradora Construção Inadequação dos serviços na qualidade, quantidade e custo.

Danos precoces na estrutura, não atingindo a vida útil exigida Contratação Integrada:

responsabilidade da solução de engenharia do Contratante, a ser consolidada pelo Contratado.

Contratado Seguradora Risco Geológico Risco de haver acréscimos nos volumes de escavação, necessidade de tratamento especial, mudança da técnica prevista Atraso no cronograma Aumento dos custos Contratação integrada Seguro risco de engenharia.

Contratado Seguradora Geológico Diferença nos fatores de empolamento ou contração do solo em relação ao estimado.

Alteração do volume do material solto e, por conseguinte, da quantidade de caminhões necessária e dos Realização de ensaios de campo.

Remuneração do Risco exclusivo do contratado.

Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br custos com botaforas e espalhamento do material.

risco assumido pelo construtor.

Seguro de riscos de engenharia Geológico Mudança dos volumes de escavação, necessidade de tratamentos especiais com maior consumo de aço ou concreto, ou ainda, mudança na técnica de construção prevista.

Modificação do cronograma e/ou do custo de execução Realização de levantamento topográfico apurado.

Remuneração do risco assumido pelo construtor.

Seguro de riscos de engenharia Risco exclusivo do contratado.

Geológico Alteração da quantidade de serviços necessários à estabilização de taludes (maior abatimento, por exemplo);

Modificação do cronograma e/ou do custo de execução Remuneração do risco assumido pelo construtor.

Seguro de riscos de engenharia Risco exclusivo do contratado.

Geológico Alteração do comprimento ou do volume das fundações.

Modificação do cronograma e/ou do custo de execução Realização de sondagens e outros procedimentos de investigação geotécnica.

Remuneração do risco assumido pelo construtor.

Seguro de riscos de engenharia Risco exclusivo do contratado.

Geológico Detecção de condições geológicas que ensejem a alteração da solução das fundações previstas no anteprojeto ou projeto básico.

Modificação do cronograma e/ou do custo de execução Realização de sondagens e outros procedimentos de investigação geotécnica.

Prorrogação de prazo e celebração de termo de aditamento alterando o método executivo da fundação.

Risco do Contratante, por meio da celebração de aditivo qualitativo e, eventualmente, da necessária prorrogação do prazo de execução.

Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br Interferência Detecção de interferências não indicadas no anteprojeto ou no projeto básico.

Alteração do traçado/profundidade das redes, com modificação de custos e do prazo de execução.

Necessidade de remanejar as interferências.

Realização de cadastro de redes por parte do Poder Público.

Realização de vistoria pelos licitantes ou pela administração contratante.

Prorrogação de prazo e celebração de termo de aditamento alterando o método executivo da fundação.

Abertura da vala através de escavação de maneira cuidadosa de modo a evitar danificar as tubulações de grande porte.

Escoramento das interferências com material apropriado.

Quando aplicável execução do envelopamento da tubulação com a envoltória especificada em projeto.

Contratante, havendo a celebração de termo de aditamento contratual com ajustes qualitativos e quantitativos no objeto licitado, bem como da alteração do prazo de execução.

Liquidez Restrição orçamentária e/ou financeira do órgão contratante.

Atraso ou paralisação dos serviços.

Possível inadimplência no pagamento dos serviços executados e medidos.

Custos com desmobilização da empresa.

Adequada gestão orçamentária e financeira.

Prorrogação de prazo contratual.

Reequilíbrio econômicofinanceiro do contrato.

Uso de uma conta vinculada, na qual o Risco do contratante, que prorrogará o contrato.

Se a empresa comprovar estar mobilizada e ficar ociosa, a Administração arcará com a indenização dos custos regularmente comprovados por meio de folhas de pagamento, notas fiscais e outros documentos válidos.

As partes convencionam que não haverá pagamento de qualquer indenização por Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br Atraso na emissão de empenhos.

Atraso na assinatura de contratos ou de termos de aditamento contratual.

Atraso na realização de apostilamento do contrato com a concessão de reajustes.

valor integral do objeto é previamente depositado, sendo liberado ao contratado na medida em que o objeto é executado.

Observância da ordem cronológica de pagamentos.

Gestão política em busca de recursos para o início/continuidade da obra.

equipamentos e ferramentas ociosos que sejam de propriedade do construtor.

As partes convencionam que não haverá incidência de taxa de BDI, lucros, custos indiretos ou despesas indiretas sobre o valor indenizado, podendo ser aceito apenas o acréscimo dos tributos incidentes sobre o valor da indenização cujo pagamento for regularmente comprovado.

As ferramentas e equipamentos locados serão indenizados pelo valor da locação.

Se a empresa tiver se desmobilizado a pedido da administração fará jus ao pagamento da verba contratualmente prevista para desmobilização e nova mobilização.

Orçamento Erro na estimativa de custo da obra, inclusive os decorrentes de omissão de serviços no orçamento e de previsões erradas de quantitativos de serviços, ou, ainda, previsão de preços unitários que não correspondem aos parâmetros de mercado.

Alteração da lucratividade prevista Seguro contra riscos de engenharia.

Remuneração do risco assumido pelo construtor.

Análise criteriosa do

projeto e do orçamento.

Celebração de termos de aditamento contratual.

Na contratação integrada e

nas empreitadas por preço global e integral, o risco de erros e omissões de quantitativos são exclusivos do construtor para pequenas variações de serviços (até 10% em relação ao quantitativo previsto por item na planilha orçamentária), cabendo a celebração de aditivos nos casos de erros que superem esse patamar e se refiram, cumulativamente, a serviços constantes da parte “A” da curva ABC.

Ainda na contratação

integrada e nas empreitadas por preço global e integral, excepcionalmente, caso haja uma diferença entre as quantidades apuradas pela contratada durante a execução e as quantidades previstas no anteprojeto elaborado pela Administração de mais de 10%, para mais ou para menos, é cabível, mediante a celebração de termo de aditamento contratual, o Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br ressarcimento por parte da Administração ou da contratada, conforme o caso, da diferença que exceder esse percentual, a maior ou a menor.

Na contratação integrada, o

risco de erros e omissões de quantitativos é exclusivo do contratado, não cabendo a celebração de termo de aditamento contratual por conta de qualquer erro na planilha orçamentária.

Em qualquer regime de execução contratual adotado, os erros nos preços unitários são risco exclusivo do contratado.

Risco Geotécnico Acréscimos de serviços necessários à execução das estruturas de contenção.

Identificação de falhas geotécnicas (descontinuidades, cavernas, condições geomorfológicas atípicas e outras) Necessidade de investigações geotécnicas complementares Atraso na construção Aumento do custo Contratação integrada.

Identificação de condições geotécnicas críticas no Projeto Básico.

Seguro Risco de Engenharia.

Contratante : Caso a empresa realize investigações geotécnicas consideradas satisfatórias e suficientes à caracterização completa do terreno, o risco é alocado ao Contratante .

Contratado Seguradora : Caso a empresa opte por utilizar as informações existentes no Anteprojeto, sem realizar investigações geotécnicas complementares, o risco é alocado ao Contratado/Seguradora.

Ambiental Ocorrência de chuvas, alagamentos, geadas, vendavais, raios, granizo ou outros eventos climáticos e ambientais.

Necessidade de refazimento de serviços.

Alteração do cronograma de execução.

Alteração nos custos de construção.

Perda de serviços já executados e/ou A construtora deve procurar concentrar esforços em períodos de estiagem, inclusive prorrogando os turnos de trabalho ou abrindo novas frentes de serviço.

Remuneração do risco assumido pelo construtor.

Nos períodos A administração aceita a prorrogação de prazo equivalente ao número de dias de chuva além da média histórica do local, durante o período total de execução da obra, segundo informações obtidas no endereço eletrônico do INMET. Também são admitidas outras prorrogações de prazo estritamente para reparar os estragos causados pelas ocorrências climáticas.

Chuvas em volume aquém da média histórica, segundo Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br materiais estocados no canteiro Danos às instalações do canteiro de obra.

Dificuldade de acesso à obra chuvosos, a construtora pode atacar atividades menos impactadas pelas chuvas ou providenciar a locação de tendas ou outros dispositivos de proteção para o prosseguimento da obra.

informações do INMET, não ensejam a prorrogação do prazo de execução.

Legal Atraso ou não obtenção das licenças e autorizações diversas para execução da obra Modificação do custo ou do prazo de execução.

Embargo da obra.

Solicitação, em tempo hábil, de alvarás de construção, licenças de transporte, autorizações de supressão vegetal etc.

Cláusula contratual

prevendo a aplicação de penalidades e de rescisão unilateral do contrato Aditivo de prorrogação de prazo Risco compartilhado entre a Administração e o contratado Atrasos imputáveis exclusivamente ao contratado serão de sua responsabilidade, não cabendo prorrogação de prazo ou reequilíbrio econômicofinanceiro do contrato, bem como poderão ensejar a aplicação de sanções.

Atrasos oriundos da administração ou de terceiros ensejarão a prorrogação de prazo correspondente.

Nesse caso, as partes convencionam que a empresa comprovar estar mobilizada e ficar ociosa, a Administração arcará com a indenização dos custos regularmente comprovados por meio de folhas de pagamento, notas fiscais e outros documentos válidos As partes convencionam que não haverá qualquer indenização dos equipamentos e ferramentas de propriedade do construtor que ficarem ociosos.

As partes convencionam que não haverá incidência de taxa de BDI, lucros, custos indiretos ou despesas indiretas sobre o valor indenizado, podendo ser aceito apenas o acréscimo dos tributos incidentes sobre o valor da indenização cujo pagamento for regularmente Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br comprovado.

Se houver determinação para que a empresa se desmobilize, a Administração arcará com o valor contratual da desmobilização e nova mobilização Licença ambiental / Riscos ambientais.

Riscos de descumprimento da legislação ambiental ou condicionantes do licenciamento.

Atraso no início das obras Aumento dos custos do empreendimento.

Necessidade de alteração de projeto.

Atraso no cronograma No caso da contratação integrada, licitada a partir de anteprojeto, licitar a obra, se for possível, com a licença prévia, estabelecendo que o encargo de elaborar os projetos básico/executivo, bem como obter a licença ambiental de instalação, caso necessário, com a interveniência da administração, será da construtora Revisão do prazo de execução contratual.

Contratado deve cumprir todas as condicionantes do licenciamento e novas condicionantes, caso ocorra.

O Licenciamento Ambiental está dispensando, conforme a Portaria nº 04/2026 da Secretaria de Município de Meio Ambiente de Santa Maria (verificar).

Se a alteração de anteprojeto for imprescindível para o licenciamento ambiental, a Administração arcará com o ônus ou se beneficiará da redução de custos decorrente.

A Administração também prorroga o contrato durante o período necessário.

Contratante remunera eventuais custos caso seja necessário licenciamento adicional.

Risco da interrupção do tráfego Descontinuidade da prestação do serviço ao usuário.

Perda de produtividade Interrupção de pista.

Aumento do prazo de execução e custo Contratado deverá propor plano de ataque da obra e simular condições operacionais.

Contratação

integrada.

Seguro risco de engenharia.

Contratado Seguradora Construção Aumento ou diminuição das distâncias de transporte ou alteração no valor dos fretes dos produtos, bem como nos Alteração da quantidade de caminhões necessária e dos custos com botaforas e carga/descarga e Levantamento de campo, com análise e conferência dos locais de empréstimo, depósito e bota-fora Risco exclusivo do contratado.

Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br royalties transporte.

Alteração no valor dos royalties de indenização das jazidas Verificação da possibilidade de fornecimento dos principais insumos da obra nos respectivos fornecedores.

Exame do regular licenciamento das usinas de asfalto, pedreiras, concreteiras e areais previstos para abastecer a obra.

Remuneração do risco assumido pelo construtor.

Construção Acidentes causados por queda de objetos ou de trabalhadores na obra ou desmoronamento das estruturas da obra.

Paralisação das obras ou atraso no cronograma de execução.

Aumento dos custos.

Necessidade de repor os serviços, materiais e equipamentos danificados.

Responsabilidade civil por danos à propriedade do contratante ou de terceiros.

Indenizações por danos materiais ou morais a eventuais vítimas.

Condenações na esfera trabalhista.

Multas, embargos e

outras penalidades aplicadas por órgãos Cumprimento das normas de segurança do trabalho, em especial da NR-18 e da RPT-1.

Acompanhamento da obra por engenheiro de segurança do trabalho.

Acompanhamento da obra pelo seu responsável técnico e pela equipe de fiscalização.

Contratação de

seguro de responsabilidade civil ou de risco e engenharia com cobertura adequada.

Execução de

bandejas primárias, secundárias e terciárias.

Execução de tela de

Risco exclusivo do contratado, cabendo ação de regresso do contratante contra o contratado no caso de a administração ser acionada judicialmente por terceiros em virtude dos acidentes.

Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br de fiscalização.

Responsabilização penal dos responsáveis técnicos.

proteção, tapumes, guarda-corpos, fechamentos e outros dispositivos de proteção coletiva.

Execução de linha

de vida e fornecimento e EPIs adequados aos trabalhadores.

Remuneração do risco assumido pelo construtor.

Construção Obsolescência tecnológica, falta de inovação técnica e deficiência de equipamentos.

Retrabalhos;

Não atingimento dos níveis de qualidade desejados Aumento de prazo Aumento de custo de execução Uso da contratação integrada ou semiintegrada, para que a empresa pudesse propor alternativas executivas.

Exigência de garantias contratuais Previsão contratual de aplicação de penalidades.

Exigência de seguro risco de engenharia.

Exigência de requisitos adequados de habilitação dos licitantes Risco exclusivo do contratado Construção Prejuízos causados a terceiros devido à realização das obras.

Aumento dos custos da obra Eventual embargo da obra ou responsabilização da Administração.

Realização de vistoria cautelar dos imóveis na região da obra.

Seguro de Responsabilidade Civil com cobertura adequada Risco exclusivo do contratado Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br Construção Eventos seguráveis caracterizados como força maior ou caso fortuito.

Prejuízo a continuidade da obra ou ao regular andamento do cronograma.

Aumento dos custos incorridos pelo C ontratado Seguro de Riscos de Engenharia com a cobertura adequada.

Contratada/ Seguradora Construção Eventos não seguráveis caracterizados como força maior ou caso fortuito.

Prejuízo a continuidade da obra ou ao regular andamento do cronograma.

Aumento dos custos incorridos pelo contratado Recomposição do Equilíbrio Econômico- Financeiro.

Contratante Construção Erros e defeitos na execução da obra ensejando reconstrução total ou parcial Atraso na obra.

Aumento de custos.

Despesas com a demolição e desentulho dos itens defeituosos.

Cláusula contratual

prevendo a aplicação de penalidades e de rescisão unilateral do contrato.

Exigência de garantias contratuais Remuneração do risco assumido pelo construtor.

Contratação e

seguro de risco de engenharia Acompanhamento da obra por equipe de fiscalização atuante.

Contratação de

supervisora Realização do controle tecnológico dos materiais empregados.

Risco exclusivo do contratado Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br Legal Interposição de ações judiciais contra o construtor e os seus subcontratados por força da execução da obra Condenação do contratado, aumentando os custos de execução.

Responsabilização solidária ou subsidiária da administração.

Paralisação da obra por ordem judicial Remuneração do risco assumido pelo construtor

Cláusula prevendo

retenções de pagamentos, no valor da causa, no caso de a administração ser incluída no polo passivo da ação Risco exclusivo do contratado Desapropriação Falta de frentes liberadas para o contratado iniciar o empreendimento devido a atraso na desapropriação ou de não conseguir desocupar efetivamente as já desapropriadas.

Atraso no cronograma.

Aumento de custo.

Possibilidade de aditivo de prazo e reajustamento decorrente do atraso nessa atividade, e se for o caso, reequilíbrio econômicofinanceiro.

Uso da contratação

integrada ou semiintegrada, estipulando que o contratado será responsável por

parte dos

procedimentos de levantamentos cadastrais e desapropriação.

Risco do contratante Atos de levantamento, indenização e demais executórios da expropriação são de responsabilidade da administração Haverá prorrogação do prazo de execução contratual pelo período pertinente ao atraso Nos casos em que a paralisação de suas atividades comprovadamente afetar a execução da obra ou causar prejuízos ao contratado, prorrogará o contrato e celebrará o aditamento do contrato recompondo o seu reequilíbrio econômicofinanceiro.

Se a empresa comprovar estar mobilizada e ficar ociosa, a Administração arcará com a indenização dos custos regularmente comprovados por meio de folhas de pagamento, notas fiscais e outros documentos válidos.

As partes convencionam que não haverá pagamento de qualquer indenização por equipamentos e ferramentas ociosos de propriedade do construtor As partes convencionam que Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br não haverá incidência de taxa de BDI, lucros, custos indiretos ou despesas indiretas sobre o valor indenizado, podendo ser aceito apenas o acréscimo dos tributos incidentes sobre o valor da indenização cujo pagamento for regularmente comprovado.

Se houver determinação para que a empresa se desmobilize, a Administração arcará com o valor contratual da desmobilização e nova mobilização Social Invasão e ocupação irregular da obra Depredação dos equipamentos e serviços executados;

Furto de materiais e equipamentos;

Paralisação e atraso na obra;

Vigilância ostensiva da obra.

Negociação com os

invasores.

Acionamento das forças policiais.

Interposição de ação de reintegração de posse.

Contratante suportará os prejuízos observados na obra e prorrogará o prazo de execução pelo tempo necessário.

Projeto Não atendimento dos requisitos e parâmetros mínimos de performance estabelecidos no anteprojeto ou no projeto básico.

O projeto básico e/ou executivo elaborado pelo contratado não é aprovado pela Administração ou por outros órgãos licenciadores.

Necessidade de refazer o projeto.

Aumento de custos.

Atraso no cronograma

Cláusula contratual

prevendo a aplicação de penalidades e de rescisão unilateral do contrato.

Acompanhamento da obra por equipe de fiscalização atuante.

Contratação de

supervisora.

Estabelecimento de requisitos de habilitação de licitantes adequados.

Celebração de termos de aditamento Na contratação integrada e semi-integrada, trata-se de risco exclusivo do contratado.

Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br contratual, nos regimes de empreitada.

Projeto Dificuldade de contemplar no projeto básico as especificações constantes do anteprojeto.

Não atingimento dos parâmetros de qualidade, durabilidade, performance, rendimento, garantia contra defeitos e prazo de execução previstos no anteprojeto.

Cláusula contratual

impondo a obrigação de alteração do projeto pelo contratado.

Risco exclusivo do contratado.

Projeto Não aprovação dos projetos pelo contratante.

Atraso na execução

do objeto contratual.

Custos adicionais com o refazimento dos projetos.

Exigência de garantia contratual

Cláusula contratual

prevendo a aplicação de penalidades e de rescisão unilateral do contrato.

Risco exclusivo do contratado.

Projeto Erros nos projetos elaborados pelo contratado.

Atraso na execução

do objeto contratual.

Custos adicionais associados com o refazimento dos projetos.

Cláusula contratual

impondo a correção dos erros por conta do contratado.

Exigência da garantia contratual

Cláusula contratual

prevendo a aplicação de penalidades e de rescisão unilateral do contrato.

Risco exclusivo do contratado.

Construção Danos às propriedades adjacentes da obra.

Aumento do custo de execução.

Paralisação da obra por ações judiciais ou por órgãos de fiscalização.

Pagamento de

indenizações.

Aplicação de multas

e sanções pelos órgãos competentes.

Instrumentação e monitoramento dos recalques.

Levantamento e cadastro das edificações ao longo do trajeto da obra.

Realização de vistoria cautelar ao longo da adutora para registro de danos que poderão ser atribuídos à obra.

Risco exclusivo do contratado.

Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br Exigência de seguro de responsabilidade civil contra danos ao patrimônio de terceiros.

Projeto Mudanças de projeto por determinação entidades públicas (prefeitura, corpo de bombeiros, MTE, etc.)

ou exigidas para obtenção do licenciamento ambiental do empreendimento.

Atraso na execução

do objeto contratual.

Custos adicionais associados com o refazimento dos projetos.

Celebração de aditivo contratual.

O contratante arcará com os custos decorrentes da modificação dos projetos e com a necessária prorrogação de prazo, desde que as modificações de projeto solicitadas não decorram de erros cometidos pelo próprio contratado.

Modificações do Projeto Básico ou das especificações de serviço Administração poderá modificar especificações de serviço, modificar ou ampliar escopo.

Aumento no prazo e custos Reequilíbrio econômicofinanceiro, aditivo contratual (excepcional).

Contratante Patrimônio histórico, artístico e cultural Custos e atrasos com exigências do IPHAN, descobertas arqueológicas ou outras interferências com patrimônio cultural Aumento do prazo Aumento no custo Caso necessário, a contratada deve elaborar o Programa de Monitoramento Arqueológico.

Quaisquer outros estudos/demandas que sejam solicitados pelo IPHAN, ocorrerão às custas do contratado.

O contratante fará a prorrogação de prazo necessária, bem como suportará o custo de eventuais alterações de projeto e do regular reajustamento contratual Se for necessário explorar novas jazidas, as partes convencionam que os custos de transportes serão arcados pelo Contratado Interferências com concessionárias Riscos de interferência na prestação dos serviços públicos decorrente das intervenções da contratada (redes de água, lógica, postes...)

Retrabalho;

Atraso no cronograma;

Aumento dos custos.

Contratação

integrada;

Cadastro por parte das construtoras;

Remuneração dos riscos.

Contratado/ Seguradora responsável para redes já previstas no Projeto Básico e para levantamento/aprovação de projeto de realocação de novas interferências.

Contratante responsável pelos custos das realocações não previstas.

Inflação/ flutuação de câmbio Aumento de insumos desproporcionais Diminuição da lucratividade, perda da performance do fluxo de caixa Aumento do custo Reajustamento Reequilíbrio econômicofinanceiro A flutuação do câmbio, no caso de insumos, aumento do preço desarrazoado do insumo podem gerar reequilíbrio, desde que atestado por meio de notas fiscais, análise que englobará o contrato como um todo.

Risco dos títulos minerários Inexistência de áreas desbloqueadas de exploração Aumento de custo Contratação integrada Pagamento de royalties caberá, nesse caso, à contratada Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br Atraso no cronograma

Cláusula vigésima - obrigações do contratante

§1.° São obrigações do Contratante:

§2.° Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada. §3.° Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos.

§4.° Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas.

§5.° Previamente à expedição da Ordem de Serviço, verificar pendências, liberar áreas e/ou adotar providências cabíveis para a regularidade do início da sua execução.

§6.° Fornecer, por escrito, as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.

§7.° Efetuar o pagamento à Contratada, do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente contrato.

§8.° Comunicar à Contratada para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o Art. 143 da Lei n° 14.133, de 2021. §9.° Notificar a Contratada, por escrito, da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas.

§10.° Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas. §11.° Adotar medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada. §12.° Aplicar à Contratada, as sanções previstas na lei e neste contrato.

§13.° Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela Contratada, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado.

§14.° Explicitamente, emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste, decidindo, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data do protocolo do requerimento, admitida a prorrogação motivada, por igual período. §15.° Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela Contratada no prazo e condições estabelecidas.

§16.° Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

§17.° Comunicar a Contratada na hipótese de posterior alteração de seu projeto pelo Contratante, no caso do Art. 93, §3°, da Lei n° 14.133, de 2021.

Cláusula vigésima primeira - obrigações da contratada

Disposições Gerais Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br §1.° A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

§2.° A Contratada responsabilizar-se-á integral e isoladamente, cível e criminalmente, por todos os danos causados a terceiros, a integrantes da Administração e a empregados e/ou prepostos seus, bem como, por todos e quaisquer danos pelos mesmos sofridos em razão de ação ou omissão sua, na prestação dos serviços, garantindo ao Município direito regressivo por tudo o que acaso tenha que dispender em sendo isolada ou solidariamente responsabilizado, incluindo honorários periciais, advocatícios e custas processuais. §3.° A Contratada responsabilizar-se-á ainda, isolada e exclusivamente:

a)Por todos os encargos trabalhistas, fundiários e previdenciários, cíveis e criminais decorrentes dos contratos de trabalho e/ou cíveis que firmar para a consecução dos serviços, assim como pelo estrito respeito às normas de saúde, higiene e segurança.

b)Por despesas e providências necessárias à inscrição do serviço junto aos órgãos e repartições competentes, pagamento do seguro de responsabilidade civil e pagamento das multas eventualmente aplicadas por quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, em consequência do fato imputado à Contratada e/ou ao seu respectivo pessoal.

c)Pela manutenção de seguro de acidente de trabalho de todos os trabalhadores em serviço.

d)Pela manutenção de seguro de responsabilidade civil contra terceiros, incluindo visitantes, vizinhos, transeuntes, fiscais, fornecedores.

e)Por assumir inteira responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§4.° A Contratada deve atender às determinações regulares emitidas pela fiscalização e prestar todo esclarecimento ou informação por ela solicitada, sendo que ausência de resposta às notificações, descumprimento de prazos estabelecidos ou reiteração do solicitado representam descumprimento contratual e podem gerar penalidades.

§5.° A Contratada deve prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução da obra.

§6.° A Contratada deve efetuar comunicação ao Contratante, assim que tiver ciência da impossibilidade de realização ou finalização do serviço no prazo estabelecido, para adoção de ações de contingência cabíveis. §7.° A Contratada da Contratada deve conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos poderes públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

§8.° A Contratada deve executar o serviço atendendo taxativamente o especificado, planilha de orçamento e cronograma físico-financeiro, observando em toda a respectiva extensão, as disponibilidades legais aplicáveis à espécie, as normas da ABNT, e as diretrizes e preceitos emergentes do Conselho Profissional competente. §9.° A Contratada deve submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações.

§10.º Qualquer alteração do anteprojeto original deverá ser objeto de prévia aprovação formal por parte do Município, sob pena de correr a despesa decorrente da execução alterada, por conta e risco da Contratada. §11.º Encerrada a fase de licitação, onde foi realizado minucioso estudo do anteprojeto pela Contratada, restando aspectos que julgue duvidosos, dando margem à dupla interpretação ou omissos nas especificações, os mesmos deverão ser interpretados e esclarecidos junto à fiscalização.

§12.° A Contratada deve responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens do Contratante, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública. §13.° A Contratada deve respeitar as propriedades circunvizinhas ao empreendimento, de tal sorte que não sofram qualquer dano em razão do mesmo.

Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br §14.° A Contratada deve cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante.

§15.° A Contratada deve contratar seguro de responsabilidade civil e seguro de risco de Engenharia, conforme Matriz de Risco.

§16.° A Contratada deve adotar as providências e precauções necessárias, inclusive consulta nos respectivos órgãos, se necessário for, a fim de que não venham a ser danificadas as redes hidrossanitárias, elétricas e de comunicação.

§17.° A Contratada deve declarar, se ocorrer, a superveniência de fatos impeditivos à continuidade da contratação.

§18° A Contratada deve informar ao Contratante, se ocorrer, a superveniência de declaração de inidoneidade emitida pela Administração Pública (Municipal, Estadual ou Federal). Vícios, defeitos ou incorreções §19.° A Contratada deve reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pela fiscalização, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.

§20.° A Contratada deve responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código Civil (Lei n° 10.406, de 2002), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, o valor correspondente aos danos sofridos.

§21.° A Contratada deve refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido nas especificações ou normas vigentes, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou com vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo.

§22.° A Contratada deve executar, imediatamente, os reparos que se fizerem necessários nos serviços de sua responsabilidade ou pagar, em dobro, o custo desses reparos, se o Contratante os fizer, independente das penalidades cabíveis.

§23.° A Contratada deve arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no Art. 124, inc. II, alínea “d”, da Lei n° 14.133, de 2021.

§24.° A Contratada deve realizar teste de todos os equipamentos e instalações, de sorte que se mantenham em perfeito estado de funcionamento.

§25.° A Contratada deve paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica.

Documentação §26.° A Contratada deve manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação.

§27.° A Contratada deverá deixar à disposição da Administração, o Projeto Técnico completo e impresso. §28.° A Contratada deve obter junto aos órgãos competentes, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável.

§29.° A Contratada deve elaborar o Diário de Obra, incluindo diariamente, pelo responsável, as informações sobre o andamento do serviço, tais como, número de funcionários, de equipamentos, condições de trabalho, condições meteorológicas, serviços executados, registro de ocorrências e outros fatos relacionados, bem como os comunicados à fiscalização e situação das atividades em relação ao cronograma previsto. Segurança do trabalho Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br §30.° A Contratada deve obedecer às normas de segurança e higiene no trabalho e o fornecimento de todo o equipamento de proteção individual - EPI, inclusive vestimenta de trabalho, e de todo o equipamento de proteção coletiva - EPC, necessários ao pessoal e utilizados na prestação dos serviços. §31.° Deve paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comercial

§32.° Cabe exclusivamente à Contratada responder pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais relativas à execução do contrato referente aos seus empregados, subcontratados e terceiros, inclusive na hipótese de ocorrência de inadimplência, não recaindo qualquer responsabilidade sobre o Contratante.

Mão de Obra §33.° A Contratada não deve contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do Contratante ou dos fiscais ou Gestor do Contrato, nos termos do Art. 48, Parágrafo Único, da Lei n° 14.133, de 2021.

§34.° Deve manter, na direção do serviço, o profissional habilitado como responsável técnico que firmou a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou documento equivalente) pelo mesmo, na forma de legislação vigente.

§35.° Deve alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência.

§36.° Deve atender às solicitações do Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito nas especificações do objeto.

§37.° Deve instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar ao Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido.

§38.° Não deve permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

§39.° Deve cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (Art. 116 da Lei n° 14.133, de 2021).

§40.° Deve comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pela fiscalização do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (Art. 116, parágrafo único da Lei n° 14.133, de 2021).

§41.° Deve observar os preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme a categoria profissional.

§42.° Deve responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante.

§43.° Deve apresentar ao Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão no órgão para a execução do serviço.

§44.° Deve apresentar os empregados devidamente identificados por meio de crachá. §45.° Deve manter os empregados nos horários predeterminados pelo Contratante.

§46.° Deve instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas do Contratante. §47° Deve instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas áreas do Contratante. Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br §48.° Deve comunicar à fiscalização do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.

Materiais e ferramentas §49.° Todos os materiais a serem empregados deverão ser previamente aprovados pela fiscalização do Município.

§50.° A Contratada deve promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.

Canteiro de obras §51.° A Contratada deve fornecer e colocar placa no canteiro de serviços, de conformidade com o exigido pelos órgãos de fiscalização, licenciamento e modelo fornecido pela Administração. §52.° Deve destinar local apropriado, nas proximidades do serviço, para a guarda dos projetos, diário da obra e demais documentos pertinentes, de igual sorte que no local da mesma, manterá responsável técnico que possa realizar as devidas anotações no Diário de Obra e prestar todos os esclarecimentos que sobre ela forem solicitados.

§53.° Deve empreender vigilância ininterrupta no canteiro de serviços, sendo de sua responsabilidade, independentemente de culpa, toda e qualquer perda de materiais, equipamentos, etc, resultante de roubo, furto, atos de vandalismo, ou qualquer outro fato de natureza semelhante, que venha a ocorrer no canteiro de serviços. §54.° Deve providenciar a sinalização do trânsito no local dos serviços, fornecendo, distribuindo e mantendo todo o material necessário para tanto.

§55.° Deve remover o entulho e os materiais não utilizados na execução dos serviços, durante toda sua execução, mantendo limpas as instalações e o canteiro de serviços.

§56.° Os tapumes e área de vivência poderão ser requeridos pelo Contratante, se pertinente. Meio Ambiente §57.° A Contratada deverá observar as seguintes diretrizes de caráter ambiental:

a)Qualquer instalação, equipamento ou processo, situado em local fixo, que libere ou emita matéria para a atmosfera, por emissão pontual ou fugitiva, utilizado na execução contratual, deverá respeitar os limites máximos de emissão de poluentes admitidos na Resolução CONAMA n° 382, de 26.12.2006, e legislação correlata, de acordo com o poluente e o tipo de fonte.

b)Na execução contratual, conforme o caso, a emissão de ruídos não poderá ultrapassar os níveis considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.151 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou aqueles estabelecidos na NBR-10.152 - Níveis de Ruído para conforto acústico, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, nos termos da Resolução CONAMA n° 01, de 08.03.90, e legislação correlata.

Cláusula vigésima segunda - infrações e sanções administrativas

§1.° Comete infração administrativa, nos termos da Lei n° 14.133, de 2021, a Contratada que:

a)Der causa à inexecução parcial do contrato.

b)Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

c)Der causa à inexecução total do contrato.

d)Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado.

e)Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato.

f)Praticar ato fraudulento na execução do contrato.

g)Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

h)Praticar ato lesivo previsto no Art. 5° da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013. §2.° Serão aplicadas a Contratada que incorrer nas infrações acima descritas, as seguintes sanções: Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br

a)Advertência.

b)Multa.

c)Impedimento de licitar e contratar.

d)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

§3.° Na aplicação das sanções serão considerados:

a)A natureza e a gravidade da infração cometida.

b)As peculiaridades do caso concreto.

c)As circunstâncias agravantes ou atenuantes.

d)Os danos que dela provierem para o Contratante.

e)A implantação ou o aperfeiçoamento de Programa de Integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

§4.° Todas as sanções previstas neste contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. §5.º Deverá ser considerado o estabelecido na Matriz de Risco.

§6.° A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante.

§7.° Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n° 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n° 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.

§8.° A personalidade jurídica da Contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a Contratada, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. §9.° As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do Art. 163 da Lei n° 14.133, de 2021.

§10.° É admitida a reabilitação da Contratada perante a Administração Municipal, exigidos, cumulativamente:

a)Reparação integral do dano causado.

b)Pagamento de multa.

c)Transcurso do prazo mínimo de 01 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 03 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade.

d)Cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo.

e)Análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos no Art. 163 da Lei n° 14.133, de 2021.

§11.° A sanção pelas infrações de apresentação de declaração falsa durante a execução do contrato ou de prática de ato lesivo previsto no Art. 5º da Lei n° 12.846, de 2013, exigirá, como condição de reabilitação da Contratada, a implantação ou aperfeiçoamento de Programa de Integridade pelo responsável. Advertência §12.° Será aplicada a sanção de Advertência, exclusivamente, quando a Contratada der causa à inexecução parcial do contrato e não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

§13.° Da aplicação desta sanção, caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br §14.° O recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. §15.° O recurso terá efeito suspensivo da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

§16.° Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias. §17.° Aplicada esta sanção, no prazo máximo 15 dias úteis, o Contratante informará e manterá atualizados os dados relativos às sanções no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), conforme o caso.

Multa

§18.° A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções previstas no contrato. §19.° É facultada a defesa da Contratada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

§20.° Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo estabelecido, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. §21.° Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante à Contratada, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

§22.° Os débitos da Contratada para com o Contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a Contratada possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME n° 26, de 13 de abril de 2022.

§23.° Da aplicação desta sanção, caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

§24.° O recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. §25.° O recurso terá efeito suspensivo da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

§26.° Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias. §27.° Aplicada esta sanção, no prazo máximo 15 dias úteis, o Contratante informará e manterá atualizados os dados relativos às sanções no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), conforme o caso.

Multa de mora

§28.° A Contratada estará sujeita a multa de mora, decorrente de atraso injustificado no cumprimento do contrato.

§29.° A multa de mora será de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado, sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias.

§30.° A multa de mora passará a ser multa compensatória quando ocorrer o atraso prolongado ou reiterado, sendo considerado, neste caso, descumprimento de obrigações contratuais.

Multa sancionatória

§31.° A Contratada estará sujeita à multa sancionatória, com valor variável de 2% a 30%, conforme descrito abaixo:

Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br

a)Multa de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, para quando a Contratada der causa à inexecução parcial do contrato, ressalvadas as infrações que causem grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo

b)Multa de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do contrato, para quando a Contratada der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

c)Multa de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do contrato, para quando a Contratada der causa à inexecução total do contrato.

d)Multa de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do contrato, para quando a Contratada ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação, sem motivo justificado.

e)Multa de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do contrato, para quando a Contratada: apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato, praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude de qualquer natureza ou praticar ato lesivo previsto no Art. 5° da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013.

Impedimento de licitar e contratar

§32.° A aplicação da sanção “Impedimento de licitar e contratar” impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta municipal, pelo prazo máximo de 03 (três) anos, quando a Contratada cometer uma ou mais das seguintes infrações:

a)Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

b)Dar causa à inexecução total do contrato.

c)Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado. §33.° A aplicação desta sanção requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 02 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou a Contratada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

§34.° Da aplicação desta sanção, caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

§35.° O recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. §36.° O recurso terá efeito suspensivo da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

§37.° Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias. §38.° Aplicada esta sanção, no prazo máximo 15 dias úteis, o Contratante informará e manterá atualizados os dados relativos às sanções no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), conforme o caso.

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar §39.° A aplicação da sanção “Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar” impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos , quando a Contratada cometer uma ou mais das seguintes infrações:

a)Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, quando houver justificativa para a imposição desta penalidade mais grave, em prol da sanção do impedimento de licitar e contratar.

b)Dar causa à inexecução total do contrato, quando houver justificativa para a imposição desta penalidade mais grave, em prol da sanção do impedimento de licitar e contratar.

Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br

c)Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado, quando houver justificativa para a imposição desta penalidade mais grave, em prol da sanção do impedimento de licitar e contratar.

d)Apresentar declaração falsa durante a execução do contrato.

e)Praticar ato fraudulento na execução do contrato.

f)Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

g)Praticar ato lesivo previsto no Art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

§40.° A aplicação desta sanção requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 02 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir e será precedida de análise jurídica. §41.° Da aplicação desta sanção, caberá pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

§42.° O pedido de reconsideração terá efeito suspensivo do ato até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

§43.° Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias. §44.° Aplicada esta sanção, no prazo máximo 15 dias úteis, o Contratante informará e manterá atualizados os dados relativos às sanções no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), conforme o caso.

Cláusula vigésima terceira - recebimento do contrato

§1.° O objeto do contrato será recebido:

a)Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, assinado pelas partes, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.

b)Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou de vistoria, que comprove o atendimento das exigências contratuais.

§2.° O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.

§3.° O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

§4.° Salvo disposição em contrário, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato, exigidos por normas técnicas oficiais, correrão por conta da Contratada.

Termo de Recebimento Provisório

§5.° Caso sejam verificadas pendências técnicas que comprometam a plena funcionalidade, a qualidade e a estética do objeto, a fiscalização técnica não emitirá o Termo de Recebimento Provisório e:

a)A Contratada estará sujeita à multa de mora (multa decorrente de atraso no cumprimento do contrato).

b)Será estabelecido prazo para as correções.

c)A garantia contratual deverá ser prorrogada.

§6.° Caso sejam verificadas pendências técnicas que não comprometam a plena funcionalidade, a qualidade e a estética do objeto, o fiscal técnico emitirá o Termo de Recebimento Provisório com Ressalvas, detalhando as inconformidades verificadas e o prazo estabelecido para correção, sendo condição a ser atendida para emissão do Termo de Recebimento Definitivo.

Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br §7.º Deverá ser encaminhada cópia do Termo de Recebimento Provisório para o Setor de Contratos da Secretaria de Município de Planejamento e Administração, em até 05 (cinco) dias da data de sua emissão.

Termo de Recebimento Definitivo

§8.° O prazo para o recebimento definitivo do contrato, não poderá ser superior a 90 (noventa) dias após a emissão do Termo de Recebimento Provisório do objeto, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados. §9.° O Termo de Recebimento Definitivo deverá verificar a plena funcionalidade, a qualidade e a estética do objeto, averiguando se as inconformidades apontadas no Termo de Recebimento Provisório foram sanadas. §10.° O Termo de Recebimento Definitivo do contrato será precedido de: verificação de saldo de empenhos e averiguação de necessidade de aditivos de supressão, reajustes, revisões de preços, indenizações e multas. §11.º Deverá ser encaminhada cópia do Termo de Recebimento Definitivo para o Setor de Contratos da Secretaria de Município de Planejamento e Administração, em até 05 (cinco) dias da data de sua emissão.

Cláusula vigésima quarta - extinção do contrato

§1.° O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

§2.° O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no Art. 137 da Lei n° 14.133, de 2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

a)Nesta hipótese, aplicam-se também os Art. 138 e 139 da mesma Lei.

b)A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

c)Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

§3.° O termo de extinção, sempre que possível, será precedido de balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos, relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos e indenizações e multas.

§4.° A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômicofinanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (Art. 131, caput, da Lei n° 14.133, de 2021).

§5.° O contrato será extinto caso se constate que a Contratada mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (Art. 14, inciso IV, da Lei n° 14.133, de 2021).

Cláusula vigésima quinta - obrigações pertinentes à LGPD

§1.° As partes deverão cumprir a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

§2.° Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do Art. 6° da LGPD.

§3.° É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei. §4.° Terminado o tratamento dos dados que envolvam o presente contrato, é dever da Contratada eliminálos, com exceção das hipóteses do Art. 16 da LGPD, somente enquanto não prescritas essas obrigações. §5.° É dever da Contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD, a fim de minimizar os riscos causados pelo tratamento de dados. Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br §6.° A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratadas o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância. §7.° O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.

§8.° A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.

§9.° Bancos de dados formados a partir de compartilhamentos de dados desta administração pública com a Contratada deverão ser tratados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, mantendo-os em ambiente controlado, com a observância das medidas técnicas e administrativas necessárias para o seu cumprimento.

§10.° O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.

§11.° A violação a quaisquer dos dispositivos contratuais acima trazidos, pode acarretar a responsabilização da Contratada, nos termos da Lei 13.709/18 e também a rescisão do presente contrato, ante a necessidade da administração pública cumprir com o princípio da legalidade, nos termos do Art. 37 da Constituição Federal.

Cláusula vigésima sexta - publicação

§1.° Incumbirá ao Contratante divulgar o presente contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no Art. 94 da Lei n° 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao Art. 91, caput, da Lei n° 14.133, de 2021, e ao Art. 8°, §2°, da Lei n° 12.527, de 2011, c/c Art. 7°, §3°, inc. V, do Decreto n° 7.724, de 2012.

Cláusula vigésima sétima - das obrigações decorrentes do termo de compromisso

§1.° A Contratada obriga-se a observar, no que lhe for aplicável, todas as condições, exigências e obrigações decorrentes do Termo de Compromisso nº 966559/2024/MCIDADES/CAIXA - Transferegov.br n° 966559/2024, seus anexos, Plano de Trabalho e demais documentos que integram o ajuste, especialmente:

a)Inserir e manter atualizadas, no Transferegov.br, as informações e os documentos relativos à execução do objeto que lhe forem exigidos pelo Contratante.

b)Fornecer ao Contratante, em tempo hábil, todos os documentos e informações necessários aos registros, acompanhamento, medição, fiscalização e prestação de contas do objeto no Transferegov.br.

c)Permitir o livre acesso dos representantes do Repassador, da Mandatária, dos órgãos de controle interno e externo da União e de eventual apoiador técnico , aos locais de execução, aos documentos, processos e informações relacionados ao objeto contratado.

d)Cumprir integralmente as condições, licenças, autorizações, medidas e exigências ambientais aplicáveis à execução do objeto, responsabilizando-se pelas obrigações ambientais que lhe forem atribuídas no contrato, nos projetos e nos documentos do Termo de Compromisso.

e)Executar o objeto de acordo com o Plano de Trabalho, anteprojeto, projetos e demais documentos técnicos aprovados, observando as normas técnicas e legais aplicáveis e respondendo pela qualidade dos serviços e materiais empregados.

f)Tratando-se de contratação integrada, responsabilizar-se pela elaboração dos projetos e pelas soluções técnicas de sua responsabilidade, bem como pela execução integral do objeto, observadas as condições e os parâmetros estabelecidos no anteprojeto e nos demais documentos da contratação.

g)Comunicar imediatamente ao CONTRATANTE qualquer fato, irregularidade, impedimento ou alteração que possa comprometer a execução do objeto, o cumprimento das obrigações assumidas perante o Termo de Compromisso ou a regularidade dos registros no Transferegov.br.

h)Manter, durante toda a execução contratual, a documentação técnica, ambiental e demais registros relacionados ao objeto disponíveis para fiscalização e controle, sempre que solicitados pelo CONTRATANTE ou pelos órgãos competentes.

Este trecho vai até a página 57 de 60. Continuar lendo da página 58

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma Compras.gov.br, no modo de disputa aberto. As propostas são aceitas até 21/01/2027 às 08:30, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma Compras.gov.br, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Contratação referente à execução de obras de estabilidade e contenção de encostas no Morro do Cechella, município de Santa Maria-RS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Informações complementares
Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=98884103900112026
Modalidade
Concorrência - Eletrônica
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 33.337.860,79
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE SANTA MARIA
CNPJ do órgão
88.488.366/0001-00
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RS
Processo
214/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, II
Número de controle PNCP
88488366000100-1-000155/2026

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE SANTA MARIA, em Santa Maria (RS), publicou concorrência - eletrônica nº 90011/2026 para Contratação referente à execução de obras de estabilidade e contenção de encostas no Morro do Cechella, município de Santa Maria-RS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. O valor total estimado é de R$ 33,3 milhões e as propostas seguem abertas até 21 de janeiro de 2027, às 8h30 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 88488366000100-1-000155/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).