Contratação referente a construção da Unidade Básica de Saúde Roberto Binato, localizada na Rua Leonardo Pascottini, n° 50, Bairro Juscelino Kubitschek, município de Santa Maria-RS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA Secretaria de Município de Planejamento Superintendência de Compras e Licitações Edital de Licitação - Parecer licitatório n° 1071/PGM/2026 - Concorrência Eletrônica n° 44/2026 - Ticket n° 457274 Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br Página 1 de 46 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 44/2026 (128/2026 Compras.gov.br) CONTRATANTE UASG 988841 - Prefeitura Municipal de Santa Maria OBJETO Contratação referente a construção da Unidade Básica de Saúde Roberto Binato, localizada na Rua Leonardo Pascottini, n° 50, Bairro Juscelino Kubitschek, município de Santa Maria-RS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 5.385.473,16 DATA E LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA Dia 04/11/2026 às 08h30min (horário de Brasília), no endereço eletrônico: https://www.gov.br/compras/pt-br CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global MODO DE DISPUTA: Aberto TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA ME/EPP/EQUIPARADAS: Não se aplicam as disposições constantes dos Arts. 42 a 49 da Lei Complementar n° 123/2006, conforme Art. 4°, § 1º., inc. II da Lei n° 14.133/2021. INTERVALO MÍNIMO DE DIFERENÇA DE VALORES ENTRE LANCES: R$ 1.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA Secretaria de Município de Planejamento Superintendência de Compras e Licitações Edital de Licitação - Parecer licitatório n° 1071/PGM/2026 - Concorrência Eletrônica n° 44/2026 - Ticket n° 457274 Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br Página 2 de 46 EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 44/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 585/2026 Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Santa Maria, por meio da Superintendência de Compras e Licitações, sediada na Rua Venâncio Aires, n° 2277, Centro, Santa Maria-RS, realizará licitação, na modalidade Concorrência, na forma Eletrônica, nos termos da Lei n° 14.133, de 2021 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a contratação referente a construção da Unidade Básica de Saúde Roberto Binato, localizada na Rua Leonardo Pascottini, n° 50, Bairro Juscelino Kubitschek, município de Santa Maria-RS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. A título de garantia de proposta, deverá ser recolhido o valor equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação, conforme estabelecido no Art. 58 da Lei n° 14.133/2021. 1.3. O critério de julgamento adotado será o de menor preço global. 1.4. O regime de execução é o de empreitada por preço global. 1.5. Compete à empresa interessada em participar da licitação realizar estudo minucioso do Projeto. Os aspectos que julgar duvidosos, dando margem à dupla interpretação ou omissos nas especificações, deverão ser apresentados, por escrito, ao Agente de Contratação, para que sejam elucidados antes da licitação. 1.5.1. Após a licitação, eventuais dúvidas relativas ao projeto serão esclarecidas em conjunto com a fiscalização. A concordância da Contratada com a adequação do projeto observará o Art. 13, inciso II, do Decreto nº 7.983/2013, quando aplicável. As alterações contratuais decorrentes de falhas ou omissões de projeto deverão observar o limite de 10% previsto no referido dispositivo, quando incidente, bem como os Arts. 124 e 125 da Lei nº 14.133/2021, sem afastar as responsabilidades da Administração por falhas de planejamento que lhe sejam imputáveis. 1.6. Será admitida a subcontratação de parcelas específicas do objeto, como a execução das fundações profundas e estruturas metálicas, bem como de outros serviços, mediante prévia análise e aprovação da fiscalização. 1.6.1. A subcontratação ficará limitada a 25% do valor total do objeto, permanecendo a Contratada integralmente responsável pela execução, qualidade e demais obrigações contratuais dos serviços subcontratados. 1.6.2. A subcontratação depende de autorização prévia da fiscalização técnica do Contratante, a quem incumbe avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. 1.6.3. Deverá ser apresentado à fiscalização técnica, antes da autorização da subcontratação e do início da parcela subcontratada, a documentação que comprova a capacidade técnica e regularidade da subcontratada, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. 1.7. As especificações da contratação estão indicadas no Projeto Técnico. 1.8. Caso a Contratada opte por apresentar garantia contratual através da modalidade seguro garantia, terá o prazo de 01 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da mesma, conforme §3º do Art. 96 da lei n° 14.133/2021. 1.9. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos da Secretaria de Município da Saúde, na dotação abaixo discriminada: Solicitação de Compra: 1017/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA Secretaria de Município de Planejamento Superintendência de Compras e Licitações Edital de Licitação - Parecer licitatório n° 1071/PGM/2026 - Concorrência Eletrônica n° 44/2026 - Ticket n° 457274 Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br Página 3 de 46 Projeto atividade: 1003 Subelemento de despesa: 4.4.90.51.99 Recursos: 1601 e 2754 - BERGS Badesul 2. DA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras) e, que satisfaçam as condições deste Edital. 2.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. 2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados anteriormente e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar inabilitação da empresa participante. 2.5. Não será concedido tratamento favorecido para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme Art. 4°, § 1º., inc. II da Lei n° 14.133/2021. 2.6. Não poderá participar desta licitação: 2.6.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos. 2.6.2. O autor do Anteprojeto, do Projeto Básico ou do Projeto Executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela relacionados. 2.6.2.1. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor do Anteprojeto, do Projeto Básico ou do Projeto Executivo poderá participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.6.2.2. O disposto anteriormente, não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo da Contratada, a elaboração do Projeto Básico e do Projeto Executivo, nas contratações integradas, e do Projeto Executivo, nos demais regimes de execução. 2.6.3. A empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Projeto Básico ou do Projeto Executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários. 2.6.3.1. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, a empresa responsável pela elaboração do Projeto Básico ou do Projeto Executivo, poderá participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.6.3.2. O disposto anteriormente, não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo da Contratada, a elaboração do Projeto Básico e do Projeto Executivo, nas contratações integradas, e do Projeto Executivo, nos demais regimes de execução.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA Secretaria de Município de Planejamento Superintendência de Compras e Licitações Edital de Licitação - Parecer licitatório n° 1071/PGM/2026 - Concorrência Eletrônica n° 44/2026 - Ticket n° 457274 Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br Página 4 de 46 2.6.3.3. Equiparam-se aos autores do projeto, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.6.4. Pessoa, física ou jurídica, que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta. 2.6.4.1. O impedimento disposto acima, será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.6.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 2.6.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si. 2.6.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 2.6.8. Agente público do órgão ou entidade licitante. 2.6.8.1. A vedação acima, estende-se a terceiro que auxilie na condução da contratação na qualidade de integrante de Equipe de Apoio, profissional especializado/funcionário/representante de empresa que preste assessoria técnica. 2.6.8.2. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme §1° do Art. 9° da Lei n° 14.133, de 2021 . 2.6.9. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar, pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei n° 14.133/2021. 2.6.10. Empresas consorciadas. Justificativa: Não será permitida a participação de consórcio tendo em vista que os serviços a serem contratados são costumeiramente executados por uma única empresa, além das participantes serem empresas de pequeno e médio porte, às quais, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico financeira, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza, o que não tornará restrito o universo de possíveis licitantes individuais. Além disso, a contratação não traz nenhuma característica própria que justifique a admissão de empresas em consórcio. Assim, a ausência de consórcio não trará prejuízos à competitividade do certame, pelo contrário, para o caso concreto, a vedação de constituição de empresas em consórcio é o que melhor atende ao interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade. 3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA Secretaria de Município de Planejamento Superintendência de Compras e Licitações Edital de Licitação - Parecer licitatório n° 1071/PGM/2026 - Concorrência Eletrônica n° 44/2026 - Ticket n° 457274 Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br Página 6 de 46 3.9.2. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 3.9.3. O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço. 3.9.4. O valor final mínimo parametrizado, possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 3.10. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 3.11. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA INICIAL NO SISTEMA ELETRÔNICO 4.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, do campo “Valor total”. 4.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 4.3. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 4.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 4.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam, direta ou indiretamente, na execução do objeto. 4.6. A apresentação de proposta implica obrigatoriedade no cumprimento das disposições nela contida, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico/Projeto Executivo, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 4.7. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações. 4.8. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos 12 (doze) meses. 4.9. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 4.10. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte das Contratadas, pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do Art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA Secretaria de Município de Planejamento Superintendência de Compras e Licitações Edital de Licitação - Parecer licitatório n° 1071/PGM/2026 - Concorrência Eletrônica n° 44/2026 - Ticket n° 457274 Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br Página 7 de 46 5. DA ABERTURA DA SESSÃO, FORMULAÇÃO DE LANCES, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E NEGOCIAÇÃO 5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 5.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, anteriormente inserida no sistema, até a abertura da sessão pública. 5.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes. 5.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 5.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor total. 5.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 5.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 5.8. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser o indicado no sistema eletrônico. 5.9. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 5.10. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 5.11. Como foi adotado o modo de disputa “aberto” para o envio de lances na licitação, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 5.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. 5.11.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 5.11.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 5.11.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação, auxiliado pela Equipe de Apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 5.11.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 5.12. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 5.13. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 5.14. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA Secretaria de Município de Planejamento Superintendência de Compras e Licitações Edital de Licitação - Parecer licitatório n° 1071/PGM/2026 - Concorrência Eletrônica n° 44/2026 - Ticket n° 457274 Rua Venâncio Aires, nº 2277 | 2º Andar | Centro | CEP: 97010-005 | Santa Maria/RS | Brasil +55 (55) 3174-1501 | [email protected] | www.santamaria.rs.gov.br Página 9 de 46 6.1. Encerrada a etapa de negociação, primeiramente, o Agente de Contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no Art. 14 da Lei n° 14.133/2021, legislação correlata e no Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF. b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis) e c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 6.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o Art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 6.1.2. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN n° 03/2018, Art. 29, caput) 6.1.3. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN n° 03/2018, Art. 29, §1°). 6.1.4. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN n° 03/2018, Art. 29, §2°). 6.1.5. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 6.2. Verificadas as condições de participação, o Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 6.2.1. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 6.3. O Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas , envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada dos seguintes documentos: 6.3.1. Carta Proposta , devidamente datada e assinada pelo representante legal da empresa , conforme Modelo - ANEXO II , contendo: a) Os preços unitários e global propostos, em reais, com duas casas decimais, expresso em algarismos, em moeda nacional e, de preferência, por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência. b) Nome ou razão social do proponente, endereço completo, telefone, endereço eletrônico (e-mail) e nome do representante da empresa que firmará contrato com a administração. c) Validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação. 6.3.2. Orçamento detalhado , com preços unitários e totais de material e mão de obra, expressos em reais, com duas casas decimais, assinado por responsável técnico legalmente habilitado e por representante legal da empresa, considerando o Modelo de Planilha Orçamentária - ANEXO III .

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