PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
Secretaria de Município de Planejamento e Administração
Superintendência de Compras e Licitações
Edital de Licitação - Pregão Eletrônico nº 73/2026 - (Edital nº 111/2026 Compras.gov.br)
Parecer Jurídico nº 931/PGM/2026 – Ticket nº 447682
Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 73/2026
(Edital nº 111/2026 Compras.gov.br)
PROCESSO Nº 504/2026
Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Santa Maria/RS, por meio da Superintendência de
Compras e Licitações, sediada na Rua Venâncio Aires, Nº 2277, Bairro Centro, Cep 97010-005, 2º andar do
Centro Administrativo Municipal, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos
termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , do Decreto Executivo nº 124, de 1º de dezembro de 2023, e
demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para prestação de
serviços de renovação de seguro e contratação de seguro novo para veículos e máquinas pertencentes à
frota oficial do município de Santa Maria/RS, pelo período de 12 (doze) meses, com franquia reduzida e
assistência 24 (vinte e quatro) horas, inclusive transporte de passageiros, quando aplicável, 7 (sete) dias
por semana, com cobertura em todo o território nacional, conforme as características, coberturas,
condições, obrigações e requisitos técnicos estabelecidos no termo de referência e em seus anexos.
1.2. A licitação será realizada em grupos/lotes e item , conforme tabela constante neste Edital.
1.3. A subcontratação do objeto não será permitida.
2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
2.1. Poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal
( www.gov.br/compras ).
2.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o
terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
2.2. A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome,
assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou
por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora
da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas
relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo
proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se
tornem desatualizados.
2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da
habilitação.
2.5. A prestação dos serviços deverá observar a Lei Federal nº 15.040/2024, o Decreto-Lei nº 73/1966 e
suas alterações, bem como os demais normativos vigentes expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros
Privados – CNSP e pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP aplicáveis ao objeto.
2.6. Não poderão disputar esta licitação :
2.6.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos.
2.6.2. A empresa responsável pela elaboração do projeto técnico, ou empresa da qual o autor do
projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com
direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de
bens a ela necessários.
2.6.3. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar
da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.
2.6.4. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe
função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
2.6.5. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, concorrendo entre si.
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2.6.6. Pessoa física ou jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, tenha sido
condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de
trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela
legislação trabalhista.
2.6.7. Agente público do órgão ou entidade licitante.
2.6.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição.
2.6.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, agente
público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito
de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a
matéria, conforme §1º do Art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 .
2.7. O impedimento de que trata o item 2.6.3 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a
outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua
controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da
personalidade jurídica da licitante.
2.8. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se
refere o item 2.6.2. poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da
licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou
entidade.
2.9. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
2.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados
por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do
financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar, pessoa física ou jurídica que integre o rol de
pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 .
2.11. A vedação de que trata o item 2.6.7 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na
qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de
empresa que preste assessoria técnica.
3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
3.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances
e de julgamento.
3.2. As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço,
conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da
sessão pública.
3.3. No cadastramento da proposta inicial, a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
3.3.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que
a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas
assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de
trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre
plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
3.3.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega
menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da
Constituição ;
3.3.3. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto
nos incisos III e IV do Art. 1º e no inciso III do Art. 5º da Constituição Federal ;
3.3.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da
Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
3.4. A falsidade da declaração de que trata os itens 3.3 ou 3.4 sujeitará a licitante às sanções previstas na
Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
3.5. As licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder
as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente
inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
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empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por
sobrepreço na execução do contrato.
5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE
LANCES
5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema
eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
5.2. As licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o
caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
5.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
5.4. Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de
sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor global do item.
5.6. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão
e as regras estabelecidas no Edital, contendo cada lance no máximo 02 (duas) casas decimais, relativas à parte
dos centavos, sob pena de exclusão do lance.
5.7. A licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo
sistema.
5.8. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,1% (zero vírgula um
por cento).
5.9. A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze)
segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
5.10. As licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
5.10.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será
prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período
de duração da sessão pública.
5.10.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de 2 (dois)
minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive
no caso de lances intermediários.
5.10.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública
encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de
classificação.
5.10.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo
lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o
reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
5.10.5. Após o reinício previsto no item supra, as licitantes serão convocadas para apresentar lances
intermediários.
5.11. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os
lances segundo a ordem crescente de valores.
5.12. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e
registrado em primeiro lugar.
5.13. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do
menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
5.14. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva da licitação, o sistema
eletrônico poderá permanecer acessível as licitantes para a recepção dos lances.
5.15. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez)
minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da
comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
5.16. Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
5.17. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais.
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7.4.4. Caso o memorial de cálculo dos índices econômicos não seja apresentado, o Pregoeiro, através
da Equipe de Apoio, reserva-se o direito de efetuar os cálculos.
7.4.5. A licitante que apresentar índice inferior a 1,0 (um) em qualquer dos indicadores avaliados no
item 7.4.3, deverá comprovar, como condição alternativa para sua habilitação , possuir Capital Mínimo ou
Patrimônio Líquido mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
7.5. Para verificação da QUALIFICAÇÃO TÉCNICA deverá ser apresentado:
7.5.1. Comprovação de que a licitante se encontra regularmente licenciada/autorizada pela
Superintendência de Seguros Privados – SUSEP para operar no ramo de seguros pertinente ao objeto desta
contratação, admitida sua verificação em base oficial da SUSEP.
7.5.2. A licitante poderá realizar vistoria, IN LOCO, para ter conhecimento do estado e situação
dos veículos, antecipadamente à realização da licitação.
7.5.2.1. Caso o licitante optar por realizar a vistoria prévia, deverá ser agendada junto à
Superintendência de Administração da Secretaria de Município de Planejamento e Administração através do
telefone (55) 3174-1530, por representante deste Órgão, designado para esse fim, de modo que seu
agendamento não coincida com o agendamento de outros licitantes.
7.5.2.1.1. Caso o licitante optar por realizar a vistoria prévia , deverá apresentar
declaração assinada pelo seu representante legal ou responsável técnico acerca do conhecimento pleno das
condições e peculiaridades da contratação, conforme declaração modelo ANEXO II-A do Edital .
7.5.3. Caso o licitante optar por “não” realizar vistoria prévia , poderá substituir a declaração
exigida anteriormente, por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento
pleno das condições e peculiaridades da contratação, conforme modelo ANEXO II-B do Edital .
7.6. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências
de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
7.6.1. Na hipótese de a licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para
fins de assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor
juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 , ou de
outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
7.7. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer
processo de cópia autenticada em cartório competente ou por cópia simples.
7.8. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral
emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº
14.133/2021.
7.9. Será verificado se a licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o
declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
7.10. Será verificado se a licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que
cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência
Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
7.11. A licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas
econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na
Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos
termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
7.12. A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
7.12.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante
apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do
documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. ( IN nº 03/2018, Art. 4º, §1º, e Art. 6º, §4º ).
7.13. É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-
los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou
à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. ( IN nº 03/2018,
Art. 7º, caput ).
7.13.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento
da habilitação. ( IN nº 03/2018, Art. 7º, parágrafo único ).
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7.14. A verificação pelo Pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de
certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
7.14.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF
serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por
igual período, contado da solicitação do Pregoeiro.
7.15. A verificação no SICAF ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em
relação a licitante mais bem classificada.
7.15.1. Os documentos relativos à regularidade fiscal somente serão exigidos, em qualquer caso, em
momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas da licitante mais bem classificado.
7.15.2. Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de
habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou
exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos as licitantes.
7.16. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação
de novos documentos, salvo em sede de diligência, para ( Lei n° 14.133/21, Art. 64 , e IN n° 73/2022, Art. 39, §4º ):
7.16.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelas licitantes e
desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
7.16.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das
propostas.
7.17. Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem
a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e
acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.18. Na hipótese de a licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a
proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que
atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 7.14.1 .
7.19. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação da licitante cuja
proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
7. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO
7.5. Encerradas a etapa de julgamento da proposta e de habilitação, o processo será encaminhado à
autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o
disposto no Art. 71 da Lei n° 14.133, de 2021.
7.6. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado um Contrato
entre as partes.
7.7. O adjudicatário terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para
assinar o Contrato, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
7.7.1. O prazo previsto no item anterior, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação
justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
7.8. O prazo de vigência da contratação será estabelecido no Contrato.
8. DOS RECURSOS
8.5. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de
licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no Art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021 .
8.6. O prazo recursal é de 03 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
8.7. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou
inabilitação da licitante:
8.7.1. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão.
8.7.2. O prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.
8.7.3. O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de
lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.
8.8. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
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10.3.2. As peculiaridades do caso concreto.
10.3.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes.
10.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública.
10.3.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle.
10.4. A multa será aplicada em percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) a 30% (trinta por cento) do
valor do contrato licitado, conforme a gravidade da infração, observados os critérios previstos no §1º do art. 156
da Lei nº 14.133/2021.
10.4.1. Para as infrações previstas nos itens 10.1.1 , 10.1.2 e 10.1.3 , a multa será de 0,5% a 15% do
valor do contrato licitado.
10.4.2. Para as infrações previstas nos itens 10.1.4 , 10.1.5 , 10.1.6 , 10.1.7 e 10.1.8 , a multa será de
15% a 30% do valor do contrato licitado.
10.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar
ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
10.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contado da data de sua intimação.
10.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das
infrações administrativas relacionadas nos itens 10.1.1 , 10.1.2 e 10.1.3 , quando não se justificar a imposição de
penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta
e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 03 (três) anos.
10.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar,
em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 10.1.4 , 10.1.5 , 10.1.6 , 10.1.7 e 10.1.8 , bem como
pelas infrações administrativas previstas nos itens 10.1.1 , 10.1.2 e 10.1.3 que justifiquem a imposição de
penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo
mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, previsto no art. 156, §5º, da Lei nº 14.133/2021.
10.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento
equivalente, no prazo e nas condições estabelecidos pela Administração, caracterizará o descumprimento total
da obrigação assumida, sujeitando-o às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
10.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização
a ser conduzido por omissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e
circunstâncias conhecidos e intimará a licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
10.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e
impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver
proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso
com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias
úteis, contado do recebimento dos autos.
10.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido
no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
10.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até
que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
10.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de
reparação integral dos danos causados.
11. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
11.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº
14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
11.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no
prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
11.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, para o e-
mail pregao@santamaria.rs.gov.br.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
Secretaria de Município de Planejamento e Administração
Superintendência de Compras e Licitações
Edital de Licitação - Pregão Eletrônico nº 73/2026 - (Edital nº 111/2026 Compras.gov.br)
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ANEXO IV
MINUTA DO CONTRATO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 73/2026
(Edital nº 111/2026 Compras.gov.br)
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ......../....,
QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE
SANTA MARIA/RS E A EMPRESA
............................................................. PARA
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
RENOVAÇÃO DE SEGURO E
CONTRATAÇÃO DE SEGURO NOVO, PARA
VEÍCULOS E MÁQUINAS.
O Município de Santa Maria, neste ato denominado Contratante, com sede na Rua Venâncio Aires, nº 2277,
Centro, Santa Maria-RS, inscrito no CNPJ sob o nº 88.488.366/0001-00, representado neste ato pelo seu
Prefeito Municipal, Sr. Rodrigo Decimo, e a empresa .............................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
............................, sediada na ..................................., em ............................. doravante designado Contratada,
neste ato representada por .................................. (nome e função do contratado), conforme atos constitutivos da
empresa OU procuração apresentada nos autos, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021 , e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão
Eletrônico n° 73/2026, homologado em ..........., mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
§1º O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços de renovação de seguro e contratação de
seguro novo para veículos e máquinas pertencentes à frota oficial do município de Santa Maria/RS, pelo
período de 12 (doze) meses, com franquia reduzida e assistência 24 (vinte e quatro) horas, inclusive
transporte de passageiros, quando aplicável, 7 (sete) dias por semana, com cobertura em todo o
território nacional, conforme as características, coberturas, condições, obrigações e requisitos técnicos
estabelecidos no termo de referência e em seus anexos.
Grupo/
Lote Item Descrição Qtd. Unid. Valor
Unitário Valor Total
TOTAL ITEM R$
§2º Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: o Termo de Referência, o Edital da
Licitação, a Proposta da Contratada e eventuais anexos dos documentos supracitados.
CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
§1º O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses , contados da data da assinatura do
contrato, podendo ser prorrogado, por interesse da Administração, até o limite de 10 (dez) anos, desde que
atendidos os requisitos previstos no Art. 107 da Lei 14.133/2021.
I - A prorrogação da vigência contratual dependerá da demonstração de que as condições e os preços
permanecem vantajosos para a Administração, mediante instrução do processo administrativo, podendo ser
realizada pesquisa de preços de mercado, consulta a contratações similares de outros órgãos ou entidades da
Administração Pública ou utilizados outros meios idôneos de comprovação da vantajosidade, observada a
regulamentação aplicável.
II - É vedada a renovação automática da apólice, ficando eventual continuidade da cobertura securitária
condicionada à regular prorrogação administrativa da contratação.
CLÁUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
§1º O regime de execução contratual, o modelo de execução, assim comomos prazos e condições de
conclusão, execução, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este
Contrato.
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§2º Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
§3º Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido,
para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
§4º Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada.
§5º Efetuar o pagamento a Contratada, do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e
condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
§6º Aplicar a Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato.
§7º Adotar medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada.
§8º Explicitamente, emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do
presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de
nenhum interesse para a boa execução do ajuste, decidindo, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data do
protocolo do requerimento, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
§9º Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela
Contratada no prazo e condições estabelecidas.
§10º Notificar os emitentes, das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de
descumprimento de cláusulas contratuais.
§11º Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que
vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da
Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
§1º A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo
como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;
§2º Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de
Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990 );
§3º Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega,
os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
§4º Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior ( art.
137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021 ) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
§5º Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado
pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução
ou dos materiais empregados;
§6º Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer
dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o
acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos
devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
§7º Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do
A rt. 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021.
§8º Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF,
o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para
fins de pagamento, os seguintes documentos:
I) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social.
II) Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União.
III) Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da
Contratada.
IV) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF. e
V) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
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§9º Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais,
comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade
ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
§10º Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou
acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
§11º Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo
com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
§12º Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições exigidas para habilitação na licitação;
§13º Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa
com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos
previstas na legislação ( A rt. 116 da Lei nº 14.133, de 2021).
§14º Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato,
com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas ( A rt. 116, parágrafo único da Lei nº
14.133, de 2021).
§15º Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
§16º Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta,
inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso
o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação,
exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no A rt. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
§17º Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de
segurança do Contratante.
§18º Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela Contratante, quanto à execução dos
serviços contratados.
§19º Prover condições que possibilitem o atendimento dos serviços a partir da data da assinatura do contrato.
§20º Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão e/ou terceiros, provocados por ineficiência ou
irregularidades cometidas por seus empregados ou prepostos na execução dos serviços contratados.
§21º Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como laudos, vistorias, salários,
transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e
quaisquer outras despesas que forem devidas aos seus empregados ou prepostos, no desempenho dos serviços
contratados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
§1º As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD) , quanto a todos os dados
pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a
ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de
declaração ou de aceitação expressa.
§2º Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de
acordo com a boa-fé e com os princípios do A rt. 6º da LGPD .
§3º É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
§4º A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de
suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.
§5º Terminado o tratamento dos dados nos termos do A rt. 15 da LGPD , é dever da Contratada eliminá-los, com
exceção das hipóteses do A rt. 16 da LGPD , incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de
documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente
enquanto não prescritas essas obrigações.
§6º É dever da Contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades
decorrentes da LGPD.
§7º A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratadas o cumprimento dos deveres da presente
cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
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§23.° O recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual
deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
§24.° O recurso terá efeito suspensivo da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade
competente.
§25.° Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de
assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.
§26.° Aplicada esta sanção, no prazo máximo 15 dias úteis, o Contratante informará e manterá atualizados os
dados relativos às sanções no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro
Nacional de Empresas Punidas (CNEP), conforme o caso.
Multa de mora
§27.° A Contratada estará sujeita a multa de mora, decorrente de atraso injustificado no cumprimento do
contrato.
§28.° A multa de mora será de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado, sobre o valor
da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias.
§29.° A multa de mora passará a ser multa compensatória quando ocorrer o atraso prolongado ou reiterado,
sendo considerado, neste caso, descumprimento de obrigações contratuais.
Multa sancionatória
§30.° A Contratada estará sujeita à multa sancionatória, com valor variável de 2% a 30%, conforme descrito
abaixo:
I - Multa de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, para quando a Contratada der causa
à inexecução parcial do contrato, ressalvadas as infrações que causem grave dano à Administração ou ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
II - Multa de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do contrato, para quando a Contratada der
causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos
serviços públicos ou ao interesse coletivo.
III - Multa de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do contrato, para quando a Contratada der
causa à inexecução total do contrato.
IV - Multa de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do contrato, para quando a Contratada
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação, sem motivo justificado.
V - Multa de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do contrato, para quando a Contratada:
apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato, praticar ato
fraudulento na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude de qualquer natureza ou
praticar ato lesivo previsto no Art. 5° da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013.
Impedimento de licitar e contratar
§31.° A aplicação da sanção “Impedimento de licitar e contratar” impedirá o responsável de licitar ou contratar no
âmbito da Administração Pública direta e indireta municipal, pelo prazo máximo de 03 (três) anos, quando a
Contratada cometer uma ou mais das seguintes infrações:
I - Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos
serviços públicos ou ao interesse coletivo.
II - Dar causa à inexecução total do contrato.
III - Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado.
§32.° A aplicação desta sanção requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido
por comissão composta de 02 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos
e intimará o licitante ou a Contratada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação,
apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
§33.° Da aplicação desta sanção, caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da
intimação.
§34.° O recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual
deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.