Resumo do edital: Credenciamento de leiloeiros oficiais visando a realizacao de leiloes publicos destinados a alienacao de bens moveis e imoveis considerados
Credenciamento 5 | Processo 458/2026 · MUNICIPIO DE ELDORADO DO SUL · Eldorado do Sul/RS · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de credenciamento eletrônico de leiloeiros oficiais para alienação de bens inservíveis do Município de Eldorado do Sul.
“O Município de Eldorado do Sul torna público Edital para seleção e credenciamento de leiloeiros oficiais, visando à realização de leilões públicos destinados à alienação de bens móveis e imóveis”
O certame é regido pela Lei nº 14.133/21.
“O presente edital será regido em obediência à Lei nº 14.133/21, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e legislação pertinente.”
O credenciamento permanece aberto durante sua vigência, com habilitação contínua de interessados.
“O credenciamento permanecerá aberto durante sua vigência, permitindo a habilitação contínua de interessados.”
A remuneração do leiloeiro ocorre exclusivamente por comissão paga pelo arrematante, limitada a 5%.
“A remuneração do leiloeiro ocorrerá exclusivamente por comissão paga pelo arrematante, limitada a 5% sobre o valor do bem arrematado, conforme previsto pelo art. 24 do Decreto n°21.981/1932.”
A inscrição inicia-se em 08 de outubro de 2026 e finaliza em 08 de outubro de 2027.
“A inscrição para entrega e análise da documentação exigida, iniciar-se-á a partir de 08 de outubro de 2026, finalizando até 08 de outubro de 2027”
O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado.
“contrato de prestação de serviços especializados, com fulcro nas disposições contidas no caput do artigo 74 da Lei nº 14.133/21 com vigência de 12 meses”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é o credenciamento de leiloeiros oficiais para alienação de bens inservíveis por meio de leilão.
“Este edital tem por objetivo o credenciamento de leiloeiros oficiais, para a alienação de bens inservíveis pertencentes ao Município de Eldorado do Sul, por meio da modalidade de leilão”
O objeto abrange bens móveis e imóveis inservíveis, incluindo sucatas ferrosas e não ferrosas.
“realização de leilões públicos destinados à alienação de bens móveis e imóveis considerados inservíveis, incluindo sucatas ferrosas e não ferrosas, pertencentes ao Poder Executivo do Município de Eldorado do Sul”
A execução dos serviços ocorre conforme demanda do Município, com etapas definidas.
“A execução dos serviços ocorrerá conforme demanda do Município de Eldorado do Sul, observando- se as seguintes etapas:”
Cada lote deverá conter no mínimo três imagens.
“cada lote deverá conter, no mínimo, três imagens;”
Após o leilão deverá ser apresentado relatório detalhado.
“após o leilão, deverá ser apresentado relatório detalhado.”
Valor estimado
Não haverá pagamento por parte do Município, ficando afastada qualquer despesa pública.
“Não haverá pagamento por parte do Município, ficando afastada qualquer despesa pública com a contratação.”
A comissão do leiloeiro é limitada a 5% sobre o valor do bem arrematado.
“A remuneração do leiloeiro ocorrerá exclusivamente por comissão paga pelo arrematante, limitada a 5% sobre o valor do bem arrematado, conforme previsto pelo art. 24 do Decreto n°21.981/1932.”
Não há custos diretos para o Município de Eldorado do Sul.
“Não há custos diretos para o Município de Eldorado do Sul.”
Não haverá desembolso de recursos públicos pelo Município, pois a remuneração é paga pelos arrematantes.
“Considerando a natureza da contratação, não haverá desembolso de recursos públicos por parte do Município de Eldorado do Sul”
Prazos e sessão
O credenciamento permanece aberto durante toda a vigência do termo, de 1 ano, prorrogável até 5 anos.
“O credenciamento permanecerá aberto durante toda a vigência do termo (1 ano, prorrogável até 5 anos), permitindo a inscrição e habilitação contínua dos interessados.”
O sorteio público ocorre antes de cada leilão, com data de corte de 60 dias anteriores à data prevista do leilão.
“Antes de cada leilão, será realizado sorteio público entre os credenciados regularmente habilitados até a data de corte correspondente a 60 (sessenta) dias anteriores à data prevista para a realização do respectivo leilão”
Os leiloeiros habilitados serão informados por e-mail com antecedência de 05 dias úteis sobre o sorteio público.
“Os Leiloeiros habilitados, serão previamente informados por e-mail, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis da DATA, LOCAL E HORÁRIO da realização do SORTEIO PÚBLICO”
O leiloeiro sorteado deve assinar a ciência de sua nomeação em até 05 dias úteis da convocação.
“será convocado para que, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da convocação, assine a ciência de sua NOMEAÇÃO.”
A inscrição inicia-se em 08 de outubro de 2026 e finaliza em 08 de outubro de 2027.
“A inscrição para entrega e análise da documentação exigida, iniciar-se-á a partir de 08 de outubro de 2026, finalizando até 08 de outubro de 2027”
O contrato tem vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período.
“de execução dos serviços: 12 meses, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual periodo nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021”
Critério de julgamento
O credenciamento é feito mediante análise documental para averiguar a habilitação das entidades.
“O credenciamento far-se-á mediante análise documental, objetivando averiguar a habilitação das entidades.”
A definição do leiloeiro responsável por cada certame ocorre por sorteio público entre os credenciados.
“realização de sorteio público para definição do leiloeiro responsável por cada certame;”
Adota-se sistema de rodízio entre os credenciados.
“adoção de sistema de rodízio entre os credenciados;”
O leiloeiro sorteado é excluído dos sorteios subsequentes até que todos sejam contemplados.
“O leiloeiro oficial sorteado será excluído dos sorteios subsequentes, até que todos sejam contemplados ao menos em uma oportunidade.”
A contratação para leilão específico não presume exclusividade.
“A contratação para Leilão especifico não presume exclusividade na realização do serviço pelo leiloeiro.”
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica exige documento oficial de identificação com foto e CPF.
“4.2.1. Documento oficial de identificação com foto e CPF;”
A habilitação jurídica exige comprovante de endereço atualizado.
“4.2.2. Comprovante de endereço atualizado;”
A habilitação jurídica exige comprovação de matrícula e registro como Leiloeiro Oficial na Junta Comercial.
“4.2.3. Comprovação de matrícula e regularidade do registro como Leiloeiro Oficial perante a Junta Comercial competente, mediante certidão ou documento equivalente emitido pelo órgão competente;”
A habilitação jurídica exige declaração de situação regular para o exercício da atividade de Leiloeiro Oficial.
“4.2.4. Declaração de que se encontra em situação regular para o exercício da atividade de Leiloeiro Oficial, não estando suspenso, destituído ou impedido de exercer a profissão;”
O interessado deve apresentar documento oficial de identificação com foto e CPF.
“a) documento oficial de identificação com foto e CPF;”
O interessado deve apresentar comprovante de endereço atualizado.
“b) comprovante de endereço atualizado;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A regularidade fiscal exige prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal.
“4.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;”
A regularidade fiscal exige prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho.
“4.3.5. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débito.”
A regularidade fiscal exige certidão de regularidade perante o FGTS, quando aplicável.
“4.3.6. Certidão de regularidade perante o FGTS, quando aplicável, considerando a condição de pessoa física do credenciado;”
A regularidade fiscal exige certidões de antecedentes criminais, quando exigidas.
“4.3.7. Certidões de antecedentes criminais, quando exigidas pela legislação aplicável ou pelo Edital de Credenciamento;”
O interessado deve apresentar Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
“a) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;”
O interessado deve apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
“d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;”
Qualificação técnica
A habilitação técnica exige atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
“4.4.1. Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que identifique o Leiloeiro Oficial e comprove a realização de serviços de leilão compatíveis com o objeto do credenciamento;”
A habilitação técnica admite declaração ou certidão emitida por órgão ou entidade pública para a qual o interessado tenha realizado leilão.
“4.4.2. Declaração ou certidão emitida por órgão ou entidade pública para a qual o interessado tenha realizado leilão, contendo, preferencialmente, a identificação do leiloeiro, o objeto do serviço, a data ou período de realização e a descrição das atividades desempenhadas;”
A habilitação técnica admite contrato, termo de credenciamento ou instrumento de contratação acompanhado de documento que demonstre a efetiva realização do serviço.
“4.4.3. Contrato, termo de credenciamento, instrumento de contratação ou documento equivalente, acompanhado de documento que demonstre a efetiva realização do serviço, quando o instrumento, isoladamente, não for suficiente para comprovar a execução;”
A habilitação técnica admite documentos oficiais relativos a leilões realizados, como atas, relatórios finais e termos de arrematação.
“4.4.4. Documentos oficiais relativos a leilões realizados, tais como atas, relatórios finais, termos de arrematação, editais de leilão, publicações oficiais ou documentos equivalentes, desde que permitam vincular o interessado à realização do respectivo leilão;”
A habilitação técnica admite declaração emitida pela entidade ou órgão contratante demonstrando que o interessado realizou ou conduziu o leilão.
“4.4.5. Declaração emitida pela entidade ou órgão contratante, contendo informações suficientes para demonstrar que o interessado efetivamente realizou ou conduziu o leilão;”
A habilitação técnica admite outros documentos idôneos que comprovem a experiência prática do interessado.
“4.4.6. Outros documentos idôneos que, individualmente ou em conjunto, permitam comprovar a experiência prática do interessado na execução de serviços de natureza semelhante ao objeto deste credenciamento.”
Entrega e execução
A execução dos serviços ocorrerá conforme demanda do Município, seguindo etapas definidas.
“A execução dos serviços ocorrerá conforme demanda do Município de Eldorado do Sul, observando-se as seguintes etapas:”
Cada lote deverá conter no mínimo três imagens.
“cada lote deverá conter, no mínimo, três imagens;”
Após o leilão deverá ser apresentado relatório detalhado.
“após o leilão, deverá ser apresentado relatório detalhado.”
O contrato terá vigência de 12 meses a contar da assinatura, podendo ser prorrogado.
“com vigência de 12 meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo”
O leiloeiro deverá disponibilizar os dados para pagamento de sua comissão.
“o leiloeiro deverá disponibilizar os dados para pagamento de sua comissão;”
A Administração emitirá os documentos de cobrança dos arrematantes.
“a Administração emitirá os documentos de cobrança dos arrematantes;”
Penalidades
O não cumprimento das obrigações sujeita o interessado às sanções dos artigos 155 e 156 da Lei 14.133/21.
“O não cumprimento total ou parcial das obrigações previstas nesta licitação pelo interessado sujeitará o mesmo às sanções administrativas e penalidades legais, conforme os artigos 155 e 156 da Lei Nº 14.133/21.”
A multa por atraso na entrega é de 1% ao dia, limitada a 5%.
“percentual de multa por atraso na entrega 1% (um por cento) ao dia, limitada a percentual limitador da multa por atraso na entrega 5% (cinco por cento)”
A penalidade de impedimento de licitar e contratar será aplicada pelo prazo máximo de 3 anos.
“A penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Poder Executivo do Município de Eldorado do Sul será aplicada, pelo prazo máximo de 3 (três) anos”
A declaração de inidoneidade será aplicada pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
“A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública será aplicada, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos”
A extinção por ato unilateral sujeita o credenciado à multa rescisória de até 10% sobre o saldo do contrato.
“A extinção por ato unilateral do CREDENCIANTE sujeitará ao CREDENCIADO à multa rescisória de até 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo do contrato existente na data da extinção”
O descumprimento das obrigações contratuais sujeita o contratado às penalidades dos artigos 155 a 163 da Lei 14.133/2021.
“O descumprimento das obrigações contratuais sujeitará o contratado às penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, especialmente nos artigos 155 a 163”
Impugnação e esclarecimentos
Os esclarecimentos e recursos devem ser formalizados online no site da Prefeitura, no prazo de 03 dias da divulgação do resultado.
“Os esclarecimentos e recursos sobre a classificação ou desclassificação das entidades deverão ser formalizados online no site da Prefeitura de Eldorado do Sul (www.eldorado.rs.gov.br)”
O prazo para recursos é de 03 dias contados da divulgação do resultado, conforme Art. 165 da Lei nº 14.133/21.
“no prazo máximo de 03 (três) dias contados a partir da divulgação do resultado, de acordo com o Art. 165 da Lei nº 14.133/21.”
Anexos
Fazem parte do edital a minuta de contrato de credenciamento e o termo de referência.
“• Minuta de Contrato de Credenciamento. • Termo de Referência quanto à prestação dos serviços.”
Fazem parte do edital modelos de declaração de inexistência de fato impeditivo e de cumprimento ao art. 7º, inciso XXXIII da Constituição.
“• Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação • Modelo de Declaração de Cumprimento ao Disposto no Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição Federal.”
O termo de referência integra o edital como anexo.
“conforme processo acima referido e especificações constantes do Termo de Referência anexado.”
O termo de confidencialidade e responsabilidade segue em anexo.
“devendo assinar o termo de confidencialidade e responsabilidade que segue em anexo”
O edital apresenta modelo de declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação.
“DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO À HABILITAÇÃO”
O edital apresenta modelo de declaração de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal.
“DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”
Gerado em 16/10/2026 a partir de “CRED 526” (31 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.