Resumo do edital: Seleção de instituição financeira para a cessão onerosa do direito de efetuar o pagamento da folha dos servidores públicos do município, inc
Concorrência - Presencial 12/2026 · MUNICIPIO DE COTIPORA · Cotiporã/RS · página da licitação
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Resumo geral
O edital trata de concorrência pública para cessão onerosa da folha de pagamento dos servidores municipais.
“EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 012/2026.”
A licitação é regida pela Lei Federal nº 14.133/2021.
“A presente licitação será regida pela Lei Federal nº 14.133/2021, pelas demais normas legais aplicáveis, por este”
A sessão pública ocorre em 27 de novembro de 2026, às 09h00min.
“Data da Sessão da Licitação: 27 DE NOVEMBRO DE 2026”
O prazo de vigência do contrato é de 60 meses, vedada a prorrogação.
“O prazo de vigência do contrato é de 60 meses, contados a partir da assinatura pelo vencedor, sendo vedada a prorrogação”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
18 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a cessão onerosa do direito de pagar a folha dos servidores municipais, com exclusividade, por 60 meses.
“CESSÃO ONEROSA DO DIREITO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA FOLHA DOS SERVIDORES PÚBLICOS”
O objeto abrange servidores ativos e inativos, estatutários, celetistas e contratados temporários, em número aproximado de 250.
“em número aproximado de 250 (duzentos e cinquenta), podendo ocorrer variações, para mais ou para menos,”
A contratação é onerosa para a instituição vencedora, que deve pagar ao Município o valor da oferta.
“A presente contratação possui natureza onerosa para a instituição vencedora, que deverá pagar ao Município o”
Não haverá pagamento de remuneração pelo Município à instituição contratada.
“Não haverá pagamento de qualquer remuneração pelo Município à instituição contratada em razão da execução do”
A contratada deve possibilitar aos servidores o exercício da portabilidade salarial.
“A instituição contratada deverá possibilitar aos servidores e demais beneficiários abrangidos pelo objeto o exercício”
A contratada deve instalar posto ou agência de atendimento bancário no perímetro urbano do Município.
“Instalar, no perímetro urbano do Município, posto ou agência de atendimento bancário com, no mínimo 01 (um) caixa de”
Valor estimado
Não serão aceitas propostas com valor de outorga inferior a R$147.730,32.
“Não serão aceitas propostas com valor de outorga inferior à R$147.730,32(cento e quarenta sete, setecentos e trinta reais”
O valor mínimo da outorga é de R$147.730,32.
“O valor mínimo da outorga será de R$147.730,32(cento e quarenta e sete mil, setecentos e trinta reais e trinta e dois”
O pagamento da outorga deve ser feito em parcela única, previamente à assinatura do contrato, no prazo de 15 dias úteis.
“O pagamento da outorga deverá ser realizado em parcela única, previamente à assinatura do Contrato, mediante depósito”
O valor da outorga é fixo e irreajustável durante a vigência contratual.
“O valor ofertado a título de outorga será fixo e irreajustável durante a vigência contratual, não estando sujeito a atualização,”
O valor líquido da folha de pagamento, com base em setembro/2026, é de R$711.786,62.
“Total Líquido: R$711.786,62(setecentos e onze mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos).”
Prazos e sessão
A sessão pública para recebimento de documentos e propostas será em 27 de novembro de 2026, às 09h00min.
“A sessão pública para recebimento dos documentos de credenciamento, propostas e documentos de habilitação será realizada”
Não serão recebidos documentos ou propostas após o horário de início da sessão pública.
“Não serão recebidos documentos ou propostas após o horário estabelecido para o início da sessão pública, ressalvadas as”
A Administração convocará o vencedor para assinar o contrato no prazo de até 05 dias após esgotados os prazos recursais.
“Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de até 05 (cinco) dias, convocará os vencedores para”
O prazo para instalação do posto de atendimento bancário é de 60 dias a contar da assinatura do contrato.
“O prazo para a instalação do posto de atendimento bancário será de 60 (sessenta) dias a contar da assinatura do contrato.”
O contrato tem vigência de 60 meses contados da assinatura, vedada a prorrogação.
“O prazo de vigência do contrato é de 60 meses, contados a partir da assinatura pelo vencedor, sendo vedada a prorrogação”
Critério de julgamento
A licitação será julgada pelo critério de maior oferta de outorga financeira.
“A presente licitação será julgada pelo critério de MAIOR OFERTA , considerando-se vencedora a licitante que apresentar a”
Será adotado o modo de disputa aberto, com lances públicos e sucessivos.
“Será adotado o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, e será julgada pelo”
A licitante disporá de 01 minuto para apresentar nova proposta após receber a palavra.
“Dada a palavra a licitante, esta disporá de 01 (um) minuto para apresentar nova proposta.”
Em caso de empate entre propostas iniciais iguais, será realizado sorteio para definir a ordem de oferta dos lances.
“Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado desempate na forma de sorteio para”
Serão desclassificadas as propostas com valor de outorga inferior ao mínimo estabelecido no edital.
“apresentarem valor de outorga inferior ao mínimo estabelecido neste Edital;”
Habilitação jurídica
A licitante deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado com comprovação de poderes de representação.
“Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado dos documentos que comprovem os poderes de seus administradores ou representantes legais.”
Cooperativa de crédito deve apresentar estatuto social e documentos constitutivos e de representação.
“No caso de instituição constituída sob a forma de cooperativa de crédito, o respectivo estatuto social e demais documentos constitutivos e de representação exigidos pela legislação aplicável.”
Sociedade por ações deve apresentar estatuto social com documentos de eleição dos administradores.
“No caso de sociedade por ações, estatuto social acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores.”
Empresário individual deve apresentar registro comercial.
“No caso de empresário individual, registro comercial.”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas com prova da administração.
“No caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada da prova da composição da administração em exercício.”
Instituição estrangeira autorizada a funcionar no Brasil deve apresentar decreto de autorização e demais documentos exigidos.
“No caso de instituição estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, decreto de autorização e demais documentos exigidos pela legislação aplicável.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A licitante deve apresentar comprovante de inscrição no CNPJ.
“Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ .”
A licitante deve apresentar comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal.
“Comprovante de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado e/ou do Município, ( DI/RE e/ou ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO ), relativo ao domicílio, ou sede do licitante”
A licitante deve apresentar Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
“Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União , de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº 1.751 de 02/10/2014.”
A licitante deve apresentar Certificado de Regularidade do FGTS.
“Certificado Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – CRF/FGTS.”
A licitante deve apresentar certidão de regularidade com a Fazenda Estadual.
“Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão de Situação Fiscal).”
A licitante deve apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas expedida pelo TST.
“Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ( CNDT ), expedida por meio eletrônico no site do Tribunal Superior do Trabalho no www.tst.jus.br .”
Qualificação técnica
A licitante deve comprovar autorização do Banco Central do Brasil ou órgão regulador para exercer as atividades do objeto.
“Comprovação de que se encontra legalmente autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pelo órgão regulador competente para o exercício das atividades necessárias à execução do objeto”
A licitante deve comprovar autorização para funcionamento e/ou exercício da atividade objeto da contratação.
“Comprovação de autorização para funcionamento e/ou para o exercício da atividade objeto da contratação, expedida pelo Banco Central do Brasil ou pelo órgão regulador competente”
A licitante deve declarar possuir agência ou posto de atendimento em funcionamento no Município de Cotiporã/RS.
“de que possui agência bancária ou posto de atendimento avançado regularmente instalado e em funcionamento no Município de Cotiporã/RS, apto à execução dos serviços”
Qualificação econômico-financeira
A licitante deve apresentar certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede.
“Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com validade não superior a 90 (noventa) dias da expedição”
Entrega e execução
O prazo para instalação do posto de atendimento bancário é de 60 dias a contar da assinatura do contrato.
“O prazo para a instalação do posto de atendimento bancário será de 60 (sessenta) dias a contar da assinatura do contrato.”
O posto de atendimento deve funcionar das 10h às 15h, ininterruptamente, nos dias úteis.
“O posto de atendimento deverá funcionar das 10h:00 min. às 15h:00min., ininterruptamente, nos dias úteis.”
O pagamento da outorga deve ser feito em parcela única, previamente à assinatura do Contrato, no prazo de 15 dias úteis.
“O pagamento da outorga deverá ser realizado em parcela única, previamente à assinatura do Contrato, mediante depósito ou transferência para conta bancária indicada pelo Município, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.”
O prazo de vigência do contrato é de 60 meses, vedada a prorrogação.
“O prazo de vigência do contrato é de 60 meses, contados a partir da assinatura pelo vencedor, sendo vedada a prorrogação do contrato.”
O Município enviará a relação nominal dos servidores com antecedência mínima de um dia útil da data do crédito.
“O Município enviará a relação nominal dos servidores, contendo os dados necessários para o pagamento, com antecedência mínima de 01 (um) dia útil, da data do crédito.”
A cessionária deve assegurar aos beneficiários o direito à portabilidade salarial conforme Resoluções do Banco Central.
“A Cessionária obriga-se a assegurar a todos os beneficiários da folha de pagamento o direito à Portabilidade salarial, em estrita observância às Resoluções do Banco Central do Brasil.”
Penalidades
A multa pode ser aplicada em percentual de até 20% do valor da outorga.
“A multa poderá ser aplicada em percentual de até 20% (vinte por cento) do valor da outorga, observados a gravidade da conduta, os prejuízos causados, a extensão da infração e os demais critérios previstos na legislação.”
As sanções previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“24.2.1 – Advertência; 24.2.2 – Multa; 24.2.3 – Impedimento de licitar e contratar; 24.2.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.”
A recusa da adjudicatária em assinar o Contrato no prazo sujeita-a às penalidades do Edital e da Lei 14.133/2021.
“A recusa da ADJUDICATÁRIA em assinar o Contrato dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento das obrigações assumidas, sujeitando-a às penalidades previstas neste Edital e na Lei Federal nº 14.133/2021.”
A recusa injustificada em assinar o contrato caracteriza descumprimento total da obrigação e sujeita às penalidades e à perda da garantia de proposta.
“A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida”
O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais pode ensejar aplicação de multa.
“a) o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais;”
A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração.
“A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.”
Impugnação e esclarecimentos
As impugnações ao ato convocatório serão recebidas até 03 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.
“As impugnações ao ato convocatório da Concorrência Pública serão recebidas até 03 (três) dias úteis antes da data fixada”
Pedidos de esclarecimentos e impugnações podem ser protocolados no Protocolo Geral do Centro Administrativo Municipal.
“Eventuais pedidos de esclarecimentos ou impugnações, recursos e contra recursos, deverão ser apresentados”
Os pedidos também podem ser enviados pelos e-mails licitacao@cotipora.rs.gov.br e/ou celio@cotipora.rs.gov.br.
“bem como por meio eletrônico através dos e-mails: licitacao@cotipora.rs.gov.br e/ou celio@cotipora.rs.gov.br .”
Acolhida a impugnação, será designada nova data para o certame caso haja modificação no edital.
“Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, caso haja modificação”
O licitante que não impugnar o edital no prazo estabelecido decai do direito de impugnação.
“Decairá do direito de impugnar os termos deste edital o licitante que não o fizer dentro do prazo ora estabelecido.”
Anexos
O Edital lista o Anexo I como Modelo de Proposta de Preço.
“ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO;”
O Anexo XI é a Minuta de Contrato.
“ANEXO XI – MINUTA DE CONTRATO”
O Anexo III é a Declaração de Integralidade de Custos.
“ANEXO III – DECLARAÇÃO DE INTEGRALIDADE DE CUSTOS;”
O Anexo VIII é o Modelo de Declaração de Reserva de Cargos.
“ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS;”
O Anexo IX é o Modelo de Declaração que cumpre as normas de saúde e segurança do trabalho.
“ANEXO IX – MODELO DE DECLARAÇÃO QUE CUMPRE COM AS NORMAS DE SAUDE E SEGURANÇA DO TRABALHO;”
O Anexo II é o Modelo de Pleno Atendimento a Habilitação.
“ANEXO II - MODELO DE PLENO ATENDIMENTO A HABILITAÇÃO;”
Gerado em 20/10/2026 a partir de “CONCORRENCIA_012-26_venda_da_folha.pdf” (29 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.