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Resumo do edital: Seleção de instituição financeira para a cessão onerosa do direito de efetuar o pagamento da folha dos servidores públicos do município, inc

Concorrência - Presencial 12/2026 · MUNICIPIO DE COTIPORA · Cotiporã/RS · página da licitação

Resumo gerado automaticamente a partir do edital. A IA pode errar. O documento oficial é a única fonte válida — cada item abaixo traz o trecho e a página para você conferir.

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Resumo geral

O que o edital exige: checklist da sua empresa

O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.

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18 itens

  • Ver no edital, p. 3

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  • Ver no edital, p. 7

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  • Ver no edital, p. 7

Por seção

Objeto

  • O objeto é a cessão onerosa do direito de pagar a folha dos servidores municipais, com exclusividade, por 60 meses.

    “CESSÃO ONEROSA DO DIREITO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA FOLHA DOS SERVIDORES PÚBLICOS”

    ver no documento (pág. 1)ver no texto ao lado

  • O objeto abrange servidores ativos e inativos, estatutários, celetistas e contratados temporários, em número aproximado de 250.

    “em número aproximado de 250 (duzentos e cinquenta), podendo ocorrer variações, para mais ou para menos,”

    ver no documento (pág. 1)ver no texto ao lado

  • A contratação é onerosa para a instituição vencedora, que deve pagar ao Município o valor da oferta.

    “A presente contratação possui natureza onerosa para a instituição vencedora, que deverá pagar ao Município o”

    ver no documento (pág. 1)ver no texto ao lado

  • Não haverá pagamento de remuneração pelo Município à instituição contratada.

    “Não haverá pagamento de qualquer remuneração pelo Município à instituição contratada em razão da execução do”

    ver no documento (pág. 1)ver no texto ao lado

  • A contratada deve possibilitar aos servidores o exercício da portabilidade salarial.

    “A instituição contratada deverá possibilitar aos servidores e demais beneficiários abrangidos pelo objeto o exercício”

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  • A contratada deve instalar posto ou agência de atendimento bancário no perímetro urbano do Município.

    “Instalar, no perímetro urbano do Município, posto ou agência de atendimento bancário com, no mínimo 01 (um) caixa de”

    ver no documento (pág. 10)ver no texto ao lado

Valor estimado

  • Não serão aceitas propostas com valor de outorga inferior a R$147.730,32.

    “Não serão aceitas propostas com valor de outorga inferior à R$147.730,32(cento e quarenta sete, setecentos e trinta reais”

    ver no documento (pág. 2)ver no texto ao lado

  • O valor mínimo da outorga é de R$147.730,32.

    “O valor mínimo da outorga será de R$147.730,32(cento e quarenta e sete mil, setecentos e trinta reais e trinta e dois”

    ver no documento (pág. 9)ver no texto ao lado

  • O pagamento da outorga deve ser feito em parcela única, previamente à assinatura do contrato, no prazo de 15 dias úteis.

    “O pagamento da outorga deverá ser realizado em parcela única, previamente à assinatura do Contrato, mediante depósito”

    ver no documento (pág. 9)ver no texto ao lado

  • O valor da outorga é fixo e irreajustável durante a vigência contratual.

    “O valor ofertado a título de outorga será fixo e irreajustável durante a vigência contratual, não estando sujeito a atualização,”

    ver no documento (pág. 9)ver no texto ao lado

  • O valor líquido da folha de pagamento, com base em setembro/2026, é de R$711.786,62.

    “Total Líquido: R$711.786,62(setecentos e onze mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos).”

    ver no documento (pág. 11)ver no texto ao lado

Prazos e sessão

  • A sessão pública para recebimento de documentos e propostas será em 27 de novembro de 2026, às 09h00min.

    “A sessão pública para recebimento dos documentos de credenciamento, propostas e documentos de habilitação será realizada”

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  • Não serão recebidos documentos ou propostas após o horário de início da sessão pública.

    “Não serão recebidos documentos ou propostas após o horário estabelecido para o início da sessão pública, ressalvadas as”

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  • A Administração convocará o vencedor para assinar o contrato no prazo de até 05 dias após esgotados os prazos recursais.

    “Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de até 05 (cinco) dias, convocará os vencedores para”

    ver no documento (pág. 8)ver no texto ao lado

  • O prazo para instalação do posto de atendimento bancário é de 60 dias a contar da assinatura do contrato.

    “O prazo para a instalação do posto de atendimento bancário será de 60 (sessenta) dias a contar da assinatura do contrato.”

    ver no documento (pág. 10)ver no texto ao lado

  • O contrato tem vigência de 60 meses contados da assinatura, vedada a prorrogação.

    “O prazo de vigência do contrato é de 60 meses, contados a partir da assinatura pelo vencedor, sendo vedada a prorrogação”

    ver no documento (pág. 8)ver no texto ao lado

Critério de julgamento

  • A licitação será julgada pelo critério de maior oferta de outorga financeira.

    “A presente licitação será julgada pelo critério de MAIOR OFERTA , considerando-se vencedora a licitante que apresentar a”

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  • Será adotado o modo de disputa aberto, com lances públicos e sucessivos.

    “Será adotado o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, e será julgada pelo”

    ver no documento (pág. 5)ver no texto ao lado

  • A licitante disporá de 01 minuto para apresentar nova proposta após receber a palavra.

    “Dada a palavra a licitante, esta disporá de 01 (um) minuto para apresentar nova proposta.”

    ver no documento (pág. 5)ver no texto ao lado

  • Em caso de empate entre propostas iniciais iguais, será realizado sorteio para definir a ordem de oferta dos lances.

    “Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado desempate na forma de sorteio para”

    ver no documento (pág. 5)ver no texto ao lado

  • Serão desclassificadas as propostas com valor de outorga inferior ao mínimo estabelecido no edital.

    “apresentarem valor de outorga inferior ao mínimo estabelecido neste Edital;”

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Habilitação jurídica

  • A licitante deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado com comprovação de poderes de representação.

    “Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado dos documentos que comprovem os poderes de seus administradores ou representantes legais.”

    ver no documento (pág. 6)ver no texto ao lado

  • Cooperativa de crédito deve apresentar estatuto social e documentos constitutivos e de representação.

    “No caso de instituição constituída sob a forma de cooperativa de crédito, o respectivo estatuto social e demais documentos constitutivos e de representação exigidos pela legislação aplicável.”

    ver no documento (pág. 6)ver no texto ao lado

  • Sociedade por ações deve apresentar estatuto social com documentos de eleição dos administradores.

    “No caso de sociedade por ações, estatuto social acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores.”

    ver no documento (pág. 6)ver no texto ao lado

  • Empresário individual deve apresentar registro comercial.

    “No caso de empresário individual, registro comercial.”

    ver no documento (pág. 6)ver no texto ao lado

  • Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas com prova da administração.

    “No caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada da prova da composição da administração em exercício.”

    ver no documento (pág. 6)ver no texto ao lado

  • Instituição estrangeira autorizada a funcionar no Brasil deve apresentar decreto de autorização e demais documentos exigidos.

    “No caso de instituição estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, decreto de autorização e demais documentos exigidos pela legislação aplicável.”

    ver no documento (pág. 6)ver no texto ao lado

Habilitação fiscal, social e trabalhista

  • A licitante deve apresentar comprovante de inscrição no CNPJ.

    “Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ .”

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  • A licitante deve apresentar comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal.

    “Comprovante de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado e/ou do Município, ( DI/RE e/ou ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO ), relativo ao domicílio, ou sede do licitante”

    ver no documento (pág. 7)ver no texto ao lado

  • A licitante deve apresentar Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

    “Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União , de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº 1.751 de 02/10/2014.”

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  • A licitante deve apresentar Certificado de Regularidade do FGTS.

    “Certificado Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – CRF/FGTS.”

    ver no documento (pág. 7)ver no texto ao lado

  • A licitante deve apresentar certidão de regularidade com a Fazenda Estadual.

    “Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão de Situação Fiscal).”

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  • A licitante deve apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas expedida pelo TST.

    “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ( CNDT ), expedida por meio eletrônico no site do Tribunal Superior do Trabalho no www.tst.jus.br .”

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Qualificação técnica

  • A licitante deve comprovar autorização do Banco Central do Brasil ou órgão regulador para exercer as atividades do objeto.

    “Comprovação de que se encontra legalmente autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pelo órgão regulador competente para o exercício das atividades necessárias à execução do objeto”

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  • A licitante deve comprovar autorização para funcionamento e/ou exercício da atividade objeto da contratação.

    “Comprovação de autorização para funcionamento e/ou para o exercício da atividade objeto da contratação, expedida pelo Banco Central do Brasil ou pelo órgão regulador competente”

    ver no documento (pág. 6)ver no texto ao lado

  • A licitante deve declarar possuir agência ou posto de atendimento em funcionamento no Município de Cotiporã/RS.

    “de que possui agência bancária ou posto de atendimento avançado regularmente instalado e em funcionamento no Município de Cotiporã/RS, apto à execução dos serviços”

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Qualificação econômico-financeira

  • A licitante deve apresentar certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede.

    “Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com validade não superior a 90 (noventa) dias da expedição”

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Entrega e execução

  • O prazo para instalação do posto de atendimento bancário é de 60 dias a contar da assinatura do contrato.

    “O prazo para a instalação do posto de atendimento bancário será de 60 (sessenta) dias a contar da assinatura do contrato.”

    ver no documento (pág. 10)ver no texto ao lado

  • O posto de atendimento deve funcionar das 10h às 15h, ininterruptamente, nos dias úteis.

    “O posto de atendimento deverá funcionar das 10h:00 min. às 15h:00min., ininterruptamente, nos dias úteis.”

    ver no documento (pág. 10)ver no texto ao lado

  • O pagamento da outorga deve ser feito em parcela única, previamente à assinatura do Contrato, no prazo de 15 dias úteis.

    “O pagamento da outorga deverá ser realizado em parcela única, previamente à assinatura do Contrato, mediante depósito ou transferência para conta bancária indicada pelo Município, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.”

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  • O prazo de vigência do contrato é de 60 meses, vedada a prorrogação.

    “O prazo de vigência do contrato é de 60 meses, contados a partir da assinatura pelo vencedor, sendo vedada a prorrogação do contrato.”

    ver no documento (pág. 8)ver no texto ao lado

  • O Município enviará a relação nominal dos servidores com antecedência mínima de um dia útil da data do crédito.

    “O Município enviará a relação nominal dos servidores, contendo os dados necessários para o pagamento, com antecedência mínima de 01 (um) dia útil, da data do crédito.”

    ver no documento (pág. 11)ver no texto ao lado

  • A cessionária deve assegurar aos beneficiários o direito à portabilidade salarial conforme Resoluções do Banco Central.

    “A Cessionária obriga-se a assegurar a todos os beneficiários da folha de pagamento o direito à Portabilidade salarial, em estrita observância às Resoluções do Banco Central do Brasil.”

    ver no documento (pág. 10)ver no texto ao lado

Penalidades

  • A multa pode ser aplicada em percentual de até 20% do valor da outorga.

    “A multa poderá ser aplicada em percentual de até 20% (vinte por cento) do valor da outorga, observados a gravidade da conduta, os prejuízos causados, a extensão da infração e os demais critérios previstos na legislação.”

    ver no documento (pág. 12)ver no texto ao lado

  • As sanções previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

    “24.2.1 – Advertência; 24.2.2 – Multa; 24.2.3 – Impedimento de licitar e contratar; 24.2.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.”

    ver no documento (pág. 11)ver no texto ao lado

  • A recusa da adjudicatária em assinar o Contrato no prazo sujeita-a às penalidades do Edital e da Lei 14.133/2021.

    “A recusa da ADJUDICATÁRIA em assinar o Contrato dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento das obrigações assumidas, sujeitando-a às penalidades previstas neste Edital e na Lei Federal nº 14.133/2021.”

    ver no documento (pág. 11)ver no texto ao lado

  • A recusa injustificada em assinar o contrato caracteriza descumprimento total da obrigação e sujeita às penalidades e à perda da garantia de proposta.

    “A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida”

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  • O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais pode ensejar aplicação de multa.

    “a) o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais;”

    ver no documento (pág. 12)ver no texto ao lado

  • A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração.

    “A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.”

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Impugnação e esclarecimentos

  • As impugnações ao ato convocatório serão recebidas até 03 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

    “As impugnações ao ato convocatório da Concorrência Pública serão recebidas até 03 (três) dias úteis antes da data fixada”

    ver no documento (pág. 12)ver no texto ao lado

  • Pedidos de esclarecimentos e impugnações podem ser protocolados no Protocolo Geral do Centro Administrativo Municipal.

    “Eventuais pedidos de esclarecimentos ou impugnações, recursos e contra recursos, deverão ser apresentados”

    ver no documento (pág. 12)ver no texto ao lado

  • Os pedidos também podem ser enviados pelos e-mails licitacao@cotipora.rs.gov.br e/ou celio@cotipora.rs.gov.br.

    “bem como por meio eletrônico através dos e-mails: licitacao@cotipora.rs.gov.br e/ou celio@cotipora.rs.gov.br .”

    ver no documento (pág. 12)ver no texto ao lado

  • Acolhida a impugnação, será designada nova data para o certame caso haja modificação no edital.

    “Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, caso haja modificação”

    ver no documento (pág. 13)ver no texto ao lado

  • O licitante que não impugnar o edital no prazo estabelecido decai do direito de impugnação.

    “Decairá do direito de impugnar os termos deste edital o licitante que não o fizer dentro do prazo ora estabelecido.”

    ver no documento (pág. 13)ver no texto ao lado

Anexos

Este resumo serviu?

Gerado em 20/10/2026 a partir de “CONCORRENCIA_012-26_venda_da_folha.pdf” (29 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.