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Pregão - Eletrônico nº 111/2026Recebendo propostas

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de renovação de seguro e contratação de seguro novo para veículos e máquinas pertencentes à frota oficial do município de Santa Maria/RS, pelo período de 12 (doze) meses, com franquia reduzida e assistência 24 (vinte e quatro) horas, inclusive transporte de passageiros, quando aplicável, 7 (sete) dias por semana, com cobertura em todo o território nacional, conforme as características, coberturas, condições, obrigações e requisitos técnicos estabelecidos no termo de referência e em seus anexos.

MUNICIPIO DE SANTA MARIA · Santa Maria/RS

Valor estimado
R$ 176.772,91
Propostas até
25/11/2026às 08:30 · faltam 6 dias
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de renovação de seguro e contratação de seguro novo para veículos e máquinas pertencentes à frota oficial do município de Santa Maria/RS, pelo período de…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 25/11/2026 às 08:30 (Brasília), faltam 6 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Compras.gov.br, modo aberto. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

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O edital completo

“Edital - PE 73-2026.pdf”, 34 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Parecer Jurídico nº 931/PGM/2026 – Ticket nº 447682 Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil

Pregão eletrônico nº 73/2026

(Edital n º 111/2026 Compras.gov.br)

O que está sendo comprado

No edital: Prefeitura municipal de santa maria/rs (UASG: 988841) objeto contratação de empresa especializada para prestação de serviços de renovação de seguro e contratação de seguro novo para veículos e máquinas pertencentes à frota oficial do município de santa maria/rs, pelo período de 12 (doze) meses, com franquia reduzida e assistência 24 (vinte e quatro) horas, inclusive transporte de passageiros, quando aplicável, 7 (sete) dias por semana, com cobertura em todo o território nacional, conforme as características, coberturas, condições, obrigações e requisitos técnicos estabelecidos no termo de referência e em seus anexos.

Ata e contratação

No edital: Valor total da contratação

R$ 165.786,55

Disputa e lances

No edital: Data e local da sessão pública

Dia 30/09/2026 às 08h30min (horário de Brasília), no endereço eletrônico: https://www.gov.br/compras/pt-br

Como a proposta é julgada

No edital: Critério de julgamento:

Menor Preço

Modo de disputa

Aberto Parecer Jurídico nº 931/PGM/2026 – Ticket nº 447682 Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil

Pregão eletrônico nº 73/2026

(Edital nº 111/2026 Compras.gov.br)

Processo nº 504/2026

Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Santa Maria/RS, por meio da Superintendência de Compras e Licitações, sediada na Rua Venâncio Aires, Nº 2277, Bairro Centro, Cep 97010-005, 2º andar do Centro Administrativo Municipal, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , do Decreto Executivo nº 124, de 1º de dezembro de 2023, e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

1. Do objeto

1.1.O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de renovação de seguro e contratação de seguro novo para veículos e máquinas pertencentes à frota oficial do município de Santa Maria/RS, pelo período de 12 (doze) meses, com franquia reduzida e assistência 24 (vinte e quatro) horas, inclusive transporte de passageiros, quando aplicável, 7 (sete) dias por semana, com cobertura em todo o território nacional, conforme as características, coberturas, condições, obrigações e requisitos técnicos estabelecidos no termo de referência e em seus anexos.

1.2.A licitação será realizada em grupos/lotes e item , conforme tabela constante neste Edital.

1.3.A subcontratação do objeto não será permitida.

Quem pode participar

No edital: 2. Da participação na licitação

2.1.Poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal ( www.gov.br/compras ).

2.1.1.Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

2.2.A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

2.3.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

2.4.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

2.5.A prestação dos serviços deverá observar a Lei Federal nº 15.040/2024, o Decreto-Lei nº 73/1966 e suas alterações, bem como os demais normativos vigentes expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP e pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP aplicáveis ao objeto.

2.6.Não poderão disputar esta licitação :

2.6.1.Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos.

2.6.2.A empresa responsável pela elaboração do projeto técnico, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.

2.6.3.Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

2.6.4.Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

2.6.5.Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si.

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2.6.6.Pessoa física ou jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

2.6.7.Agente público do órgão ou entidade licitante.

2.6.8.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição.

2.6.9.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme §1º do Art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 .

2.7.O impedimento de que trata o item 2.6.3 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante.

2.8.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se refere o item 2.6.2. poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

2.9.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

2.10.Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar, pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 .

2.11.A vedação de que trata o item 2.6.7 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

Como enviar a proposta

No edital: 3. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação

3.1.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

3.2.As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

3.3.No cadastramento da proposta inicial, a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

3.3.1.Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

3.3.2.Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ;

3.3.3.Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do Art. 1º e no inciso III do Art. 5º da Constituição Federal ;

3.3.4.Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

3.4.A falsidade da declaração de que trata os itens 3.3 ou 3.4 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

3.5.As licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

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3.6.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

3.7.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta das licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

3.8.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

3.8.1.A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e

3.8.2.Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.

3.8.3.O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pela licitante durante a fase de disputa, sendo vedado valor superior a lance já registrado pela licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço.

3.9.O valor final mínimo parametrizado na forma do item 3.8 , possuirá caráter sigiloso para as demais licitantes e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

3.10.Caberá a licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

3.11.A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

4. Do preenchimento da proposta

4.1.A licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

4.1.1.Valor unitário e total do item contendo no máximo 02 (duas) casas decimais , relativas à parte dos centavos).

4.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante.

4.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

4.4.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

4.5.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos 12 (doze) meses.

4.6.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

4.7.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o projeto básico/projeto executivo, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

4.8.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

4.9.As licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas.

4.10.O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do A rt. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da Parecer Jurídico nº 931/PGM/2026 – Ticket nº 447682 Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

5. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances

5.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

5.2.As licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

5.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.

5.4.Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

5.5.O lance deverá ser ofertado pelo valor global do item.

5.6.As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital, contendo cada lance no máximo 02 (duas) casas decimais, relativas à parte dos centavos, sob pena de exclusão do lance.

5.7.A licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

5.8.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,1% (zero vírgula um por cento).

5.9.A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

5.10.As licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

5.10.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

5.10.2.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

5.10.3.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.

5.10.4.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

5.10.5.Após o reinício previsto no item supra, as licitantes serão convocadas para apresentar lances intermediários.

5.11.Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

5.12.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

5.13.Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.

5.14.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva da licitação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível as licitantes para a recepção dos lances.

5.15.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

5.16.Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

5.17.Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais. Parecer Jurídico nº 931/PGM/2026 – Ticket nº 447682 Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil

5.17.1.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no Art . 60 da Lei nº 14.133, de 2021 , nesta ordem:

5.17.1.1.Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.

5.17.1.2.Avaliação do desempenho contratual prévio das licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei.

5.17.1.3.Desenvolvimento pela licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.

5.17.1.4.Desenvolvimento pela licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

5.17.2.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

5.17.2.1.Empresas estabelecidas, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

5.17.2.2.Empresas brasileiras;

5.17.2.3.Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

5.17.2.4.Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 .

5.17.3.Permanecendo empate após aplicação de todos os critérios, proceder-se-á a sorteio das propostas empatadas a ser realizado em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. ( Redação dada pela Instrução Normativa SEGES/MGI N nº 79 de 12 de setembro de 2024).

5.18.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

5.18.1.A negociação poderá ser feita com as demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

5.18.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

5.18.3.O resultado da negociação será divulgado a todas as licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

5.18.4.O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 (duas) horas , a contar da solicitação de “Anexo” no sistema Comprasnet, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

5.19.É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pela licitante, antes de findo o prazo.

6. Da fase de julgamento

6.1.Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro verificará se a licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no Art. 14 da Lei nº 14.133/2021 , legislação correlata e no item 2.6 do Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

6.1.1. Sicaf.

6.1.2.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ) e

6.1.3.Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ).

6.1.4.Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU.

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6.2.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o Art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992 .

6.2.1.Para as licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos subitens 6.1.2,

6.1.3e 6.1.4 acima, pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU ( https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/ ).

6.3.Caso conste na Consulta de Situação da licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. ( IN nº 03/2018, Art. 29, caput ).

6.3.1.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. ( IN nº 03/2018, Art. 29, §1º ).

6.3.2.A licitante será convocada para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. ( IN nº 03/2018, Art. 29, §2º ).

6.3.3.Constatada a existência de sanção, a licitante será reputada inabilitada, por falta de condição de participação.

6.4.O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no Artigos 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022 .

6.5.Será desclassificada a proposta vencedora que:

6.5.1.Contiver vícios insanáveis.

6.5.2.Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência.

6.5.3.Após a fase de negociação, apresentar preço unitário e/ou global final superior ao preço máximo fixado pelo Município (ANEXO I). (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário).

6.5.4.Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.

6.5.5.Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

6.6.No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

6.6.1.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

6.7.Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pela licitante, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.

6.7.1.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

6.8.Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

Habilitação

No edital: 7. Da fase de habilitação

7.1.Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade da licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos Arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 .

7.1.1.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

7.2.Para verificação da HABILITAÇÃO JURÍDICA deverá ser apresentado:

7.2.1.Registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado.

7.2.1.1.Em se tratando de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

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7.2.1.2.Quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, apresentar Decreto de autorização, e, quando a atividade assim o exigir, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

7.3.Para verificação da HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA deverá ser apresentado:

7.3.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ .

7.3.2.Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

7.3.3.Prova de regularidade para com a Fazenda Federal , mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social , nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

7.3.4.Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual - Certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa - do domicílio ou sede da empresa ou outra equivalente na forma da lei.

7.3.5.Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal - Certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa - do domicílio ou sede da empresa ou outra equivalente na forma da lei.

7.3.6.Prova de regularidade para com o FGTS - Certificado de regularidade expedido pela Caixa Econômica Federal.

7.3.7.Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho, por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT .

7.4.Para verificação da HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA deverá ser apresentado:

7.4.1.Certidão negativa de feitos sobre falência , expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

7.4.2.Demonstrações Contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais , que comprovem a boa situação financeira da empresa para atender plenamente o objeto. Os demonstrativos citados deverão estar adequados às seguintes propriedades:

7.4.2.1. Quanto à sua finalidade: os demonstrativos exigidos, devem possibilitar a apuração e

avaliação de índices de liquidez e solvência do pleiteante, devendo ser compostos, no mínimo, pelo Balanço Patrimonial e pela Demonstração do Resultado do Exercício.

7.4.2.2. Quanto à sua forma: devem estar adequados à legislação vigente, incluindo-se as

Normas Brasileiras de Contabilidade; contendo informação comparativa do exercício imediatamente anterior, Termos de Abertura e Encerramento; adicionando-se, no caso de Escrituração Contábil Digital (ECD), o Recibo de Entrega.

7.4.2.3. Quanto à sua legitimidade: deverá ser comprovado seu registro junto aos órgãos

legalmente instituídos para tal fim, como Junta Comercial Estadual ou Cartório de Notas, bem como a Receita Federal do Brasil; de acordo com as regras que enquadrem suas características societárias e/ou fiscais.

7.4.2.4.Quando à sua tempestividade: em caso de empresas que não tenham apurado o resultado de seu primeiro ano de atividade, deverá ser apresentada cópia autenticada do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial ou órgão competente.

7.4.3.A comprovação da boa situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 01 (um) e extraídos do último Balanço do Exercício, resultantes da aplicação das fórmulas:

LG =

Ativo circulante + ativo realizável a longo prazo

Passivo circulante + passivo não circulante sg = ativo total passivo circulante + passivo não circulante LC = ativo circulante passivo circulante

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7.4.4.Caso o memorial de cálculo dos índices econômicos não seja apresentado, o Pregoeiro, através da Equipe de Apoio, reserva-se o direito de efetuar os cálculos.

7.4.5.A licitante que apresentar índice inferior a 1,0 (um) em qualquer dos indicadores avaliados no item 7.4.3, deverá comprovar, como condição alternativa para sua habilitação , possuir Capital Mínimo ou Patrimônio Líquido mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

7.5.Para verificação da QUALIFICAÇÃO TÉCNICA deverá ser apresentado:

7.5.1.Comprovação de que a licitante se encontra regularmente licenciada/autorizada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP para operar no ramo de seguros pertinente ao objeto desta contratação, admitida sua verificação em base oficial da SUSEP.

7.5.2.A licitante poderá realizar vistoria, IN LOCO, para ter conhecimento do estado e situação dos veículos, antecipadamente à realização da licitação.

7.5.2.1.Caso o licitante optar por realizar a vistoria prévia, deverá ser agendada junto à Superintendência de Administração da Secretaria de Município de Planejamento e Administração através do telefone (55) 3174-1530, por representante deste Órgão, designado para esse fim, de modo que seu agendamento não coincida com o agendamento de outros licitantes.

7.5.2.1.1.Caso o licitante optar por realizar a vistoria prévia , deverá apresentar declaração assinada pelo seu representante legal ou responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, conforme declaração modelo ANEXO II-A do Edital .

7.5.3.Caso o licitante optar por “não” realizar vistoria prévia , poderá substituir a declaração exigida anteriormente, por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, conforme modelo ANEXO II-B do Edital .

7.6.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

7.6.1.Na hipótese de a licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 , ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

7.7.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou por cópia simples.

7.8.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.

7.9.Será verificado se a licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.

7.10.Será verificado se a licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

7.11.A licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

7.12.A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

7.12.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. ( IN nº 03/2018, Art. 4º, §1º, e Art. 6º, §4º ).

7.13.É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantêlos atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. ( IN nº 03/2018, Art. 7º, caput ).

7.13.1.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. ( IN nº 03/2018, Art. 7º, parágrafo único ).

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7.14.A verificação pelo Pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

7.14.1.Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do Pregoeiro.

7.15.A verificação no SICAF ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação a licitante mais bem classificada.

7.15.1.Os documentos relativos à regularidade fiscal somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas da licitante mais bem classificado.

7.15.2.Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos as licitantes.

7.16.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para ( Lei n° 14.133/21, Art. 64 , e IN n° 73/2022, Art. 39, §4º ):

7.16.1.Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelas licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

7.16.2.Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

7.17.Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

7.18.Na hipótese de a licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 7.14.1 .

7.19.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação da licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

7. Da adjudicação e homologação e assinatura do contrato

7.5.Encerradas a etapa de julgamento da proposta e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no Art. 71 da Lei n° 14.133, de 2021.

7.6.Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado um Contrato entre as partes.

7.7.O adjudicatário terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

7.7.1.O prazo previsto no item anterior, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

7.8.O prazo de vigência da contratação será estabelecido no Contrato.

Recursos

No edital: 8. Dos recursos

8.5.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no Art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021 .

8.6.O prazo recursal é de 03 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

8.7.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação da licitante:

8.7.1.A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão.

8.7.2.O prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.

8.7.3.O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.

8.8.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. Parecer Jurídico nº 931/PGM/2026 – Ticket nº 447682 Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil

8.9.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

8.10.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

8.11.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 03 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

8.12.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

8.13.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.14.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, por meio do sítio www.santamaria.rs.gov.br/transparencia .

Sanções

No edital: 9. Das infrações administrativas e sanções

10.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, a licitante que, com dolo ou culpa:

10.1.1.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Agente de Contratação durante o certame.

10.1.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

10.1.2.1.Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

10.1.2.2.Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

10.1.2.3.Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva, ou

10.1.2.4.Apresentar proposta em desacordo com as especificações do Edital.

10.1.3.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

10.1.3.1.Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração.

10.1.4.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação.

10.1.5.Fraudar a licitação.

10.1.6.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, especialmente quando:

10.1.6.1.Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

10.1.6.2.Induzir deliberadamente a erro no julgamento.

10.1.6.3.Apresentar amostra falsificada ou deteriorada.

10.1.7.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, ou

10.1.8.Praticar ato lesivo previsto no A rt. 5º da Lei nº 12.846, de 2013 .

10.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar às licitantes as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

10.2.1.Advertência.

10.2.2.Multa.

10.2.3.Impedimento de licitar e contratar; e

10.2.4.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos termos do art. 156, §5º, da Lei nº 14.133/2021.

10.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

10.3.1.A natureza e a gravidade da infração cometida.

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10.3.2.As peculiaridades do caso concreto.

10.3.3.As circunstâncias agravantes ou atenuantes.

10.3.4.Os danos que dela provierem para a Administração Pública.

10.3.5.A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.4.A multa será aplicada em percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado, conforme a gravidade da infração, observados os critérios previstos no §1º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.

10.4.1.Para as infrações previstas nos itens 10.1.1 , 10.1.2 e 10.1.3 , a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.

10.4.2.Para as infrações previstas nos itens 10.1.4 , 10.1.5 , 10.1.6 , 10.1.7 e 10.1.8 , a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.

10.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

10.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

10.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 10.1.1 , 10.1.2 e 10.1.3 , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 03 (três) anos.

10.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 10.1.4 , 10.1.5 , 10.1.6 , 10.1.7 e 10.1.8 , bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 10.1.1 , 10.1.2 e 10.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, previsto no art. 156, §5º, da Lei nº 14.133/2021.

10.9.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo e nas condições estabelecidos pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.

10.10.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por omissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

10.11.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

10.12.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

10.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

10.14.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 11. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

11.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

11.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

11.3.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, para o email pregao@santamaria.rs.gov.br.

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11.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

11.5.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação.

11.6.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

Dotação orçamentária

12.1.Os recursos orçamentários para a despesa correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Secretaria de Município da Saúde Solicitação de Compra: 709/2026 Projeto atividade: 2041 Subelemento de despesa: 3.3.90.39.69 Recurso: 2600 Solicitação de Compra: 918/2026 Projeto atividade: 2042 Subelemento de despesa: 3.3.90.39.69 Recurso: 2600 Solicitação de Compra: 710/2026 Projeto atividade: 2127 Subelemento de despesa: 3.3.90.39.69 Recurso: 1500

Disposições finais

No edital: 13. Das disposições gerais

13.1.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

13.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Agente de Contratação.

13.3.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.

13.4.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

13.5.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

13.6.As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

13.7.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

13.8.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento da licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

13.9.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

13.10.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.santamaria.gov.br/licitacoes .

13.11.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Anexo I: planilha de Quantitativo e de Valores…

No edital: ANEXO I - Planilha de Quantitativo e de Valores Máximos Aceitáveis

Anexo II: modelo de Declaração de Conhecimento das…

No edital: ANEXO II - Modelo de Declaração de Conhecimento das Condições da Contratação

Modelo de proposta

No edital: ANEXO III - Modelo de Proposta de Preços

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Minuta do contrato

No edital: ANEXO IV - Minuta do Contrato

Anexo V: projeto Técnico

No edital: ANEXO V - Projeto Técnico

Santa Maria-RS, 14 de setembro de 2026.

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Anexo I: pregão eletrônico nº 73/2026

No edital: Anexo I – pregão eletrônico nº 73/2026

(Edital nº 111/2026 Compras.gov.br)

Planilha de quantitativo e de valores máximos aceitáveis grupo/lote 1 – veículos pesados

Item Descrição Qtd. Unid. Valor Unitário Valor Total

Contrataçao de empresa especializada em prestaçao de serviços de seguro total para veículos pesados da sms, conforme termo de referencia.catser 30127 (similar)

1 SV 20.085,88 20.085,88

Contrataçao de empresa especializada em prestaçao de serviços de seguro total para veículos pesados da smdr, conforme termo de referencia.catser 30127

1 SV 7.119,89 7.119,89

Contrataçao de empresa especializada em prestaçao de serviços de seguro total para veículos pesados da smim, conforme termo de referencia.

CATSER 30127 (Similar)

1 SV 9.200,00 9.200,00

Contrataçao de empresa especializada em prestaçao de serviços de seguro total para veículos pesados da smed, conforme termo de referencia.catser 30127 (similar)

1 SV 12.502,67 12.502,67

Contrataçao de empresa especializada em prestaçao de serviços de seguro total para veículos pesados da smsop, conforme termo de referencia.

CATSER 30127 (Similar)

1 SV 7.260,15 7.260,15

Total grupo/lote r$ 56.168,59 grupo/lote 2 - máquinas

Item Descrição Qtd. Unid. Valor Unitário Valor Total

Contrataçao de empresa especializada em prestaçao de serviços de seguro total para máquinas da smim, conforme termo de referencia. CATSER

30127 (Similar)

1 SV 448,53 448,53

Contrataçao de empresa especializada em prestaçao de serviços de seguro total para máquinas da smdr, conforme termo de referencia.- CATSER

30127 (Similar)

1 SV 8.821,82 8.821,82

8 Contrataçao de empresa

Especializada em prestaçao de 1 sv 431,93 431,93

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Serviços de seguro total para máquinas da smdei, conforme termo de referencia.- CATSER

30127 (Similar) contrataçao de empresa especializada em prestaçao de serviços de seguro total para máquinas da smsp, conforme termo de referencia.- CATSER

30127 (Similar)

1 SV 888,77 888,77

Total grupo/lote r$ 10.591,05 grupo/lote 3 – veículos leves

Item Descrição Qtd. Unid. Valor Unitário Valor Total

Contrataçao de empresa especializada em prestaçao de serviços de seguro total para veículos leves do gabinete do prefeito, conforme termo de referencia. - CATSER 30127 (similar)

1 SV 8.128,00 8.128,00

Contrataçao de empresa especializada em prestaçao de serviços de seguro total para veículos leves da sms, conforme termo de referencia.catser 30127 (similar)

1 SV 33.979,32 33.979,32

Contrataçao de empresa especializada em prestaçao de serviços de seguro total para veículos leves da smds, conforme termo de referencia.catser 30127 (similar)

1 SV 4.088,73 4.088,73

Contrataçao de empresa especializada em prestaçao de serviços de seguro total para veículos leves da smdr, conforme termo de referencia.catser 30127 (similar)

1 SV 8.312,06 8.312,06

Contrataçao de empresa especializada em prestaçao de serviços de seguro total para veículos leves da smdei, conforme termo de referencia.- CATSER 30127 (similar)

1 SV 1.615,75 1.615,75

Contrataçao de empresa especializada em prestaçao de serviços de seguro total para veículos leves da smim, conforme termo de referencia. CATSER

30127 (Similar)

1 SV 4.941,81 4.941,81

Contrataçao de empresa especializada em prestaçao de serviços de seguro total para veículos leves da smsop, conforme termo de referencia.

CATSER 30127 (Similar)

1 SV 1.612,59 1.612,59

Total grupo/lote r$ 62.678,26

Parecer Jurídico nº 931/PGM/2026 – Ticket nº 447682 Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil

Item 17 – ambulâncias

Item Descrição Qtd. Unid. Valor Unitário Valor Total

Contrataçao de empresa especializada em prestaçao de serviços de seguro total para ambulâncias da sms, conforme termo de referencia.catser 30127 (similar)

1 SV 36.348,65 36.348,65

Total item r$ 36.348,65

Parecer Jurídico nº 931/PGM/2026 – Ticket nº 447682 Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil

Anexo II: pregão eletrônico nº 73/2026

No edital: Anexo II – pregão eletrônico nº 73/2026

(Edital nº 111/2026 Compras.gov.br)

Modelo de declaração de conhecimento das condições da contratação modelo anexo ii-a (licitante realizou a visita técnica) declaração de conhecimento das condições da contratação

A empresa _______________________________________________, CNPJ n°_________________________, por intermédio de seu representante legal (ou responsável técnico), o(a) Sr.(a)___________________________, sediada ___________________________, declara que através da vistoria, IN LOCO, para ter conhecimento do estado e situação dos veículos, antecipadamente à realização da licitação, tomou conhecimento de todas as informações, características, complexidades físicas e tecnológicas e condições para elaboração de proposta e para a execução do objeto desta licitação.

Local, ____de __________de 2026.

__________________________________ Nome e Assinatura (Representante legal ou Responsável Técnico)

Modelo anexo ii-b (licitante não realizou a visita técnica) declaração de conhecimento das condições da contratação

A empresa _______________________________________________, CNPJ n°_________________________, por intermédio de seu responsável técnico, o(a) Sr.(a)___________________________, sediada ______________________, declara que tomou conhecimento de todas as informações, características, complexidades físicas e tecnológicas e condições para elaboração de sua proposta e para a execução do objeto desta licitação, restando como de sua responsabilidade a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de não verificação do local da execução do objeto.

Local, ____de __________de 2026.

__________________________________ Nome e Assinatura (Responsável Técnico) Parecer Jurídico nº 931/PGM/2026 – Ticket nº 447682 Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil

Anexo III: pregão eletrônico nº 73/2026

No edital: Anexo III – pregão eletrônico nº 73/2026

(Edital nº 111/2026 Compras.gov.br)

Modelo de proposta de preços grupo/lote 1 – veículos pesados

Item Descrição Qtd. Unid. Valor Unitário Valor Total

Contrataçao de empresa especializada em prestaçao de serviços de seguro total para veículos pesados da sms, conforme termo de referencia.catser 30127 (similar)

1 SV

Contrataçao de empresa especializada em prestaçao de serviços de seguro total para veículos pesados da smdr, conforme termo de referencia.catser 30127

1 SV

Contrataçao de empresa especializada em prestaçao de serviços de seguro total para veículos pesados da smim, conforme termo de referencia.

CATSER 30127 (Similar)

1 SV

Contrataçao de empresa especializada em prestaçao de serviços de seguro total para veículos pesados da smed, conforme termo de referencia.catser 30127 (similar)

1 SV

Contrataçao de empresa especializada em prestaçao de serviços de seguro total para veículos pesados da smsop, conforme termo de referencia.

CATSER 30127 (Similar)

1 SV

Total grupo/lote r$ grupo/lote 2 - máquinas

Item Descrição Qtd. Unid. Valor Unitário Valor Total

Contrataçao de empresa especializada em prestaçao de serviços de seguro total para máquinas da smim, conforme termo de referencia. CATSER

30127 (Similar)

1 SV

Contrataçao de empresa especializada em prestaçao de serviços de seguro total para máquinas da smdr, conforme termo de referencia.- CATSER

30127 (Similar)

1 SV Parecer Jurídico nº 931/PGM/2026 – Ticket nº 447682 Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil

Contrataçao de empresa especializada em prestaçao de serviços de seguro total para máquinas da smdei, conforme termo de referencia.- CATSER

30127 (Similar)

1 SV

Contrataçao de empresa especializada em prestaçao de serviços de seguro total para máquinas da smsp, conforme termo de referencia.- CATSER

30127 (Similar)

1 SV

Total grupo/lote r$ grupo/lote 3 – veículos leves

Item Descrição Qtd. Unid. Valor Unitário Valor Total

Contrataçao de empresa especializada em prestaçao de serviços de seguro total para veículos leves do gabinete do prefeito, conforme termo de referencia. - CATSER 30127 (similar)

1 SV

Contrataçao de empresa especializada em prestaçao de serviços de seguro total para veículos leves da sms, conforme termo de referencia.catser 30127 (similar)

1 SV

Contrataçao de empresa especializada em prestaçao de serviços de seguro total para veículos leves da smds, conforme termo de referencia.catser 30127 (similar)

1 SV

Contrataçao de empresa especializada em prestaçao de serviços de seguro total para veículos leves da smdr, conforme termo de referencia.catser 30127 (similar)

1 SV

Contrataçao de empresa especializada em prestaçao de serviços de seguro total para veículos leves da smdei, conforme termo de referencia.- CATSER 30127 (similar)

1 SV

Contrataçao de empresa especializada em prestaçao de serviços de seguro total para veículos leves da smim, conforme termo de referencia. CATSER

30127 (Similar)

1 SV

Contrataçao de empresa especializada em prestaçao de serviços de seguro total para veículos leves da smsop, conforme termo de referencia.

CATSER 30127 (Similar)

1 SV

Total grupo/lote r$

Parecer Jurídico nº 931/PGM/2026 – Ticket nº 447682 Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil

Item 17 – ambulâncias

Item Descrição Qtd. Unid. Valor Unitário Valor Total

Contrataçao de empresa especializada em prestaçao de serviços de seguro total para ambulâncias da sms, conforme termo de referencia.catser 30127 (similar)

1 SV

Total item r$

OBS: Deverão constar nas planilhas relativas a cada veículo: valor da franquia, valor do bônus, valor APP, valor RCF e demonstrativo de prêmio. Para os veículos que na data da licitação possuem seguros vigentes, a Empresa deverá apresentar sua cotação com valor proporcional (pro-rata).

a)Declaramos que concordamos integralmente com as condições estipuladas na presente proposta e, que se vencedor deste certame, nos submeteremos ao cumprimento de seus termos.

b)A validade da proposta é de 60 (sessenta) dias corridos , contados da data de recebimento das propostas, conforme estipulado no Edital.

Local, ______de __________de 2026.

__________________________________________ Nome e Assinatura (representante legal) CPF:

RG:

Cargo:

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Minuta do contrato

No edital: Anexo IV – minuta do contrato pregão eletrônico nº 73/2026

(Edital nº 111/2026 Compras.gov.br) CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ......../....,

Que fazem entre si o município de santa maria/rs e a empresa ............................................................. para a prestação de serviço de renovação de seguro e contratação de seguro novo, para veículos e máquinas.

O Município de Santa Maria, neste ato denominado Contratante, com sede na Rua Venâncio Aires, nº 2277, Centro, Santa Maria-RS, inscrito no CNPJ sob o nº 88.488.366/0001-00, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Rodrigo Decimo, e a empresa .............................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediada na ..................................., em ............................. doravante designado Contratada, neste ato representada por .................................. (nome e função do contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico n° 73/2026, homologado em ..........., mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

Cláusula primeira - objeto

§1ºO objeto do presente instrumento é a prestação de serviços de renovação de seguro e contratação de seguro novo para veículos e máquinas pertencentes à frota oficial do município de Santa Maria/RS, pelo período de 12 (doze) meses, com franquia reduzida e assistência 24 (vinte e quatro) horas, inclusive transporte de passageiros, quando aplicável, 7 (sete) dias por semana, com cobertura em todo o território nacional, conforme as características, coberturas, condições, obrigações e requisitos técnicos estabelecidos no termo de referência e em seus anexos.

Grupo/ Lote Item Descrição Qtd. Unid. Valor Unitário Valor Total

Total item r$

§2ºVinculam esta contratação, independentemente de transcrição: o Termo de Referência, o Edital da Licitação, a Proposta da Contratada e eventuais anexos dos documentos supracitados.

Cláusula segunda - vigência e prorrogação

§1ºO prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses , contados da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, por interesse da Administração, até o limite de 10 (dez) anos, desde que atendidos os requisitos previstos no Art. 107 da Lei 14.133/2021.

I -A prorrogação da vigência contratual dependerá da demonstração de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, mediante instrução do processo administrativo, podendo ser realizada pesquisa de preços de mercado, consulta a contratações similares de outros órgãos ou entidades da Administração Pública ou utilizados outros meios idôneos de comprovação da vantajosidade, observada a regulamentação aplicável.

II -É vedada a renovação automática da apólice, ficando eventual continuidade da cobertura securitária condicionada à regular prorrogação administrativa da contratação.

Cláusula terceira - modelos de execução e gestão contratuais

§1ºO regime de execução contratual, o modelo de execução, assim comomos prazos e condições de conclusão, execução, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

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§2ºA prestação dos serviços objeto desta contratação deverá observar a Lei Federal nº 15.040/2024, o Decreto-Lei nº 73/1966 e suas alterações, bem como os demais normativos vigentes expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP e pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP aplicáveis ao objeto.

§3ºA empresa Contratada deverá fornecer todo o suporte necessário e suficiente para a dinamização, atendimento e concretização dos vários feitos e etapas do seguro.

§4ºA vistoria porventura feita nos veículos correrá por conta da seguradora, sem ônus para a Prefeitura Municipal de Santa Maria.

§5ºO prazo de execução dos serviços em caso de ocorrência de sinistro ou acidente é de no máximo 30 (trinta) dias.

§6ºA seguradora deverá emitir as apólices de seguro no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do contrato.

§7ºA seguradora deverá emitir documento que contenha os dados do seguro e dos veículos segurados, coberturas, valores com tratados (importâncias seguradas), vigência do seguro, condições gerais e particulares que identifiquem o risco, assim como, prever o endosso de inclusão e exclusão ou de ampliação de valor segurado para cada veículo.

§8ºA empresa licitante poderá oferecer outras garantias e vantagens adicionais como bônus na renovação e outras, desde que não onerem o prêmio estabelecido na proposta apresentada.

§9ºO valor de mercado dos veículos, quando aplicável, terá como referência a Tabela FIPE, observadas as condições estabelecidas para cada veículo. Os valores dos prêmios, coberturas, limites de indenização e franquias observarão as especificações e os limites definidos pela Administração neste Termo de Referência e seus anexos, bem como os valores constantes da proposta vencedora e do instrumento contratual, em conformidade com a legislação e a regulamentação securitária vigentes

§10ºQuaisquer alterações tais como: inclusão, substituição e exclusão de veículos, na apólice poderão ser solicitados pela Prefeitura Municipal de Santa Maria e processadas pela seguradora, mediante endosso, aplicando- se as regras constantes dos parágrados décimo e décimo primeiro deste Contrato.

I -Poderá ser solicitado, mediante emissão de endosso, correção de nome do segurado, endereço, chassi e placas dos veículos emitidos erroneamente, entre outras necessidades referentes ao objeto deste contrato, que apresentarem durante o período da vigência do mesmo.

II -A emissão de Endosso não deverá ser superior ao prazo de 15 (quinze) dias contar de pedido expresso pela Coordenadoria de Controle de Veículos da Secretaria de Município de Planejamento e Administração.

§11ºDa inclusão e substituição:

I -Havendo a necessidade de inclusão ou substituição de veículo(s), durante o período da vigência deste contrato, a empresa deverá fornecer, previamente, orçamento que contemple o valor do prêmio total referente a cada veículo a ser incluso, considerando para isso, a proporcionalidade dos valores ofertados no certame que objetivou este contrato.

II -Em caso de veículos a serem substituídos, cujo valor do prêmio for menor que o prêmio anteriormente contratado, a CONTRATADA deverá realizar a devolução da diferença do prêmio, calculada proporcionalmente ao período a decorrer.

III -A devolução deverá ser realizada mediante depósito em conta em nome da Prefeitura de Município de Santa Maria, a ser indicada pela Secretaria de Município de Finanças, devendo a empresa enviar recibo à Equipe de Controle de Veículos da Secretaria de Município de Planejamento e Administração.

§12ºDa Exclusão

I -Havendo a necessidade, durante o período de vigência deste contrato, de exclusão de veículos (s), a empresa deverá calcular pela aritmética simples, o valor total a ser devolvido à Administração Pública, mediante a fórmula: X ÷ 12 = y e y × Z = VT onde X = Valor anual do prêmio por veículo;

12 = Número de meses;

Y = Valor mensal do prêmio por veículo;

Z = Número de meses restantes para o término do contrato;

VT = Valor total a ser devolvido à Administração Pública.

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II -O valor de z, número de meses restantes para o término do contrato, será obtido considerando a data a partir da comunicação realizada pela Equipe de Controle de Veículos à operadora do referido seguro. Esta comunicação poderá ser realizada através de correspondência eletrônica com confirmação de entrega e recebimento ou via carta com aviso de recebimento .

III -Considera-se mês, para efeito deste cálculo, período superior a 15 dias.

IV -A devolução, encontrada no resultado de VT, deverá ser realizada mediante depósito em conta bancário em nome da Prefeitura Municipal de Santa Maria, devendo a empresa enviar recibo à Coordenadoria de Controle de Veículos da SMPA.

§13ºA contratada deverá manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação.

§14ºA contratada deverá executar o objeto, no preço, prazo e forma estipulados na proposta.

Cláusula quarta - preço

§1ºO preço total para a execução do objeto deste Contrato é de R$ _______ (_________), conforme constante na proposta da Contratada, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.

§2ºNo valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

Cláusula quinta - documentação que acompanha a nota fiscal

§1.° A Contratada somente poderá emitir a Nota Fiscal após a conferência da documentação apresentada e autorização do Fiscal Administrativo do Contrato.

§2º. A Contratada deverá emitir Notas Fiscais específicas para: o contrato original, aditivos contratuais, reajustes, se houver; e reequilíbrios, se houver.

§3.° A Contratada deverá apresentar com os seguintes documentos:

a)Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativamente a débitos de tributos e contribuições federais e dívida ativa da União.

b)Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual - Certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa - do domicílio ou sede da empresa ou outra equivalente na forma da lei.

c)Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal - Certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa - do domicílio ou sede da empresa ou outra equivalente na forma da lei.

d)Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), expedido pela Caixa Econômica Federal.

e)Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho, por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

- Cndt.

§4.° Na Nota Fiscal deverá constar os seguintes dados: número do contrato, descrição do objeto, número da medição, valor da medição, valor de material, valor de mão de obra e dados bancários para pagamento.

§5ºA Nota Fiscal deverá estar assinada por um representante da Contratada, bem como pelo Gestor do Contrato e pelo Secretário da Secretaria Gestora do Contrato.

§6.° O Fiscal Administrativo do contrato, poderá solicitar documentos complementares, legais e pertinentes, a fim de proporcionar embasamento para as análises que se fizerem necessárias, além das já previstas no contrato.

§7.º Caso a Contratada não apresente os documentos citados no contrato na íntegra, a mesma será notificada e terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a entrega.

Cláusula sexta - pagamento

§1.° O pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Nota Fiscal ou da fatura pela CONTRATADA, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, sem qualquer reajuste automático de preços ou aplicação de correção monetária.

§2.° O prazo para pagamento será em 30 dias do recebimento da nota fiscal/fatura pelo fiscal do contrato .

Parecer Jurídico nº 931/PGM/2026 – Ticket nº 447682 Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil §3.° A Nota Fiscal/Fatura correspondente será examinada diretamente pelo Fiscal designado pela CONTRATANTE, o qual somente atestará a prestação dos serviços contratados e liberará a referida Nota Fiscal/Fatura para pagamento quando cumpridas, pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas. §4.° Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida pelo Fiscal à CONTRATADA e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Município; §5.° No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, serão estes restituídos à CONTRATADA para as correções solicitadas, não respondendo o Município por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes;

§6.° O CNPJ das notas fiscais deverá ser o mesmo que a empresa vencedora apresentou na fase de habilitação.

§7.° No caso de inadimplemento do Contratante, será utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Cláusula oitava – reajuste

§1.° Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano, contado da data do orçamento estimado (10/08/2026) ou da data do último reajuste.

§2.° Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da Contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, dos índices setoriais utilizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. §3.° No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará a Contratada, a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.

§4.° Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor. §5.° Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

§6.° O reajuste será realizado por apostilamento.

Cláusula nona - restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro

§1.° O equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato poderá ser restabelecido, com as devidas justificativas e por acordo entre as partes, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado.

§2.° Ao receber o protocolo do pedido de reequilíbrio de preços, a fiscalização técnica, em até 20 (vinte) dias corridos, realizará análise e parecer quanto à viabilidade do solicitado.

§3.° Ao concluir a análise da solicitação, a fiscalização técnica deverá informar à Contratada, e esta deverá manifestar-se em até 05 (cinco) dias corridos.

§4.° Após análise e concordância ou não pela Contratada, a fiscalização técnica informará o Gestor do Contrato, o qual deverá manifestar-se no prazo de até 05 (cinco) dias corridos.

§5.° Havendo o deferimento do pedido do reequilíbrio econômico-financeiro, o Gestor do Contrato encaminhará pedido de Aditivo para a Secretaria de Município de Planejamento e Administração.

§6.° O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato.

§7.° A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório, conforme Parágrafo Único do Art. 131 da Lei n° 14.133, de 2021.

Cláusula décima - obrigações do contratante

São obrigações do Contratante:

§1ºExigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos.

Parecer Jurídico nº 931/PGM/2026 – Ticket nº 447682 Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil

§2ºReceber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

§3ºNotificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.

§4ºAcompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada.

§5ºEfetuar o pagamento a Contratada, do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.

§6ºAplicar a Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato.

§7ºAdotar medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada.

§8ºExplicitamente, emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste, decidindo, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data do protocolo do requerimento, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

§9ºResponder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela Contratada no prazo e condições estabelecidas.

§10ºNotificar os emitentes, das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

§11ºNão responder por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

Cláusula décima primeira - obrigações da contratada

§1ºA Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;

§2ºResponsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990 );

§3ºComunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

§4ºAtender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior ( art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021 ) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

§5ºReparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

§6ºResponsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

§7ºNão contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do A rt. 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021.

§8ºQuando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos:

I)Prova de regularidade relativa à Seguridade Social.

II)Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União.

III)Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da Contratada.

IV)Certidão de Regularidade do FGTS - CRF. e

V)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.

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§9ºResponsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;

§10ºComunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

§11ºParalisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

§12ºManter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

§13ºCumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação ( A rt. 116 da Lei nº 14.133, de 2021).

§14ºComprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas ( A rt. 116, parágrafo único da Lei nº 14.133, de 2021).

§15ºGuardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.

§16ºArcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no A rt. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

§17ºCumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante.

§18ºProvidenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela Contratante, quanto à execução dos serviços contratados.

§19ºProver condições que possibilitem o atendimento dos serviços a partir da data da assinatura do contrato.

§20ºRessarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão e/ou terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados ou prepostos na execução dos serviços contratados.

§21ºResponsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como laudos, vistorias, salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras despesas que forem devidas aos seus empregados ou prepostos, no desempenho dos serviços contratados.

Cláusula décima segunda - obrigações pertinentes à LGPD

§1ºAs partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD) , quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

§2ºOs dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do A rt. 6º da LGPD .

§3ºÉ vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

§4ºA Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.

§5ºTerminado o tratamento dos dados nos termos do A rt. 15 da LGPD , é dever da Contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do A rt. 16 da LGPD , incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

§6ºÉ dever da Contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.

§7ºA Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratadas o cumprimento dos deveres da presente

cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.

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§8ºO Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.

§9ºA Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.

§10ºBancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados ( LGPD, A rt. 37 ), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.

I -Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.

§11ºO contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.

§12ºOs contratos e convênios de que trata o § 1º do Art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

Cláusula décima terceira - infrações e sanções administrativas

§1ºComete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133, 2021, a CONTRATADA que:

I -Der causa à inexecução parcial do contrato;

II -Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III -Der causa à inexecução total do contrato;

IV -Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

V -Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

VI -Praticar ato fraudulento na execução do contrato;

VII -Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

VIII -Praticar ato lesivo previsto no Art. 5° da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013;

§2ºSerão aplicadas a Contratada que incorrer nas infrações acima descritas, as seguintes sanções:

I -Advertência.

II -Multa.

III -Impedimento de licitar e contratar.

IV -Declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

§3.° Na aplicação das sanções serão considerados:

I -A natureza e a gravidade da infração cometida.

II -As peculiaridades do caso concreto.

III -As circunstâncias agravantes ou atenuantes.

IV -Os danos que dela provierem para o Contratante.

V -A implantação ou o aperfeiçoamento de Programa de Integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

§4.° Todas as sanções previstas neste contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. §5.° A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante.

§6.° Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n° 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n° 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.

Parecer Jurídico nº 931/PGM/2026 – Ticket nº 447682 Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil §7.° A personalidade jurídica da Contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a Contratada, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. §8.° As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do Art. 163 da Lei n° 14.133, de 2021.

§8.° É admitida a reabilitação da Contratada perante a Administração Municipal, exigidos, cumulativamente:

I -Reparação integral do dano causado.

II -Pagamento de multa.

III -Transcurso do prazo mínimo de 01 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 03 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade.

IV -Cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo.

V -Análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos no Art. 163 da Lei n° 14.133, de 2021.

§10.° A sanção pelas infrações de apresentação de declaração falsa durante a execução do contrato ou de prática de ato lesivo previsto no Art. 5º da Lei n° 12.846, de 2013, exigirá, como condição de reabilitação da Contratada, a implantação ou aperfeiçoamento de Programa de Integridade pelo responsável. Advertência §11.° Será aplicada a sanção de Advertência, exclusivamente, quando a Contratada der causa à inexecução parcial do contrato e não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

§12.° Da aplicação desta sanção, caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

§13.° O recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. §14.° O recurso terá efeito suspensivo da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

§15.° Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias. §16.° Aplicada esta sanção, no prazo máximo 15 dias úteis, o Contratante informará e manterá atualizados os dados relativos às sanções no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), conforme o caso.

Multa

§17.° A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções previstas no contrato. §18.° É facultada a defesa da Contratada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

§19.° Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo estabelecido, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. §20.° Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante à Contratada, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

§21.° Os débitos da Contratada para com o Contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a Contratada possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME n° 26, de 13 de abril de 2022.

§22.° Da aplicação desta sanção, caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

Parecer Jurídico nº 931/PGM/2026 – Ticket nº 447682 Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil §23.° O recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. §24.° O recurso terá efeito suspensivo da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

§25.° Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias. §26.° Aplicada esta sanção, no prazo máximo 15 dias úteis, o Contratante informará e manterá atualizados os dados relativos às sanções no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), conforme o caso.

Multa de mora

§27.° A Contratada estará sujeita a multa de mora, decorrente de atraso injustificado no cumprimento do contrato.

§28.° A multa de mora será de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado, sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias.

§29.° A multa de mora passará a ser multa compensatória quando ocorrer o atraso prolongado ou reiterado, sendo considerado, neste caso, descumprimento de obrigações contratuais.

Multa sancionatória

§30.° A Contratada estará sujeita à multa sancionatória, com valor variável de 2% a 30%, conforme descrito abaixo:

I -Multa de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, para quando a Contratada der causa à inexecução parcial do contrato, ressalvadas as infrações que causem grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

II -Multa de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do contrato, para quando a Contratada der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

III -Multa de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do contrato, para quando a Contratada der causa à inexecução total do contrato.

IV -Multa de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do contrato, para quando a Contratada ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação, sem motivo justificado.

V -Multa de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do contrato, para quando a Contratada: apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato, praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude de qualquer natureza ou praticar ato lesivo previsto no Art. 5° da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013.

Impedimento de licitar e contratar

§31.° A aplicação da sanção “Impedimento de licitar e contratar” impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta municipal, pelo prazo máximo de 03 (três) anos, quando a Contratada cometer uma ou mais das seguintes infrações:

I -Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

II -Dar causa à inexecução total do contrato.

III -Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado. §32.° A aplicação desta sanção requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 02 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou a Contratada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

§33.° Da aplicação desta sanção, caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

§34.° O recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. Parecer Jurídico nº 931/PGM/2026 – Ticket nº 447682 Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil §35.° O recurso terá efeito suspensivo da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

§36.° Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias. §37.° Aplicada esta sanção, no prazo máximo 15 dias úteis, o Contratante informará e manterá atualizados os dados relativos às sanções no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), conforme o caso.

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar §38.° A aplicação da sanção “Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar” impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos , quando a Contratada cometer uma ou mais das seguintes infrações:

I -Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, quando houver justificativa para a imposição desta penalidade mais grave, em prol da sanção do impedimento de licitar e contratar.

II -Dar causa à inexecução total do contrato, quando houver justificativa para a imposição desta penalidade mais grave, em prol da sanção do impedimento de licitar e contratar.

III -Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado, quando houver justificativa para a imposição desta penalidade mais grave, em prol da sanção do impedimento de licitar e contratar.

IV -Apresentar declaração falsa durante a execução do contrato.

V -Praticar ato fraudulento na execução do contrato.

VI -Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

VII -Praticar ato lesivo previsto no Art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

§39.° A aplicação desta sanção requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 02 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir e será precedida de análise jurídica. §40.° Da aplicação desta sanção, caberá pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

§41.° O pedido de reconsideração terá efeito suspensivo do ato até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

§42.° Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias. §43.° Aplicada esta sanção, no prazo máximo 15 dias úteis, o Contratante informará e manterá atualizados os dados relativos às sanções no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), conforme o caso.

Cláusula décima quarta - da extinção contratual

§1ºO contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

§2ºSe as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.

§3ºQuando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa da Contratada:

I -Ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e

II -Poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

§4ºO contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no A rt. 137 da Lei nº 14.133, de 2021 , bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

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I -Nesta hipótese, aplicam-se também os A rt. 138 e 139 da mesma Lei.

II -A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

III -Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

§5ºO termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

I -Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos.

II -Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos.

III -Indenizações e multas.

§6ºA extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório ( A rt. 131, caput, da Lei nº 14.133, de 2021).

§7ºO contrato será extinto caso se constate que a Contratada mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (Art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 2021).

Cláusula décima quinta - dotação orçamentária

PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos, deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

Secretaria de Município da Saúde Solicitação de Compra: 709/2026 Projeto atividade: 2041 Subelemento de despesa: 3.3.90.39.69 Recurso: 2600 Nota de Empenho:______ Solicitação de Compra: 918/2026 Projeto atividade: 2042 Subelemento de despesa: 3.3.90.39.69 Recurso: 2600 Nota de Empenho:______ Solicitação de Compra: 710/2026 Projeto atividade: 2127 Subelemento de despesa: 3.3.90.39.69 Recurso: 1500 Nota de Empenho:______

Cláusula décima sexta - dos casos omissos

PARÁGRAFO ÚNICO - Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei n° 14.133, de 2021 , e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

Cláusula décima sétima - alterações

§1ºEventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos A rts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

§2ºA Contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Parecer Jurídico nº 931/PGM/2026 – Ticket nº 447682 Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil

§3ºAs alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 01 (um) mês (Art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

§4ºRegistros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do A rt. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

Cláusula décima oitava - publicação

PARAGRAFO ÚNICO - Incumbirá ao Contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no A rt. 94 da Lei n° 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao Art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao Art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c A rt. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

Cláusula décima nona - foro

PARAGRAFO ÚNICO - Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Maria-RS, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme A rt. 92, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021.

Santa Maria-RS, ____ de _________________ de 2026.

Rodrigo Decimo

Contratante

Representante Legal

Contratada

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Anexo V: pregão eletrônico nº 73/2026

No edital: Anexo V – pregão eletrônico nº 73/2026

(Edital nº 111/2026 Compras.gov.br)

Projeto técnico

(Documentos anexos separados do Edital)

-Estudo Técnico Preliminar – ETP

-Termo de Referência – TR

Termo de referência

No edital: Anexo I do Termo de Referência - Frota

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma Compras.gov.br, no modo de disputa aberto. As propostas são aceitas até 25/11/2026 às 08:30, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

Lido do edital, com a página de cada item. Confira no documento oficial.

O que mais elimina quem não se prepara

  • Capital ou patrimônio líquido mínimo. Licitante com índice inferior a 1,0 deve comprovar Capital Mínimo ou Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação. Edital, p. 9

Habilitação jurídica

  • O edital exige registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado. Edital, p. 7
  • Sociedades por ações devem apresentar documentos de eleição de seus administradores. Edital, p. 7
  • Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deve apresentar Decreto de autorização e ato de registro ou autorização de funcionamento. Edital, p. 8

Regularidade fiscal, social e trabalhista

  • A licitante deve declarar no sistema que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo como aprendiz. Edital, p. 3
  • A contratada deve apresentar, junto com a Nota Fiscal, prova de regularidade para com a Fazenda Federal. Edital, p. 24
  • A contratada deve apresentar, junto com a Nota Fiscal, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Edital, p. 24
  • O edital exige prova de inscrição no CNPJ. Edital, p. 8
  • O edital exige prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal. Edital, p. 8
  • O edital exige prova de regularidade para com a Fazenda Federal. Edital, p. 8
  • O edital exige prova de regularidade para com a Fazenda Estadual. Edital, p. 8
  • O edital exige prova de regularidade para com a Fazenda Municipal. Edital, p. 8

E mais 1 no edital, a partir da p. 8.

Qualificação econômico-financeira

  • O edital exige certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Edital, p. 8
  • O edital exige demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais. Edital, p. 8
  • Os demonstrativos devem ser compostos, no mínimo, pelo Balanço Patrimonial e pela Demonstração do Resultado do Exercício. Edital, p. 8
  • A boa situação financeira é constatada por índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente superiores a 1. Edital, p. 8
  • Licitante com índice inferior a 1,0 deve comprovar Capital Mínimo ou Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação. Edital, p. 9

Qualificação técnica

  • A contratada deve apresentar, junto com a Nota Fiscal, o Certificado de Regularidade do FGTS. Edital, p. 24
  • O edital exige comprovação de licenciamento ou autorização pela SUSEP para operar no ramo de seguros pertinente ao objeto. Edital, p. 9
  • O licitante pode realizar vistoria in loco previamente à licitação, mediante agendamento. Edital, p. 9
  • O agendamento da vistoria prévia deve ser feito junto à Superintendência de Administração pelo telefone (55) 3174-1530. Edital, p. 9
  • Quem realizar a vistoria prévia deve apresentar declaração assinada conforme o Anexo II-A do Edital. Edital, p. 9
  • Quem não realizar a vistoria prévia pode substituir a declaração pelo modelo do Anexo II-B. Edital, p. 9

Declarações

  • A licitante deve apresentar declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos dos direitos trabalhistas. Edital, p. 9

Outras exigências

  • O licitante deve estar previamente credenciado no SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal. Edital, p. 2
  • O cadastramento no SICAF deve atender às condições até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. Edital, p. 2
  • A proposta deve ter validade não inferior a 60 dias a contar da data de sua apresentação. Edital, p. 4
  • A licitante deve declarar que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social. Edital, p. 3
  • Documentos de habilitação não contemplados no SICAF devem ser enviados por meio do sistema em formato digital no prazo de 2 horas, prorrogável por igual período. Edital, p. 10
  • O pregoeiro solicitará ao melhor classificado que envie a proposta adequada ao último lance no prazo de 2 horas. Edital, p. 6
  • O adjudicatário tem prazo de 3 dias úteis, contados da convocação, para assinar o Contrato. Edital, p. 10
  • A impugnação ao edital deve ser protocolada até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. Edital, p. 12

E mais 7 no edital, a partir da p. 12.

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma Compras.gov.br, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de renovação de seguro e contratação de seguro novo para veículos e máquinas pertencentes à frota oficial do município de Santa Maria/RS, pelo período de 12 (doze) meses, com franquia reduzida e assistência 24 (vinte e quatro) horas, inclusive transporte de passageiros, quando aplicável, 7 (sete) dias por semana, com cobertura em todo o território nacional, conforme as características, coberturas, condições, obrigações e requisitos técnicos estabelecidos no termo de referência e em seus anexos.
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 176.772,91
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE SANTA MARIA
CNPJ do órgão
88.488.366/0001-00
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RS
Processo
504/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
88488366000100-1-000370/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE SANTA MARIA, em Santa Maria (RS), publicou pregão - eletrônico nº 111/2026 para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de renovação de seguro e contratação de seguro novo para veículos e máquinas pertencentes à frota oficial do município de Santa Maria/RS, pelo período de 12…. O valor total estimado é de R$ 176,8 mil e as propostas seguem abertas até 25 de novembro de 2026, às 8h30 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 88488366000100-1-000370/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).