Ramo de construção civil para a execução da obra de implantação do “Centro Cultural Missioneiro Salto do Peixe” (Rua Coberta), situado na Rua Afonso de Medeiros, Quadra 14, centro da cidade de Pirapó/RS

Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPÓ Rua Afonso de Medeiros, 562 – Fone PABX: 55 3351-1800-http://www.pirapo.rs.gov.br e-mail: [email protected] - CNPJ: 91.553.941/0001-08 CEP: 97885-000 - Pirapó - RS 1 EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 013/ 2026 LICITAÇÃO Nº 044/ 2026 TIPO : MENOR PREÇO GLOBAL REGIME DE EXECUÇÃO : EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL MODO DE DISPUTA : ABERTO ORÇAMENTO : NÃO SIGILOSO OBJETO : EXECUÇÃO DO PROJETO "CENTRO CULTURAL MISSIONEIRO SALTO DO PEIXE ” (RUA COBERTA) CONVÊNIO SEDAC Nº 36/2026 • FPE Nº 1632/2026 • Processo nº 26/1100.0000462 - 1 Recebimento das propostas até 14/ 10 /2026 às 7h 59min Abertura das propostas 14/10/2026 às 8h Início da sessão de disputa de lances 14/10/2026 às 8h 30min Sistema eletrônico Pregão Banrisul Online, https://www.pregaobanrisul.com.br O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAPÓ, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, com MODO DE DISPUTA ABERTO, destinada à contratação de empresa especializada para execução do projeto "Centro Cultural Missioneiro Salto do Peixe ” ( rua coberta ) , conforme Plano de Trabalho, Projeto Básico, projetos de engenharia, planilha orçamentária, cronograma físico - financeiro, composição do BDI e demais documentos técnicos integrantes deste Edital. O certame será regido pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pela Lei Complementar nº 123/2006, pelo Termo de Convênio SEDAC nº 36/2026, FPE nº 1632/2026, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura, e o Município de Pirapó, pela Instrução Normativa CAGE nº 04, de 16 de outubro de 2024, no que couber, e pelas demais normas aplicáveis. A sessão virtual será realizada por meio do sistema eletrônico Banrisul Online, no endereço https://www.pregaobanrisul.com.br , nas datas e horários constantes do preâmbulo, sempre pelo horário de Brasília. Integram a contratação, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho, o Projeto Básico, os projetos de engenharia, o memorial descritivo, a planilha orçamentária, o cronograma físico - financeiro, a composição do BDI, as peças gráficas, as diretrizes do Convênio e os demais documentos técnicos, prevalecendo a ordem de documentos estabelecida neste Edital em caso de aparente divergência.

Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPÓ Rua Afonso de Medeiros, 562 – Fone PABX: 55 3351-1800-http://www.pirapo.rs.gov.br e-mail: [email protected] - CNPJ: 91.553.941/0001-08 CEP: 97885-000 - Pirapó - RS 2 1. DO OBJETO : 1.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada no ramo de construção civil para a execução da obra de implantação do “ Centro Cultural Misioneiro Salto do Peixe ” ( rua cobert a ) , situado na Rua Afonso de Medeiros, Quadra 14, centro da cidade de Pirapó/RS, compreendendo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, ferramentas, transporte, administração da obra e demais insumos necessários à completa execução dos serviços, em conformidade com os projetos executivos, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronograma físico - financeiro e demais documentos técnicos integrantes do processo licitatório. 1.2. O empreendimento possui, conforme os desenhos técnicos, área de implantação/construção de 699,80 m², compreendendo estrutura, cobertura, revestimento de pilares, iluminação, alteração da rede de distribuição de energia, totem, reforma do palco e a “ Casa Cultural Jesuítica Missioneira ” , além dos elementos previstos nas peças gráficas. 1.3. As peças gráficas indicam palco municipal, monumento, floreira, área de implantação, realocação de árvore existente e espaço de acesso à garagem da Prefeitura, que não deverá ser edificado. Os pilares do empreendimento são previstos em concreto armado, com revestimento externo com pedra de areia. 1.4. O projeto da “ Casa Cultural Jesuítica Missioneira ” indica área de 57,75 m², ambiente "Museu da História", banheiro P.C.D., piso em porcelanato amadeirado e instalações elétricas e hidrossanitárias próprias, incluindo fossa séptica de 1.100 litros e sumidouro de 3 m³, nas dimensões indicadas nas pranchas. 1.5. A execução deverá obedecer integralmente às plantas, cortes, fachadas, projetos elétrico e hidrossanitário, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico - financeiro, composição do BDI e demais documentos técnicos. Havendo aparente divergência, a contratada deverá solicitar esclarecimento formal à fiscalização antes de executar a parcela controvertida, sendo vedada alteração unilateral do projeto. 1.6. Para fins de identificação orçamentária, a planilha utiliza a denominação oficial "CENTRO CULTURAL MISSIONEIRO SALTO DO PEIXE" . 1.7. A contratação será realizada por preço global, abrangendo todos os custos necessários à completa execução do objeto, inclusive materiais, mão de obra, encargos, equipamentos, transporte, mobilização, desmobilização, administração local, segurança do trabalho, tributos, BDI e demais despesas previ stas na planilha e nos projetos, somente sendo aceitas as propostas cujo preço global ofertado não exceda o limite do projeto ( R$ 1.002.891,18 ), i ncluindo o valor dos materiais e da mão - de - obra.

Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPÓ Rua Afonso de Medeiros, 562 – Fone PABX: 55 3351-1800-http://www.pirapo.rs.gov.br e-mail: [email protected] - CNPJ: 91.553.941/0001-08 CEP: 97885-000 - Pirapó - RS 3 1.8. Escopo Orçamentário Sintético : Item Descrição Valor (R$) 1 SERVIÇOS INICIAIS 41.945,14 2 FUNDAÇÕES 31.226,09 3 ESTRUTURA 147.558,13 4 COBERTURA E FUNILARIA 377.950,96 5 REVESTIMENTO DE PILARES, PEDRA DE AREIA 79.596,51 6 ILUMINAÇÃO INTERNA 20.556,34 7 ALTERAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA (DESLOCAMENTO DE REDE) 86.856,00 8 CONSTRUÇÃO DE TOTEM EM ESTRUTURA COM APARÊNCIA DE PEDRA GRÊS 9.826,46 9 REFORMA DE PALCO 49.875,55 10 CASA CULTURAL JESUÍTICA MISSIONEIRA 157.500,00 TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 1.002.891,18 1.9. O orçamento estimado é público e integra o processo licitatório, sendo o valor global máximo aceitável para a contratação, sem prejuízo dos critérios de aceitabilidade de preços unitários e de exequibilidade previstos neste Edital. 2. DA VISITA TÉCNICA E DO CONHECIMENTO DO LOCAL : 2.1. A visita técnica ao local da obra será facultativa. O licitante poderá realizar vistoria para conhecer as condições de acesso, implantação, interferências, redes existentes, espaço de circulação e demais circunstâncias que possam influenciar a formação da proposta. 2.2. A visita poderá ser realizada até 1 (um) dia útil anterior à data fixada para o recebimento das propostas, mediante prévio agendamento junto ao setor técnico competente do Município. 2.3. Realizada a vistoria, será emitido termo de visita técnica, que poderá ser anexado ao sistema conforme orientação do agente de contratação. 2.4. O licitante que não realizar a vistoria deverá apresentar declaração formal, assinada por responsável técnico, de que possui pleno conhecimento das condições e peculiaridades locais para a execução do objeto, assumindo os riscos ordinários decorrentes de sua avaliação. 2.5. A ausência de vistoria não poderá ser utilizada posteriormente como fundamento para alegação de desconhecimento das condições ordinárias do local, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas de fatos supervenientes e imprevisíveis. 3. DO CREDENCIAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO : 3.1. Para participar do certame, o licitante deverá providenciar seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema eletrônico, informando - se sobre seu funcionamento, regulamento e instruções de utilização.

Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPÓ Rua Afonso de Medeiros, 562 – Fone PABX: 55 3351-1800-http://www.pirapo.rs.gov.br e-mail: [email protected] - CNPJ: 91.553.941/0001-08 CEP: 97885-000 - Pirapó - RS 4 3.2. É responsabilidade do licitante credenciar - se previamente, manter a segurança da senha, acompanhar integralmente a sessão e todas as comunicações realizadas no sistema, assumindo os ônus decorrentes da perda de negócios por inobservância das mensagens ou por desconexão imputável ao próprio licitante. 3.3. O licitante responderá formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, por seus lances e por seus representantes, sem prejuízo da responsabilidade do provedor quando legalmente cabível. 3.4. A participação implica aceitação integral das condições deste Edital, de seus anexos e da legislação aplicável. 3.5. Será admitida a participação de empresas organizadas em consórcio, observadas as condições do art. 15 da Lei nº 14.133/2021 e as exigências deste Edital. O compromisso de constituição deverá ser apresentado na forma legal, com indicação da empresa líder e responsabilidade solidária das consorciadas. Para habilitação econômico - financeira, será observado o acréscimo previsto no art. 15, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, salvo hipótese legal de dispensa desse acréscimo. 3.6. A participação em consórcio não dispensa a comprovação individual dos requisitos que, pela natureza do objeto, devam ser atendidos por cada integrante. 4. DO ENVIO DAS PROPOSTAS E DAS DECLARAÇÕES : 4.1. As propostas deverão ser enviadas exclusivamente pelo sistema eletrônico, até a data e horário indicados no preâmbulo, podendo ser retiradas ou substituídas até a abertura da sessão. 4.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, quando solicitado: o cumprimento dos requisitos de habilitação; a conformidade da proposta; o cumprimento da reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social; o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, quando aplicável; e que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos trabalhistas previstos no art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. 4.3. A falsidade de qualquer declaração sujeitará o declarante às sanções legais e editalícias. 4.4. Documentos complementares eventualmente solicitados pelo agente de contratação deverão ser encaminhados pelo sistema no prazo fixado, observado, como regra, o limite máximo de 2 (duas) horas, salvo prazo diverso expressamente estabelecido e justificado no próprio sistema. 5. DA PROPOSTA : 5.1. A proposta terá validade de 90 (noventa) dias úteis, contados da data da abertura da sessão, salvo prazo superior expressamente ofertado. 5.2. A proposta deverá ser registrada pelo valor global e, após o encerramento da fase competitiva, a licitante provisoriamente vencedora deverá apresentar a proposta final ajustada, acompanhada da planilha de quantitativos e custos unitários, cronograma físico - financeiro atualizado e composição do BDI, quando exigidos.

Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPÓ Rua Afonso de Medeiros, 562 – Fone PABX: 55 3351-1800-http://www.pirapo.rs.gov.br e-mail: [email protected] - CNPJ: 91.553.941/0001-08 CEP: 97885-000 - Pirapó - RS 5 5.3. A proposta deverá guardar correspondência com o Projeto Básico, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma e demais documentos técnicos, não podendo alterar quantitativos ou especificações sem justificativa e autorização nos limites legais. 5.4. O orçamento oficial adota BDI de referência de 24,08%, conforme Quadro de Composição do BDI. A licitante deverá apresentar sua composição de BDI, respeitadas as particularidades e os limites decorrentes da legislação e dos documentos técnicos. 5.5. O item " Casa Cultural Jesuítica Missioneira " está orçado em R$ 157.500,00 por unidade, com BDI indicado em 0,00% na planilha orçamentária, devendo a proposta respeitar a estrutura e os quantitativos constantes dos anexos técnicos. 5.6. O preço global deverá compreender todos os custos diretos e indiretos, inclusive tributos, encargos sociais e trabalhistas, transporte, equipamentos, ferramentas, seguros, administração local, mobilização e desmobilização, EPIs, EPCs, perdas e demais despesas necessárias à execução integral. 5.7. Não serão consideradas inserções na proposta destinadas a criar, modificar ou extinguir direitos ou obrigações sem previsão no Edital, aproveitando - se a proposta no que for compatível com o instrumento convocatório. 5.8. Os preços unitários deverão ser apresentados com até 2 (duas) casas decimais na proposta final, sem majoração dos valores máximos estabelecidos na planilha de referência. 5.9. Não será admitida proposta com quantitativos inferiores aos previstos nos documentos técnicos quando isso comprometer a execução integral do objeto. 5.10. A proposta que apresentar valor global superior ao orçamento estimado será desclassificada. Nas obras e serviços de engenharia, observar - se - ão também os critérios legais de inexequibilidade e de garantia adicional previstos no art. 59, §§ 4º e 5º, da Lei nº 14.133/2021. 6. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 6.1. A habilitação será exigida do licitante provisoriamente vencedor, após o julgamento da proposta, salvo adoção motivada de inversão de fases na forma da Lei nº 14.133/2021. 6.2. Habilitação juridical: 6.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com documentos de eleição dos administradores, quando cabíveis; prova de inscrição no CNPJ; e decreto de autorização ou ato de registro/autorização de funcionamento, quando exigível para empresa estrangeira. 6.3. Habilitação fiscal, social e trabalhista: 6.3.1. Prova de inscrição no CPF ou CNPJ; inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, quando houver, pertinente ao ramo de atividade; regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, inclusive perante o Município de Pirapó, quando exigível; regularidade relativa à Seguridade Social e

Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPÓ Rua Afonso de Medeiros, 562 – Fone PABX: 55 3351-1800-http://www.pirapo.rs.gov.br e-mail: [email protected] - CNPJ: 91.553.941/0001-08 CEP: 97885-000 - Pirapó - RS 6 ao FGTS; regularidade perante a Justiça do Trabalho; e declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal. 6.3.2. A Administração poderá verificar certidões diretamente em bases eletrônicas oficiais. 6.4. Habilitação econômico - financeira: 6.4.1. Balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais já exigíveis, apresentados na forma da lei, observada a regra do art. 69 da Lei nº 14.133/2021. 6.4.2. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, na forma e prazo de validade admitidos pela legislação. 6.4.3. A boa situação financeira será avaliada pelos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, superiores a 1, conforme metodologia indicada no processo licitatório. Os índices e a exigência encontram justificativa na análise econômico - financeira do processo, devendo a documentação contábil demonstrar os cálculos. 6.4.4. O licitante que não alcançar os índices mínimos poderá comprovar, alternativamente, capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% do valor estimado da contratação, observado o art. 69, § 4º, da Lei nº 14.133/2021. 6.4.5. Empresas constituídas no exercício da licitação poderão apresentar balanço de abertura, na forma legal. Empresas com menos de 2 (dois) anos de constituição observarão o art. 69, § 6º, da Lei nº 14.133/2021. 6.4.6. Será admitida a comprovação por Escrituração Contábil Digital, inclusive mediante os documentos de transmissão e autenticação legalmente aceitos. 6.5. Qualificação técnico - profissional e técnico - operacional: 6.5.1 Qualificação Técnico - Profissional: 6.5.1.1. A licitante deverá indicar, para fins de habilitação, profissional (is) legalmente habilitado(s), devidamente registrado(s) no CREA /CAU, compatível(is) com a execução do objeto. 6.5.1.2. Para a execução da obra, deverá ser indicado profissional da área de Engenharia ou Arquitetura, devidamente registrado no CREA/CAU que será o Responsável Técnico pela execução da obra, sendo admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração. 6.5.1.3. Deverá ser apresentado Atestado(s) de capacitação técnico - PROFISSIONAL em nome do responsável técnico da empresa, registrado no CREA/CAU - CAT COM REGISTRO DE ATESTADO de Atividade Concluída, comprovando: a) Execução e/ou montagem de estruturas metálicas (50% (cinquenta por cento) da área total prevista no projeto básico); b) Execução e/ou Construção de Rua Coberta, e, Execução de obra temática - cultural. 6.5.1.4. Será admitido o somatório de atestados para fins de comprovação do quantitativo mínimo exigido.

Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPÓ Rua Afonso de Medeiros, 562 – Fone PABX: 55 3351-1800-http://www.pirapo.rs.gov.br e-mail: [email protected] - CNPJ: 91.553.941/0001-08 CEP: 97885-000 - Pirapó - RS 7 6.5.1.5. Para a execução o(s) responsável(is) técnico(s) deverá(ão) fazer parte do quadro técnico da empresa licitante, com registro de ART/RRT de cargo e função e apresentação ao CREA/CAU. 6.5.1.6. Os vínculos dos profissionais com a empresa poderão ser comprovados por meio de contrato social, registro em CTPS, contrato de prestação de serviços. 6.5.2 Qualificação Técnico - Operacional: 6.5.2.1. A licitante deverá comprovar, para fins de habilitação, registro ou inscrição no CREA da região de sua sede. 6.5.2.2. A empresa vencedora que não possua registro no CREA da circunscrição onde será executada a obra deverá providenciar o respectivo visto antes da assinatura do contrato. 6.5.2.3. Somente será habilitada empresas que comprovem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. 6.5.2.4. Deverá ser apresentado Atestado(s) de capacidade técnica em nome da licitante, registrado no CREA/CAU - CAT COM REGISTRO DE ATESTADO de Atividade Concluída, comprovando: a) Execução e/ou montagem de estruturas metálicas (50% (cinquenta por cento) da área total prevista no projeto básico); b) Execução e/ou Construção de Rua Coberta, e, Execução de obra temática - cultural. 6.5.2. 5 . Será admitido o somatório de atestados para fins de comprovação do quantitativo mínimo exigido. 6.5.2. 6 . A empresa licitante, deverá apresentar declaração de disponibilidade, para o prazo de execução do contrato, especificando os equipamentos e as máquinas para adequada execução dos serviços. 6.5.2. 7 . A empresa licitante, deverá apresentar garantia de mobilização de equipamentos e máquinas - por locação, propriedade ou aquisição - necessários a execução da obra. 6.5.3. A empresa licitante, deverá apresentar o TERMO DE VISTORIA ou, em caso de não ter realizado vistoria prévia no local da obra, apresentar a DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA, conforme modelo anexo ao presente edital. 6.6. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 6.7. Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de Contratação, poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo - lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPÓ Rua Afonso de Medeiros, 562 – Fone PABX: 55 3351-1800-http://www.pirapo.rs.gov.br e-mail: [email protected] - CNPJ: 91.553.941/0001-08 CEP: 97885-000 - Pirapó - RS 8 6.8. Após a entrega dos documentos de habilitação, não será permitida a substituição ou apresentação de novos documentos, salvo nas hipóteses de diligência previstas no art. 64 da Lei nº 14.133/2021, inclusive para complementação de informações acerca de documentos já apresentados e atualização de documentos cuja validade tenha expirado após o recebimento das propostas. 6.9. Poderão ser sanados erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada registrada no processo. 7. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE : 7.1. Aplicam - se ao certame as disposições dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, observadas as regras da Lei nº 14.133/2021. 7.2. A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar a documentação exigida para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, ainda que contenha restrição, observando - se o prazo legal para regularização. 7.3. Havendo restrição na regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, contado da declaração do vencedor, para regularização, nos termos da legislação. 7.4. O tratamento favorecido será aplicado também às hipóteses de empate ficto e preferência de contratação previstas na legislação. 7.5. A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte observará os prazos e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006. 8. DAS VEDAÇÕES : 8.1. Não poderão participar da licitação ou da execução contratual, direta ou indiretamente, as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas nas hipóteses do art. 14 da Lei nº 14.133/2021, inclusive aquelas impedidas de licitar por sanção vigente, que mantenham vínculo vedado com dirigente ou agente público, empresas controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si, pessoas condenadas nas hipóteses legais e agente público do órgão licitante, observadas as regras de conflito de interesses. 8.2. O impedimento também alcançará licitante que atue em substituição a pessoa física ou jurídica sancionada com intuito de burlar a sanção, quando comprovada a fraude ou abuso da personalidade jurídica. 8.3. Durante a vigência contratual, observar - se - á a vedação à contratação, pela contratada, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de dirigente do órgão contratante ou agente público que atue na licitação, fiscalização ou gestão, nas hipóteses legalmente previstas.

Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPÓ Rua Afonso de Medeiros, 562 – Fone PABX: 55 3351-1800-http://www.pirapo.rs.gov.br e-mail: [email protected] - CNPJ: 91.553.941/0001-08 CEP: 97885-000 - Pirapó - RS 9 9. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA : 9.1. No dia e hora indicados no preâmbulo, o agente de contratação abrirá a sessão pública mediante utilização de sua chave e senha. 9.2. O licitante poderá participar pela internet e deverá acompanhar o andamento do certame e as mensagens emitidas pelo sistema. 9.3. A comunicação entre o agente de contratação e os licitantes ocorrerá pelo campo próprio do sistema eletrônico. 9.4. Iniciada a sessão, as propostas estarão disponíveis para exame, observadas as regras de publicidade e sigilo aplicáveis. 10. DA CLASSIFICAÇÃO, FORMULAÇÃO DE LANCES E MODO DE DISPUTA : 10.1. Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não atenderem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou superiores ao orçamento estimado, não demonstrarem a exequibilidade quando exigido ou apresentarem desconformidade insanável com o Edital. 10.2. A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir sua demonstração. 10.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, inferiores ao último lance por eles ofertado e registrado pelo sistema. Não serão aceitos lances iguais, prevalecendo o primeiro registrado. 10.4. O intervalo mínimo entre lances será de R$ 500,00 (quinhentos reais), incidindo tanto sobre lances intermediários quanto sobre o lance que cobrir a melhor oferta. 10.5. Será adotado o modo de disputa aberto. 10.6. A etapa competitiva terá duração inicial de 10 (dez) minutos, com prorrogação automática de 2 (dois) minutos quando houver lance nos termos das regras do sistema. 10.7. Em caso de desconexão do agente de contratação, serão observadas as regras do sistema eletrônico e da Lei nº 14.133/2021, com preservação dos atos regularmente praticados. 11. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE : 11.1. Em caso de empate, serão aplicados, na ordem legal, os critérios previstos no art. 60 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da preferência assegurada às microempresas e empresas de pequeno porte pela legislação específica. 11.2. Persistindo empate após os critérios legalmente previstos, será adotado o procedimento admitido pela legislação e pelo sistema eletrônico. 12. DA NEGOCIAÇÃO E DO JULGAMENTO : 12.1. Encerrada a fase de lances, o agente de contratação poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado. 12.2. A negociação será registrada e divulgada na forma da legislação e do sistema eletrônico. 12.3. Concluída a negociação, será examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço com o orçamento estimado.

Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPÓ Rua Afonso de Medeiros, 562 – Fone PABX: 55 3351-1800-http://www.pirapo.rs.gov.br e-mail: [email protected] - CNPJ: 91.553.941/0001-08 CEP: 97885-000 - Pirapó - RS 10 12.4. Não serão consideradas vantagens ou condições não previstas no Edital. 12.5. Se a proposta vencedora não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, será examinada a proposta subsequente, observada a ordem de classificação. 12.6. Atendidas as exigências, o licitante será declarado vencedor. 12.7. A negociação será realizada exclusivamente pelo sistema eletrônico e seu resultado ficará registrado nos autos, preservada a publicidade dos atos do certame. 13. DA VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO : 13.1. Os documentos de habilitação serão examinados após o julgamento da proposta, salvo hipótese de inversão de fases devidamente motivada e prevista no Edital. 13.2. A Administração poderá verificar certidões e documentos diretamente em bases oficiais. 13.3. Poderão ser realizadas diligências nos limites legais. 13.4. Aplicam - se os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 quando cabíveis. 13.5. Atendidas todas as exigências, o licitante será declarado vencedor. 14. DOS RECURSOS : 14.1. Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da intimação ou da lavratura da ata, contra o julgamento das propostas, a habilitação ou inabilitação, a anulação ou revogação da licitação e demais atos expressamente previstos no art. 165 da Lei nº 14.133/2021. 14.2. Nos recursos contra julgamento das propostas ou habilitação/inabilitação, a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, conforme o sistema eletrônico. 14.3. O prazo para contrarrazões será de 3 (três) dias úteis, contado da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso. 14.4. O recurso será dirigido à autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decisão, que poderá reconsiderá - la ou encaminhá - la à autoridade superior. 14.5. O recurso terá efeito suspensivo nas hipóteses e condições do art. 168 da Lei nº 14.133/2021. 15. DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO : Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo será encaminhado à autoridade superior, que poderá determinar saneamento, revogar, anular, adjudicar e homologar, conforme o art. 71 da Lei nº 14.133/2021. 16. DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO : 16.1. O licitante vencedor será convocado para assinar o contrato no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da convocação, salvo prazo diverso justificado no processo. 16.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação justificada e aceita pela Administração.