Manutenção e peças para registradores eletrônicos de ponto/relógios-ponto das marcas Henry e Control ID

1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE MONTENEGRO Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino e Berço da Bergamota Montenegrina Rua Ramiro Barcelos, 2993 – CEP: 92510-275 - Bairro Centro, Montenegro/RS – Tel.: (51) 3632-7157 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2026 O Prefeito de Montenegro, no uso de suas atribuições, torna público por intermédio do seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, a realização de licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, tendo como critério de julgamento o MENOR PREÇO por LOTE e o MODO DE DISPUTA ABERTO, objetivando a formação de um Sistema de Registro de Preços, através do processo nº 9987/2026, conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 9555 de 11 de janeiro de 2024 e Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações. A partir da publicação/divulgação este Edital estará disponível no Portal da Transparência https:// www.montenegro.rs.gov.br/ e no site do Sistema de Compras https://pregaoonlinebanrisul.com.br/ DATA/HORA DO LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Às 08:59 horas, do dia 28/10/2026 DATA/HORA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: Às 09:00 horas, do dia 28/10/2026 REFERÊNCIA DE TEMPO: para todas as referências de tempo será considerado o horário de Brasília-DF. 1. DO OBJETO: 1.1. Constitui objeto da presente licitação o Registro de Preços para futura prestação de serviço de manutenção e peças para registradores eletrônicos de ponto/relógios- ponto das marcas Henry e Control ID. 1.2. As descrições, especificações, valores unitários e totais, condições de entrega e demais informações necessárias ao perfeito entendimento do objeto encontram-se detalhadas no Termo de Referência (ANEXO I) deste Edital, o qual prevalece para fins de definição do objeto, ainda que o Estudo Técnico Preliminar (ETP) conste como anexo do edital. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Somente poderão participar desta Licitação as empresas que preencham as condições estabelecidas neste Edital. 2.2. Estão impedidos de participar do processo, os licitantes que se enquadrarem em qualquer das situações a seguir: I – O declarado inidôneo para licitar junto à Administração Pública. Aquele que comparecer à licitação mesmo que considerado inidôneo sujeitar-se-á às sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/21. II – Que se enquadre nos impedimentos do art. 14 da Lei 14.133/21; III – Que ainda estiverem suspensos ou impedidos de participar de licitação ou de contratar com a Prefeitura Municipal de Montenegro, com fulcro no art. 87, III, Lei nº. 8.666/93 ou art. 7º da Lei 10.520, ou ainda, pelo art. 156, inc. III da Lei 14.133/21; IV – Cujo objetos sociais não sejam compatíveis com o objeto deste Pregão; V – em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE MONTENEGRO Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino e Berço da Bergamota Montenegrina Rua Ramiro Barcelos, 2993 – CEP: 92510-275 - Bairro Centro, Montenegro/RS – Tel.: (51) 3632-7157 2.3. O tratamento destinado à participação de licitantes que se enquadrarem como ME/EPP encontra-se discriminado no Termo de Referência – ANEXO I do edital. 2.3.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 2.3.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI , nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 2.4. Quando estabelecida as cotas previstas no inciso III do artigo 48 da Lei 123/2006, na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal. 2.4.1. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço. 3. CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO DO CERTAME 3.1. A sessão virtual do pregão eletrônico será realizada no seguinte endereço: https://pregaoonlinebanrisul.com.br/ 3.2. Para participar do certame o licitante deve estar devidamente credenciado, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar- se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização. 3.3. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico: https://pregaoonlinebanrisul.com.br/ 3.4. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital: 3.4.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente oupor seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 3.4.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; 3.4.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; 3.4.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; 3.4.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 3.4.6. Os licitantes que desejarem obter os benefícios de preferência concedidos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e às demais pessoas jurídicas a elas legalmente equiparadas deverão declarar em campo próprio do sistema, sob as penas da Lei, que cumprem com os requisitos legais, estando aptas a usufruir o tratamento diferenciado estabelecido nos termos dos artigos 43 a 49, da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações.

3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE MONTENEGRO Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino e Berço da Bergamota Montenegrina Rua Ramiro Barcelos, 2993 – CEP: 92510-275 - Bairro Centro, Montenegro/RS – Tel.: (51) 3632-7157 4. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 4.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sistema. 4.2. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos e pedidos de impugnação no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior ao da abertura do certame e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos. 4.2.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação. 4.2.2. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do certame, quando da resposta resultar alteração que interfira na elaboração da proposta. 4.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no sítio do Sistema Eletrônico https://pregaoonlinebanrisul.com.br/ e no Portal da Transparência https:// www.montenegro.rs.gov.br/ 5. ENVIO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. A proposta deverá ser enviada exclusivamente por meio do sistema, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, observando o item 6 deste Edital , e poderá ser retirada ou substituída até a abertura da sessão pública. 5.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas anteriormente inseridas no sistema até a abertura da sessão pública. 5.3. O envio da proposta será efetivado mediante o preenchimento das seguintes declarações eletrônicas, exigidas pelo sistema, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas em legislação específica e na Lei nº 14.133, de 2021 5.4. A falsidade das declaraç~es sujeitará o licitante às sanções legais. 5.5. Eventuais outros documentos complementares à proposta, que venham a ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados pelo sistema no prazo de até 2 (duas) horas, prorrogável por igual período nas seguintes situações: I - por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo pregoeiro; ou II - de oficio, a critério do pregoeiro, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade de que trata o caput. 6. PROPOSTA 6.1. O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 6.2. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens, em moeda corrente nacional; 6.3. Marca de cada item ofertado, quando for o caso; 6.4. Fabricante de cada item ofertado, quando for o caso; 6.5. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência, indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 6.6. Os licitantes deverão registrar sua proposta no sistema eletrônico, observando as diretrizes do ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA , com a indicação completa do produto ofertado, incluindo marca e modelo, se for o caso, as referências e demais dados técnicos, bem como

4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE MONTENEGRO Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino e Berço da Bergamota Montenegrina Rua Ramiro Barcelos, 2993 – CEP: 92510-275 - Bairro Centro, Montenegro/RS – Tel.: (51) 3632-7157 com a indicação dos valores unitários e totais dos itens, englobando a tributação, os custos de prestação de serviços e quaisquer outras despesas incidentes para o cumprimento das obrigações assumidas 6.7. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 6.8. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços. 6.9. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.10. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias, a contar da data de sua apresentação. 6.11. Poderão ser admitidos pelo Agente de Contratação erros de natureza formal, desde que não comprometam o interesse público e da Administração. 7. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 7.1. No dia e hora indicados neste edital, o pregoeiro abrirá a sessão pública, por meio de sistema eletrônico, mediante a utilização de sua chave e senha. 7.2. O licitante poderá participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame e as operações realizadas no sistema eletrônico durante toda a sessão pública do pregão, ficando responsável pela perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, conforme item 3.4.2 deste Edital. 7.3. A comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico. 7.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico. 7.5. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e serão informados, em tempo real, do valor do MENOR LANCE registrado, vedada a identificação do seu autor, observando o horário fixado para duração da etapa competitiva, e as seguintes regras: 7.5.1. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro. 7.5.2. O licitante somente poderá oferecer VALOR INFERIOR ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.5.3. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro. 7.5.4. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances será de 100 reais , que incidirá tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do lance que cobrir a melhor oferta. 8. MODO DE DISPUTA 8.1. Será adotado o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, observando as regras constantes no item 9. 8.2. A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. 8.3. A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 8.4. Na hipótese de não haver novos lances, a sessão pública será encerrada

5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE MONTENEGRO Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino e Berço da Bergamota Montenegrina Rua Ramiro Barcelos, 2993 – CEP: 92510-275 - Bairro Centro, Montenegro/RS – Tel.: (51) 3632-7157 automaticamente. 8.5. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa. 8.6. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 8.7. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro horas) após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico https://pregaoonlinebanrisul.com.br/ 9. CRITÉRIOS DE DESEMPATE 9.1. Encerrada etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as beneficiárias que tiverem declarado no sistema, de que trata oitem 3.4.6. deste Edital; 9.1.1. Entende-se como empate, para fins da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas beneficiárias sejam iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor. 9.1.2. Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma: a) A beneficiária detentora da proposta de menor valor será convocada via sistema para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame. b) Se a beneficiária, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 9.1.2 deste edital , a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste item. 9.1.3. O disposto no item 9.1 não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentado por beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006. 9.2. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: I. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; II. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; III. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; IV. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle; 9.3. Persistindo o empate, havendo propostas finais idênticas, serão adotados os seguintes critérios de desempate, dando-se preferência para: 9.3.1. Empresas estabelecidas no território do Estado do Rio Grande do Sul; 9.3.2. Empresas brasileiras; 9.3.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 9.3.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

6 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE MONTENEGRO Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino e Berço da Bergamota Montenegrina Rua Ramiro Barcelos, 2993 – CEP: 92510-275 - Bairro Centro, Montenegro/RS – Tel.: (51) 3632-7157 9.3.5. Por fim, permanecendo a condição de empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 10. NEGOCIAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA 10.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 10.2. O pregoeiro verificará a proposta apresentada e desclassificará fundamentadamente aquela que não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 10.3. Serão desclassificadas as propostas que: I - contiverem vícios insanáveis; II - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 10.4. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 10.5. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o item 10.4 , só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove: I - que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e II - inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 10.6. O pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio, deverá realizar avaliação sobre o potencial sobrepreço relativo à proposta de preço. 10.7. Constatado o risco de sobrepreço, o pregoeiro, deverá negociar condições mais vantajosas. 10.8. Quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sobrepreço, a análise de propostas e a negociação poderá ser feita com os demais licitantes classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, ou, em caso de propostas intermediárias empatadas, serão utilizados os critérios de desempate definidos no item 9.2 . 10.9. O pregoeiro, poderá, no julgamento das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a sua substância e sua validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação. 10.10. Após análise e aceitação da proposta, o pregoeiro anunciará o licitante provisoriamente vencedor, imediatamente após o encerramento da negociação e decisão acerca da aceitação do valor, sendo desclassificada aquela que apresentar preço manifestamente inexequível. 10.11. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita. 10.12. Na hipótese de a proposta não ser aceita, ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, segundo o critério de menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. 10.13. Ocorrendo a hipótese anterior, o pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.

7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE MONTENEGRO Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino e Berço da Bergamota Montenegrina Rua Ramiro Barcelos, 2993 – CEP: 92510-275 - Bairro Centro, Montenegro/RS – Tel.: (51) 3632-7157 10.14. Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata da sessão pública, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.. 10.15. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro horas) de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. 10.16. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, Notas Fiscais, Contratos, que serão encaminhados por meio eletrônico. 10.17. Havendo necessidade, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 10.18. A proposta final do licitante melhor classificado, elaborada conforme o ANEXO II, deverá ser encaminhada exclusivamente pelo sistema eletrônico, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do Pregoeiro no sistema, adequada ao último lance ofertado e acompanhada, se necessário, dos documentos complementares pertinentes à verificação de sua conformidade com o edital. 10.19. A prorrogação do prazo de que trata o item anterior poderá ocorrer: I - por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro; ou II - de ofício, a critério do Pregoeiro, quando constatado que o prazo inicialmente fixado não é suficiente para o envio da proposta adequada e dos documentos complementares exigidos. 10.20. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal. 10.21. A proposta final será apresentada por meio eletrônico, assinada digitalmente, admitida assinatura com certificação no padrão ICP-Brasil ou outro meio eletrônico idôneo admitido pela Administração. Somente será exigida a apresentação de original não digital ou de documento complementar quando houver dúvida fundada quanto à integridade, autenticidade ou autoria do documento. 10.22. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. 10.23. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, vinculam a Contratada. 10.24. Encerrada a fase de julgamento, após a verificação de conformidade das propostas, o pregoeiro, verificará a documentação de habilitação do licitante conforme disposições contidas neste edital de licitação. 11. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 11.1. Para fins de habilitação neste pregão, o licitante mais bem classificado no(s) item(ns)/lote(s) deverá enviar os documentos informados no item 21 do Termo de referência – ANEXO I do edital, quando solicitado pelo Pregoeiro, deverão ser encaminhados, pelo sistema, no prazo de no mínimo 2 (duas) horas, prorrogável por igual período. 11.2. Encerrado o prazo para envio da documentação de que trata o item 11.1, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada do Pregoeiro/Agente de Contratação, a apresentação de novos documentos de habilitação ou a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes , no prazo de no mínimo 2 (duas) horas, prorrogável por igual período , para: 11.2.1 . a aferição das condições de habilitação do licitante, desde que decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame;

8 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE MONTENEGRO Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino e Berço da Bergamota Montenegrina Rua Ramiro Barcelos, 2993 – CEP: 92510-275 - Bairro Centro, Montenegro/RS – Tel.: (51) 3632-7157 11.2.2 . atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 11.2.3. suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pelo licitante; 11.2.4. suprimento da ausência de certidão e/ou documento de cunho declaratório expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública. 11.3. Findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida ao licitante, implicando sua inabilitação. 12. VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO 12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 12.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 12.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 12.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n. 8.429/92 e seus incisos, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 12.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro, após analisado os prazos dos incisos I a III do Art. 12 da Lei n. 8.429/92 reputará, se for o caso, o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 12.6. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 12.7. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos em Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 12.8. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica, conforme o disposto neste Edital. 12.9. Os documentos de habilitação serão examinados pelo pregoeiro, que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores. 12.10. A beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, que tenha realizado a declaração exigida no item 3.4.6. deste Edital e que possua alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e/ou trabalhista, terá sua contratação condicionada ao envio de nova documentação, que comprove a sua regularidade, em 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for declarada vencedora do certame, prazo que poderá ser prorrogado uma únicavez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 12.11. As certidões e documentos que tenham sido expedidos em meio eletrônico, serão

9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE MONTENEGRO Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino e Berço da Bergamota Montenegrina Rua Ramiro Barcelos, 2993 – CEP: 92510-275 - Bairro Centro, Montenegro/RS – Tel.: (51) 3632-7157 tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferidos pelo Pregoeiro, dispensando nova apresentação. 12.12. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital, conforme inciso I, do art. 70 da Lei 14.133/21, devendo estes serem apresentados no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro. 12.13. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. 12.14. O não cumprimento das condições habilitatórias implicará a inabilitação do licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 12.15 . Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá, sanar erros ou falhas que não alterem a sua substância e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação. 13. RECURSO 13.1. Declarado o vencedor, ou proclamado o resultado sem que haja um vencedor, os licitantes poderão manifestar a intenção de interposição de recurso, preferencialmente motivada, em campo próprio do sistema, sob pena de decadência do direito de recurso. 13.2. Havendo a manifestação do interesse em recorrer, será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para a interposição das razões do recurso, também via sistema, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente. 13.3. Interposto o recurso, o pregoeiro poderá motivadamente reconsiderar ou manter a sua decisão, sendo que neste caso deverá remeter o recurso para o julgamento da autoridade competente. 13.4. Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 13.5. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 14. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 14.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar o procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021. 15. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 15.1. Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 15.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que: (a) a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e (b) a justificativa apresentada seja aceita pela Administração. 15.3. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada

10 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE MONTENEGRO Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino e Berço da Bergamota Montenegrina Rua Ramiro Barcelos, 2993 – CEP: 92510-275 - Bairro Centro, Montenegro/RS – Tel.: (51) 3632-7157 no sistema de registro de preços. 15.4. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quantas forem necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições. 15.5. O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 15.6. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. 15.7. Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. 16. DO CADASTRO DE RESERVA DE FORNECEDORES 16.1. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 16.1.1. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado. 16.2. Será incluído no cadastro reserva da Ata de Registro de Preços os licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame e os licitantes que mantiverem sua proposta original, nos termos do § 2º do artigo 45 do Decreto Municipal nº 9.555/2024. 16.2.1. O registro tem por objetivo suprir a demanda no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas no art. 54 do Decreto Municipal nº 9.555/2024. 16.2.2. A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata será respeitada nas contratações. 16.3. Se houver mais de um licitante na situação de que trata o subitem 16.2 deste item, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva. 16.4. A habilitação dos fornecedores que comporão o Cadastro de Reserva será efetuada pelo Pregoeiro nas condições previstas no item 11 deste Edital e quando houver necessidade de contratação, nas hipóteses previstas no art. 54 do Decreto Municipal nº 9.555/2024. 16.5. Os licitantes registrados no Cadastro de Reserva, que se recusarem a manter a proposta ofertada, estarão sujeitos às penalidades constantes do subitem 22 deste Edital. 17. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 17.1. Não será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente deste Pregão, salvo se houver interesse de órgãos pertencentes a Administração municipal de Montenegro e que não tenham ingressado a esse registro de preços, em momento oportuno, na condição de órgão participante. 17.2. Para os órgãos participantes o endereço e horário de entrega dos produtos serão informados na ordem de fornecimento. 18. DO PAGAMENTO 18.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no ANEXO I.