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O edital completo
“CONCORRENCIA_012-26_venda_da_folha.pdf”, 29 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Edital de concorrência nº 012/2026.
Concorrência Pública nº 012/2026 Protocolo Administrativo nº 853/2026 Data da Sessão da Licitação: 27 DE NOVEMBRO DE 2026 Horário: 09H00MIN
Tipo: maior oferta.
O que está sendo comprado
No edital: Objeto: cessão onerosa do direito de efetuar o pagamento da folha dos servidores públicos
Do município de cotiporã/rs, com exclusividade, pelo período de 60(sessenta) meses, em
CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DESTE EDITAL, BEM COMO AS EXPRESSAS NA LEI Nº 14.133/2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE COTIPORÃ EM EXERCICIO , Douglas Penso, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e com as Resoluções do Banco Central do Brasil, torna público, para o conhecimento dos interessados, que às 10h00min, do dia 02 de dezembro de 2026, na Prefeitura Municipal de Cotiporã, sita na Rua Silveira Martins, nº 163, centro, se reunirá a Comissão de Licitações, com a finalidade de receber os envelopes de documentação e propostas financeiras para a cessão onerosa do direito de efetuar o pagamento da folha dos servidores públicos do Município de Cotiporã/RS.
1 - Do objeto:
1.1. Constitui objeto da presente licitação a seleção de instituição financeira para a cessão onerosa do direito de efetuar o pagamento da folha dos servidores públicos do Município, incluindo-se o serviço de realizar o pagamento dos Servidores Públicos Municipais, ativos e inativos, estatutários, celetistas e contratados temporários, da Administração Direta, em número aproximado de 250 (duzentos e cinquenta), podendo ocorrer variações, para mais ou para menos, ao longo do período do contrato.
1.2– A presente licitação será regida pela Lei Federal nº 14.133/2021, pelas demais normas legais aplicáveis, por este Edital e pela Minuta do Contrato, que integram o presente instrumento convocatório.
1.3– A instituição vencedora deverá disponibilizar os meios e sistemas necessários à adequada execução do objeto, observadas as condições estabelecidas neste Edital e no Contrato.
1.4– A presente contratação possui natureza onerosa para a instituição vencedora, que deverá pagar ao Município o valor correspondente à oferta apresentada na licitação, observado o valor mínimo estabelecido neste Edital.
1.5– Não haverá pagamento de qualquer remuneração pelo Município à instituição contratada em razão da execução do objeto, sendo a receita decorrente da contratação constituída pelo valor da outorga a ser pago pela vencedora.
1.6– Os quantitativos indicados no item 1.1. são estimativos e poderão sofrer alterações durante a vigência contratual, em razão de admissões, desligamentos, aposentadorias, falecimentos, alterações funcionais e demais ocorrências próprias da administração de pessoal.
1.7– A instituição vencedora deverá realizar o processamento da folha de pagamento mediante os sistemas e mecanismos necessários à execução do objeto, observando os prazos, procedimentos e demais condições estabelecidas pelo Município.
1.8– A execução do objeto deverá assegurar a regularidade do processamento e pagamento da folha, bem como a segurança, confidencialidade e integridade das informações dos beneficiários, observada a legislação aplicável.
1.9. – A instituição contratada deverá possibilitar aos servidores e demais beneficiários abrangidos pelo objeto o exercício do direito de portabilidade salarial, nos termos da legislação aplicável, não podendo o Município ou a contratada criar obstáculos ao exercício desse direito.
Dia, horário e local da abertura da licitação
2.1– A sessão pública para recebimento dos documentos de credenciamento, propostas e documentos de habilitação será realizada no dia 27 de novembro de 2026, às 09h:00min, na sede administrativa do Município de Cotiporã/RS, situada na Rua Silveira Martins, 163, Centro.
2.2– Na data e horário estabelecidos, o Agente de Contratação dará início à sessão pública, procedendo ao recebimento dos documentos e demais atos previstos neste Edital.
2.3– Não serão recebidos documentos ou propostas após o horário estabelecido para o início da sessão pública, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
Como a proposta é julgada
No edital: 3- Critério de julgamento
3.1.A presente licitação será julgada pelo critério de MAIOR OFERTA , considerando-se vencedora a licitante que apresentar a maior oferta de outorga financeira, desde que atendidas integralmente as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
3.2. Não serão aceitas propostas com valor de outorga inferior à R$147.730,32(cento e quarenta sete, setecentos e trinta reais e trinta e dois centavos).
3.3.Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão aplicadas as disposições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e neste Edital.
Quem pode participar
No edital: 4 - Condições de participação
4.1– Poderão participar desta licitação as pessoas jurídicas que atendam às condições estabelecidas neste Edital e que sejam instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional legalmente autorizadas pelos órgãos competentes a executar os serviços objeto da contratação, inclusive bancos públicos ou privados, cooperativas de crédito e demais instituições que estejam legalmente habilitadas para tanto.
4.2– A participação fica condicionada ao atendimento integral das exigências de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e demais requisitos previstos neste Edital.
4.3– Não poderão participar desta licitação:
a)aquele que não atenda às condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos;
b)pessoa jurídica que se encontre, na data da licitação, impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da legislação aplicável;
c)pessoa jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d)aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do Município de Cotiporã ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, nos termos da legislação aplicável;
e)pessoa jurídica que tenha entre seus administradores ou representantes pessoa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas na legislação;
f)pessoa jurídica que tenha sido condenada, nos últimos 5 (cinco) anos, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação;
g)pessoa jurídica que esteja sob falência, dissolução ou liquidação, ressalvadas as hipóteses admitidas pela legislação aplicável;
h)pessoa jurídica que não possua autorização ou habilitação legal dos órgãos competentes para a execução dos serviços objeto da contratação.
4.4– Será admitida a participação de cooperativas de crédito, desde que integrantes do Sistema Financeiro Nacional e legalmente autorizadas a executar o objeto desta contratação, observadas as características e limitações próprias de sua natureza jurídica e da regulamentação aplicável.
4.5– A participação de instituições integrantes de grupo econômico deverá observar as disposições da legislação aplicável e as regras deste Edital, vedada a participação simultânea de empresas que se encontrem em situação que possa comprometer a competitividade ou caracterizar conluio.
4.6– Será admitida a participação em consórcio, desde que observadas as condições estabelecidas no art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais exigências deste Edital, salvo disposição expressa em contrário no Termo de Referência devidamente justificada.
4.7– A participação na presente licitação implica a aceitação integral e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
Credenciamento
No edital: 5 - Do credenciamento e participação do certame:
5.1.Para fins de credenciamentos a empresa licitante deverá apresentar-se junto ao Pregoeiro, diretamente ou através de seu representante (que depois de identificado e credenciado por meio legal, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse do representado) com seguinte documentação fora dos envelopes:
a)documento de identidade do representante;
b)ato constitutivo, estatuto ou contrato social da licitante, devidamente registrado, acompanhado dos documentos que comprovem os poderes de representação;
c)procuração, quando o representante não for administrador ou representante legal da instituição, com poderes específicos para representar a licitante na presente licitação;
d)Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação assinado pelo representante legal da empresa, conforme Modelo II;
5.2– Os documentos de credenciamento poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou cópia acompanhada do original para conferência, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
5.3– O representante somente poderá representar uma única licitante no certame.
5.4– A ausência ou irregularidade do credenciamento não impede a participação da licitante no certame, desde que os documentos da proposta e habilitação sejam regularmente apresentados, ficando, contudo, o representante impedido de praticar os atos para os quais sejam exigidos poderes de representação.
5.5– A documentação de credenciamento deverá ser apresentada separadamente dos documentos relativos à proposta e à habilitação, na forma estabelecida pelo Agente de Contratação.
Apresentação dos envelopes:
6.1.Para participação no certame, o licitante, além de atender ao disposto deste edital, deve apresentar os documentos de habilitação e sua proposta de preço em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, sobrescritos com os dizeres abaixo indicados, além da razão social e endereço completo atualizado:
Ao município de cotiporã/rs.
Como enviar a proposta
No edital: Concorrência nº 012/2026 envelope nº 01 – proposta
LICITANTE (Razão Social, Endereço, Telef., E-mail)
Ao município de cotiporã/rs.
Habilitação
No edital: Concorrência nº 012/2026 envelope nº 02 – habilitação
LICITANTE (Razão Social, Endereço, Telef., E-mail)
Recebimento e abertura dos envelopes:
7.1.No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à Sessão Pública do Pregão, o Pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes nº s 01 - PROPOSTA DE PREÇO e 02 - DOCUMENTOS.
7.2.Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhum licitante retardatário.
7.3.O Agente de Contratação/Pregoeiro realizará o credenciamento dos interessados, os quais deverão comprovar por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais e para a prática dos demais atos do certame.
8 – Da proposta de preços:
8.1.A Proposta de Preços – ENVELOPE Nº 01 - deverá ser redigida em Língua portuguesa, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal da LICITANTE, (conforme modelo Anexo I) dela constando a razão social da empresa, bem como:
a)valor total, expresso em moeda corrente nacional, até duas casas decimais após a vírgula.
b)Deverá ser anexada à proposta a Declaração de que a proposta econômica da empresa compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme Modelo III. Caso esta declaração não seja apresentada, a empresa restará desclassificada.
c)não serão admitidos cancelamentos, retificações ou alterações nas condições estabelecidas uma vez abertas as propostas;
d)todos os documentos deverão ser apresentados de forma clara e legível. Qualquer dúvida o documento será desconsiderado;
e)as propostas deverão obedecer, rigorosamente, a todos os termos do Edital, não sendo consideradas aquelas que oferecerem itens diferentes ou que fizerem referência à proposta de outro concorrente.
f)Será desclassificada a proposta que apresentar valor inferior ao mínimo de R$147.730,32 (cento e quarenta e sete mil,setecentos e trinta reais e trinta e dois centavos).
9. Do julgamento das propostas e dos lances:
9.1. O Agente de contratação/pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará fundamentadamente aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
9.2.Serão desclassificadas as propostas que:
a)apresentarem valor de outorga inferior ao mínimo estabelecido neste Edital;
b)não atenderem às exigências ou condições estabelecidas neste Edital;
c)apresentarem qualquer vício ou irregularidade que não possa ser sanado na forma da Lei Federal nº 14.133/2021;
d)contiverem informações falsas, inexatas ou incompatíveis com as condições efetivamente assumidas pela licitante;
e)apresentarem valor condicionado, ressalvadas as hipóteses expressamente admitidas pela legislação.
9.3.A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.
9.4.Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.
9.5.Somente poderão participar da fase competitiva os autores das propostas classificadas.
9.6.Será adotado o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, e será julgada pelo critério de MAIOR OFERTA .
9.6.1.Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado desempate na forma de sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
9.6.2.Os licitantes poderão oferecer lances verbais e sucessivos, em valores distintos e crescentes, a partir da autora da proposta classificada em segundo lugar, até a proclamação da vencedora.
9.6.3.Dada a palavra a licitante, esta disporá de 01 (um) minuto para apresentar nova proposta.
9.6.4.A diferença entre cada lance será estabelecida pelo Pregoeiro, a seu critério, durante a disputa.
9.6.5.Serão considerados intermediários os lances iguais ou superiores ao menor já ofertado.
9.6.6.O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo Agente de Contratações/Pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
9.7.Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a Administração poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
9.8.A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada.
9.9. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.
9.10.A sessão pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informações acerca do objeto ser esclarecidas previamente junto ao Pregoeiro deste Município.
9.11.Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os licitantes presentes.
10. Negociação e julgamento
10.1.Encerrada a etapa de lances da sessão pública, inclusive com a realização do desempate, se for o caso, o Agente de Contratações/Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta.
10.2.A resposta à contraproposta e o envio de documentos complementares, necessários ao julgamento da aceitabilidade da proposta, inclusive a sua adequação ao último lance ofertado, que sejam solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo estipulado pelo Agente de contratação/pregoeiro.
10.3.Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação valor de referência da Administração.
10.4.Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.
11. Verificação da habilitação
11.1.Encerrada a etapa de propostas, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://certidoes.cgu.gov.br/);
b)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ).
c)Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU ( https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0 :);
d)Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “a”, “b” e “c” acima p ela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU.( https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ ),
12.2. Verificados os cadastros acima citados, os documentos de habilitação serão examinados pelo Agente de contratação/pregoeiro, que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissoras. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
a)complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
b)atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
12.3.Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de contratação/pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindolhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.4.As certidões apresentadas na habilitação, que tenham sido expedidas em meio eletrônico, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferidos pela Administração, dispensando nova apresentação, exceto se vencido o prazo de validade.
12.5.O beneficiário da Lei Complementar nº 123/2006, que tenha apresentado a declaração exigida, neste Edital e que possua alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e/ou trabalhista, terá sua habilitação condicionada ao envio de nova documentação, que comprove a sua regularidade, em 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que declarado vencedor, prazo que poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
12.6.Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o Agente de contratação pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. Nessa hipótese, classificada a proposta, será concedido o prazo previsto no item 13.1 para o envio da documentação de habilitação.
12.7.Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.8.A habilitação poderá ser realizada por processo eletrônico de comunicação a distância, nos termos dispostos em regulamento do Poder Público.
12.9.Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no Edital, o licitante será declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso.
13. Documentos de habilitação
13.1– Para fins de habilitação jurídica, as licitantes deverão apresentar, conforme sua natureza jurídica:
13.1.1– Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado dos documentos que comprovem os poderes de seus administradores ou representantes legais.
13.1.2– No caso de instituição constituída sob a forma de cooperativa de crédito, o respectivo estatuto social e demais documentos constitutivos e de representação exigidos pela legislação aplicável.
13.1.3– No caso de sociedade por ações, estatuto social acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores.
13.1.4– No caso de empresário individual, registro comercial.
13.1.5– No caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada da prova da composição da administração em exercício.
13.1.6– No caso de instituição estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, decreto de autorização e demais documentos exigidos pela legislação aplicável.
13.1.7– Comprovação de autorização para funcionamento e/ou para o exercício da atividade objeto da contratação, expedida pelo Banco Central do Brasil ou pelo órgão regulador competente, conforme a natureza da licitante e da atividade desempenhada.
13.1.8– Na hipótese de existir alteração nos documentos constitutivos posteriormente à sua constituição, os documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, quando existente consolidação, ou acompanhados de todas as alterações posteriores.
13.1.9– Declaração formal de que atende às disposições do Art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, na forma do Anexo IV deste Edital.
13.1.10– Os documentos relativos à constituição e representação da licitante apresentados por ocasião do credenciamento poderão ser aproveitados para fins de habilitação jurídica, desde que estejam válidos e contemplem integralmente as informações exigidas neste Edital.
14.1.Regularidade Fiscal e Trabalhista :
14.1.1.Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ .
14.1.2.Comprovante de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado e/ou do Município, ( DI/RE e/ou ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO ), relativo ao domicílio, ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
14.1.3.Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União , de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº 1.751 de 02/10/2014.
14.1.4.Certificado Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – CRF/FGTS.
14.1.5.Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão de Situação Fiscal).
14.1.6.Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal , de domicílio ou sede do licitante, com validade de 90(noventa) dias, contados da data de emissão, se não houver validade especificada na certidão.
14.1.7.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ( CNDT ), expedida por meio eletrônico no site do Tribunal Superior do Trabalho no www.tst.jus.br .
14.2.Qualificação Econômica Financeira:
14.2.1.Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com validade não superior a 90 (noventa) dias da expedição, se não houver validade especificada na Certidão.
14.3. Declarações :
14.3.1.Declaração da licitante, de que não pesa contra si, declaração de idoneidade, de acordo com o modelo constante no Anexo V e sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo para contratar com o Poder Público.
14.3.2.Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, de acordo com modelo do
Anexo VI: , assinada por representante(s) legal(is) da…
No edital: Anexo VI , assinada por representante(s) legal(is) da empresa.
14.3.3.Declaração da licitante de inexistência de vínculo com órgão público, de acordo com o modelo constante no Anexo VII.
14.3.4Declaração de que cumpre as exigências de reservas de cargos, conforme Anexo VIII.
14.3.4.Declaração de que cumpre as Normas de Saúde e Segurança, conforme Anexo IX.
14.3.5. Declaração da licitante de responsabilidade Civil e Administrativa, conforme Anexo X.
14.3.6.Declaração formal, subscrita por representante legal da instituição financeira, de que possui agência bancária ou posto de atendimento avançado regularmente instalado e em funcionamento no Município de Cotiporã/RS, apto à execução dos serviços decorrentes da cessão onerosa da folha de pagamento, garantindo atendimento presencial aos servidores públicos municipais, suporte operacional, processamento das operações financeiras e demais serviços correlatos necessários à adequada execução contratual, podendo a Administração promover diligências para verificação da condição declarada, inclusive mediante consulta aos registros do Banco Central do Brasil.
14.4.Documentação de Habilitação Técnica :
14.4.1.Comprovação de que se encontra legalmente autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pelo órgão regulador competente para o exercício das atividades necessárias à execução do objeto, conforme sua natureza jurídica.
15.1.Os documentos acima relacionados, se apresentados na forma de cópias reprográficas, deverão estar autenticados, ressalvadas aquelas obtidas por meio da internet. As autenticações poderão ser feitas em Cartório competente, ou no Setor de Licitações (sem ônus) desta Prefeitura, até 30 (trinta) minutos antes da sessão
15.2.Os documentos solicitados, quando não apresentarem sua validade expressa, será considerado o prazo de 60 (sessenta)dias da data da emissão, exceto as comprovações que têm prazo de validade de caráter permanente.
15.3.Em caso de autenticação de documentos por servidor da administração, os licitantes deverão apresentá-los para autenticálos até 30 minutos antes da data marcada para apresentação dos envelopes, no SETOR DE LICITAÇÕES.
15.4.Os documentos expedidos pela Internet deverão ser apresentados em forma original e estarão sujeitos a verificação de sua autenticidade através de consulta realizada pelo Pregoeiro.
15.5.Todos os documentos apresentados deverão ser correspondentes unicamente à matriz ou à filial da empresa que ora se habilita para este certame licitatório. Os documentos devem ser em nome de uma única empresa (razão social) salvo aqueles documentos que são legalmente válidos tanto para matriz como para filial.
15.6.O envelope de documentação deste pregão que não for aberto ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da homologação da licitação, devendo o licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope.
16. Encerramento da licitação
16.1.Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
a)determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
b)revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
c)proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
d)adjudicar o objeto e homologar a licitação.
17. Prazos:
17.1.Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de até 05 (cinco) dias, convocará os vencedores para assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
17.2. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período, desde que seja feito de forma motivada.
17.3.Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato/Ata ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis
17.4.Decorrido o prazo de validade da proposta indicado, sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
17.5.Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, nos termos estabelecidos neste Edital, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
a)convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;
b)adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
17.6.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas, previstas neste edital, e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão licitante.
17.7.O prazo de vigência do contrato é de 60 meses, contados a partir da assinatura pelo vencedor, sendo vedada a prorrogação do contrato.
18. Da outorga e das condições de pagamento
18.1– Como contraprestação pela cessão onerosa do direito de efetuar o pagamento da folha dos servidores públicos municipais, a licitante vencedora deverá pagar ao Município o valor da outorga ofertado na licitação.
18.2– O valor mínimo da outorga será de R$147.730,32(cento e quarenta e sete mil, setecentos e trinta reais e trinta e dois centavos) , não sendo admitidas propostas inferiores a esse valor.
18.3– O valor da outorga será aquele resultante da proposta vencedora, constituindo obrigação da CONTRATADA o seu pagamento integral ao Município.
18.4– O pagamento da outorga deverá ser realizado em parcela única, previamente à assinatura do Contrato, mediante depósito ou transferência para conta bancária indicada pelo Município, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
18.5– A comprovação do pagamento integral da outorga constituirá condição para a formalização do Contrato, salvo se a Administração, mediante justificativa devidamente fundamentada, estabelecer forma diversa no instrumento convocatório ou contratual.
18.6– O valor ofertado a título de outorga será fixo e irreajustável durante a vigência contratual, não estando sujeito a atualização, revisão ou recomposição em razão da variação do número de servidores ou beneficiários.
18.7– A eventual alteração, para mais ou para menos, do número de servidores ativos, inativos ou demais beneficiários abrangidos pelo processamento da folha não implicará alteração do valor da outorga contratada.
18.8– O Município não efetuará qualquer pagamento periódico à CONTRATADA em razão da execução do objeto, sendo a contratação caracterizada pela cessão onerosa do direito de processamento e pagamento da folha, na forma estabelecida neste Edital e no Contrato.
19. Encargos:
19.1.Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, bem como qualquer outro decorrente de multas, responsabilidade civil e similares, com referência ao objeto do presente contrato, serão arcados pela contratada.
20. Fiscalização:
20.1.A fiscalização do serviço e do cumprimento das obrigações contratuais será exercida pelo contratante, por meio dos Secretaria Municipal de Administração e Fazenda e Senhora Elisandra Scussel,, designada pela Portaria nº 12.893/2026, onde exercerá ampla, cotidiana e rotineira inspeção dos trabalhos, procedendo ao registro das ocorrências adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.
b)A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui e nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica coresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.
c)Quaisquer exigências da Fiscalização inerentes ao objeto deste Contrato deverão ser prontamente atendidas pela Contratada, sem qualquer ônus para a Administração.
d)Sem que lhe possa ser atribuída responsabilidade de qualquer natureza, fica assegurado ao Município, o direito de fiscalizar o inteiro cumprimento do contrato, obrigando-se a Compromitente Prestadora dos Serviços a facilitar aos fiscais, o acesso a todos os documentos e serviços, a fornecer informações e elementos que lhe forem solicitados e a cumprir as determinações que lhe forem feitas, tudo dentro dos prazos estabelecidos nas respectivas notificações.
21. Obrigações da cessionária:
21.1.São obrigações da cessionária:
a)Instalar, no perímetro urbano do Município, posto ou agência de atendimento bancário com, no mínimo 01 (um) caixa de atendimento, pessoal interno para atendimento dos servidores, e 01 (uma) máquina de atendimento eletrônico. O posto de atendimento deverá funcionar das 10h:00 min. às 15h:00min., ininterruptamente, nos dias úteis.
b)O prazo para a instalação do posto de atendimento bancário será de 60 (sessenta) dias a contar da assinatura do contrato. Esse prazo poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que solicitado pela parte durante seu transcurso e ocorra motivojustificado e aceito pela Administração;
c)Realizar os serviços de reforma, remodelação e instalação física, elétrica,lógica e de telefonia no local destinado à instalação do posto de atendimento, que deverá respeitar as normas referentes aos portadores de necessidades especiais;
d)Arcar com os custos da instalação dos postos de atendimento eletrônico;
e)Dispor de sistema informatizado compatível com o do Município, para que todas as operações sejam processadas por meio eletrônico e on-line, arcando com todas as despesas de adaptação, se necessárias;
f)Não transferir ou ceder as suas obrigações, no todo ou em parte, a terceiros, sem prévia autorização do Contratante;
g)Oferecer aos servidores municipais, sem a cobrança de qualquer tarifa, a cesta de serviços descrita no item 21.3, deste edital. Os demais serviços prestados pela instituição financeira, e voluntariamente contratados pelos servidores, poderão ser remunerados de acordo com a tabela de tarifas do banco.
21.2. Se ao longo da vigência do contrato, tornar-se necessária a instalação de mais equipamentos de atendimento eletrônico, o licitante vencedor deverá providenciá-las no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da notificação efetuada pelo Contratante, até o limite de 02 (duas) máquinas totais;
21.3.A cesta de serviços, a que se refere a Alínea f , , do item 21.1, compreenderá, no mínimo, os seguintes produtos/serviços:
a)abertura e manutenção de conta salário;
b)transferência, total ou parcial, dos créditos para outras instituições;
c)saques, totais ou parciais, dos créditos;
d)01 (um) extrato mensal emitido em terminal eletrônico;
e)25 (vinte e cinco) pagamentos diversos (caixas/auto-atendimento);
f)fornecimento e manutenção de cartão magnético;
21.4.A Cessionária obriga-se a assegurar a todos os beneficiários da folha de pagamento o direito à Portabilidade salarial, em estrita observância às Resoluções do Banco Central do Brasil.
21.5. Deverão ser observadas ainda pela cessionária as Resoluções ou congêneres expedidas pelo BACEN ou leis que vierem a ser expedidas posteriormente e que forem de observância obrigatória pela instituição e que tenham correlação com a execução do objeto deste edital.
22. Das condições para a prestação dos serviços
22.1.Nos casos em que o servidor optar pela transferência de sua remuneração para conta bancária de outra instituição financeira, basta ao servidor formalizar essa opção junto à cessionária uma única vez, não sendo necessária a formalização nos meses seguintes. É vedada a imposição de quais restrições, barreiras burocráticas ou cobrança de tarifas para a efetivação da portabilidade salarial.
22.1.1.Os valores a serem transferidos deverão estar à disposição, na conta bancária informada pelo servidor, na mesma data em que estiverem disponíveis na instituição financeira cessionária para os demais servidores do Município.
22.2.O licitante vencedor não poderá cobrar tarifas bancárias sobre as contas mantidas em nome do Município e a movimentação das mesmas, durante a vigência do contrato, bem como o pagamento dos servidores não implicará em qualquer custo ao ente público.
22.3.Os créditos a serem lançados nas contas correntes dos servidores, nos termos deste Edital, serão os valores líquidos das folhas de pagamento, gratificação natalina (décimo terceiro salário), férias e demais créditos originários do vínculo entre o servidor e o Município.
23.4.O Município enviará a relação nominal dos servidores, contendo os dados necessários para o pagamento, com antecedência mínima de 01 (um) dia útil, da data do crédito.
23.5. O Município determinará a data dos créditos, disponibilizando os recursos financeiros com antecedência mínima de 01 (um) dia da seguinte maneira:
D-1 = data para ser repassado o arquivo D 0 = data da entrega dos recursos pelo Município para a Instituição Financeira Contratada D+1= crédito na conta do servidor, disponível para saque. O processamento do crédito deverá ser feito a contar da 24h de D0.
23.6.A Pirâmide Salarial (valor bruto e quantidade de funcionários por faixa salarial),referente a setembro /2026, é definida da seguinte forma:
– R$ 0,00 a R$ 2.000,00 - 41 servidores – R$ 2.001,00 a R$ 3.000,00 - 145 servidores – R$ 3.001,00 a R$ 4.000,00 - 34 servidores
-R$ 4.001,00 a R$ 5.000,00 – 07 servidores
-R$ 5.001,00 a R$ 7.000,00 - 27 servidores
-R$ 7.001,00 a R$ 10.000,00 - 03 servidores
-Acima de R$10.000,00 - 02 servidores
23.7. Valor da folha de pagamento (base salarial setembro/2026): Total Líquido: R$711.786,62(setecentos e onze mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos).
24. Sanções administrativas
24.1– A recusa da ADJUDICATÁRIA em assinar o Contrato dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento das obrigações assumidas, sujeitando-a às penalidades previstas neste Edital e na Lei Federal nº 14.133/2021.
24.2– Em razão das condutas previstas no Art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, o Município poderá, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal cabíveis, aplicar as seguintes sanções, nos termos do Art. 156 da mesma Lei:
24.2.1– Advertência;
24.2.2– Multa;
24.2.3– Impedimento de licitar e contratar;
24.2.4– Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
24.3– A aplicação das sanções observará a natureza, a gravidade e as consequências da infração, bem como os critérios estabelecidos no Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
24.4– Sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei e no Contrato, poderão ensejar a aplicação de multa:
a)o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais;
b)o descumprimento das condições estabelecidas para a implantação e operacionalização dos serviços;
c)a interrupção injustificada dos serviços de processamento da folha;
d)o descumprimento das determinações da fiscalização;
e)o descumprimento das obrigações relativas à segurança da informação e proteção de dados, quando caracterizada infração contratual;
f)o descumprimento das demais obrigações previstas no Edital e Contrato.
24.5– A multa poderá ser aplicada em percentual de até 20% (vinte por cento) do valor da outorga, observados a gravidade da conduta, os prejuízos causados, a extensão da infração e os demais critérios previstos na legislação.
24.6– As sanções somente serão aplicadas após o devido processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, observado o prazo legal para apresentação de defesa.
24.7– As sanções previstas nos itens 24.2.1, 24.2.3 e 24.2.4 poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa, quando cabível.
24.8– A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
24.9– As multas eventualmente aplicadas poderão ser cobradas administrativa ou judicialmente, na forma da legislação aplicável.
24.10– A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 ou para provocar confusão patrimonial, observados o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia, nos termos da legislação aplicável.
25. Da extinção do contrato
25.1.Considerar-se-á extinto o Contrato ao término do prazo da cessão e, ainda, nas seguintes hipóteses, sempre garantindo ao Contratado o direito de ampla defesa:
25.2.Constituirão motivos para a extinção do contrato, independente da conclusão do seu prazo, as previstas nos artigos. 137 a 139, todos da Lei Federal n° 14.133/2021, além de outros motivos, quando cabíveis, os quais serão analisados em Processo Administrativo próprio.
26 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, RECURSOS E CONTRA RECURSOS:
26.1. As impugnações ao ato convocatório da Concorrência Pública serão recebidas até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providencias ou impugnar o ato convocatório da Concorrência.
26.2. Eventuais pedidos de esclarecimentos ou impugnações, recursos e contra recursos, deverão ser apresentados mediante protocolo dirigidos ao Agente de Contratação/Pregoeiro do Município ou Equipe de Licitação de Cotiporã/RS, no Protocolo Geral, localizado no Centro Administrativo Municipal, localizado na Rua Silveira Martins, nº 163, Cotiporã/RS, durante o horário de expediente, qual seja de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h00min, bem como por meio eletrônico através dos e-mails: licitacao@cotipora.rs.gov.br e/ou celio@cotipora.rs.gov.br .
26.3. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, caso haja modificação no edital, exceto quando a alteração não afetar a formulação das propostas.
26.4. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital o licitante que não o fizer dentro do prazo ora estabelecido.
26.5.A apresentação de impugnação, após o prazo estipulado no subitem anterior, não a caracterizará como recurso, recebendo tratamento como mera informação;
26.6.Dos demais atos relacionados com a Concorrência o recurso dependerá de manifestação do licitante ao final da sessão pública, fazendo constar em ata a sua intenção de interpor recurso com a síntese das suas razões, sendo-lhe concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar memoriais relacionados à intenção manifestada, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a contar ao término daquele prazo, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
26.7.A falta de manifestação motivada e imediata importará a preclusão do direito de recurso;
26.8.Não serão aceitos como recursos as alegações e memoriais que não se relacionem às razões indicadas pelo licitante na sessão pública;
26.9.O recurso contra decisão do Pregoeiro/Agente de Contratação não terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
27. Das disposições gerais
27.1.Concluída a análise das propostas, lavrar-se-á a correspondente Ata de Julgamento e Classificação das Propostas, cujo resumo contendo o resultado classificatório será publicado na imprensa oficial, para ciência dos interessados e efeitos legais;
27.2. Homologado, pelo Prefeito Municipal, o resultado classificatório, os preços serão registrados no Sistema de Registro de Preços no Departamento responsável de cada Secretaria, que poderão convocar, quando necessário, à celebração das contratações decorrentes, mediante emissão da nota de empenho, durante o período da sua vigência e nas condições do Edital;
27.3.A existência de preços registrados não obriga o Município a firmar as contratações que deles poderão advir, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios, assegurada preferência ao beneficiário do registro, em igualdade de condições;
27.4.Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, no Setor de Licitações;
27.5.Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subsequente ao ora fixado;
27.6.Para agilização dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu endereço, e-mail e o número de telefone;
27.7. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatório poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial. Os documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficarão sujeitos à verificação da autenticidade de seus dados pela Administração;
27.8.Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro;
27.9. A Administração poderá revogar o pregão por razões de interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar;
27.10. São anexos deste Edital:
ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO;
ANEXO II - MODELO DE PLENO ATENDIMENTO A HABILITAÇÃO;
ANEXO III – DECLARAÇÃO DE INTEGRALIDADE DE CUSTOS;
Anexo IV: modelo de declaração - e art. 9, § 1º, da…
No edital: Anexo IV – modelo de declaração - e art. 9, § 1º, da lei federal nº 14.133/2021
ANEXO V- MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE;
ANEXO VI – MODELO DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO AO ARTIGO 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DA LICITANTE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM ÓRGÃO PÚBLICO;
ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS;
Anexo IX: modelo de declaração que cumpre com as…
No edital: Anexo IX – modelo de declaração que cumpre com as normas de saude e segurança do trabalho;
ANEXO X – MODELO DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E ADMINISTRATIVA;
Minuta do contrato
No edital: Anexo XI – minuta de contrato
27.11.Fica eleito, de comum acordo entre as partes, o Foro da Comarca de Veranópolis/RS, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
27.12.A cópia do texto integral deste Edital está disponível, para consulta por parte dos interessados, na sala de licitações da Prefeitura Municipal, na rua Silveira Martins, 163 – Cotiporã/RS, CEP: 95335-000, telefone: (54)3446 2800 e/ou no site: www.cotipora.rs.gov.br .
Cotiporã/RS, 20 de outubro de 2026 Examinado e Aprovado:
Assessoria jurídica do douglas penso
Município de cotiporã prefeito em exercicio
Modelo de proposta
No edital: Anexo I – concorrência nº 012/2026 modelo de proposta de preços
estabelecida na , cidade , Estado do , CNPJ nº neste ato representadapor seu(s) sócio(s)-gerente(s)/presidente(s), diretor(es), Sr.(a) , portador(es) de cédula de identidade nº(s) , CPF nº(s) , apresenta abaixo sua proposta financeira . Para Cessão onerosa do direito de efetuar o pagamento da folha dos servidores públicos do Município de Cotiporã/RS com exclusividade pelo período de 60 (sessenta) meses, contados da data de assinatura do contrato, e prestar todos serviços indicados no Edital da Concorrência Pública nº 001/2026, ofertamos o valor líquido de R$ ( ), a ser depositado em favor do Município de Cotiporã/RS em conta a ser informada pela Secretaria Municipal da Fazenda.
_____________________, em 27 de novembro de 2026. __________________________________ Assinatura do representante legal da empresa Nome completo:
Cargo ou função
Anexo II: modelo concorrência nº 012/2026
No edital: Anexo II – modelo concorrência nº 012/2026
Declaração pleno atendimento requisitos – habilitação
(Razão Social da Licitante)..............., CNPJ nº ............., sediada ............ (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, que está ciente e cumpre plenamente os requisitos de Habilitação e entrega dos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecido. Conhecer e aceitar as condições constantes neste Edital de Concorrência Pública nº 012/2026 e seus Anexos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente. _______________, ______ de _____________ de 2026. _____________________________________ Assinatura do representante legal da empresa Nome completo:
Cargo ou função:
Obs .: Esta Declaração deverá ser entregue fora dos envelopes, junto com o Credenciamento.
Anexo III: modelo concorrência nº 012/2026
No edital: Anexo III – modelo concorrência nº 012/2026
Declaração de integralidade de custos
A empresa ............, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº .................., localizada na ............, nº ....... – Bairro ..... , no Município de ............ – ... , por meio de seu representante legal, Sr. ...., brasileiro, (estado civil), inscrito no CPF sob o nº ..., portador da cédula de identidade nº ..., residente e domiciliado na Rua ...., nº ..., Bairro ...., na cidade de ...., DECLARA, sob as penas da lei, que a proposta econômica apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
________________, em ______ de __________________ de 2026.
___________________________________________ Assinatura do representante legal da empresa Nome completo:
Cargo ou função:
Anexo IV: concorrência pública nº 012/2026
No edital: Anexo IV – concorrência pública nº 012/2026
Declaração - e art. 9, § 1º, da lei federal nº 14.133/2021
(em papel timbrado da empresa) [denominação/razão social da sociedade empresarial] Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ n° .
[endereço da sociedade empresarial] DECLARAMOS , sob as penalidades cabíveis, que não participam dos nossos quadros funcionais profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1º e 2º escalões da Administração Direta ou Indireta do Município, nos últimos 12 (doze) meses.
DECLARAMOS , ainda, que não participam de nossos quadros funcionais agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. XXXXX de XXXX de 2026.
Contratada representante legal da empresa
(Nome, cargo e carimbo da empresa)
Anexo V: modelo concorrência pública nº 012/2026
No edital: Anexo V – modelo concorrência pública nº 012/2026
Declaração de idoneidade
A empresa........................................................................................................ através de seu representante legal, Sr.(a)...................................................................................................... RG.................................... (cargo na empresa: Diretor, Sócio Gerente, etc.) ..................................................., DECLARA, para fins de direito, na qualidade de PROPONENTE da Licitação instaurada pela Prefeitura Municipal de Cotiporã/RS, na modalidade Concorrência Pública nº 012/2026 que não foi declarada INIDÔNEA para licitar com o PODER PÚBLICO, em qualquer de suas esferas, bem como que comunicará qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação, que venha a alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, ou regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira desta empresa.
Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.
________________, em ______ de __________________ de 2026.
___________________________________________ Assinatura do representante legal da empresa Nome completo:
Cargo ou função:
Obs .: Esta Declaração deverá ser entregue no Envelope nº 02, junto com os documentos.
Anexo VI: concorrência pública nº 012/2026 modelo de…
No edital: Anexo VI – concorrência pública nº 012/2026 modelo de declaração declaração de cumprimento art. 7º constituição
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento licitatório sob a modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2026, em cumprimento ao inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal de que não possuímos em nosso quadro funcional pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
________________, em ______ de __________________ de 2026.
___________________________________________ Assinatura do representante legal da empresa Nome completo:
Cargo ou função:
Obs .: Esta Declaração deverá ser entregue no Envelope nº 02, junto com os documentos.
Anexo VII: modelo concorrência pública nº 012/2026…
No edital: Anexo VII – modelo concorrência pública nº 012/2026 declaração de inexistência de vínculo com órgão público
Eu, , portador do RG nº , CPF nº , declaro para os devidos fins e sob as penas da Lei, que nenhum dos sócios, diretores, administradores e afins da empresa ______________________________, inscrita no CNPJ nº, tenha vínculo direta ou indiretamente com a Administração Pública MUNICIPAL, que impeça de contratar com a os citados no Art. 14, IV da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme segue:
“Lei nº 14.133/2021, de 01/04/2021, art. 14, IV.
Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: …
IV -aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;” Declaro estar ciente de que a falsidade nas informações acima implicará nas penalidades cabíveis, previstas no Artigo 299, do Código Penal, tornando nulo e sem efeito o contrato firmado com a Administração Pública, além de me obrigar a restituir aos cofres públicos todo e qualquer valor recebido indevidamente, sem prejuízo da atualização monetária até o dia da efetiva devolução.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
________________, em ______ de __________________ de 2026.
_________________________________________ Assinatura do representante legal da empresa Nome completo:
Cargo ou função:
Anexo VIII: modelo concorrência pública nº 012/2026…
No edital: Anexo VIII – modelo concorrência pública nº 012/2026 declaração de reserva de cargos verificar se a empresa se submete ao regramento contido no art. 93 lei 8.213/91.
EM CASO POSITIVO, UTILIZAR O MODELO 1. EM CASO NEGATIVO, UTILIZAR O MODELO 2.
Modelo 1
A empresa ...... inscrita no CNPJ sob o nº ......., estabelecida na Rua ......., nº ..., Bairro ..., na cidade de ...., através do seu Representante legal Sr. ........., brasileiro, (estado civil), inscrito no CPF sob o nº ........, carteira de identidade nº ........., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Bairro ...., na cidade de ...., DECLARA para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento licitatório sob a modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2026 , que cumpre as exigências de reserva de cargos prevista no Art. 93 da Lei 8.213/91, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social.
Modelo 2
A empresa ...... inscrita no CNPJ sob o nº ......., estabelecida na Rua ......., nº ..., Bairro ..., na cidade de ...., através do seu Representante legal Sr. ........., brasileiro, (estado civil), inscrito no CPF sob o nº ........, carteira de identidade nº ........., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Bairro ...., na cidade de ...., DECLARA para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento licitatório sob a modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2026 , que está ciente do regramento constante no Art. 93 da Lei 8.213/91 quanto às exigências de reserva de cargos prevista para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, e que não se enquadra na referida obrigação legal até a presente data.
Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.
________________, em ______ de __________________ de 2026.
___________________________________________ Assinatura do representante legal da empresa Nome completo:
Cargo ou função:
Anexo IX: modelo concorrência pública nº 012/2026…
No edital: Anexo IX – modelo concorrência pública nº 012/2026 declaração de cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho
A empresa........................................................................................................ através de seu representante legal, Sr.(a)...................................................................................................... RG.................................... (cargo na empresa: Diretor, Sócio Gerente etc.) ..................................................., DECLARA, sob a penas da lei e para os devidos fins de comprovação junto ao Município de Cotiporã/RS que, na execução do presente contrato, são devidamente observadas as normas de saúde e segurança do trabalho pertinentes. ________________, em ______ de __________________ de 2026. ___________________________________________ Assinatura do representante legal da empresa Nome completo:
Cargo ou função:
Anexo X: modelo concorrência pública nº 012/2026
No edital: Anexo X – modelo concorrência pública nº 012/2026
Declaração de responsabilização CIVIL e administrativa
Para a execução deste instrumento jurídico, as partes declaram conhecer a Lei Federal nº 12.846/2013, se comprometem a atuar de forma ética, íntegra, legal e transparente, e estão cientes de que não poderão oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta, indireta ou por meio de subcontratados ou terceiros, quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada. Parágrafo primeiro – A responsabilização da pessoa jurídica subsiste nas hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, ressalvados os atos lesivos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, quando a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido.
Parágrafo segundo – As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo – se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
________________, em ______ de __________________ de 2026.
Assinatura do representante legal da empresa Nome completo:
Cargo ou função:
Minuta do contrato
No edital: Anexo XI – minuta do contrato de prestação de serviços nº .../21.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE COTIPORÃ , Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Silveira Martins, 163, nesta cidade, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº 90.898.487/0001- 64, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor José Carlos Breda, portador da Identidade nº ....., expedida pela ....., inscrito no CPF/MF sob nº .... doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro a empresa ............, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº ............, com sede ............, em ............(RS), doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por seu sócio gerente, o Senhor ......., brasileiro, ........., .........., portador da Identidade nº ..... expedida pela ....., inscrito no CPF/MF sob nº ................., resolvem firmar o presente CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DA FOLHA DE PAGAMENTO que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
O Presente CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DA FOLHA DE PAGAMENTO tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado descrito abaixo, regendo-se pela Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação pertinente E , e com as Resoluções do Banco Central do Brasil , pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, considerando que a CONTRATADA foi declarada vencedora da Concorrência Pública n° 012/2026, constituído através do Protocolo Administrativo nº 853/2026..
Do objeto
Cláusula Primeira:
1.1.Constitui objeto do presente contrato a contratação de instituição financeira para através de cessão onerosa efetuar o pagamento da folha dos servidores públicos do Município, incluindo-se o serviço de realizar o pagamento dos Servidores Públicos Municipais, ativos e inativos, estatutários, celetistas e contratados temporários, da Administração Direta, em número aproximado de 250 (duzentos e cinquenta), podendo ocorrer variações, para mais ou para menos, ao longo do período do contrato.
1.2– O presente contrato será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, pelas demais normas legais aplicáveis.
1.3– A instituição financeira deverá disponibilizar os meios e sistemas necessários à adequada execução do objeto, observadas as condições estabelecidas no Edital e neste Contrato.
1.4– A presente contratação possui natureza onerosa para a instituição vencedora, que deverá pagar ao Município o valor correspondente à oferta apresentada na licitação.
1.5– Não haverá pagamento de qualquer remuneração pelo Município à instituição contratada em razão da execução do objeto, sendo a receita decorrente da contratação constituída pelo valor da outorga a ser pago pela instituição;
1.6– Os quantitativos indicados no item 1.1. são estimativos e poderão sofrer alterações durante a vigência contratual, em razão de admissões, desligamentos, aposentadorias, falecimentos, alterações funcionais e demais ocorrências próprias da administração de pessoal.
1.7– A instituição deverá realizar o processamento da folha de pagamento mediante os sistemas e mecanismos necessários à execução do objeto, observando os prazos, procedimentos e demais condições estabelecidas pelo Município.
1.8– A execução do objeto deverá assegurar a regularidade do processamento e pagamento da folha, bem como a segurança, confidencialidade e integridade das informações dos beneficiários, observada a legislação aplicável.
1.9. – A instituição deverá possibilitar aos servidores e demais beneficiários abrangidos pelo objeto o exercício do direito de portabilidade salarial, nos termos da legislação aplicável, não podendo o Município ou a contratada criar obstáculos ao exercício desse direito.
Cláusulas, condições e forma de execução do objeto
Cláusula Segunda :
Ficam as partes Contratantes obrigadas ao cumprimento das obrigações ora assumidas, devendo cumpri-las em sua totalidade, de modo a preservar a boa relação contratual e respeito aos preceitos de ordem legal, estabelecidos na Lei Federal nº 1 4 . 1 3 3 / 2 0 2 1 .
Cláusula Terceira :
A execução da presente relação contratual ocorrerá com a assinatura do contrato pelo vencedor, e o cumprimento de suas cláusulas e obrigações PARÁGRAFO : A Contratada deverá ainda:
1)Instalar, no perímetro urbano do Município, posto ou agência de atendimento bancário com, no mínimo 01 (um) caixa de atendimento, pessoal interno para atendimento dos servidores, e 01 (uma) máquina de atendimento eletrônico. O posto de atendimento deverá funcionar das 10h:00 min. às 15h:00min., ininterruptamente, nos dias úteis.
2)O prazo para a instalação do posto de atendimento bancário será de 60 (sessenta) dias a contar da assinatura do contrato. Esse prazo poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que solicitado pela parte durante seu transcurso e ocorra motivo justificado e aceito pela Administração;
3)Realizar os serviços de reforma, remodelação e instalação física, elétrica,lógica e de telefonia no local destinado à instalação do posto de atendimento, que deverá respeitar as normas referentes aos portadores de necessidades especiais;
4)Arcar com os custos da instalação dos postos de atendimento eletrônico;
5)Dispor de sistema informatizado compatível com o do Município, para que todas as operações sejam processadas por meio eletrônico e on-line, arcando com todas as despesas de adaptação, se necessárias;
6)Não transferir ou ceder as suas obrigações, no todo ou em parte, a terceiros, sem prévia autorização do Contratante;
7)Oferecer aos servidores municipais, sem a cobrança de qualquer tarifa, a cesta de serviços descrita no item 9 deste contrato. Os demais serviços prestados pela instituição financeira, e voluntariamente contratados pelos servidores, poderão ser remunerados de acordo com a tabela de tarifas do banco.
8 ) Se ao longo da vigência do contrato, tornar-se necessária a instalação de mais equipamentos de atendimento eletrônico, o licitante vencedor deverá providenciá-las no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da notificação efetuada pelo Contratante, até o limite de 02 (duas) máquinas totais;
9). A cesta de serviços, a que se refere a Alínea 7 , do parágrafo acima, compreenderá, no mínimo, os seguintes produtos/serviços:
a)abertura e manutenção de conta salário b)transferência, total ou parcial, dos créditos para outras instituições;
c)saques, totais ou parciais, dos créditos;
d)01 (um) extrato mensal emitido em terminal eletrônico;
e)25 (vinte e cinco) pagamentos diversos (caixas/auto-atendimento);
f)fornecimento e manutenção de cartão magnético;
10)A Cessionária obriga-se a assegurar a todos os beneficiários da folha de pagamento o direito à Portabilidade salarial, em estrita observância às Resoluções do Banco Central do Brasil.
11)Deverão ser observadas ainda pela cessionária as Resoluções ou congêneres expedidas pelo BACEN ou leis que vierem a ser expedidas posteriormente e que forem de observância obrigatória pela instituição e que tenham correlação com a execução do objeto deste edital.
Cláusula Quarta :
4.1.Nos casos em que o servidor optar pela transferência de sua remuneração para conta bancária de outra instituição financeira, basta ao servidor formalizar essa opção junto à cessionária uma única vez, não sendo necessária a formalização nos meses seguintes. É vedada a imposição de quais restrições, barreiras burocráticas ou cobrança de tarifas para a efetivação da portabilidade salarial.
4.1.1.Os valores a serem transferidos deverão estar à disposição, na conta bancária informada pelo servidor, na mesma data em que estiverem disponíveis na instituição financeira cessionária para os demais servidores do Município.
4.2.O Instituição não poderá cobrar tarifas bancárias sobre as contas mantidas em nome do Município e a movimentação das mesmas, durante a vigência do contrato, bem como o pagamento dos servidores não implicará em qualquer custo ao ente público.
4.3.Os créditos a serem lançados nas contas correntes dos servidores, nos termos deste Contrato, serão os valores líquidos das folhas de pagamento, gratificação natalina (décimo terceiro salário), férias e demais créditos originários do vínculo entre o servidor e o Município.
4.4.O Município enviará a relação nominal dos servidores, contendo os dados necessários para o pagamento, com antecedência mínima de 01 (um) dia útil, da data do crédito.
4.5. O Município determinará a data dos créditos, disponibilizando os recursos financeiros com antecedência mínima de 01 (um) dia da seguinte maneira:
D-1 = data para ser repassado o arquivo D 0 = data da entrega dos recursos pelo Município para a Instituição Financeira Contratada D+1= crédito na conta do servidor, disponível para saque. O processamento do crédito deverá ser feito a contar da 24h de D0.
4.6.A Pirâmide Salarial (valor bruto e quantidade de funcionários por faixa salarial),referente a setembro /2026, é definida da seguinte forma:
– R$ 0,00 a R$ 2.000,00 - 41 servidores – R$ 2.001,00 a R$ 3.000,00 - 145 servidores – R$ 3.001,00 a R$ 4.000,00 - 34 servidores
-R$ 4.001,00 a R$ 5.000,00 – 07 servidores
-R$ 5.001,00 a R$ 7.000,00 - 27 servidores
-R$ 7.001,00 a R$ 10.000,00 - 03 servidores
-Acima de R$10.000,00 - 02 servidores
4.7. Valor da folha de pagamento (base salarial setembro/2026):
Total Líquido: R$711.786,62(setecentos e onze mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos).
Da fiscalização
Cláusula Quinta :
a)A fiscalização do serviço e do cumprimento das obrigações contratuais será exercida pelo contratante, por meio dos Secretaria Municipal de Administração e Fazenda e Senhora Elisandra Scussel,, designada pela Portaria nº 12.893/2026, onde exercerá ampla, cotidiana e rotineira inspeção dos trabalhos, procedendo ao registro das ocorrências adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.
b)A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui e nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica coresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.
c)Quaisquer exigências da Fiscalização inerentes ao objeto deste Contrato deverão ser prontamente atendidas pela Contratada, sem qualquer ônus para a Administração.
d)Sem que lhe possa ser atribuída responsabilidade de qualquer natureza, fica assegurado ao Município, o direito de fiscalizar o inteiro cumprimento do contrato, obrigando-se a Compromitente Prestadora dos Serviços a facilitar aos fiscais, o acesso a todos os documentos e serviços, a fornecer informações e elementos que lhe forem solicitados e a cumprir as determinações que lhe forem feitas, tudo dentro dos prazos estabelecidos nas respectivas notificações.
Do valor e forma de pagamento
Cláusula Sexta :
a)A contratada pagará ao Município o valor total de R$ _ (....), pelo objeto deste contrato.
b)O pagamento da outorga deverá ser realizado em parcela única, previamente à assinatura do Contrato, mediante depósito ou transferência para conta bancária indicada pelo Município, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Parágrafo único: A Contratada fica responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, bem como qualquer outro decorrente de multas, responsabilidade civil e similares, referentes ao objeto do presente contrato.
Da vigência e da prorrogação
Cláusula Sétima:
a)Este Contrato de cessão onerosa terá sua vigência por 60(sessenta) meses , contados da assinatura do presente contrato, quando se extinguirá automaticamente, independentemente de qualquer forma de notificação ou aviso judicial ou extrajudicial.
b)Não será facultada a prorrogação do presente contrato de cessão onerosa.
Das sansões administrativas
Cláusula Oitava:
Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021:
I –advertência;
II –multa;
III –impedimento de licitar e contratar;
IV –declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo primeiro. A multa poderá ser aplicada nas hipóteses previstas no Edital, no Termo de Referência e neste Contrato, observados a natureza e a gravidade da infração, os prejuízos causados à Administração e aos beneficiários e os critérios estabelecidos na legislação aplicável.
Parágrafo segundo . A multa poderá ser aplicada em percentual de até 20% (vinte por cento) do valor da outorga, conforme a gravidade da infração, observadas as disposições do Edital.
Parágrafo terceiro . Poderão ensejar aplicação de multa, entre outras condutas:
I –o descumprimento injustificado das obrigações contratuais;
II –a interrupção injustificada dos serviços;
III –a não manutenção da estrutura física de atendimento exigida;
IV –o descumprimento das obrigações relativas ao processamento da folha;
V –o descumprimento das obrigações de segurança da informação e proteção de dados;
VI –o descumprimento das determinações da fiscalização;
VII –o descumprimento das demais obrigações estabelecidas no Edital, Termo de Referência ou Contrato. Parágrafo quarto. As sanções serão aplicadas mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Da extinção do contrato
Cláusula Nona :
O presente Contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas nos arts. 137 a 139 da Lei Federal nº 14.133/2021. Parágrafo primeiro. A extinção poderá ocorrer por ato unilateral da Administração, por acordo entre as partes ou nas demais hipóteses legalmente admitidas.
Parágrafo segundo. A extinção do Contrato não prejudicará a aplicação das sanções cabíveis nem a responsabilização da parte que houver dado causa ao encerramento.
Parágrafo terceiro. Em caso de extinção por culpa da CONTRATADA, poderão ser aplicadas as sanções previstas neste Contrato e na legislação, inclusive multa de até 20% (vinte por cento) do valor da outorga, observados o contraditório e a ampla defesa. Parágrafo quarto. Na hipótese de extinção, a CONTRATADA deverá colaborar com o CONTRATANTE para a transição dos serviços, de forma a preservar a continuidade do pagamento dos servidores e demais beneficiários transferência do objeto deste Contrato, total ou parcialmente, sem prévia e expressa autorização
Da publicação
Cláusula Décima:
O CONTRATANTE providenciará a divulgação do presente Contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e a publicação de seu extrato na forma e nos prazos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021.
Da proteção de dados pessoais
Cláusula Décima Primeira:
12.0.Definição dos Papéis: Para fins de cumprimento da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), as Partes reconhecem e concordam que a CONTRATANTE atuará na qualidade de Controladora dos Dados Pessoais, cabendo-lhe as decisões referentes ao tratamento, e a CONTRATADA atuará na qualidade de Operadora, realizando o tratamento de dados pessoais estritamente de acordo com o objeto contratual e com as instruções lícitas e documentadas da Controladora;
12.1.Conformidade Geral e Bases Legais: As Partes comprometem-se a cumprir toda a legislação aplicável sobre proteção de dados, privacidade e segurança da informação — incluindo a LGPD e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) — , garantindo que todo tratamento de dados pessoais realizado em função deste Contrato esteja devidamente respaldado por uma das hipóteses legais previstas nos artigos 7º ou 11 da LGPD;
12.2.Dever de Confidencialidade e Segurança: A CONTRATADA compromete-se a adotar medidas técnicas, administrativas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, exigindo o mesmo grau de sigilo e compromisso de seus colaboradores e eventuais suboperadores;
12.3.Compartilhamento e Vedações: Fica vedado à CONTRATADA transferir, compartilhar ou ceder acesso aos dados pessoais tratados em razão deste Contrato a quaisquer terceiros não autorizados, salvo mediante prévio e expresso consentimento por escrito da CONTRATANTE ou por força de obrigação legal ou determinação judicial/regulatória;
12.4.Notificação de Incidentes de Segurança: A CONTRATADA deverá notificar a CONTRATANTE por escrito, em até 24 (vinte e quatro) horas do seu conhecimento, sobre qualquer incidente de segurança da informação, vazamento ou suspeita de acesso não autorizado aos dados pessoais decorrentes da execução deste Contrato, prestando todas as informações necessárias para que a Controladora adote as providências cabíveis perante os órgãos reguladores e os titulares;
12.5.Atendimento aos Direitos dos Titulares: A CONTRATADA prestará o auxílio necessário à CONTRATANTE para o cumprimento das obrigações de atendimento aos direitos dos titulares dos dados (art. 18 da LGPD). A CONTRATADA não responderá diretamente a solicitações de titulares de dados sem a prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
12.6.Responsabilidade e Ressarcimento: A Parte que der causa a descumprimentos ou violações à legislação de proteção de dados e às disposições desta cláusula responderá regressivamente, nas esferas cível, administrativa e criminal, por todos os danos diretos, perdas, multas e custos operacionais que causar à outra Parte ou a terceiros;
12.7.Eliminação e Devolução dos Dados: Encerrada a vigência deste Contrato ou cessada a necessidade de tratamento dos dados, a CONTRATADA compromete-se a devolver ou eliminar de forma segura todos os dados pessoais sob sua custódia decorrentes desta parceria, mantendo apenas a guarda de dados indispensáveis ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos do art. 16 da LGPD. Os deveres de sigilo e confidencialidade previstos nesta cláusula permanecerão válidos mesmo após o término da relação contratual.
Do foro
Cláusula Segunda:
O Foro competente para dirimir eventual controvérsia oriunda do presente instrumento contratual é o da Comarca de Veranópolis/RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Estando assim certos e ajustados, as partes firmam o presente instrumento de forma eletrônica, mediante assinatura digital, nos termos da legislação vigente, o qual é considerado original para todos os efeitos legais, dispensada a emissão em vias físicas, sendo composto por 03 (três) laudas, contando com a assinatura das partes contratantes, das testemunhas e com o visto da Assessoria Jurídica do Município, para que produza seus efeitos legais.
Cotiporã, ..... de ........ de 2026.
CONTRATANTE – Município de Cotiporã CONTRATADA - ......
José Carlos Breda ...........................
Prefeito Municipal diretor Testemunhas:
Elisandra Scussel Maritana do Carmo Giordani Titton Assessoria Juridica do Municipio CPF/MF nº: 009.xxx.xxx-23 CPF/MF nº: 643.xxx.xxx-87
Itens do edital
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma portal.tce.rs.gov.br, no modo de disputa aberto. As propostas são aceitas até 27/11/2026 às 09:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
Lido do edital, com a página de cada item. Confira no documento oficial.
O que mais elimina quem não se prepara
- Garantia de proposta. A recusa injustificada em assinar o contrato caracteriza descumprimento total da obrigação e sujeita às penalidades e à perda da garantia de proposta. Edital, p. 8
Habilitação jurídica
- O credenciamento exige documento de identidade do representante. Edital, p. 3
- O credenciamento exige procuração com poderes específicos quando o representante não for administrador. Edital, p. 3
- A licitante deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado com comprovação de poderes de representação. Edital, p. 6
- Cooperativa de crédito deve apresentar estatuto social e documentos constitutivos e de representação. Edital, p. 6
- Sociedade por ações deve apresentar estatuto social com documentos de eleição dos administradores. Edital, p. 6
- Empresário individual deve apresentar registro comercial. Edital, p. 6
- Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas com prova da administração. Edital, p. 6
- Instituição estrangeira autorizada a funcionar no Brasil deve apresentar decreto de autorização e demais documentos exigidos. Edital, p. 6
Regularidade fiscal, social e trabalhista
- A licitante deve apresentar comprovante de inscrição no CNPJ. Edital, p. 7
- A licitante deve apresentar comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal. Edital, p. 7
- A licitante deve apresentar Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. Edital, p. 7
- A licitante deve apresentar Certificado de Regularidade do FGTS. Edital, p. 7
- A licitante deve apresentar certidão de regularidade com a Fazenda Estadual. Edital, p. 7
- A licitante deve apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas expedida pelo TST. Edital, p. 7
Qualificação econômico-financeira
- A licitante deve apresentar certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede. Edital, p. 7
Qualificação técnica
- A licitante deve comprovar autorização do Banco Central do Brasil ou órgão regulador para exercer as atividades do objeto. Edital, p. 7
- A licitante deve comprovar autorização para funcionamento e/ou exercício da atividade objeto da contratação. Edital, p. 6
- A licitante deve declarar possuir agência ou posto de atendimento em funcionamento no Município de Cotiporã/RS. Edital, p. 7
Declarações
- A licitante deve apresentar declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação fora dos envelopes. Edital, p. 3
- A proposta deve ser acompanhada de declaração de integralidade dos custos trabalhistas, sob pena de desclassificação. Edital, p. 4
- A licitante deve apresentar declaração formal de atendimento ao Art. 9º, § 1º, da Lei 14.133/2021. Edital, p. 7
- A licitante deve apresentar declaração de idoneidade conforme Anexo V. Edital, p. 7
- A licitante deve apresentar declaração de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Edital, p. 7
- A licitante deve apresentar declaração de inexistência de vínculo com órgão público. Edital, p. 7
- A licitante deve apresentar declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos. Edital, p. 7
- A licitante deve apresentar declaração de cumprimento das normas de saúde e segurança. Edital, p. 7
E mais 1 no edital, a partir da p. 7.
Garantia de proposta
- A recusa injustificada em assinar o contrato caracteriza descumprimento total da obrigação e sujeita às penalidades e à perda da garantia de proposta. Edital, p. 8
Outras exigências
- A proposta deve conter valor total em moeda corrente nacional com até duas casas decimais. Edital, p. 4
- A proposta não pode ter valor de outorga inferior a R$147.730,32. Edital, p. 2
- Os documentos em cópia reprográfica devem estar autenticados, ressalvados os obtidos pela internet. Edital, p. 7
- O pagamento da outorga deve ser feito em parcela única antes da assinatura do contrato, em 15 dias úteis. Edital, p. 9
- A contratada deve instalar posto ou agência de atendimento bancário no perímetro urbano do Município. Edital, p. 10
- A contratada deve oferecer aos servidores, sem tarifa, a cesta de serviços descrita no edital. Edital, p. 10
- A contratada deve assegurar aos beneficiários o direito à portabilidade salarial. Edital, p. 10
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma portal.tce.rs.gov.br, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
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Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (portal.tce.rs.gov.br) (abre em outra aba)
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- SELEÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A CESSÃO ONEROSA DO DIREITO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA FOLHA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, INCLUINDO-SE O SERVIÇO DE REALIZAR O PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS E CONTRATADOS TEMPORÁRIOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EM NÚMERO APROXIMADO DE 250 (DUZENTOS E CINQUENTA), PODENDO OCORRER VARIAÇÕES, PARA MAIS OU PARA MENOS, AO LONGO DO PERÍODO DO CONTRATO.
- Modalidade
- Concorrência - Presencial
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 147.730,32
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE COTIPORA
- CNPJ do órgão
- 90.898.487/0001-64
- Unidade compradora
- PM DE COTIPORÃ
- Processo
- 853
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
- Número de controle PNCP
- 90898487000164-1-000327/2026
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