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Credenciamento nº 3/2025anulada

Contratação de leiloeiro.

MUNICIPIO DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO · Dezesseis de Novembro/RS

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O edital completo

“6390035660508448531290_C.P. 03 25 CONTRATACAO”, 17 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Edital de chamamento público nº 03/2025.

O MUNICÍPIO DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO, Estado do Rio Grande do Sul, comunica aos interessados a abertura do presente edital de chamamento público para o instrumento auxiliar de CREDENCIAMENTO de Leiloeiro Oficial para a prestação de serviços de preparação, organização e condução de leilões públicos, destinados à alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao Município.

O credenciamento será executado em conformidade com as normas gerais da Lei Federal n° 14.133/2021 e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 4.557/2025 aplicáveis ao procedimento.

Os interessados poderão examinar o presente Edital e seus anexos, bem como tomar conhecimento da documentação necessária para sua formalização por meio do endereço eletrônico www.bnc.org.br .

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto:

1.1.O objeto a ser credenciado é a prestação de serviços de preparação, organização, avaliação de bens e condução de leilões públicos, destinados à alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao Município de Dezesseis de Novembro, conforme descrito na tabela abaixo:

Item descrição quant. un. med.

Contratação de leiloeiro oficial para preparação, organização, avaliação de bens e condução de leilão público de bens móveis inservíveis do Município de Dezesseis de Novembro/RS.

12 meses

1.2.Os limites quantitativos indicados na tabela do item 1.1 são relativos aos serviços prestados por todos os credenciados, não havendo garantia de execuções individuais mínimas.

Credenciamento

No edital: 2. Condições para credenciamento:

2.1.Os LEILOEIROS interessados em prestar os serviços objeto deste credenciamento deverão entregar os documentos indicados no item 3 desse edital na sede da Prefeitura Municipal de Dezesseis de Novembro, no Setor de Licitação, situado na Rua Santo Antônio, nº 1243, bairro centro, nesta cidade, durante o horário de expediente, ou pelo endereço eletrônico www.bnc.org.br .

2.2.O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas nesse edital, durante todo o seu período de vigência.

2.3.Na hipótese de contratação paralela e não excludente, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, será adotado, como critério objetivo de distribuição da demanda, a ordem cronológica de credenciamento.

2.4.Na hipótese de contratação paralela e não excludente, as condições de contratação serão padronizadas, bem como definido o valor da remuneração pela contratação mediante comissão pelos serviços prestados a ser paga única e exclusivamente pelo arrematante do bem no leilão oficial, na proporção de cinco por cento (5%) do lance vencedor, conforme determina o parágrafo único, do artigo 24 do Decreto nº. 21.981/32.

2.5.O objeto do presente credenciamento não poderá ser transferido a terceiros, sem expressa autorização da Administração, nem na hipótese de subcontratação parcial.

2.6.Caberá denúncia do presente credenciamento, por ato unilateral de qualquer das partes, mediante notificação prévia, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

2.7.Não poderão participar do credenciamento os interessados que:

a)Encontrarem-se em situação de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;

b)Enquadrarem-se como sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

c)Estiverem suspensos temporariamente de participar de licitações ou impedidos de contratar com a Administração, sancionadas com fundamento no art. 155, incisos II, III, IV, V, VI ou VII, da Lei 14.133/2021;

d)Forem declarados inidôneos para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, sancionadas com fundamento no art. 155, incisos VIII, IX, X, XI ou XII, da Lei 14.133/2021;

e)Tenham como proprietários controladores ou diretores membros dos poderes legislativos da União, Estados ou Municípios ou que nelas exerçam funções remuneradas, confor me art. 54, II, “a”, c/c art. 29, IX, ambos da Constituição da República;

2.8.A inscrição neste processo de credenciamento se dará por meio do

Anexo I: , devidamente preenchidos, acompanhado de…

No edital: Anexo I, devidamente preenchidos, acompanhado de toda a documentação exigida, e implica

aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e atos normativos pertinentes expedidos pela Administração, independente de declaração expressa.

2.9.Os interessados habilitados após análise da documentação apresentada poderão ser credenciados, mediante constatação do preenchimento dos requisitos exigidos no presente Edital e seus anexos.

3. Documentos para credenciamento:

3.1.Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:

a)carteira de identidade;

b)comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;

c)certidão específica expedida pela Junta Comercial, conforme Resolução nº 003/2003 – JUCERGS, que comprove estar matriculado na junta comercial do Estado do Rio do Sul, em conformidade com a instrução normativa DREI Nº 72, de 19 de dezembro de 2019;

d)prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do credenciado, nos termos do art. 193 do Código Tributário Nacional, ou outra equivalente, na forma da lei;

e)prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do credenciado;

f)prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil/RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa);

g)alvará de localização fornecido pelo Município do estabelecimento do prestador;

h)prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

i)declaração, conforme o modelo instituído pelo Decreto Federal nº 4.358/2002, que atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República;

j)requerimento de credenciamento, contendo as seguintes informações: j.1) relação dos serviços que se propõe realizar;

j.2) descrição detalhada dos recursos físicos e materiais, a serem disponibilizados para a execução dos serviços credenciados, inclusive os equipamentos necessários à sua realização e eventual site no qual possivelmente será realizado o leilão;

3.2.Os documentos poderão, inicialmente, ser apresentados em original ou por cópia simples. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante servidor da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

4. Dos esclarecimentos e impugnações:

4.1.Eventuais pedidos de impugnações ao presente edital de chamamento público deverão ser dirigidos ao Setor de Licitação e protocolizados durante o horário de expediente da Prefeitura Municipal, ou enviados através do endereço eletrônico www.bnc.or.br , terceiro dia anterior à abertura dos credenciamentos.

5. Condições para prestação dos serviços:

5.1.Os serviços poderão ser prestados de forma eletrônica ou presencial, com pessoal e material próprios do credenciado, sendo de sua responsabilidade exclusiva e integral os eventuais encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais decorrentes do serviço, cujos ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município.

5.4.É vedado:

a)o trabalho do credenciado nas dependências ou setores próprios do Município;

b)o credenciamento de profissionais que sejam servidores, conforme art. 9º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, do Município credenciante, bem como de pessoas jurídicas com as quais esses mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

c)a cobrança direta ao beneficiário de quaisquer valores decorrentes do credenciamento.

5.5.O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder no descredenciamento, em casos de má prestação, que deverá ser verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa.

5.6.O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que observando o prazo de antecedência de cinco (05) dias, durante o qual deverá atender a eventual demanda existente.

5.7.Não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização prévia e expressa da Administração.

6. Dos recursos:

6.1.O resultado do deferimento ou indeferimento do credenciamento será publicado pelo Município durante e/ou após a vigência deste Edital, à medida que a análise de que trata essa cláusula for concluída, no endereço eletrônico www.bnc.org.br .

6.2.Os interessados poderão recorrer do resultado publicado em relação à avaliação da documentação enviada, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da divulgação, observadas as seguintes determinações:

6.2.1.O recurso limitar-se-á a questões de habilitação, considerando, exclusivamente, a documentação enviada no ato da inscrição, não sendo considerado documento anexado em fase de recurso.

6.2.2.A Autoridade Máxima poderá decidir pela reconsideração ou manutenção da decisão, devendo, neste caso, expedir decisão definitiva no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.

6.2.3.Somente o próprio interessado ou seu representante legalmente habilitado poderão interpor recurso.

6.2.4.Serão conhecidos somente os pedidos de revisão tempestivos, motivados e não protelatórios.

6.2.5.Os resultados dos recursos interpostos serão divulgados por meio do endereço eletrônico www.bnc.org.br .

7. Da formalização:

7.1.O credenciamento será formalizado mediante termo próprio, conforme Anexo II, contendo as cláusulas e condições previstas neste edital, bem como aquelas previstas no art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021, que lhe forem pertinentes.

7.2.O termo de credenciamento, após sua formalização, deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e demais normas de saúde regulamentadoras dos respectivos serviços prestados. Entretanto, se no curso da execução houver indício de violação contratual pelo credenciado, fica facultado ao CREDENCIANTE suspender temporariamente a prestação de serviços prevista no termo de credenciamento, até o término do processo administrativo instaurado para apuração dos fatos supostamente irregulares/indevidos.

8. Das sanções administrativas:

8.1.Nos termos do art. 155 da Lei Nacional nº 14.133/21, pela inexecução total ou parcial do contrato ou pelo descumprimento de quaisquer obrigações assumidas perante a Administração, o credenciado, a quem será garantida prévia defesa, ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, garantindo-se contraditório e ampla defesa:

a)multa de cinco (05) salários mínimos nacionais, nos casos de inexecução parcial do contrato;

b)suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município pelo prazo de até três (03) anos, se constatada a inexecução contratual.;

8.2.O termo de credenciamento poderá ser rescindido por ato formal e unilateral pela Administração, nos casos enumerados no art. 137 da Lei Federal n.º 14.133/2021, observado o art. 138 da mesma norma, assegurado o contraditório e ampla defesa do contratado.

8.3.No caso da rescisão prevista no item anterior, a Administração deverá comunicar o credenciado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a formalização do descredenciamento, sem prejuízo dos serviços já prestados e sem que caibam a este, quaisquer direitos, vantagens e/ou indenizações.

8.4.Também são causas de rescisão do termo de credenciamento a reincidência no descumprimento de quaisquer das condições elencadas no presente Edital e no respectivo termo, bem como a prática de atos que caracterizem má-fé em relação à Administração ou ao beneficiário, sem prejuízo das causas previstas na Lei 14.133/2021.

9. Das disposições finais:

9.1.O extrato do presente Edital será disponibilizado no endereço eletrônico www.bnc.org.br , sendo de inteira responsabilidade do interessado acompanhar as informações e os resultados divulgados.

9.2.Nenhuma indenização será devida aos participantes pela elaboração e/ou envio de documentação relativa ao presente Edital, ou ainda, por qualquer outro motivo alegado em relação a este processo de credenciamento.

9.3.A inobservância, em qualquer fase do processo de credenciamento, por parte do interessado, dos prazos estabelecidos em notificações pessoais ou gerais, será caracterizada como desistência, implicando sua exclusão do certame.

9.4.Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração.

9.5.A partir da publicação deste Edital, tornam-se sem efeito as habilitações dos prestadores credenciados nos editais anteriores, podendo os prestadores caso queiram se credenciar, cumprir as cláusulas do presente Edital.

9.6.Fica eleito o Foro da Comarca de São Luiz Gonzaga/RS, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento. Gabinete do Prefeito de Dezesseis de Novembro (RS), aos 03 de dezembro de 2025. JOHNNI RAMÃO LOMBALDO BOCÁCIO, Prefeito.

Este edital com todos os seus anexos foi devidamente examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica, na data supra.

Assessor(a) Jurídico(a)_______________OAB/RS nº____________

Edital de chamamento público nº 03/2025.

Minuta termo de credenciamento termo de credenciamento nº. __ de 20__.

Credenciamento de leiloeiro(s) oficial(is) para realizar

leilão(ões) de bens móveis e inservíveis do Município de Dezesseis de Novembro.

Chamamento público nº __

O MUNICÍPIO DE DEZESSIS DE NOVEMBRO (RS), pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Johnni Ramao Lombaldo Bocacio, doravante denominado Credenciante, e, de outro lado, como LEILOEIRO OFICIAL, o Sr. ________, registrado na Junta Comercial do Rio Grande do Sul sob o número ______, portador do CPF n.º ______________, doravante designado Leiloeiro, na forma do que preceitua o Decreto nº. 21.981/32, nos termos, cláusulas e condições seguintes:

Cláusula primeira - do objeto

1.1Prestação de serviços de leiloeiro oficial para a realização de alienação de bens móveis e inservíveis do Município de Dezesseis de Novembro/RS, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas no Edital.

Cláusula segunda - da venda

2.1.O Leiloeiro promete vender os bens aos arrematantes que apresentarem os lances vencedores com valor igual ou superior a avaliação efetuada pelo Credenciante, mediante as condições de pagamento previstas no Edital do Leilão.

Cláusula terceira - da vigência

3.1.A vigência do Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar do recebimento, pela CREDENCIADA, da Ordem de Início dos Serviços, podendo ser prorrogado, no interesse da Administração, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, mantidas as condições iniciais.

Cláusula quarta - das obrigações do leiloeiro

4.1.Para execução dos serviços objeto deste Credenciamento, serão de responsabilidade do Leiloeiro, sem quaisquer ônus ou custos para o Credenciante:

4.1.1.Após análise do material pelo Credenciante:

4.1.1.1.avaliar os bens móveis indicados para leilão;

4.1.1.2.divulgar o Leilão, pelo menos, por 3 (três) vezes em jornal de circulação estadual;

4.1.1.3.dar publicidade ao Leilão na Internet;

4.1.1.4.confeccionar e distribuir material publicitário impresso sobre o Leilão (exemplo: folheto, cartilha, livrete etc.);

4.2.Fazer constar na divulgação do evento na Internet e no material impresso: a descrição e a foto dos bens indicados pelo Credenciante, informações sobre o Leilão, telefones e endereço eletrônico (e-mail) para contatos e esclarecimentos adicionais;

4.3.Oferecer, no mínimo, para realização do Leilão, instalações adequadas para realização do evento (próprio ou de terceiros), de fácil localização, em ambiente agradável, com condições de conforto aos interessados;

4.3.1.Utilização de fotos e/ sistema audiovisual que possibilitem a visualização, por todos os participantes, dos bens ofertados;

4.4.Destinar e preparar o local para o leilão, dotando-o de todos os equipamentos necessários para realização do evento;

4.5.Conduzir o Leilão e responsabilizar-se por todos os atos administrativos de sua competência até o encerramento, com a devida prestação de contas;

4.6.Dar igual tratamento a todos os bens móveis disponibilizados para o Leilão, tanto na divulgação (propaganda) como, principalmente, na tarefa de identificar possíveis interessados, independentemente do valor ou liquidez dos bens;

4.7.Atentar sempre para os melhores interesses do Credenciante;

4.8.Atender os interessados pessoalmente, por telefone, em seu escritório;

4.9.Fornecer aos arrematantes vencedores os Autos de Arrematação e os recibos das comissões pagas;

4.10.Pagar os tributos federais, estaduais, municipais, inclusive multas, seguros, contribuições e outros encargos decorrentes deste Credenciamento, exceto aqueles tributos que, por força de legislação específica, forem de responsabilidade do Credenciante;

4.11.Repassar ao Credenciante, tão logo encerrado o Leilão ou no primeiro dia útil subsequente a sua realização, a critério do Credenciante, os valores recebidos a título de sinal;

4.12.Entregar, ao final do Leilão, ao Credenciante, contra recibo, relação das importâncias recebidas a título de sinal, contendo o seguinte: nome do arrematante vencedor, bem móvel a que se refere, valor e tratando-se de pagamento em cheque, nome do banco, agência e número do cheque;

4.13.Submeter ao Credenciante, quando for o caso, os recursos apresentados sobre a decisão do Leilão;

4.14.Apresentar a Ata de Leilão até 02 (dois) dias úteis após a realização da sessão pública do certame, contendo, dentre outras as seguintes informações:

4.14.1.todos os lances ofertados para o bem ou, pelo menos, os três maiores, se houver, constando nome completo/empresa, endereço e telefone dos ofertantes;

4.14.2nome completo/empresa, CPF/CNPJ e nº. de identidade do arrematante vencedor;

4.14.3.endereço e telefone do arrematante vencedor;

4.14.4.valor do lance vencedor ofertado;

4.14.5.condições de pagamento (à vista ou a prazo);

4.14.6.valor do sinal recebido no ato do Leilão;

4.14.7.relatório contendo descrição e esclarecimentos detalhados – bem móvel

4.14.8.por bem móvel - sobre o trabalho realizado para oferecimento dos bens, indicando, inclusive, nomes, endereços e outros dados relevantes das pessoas contatadas, informando, ainda, quais foram os motivos que dificultaram a arrematação dos bens;

4.14.9.demais fatos relevantes ocorridos no Leilão, inclusive a não ocorrência de lance para determinado bem móvel;

4.15.Juntamente com a ata, apresentar ao Credenciante cópia dos Autos de Arrematação e dos recibos das comissões pagas pelos arrematantes vencedores;

4.16.Informar ao Credenciante qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços, mesmo que estes não sejam de sua competência;

4.17.Responder, perante o Credenciante, pela perda ou extravio de fundos em dinheiro, existentes em seu poder, ainda que o dano provenha de caso fortuito ou de força maior;

4.18.Devolver a comissão paga pelo (s) arrematante(s) no prazo de 02 (dois) dias úteis da comunicação do fato:

4.18.1.caso o Credenciante decida anular ou revogar o Leilão no todo ou em parte;

4.18.2.caso ocorra exercício de direito de preferência, previsto na legislação vigente, por terceiro que não participou do leilão;

4.19.Não utilizar o nome do Credenciante, ou sua qualidade de contratado, em quaisquer atividades de divulgação profissional, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios diversos, impressos etc., com exceção da divulgação do evento específico;

4.20.Guardar sigilo das informações que lhe serão repassadas para o cumprimento do presente Credenciamento, e responsabilizar-se, perante o Credenciante, pela indenização de eventuais danos decorrentes da quebra do sigilo dessas informações, ou pelo seu uso indevido;

4.21.Acompanhar os interessados em visitas aos objetos a serem leiloados e prestar as informações necessárias, quando for o caso;

Cláusula quinta - obrigações do credenciando

Serão de responsabilidade do Credenciando:

5.1.Providenciar as publicações de que trata a Lei nº. 14.133/2021;

5.2.Formalizar a venda dos bens móveis e inservíveis arrematados com os respectivos compradores.

Cláusula sexta - da comissão

6.1.O Leiloeiro está ciente que a comissão pelos serviços prestados deverá ser paga única e exclusivamente pelo arrematante do bem no leilão oficial, na proporção de cinco por cento (5%) do lance vencedor, conforme determina o Parágrafo único, do artigo 24 do Decreto nº. 21.981/32;

6.1.1.Pelos serviços prestados o Leiloeiro cobrará, mediante anúncio, antes de iniciar o Leilão, a taxa indicada acima, devendo ser pago pelo arrematante no ato do leilão;

6.1.2.Em nenhuma hipótese, será o Credenciante responsável pela cobrança da comissão devida pelos arrematantes, nem pelos gastos que o Leiloeiro tiver de despender para recebê-la.

Cláusula sétima – da rescisão do credenciamento

A rescisão deste Credenciamento poderá ocorrer nas seguintes condições:

7.1.Administrativamente, pelo Credenciante, no caso de descumprimento de qualquer cláusula pactuada, bem como pela inobservância, pelo Leiloeiro, das disposições constantes do Decreto nº. 21.981/32, com as modificações introduzidas pelo Decreto n.° 22.427/33, independentemente de aviso prévio, sem que, neste caso, o Credenciando tenha direito a indenização ou a reembolso de qualquer espécie;

7.2.Amigavelmente, formalizada em autorização escrita e fundamentada pelo Credenciante, mediante aviso prévio, por escrito, de no mínimo 30 dias;

7.3.Judicialmente, nos termos da Legislação.

Cláusula oitava – das condições gerais

8.1.O Leiloeiro deverá exercer pessoalmente suas funções, não podendo delegá-las, senão por moléstia ou impedimento ocasional, ao seu preposto, desde que haja autorização expressa da Administração.

8.1.1.A não utilização pelas partes de quaisquer dos direitos assegurados neste Credenciamento, ou na lei em geral, não implica em novação, não devendo ser interpretada como desistência de ações futuras. Todos os meios postos à disposição neste Credenciamento são cumulativos e não alternativos, inclusive com relação a dispositivos legais.

8.1.2.O leilão poderá ser adiado pelo Credenciante caso o Leiloeiro não cumpra os prazos estabelecidos na Autorização de Venda e previamente acordado pelas partes. O Credenciante estipulará, então, nova data para realização do evento, ficando a cargo do Leiloeiro os custos decorrentes desse adiamento.

Cláusula nona – das penalidades

9.1.Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

9.2.A aplicação de qualquer das penalidades será sempre comunicada formalmente ao interessado.

9.3.Em caso de irregularidade, descumprimento total ou parcial de suas obrigações ou execução insatisfatória dos serviços, garantida a prévia defesa, será aplicada ao Leiloeiro Oficial, de acordo com a gravidade dos fatos, as sanções de:

9.3.1.Advertência;

9.3.2.Suspensão;

9.3.3.Descredenciamento.

9.4.A Advertência será aplicada por escrito, nos casos de inobservância de quaisquer das obrigações do Leiloeiro Oficial, elencadas na Cláusula Quinta, às contidas no Manual do Leiloeiro Oficial, ou outras que eventualmente sejam formalmente cometidas ao Leiloeiro Oficial.

9.5.A suspensão será aplicada em caso de cumulação de 2 (duas) penas de advertência, não manutenção das condições de habilitação / credenciamento, conforme item 4 (Dos Documentos de Habilitação), enquanto perdurarem seus efeitos, em caso de inobservância do item XVII da Cláusula Quinta deste Edital, ou na hipótese de falta considerada grave.

9.6.A sanção de suspensão do Leiloeiro Oficial implicará na perda do direito de realizar o próximo Leilão agendado sob sua responsabilidade, oportunidade em que será convocado um dos Leiloeiros Oficiais suplentes, na sequência de classificação.

9.7.Suspenso ou descredenciado o Leiloeiro Oficial, ainda que já esteja envolvido em algum Leilão, nenhum tipo de ressarcimento lhe será devido.

9.8.O expediente administrativo para descredenciamento de Leiloeiro Oficial será sempre submetido à Autoridade Superior, sendo admitido nos seguintes casos:

9.8.1.Reincidência da pena de suspensão;

9.8.2Irregularidades de que culminarem em anulação ou cancelamento da hasta ou arrematação;

9.8.3.Quebra do dever de sigilo das informações cometidas ao Leiloeiro Oficial.

Cláusula décima – da fiscalização

10.1.O acompanhamento e a fiscalização do presente Credenciamento pelo CRE- DENCIANTE estarão a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

10.2.O Credenciante terá o direito de acompanhar, no curso da execução dos serviços, o cumprimento das disposições do presente Credenciamento.

10.2.1.Havendo descumprimento de qualquer das obrigações previstas neste Credenciamento, o Credenciante registrará em relatório as irregularidades porventura encontradas, encaminhando cópia ao Leiloeiro, para a imediata correção das falhas detectadas, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na CLÁUSULA DÉCIMA.

Cláusula décima primeira – do foro

11.1.Para dirimir quaisquer dúvidas ou omissões deste Credenciamento, respeitadas as determinações da Lei, é competente o foro da Cidade de São Luiz Gonzaga/RS. (..................................................)

Termo de referência

No edital: 5. Termo de referencia

5.1 Definição do objeto

O presente termo tem por objeto a contratação de leiloeiro oficial, para a prestação de serviços de preparação, organização e condução de leilões públicos destinados à alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao Município de Dezesseis de Novembro/RS, pelo período estimado de 12 (doze) meses.

Os serviços serão prestados conforme demanda do Município, podendo ocorrer em uma ou mais sessões de leilão ao longo da vigência contratual. Por se tratar de contratação contínua e vinculada à necessidade administrativa, poderá haver prorrogação, por igual período, conforme a Lei Federal n.º 14.133/2021.

5.2 Fundamentação da contratação

Conforme Estudo Técnico Preliminar (ETP).

5.3 Descrição da solução como um todo

A solução proposta consiste na contratação de leiloeiro oficial, para a prestação de serviços de organização e condução de leilões públicos, destinados à alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao Município de Dezesseis de Novembro/RS. O leiloeiro será responsável por todas as etapas operacionais do leilão, incluindo: avaliação preliminar dos bens, quando aplicável;

montagem e organização do catálogo;

divulgação e publicidade do leilão em meios adequados;

realização das sessões presenciais e/ou eletrônicas;

recepção de lances, adjudicação e execução dos atos de arrematação;

emissão de documentos comprobatórios, termos, relatórios e demais registros necessários; apoio técnico à Administração durante todo o processo de alienação.

A prestação dos serviços deverá observar integralmente as normas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, na legislação que regulamenta a atividade profissional do leiloeiro e nos regramentos internos da Administração Municipal.

5.4 Requisitos da contratação

Os serviços têm natureza de serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

1. Peculiaridades do serviço: descrição/característica

item descrição quant. un.

med.

01 Contratação de leiloeiro oficial para preparação, organização e condução de leilão público de bens móveis inservíveis do Município de Dezesseis de Novembro/RS. 12 meses

2. Comissão

2.1.A comissão pelos serviços prestados deverá ser paga única e exclusivamente pelo arrematante do bem no(s) leilão(ões), na proporção máxima de 5% (cinco por cento) do lance vencedor, conforme o parágrafo único do Art. 24 do Decreto n.º 21.981/32;

2.2.Pelos serviços prestados o futuro leiloeiro deverá cobrar, mediante anúncio, antes de inciar a sessão do leilão, a taxa indicada no item acima, devendo ser paga pelo arremaante no ato do leilão;

2.3.Em nenhuma hipótese o Município será responsável pela cobrança da comissão devida pelos arrematantes, nem pelos gastos para o seu recebimento.

4.OBRIGAÇÕES DO LEILOEIRO São obrigações do LEILOEIRO Usuário/Matricula: DANIEL PES SCHERF/188 - Sistema de compras e licitações - Abase Sistemas e Soluções LTDA Página 6 de 11 MUNICÍPIO DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO Impressão: 01/12/2025

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4.1.Dar publicidade ao leilão nos meios digitais;

4.2.Fazer constar na divulgação do evento na internet: descrição e foto dos bens indicados pelo CONTRATANTE, informações sobre o leilão, telefone e endereço eletrônico para contato e possíveis esclarecimentos;

4.3.Oferecer, para realização do leilão, instalações adequadas de fácil localização, em ambiente agradável;

4.4.Utilização de fotos e/ou sistema audiovisual dos bens ofertados;

4.5.Conduzir o leilão e responsabilizar-se por todos os atos administrativos de sua competência até o encerramento;

4.6.Dar igual tratamento a todos os bens móveis disponibilizados para oLeilão, tanto na divulgação (propaganda) como, principalmente, na tarefa de identificar possíveis interessados, independentemente do valor ou liquidez dos bens;

4.7.Atender sempre para os melhores interesses do CONTRATANTE;

4.8.Atender os interessados pessoalmente, telefone e endereço eletrônico;

4.9.Fornecer aos arrematantes vencedores os Autos de Arrematação e os recibos das comissões pagas;

4.10.Entregar, ao final do leilão, ao CONTRATANTE, contra recibo, relação das importâncias recebidas a título de sinal, contendo o seguinte: nome do arrematante vencedor, bem móvel a que se refere, valor e tratando-se de pagamento em cheque, nome do banco, agência e número do cheque;

4.11.Submeter ao CONTRATANTE, quando for o caso, os recursos apresentados sobre a decisão do Leilão;

4.12.Apresentar a Ata de Leilão até 02 (dois) dias úteis após a realização da sessão pública do certame, contendo, dentre outras as seguintes informações:

4.12.1.todos os lances ofertados para o bem ou, pelo menos, os três maiores, se houver, constando nome completo/empresa, endereço e telefone dos ofertantes;

4.12.2.nome completo/empresa, CPF/CNPJ e nº. de identidade do arrematante vencedor;

4.12.3.endereço e telefone do arrematante vencedor;

4.12.4.valor do lance vencedor ofertado;

4.12.5.condições de pagamento (à vista ou a prazo);

4.12.6.valor do sinal recebido no ato do Leilão;

4.12.7.relatório contendo descrição e esclarecimentos detalhados – bem móvel por bem móvel - sobre o trabalho realizado para oferecimento dos bens, indicando, inclusive, nomes, endereços e outros dados relevantes das pessoas contatadas, informando, ainda, quais foram os motivos que dificultaram a arrematação dos bens;

4.12.8.demais fatos relevantes ocorridos no Leilão, inclusive a não ocorrência de lance para determinado bem móvel;

4.13.Acompanhar os interessados em visitas aos objetos a serem leiloados e prestar as informações necessárias, quando for o caso;

4.14.Não utilizar o nome do CONTRATADO em quaisquer atividades de divulgação profissional, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios diversos, impressos etc., com exceção da divulgação do evento específico. São obrigações da CONTRATADA

4.15.Providenciar as publicações no Diário Oficial da União e em jornais de circulação estadual, de que trata a Lei nº. 14.133/2021;

4.16.Formalizar a venda dos bens móveis e inservíveis arrematados com os futuros compradores.

5. Sanções

5.1.Infrações:

Constituem infrações administrativas, passíveis de responsabilização do licitante ou contratado: Usuário/Matricula: DANIEL PES SCHERF/188 - Sistema de compras e licitações - Abase Sistemas e Soluções LTDA Página 7 de 11 MUNICÍPIO DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO Impressão: 01/12/2025

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a)Der causa à inexecução parcial do contrato;

b)Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)Der causa à inexecução total do contrato;

d)Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e)Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

f)Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

g)Praticar ato fraudulento na execução do contrato;

h)Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

5.2.Sanções As infrações descritas no item 5.1 sujeitam o contratado às seguintes sanções, conforme a gravidade da conduta:

I –Advertência, quando o contratado der causa a inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidades mais gravosas;

II -Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c”, “d” e “e”, do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidades mais grave;

III –Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “f”, “g”, e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c”, “d” e “e”, que justifiquem a imposição de penalidades mais grave.

IV –Multa, conforme a Lei Federal n.º 14.133/2021.

6. Extinção

6.1.O instrumento contratual será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto;

6.2.artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

6.2.1.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma legislação;

6.3.A extinção do instrumento contratual não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021);

6.4.O instrumento contratual poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

Para prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os seguintes documentos a título habilitação, nos termos do art. 62, da Lei nº 14.133/2021:

Habilitação jurídica

a)Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF);

Habilitação fiscal, social e trabalhista

a)Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

b)Prova de regularidade perante a Fazenda Federal; Fazenda Estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante e com o Município de Dezesseis de Novembro, RS, nos termos do art. 193 do Código Tributário Nacional, ou outra equivalente, na forma da lei;

c)Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

d)Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho;

e)Certidão específica expedida pela Junta Comercial, conforme Resolução nº 003/2003 – JUCERGS, que comprove estar matriculado na junta comercial do Estado do Rio do Sul, em conformidade com a instrução normativa DREI Nº 72, de 19 de dezembro de 2019;

f)Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

Habilitação econômico-financeira

a)Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data designada para a apresentação do documento.

Habilitação técnica

a)Comprovação da infraestrutura mínima exigida, que deverá ser feita mediante Declaração do interessado descrevendo o Usuário/Matricula: DANIEL PES SCHERF/188 - Sistema de compras e licitações - Abase Sistemas e Soluções LTDA Página 8 de 11 MUNICÍPIO DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO Impressão: 01/12/2025

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local onde pretende realizar o leilão, o endereço na internet, o tipo de material publicitário que pretende utilizar e a especificação do equipamento de audiovisual.

5.5 Modelo de execução do objeto

A execução do objeto consistirá na prestação, pelo leiloeiro oficial credenciado, dos serviços necessários à preparação, organização e condução de leilões públicos para a alienação de bens móveis inservíveis do Município de Dezesseis de Novembro/RS. A execução observará as particularidades da atividade, bem como as normas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto nº 21.981/32 e demais regulamentos pertinentes.

Após a formalização do credenciamento ou assinatura do termo correspondente, o leiloeiro será convocado conforme a necessidade da Administração. Nessa ocasião, o Município encaminhará a relação dos bens a serem alienados e as informações preliminares necessárias. A partir disso, o leiloeiro iniciará os procedimentos preparatórios, realizando inspeções, coletando dados e solicitando eventuais esclarecimentos, de modo a estruturar o leilão com segurança e eficiência. Na etapa de preparação, caberá ao leiloeiro organizar o catálogo dos bens, elaborar descrições, registrar fotografias e planejar todas as condições do evento. Também deverá estruturar o ambiente físico ou digital em que o leilão será realizado, bem como preparar o material publicitário e as informações que serão disponibilizadas ao público. O Município fornecerá as informações necessárias e garantirá o acesso aos bens para fins de catalogação.

A divulgação do leilão será promovida pelo leiloeiro, que deverá realizar a publicidade em meios digitais e, quando exigido, providenciar publicações no Diário Oficial da União e em jornais de circulação estadual, garantindo ampla publicidade. Durante esse período, o leiloeiro deverá atender os interessados por telefone, meios eletrônicos ou presencialmente, além de acompanhar visitas aos bens, quando autorizadas pelo Município.

Na data definida, o leiloeiro conduzirá a sessão pública, apresentando os bens, recebendo os lances e identificando os arrematantes vencedores. Todo o procedimento deverá ser conduzido de forma transparente, garantindo igualdade de condições entre os participantes e observando rigorosamente as regras estabelecidas. Ao final, o leiloeiro adjudicará os bens aos vencedores e formalizará a conclusão do evento.

Após o encerramento, o leiloeiro emitirá os Autos de Arrematação, entregará recibos aos arrematantes e apresentará ao Município relatório completo contendo informações sobre os lances, participantes, valores arrecadados, condições de pagamento e demais dados relevantes, além da Ata de Leilão, que deverá ser entregue em até dois dias úteis após a sessão. Durante todo o processo, a execução será acompanhada e fiscalizada por servidor designado, que verificará o cumprimento das obrigações contratuais e registrará as ocorrências relevantes. O leiloeiro será remunerado exclusivamente pela comissão paga pelo arrematante, inexistindo qualquer ônus financeiro ao Município.

A execução será considerada concluída após a entrega dos documentos exigidos, a validação do relatório final e a formalização de todas as arrematações, encerrando-se o contrato quando todas as obrigações estiverem plenamente cumpridas.

5.6 Modelo de gestão do contrato

A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto na Portaria Municipal Nº 251/2025, que “Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Dezesseis de Novembro/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”.

5.7 Critérios de medição e de pagamento

A comissão pelos serviços prestados deverá ser paga única e exclusivamente pelo arrematante do bem no(s) leilão(ões), na proporção máxima de 5% (cinco por cento) do lance vencedor, conforme o parágrafo único do Art. 24 do Decreto n.º 21.981/32;

Pelos serviços prestados o futuro leiloeiro deverá cobrar, mediante anúncio, antes de inciar a sessão do leilão, a taxa indicada no item acima, devendo ser paga pelo arremaante no ato do leilão;

Em nenhuma hipótese o Município será responsável pela cobrança da comissão devida pelos arrematantes, nem pelos gastos para o seu recebimento.

5.8 Forma e critérios de seleção do fornecedor/prestador de serviço

o futuro contratado será selecionado mediante processo de inexigibilidade de licitação, na modalidade credencimento, conforme previsto no Art. 79, inciso I, e Art. 31, §1º, da Lei Federal n.º 14.133/21 e disposto no ETP.

5.9 Estimativa do valor da contratação

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Os pagamentos das comissões ao leiloeiro oficial serão efetuadas pelo arrematante sobre o percentual de 5% dos bens arrematados, não importando ônus ao Município.

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01/12/2025 Às 10:50:17 pedido autorizado por geila loreni steffens knoll; observação: não informada

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Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Contratação de leiloeiro.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Anulada
Valor estimado
Não informado
Publicação no PNCP
Início do recebimento de propostas
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO
CNPJ do órgão
91.553.966/0001-01
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO
Processo
1649
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 78, I
Número de controle PNCP
91553966000101-1-000065/2025

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO, em Dezesseis de Novembro (RS), publicou credenciamento nº 3/2025 para Contratação de leiloeiro. A contratação consta como anulada no PNCP e não recebe mais propostas (o prazo publicado era 3 de dezembro de 2026, às 23h59 (horário de Brasília)). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 91553966000101-1-000065/2025.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).