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O edital completo
“processso_712-2026_chamamento_publico_-_credenciamento_06-20_29105340.pdf”, 47 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Edital de licitação processo licitatório 712/2026
Credenciamento
No edital: Chamamento público / credenciamento nº 06/2026
O Município de Encruzilhada do Sul, comunica aos interessados a abertura do presente edital de CHAMAMENTO PÚBLICO , no período de 01 de junho de 2026 à 01 de junho de 2027 , para o instrumento auxiliar de CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de ACOLHIMENTO EM
Residencial terapêutico e acolhimento em comunidade terapêutica .
O credenciamento será executado em conformidade com as normas gerais da Lei Federal n° 14.133/2021.
Os interessados poderão examinar o presente Edital e seus anexos, bem como tomar conhecimento da documentação necessária para sua formalização por meio do endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br
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No edital: 1. Do objeto:
1.1O objeto do presente processo é o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de ACOLHIMENTO EM RESIDENCIAL TERAPÊUTICO (SRT) para pessoas com TRANSTORNOS MENTAIS COM GRAU DE DEPENDÊNCIA I, II
E III e acolhimento em comunidade terapêutica para reabilitação
DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA , visando o cumprimento das demandas judiciais de acolhimento institucional.
1.2Os serviços da contratação pretendida possuem as especificações a seguir, demais detalhamentos encontram-se no Termo de Referência (Anexo II).
Item descrição quantidade estimada valor máximo mensal por vaga (r$)
Serviço de Residencial Terapêutico especializado no acolhimento de pessoas com transtornos mentais tipo I.
*20 vagas p/ mês 3.950,00 Serviço de Residencial Terapêutico especializado no acolhimento de pessoas com transtornos mentais tipo II.
*10 vagas p/ mês 3.950,00 Serviço de Residencial Terapêutico especializado no acolhimento de pessoas com transtornos mentais tipo III.
*10 vagas p/ mês 4.650,00 Serviço de internação/acolhimento em Comunidade Terapêutica, masculino.
*10 vagas p/ mês 2.361,04 Serviço de internação/acolhimento em Comunidade Terapêutica, feminino.
*10 vagas p/ mês 2.361,04
*As vagas serão de acordo com as demandas judiciais do Município.
1.3.A modalidade de licitação escolhida para realização da contratação é CHAMAMENTO PÚBLICO por sistema de CREDENCIAMENTO. O critério de seleção será o previsto no artigo 79, inciso I da lei 14.133/2021 e poderão participar deste processo qualquer pessoa jurídica legalmente constituída que satisfaça as exigências do edital e seus anexos, que preste serviço compatível com o objeto da contratação e realize, efetivamente o serviço ofertado, considerando:
a)A inviabilidade de competição,, pois se trata de prestação de serviços sob demanda, não exclusiva.
b)A possibilidade de atender todos os interessados habilitados, com critérios técnicos objetivos.
c)Flexibilidade na escala de trabalhio e remuneração proporcional à quantidade de serviços efetivamente prestados.
d)Atendimento aos principios de eficiência, economicidade, continuidade do serviço público e inbteresse público.
e)Seleção a critério de terceiros conforme art. 79, inciso I, sendo: 1 – Critérios técnicos dos profissionais da Saúde Mental do Municipio. 2 - Ordem de credenciamento.
3 – Disponibilidade imediata de vaga.
4 - Distância do Municipio.
Além disso, o processo permite que várias empresas se credenciem tendo o Municipio mais opções de prestação de serviços quando necessário, fazendo com que a média estipule o valor dos serviços. Otimizando assim a utilização dos recursos da administração pública para aquisição dos serviços.
2. Condições para credenciamento:
2.1.As pessoas jurídicas ou físicas interessadas em prestar os serviços, objeto deste credenciamento, deverão anexar os documentos indicados no item 3 desse edital por meio do endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br
2.2.O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas nesse edital, durante todo o seu período de vigência.
2.3.O objeto do presente credenciamento não poderá ser transferido a terceiros, sem expressa autorização da Administração, hipótese de subcontratação parcial.
2.4.Caberá denúncia do presente credenciamento, por ato unilateral de qualquer das partes, mediante notificação prévia, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias.
2.5.Não poderão participar do credenciamento os interessados que:
a)Encontrarem-se em situação de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;
b)Enquadrarem-se como sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
c)Estiverem suspensos temporariamente de participar de licitações ou impedidos de contratar com a Administração, sancionadas com fundamento no art. 155, incisos II, III, IV, V, VI ou VII, da Lei 14.133/2021;
d)Forem declarados inidôneos para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, sancionadas com fundamento no art. 155, incisos VIII, IX, X, XI ou XII, da Lei 14.133/2021;
e)Tenham como proprietários controladores ou diretores membros dos poderes legislativos da União, Estados ou Municípios ou que nelas exerçam funções remuneradas, conforme art. 54, II, “a”, c/c art. 29, IX, ambos da Constituição da República;
2.6.A inscrição neste processo de credenciamento se dará por meio de Requerimento de Credenciamento, devidamente preenchido, acompanhado de toda a documentação exigida, e implica aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e atos normativos pertinentes expedidos pela Administração, independente de declaração expressa.
2.7.Os interessados habilitados após análise da documentação apresentada poderão ser credenciados, mediante constatação do preenchimento dos requisitos exigidos no presente Edital e seus anexos.
3. Documentos para credenciamento:
3.1.As pessoas jurídicas deverão apresentar os seguintes documentos:
a)Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição dos seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
c)Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
d)Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do credenciado;
e)Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do credenciado;
f)Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil/RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN (Certidão Conjunta Negativa);
g)Certidão negativa de débito com o FGTS;
h)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
i)Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data designada para a apresentação do documento;
j)Declaração, conforme o modelo instituído pelo Decreto Federal nº 4.358/2002, que atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República;
k)Declaração específica, assinada por diretor ou representante legal da empresa, devidamente identificado, contendo o nome e a qualificação, em papel timbrado, de que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o poder público;
l)Declaração de que a empresa tomou ciência dos termos do Edital;
m)Alvará de localização fornecido pelo Município sede do estabelecimento;
n)Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES;
o)Alvará Sanitário atualizado, emitido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual quando for o caso;
p)Licença de funcionamento do Corpo de Bombeiros, bem como PPCI;
q)Comprovação de capacidade técnica, através da apresentação de Atestado(s), expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter executado satisfatoriamente serviços compatíveis com o objeto, devendo conter nome do contratado e do contratante, identificação do contratado (tipo ou natureza do serviço), serviços executados e localização dos mesmos;
r)Comprovação de que a instituição possui responsável técnico com formação em nível superior e um substituto também com formação superior, devendo um deles possuir formação na área da saúde, bem como comprovação de que os profissionais possuem registro junto ao respectivo Conselho de Classe;
s)Certidão de Responsabilidade Técnica do profissional, junto ao respectivo Conselho Regional;
t)Plano Terapêutico da Comunidade Terapêutica, especificando a equipe técnica vigente, com o respectivo número do Conselho de Classe de cada Profissional;
u)Conforme RDC nº 029/2011, as instituições devem possuir licença atualizada de acordo com a legislação sanitária local, afixada em local visível ao público, bem como, possuir documento atualizado que descreva suas finalidades e atividades administrativas, técnicas e assistenciais;
v)Requerimento de Credenciamento, contendo as seguintes informações: relação dos serviços que se propõe a realizar, capacidade máxima de acolhimentos e/ou atendimentos mensais, descrição detalhada dos recursos físicos, materiais e humanos a serem disponibilizados para a execução do(s) serviço(s) credenciado(s).
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 4. Dos esclarecimentos e impugnações:
4.1.Eventuais pedidos de esclarecimentos ou impugnações ao presente edital de Chamamento Público deverão ser enviados através do endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br .
4.2.As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no seguinte endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br
Prazo e local de entrega
No edital: 5. Condições para prestação dos serviços:
5.1.Os serviços serão prestados, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, nas dependências do credenciado, sendo do credenciado a responsabilidade exclusiva e integral os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais decorrentes do serviço, cujos ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município, devendo o credenciado dispor de todos os meios necessários para o atendimento dos usuários.
5.2.Para a realização dos serviços, o credenciado deverá receber a autorização emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, devidamente assinada.
5.3.O prazo de início dos serviços dar-se-á imediatamente a partir do recebimento da nota de empenho, em razão da necessidade do atendimento urgente. Ressalta-se que o acolhimento será por tempo indeterminado.
5.4.É vedado:
a)o credenciamento de pessoas jurídicas com as quais, servidores do município contratante, mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
b)a cobrança direta ao paciente atendido de quaisquer valores decorrentes do credenciamento.
5.5.O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços realizados pelos credenciados, podendo proceder no descredenciamento, em casos de má prestação, que deverá ser verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa.
5.6.O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que observando o prazo de antecedência de 15 (quinze) dias, durante o qual deverá atender a eventual demanda existente.
5.7.Não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização prévia e expressa da Administração.
5.8.O serviço de acolhimento em RESIDENCIAL TERAPÊUTICO deverá:
I.Oferecer espaço similar ao de moradia convencional, 24 horas;
II.Ofertar atendimento em grupo e individual com os respectivos profissionais que compõem a equipe técnica do SRT, respeitando as especificidades de cada modalidade, Tipo I, Tipo II e Tipo III, garantindo acompanhamento das recomendações médicas clínicas e psiquiátricas e/ou utilização de medicamentos, sob critérios previamente estabelecidos, acompanhando as devidas prescrições, ficando a cargo do SRT a responsabilidade quanto à administração, dispensação, controle e guarda dos medicamentos;
III.Responsabilizar-se pelo encaminhamento à rede de saúde, dos residentes que apresentarem intercorrências clínicas, psiquiátricas, odontológicas e para os casos em que apresentarem outros agravos à saúde, disponibilizando toda a assistência necessária para a manutenção da saúde e bem-estar da pessoa.
IV.Os serviços ofertados pelo SRT ou em articulação desta com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do território deverão estar descritos no Plano Terapêutico Singular (PTS);
V.O PTS deverá ser atualizado a cada 06 (seis) meses e ficar permanentemente a disposição da equipe técnica que regula os SRT no município de Encruzilhada do Sul (Centro de atenção Psicossocial/ CAPS), de familiares com vínculo e do residente acolhido;
VI.É vedada a terceirização dos serviços e das responsabilidades inerentes ao SRT.
VII.Providenciar atendimento adequado as pessoas em crise/surto, como serviços de urgência e emergência ou CAPS;
VIII.Manter, durante o acolhimento, exames complementares que forem necessários;
IX.Constituir equipe técnica de nível superior em consonância com a lei vigente de modo a privilegiar a assistência na administração de medicamentos, psicossocial, nutricional, entre outras necessárias à execução do PTS e articulação com a RAPS do território;
X.Manter tratamentos receitados aos residentes;
XI.Assegurar a manutenção dos vínculos familiares e comunitários como base para a reabilitação social, autonomia e emancipação da pessoa;
XII.Em ocorrência de fuga ou evasão que decorra em desaparecimento, realizar Boletim de Ocorrência Policial e comunicar de imediato a equipe técnica do CAPS, a Secretaria Municipal de Saúde e a rede de apoio familiar, quando houver;
XIII.Promover, sempre que necessário, a adequada remoção do paciente, quando de intercorrências médicas,
XIV.Fornecer relatórios a cada 06 (seis) meses sobre o desenvolvimento do tratamento, ou conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. Em consonância com o Art. 7º da RDC 029/2011 do Ministério da Saúde, cada residente deverá possuir prontuário individual em que conste a rotina diária, com informações das atividades e eventuais intercorrências, devendo contemplar itens como:
a)horário do despertar ou alteração na rotina do sono;
b)atividade física e desportiva quando o residente estiver em seu PTS;
c)atividade lúdico-terapêutica variada com relato das habilidades desenvolvidas e as dificuldades na execução das atividades;
d)atendimento em grupo e individual;
e)atividade que promova o conhecimento sobre o transtorno mental grave e persistente;
f)atividade que promova autonomia, emancipação, autocuidado, autoestima;
g)registro de atendimento médico, nutricional, psicossocial, odontológico;
h)atendimento em grupo coordenado por membro da equipe técnica de nível superior;
i)participação na rotina de limpeza, organização, cozinha, horta, e outros sob supervisão de profissionais do SRT;
j)atividades de estudos para alfabetização, aprendizagem e profissionalização;
k)fortalecimento do vínculo familiar durante o período de acolhimento;
l)tempo previsto de permanência do residente na SRT; e
m)atividades visando a manutenção dos vínculos sociais e comunitária do residente.
5.9.Conforme a Resolução RDC ANVISA nº 029/2011, no processo de admissão do residente, as instituições devem garantir:
I.respeito à pessoa e à família, independente da etnia, credo religioso, ideologia, nacionalidade, orientação sexual, antecedentes criminais ou situação financeira;
II.orientação clara ao residente e seu responsável sobre as normas e rotinas da instituição, incluindo critérios relativos a visitas e comunicação com familiares e amigos, devendo a pessoa a ser admitida declarar por escrito sua concordância, mesmo em caso de mandado judicial;
III.a permanência voluntária;
IV.possibilidade de interromper o tratamento a qualquer momento, resguardadas as exceções de risco imediato de vida para si e/ou para terceiros ou de intoxicação por substâncias psicoativas, avaliadas e documentadas por profissional médico;
V.sigilo segundo normas éticas e legais, incluindo o anonimato e
VI.divulgação de informação a respeito da pessoa, imagem ou outra modalidade de exposição somente se ocorrer previamente autorização, por escrito, pela pessoa ou seu responsável.
5.9.1.Ainda conforme Resolução RDC ANVISA nº 029/11, durante a permanência do residente, as instituições devem garantir:
I.o cuidado com o bem estar físico e psíquico do residente, proporcionando um ambiente livre de SPA e violência;
II.a observância do direito à cidadania do residente;
III.alimentação nutritiva, cuidados de higiene e alojamentos adequados;
IV.a proibição de castigos físicos, psíquicos ou morais e
V.a manutenção de tratamento de saúde do residente.
5.10.Conforme o Artigo 14 da Resolução RDC ANVISA nº 029/2011, as COMUNIDADES TERAPÊUTICAS devem possuir os seguintes ambientes:
I.Alojamento:
a)Quarto coletivo com acomodações individuais e espaço para guarda de roupas e de pertences com dimensionamento compatível com o número de residentes e com área que permita livre circulação e
b)Banheiro para residentes dotados de bacia, lavatório e chuveiro com dimensionamento compatível com o número de residentes.
II.Setor de reabilitação e convivência:
a)Sala de atendimento individual;
b)Sala de atendimento coletivo;
c)Área para realização de oficinas de trabalho;
d)Área para realização de atividades laborais e
e)Área para prática de atividades desportivas.
III.Setor administrativo:
a)Sala de acolhimento de residentes, familiares e visitantes;
b)Sala administrativa;
c)Área para arquivo das fichas dos residentes e
d)Sanitários para funcionários (ambos os sexos).
IV.Setor de apoio logístico:
a)Cozinha coletiva;
b)Refeitório;
c)Lavanderia coletiva;
d)Almoxarifado;
e)Área para depósito de material de limpeza e
f)Área para abrigo de resíduos sólidos.
5.10.1.Conforme legislação, os ambientes de reabilitação e convivência podem ser compartilhados para as diversas atividades e usos, bem como deverão ser adotadas medidas que promovam a acessibilidade a portadores de necessidades especiais.
5.10.2.Todas as portas dos ambientes de uso dos residentes devem ser instaladas com travamento simples, sem o uso de trancas ou chaves.
5.11.Os serviços deverão ser executados de forma integral e ininterrupta, ou seja, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias, incluindo finais de semana e feriados, pela Contratada, na sede em que esta realizar o serviço de acolhimento.
5.12.Conforme a Resolução RDC ANVISA nº 029/2011 e Portaria RS/SES nº 591 de 19/12/2013, os RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS devem manter recursos humanos em período integral, em número compatível com as atividades desenvolvidas, devendo possuir equipe multiprofissional, e equipe de monitores, possuindo responsável técnico de nível superior legalmente habilitado no seu respectivo Conselho Regional e com Termo de Responsabilidade Técnica assinado e datado, bem como um substituto com a mesma qualificação, devendo um deles ser da área da saúde, os quais serão responsáveis pelos registros e programação das atividades dos residentes, bem como pelos medicamentos em uso, sendo vedado o estoque de medicamentos sem prescrição médica.
5.12.1.A equipe técnica mínima para atendimento de até 30 (trinta) residentes deverá ser composta por:
a)02 (dois) profissionais de nível superior com formações distintas;
b)01 (um) profissional para as questões operacionais, podendo ser o próprio responsável técnico;
c)03 (três) monitores para até 30 (trinta) residentes, 02 (dois) monitores para 20 (vinte) residentes e 01 (um) monitor para até 10 (dez) residentes;
5.13.O ingresso dos residentes ocorrerá de forma proporcional entre as instituições credenciadas, de acordo com sua capacidade e necessidade da Administração Pública.
5.13.1.O usuário será encaminhado a instituição pela Secretaria Municipal de Saúde, em cumprimento de decisões judiciais, bem como através da avaliação da equipe técnica da instituição.
5.13.2.Haverá necessidade da realização de, no mínimo uma entrevista, realizada pelo técnico da Rede de Atenção Psicossocial ou da equipe técnica da instituição, com o usuário e seu (s) acompanhante (s), a fim de levantar dados, dirimir dúvidas. Durante a entrevista o técnico preencherá um questionário e na medida do possível, será solicitada a apresentação dos documentos citados abaixo. Em situações que o usuário não possua nenhum documento, cabe a equipe solicitar os mesmos.
a)cópia do RG e CPF do usuário e responsável;
b)cópia do comprovante de residência;
c)cópia do comprovante de renda do usuário e responsável e
d)laudo médico com CID.
5.13.3.A instituição encaminhará uma cópia da documentação (questionário preenchido pela equipe técnica e comprovante de encaminhamento), após a efetivação do acolhimento do usuário para a Secretaria Municipal de Saúde, bem como lista mensal constando o nome de quem ingressou para acolhimento e de quem encontra-se internado, data de ingresso dos residentes que se encontram institucionalizados e outras informações que se fizerem necessárias.
5.13.4.A instituição deverá ter sempre o compromisso com o sigilo, segundo as normas éticas, garantindo o anonimato dos futuros residentes, e deverá informar, verbalmente e por escrito, ao futuro residente sobre os regulamentos e normas da instituição, devendo o residente declarar, de modo explícito e por escrito, sua concordância na admissão.
5.14.O residente se proporá a participar de um tratamento de reabilitação psicossocial e deverá: cumprir as normas da instituição, contribuir para que haja um clima de cordialidade e de respeito mútuo dentro da instituição e quando possível, providenciar documentação, roupas e objetos de uso pessoal.
5.14.1.O residente terá o dever e responsabilidade quanto à conservação, preservação e manutenção de ferramentas, móveis, utensílios, instalações em geral, plantações, animais e tudo aquilo que compõe o patrimônio do Residencial Terapêutico.
5.14.2.O residente poderá receber visitas somente de acordo com as normas e regras estabelecidas pelo Residencial Terapêutico. Todas as visitas receberão instruções do Coordenador da instituição ou de seu designado, antes de se encontrar com o residente.
5.14.3.Se por qualquer motivo, o residente fugir ou sair do residencial, sem autorização da Coordenação da instituição, será admitido preferencialmente somente após um acolhimento e outro, mediante avaliação da equipe da Rede de Atenção Psicossocial do Município ou da equipe técnica do Residencial Terapêutico.
5.14.4.O trabalho do Residencial Terapêutico será baseado no respeito à dignidade da pessoa humana, desenvolvendo a capacidade organizacional do residente, ordenando suas ideias, suas decisões e atos.
5.14.5.É obrigação do serviço do Residencial Terapêutico, oferecer ao residente um ambiente saudável, alegre e de natureza domiciliar/moradia em sua totalidade.
5.14.6.É de responsabilidade da equipe multidisciplinar o encaminhamento à rede de saúde, das pessoas que apresentarem intercorrências clínicas, como também para os casos em que apresentarem outros agravos à saúde.
5.14.7.O Residencial Terapêutico não se responsabilizará por fugas e/ou desistências que possam ocorrer enquanto o residente estiver participando da programação, tendo o dever de informar à Secretaria Municipal de Saúde e a Rede de Atenção Psicossocial (CAPS, CREAS, etc..) do Município, registrando a ocorrência, bem como aos familiares e responsáveis legais pelo residente.
5.15.O serviço de acolhimento em COMUNIDADE TERAPÊUTICA deverá contemplar:
a)Avaliação Inicial;
b)Anamnese clínica e psicossocial;
c)Avaliação psiquiátrica;
d)Exames laboratoriais (quando necessário);
e)Monitoramento 24 horas;
f)Controle de sinais vitais diários;
g)Administração medicamentosa sob prescrição médica;
h)Grupo Terapêutico;
i)Atendimento psicossocial individual;
j)Programa de prevenção à recaída;
l)Atendimento familiar;
m)Assistência para manutenção do tratamento junto ao CAPS/ UBS/ ESF;
n)Elaboração de Plano Individual de Atendimento (PIA) que viabilize a superação da vulnerabilidade e promova a autonomia, o qual deverá ser elaborado até 30 (trinta) dias do ingresso do usuário na instituição, por equipe multidisciplinar em conjunto com o usuário, considerado o tipo de droga, o tempo de uso, o padrão estabelecido e os prejuízos físicos, psíquicos e sociais, devendo o mesmo ser reavaliado com intervalos de 60 (sessenta) dias. O PIA deverá contemplar a família do usuário buscando pela manutenção e fortalecimentos dos vínculos.
o)Manter os tratamentos em saúde do usuário na rede SUS local;
p)Preparar o usuário para a reintegração da comunidade, incluindo em seu PTS cursos profissionalizantes e viabilizando a inclusão no mercado de trabalho e
5.15.1.As internações serão sempre do tipo voluntaria, visto a natureza da instituição, não podendo de qualquer forma ser impedido a desistência do tratamento por parte do usuário;
5.16.O serviço deverá manter em seu quadro de funcionários, a seguinte equipe mínima:
a)Médico Psiquiatra, inscrito e regular no Conselho Regional de sua categoria, com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Psiquiatria;
b)Psicólogo inscrito e regular no Conselho Regional de sua categoria;
c)Enfermeiro, inscrito e regular no Conselho Regional de sua categoria, com cobertura de 24 (vinte e quatro) horas e/ou estando em conformidade com o cálculo estabelecido pelo Conselho Federal de Enfermagem;
d)Técnicos de Enfermagem e/ou Auxiliares de Enfermagem, inscritos e regulares no Conselho Regional de sua categoria, com cobertura de 24 (vinte e quatro) horas e/ou estando em conformidade com o cálculo estabelecido pelo Conselho Federal de Enfermagem;
e)Terapeuta Ocupacional ou Educador Físico, inscrito e regular no Conselho Regional de sua categoria;
f)A credenciada deverá possuir responsável técnico com atribuições para desempenhar as atividades relativas aos serviços contratados.
5.17.O serviço deverá possuir uma equipe técnica com a seguinte composição mínima:
a)Médico (Clínico Geral e/ou Psiquiatra);
b)Enfermeiro Responsável Técnico;
c)Técnicos de Enfermagem;
d)Psicólogo;
e)Assistente Social;
f)Terapeuta Ocupacional (quando aplicável);
g)Coordenador Terapêutico;
h)Equipe administrativa e apoio e
i)Todos os profissionais devem possuir registro ativo em seus respectivos Conselhos.
Recursos
No edital: 6. Dos recursos:
6.1.O resultado do deferimento ou indeferimento do credenciamento será publicado pelo Município durante e/ou após a vigência deste Edital, à medida que a análise de que trata essa cláusula for concluída, no endereço eletrônico:
www.portaldecompraspublicas.com.br
6.2.Os interessados poderão recorrer do resultado publicado em relação à avaliação da documentação enviada, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da divulgação, observadas as seguintes determinações:
6.2.1.O recurso limitar-se-á a questões de habilitação, considerando, exclusivamente, a documentação enviada no ato da inscrição, não sendo considerado documento anexado em fase de recurso.
6.2.2.A autoridade máxima poderá decidir pela reconsideração ou manutenção da decisão, devendo, neste caso, expedir decisão definitiva no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.
6.2.3.Somente o próprio interessado ou seu representante legalmente habilitado poderão interpor recurso.
6.2.4.Serão conhecidos somente os pedidos de revisão tempestivos, motivados e não protelatórios.
6.2.5.Os resultados dos recursos interpostos serão divulgados por meio do endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br
Ata e contratação
No edital: 7. Da formalização:
7.1.O credenciamento será formalizado mediante termo próprio, contendo as cláusulas e condições previstas neste edital, bem como aquelas previstas no art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021, que lhe forem pertinentes.
7.2.O termo de credenciamento, após sua formalização, deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e demais normas de saúde regulamentadoras dos respectivos serviços prestados. Entretanto, se no curso da execução houver indício de violação contratual pelo credenciado, fica facultado ao Município suspender temporariamente a prestação de serviços prevista no termo de credenciamento, até o término do processo administrativo instaurado para apuração dos fatos supostamente irregulares/indevidos.
Como a proposta é julgada
No edital: 8. Critérios de medição e de pagamento:
8.1.O pagamento será efetuado mensalmente em até 10 (dez) dias úteis da data da apresentação da Nota Fiscal, contendo o relatório de pacientes institucionalizados, devidamente atestado pelo fiscal de contrato, por meio de ordem bancária, depositado na conta corrente informada pelo credenciado, junto à agência bancária indicada pelo mesmo, ou através de Pix CNPJ.
8.2.Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pelo credenciado, através de certidão de que se encontra regular junto à Fazenda Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista e Seguridade Social Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS.
8.3.Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o credenciado tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.
8.4.Na Nota Fiscal deverá ser informado o número do Empenho e Contrato correspondente.
8.5.Em caso de atraso na prestação de contas, o credenciado poderá ser notificado.
8.6.A execução dos serviços objetos do presente Termo será avaliada por servidor a ser indicado pela Secretaria de Saúde, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas e de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados.
8.7.Sob critérios definidos em normatização complementar, poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria pela Secretaria de Cidadania e Inclusão Social.
8.8.Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa do credenciado poderá ensejar a revisão das condições estipuladas.
8.9.O credenciado deverá facilitar ao Município o acompanhamento e a fiscalização, a critério de controle, avaliação e vistoria. O fiscal do contrato, nomeado por portaria específica, poderá exigir informações adicionais que julgue necessário desde que a solicitação seja feita por escrito aos credenciados.
8.10.A fiscalização ou o acompanhamento previsto não excluem e não reduzem a responsabilidade do credenciado por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do serviço.
Dotação orçamentária:
9.1.Para atender as despesas decorrentes dos serviços do credenciamento deste Edital, serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias:
Fonte órgão atividade natureza despesa reduzido
1500 12.01 2.029 3.3.90.39.50.00 4090 1600 12.02 2.029 3.3.90.39.50.00 4176 1621 12.03 2.029 3.3.90.39.50.00 4482 1631 12.02 1.096 3.3.90.39.50.00 7543
Sanções
No edital: 10. Das sanções administrativas:
10.1.Nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/21, pela inexecução total ou parcial do contrato ou pelo descumprimento de quaisquer obrigações assumidas perante a Administração, o credenciado, a quem será garantida prévia defesa, ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, garantindo-se contraditório e ampla defesa:
a)multa de 20% (vinte por cento) sobre os valores contratados, nos casos de negativa injustificada de atendimento;
b)suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município pelo prazo de 02 (dois) anos;
10.1.O termo de credenciamento poderá ser rescindido por ato formal e unilateral pela Administração, nos casos enumerados no art. 137 da Lei Federal n.º 14.133/2021, observado o art. 138 da mesma norma, assegurado o contraditório e ampla defesa do credenciado.
10.2.No caso da rescisão prevista no item anterior, o Município deverá comunicar o credenciado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias a formalização do descredenciamento, sem prejuízo dos serviços já prestados e sem que caibam a este, quaisquer direitos, vantagens e/ou indenizações.
10.3.Também são causas de rescisão do termo de credenciamento a reincidência no descumprimento de quaisquer das condições elencadas no presente Edital e no respectivo termo, bem como a prática de atos que caracterizem má-fé em relação à Administração ou ao beneficiário, sem prejuízo das causas previstas na Lei 14.133/2021.
10. Do prazo de vigência do credenciamento:
10.1.O prazo de vigência do presente Edital de Chamamento Público para Credenciamento será de 12 (doze) meses, prorrogáveis sucessivamente até o limite máximo, nos termos da Lei Federal 14.133/20211, sendo que o índice de correção será o IPCA.
10.2.A cada pedido de prorrogação da vigência do Edital, deve-se aferir se os preços nele fixados e as condições do credenciamento permanecem vantajosos aos interesses da Administração.
10.3.O encerramento do presente Edital de Chamamento Público para Credenciamento (seja pela expiração de seu prazo ou em virtude de revogação expressa por ato da Administração) implica a revogação dos Termos de Credenciamento dele oriundo.
Disposições finais
No edital: 11. Das disposições finais:
11.1.O extrato do presente Edital será disponibilizado no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br , sendo de inteira responsabilidade do interessado acompanhar as informações e os resultados divulgados.
11.2.Nenhuma indenização será devida aos participantes pela elaboração e/ou envio de documentação relativa ao presente Edital, ou ainda, por qualquer outro motivo alegado em relação a este processo de credenciamento.
11.3.A inobservância, em qualquer fase do processo de credenciamento, por parte do interessado, dos prazos estabelecidos em notificações pessoais ou gerais, será caracterizada como desistência, implicando sua exclusão do certame.
11.4.Fica eleito o Foro da comarca Encruzilhada do Sul para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento.
Anexos do edital:
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Termo de referência
No edital: Anexo I - Estudo Técnico Preliminar
Anexo II - Termo de Referência
Modelo de proposta
No edital: Anexo III - Modelo de Proposta
Minuta do contrato
No edital: Anexo IV - Minuta do Termo de Credenciamento
Encruzilhada do Sul, 23 de abril de 2026.
____________________________
Benito fonseca paschoal
Prefeito Municipal ______________________
Rita de cássia amaral
Secretária Municipal de Saúde
Chamamento público/credenciamento nº 06/2026
Termo de referência
No edital: Anexo I – etp (estudo técnico preliminar)
Chamamento público/credenciamento nº 06/2026
Anexo II – TR (termo de referência)
Chamamento público/credenciamento nº 06/2026
Modelo de proposta
No edital: Anexo III – modelo de proposta modelo proposta de preços empresa: telefone:
Representante legal: CPF:
Endereço: cidade:
CNPJ: Cep:
Dados bancários: e-mail:
Item descrição quant.
Estimada (até) valor máximo mensal por vaga
(R$)
Valor unit.
Mensal por vaga
(R$)
Valor total
(R$) Serviço de Residencial Terapêutico especializado no acolhimento de pessoas com transtornos mentais tipo I.
20 vagas p/ mês 3.950,00 Serviço de Residencial Terapêutico especializado no acolhimento de pessoas com transtornos mentais tipo II.
10 vagas p/ mês 3.950,00 Serviço de Residencial Terapêutico especializado no acolhimento de pessoas com transtornos 10 vagas p/ mês 4.650,00 mentais tipo III.
Serviço de internação / acolhimento em Comunidade Terapêutica, masculino.
10 vagas p/ mês 2.361,04 Serviço de internação / acolhimento em Comunidade Terapêutica, feminino.
10 vagas p/ mês 2.361,04 Validade da Proposta: mínimo 90 (noventa) dias. Concordamos com todas as exigências do Edital. LOCAL, DATA,
Carimbo da empresa e assinatura do responsável
Chamamento público/credenciamento nº 06/2026
Minuta do contrato
No edital: Anexo IV – minuta do termo de credenciamento
Termo de credenciamento para
a prestação de serviços de ............................................................... O MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL , pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Rio Branco nº 261, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 89.363.642/0001-69, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. ..........................., brasileiro, .........., portador da Cédula de Identidade nº ................., CPF n° ..........., residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CREDENCIANTE , e ........................, inscrito (a) no CNPJ / CPF nº..........................., doravante denominado CREDENCIADO , têm justo e acordado este Termo de Credenciamento, em conformidade com a Lei n o 14.133/2021 e suas alterações, e mediante as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula primeira - objeto
1.1.O presente termo de credenciamento tem por objeto a prestação de serviços de........................................, conforme temo de referência .
Cláusula segunda - prazo
2.1.O prazo de vigência do credenciamento será de ...... (......) meses, prorrogáveis sucessivamente até o limite máximo de ...... (.......) anos, nos termos da Lei 14.133/2021, havendo interesse do CREDENCIADO.
2.2.A prorrogação da vigência do Termo de Credenciamento fica condicionada à aferição da regularidade da empresa credenciada, bem como da permanência de sua aptidão para prestação do serviço objeto do credenciamento (inclusive com observância do Artigo ....... da Lei Federal 14.133/2021)
Cláusula terceira - condições de pagamento
3.1.O pagamento será efetuado ............................ dias após a emissão da Nota Fiscal, que deverá conter atestado de conformidade assinado pelo ........................... responsável da Secretaria Municipal de ................................, e ainda, constar em local de fácil visualização, a indicação do nº da Nota de empenho;
3.1.2.Para o efetivo pagamento, o CREDENCIADO, deverá apresentar mensalmente à Secretaria Municipal de ......................., até o...............dia útil do mês subsequente a relação de dos serviços devidamente carimbada e assinada, acompanhada de cópia do documento que comprove os atendimentos;
3.1.3Será observado para pagamento os valores máximos descritos ...........................
3.2.O pagamento fica condicionado à apresentação dos seguintes documentos: ........................................................
3.3.As despesas correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: ............................................
Cláusula quarta - condições de execução
4.1.Os serviços serão prestados no local...........................................
4.2.A escolha do CREDENCIADO será feita ............................................
4.3.Para a realização dos serviços, o credenciado deverá receber autorização de atendimento emitida pela Secretaria de ................, na qual constará o serviço a ser realizado.
4.4.O Credenciamento caracteriza uma relação contratual de prestação de serviços;
4.5.O CREDENCIADO deverá manter, durante a vigência deste termo, as condições de habilitação exigidas para a sua celebração;
4.6.É de responsabilidade exclusiva e integral do CREDENCIADO a utilização de pessoal para a execução dos respectivos serviços, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e fiscais resultantes de vínculo empregatício ou comerciais;
4.7.É vedado :
a)........................
b).........................
.............................
Cláusula quinta - fiscalização
5.1.O CREDENCIANTE realizará a fiscalização dos serviços decorrentes desse termo, que ficará a cargo da Secretaria Municipal de ......................., que designará servidor para tanto como fiscal deste contrato, não excluindo ou restringindo a responsabilidade do CREDENCIADO na prestação dos serviços objeto desse termo.
Cláusula sexta - rescisão
6.1.O CREDENCIANTE se reserva o direito de rescindir unilateralmente o presente Termo pela inobservância das previsões legais contidas nos artigos ................. e seguintes da Lei Federal nº 14.133/21.
6.2.A rescisão deste Termo se dará numa das seguintes hipóteses:
a)..................................
b).................................
......................................
Cláusula sétima - foro
7.1.Fica eleito o foro da Comarca de Encruzilhada do Sul/RS para dirimir as dúvidas oriundas deste Termo, quando não solvidas administrativamente. E, por estarem justos e acordados, assinam o presente termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Encruzilhada do Sul, ___ de ____________ de ____.
Benito fonseca paschoal
Prefeito Municipal
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma Portal de Compras Públicas, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 01/06/2027 às 23:59, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
Lido do edital, com a página de cada item. Confira no documento oficial.
Habilitação jurídica
- O licitante deve apresentar registro comercial no caso de empresa individual. Edital, p. 4
- O licitante deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado. Edital, p. 4
- O licitante deve comprovar inscrição no CNPJ. Edital, p. 4
- O licitante deve apresentar alvará de localização fornecido pelo Município sede do estabelecimento. Edital, p. 5
Regularidade fiscal, social e trabalhista
- O pagamento fica condicionado à comprovação de regularidade junto à Fazenda Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista e FGTS. Edital, p. 17
- O licitante deve apresentar prova de regularidade com a Fazenda Municipal. Edital, p. 5
- O licitante deve apresentar prova de regularidade com a Fazenda Estadual. Edital, p. 5
- O licitante deve apresentar certidão conjunta negativa de tributos federais e Dívida Ativa da União. Edital, p. 5
- O licitante deve apresentar certidão negativa de débito com o FGTS. Edital, p. 5
- O licitante deve apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Edital, p. 5
Qualificação econômico-financeira
- O licitante deve apresentar certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Edital, p. 5
Qualificação técnica
- O licitante deve apresentar licença de funcionamento do Corpo de Bombeiros e PPCI. Edital, p. 5
- O licitante deve comprovar capacidade técnica por meio de atestado de serviços compatíveis com o objeto. Edital, p. 5
- O licitante deve comprovar responsável técnico de nível superior e substituto, com um deles na área da saúde. Edital, p. 6
- O licitante deve apresentar certidão de responsabilidade técnica junto ao respectivo Conselho Regional. Edital, p. 6
- O licitante deve apresentar Plano Terapêutico da Comunidade Terapêutica com a equipe técnica e número de Conselho de Classe. Edital, p. 6
- O licitante deve apresentar Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Edital, p. 5
- O licitante deve apresentar alvará sanitário atualizado emitido pela Vigilância Sanitária. Edital, p. 5
Declarações
- O licitante deve apresentar declaração de que não foi declarado inidôneo para licitar ou contratar com o poder público. Edital, p. 5
- O licitante deve apresentar declaração de que tomou ciência dos termos do Edital. Edital, p. 5
- O licitante deve apresentar declaração de atendimento ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição. Edital, p. 5
Outras exigências
- O interessado deve anexar os documentos indicados no item 3 por meio do portal de compras públicas. Edital, p. 3
- O licitante deve apresentar documento atualizado descrevendo finalidades e atividades administrativas, técnicas e assistenciais conforme RDC nº 029/2011. Edital, p. 6
- O licitante deve apresentar Requerimento de Credenciamento com relação dos serviços, capacidade máxima e recursos. Edital, p. 6
- A inscrição se dá por meio de Requerimento de Credenciamento preenchido com toda a documentação exigida. Edital, p. 4
- O credenciado deve manter durante a vigência do termo as condições de habilitação exigidas para sua celebração. Edital, p. 46
- A proposta deve ter validade mínima de 90 dias. Edital, p. 44
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Portal de Compras Públicas, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- [Portal de Compras Públicas] - ACOLHIMENTO EM RESIDENCIAL TERAPÊUTICO e ACOLHIMENTO EM COMUNIDADE TERAPÊUTICA.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 212.220,80
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL
- CNPJ do órgão
- 89.363.642/0001-69
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Encruzilhada do Sul
- Processo
- 712
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 89363642000169-1-000897/2026
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