Resumo do edital: Constitui objeto da presente licitação a Contratação de empresa especializada para realizar a execução do Projeto de Pavimentação Asfáltica,
Concorrência - Eletrônica 14/2026 · MUNICIPIO DE CANELA · Canela/RS · página da licitação
Resumo geral
O edital é uma concorrência eletrônica do Município de Canela/RS.
“EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Município de Canela, Estado do Rio Grande do Sul”
O objeto é a execução de pavimentação asfáltica, drenagem e sinalização em três ruas.
“execução do Projeto de Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Sinalização nas Ruas Melvin Jones, Paul Harris e Marechal Castelo Branco”
O valor máximo de contratação é de R$ 2.203.780,46.
“Valor máximo de contratação: R$ 2.203.780,46 (Dois milhões e duzentos e três mil e setecentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos).”
O julgamento será por menor preço global.
“Tipo de julgamento: Menor preço global”
O regime de execução é empreitada por preço unitário.
“Regime de execução: Empreitada por preço unitário”
O procedimento segue a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 10.004/2023.
“O procedimento licitatório obedecerá, integralmente a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e o Decreto Municipal nº 10.004/2023 de 09 de novembro de 2023 e suas alterações.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
20 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa especializada para pavimentação asfáltica, drenagem e sinalização nas Ruas Melvin Jones, Paul Harris e Marechal Castelo Branco.
“Contratação de empresa especializada para realizar a execução do Projeto de Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Sinalização nas Ruas Melvin Jones, Paul Harris e Marechal Castelo Branco”
O objeto deve seguir Projeto Básico, Memorial Descritivo, Projetos, Planilha Orçamentária e Cronograma Físico-Financeiro anexos.
“conforme Projeto Básico, Memorial Descritivo, Projetos, Planilha Orçamentária e Cronograma Físico-Financeiro anexos ao Edital.”
A avaliação prévia do local de execução é imprescindível para conhecimento das condições do objeto.
“A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado”
A vistoria prévia pode ser agendada por e-mail ou telefone com o Assessor Técnico Gustavo Gil Bernardes.
“poderá ser agendada através do e-mail [email protected] e/ou telefone 54-3282-5114 ramal 2211 com o Assessor Técnico Gustavo Gil Bernardes.”
A vistoria prévia pode ser realizada em até dois dias úteis antes da abertura das propostas.
“A vistoria prévia poderá ser realizada em até dois dias úteis antes da data prevista par a abertura das propostas .”
A não realização da vistoria não permite alegações posteriores de desconhecimento das instalações.
“A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços”
Valor estimado
O valor máximo de contratação é de R$ 2.203.780,46.
“Valor máximo de contratação: R$ 2.203.780,46 (Dois milhões e duzentos e três mil e setecentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos).”
O contrato tem financiamento FINISA com garantia de FPE/FPM sob o Contrato nº 0648723-62.
“Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, para Estados, Distrito Federal e Municípios – Garantia de FPE/FPM – Contrato nº. 0648723-62”
A contratada deve oferecer garantia de 5% sobre o valor do contrato.
“A contratada deverá oferecer o valor equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato”
As despesas correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Agricultura.
“Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E AGRICULTURA”
Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em junho/2026.
“Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em junho/2026.”
O pagamento será realizado em até 30 dias após a liquidação da Nota Fiscal.
“O pagamento será realizado em até 30 dias após a liquidação da Nota Fiscal.”
Prazos e sessão
A data de publicação é 17/09/2026 às 15h.
“Data de Publicação: 17/09/2026 às 15h”
O limite para recebimento das propostas é 06/10/2026 às 09h.
“Limite p/ Recebimento das Propostas: 06/10/2026 às 09h”
A abertura das propostas ocorre em 06/10/2026 às 09:01h.
“Abertura das Propostas: 06/10/2026 às 09:01h”
O prazo de validade da proposta é de 60 dias úteis a contar da abertura da sessão eletrônica.
“O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias úteis, a contar da data de abertura da sessão eletrônica da concorrência”
O contrato terá prazo de vigência de 180 dias a contar da assinatura.
“O contrato decorrente da presente licitação terá o prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do contrato”
O objeto deve ser executado no prazo de 150 dias a contar da ordem de início.
“O objeto da presente licitação deverá ser executado no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, a contar da ordem de início emitida pela Administração”
Critério de julgamento
O tipo de julgamento é menor preço global.
“Tipo de julgamento: Menor preço global”
O modo de disputa é aberto.
“Modo de disputa: Aberto”
O intervalo mínimo de diferença entre lances é de 2%.
“O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances será de 2% (dois por cento)”
A etapa competitiva dura 10 minutos e pode ser prorrogada automaticamente por 2 minutos.
“A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos”
Há critérios de desempate previstos nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
“Encerrada etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006”
Em igualdade de condições, há preferência para empresas estabelecidas no Rio Grande do Sul.
“Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: a) empresas estabelecidas no território do Estado do Rio Grande do Sul;”
Habilitação jurídica
O edital exige registro comercial no caso de empresa individual.
“a) Registro comercial, no caso de empresa individual;”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado para sociedades comerciais.
“b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações,”
O edital exige prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF).
“c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);”
O edital exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento”
O edital exige inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de Diretoria em exercício.
“e) Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de Diretoria em exercício;”
O edital exige prova de inscrição no regime tributário ME ou EPP para licitante ME/EPP.
“f) Se a Licitante for ME/EPP: Prova de Inscrição no regime tributário ME ou EPP, conforme estabelece o artigo terceiro da Lei complementar nº123, de 14/12/2006.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige comprovante de inscrição no CPF ou CNPJ conforme a natureza do licitante.
“a) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se o licitante for pessoa natural, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), se o licitante for pessoa jurídica;”
O edital exige comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver.
“b) Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
O edital exige prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante e com o Município de Canela/RS.
“c) Prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, e com o Município de Canela/RS, nos termos do art. 193 do Código Tributário Nacional, ou outra equivalente, na forma da lei;”
O edital exige prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao FGTS.
“d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;”
O edital exige prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho.
“e) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho.”
Qualificação técnica
O edital exige apresentação de profissional registrado no conselho profissional competente detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes.
“a) Apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação;”
O edital exige certidões ou atestados emitidos pelo conselho profissional competente que demonstrem capacidade operacional em serviços similares.
“b) Certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos de comprovação mínima de execução dos seguintes serviços ou compatíveis:”
O edital exige indicação do pessoal técnico, das instalações e dos equipamentos adequados e disponíveis para a realização do objeto.
“c) Indicação do pessoal técnico, das instalações e dos equipamentos adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;”
O edital exige registro ou inscrição na entidade profissional competente.
“d) Registro ou inscrição na entidade profissional competente;”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em prazo não superior a 180 dias.
“a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias da data designada para a apresentação do documento.”
O edital exige balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais.
“b) Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais.”
O edital veda a substituição do balanço por balancete ou balanço provisório.
“b.1) É vedada a substituição do balanço por balancete ou balanço provisório.”
O edital permite que licitantes que utilizam ECD apresentem protocolo de envio do balanço à Receita Federal em substituição ao registro.
“b.2) Os licitantes que utilizam a escrituração contábil digital – ECD e que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comercial poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio, no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, do balanço à Receita Federal do Brasil.”
O edital permite que empresas criadas no exercício financeiro da licitação substituam os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
“b.3) As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.”
Entrega e execução
O objeto deve ser executado em 150 dias a contar da ordem de início, podendo ser prorrogado por igual período.
“O objeto da presente licitação deverá ser executado no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, a contar da ordem de início emitida pela Administração, podendo ser prorrogado, justificadamente, a critério da Administração, por igual período.”
O contrato terá prazo de vigência de 180 dias a contar da assinatura, podendo ser prorrogado justificadamente.
“O contrato decorrente da presente licitação terá o prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, justificadamente, a critério da Administração, nos termos da legislação.”
A empresa deve instalar placas de obra, apresentar ART junto ao CREA ou RRT junto ao CAU e o CNO em até 10 dias úteis da data da Ordem de Serviço.
“No prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data estabelecida na Ordem de Serviço para início da obra, a empresa deverá: providenciar e instalar as placas de obras definidas na planilha orçamentária; apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de execução da obra junto ao CREA, ou Registro de Responsabilidade Técnica, junto ao CAU; e apresentar o documento de Cadastro Nacional de Obras (CNO).”
Os serviços devem ser executados por profissionais habilitados e com materiais de primeira qualidade, sem uso anterior, sujeitos a ensaios de controle tecnológico.
“Os serviços deverão ser executados por profissionais habilitados e todos os materiais utilizados na execução do serviço deverão ser obrigatoriamente de primeira qualidade, sem uso anterior, sendo executados de acordo com as especificações técnicas”
A contratada deve manter o Relatório de Obra preenchido e assinado pelo responsável técnico, em duas vias, entregando uma semanalmente à fiscalização.
“Manter a disposição da fiscalização o Relatório de Obra devidamente preenchido e assinado pelo responsável técnico da obra, em duas vias onde uma delas será entregue à fiscalização semanalmente;”
A contratada deve fazer a correta destinação dos resíduos sólidos e de construção civil.
“Fazer a correta destinação dos resíduos sólidos e de construção civil;”
Penalidades
Serão aplicadas sanções de advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos e declaração de inidoneidade de 3 a 6 anos.
“b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado;”
As sanções de advertência, impedimento e declaração de inidoneidade podem ser aplicadas cumulativamente com a multa.
“As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item 19.2. do presente Edital poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item.”
A recusa injustificada em assinar o contrato caracteriza descumprimento total da obrigação e sujeita às penalidades e à perda da garantia de proposta.
“A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas, previstas neste edital, e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão licitante.”
Na aplicação da multa é facultada defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis contado da intimação.
“Na aplicação da sanção prevista no item 19.2, alínea “b”, do presente edital, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.”
A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
“A aplicação das sanções previstas no item 19.2. deste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.”
A reabilitação exige reparação integral do dano, pagamento da multa, transcurso do prazo mínimo e cumprimento das condições definidas no ato punitivo.
“É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:”
Impugnação e esclarecimentos
O limite para impugnações é 01/10/2026 às 23h59min.
“Limite para Impugnações: 01/10/2026 às 23h59min”
O limite para esclarecimentos é 01/10/2026 às 23h59min.
“Limite para Esclarecimentos: 01/10/2026 às 23h59min”
Os pedidos de esclarecimentos podem ser enviados até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública.
“Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório poderão ser enviados a Comissão de Licitações, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública”
Os pedidos de impugnação podem ser enviados até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública.
“Os pedidos de impugnação referentes ao processo licitatório poderão ser enviados a Comissão de Licitações, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública”
As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no portal de compras públicas.
“As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas exclusivamente no www.portaldecompraspublicas.com.br.”
Anexos
O edital lista os anexos que o integram, incluindo Projeto Básico, Memorial Descritivo, Estudo Técnico Preliminar, Análise de Riscos, Projetos, Planilha Orçamentária e Cronograma Físico-Financeiro.
“Anexo I – Projeto Básico(disponível em arquivo próprio) Anexo II – Memorial Descritivo (disponível em arquivo próprio) Anexo III – Estudo Técnico Preliminar (disponível em arquivo próprio) Anexo IV – Análise de Riscos (disponível em arquivo próprio) Anexo V – Projetos/ Plantas arquitetônicas (disponíveis em arquivos próprios) Anexo VI – Planilha Orçamentária (disponível em arquivo próprio) Anexo VII – Cronograma Físico-Financeiro (disponível em arquivo próprio)”
O Anexo X é o Modelo de Proposta Comercial.
“Anexo X – Modelo de Proposta Comercial.”
O Anexo XI é o modelo de declaração de sujeição às condições do edital e de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação.
“Anexo XI – Modelo Declaração de sujeição às condições estabelecidas no edital e de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação.”
O Anexo XVII é o modelo de declaração de dispensa de visita técnica.
“Anexo XVII – Modelo Declaração de Dispensa de Visita Técnica”
O Anexo XVIII é a minuta do contrato.
“Anexo XVIII – Minuta do Contrato.”
O Anexo XIII é a declaração do porte da empresa (ME/EPP).
“XIII – Declaração do porte da empresa (ME/EPP)”
Gerado em 09/10/2026 a partir de “Edital_CE_14_2026_-_Pav_assinado._Proc._2026_7332.pdf” (44 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.