Constitui objeto da presente licitação a Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais e execução de serviços de instalação, no âmbito de expansão e modernização (conversão para tecnologia LED) do sistema de iluminação pública do Município de São Francisco de Paula/RS

Página 1 de 36 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 79/2026 REGISTRO DE PREÇOS Nº 51/2026 CONTRATANTE Município de São Francisco de Paula/RS. OBJETO Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais e execução de serviços de instalação, no âmbito de expansão e modernização (conversão para tecnologia LED) do sistema de iluminação pública do Município de São Francisco de Paula/RS. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 6.797.217,05 (seis milhões, setecentos e noventa e sete mil, duzentos e dezessete reais e cinco centavos). DATA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 10 de novembro de 2026, às 09h30min (horário de Brasília). CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor preço por lote. MODO DE DISPUTA Aberto.

Página 2 de 36 EDITAL Nº 113/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 79/2026 REGISTRO DE PREÇOS Nº 51/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2358/2026 EDITAL REGIDO PELA LEI 14.133/2021 Município de São Francisco de Paula Edital de Pregão Eletrônico nº 79/2026 Tipo de julgamento: Menor preço por lote Modo de disputa: Aberto Edital de Pregão Eletrônico para a Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais e execução de serviços de instalação, no âmbito de expansão e modernização (conversão para tecnologia LED) do sistema de iluminação pública do Município de São Francisco de Paula/RS. O PREFEITO MUNICIPAL de São Francisco de Paula, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço por lote, objetivando a Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais e execução de serviços de instalação, no âmbito de expansão e modernização (conversão para tecnologia LED) do sistema de iluminação pública do Município de São Francisco de Paula/RS, conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e do Decreto Municipal nº 2.301 de 14 de julho de 2022 e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. A sessão virtual do pregão eletrônico será realizada no seguinte endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br, no dia 10 de novembro de 2026, às 09h e 30min , podendo as propostas e os documentos serem enviados até às 09 h e 29 min do dia 10 de novembro de 2026, sendo que todas as referências de tempo observam o horário de Brasília.

Página 3 de 36 1. DO OBJETO: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais e execução de serviços de instalação, no âmbito de expansão e modernização (conversão para tecnologia LED) do sistema de iluminação pública do Município de São Francisco de Paula/RS. 1.2. O objeto compreende, simultaneamente, fornecimento de bens e prestação de serviços de instalação, configurando contratação de natureza mista, nos termos do art. 6º, XXIII, "a", da Lei nº 14.133/2021. A contratação não possui caráter de serviço contínuo, tampouco exige dedicação exclusiva de mão de obra da contratada, tratando-se de fornecimento e execução por demanda, mediante Sistema de Registro de Preços, com objeto composto por 19 itens, agrupados em lote único, conforme condições a seguir expostas: ITEM DESCRIÇÃO UNID. DE MEDIDA QTDE PREÇO UNIT. ESTIMADO (R$) PREÇO TOTAL ESTIMADO (R$) 1 PROJETO EXECUTIVO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Elaboração de projeto luminotécnico para definição de potência e modelo de luminária por ponto de iluminação, conforme NBR 5101, com emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), incluindo a tramitação junto à concessionária de energia elétrica para atualização do cadastro de carga instalada do parque de iluminação pública Unidade 4490 R$ 69,35 R$ 311.381,50 2 GEORREFERENCIAMENTO, CADASTRO TÉCNICO E IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO - Levantamento de campo com coordenadas cadastrais, numeração, registro fotográfico e fixação de plaqueta de identificação numerada em alumínio anodizado em cada ponto de iluminação pública do município Unidade 4490 R$ 53,50 R$ 240.215,00 3 FORNECIMENTO DE LUMINÁRIA LED, POTÊNCIA 60W - Luminária LED bivolt, eficiência nominal mínima de 170 lm/W, temperatura de cor de 4000K, grau de proteção IP-66 mínimo, resistência a impacto IK-08 mínimo, vida útil mínima de 100.000 horas, certificação compulsória do INMETRO nos termos da Portaria INMETRO nº 62/2022 e Selo PROCEL de Economia de Energia, garantia mínima de 5 (cinco) anos, com dispositivo de ajuste de ângulo de montagem (mínimo 0° a +15°), com receptáculo padronizado tipo NEMA de 7 (sete) pinos, compatível com o relé fotoelétrico do Item 10 e com futura instalação de controlador de telegestão, sem necessidade de substituição da Unidade 3025 R$ 697,17 R$ 2.108.939,25

Página 4 de 36 luminária 4 FORNECIMENTO DE LUMINÁRIA LED, POTÊNCIA 80W - Luminária LED bivolt, eficiência nominal mínima de 170 lm/W, temperatura de cor de 4000K, grau de proteção IP-66 mínimo, resistência a impacto IK-08 mínimo, vida útil mínima de 100.000 horas, certificação compulsória do INMETRO nos termos da Portaria INMETRO nº 62/2022 e Selo PROCEL de Economia de Energia, garantia mínima de 5 (cinco) anos, com dispositivo de ajuste de ângulo de montagem (mínimo 0° a +15°), com receptáculo padronizado tipo NEMA de 7 (sete) pinos, compatível com o relé fotoelétrico do Item 10 e com futura instalação de controlador de telegestão, sem necessidade de substituição da luminária Unidade 895 R$ 659,96 R$ 590.664,20 5 FORNECIMENTO DE LUMINÁRIA LED, POTÊNCIA 100W - Luminária LED bivolt, eficiência nominal mínima de 170 lm/W, temperatura de cor de 4000K, grau de proteção IP-66 mínimo, resistência a impacto IK-08 mínimo, vida útil mínima de 100.000 horas, certificação compulsória do INMETRO nos termos da Portaria INMETRO nº 62/2022 e Selo PROCEL de Economia de Energia, garantia mínima de 5 (cinco) anos, com dispositivo de ajuste de ângulo de montagem (mínimo 0° a +15°), com receptáculo padronizado tipo NEMA de 7 (sete) pinos, compatível com o relé fotoelétrico do Item 10 e com futura instalação de controlador de telegestão, sem necessidade de substituição da luminária Unidade 150 R$ 925,62 R$ 138.843,00

Página 5 de 36 6 FORNECIMENTO DE LUMINÁRIA LED, POTÊNCIA 150W - Luminária LED bivolt, eficiência nominal mínima de 170 lm/W, temperatura de cor de 4000K, grau de proteção IP-66 mínimo, resistência a impacto IK-08 mínimo, vida útil mínima de 100.000 horas, certificação compulsória do INMETRO nos termos da Portaria INMETRO nº 62/2022 e Selo PROCEL de Economia de Energia, garantia mínima de 5 (cinco) anos, com dispositivo de ajuste de ângulo de montagem (mínimo 0° a +15°), com receptáculo padronizado tipo NEMA de 7 (sete) pinos, compatível com o relé fotoelétrico do Item 10 e com futura instalação de controlador de telegestão, sem necessidade de substituição da luminária Unidade 165 R$ 1.201,04 R$ 198.171,60 7 FORNECIMENTO DE LUMINÁRIA LED, POTÊNCIA 200W - Luminária LED bivolt, eficiência nominal mínima de 170 lm/W, temperatura de cor de 4000K, grau de proteção IP-66 mínimo, resistência a impacto IK-08 mínimo, vida útil mínima de 100.000 horas, certificação compulsória do INMETRO nos termos da Portaria INMETRO nº 62/2022 e Selo PROCEL de Economia de Energia, garantia mínima de 5 (cinco) anos, com dispositivo de ajuste de ângulo de montagem (mínimo 0° a +15°), com receptáculo padronizado tipo NEMA de 7 (sete) pinos, compatível com o relé fotoelétrico do Item 10 e com futura instalação de controlador de telegestão, sem necessidade de substituição da luminária Unidade 40 R$ 1.278,57 R$ 51.142,80 8 FORNECIMENTO DE LUMINÁRIA LED, POTÊNCIA 100W - Luminária LED bivolt, eficiência nominal mínima de 150 lm/W, temperatura de cor de 2700K, grau de proteção IP-66 mínimo, resistência a impacto IK-08 mínimo, vida útil mínima de 100.000 horas, certificação compulsória do INMETRO nos termos da Portaria INMETRO nº 62/2022 e Selo PROCEL de Economia de Energia, garantia mínima de 5 (cinco) anos, com dispositivo de ajuste de ângulo de montagem (mínimo 0° a +15°), com receptáculo padronizado tipo NEMA de 7 (sete) pinos, compatível com o relé fotoelétrico do Item 10 e com futura instalação de controlador de telegestão, sem necessidade de substituição da luminária Unidade 240 R$ 621,02 R$ 149.044,80 9 FORNECIMENTO DE LUMINÁRIA LED, POTÊNCIA 150W - Luminária LED bivolt, eficiência nominal mínima de 150 lm/W, temperatura de cor de 2700K, grau de proteção IP-66 mínimo, resistência a impacto IK-08 mínimo, vida útil mínima de 100.000 Unidade 130 R$ 554,33 R$ 72.062,90

Página 6 de 36 horas, certificação compulsória do INMETRO nos termos da Portaria INMETRO nº 62/2022 e Selo PROCEL de Economia de Energia, garantia mínima de 5 (cinco) anos, com dispositivo de ajuste de ângulo de montagem (mínimo 0° a +15°), com receptáculo padronizado tipo NEMA de 7 (sete) pinos, compatível com o relé fotoelétrico do Item 10 e com futura instalação de controlador de telegestão, sem necessidade de substituição da luminária 10 FORNECIMENTO DE RELÉ FOTOELÉTRICO - Relé fotoelétrico interno e externo bivolt 1000W, sem base, conforme especificação técnica (caso não incluso na luminária) Unidade 4490 R$ 31,09 R$ 139.594,10 11 FORNECIMENTO DE BRAÇO CURVO EM AÇO GALVANIZADO A FOGO, 2,00M - Tubo de 2" (50,8mm), sapata com furos de 16mm, chapa 14 (mínimo) Unidade 1000 R$ 226,73 R$ 226.730,00 12 FORNECIMENTO DE BRAÇO CURVO EM AÇO GALVANIZADO A FOGO, 3,00M - Tubo de 2" (50,8mm), sapata com furos de 16mm, chapa 14 (mínimo) Unidade 1000 R$ 381,59 R$ 381.590,00 13 FORNECIMENTO DE parafuso francês galvanizado, cabeça abaulada, 16x70mm, com porca Unidade 4000 R$ 11,00 R$ 44.000,00 14 FORNECIMENTO DE cinta circular galvanizada a fogo, diâmetro 190 a 300mm Unidade 4000 R$ 50,49 R$ 201.960,00 15 FORNECIMENTO DE conector de cunha para derivação, bitola principal de 3,17 a 8,12mm e derivação de 3,17 a 7,42mm (compatível com cabo de baixa seção) Unidade 8980 R$ 15,80 R$ 141.884,00 16 FORNECIMENTO DE cabo flexível de cobre, 1,5mm², isolação 450/750V Metro 6000 R$ 2,56 R$ 15.360,00 17 SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIA LED EM POSTE EXISTENTE - Instalação de luminária LED em poste existente, incluindo desinstalação da luminária antiga, mão de obra especializada, equipamentos e insumos. Materiais complementares de fixação, conexão e proteção por conta da CONTRATADA Unidade 4490 R$ 240,11 R$ 1.078.093,90 18 SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE BRAÇO EM POSTE EXISTENTE - Instalação de braço curvo galvanizado em poste circular ou quadrado, incluindo remoção de braço antigo (se houver), fixação com parafusos e cintas, reconexão elétrica Unidade 2000 R$ 242,22 R$ 484.440,00 19 INSTALAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE COMPONENTES AVULSOS EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Serviço de instalação ou substituição de conjunto de extensão de IP, não incluso luminária, braço, fios, relê, perfurações, parafusos, cintas, conectores e demais Unidade 2000 R$ 111,55 R$ 223.100,00

Página 7 de 36 materiais. Para serviços eventuais como troca de relé, ajuste de braço, reparo de emenda, etc. TOTAL ESTIMADO R$ 6.797.217,05 1.3. Os serviços de engenharia objeto deste Edital e do Termo de Referência (projeto executivo, georreferenciamento e instalação) serão executados sob o regime de empreitada por preço unitário, nos termos dos arts. 6º, inciso XXVIII, e 46, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, com remuneração por unidade efetivamente executada e medida, conforme a seção Critérios de Medição e de Pagamento. O fornecimento dos materiais será remunerado por unidade efetivamente entregue e recebida. 1.4. Todas as especificações técnicas do objeto estão descritas no Termo de Referência anexo ao edital. 1.5. Por se tratar de Registro de Preço a administração Municipal, em conformidade com o art. 83 da Lei nº 14.1333/21, não se obriga a requisitar a totalidade dos materiais licitados, e solicitará os mesmos de acordo com a demanda, podendo por exemplo, ser requisitadas pequenas quantidades semanalmente, para as atividades diárias das secretarias. Logo, as empresas que se fizerem participantes desse ato licitatório deveram ter ciência de que a aquisição se dará de forma fracionada e eventual. Nestes termos, qualquer tentativa de importar um pedido mínimo à Administração por parte do fornecedor seria inconsistente com os termos do edital e, consequentemente, ilegal. 2. CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO DO CERTAME 2.1 . Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização. 2.2. As instruções para o credenciamento/cadastro podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 2.2.1. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou alteração dos registros tão logo identifique incorreções ou aqueles se tornem desatualizados. 2.3. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital: 2.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados

Página 8 de 36 diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 2.3.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; 2.3.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; 2.3.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e 2.3.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 2.4. Não poderão participar da licitação: a) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; f) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

Página 9 de 36 g) agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria; h) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicial; 2.5 . O impedimento de que trata a alínea “d” do item 2.4., será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante; 2.6. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias. 3. ENVIO DAS PROPOSTAS 3.1. As propostas deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, observando os itens 4 e 5 deste Edital, e poderão ser retirados ou substituídos até a abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 3.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções legais: 3.2.1. O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, respondendo o declarante pela veracidade das suas informações, na forma da lei; 3.2.2. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.2.3. O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, como condição para aplicação do disposto no item 6 deste edital. 3.2.4. Declaração de observância do limite de R$ 4.800.000,00 na licitação, limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da

Página 10 de 36 licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.2.5. Que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.3. Outros eventuais documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 2 (duas) horas. 4. PROPOSTA 4.1. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias, a contar da data de abertura da sessão do pregão, estabelecida no preâmbulo desse edital. 4.2. Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, observando as diretrizes do Anexo II – Modelo de Proposta Comercial, com a indicação completa do produto ofertado em conformidade com o item referências e demais dados técnicos, bem como com a indicação dos valores unitários e totais dos itens, englobando a tributação, os custos de entrega e quaisquer outras despesas incidentes para o cumprimento das obrigações assumidas. 4.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante, não sendo possível a oferta de proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital. 4.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 4.5. O envio de propostas e lances ocorrerá, exclusivamente, por meio eletrônico, pela internet, no endereço eletrônico do Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br 5. VERIFICAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE DAS PROPOSTAS 5.1. Serão desclassificadas as propostas que: I – Contiverem vícios insanáveis; II – Não obedecerem às especificações técnicas constantes do edital; III – Apresentarem preços inexequíveis ou superiores ao valor estimado para a contratação; IV – Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;