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Resumo do edital: Acolhimento em residencial terapêutico e acolhimento em comunidade terapêutica

Credenciamento 06/2026 · MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL · Encruzilhada do Sul/RS · página da licitação

Resumo gerado automaticamente a partir do edital. A IA pode errar. O documento oficial é a única fonte válida — cada item abaixo traz o trecho e a página para você conferir.

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Resumo geral

  • O edital trata de chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas para serviços de acolhimento em residencial terapêutico e comunidade terapêutica.

    “O Município de Encruzilhada do Sul, comunica aos interessados a abertura do presente edital de CHAMAMENTO PÚBLICO , no período de 01 de junho de 2026 à 01 de junho de 2027 , para o instrumento auxiliar de CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de ACOLHIMENTO EM RESIDENCIAL TERAPÊUTICO e ACOLHIMENTO EM COMUNIDADE TERAPÊUTICA .”

    ver no documento (pág. 1)ver no texto ao lado

  • O credenciamento será executado em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.

    “O credenciamento será executado em conformidade com as normas gerais da Lei Federal n° 14.133/2021.”

    ver no documento (pág. 1)ver no texto ao lado

  • O objeto é o credenciamento para acolhimento em residencial terapêutico para pessoas com transtornos mentais e em comunidade terapêutica para reabilitação de dependência química.

    “O objeto do presente processo é o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de ACOLHIMENTO EM RESIDENCIAL TERAPÊUTICO (SRT) para pessoas com TRANSTORNOS MENTAIS COM GRAU DE DEPENDÊNCIA I, II E III e ACOLHIMENTO EM COMUNIDADE TERAPÊUTICA para REABILITAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA , visando o cumprimento das demandas judiciais de acolhimento institucional.”

    ver no documento (pág. 1)ver no texto ao lado

  • A modalidade é chamamento público por sistema de credenciamento, com critério de seleção previsto no artigo 79, inciso I, da Lei 14.133/2021.

    “A modalidade de licitação escolhida para realização da contratação é CHAMAMENTO PÚBLICO por sistema de CREDENCIAMENTO. O critério de seleção será o previsto no artigo 79, inciso I da lei 14.133/2021”

    ver no documento (pág. 2)ver no texto ao lado

  • O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados durante todo o período de vigência.

    “O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas nesse edital, durante todo o seu período de vigência.”

    ver no documento (pág. 3)ver no texto ao lado

  • O prazo de vigência do edital de chamamento público para credenciamento é de 12 meses, prorrogáveis.

    “O prazo de vigência do presente Edital de Chamamento Público para Credenciamento será de 12 (doze) meses, prorrogáveis sucessivamente até o limite máximo, nos termos da Lei Federal 14.133/20211, sendo que o índice de correção será o IPCA.”

    ver no documento (pág. 19)ver no texto ao lado

O que o edital exige: checklist da sua empresa

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8 itens

  • Ver no edital, p. 3

  • Ver no edital, p. 5

  • Ver no edital, p. 6

  • Ver no edital, p. 6

  • Ver no edital, p. 4

  • Ver no edital, p. 46

  • Ver no edital, p. 17

  • Ver no edital, p. 44

Por seção

Objeto

  • O objeto do credenciamento é a prestação de serviços de acolhimento em residencial terapêutico e comunidade terapêutica.

    “O objeto do presente processo é o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de ACOLHIMENTO EM RESIDENCIAL TERAPÊUTICO (SRT) para pessoas com TRANSTORNOS MENTAIS COM GRAU DE DEPENDÊNCIA I, II E III e ACOLHIMENTO EM COMUNIDADE TERAPÊUTICA para REABILITAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA , visando o cumprimento das demandas judiciais de acolhimento institucional.”

    ver no documento (pág. 1)ver no texto ao lado

  • O serviço de residencial terapêutico tipo I tem quantidade estimada de 20 vagas por mês e valor máximo mensal por vaga de R$ 3.950,00.

    “Serviço de Residencial Terapêutico especializado no acolhimento de pessoas com transtornos mentais tipo I. *20 vagas p/ mês 3.950,00”

    ver no documento (pág. 2)ver no texto ao lado

  • O serviço de residencial terapêutico tipo II tem quantidade estimada de 10 vagas por mês e valor máximo mensal por vaga de R$ 3.950,00.

    “Serviço de Residencial Terapêutico especializado no acolhimento de pessoas com transtornos mentais tipo II. *10 vagas p/ mês 3.950,00”

    ver no documento (pág. 2)ver no texto ao lado

  • O serviço de residencial terapêutico tipo III tem quantidade estimada de 10 vagas por mês e valor máximo mensal por vaga de R$ 4.650,00.

    “Serviço de Residencial Terapêutico especializado no acolhimento de pessoas com transtornos mentais tipo III. *10 vagas p/ mês 4.650,00”

    ver no documento (pág. 2)ver no texto ao lado

  • O serviço de internação/acolhimento em comunidade terapêutica masculino tem quantidade estimada de 10 vagas por mês e valor máximo mensal por vaga de R$ 2.361,04.

    “Serviço de internação/acolhimento em Comunidade Terapêutica, masculino. *10 vagas p/ mês 2.361,04”

    ver no documento (pág. 2)ver no texto ao lado

  • O serviço de internação/acolhimento em comunidade terapêutica feminino tem quantidade estimada de 10 vagas por mês e valor máximo mensal por vaga de R$ 2.361,04.

    “Serviço de internação/acolhimento em Comunidade Terapêutica, feminino. *10 vagas p/ mês 2.361,04”

    ver no documento (pág. 2)ver no texto ao lado

Valor estimado

  • O valor máximo mensal por vaga para residencial terapêutico tipo I é de R$ 3.950,00.

    “Serviço de Residencial Terapêutico especializado no acolhimento de pessoas com transtornos mentais tipo I. *20 vagas p/ mês 3.950,00”

    ver no documento (pág. 2)ver no texto ao lado

  • O valor máximo mensal por vaga para residencial terapêutico tipo II é de R$ 3.950,00.

    “Serviço de Residencial Terapêutico especializado no acolhimento de pessoas com transtornos mentais tipo II. *10 vagas p/ mês 3.950,00”

    ver no documento (pág. 2)ver no texto ao lado

  • O valor máximo mensal por vaga para residencial terapêutico tipo III é de R$ 4.650,00.

    “Serviço de Residencial Terapêutico especializado no acolhimento de pessoas com transtornos mentais tipo III. *10 vagas p/ mês 4.650,00”

    ver no documento (pág. 2)ver no texto ao lado

  • O valor máximo mensal por vaga para comunidade terapêutica masculino é de R$ 2.361,04.

    “Serviço de internação/acolhimento em Comunidade Terapêutica, masculino. *10 vagas p/ mês 2.361,04”

    ver no documento (pág. 2)ver no texto ao lado

  • O valor máximo mensal por vaga para comunidade terapêutica feminino é de R$ 2.361,04.

    “Serviço de internação/acolhimento em Comunidade Terapêutica, feminino. *10 vagas p/ mês 2.361,04”

    ver no documento (pág. 2)ver no texto ao lado

Prazos e sessão

  • O edital de chamamento público fica aberto no período de 01 de junho de 2026 a 01 de junho de 2027.

    “O Município de Encruzilhada do Sul, comunica aos interessados a abertura do presente edital de CHAMAMENTO PÚBLICO , no período de 01 de junho de 2026 à 01 de junho de 2027”

    ver no documento (pág. 1)ver no texto ao lado

  • O prazo de vigência do credenciamento é de 12 meses, prorrogáveis sucessivamente.

    “O prazo de vigência do presente Edital de Chamamento Público para Credenciamento será de 12 (doze) meses, prorrogáveis sucessivamente até o limite máximo, nos termos da Lei Federal 14.133/20211, sendo que o índice de correção será o IPCA.”

    ver no documento (pág. 19)ver no texto ao lado

  • O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo, com antecedência de 15 dias.

    “O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que observando o prazo de antecedência de 15 (quinze) dias, durante o qual deverá atender a eventual demanda existente.”

    ver no documento (pág. 7)ver no texto ao lado

  • O prazo para interpor recurso contra o resultado da avaliação da documentação é de 3 dias úteis.

    “Os interessados poderão recorrer do resultado publicado em relação à avaliação da documentação enviada, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da divulgação”

    ver no documento (pág. 16)ver no texto ao lado

  • O pagamento será efetuado mensalmente em até 10 dias úteis da apresentação da nota fiscal.

    “O pagamento será efetuado mensalmente em até 10 (dez) dias úteis da data da apresentação da Nota Fiscal, contendo o relatório de pacientes institucionalizados, devidamente atestado pelo fiscal de contrato”

    ver no documento (pág. 17)ver no texto ao lado

Critério de julgamento

  • O critério de seleção será o previsto no artigo 79, inciso I, da Lei 14.133/2021.

    “O critério de seleção será o previsto no artigo 79, inciso I da lei 14.133/2021 e poderão participar deste processo qualquer pessoa jurídica legalmente constituída que satisfaça as exigências do edital e seus anexos”

    ver no documento (pág. 2)ver no texto ao lado

  • A seleção observará critérios técnicos dos profissionais da Saúde Mental do Município, ordem de credenciamento, disponibilidade imediata de vaga e distância do Município.

    “1 – Critérios técnicos dos profissionais da Saúde Mental do Municipio. 2 - Ordem de credenciamento. 3 – Disponibilidade imediata de vaga. 4 - Distância do Municipio.”

    ver no documento (pág. 3)ver no texto ao lado

  • O ingresso dos residentes ocorrerá de forma proporcional entre as instituições credenciadas, de acordo com sua capacidade e necessidade da Administração Pública.

    “O ingresso dos residentes ocorrerá de forma proporcional entre as instituições credenciadas, de acordo com sua capacidade e necessidade da Administração Pública.”

    ver no documento (pág. 12)ver no texto ao lado

Habilitação jurídica

  • O licitante deve apresentar registro comercial no caso de empresa individual.

    “a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;”

    ver no documento (pág. 4)ver no texto ao lado

  • O licitante deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado.

    “b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais”

    ver no documento (pág. 4)ver no texto ao lado

  • O licitante deve comprovar inscrição no CNPJ.

    “c) Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);”

    ver no documento (pág. 4)ver no texto ao lado

  • O licitante deve apresentar alvará de localização fornecido pelo Município sede do estabelecimento.

    “m) Alvará de localização fornecido pelo Município sede do estabelecimento;”

    ver no documento (pág. 5)ver no texto ao lado

  • O licitante deve apresentar declaração de que não foi declarado inidôneo para licitar ou contratar com o poder público.

    “k) Declaração específica, assinada por diretor ou representante legal da empresa, devidamente identificado, contendo o nome e a qualificação, em papel timbrado, de que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o poder público;”

    ver no documento (pág. 5)ver no texto ao lado

  • O licitante deve apresentar declaração de que tomou ciência dos termos do Edital.

    “l) Declaração de que a empresa tomou ciência dos termos do Edital;”

    ver no documento (pág. 5)ver no texto ao lado

Habilitação fiscal, social e trabalhista

  • O licitante deve apresentar prova de regularidade com a Fazenda Municipal.

    “d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do credenciado;”

    ver no documento (pág. 5)ver no texto ao lado

  • O licitante deve apresentar prova de regularidade com a Fazenda Estadual.

    “e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do credenciado;”

    ver no documento (pág. 5)ver no texto ao lado

  • O licitante deve apresentar certidão conjunta negativa de tributos federais e Dívida Ativa da União.

    “f) Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil/RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN (Certidão Conjunta Negativa);”

    ver no documento (pág. 5)ver no texto ao lado

  • O licitante deve apresentar certidão negativa de débito com o FGTS.

    “g) Certidão negativa de débito com o FGTS;”

    ver no documento (pág. 5)ver no texto ao lado

  • O licitante deve apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

    “h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);”

    ver no documento (pág. 5)ver no texto ao lado

  • O licitante deve apresentar declaração de atendimento ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição.

    “j) Declaração, conforme o modelo instituído pelo Decreto Federal nº 4.358/2002, que atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República;”

    ver no documento (pág. 5)ver no texto ao lado

Qualificação técnica

  • O licitante deve comprovar capacidade técnica por meio de atestado de serviços compatíveis com o objeto.

    “q) Comprovação de capacidade técnica, através da apresentação de Atestado(s), expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter executado satisfatoriamente serviços compatíveis com o objeto”

    ver no documento (pág. 5)ver no texto ao lado

  • O licitante deve comprovar responsável técnico de nível superior e substituto, com um deles na área da saúde.

    “r) Comprovação de que a instituição possui responsável técnico com formação em nível superior e um substituto também com formação superior, devendo um deles possuir formação na área da saúde”

    ver no documento (pág. 6)ver no texto ao lado

  • O licitante deve apresentar certidão de responsabilidade técnica junto ao respectivo Conselho Regional.

    “s) Certidão de Responsabilidade Técnica do profissional, junto ao respectivo Conselho Regional;”

    ver no documento (pág. 6)ver no texto ao lado

  • O licitante deve apresentar Plano Terapêutico da Comunidade Terapêutica com a equipe técnica e número de Conselho de Classe.

    “t) Plano Terapêutico da Comunidade Terapêutica, especificando a equipe técnica vigente, com o respectivo número do Conselho de Classe de cada Profissional;”

    ver no documento (pág. 6)ver no texto ao lado

  • O licitante deve apresentar Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

    “n) Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES;”

    ver no documento (pág. 5)ver no texto ao lado

  • O licitante deve apresentar alvará sanitário atualizado emitido pela Vigilância Sanitária.

    “o) Alvará Sanitário atualizado, emitido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual quando for o caso;”

    ver no documento (pág. 5)ver no texto ao lado

Qualificação econômico-financeira

  • O licitante deve apresentar certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

    “i) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data designada para a apresentação do documento;”

    ver no documento (pág. 5)ver no texto ao lado

Entrega e execução

  • Os serviços serão prestados nas dependências do credenciado, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.

    “Os serviços serão prestados, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, nas dependências do credenciado”

    ver no documento (pág. 6)ver no texto ao lado

  • O prazo de início dos serviços se dá imediatamente após o recebimento da nota de empenho.

    “O prazo de início dos serviços dar-se-á imediatamente a partir do recebimento da nota de empenho”

    ver no documento (pág. 7)ver no texto ao lado

  • Os serviços devem ser executados de forma integral e ininterrupta, 24 horas por dia, todos os dias.

    “Os serviços deverão ser executados de forma integral e ininterrupta, ou seja, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias, incluindo finais de semana e feriados”

    ver no documento (pág. 11)ver no texto ao lado

  • O pagamento será efetuado mensalmente em até 10 dias úteis da apresentação da Nota Fiscal.

    “O pagamento será efetuado mensalmente em até 10 (dez) dias úteis da data da apresentação da Nota Fiscal”

    ver no documento (pág. 17)ver no texto ao lado

  • O ingresso dos residentes ocorrerá de forma proporcional entre as instituições credenciadas.

    “O ingresso dos residentes ocorrerá de forma proporcional entre as instituições credenciadas, de acordo com sua capacidade e necessidade da Administração Pública.”

    ver no documento (pág. 12)ver no texto ao lado

  • O serviço de acolhimento em Residencial Terapêutico deve oferecer espaço similar ao de moradia convencional, 24 horas.

    “Oferecer espaço similar ao de moradia convencional, 24 horas;”

    ver no documento (pág. 8)ver no texto ao lado

Penalidades

  • O credenciado sujeita-se a multa de 20% sobre os valores contratados em caso de negativa injustificada de atendimento.

    “multa de 20% (vinte por cento) sobre os valores contratados, nos casos de negativa injustificada de atendimento;”

    ver no documento (pág. 19)ver no texto ao lado

  • O credenciado sujeita-se a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município por 02 anos.

    “suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município pelo prazo de 02 (dois) anos;”

    ver no documento (pág. 19)ver no texto ao lado

  • O termo de credenciamento poderá ser rescindido por ato formal e unilateral pela Administração nos casos do art. 137 da Lei 14.133/2021.

    “O termo de credenciamento poderá ser rescindido por ato formal e unilateral pela Administração, nos casos enumerados no art. 137 da Lei Federal n.º”

    ver no documento (pág. 19)ver no texto ao lado

  • A reincidência no descumprimento de condições do edital é causa de rescisão do termo de credenciamento.

    “Também são causas de rescisão do termo de credenciamento a reincidência no descumprimento de quaisquer das condições elencadas no presente Edital”

    ver no documento (pág. 19)ver no texto ao lado

  • O Município deve comunicar o credenciado com antecedência mínima de 15 dias sobre a formalização do descredenciamento.

    “o Município deverá comunicar o credenciado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias a formalização do descredenciamento”

    ver no documento (pág. 19)ver no texto ao lado

Impugnação e esclarecimentos

  • Pedidos de esclarecimentos ou impugnações devem ser enviados pelo endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br.

    “Eventuais pedidos de esclarecimentos ou impugnações ao presente edital de Chamamento Público deverão ser enviados através do endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br .”

    ver no documento (pág. 6)ver no texto ao lado

  • As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br.

    “As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no seguinte endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br”

    ver no documento (pág. 6)ver no texto ao lado

Anexos

Este resumo serviu?

Gerado em 22/10/2026 a partir de “processso_712-2026_chamamento_publico_-_credenciamento_06-20_29105340.pdf” (47 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.