Resumo do edital: Acolhimento em residencial terapêutico e acolhimento em comunidade terapêutica
Credenciamento 06/2026 · MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL · Encruzilhada do Sul/RS · página da licitação
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Resumo geral
O edital trata de chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas para serviços de acolhimento em residencial terapêutico e comunidade terapêutica.
“O Município de Encruzilhada do Sul, comunica aos interessados a abertura do presente edital de CHAMAMENTO PÚBLICO , no período de 01 de junho de 2026 à 01 de junho de 2027 , para o instrumento auxiliar de CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de ACOLHIMENTO EM RESIDENCIAL TERAPÊUTICO e ACOLHIMENTO EM COMUNIDADE TERAPÊUTICA .”
O credenciamento será executado em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.
“O credenciamento será executado em conformidade com as normas gerais da Lei Federal n° 14.133/2021.”
O objeto é o credenciamento para acolhimento em residencial terapêutico para pessoas com transtornos mentais e em comunidade terapêutica para reabilitação de dependência química.
“O objeto do presente processo é o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de ACOLHIMENTO EM RESIDENCIAL TERAPÊUTICO (SRT) para pessoas com TRANSTORNOS MENTAIS COM GRAU DE DEPENDÊNCIA I, II E III e ACOLHIMENTO EM COMUNIDADE TERAPÊUTICA para REABILITAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA , visando o cumprimento das demandas judiciais de acolhimento institucional.”
A modalidade é chamamento público por sistema de credenciamento, com critério de seleção previsto no artigo 79, inciso I, da Lei 14.133/2021.
“A modalidade de licitação escolhida para realização da contratação é CHAMAMENTO PÚBLICO por sistema de CREDENCIAMENTO. O critério de seleção será o previsto no artigo 79, inciso I da lei 14.133/2021”
O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados durante todo o período de vigência.
“O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas nesse edital, durante todo o seu período de vigência.”
O prazo de vigência do edital de chamamento público para credenciamento é de 12 meses, prorrogáveis.
“O prazo de vigência do presente Edital de Chamamento Público para Credenciamento será de 12 (doze) meses, prorrogáveis sucessivamente até o limite máximo, nos termos da Lei Federal 14.133/20211, sendo que o índice de correção será o IPCA.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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8 itens
Por seção
Objeto
O objeto do credenciamento é a prestação de serviços de acolhimento em residencial terapêutico e comunidade terapêutica.
“O objeto do presente processo é o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de ACOLHIMENTO EM RESIDENCIAL TERAPÊUTICO (SRT) para pessoas com TRANSTORNOS MENTAIS COM GRAU DE DEPENDÊNCIA I, II E III e ACOLHIMENTO EM COMUNIDADE TERAPÊUTICA para REABILITAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA , visando o cumprimento das demandas judiciais de acolhimento institucional.”
O serviço de residencial terapêutico tipo I tem quantidade estimada de 20 vagas por mês e valor máximo mensal por vaga de R$ 3.950,00.
“Serviço de Residencial Terapêutico especializado no acolhimento de pessoas com transtornos mentais tipo I. *20 vagas p/ mês 3.950,00”
O serviço de residencial terapêutico tipo II tem quantidade estimada de 10 vagas por mês e valor máximo mensal por vaga de R$ 3.950,00.
“Serviço de Residencial Terapêutico especializado no acolhimento de pessoas com transtornos mentais tipo II. *10 vagas p/ mês 3.950,00”
O serviço de residencial terapêutico tipo III tem quantidade estimada de 10 vagas por mês e valor máximo mensal por vaga de R$ 4.650,00.
“Serviço de Residencial Terapêutico especializado no acolhimento de pessoas com transtornos mentais tipo III. *10 vagas p/ mês 4.650,00”
O serviço de internação/acolhimento em comunidade terapêutica masculino tem quantidade estimada de 10 vagas por mês e valor máximo mensal por vaga de R$ 2.361,04.
“Serviço de internação/acolhimento em Comunidade Terapêutica, masculino. *10 vagas p/ mês 2.361,04”
O serviço de internação/acolhimento em comunidade terapêutica feminino tem quantidade estimada de 10 vagas por mês e valor máximo mensal por vaga de R$ 2.361,04.
“Serviço de internação/acolhimento em Comunidade Terapêutica, feminino. *10 vagas p/ mês 2.361,04”
Valor estimado
O valor máximo mensal por vaga para residencial terapêutico tipo I é de R$ 3.950,00.
“Serviço de Residencial Terapêutico especializado no acolhimento de pessoas com transtornos mentais tipo I. *20 vagas p/ mês 3.950,00”
O valor máximo mensal por vaga para residencial terapêutico tipo II é de R$ 3.950,00.
“Serviço de Residencial Terapêutico especializado no acolhimento de pessoas com transtornos mentais tipo II. *10 vagas p/ mês 3.950,00”
O valor máximo mensal por vaga para residencial terapêutico tipo III é de R$ 4.650,00.
“Serviço de Residencial Terapêutico especializado no acolhimento de pessoas com transtornos mentais tipo III. *10 vagas p/ mês 4.650,00”
O valor máximo mensal por vaga para comunidade terapêutica masculino é de R$ 2.361,04.
“Serviço de internação/acolhimento em Comunidade Terapêutica, masculino. *10 vagas p/ mês 2.361,04”
O valor máximo mensal por vaga para comunidade terapêutica feminino é de R$ 2.361,04.
“Serviço de internação/acolhimento em Comunidade Terapêutica, feminino. *10 vagas p/ mês 2.361,04”
Prazos e sessão
O edital de chamamento público fica aberto no período de 01 de junho de 2026 a 01 de junho de 2027.
“O Município de Encruzilhada do Sul, comunica aos interessados a abertura do presente edital de CHAMAMENTO PÚBLICO , no período de 01 de junho de 2026 à 01 de junho de 2027”
O prazo de vigência do credenciamento é de 12 meses, prorrogáveis sucessivamente.
“O prazo de vigência do presente Edital de Chamamento Público para Credenciamento será de 12 (doze) meses, prorrogáveis sucessivamente até o limite máximo, nos termos da Lei Federal 14.133/20211, sendo que o índice de correção será o IPCA.”
O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo, com antecedência de 15 dias.
“O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que observando o prazo de antecedência de 15 (quinze) dias, durante o qual deverá atender a eventual demanda existente.”
O prazo para interpor recurso contra o resultado da avaliação da documentação é de 3 dias úteis.
“Os interessados poderão recorrer do resultado publicado em relação à avaliação da documentação enviada, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da divulgação”
O pagamento será efetuado mensalmente em até 10 dias úteis da apresentação da nota fiscal.
“O pagamento será efetuado mensalmente em até 10 (dez) dias úteis da data da apresentação da Nota Fiscal, contendo o relatório de pacientes institucionalizados, devidamente atestado pelo fiscal de contrato”
Critério de julgamento
O critério de seleção será o previsto no artigo 79, inciso I, da Lei 14.133/2021.
“O critério de seleção será o previsto no artigo 79, inciso I da lei 14.133/2021 e poderão participar deste processo qualquer pessoa jurídica legalmente constituída que satisfaça as exigências do edital e seus anexos”
A seleção observará critérios técnicos dos profissionais da Saúde Mental do Município, ordem de credenciamento, disponibilidade imediata de vaga e distância do Município.
“1 – Critérios técnicos dos profissionais da Saúde Mental do Municipio. 2 - Ordem de credenciamento. 3 – Disponibilidade imediata de vaga. 4 - Distância do Municipio.”
O ingresso dos residentes ocorrerá de forma proporcional entre as instituições credenciadas, de acordo com sua capacidade e necessidade da Administração Pública.
“O ingresso dos residentes ocorrerá de forma proporcional entre as instituições credenciadas, de acordo com sua capacidade e necessidade da Administração Pública.”
Habilitação jurídica
O licitante deve apresentar registro comercial no caso de empresa individual.
“a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;”
O licitante deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado.
“b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais”
O licitante deve comprovar inscrição no CNPJ.
“c) Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);”
O licitante deve apresentar alvará de localização fornecido pelo Município sede do estabelecimento.
“m) Alvará de localização fornecido pelo Município sede do estabelecimento;”
O licitante deve apresentar declaração de que não foi declarado inidôneo para licitar ou contratar com o poder público.
“k) Declaração específica, assinada por diretor ou representante legal da empresa, devidamente identificado, contendo o nome e a qualificação, em papel timbrado, de que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o poder público;”
O licitante deve apresentar declaração de que tomou ciência dos termos do Edital.
“l) Declaração de que a empresa tomou ciência dos termos do Edital;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O licitante deve apresentar prova de regularidade com a Fazenda Municipal.
“d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do credenciado;”
O licitante deve apresentar prova de regularidade com a Fazenda Estadual.
“e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do credenciado;”
O licitante deve apresentar certidão conjunta negativa de tributos federais e Dívida Ativa da União.
“f) Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil/RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN (Certidão Conjunta Negativa);”
O licitante deve apresentar certidão negativa de débito com o FGTS.
“g) Certidão negativa de débito com o FGTS;”
O licitante deve apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
“h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);”
O licitante deve apresentar declaração de atendimento ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição.
“j) Declaração, conforme o modelo instituído pelo Decreto Federal nº 4.358/2002, que atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República;”
Qualificação técnica
O licitante deve comprovar capacidade técnica por meio de atestado de serviços compatíveis com o objeto.
“q) Comprovação de capacidade técnica, através da apresentação de Atestado(s), expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter executado satisfatoriamente serviços compatíveis com o objeto”
O licitante deve comprovar responsável técnico de nível superior e substituto, com um deles na área da saúde.
“r) Comprovação de que a instituição possui responsável técnico com formação em nível superior e um substituto também com formação superior, devendo um deles possuir formação na área da saúde”
O licitante deve apresentar certidão de responsabilidade técnica junto ao respectivo Conselho Regional.
“s) Certidão de Responsabilidade Técnica do profissional, junto ao respectivo Conselho Regional;”
O licitante deve apresentar Plano Terapêutico da Comunidade Terapêutica com a equipe técnica e número de Conselho de Classe.
“t) Plano Terapêutico da Comunidade Terapêutica, especificando a equipe técnica vigente, com o respectivo número do Conselho de Classe de cada Profissional;”
O licitante deve apresentar Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
“n) Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES;”
O licitante deve apresentar alvará sanitário atualizado emitido pela Vigilância Sanitária.
“o) Alvará Sanitário atualizado, emitido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual quando for o caso;”
Qualificação econômico-financeira
O licitante deve apresentar certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
“i) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data designada para a apresentação do documento;”
Entrega e execução
Os serviços serão prestados nas dependências do credenciado, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.
“Os serviços serão prestados, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, nas dependências do credenciado”
O prazo de início dos serviços se dá imediatamente após o recebimento da nota de empenho.
“O prazo de início dos serviços dar-se-á imediatamente a partir do recebimento da nota de empenho”
Os serviços devem ser executados de forma integral e ininterrupta, 24 horas por dia, todos os dias.
“Os serviços deverão ser executados de forma integral e ininterrupta, ou seja, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias, incluindo finais de semana e feriados”
O pagamento será efetuado mensalmente em até 10 dias úteis da apresentação da Nota Fiscal.
“O pagamento será efetuado mensalmente em até 10 (dez) dias úteis da data da apresentação da Nota Fiscal”
O ingresso dos residentes ocorrerá de forma proporcional entre as instituições credenciadas.
“O ingresso dos residentes ocorrerá de forma proporcional entre as instituições credenciadas, de acordo com sua capacidade e necessidade da Administração Pública.”
O serviço de acolhimento em Residencial Terapêutico deve oferecer espaço similar ao de moradia convencional, 24 horas.
“Oferecer espaço similar ao de moradia convencional, 24 horas;”
Penalidades
O credenciado sujeita-se a multa de 20% sobre os valores contratados em caso de negativa injustificada de atendimento.
“multa de 20% (vinte por cento) sobre os valores contratados, nos casos de negativa injustificada de atendimento;”
O credenciado sujeita-se a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município por 02 anos.
“suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município pelo prazo de 02 (dois) anos;”
O termo de credenciamento poderá ser rescindido por ato formal e unilateral pela Administração nos casos do art. 137 da Lei 14.133/2021.
“O termo de credenciamento poderá ser rescindido por ato formal e unilateral pela Administração, nos casos enumerados no art. 137 da Lei Federal n.º”
A reincidência no descumprimento de condições do edital é causa de rescisão do termo de credenciamento.
“Também são causas de rescisão do termo de credenciamento a reincidência no descumprimento de quaisquer das condições elencadas no presente Edital”
O Município deve comunicar o credenciado com antecedência mínima de 15 dias sobre a formalização do descredenciamento.
“o Município deverá comunicar o credenciado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias a formalização do descredenciamento”
Impugnação e esclarecimentos
Pedidos de esclarecimentos ou impugnações devem ser enviados pelo endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br.
“Eventuais pedidos de esclarecimentos ou impugnações ao presente edital de Chamamento Público deverão ser enviados através do endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br .”
As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br.
“As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no seguinte endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br”
Anexos
Integram o edital os anexos Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Modelo de Proposta e Minuta do Termo de Credenciamento.
“Anexo I - Estudo Técnico Preliminar Anexo II - Termo de Referência Anexo III - Modelo de Proposta”
O Anexo I do chamamento público é o Estudo Técnico Preliminar (ETP).
“CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO Nº 06/2026 ANEXO I ETP (ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR)”
O Anexo II do chamamento público é o Termo de Referência (TR).
“CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO Nº 06/2026 ANEXO II TR (TERMO DE REFERÊNCIA)”
O Anexo III é o Modelo de Proposta de Preços.
“CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO Nº 06/2026 ANEXO III MODELO DE PROPOSTA”
O Anexo IV é a Minuta do Termo de Credenciamento.
“CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO Nº 06/2026 ANEXO IV MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO”
Gerado em 22/10/2026 a partir de “processso_712-2026_chamamento_publico_-_credenciamento_06-20_29105340.pdf” (47 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.