Contratação de Pessoa Jurídica especializada para, sob demanda, prestar serviços continuados de implantação, intermediação e gerenciamento informatizado e integrado de controle, gestão e aquisição de combustíveis (Gasolina, Etanol, Diesel, Biodiesel, Arla 32, etc ) bem como para o gerenciamento da manutenção preditiva, preventiva, corretiva e de garantia de fábrica da frota veicular, por meio de sistema informatizado e rede de fornecedores e prestadores de serviços credenciados com fornecimento de material incluindo peças de reposição, acessórios, lubrificantes, Lavagem, utilização de guincho, demais insumos e serviços necessarios para uso da frota de veículos, máquinas pesadas e equipamentos/implementos que compõem a frota da Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul, o sistema deverá contemplar plataforma web para cadastro de veículos e usuários, gestão de ordens de serviço, orçamentos, cotações e emissão de relatórios gerenciais, gráficos e dashboards, com integração aos sistemas da Contratante, garantindo rastreabilidade e controle das operações, devendo ainda disponibilizar aplicativo mobile nas plataformas Android e iOS para utilização por gestores, condutores e estabelecimentos credenciados, observando as características e especificações neste edital, bem como, em conformidade com as especificações técnicas e demais elementos constantes deste Termo e dos demais Anexos deste Edital

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL PROCURADORIA JURÍDICA Telefones: 51-34996383/9987.117.520 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 087/2026 PROCESSO DE COMPRA Nº 466/2026 O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL , inscrito no CNPJ sob o nº 92.324.706/0001-27, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto Municipal nº 9.339/2022 e, subsidiariamente, de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, realizará licitação DE AMPLA PARTICIPAÇÃO , na modalidade pregão eletrônico, do tipo MAIOR DESCONTO , mediante as condições estabelecidas neste edital. O regime legal adotado neste procedimento é aquele previsto na Lei nº 14.133/2021. O recebimento das propostas será a partir das 08 horas do dia 15 de outubro de 2026, até as 09 horas do dia 06 de novembro de 2026. O início da sessão pública será às 09 horas e 10 minutos do dia 06 de novembro de 2026, horário de Brasília – DF, no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 1. DO OBJETO 1.1. Contratação de pessoa jurídica para serviços continuados de implantação, intermediação e gerenciamento informatizado e integrado de controle, gestão e aquisição de combustíveis (Gasolina, Etanol, Diesel, Biodiesel, Arla 32, etc…) bem como para o gerenciamento da manutenção preditiva, preventiva, corretiva e de garantia de fábrica da frota veicular, por meio de sistema informatizado e rede de fornecedores e prestadores de serviços credenciados com fornecimento de material incluindo peças de reposição, acessórios, lubrificantes, Lavagem, utilização de guincho, demais insumos e serviços pertinentes não especificados para uso da frota de veículos, máquinas pesadas e equipamentos/implementos que compõem a frota da Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul, o sistema deverá contemplar plataforma web para cadastro de veículos e usuários, gestão de ordens de serviço, orçamentos, cotações e emissão de relatórios gerenciais, gráficos e dashboards, com integração aos sistemas da Contratante, garantindo rastreabilidade e controle das operações, devendo ainda disponibilizar aplicativo mobile nas plataformas Android e iOS para utilização por gestores, condutores e estabelecimentos credenciados, para a Secretaria de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, conforme as especificações constantes do Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar anexados. 1.2. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas que se enquadrem no ramo da atividade pertinente ao objeto da licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital. 1.3. A entrega da proposta leva a participante a aceitar e acatar as normas contidas no presente Edital. 1.4. Não caberá desistência da Licitante, após o encerramento do certame, nem a recusa na entrega do objeto/serviço, a não ser se decorrente de fato superveniente, devidamente justificado e aceito pela autoridade competente. Em caso contrário, a empresa será penalizada, conforme previsto neste edital, bem como de acordo com a Lei nº 14.133/2021. 1.5. Em caso de discrepância entre as especificações deste objeto descritas no sistema portaldecompraspublicas.com.br e as constantes deste edital, prevalecerão as últimas. Estrada da Arrozeira, nº270 - Centro Eldorado do Sul - RS, 92990-000 Doe órgãos, doe sangue, doe vida! www.eldorado.rs.gov.br 1 Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GOETZ MUNHOZ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://eldoradodosul.1doc.com.br/verificacao/4372-B0BF-7E99-D2C3 e informe o código 4372-B0BF-7E99-D2C3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL PROCURADORIA JURÍDICA Telefones: 51-34996383/9987.117.520 2. DAS DESPESAS E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta das seguintes Dotações Orçamentárias PARA TODOS OS ITENS, seguem abaixo: 2.1.1. SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA (SETOR DE TRANSPORTES) 2.1.2. DOTAÇÃO PARA PEÇAS: Orgão: 11 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA Unidade Orçamentária: 11.01 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA Funcional: 041220004 Administração Projeto/ Atividade: 2089000 MANUT E CONSERVACAO DA FROTA MUNICIPAL Natureza da despesa: 3.3.90.30.39.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE VEICULO Fonte de Recursos: 1500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Dotação Orçamentária: 3074 Desdobramento: 3907 Origem do Recurso: MUNICIPAL Modalidade de Empenho: ESTIMADO 2.1.3. DOTAÇÃO PARA SERVIÇOS: Orgão: 11 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA Unidade Orçamentária: 11.01 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA Funcional: 041220004 Administração Projeto/ Atividade: 2089000 MANUT E CONSERVACAO DA FROTA MUNICIPAL Natureza da despesa: 3.3.90.39.19.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULO Fonte de Recursos: 1500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Dotação Orçamentária: 3075 Desdobramento: 3717 Origem do Recurso: MUNICIPAL Modalidade de Empenho: ESTIMADO 2.1.4 DOTAÇÃO PARA ABASTECIMENTO: Orgão: 11 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA Unidade Orçamentária: 11.01 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA Funcional: 041220004 Administração Projeto/ Atividade: 2091000 AQUIS DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES Natureza da despesa: 3.3.90.30.01.00.00 COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS Fonte de Recursos: 1500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Dotação Orçamentária: 3118 Desdobramento: 3591 Origem do Recurso: MUNICIPAL Modalidade de Empenho: ESTIMADO Estrada da Arrozeira, nº270 - Centro Eldorado do Sul - RS, 92990-000 Doe órgãos, doe sangue, doe vida! www.eldorado.rs.gov.br 2 Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GOETZ MUNHOZ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://eldoradodosul.1doc.com.br/verificacao/4372-B0BF-7E99-D2C3 e informe o código 4372-B0BF-7E99-D2C3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL PROCURADORIA JURÍDICA Telefones: 51-34996383/9987.117.520 2.2. SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA (SETOR DE TRÂNSITO) 2.2.1. DOTAÇÃO PARA PEÇAS: Orgão: 11 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA Unidade Orçamentária: 11.01 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA Funcional: 267820120 Transporte Projeto/ Atividade: 2092000 DESPESAS COM MANUTENCAO DO TRANSITO Natureza da despesa: 3.3.90.30.39.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE VEICULO Fonte de Recursos: 1752 Recursos Vinculados ao Transito Dotação Orçamentária: 578 Desdobramento: 4068 Origem do Recurso: ESTADUAL Modalidade de Empenho: ESTIMADO 2.2.2. DOTAÇÃO PARA SERVIÇOS: Orgão: 11 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA Unidade Orçamentária: 11.01 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA Funcional: 267820120 Transporte Projeto/ Atividade: 2092000 DESPESAS COM MANUTENCAO DO TRANSITO Natureza da despesa: 3.3.90.39.19.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULO Fonte de Recursos: 1752 Recursos Vinculados ao Transito Dotação Orçamentária: 581 Desdobramento: 4061 Origem do Recurso: ESTADUAL Modalidade de Empenho: ESTIMADO 2.3. SECRETARIA DE OBRAS: 2.3.1. DOTAÇÃO PARA PEÇAS: Orgão: 08 SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA Unidade Orçamentária: 08.01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA Funcional: 041220004 Administracao Projeto/ Atividade: 2079000 MANUT DE MAQUINAS E EQUIPAM RODOVIARIOS Natureza da despesa: 3.3.90.30.39.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE VEICULO Fonte de Recursos: 1500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Dotação Orçamentária: 513 Desdobramento: 3988 Origem do Recurso: MUNICIPAL Modalidade de Empenho: ESTIMADO 2.3.2. DOTAÇÃO PARA SERVIÇOS: Orgão: 08 SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA Estrada da Arrozeira, nº270 - Centro Eldorado do Sul - RS, 92990-000 Doe órgãos, doe sangue, doe vida! www.eldorado.rs.gov.br 3 Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GOETZ MUNHOZ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://eldoradodosul.1doc.com.br/verificacao/4372-B0BF-7E99-D2C3 e informe o código 4372-B0BF-7E99-D2C3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL PROCURADORIA JURÍDICA Telefones: 51-34996383/9987.117.520 Unidade Orçamentária: 08.01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA Funcional: 041220004 Administracao Projeto/ Atividade: 2079000 MANUT DE MAQUINAS E EQUIPAM RODOVIARIOS Natureza da despesa: 3.3.90.39.19.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULO Fonte de Recursos: 1500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Dotação Orçamentária: 514 Desdobramento: 5873 Origem do Recurso: MUNICIPAL Modalidade de Empenho: ESTIMADO 2.4. SECRETARIA DE SAÚDE: 2.4.1. DOTAÇÃO PARA PEÇAS: Orgão: 06 SECRETARIA DE SAUDE Unidade Orçamentária: 06.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS Funcional: 103010109 Saude Projeto/ Atividade: 2164000 MANUTENCAO E CONSERVACAO DA FROTA - SMS Natureza da despesa: 3.3.90.30.39.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE VEICULO Fonte de Recursos: 1500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Dotação Orçamentária: 3386 Desdobramento: 3824 Origem do Recurso: MUNICIPAL Modalidade de Empenho: ORDINÁRIO 2.4.2. DOTAÇÃO PARA SERVIÇOS: Orgão: 06 SECRETARIA DE SAUDE Unidade Orçamentária: 06.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS Funcional: 103010109 Saude Projeto/ Atividade: 2164000 MANUTENCAO E CONSERVACAO DA FROTA - SMS Natureza da despesa: 3.3.90.39.19.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULO Fonte de Recursos: 1500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Dotação Orçamentária: 3387 Desdobramento: 3825 Origem do Recurso: MUNICIPAL Modalidade de Empenho: ORDINÁRIO Orgão: 06 SECRETARIA DE SAUDE Unidade Orçamentária: 06.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS Funcional: 103010109 Saude Projeto/ Atividade: 2165000 INCENTIVO A ATENCAO BASICA Natureza da despesa: 3.3.90.39.19.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULO Fonte de Recursos: 2621 – TRANSFERENCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS Dotação Orçamentária: 10050 Desdobramento: 10525 Estrada da Arrozeira, nº270 - Centro Eldorado do Sul - RS, 92990-000 Doe órgãos, doe sangue, doe vida! www.eldorado.rs.gov.br 4 Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GOETZ MUNHOZ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://eldoradodosul.1doc.com.br/verificacao/4372-B0BF-7E99-D2C3 e informe o código 4372-B0BF-7E99-D2C3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL PROCURADORIA JURÍDICA Telefones: 51-34996383/9987.117.520 Origem do Recurso: ESTADUAL Modalidade de Empenho: ORDINÁRIO 2.4.3. DOTAÇÃO PARA ABASTECIMENTO: Orgão: 06 SECRETARIA DE SAUDE Unidade Orçamentária: 06.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS Funcional: 103010109 Saude Projeto/ Atividade: 2047000 ASSISTENCIA MEDICA, ODONTOL. E SANITARIA Natureza da despesa: 3.3.90.30.03.00.00 COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES PARA OUTRAS FINALIDADES Fonte de Recursos: 1500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Dotação Orçamentária: 377 Desdobramento: 10019 Origem do Recurso: MUNICIPAL Modalidade de Empenho: ORDINÁRIO 2.5. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO: 2.5.1. DOTAÇÃO PARA PEÇAS: Orgão: 05 SECRETARIA DE EDUCACAO Unidade Orçamentária: 05.02 MANUTENCAO E DESENVOL DO ENSINO-MDE Funcional: 123610103 Educacao Projeto/ Atividade: 2023000 MANUT. DOS TRANSPORTES ESCOLARES - MDE Natureza da despesa: 3.3.90.30.39.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE VEICULO Fonte de Recursos: 1500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Dotação Orçamentária: 224 Desdobramento: 4095 Origem do Recurso: MUNICIPAL Modalidade de Empenho: ORDINÁRIO 2.5.2. DOTAÇÃO PARA SERVIÇOS: Orgão: 05 SECRETARIA DE EDUCACAO Unidade Orçamentária: 05.02 MANUTENCAO E DESENVOL DO ENSINO-MDE Funcional: 123610103 Educacao Projeto/ Atividade: 2023000 MANUT. DOS TRANSPORTES ESCOLARES - MDE Natureza da despesa: 3.3.90.39.19.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULO Fonte de Recursos: 1500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Dotação Orçamentária: 227 Desdobramento: 3694 Origem do Recurso: MUNICIPAL Modalidade de Empenho: ORDINÁRIO Estrada da Arrozeira, nº270 - Centro Eldorado do Sul - RS, 92990-000 Doe órgãos, doe sangue, doe vida! www.eldorado.rs.gov.br 5 Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GOETZ MUNHOZ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://eldoradodosul.1doc.com.br/verificacao/4372-B0BF-7E99-D2C3 e informe o código 4372-B0BF-7E99-D2C3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL PROCURADORIA JURÍDICA Telefones: 51-34996383/9987.117.520 2.5.3. DOTAÇÃO PARA ABASTECIMENTO: Orgão: 05 SECRETARIA DE EDUCACAO Unidade Orçamentária: 05.02 MANUTENCAO E DESENVOL DO ENSINO-MDE Funcional: 123610175 Educacao Projeto/ Atividade: 2340000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA Natureza da despesa: 3.3.90.30.01.00.00 COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS Fonte de Recursos: 1500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Dotação Orçamentária: 258 Desdobramento: 8246 Origem do Recurso: MUNICIPAL Modalidade de Empenho: ORDINÁRIO 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste pregão e das reaberturas da fase de lances os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico disponível, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br 3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.portaldecompraspublicas.com.br 3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 3.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Poder Executivo de Eldorado do Sul a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.5. Não poderão participar deste pregão: I. impedidos de participar de licitações e/ou de contratar com Administração Pública direta e indireta do Município de Eldorado do Sul, nos termos do art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021; II. declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 156, IV, § 5º, da Lei nº 14.133/2021; III. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente; IV. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, incluindo autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; V. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável Estrada da Arrozeira, nº270 - Centro Eldorado do Sul - RS, 92990-000 Doe órgãos, doe sangue, doe vida! www.eldorado.rs.gov.br 6 Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GOETZ MUNHOZ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://eldoradodosul.1doc.com.br/verificacao/4372-B0BF-7E99-D2C3 e informe o código 4372-B0BF-7E99-D2C3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL PROCURADORIA JURÍDICA Telefones: 51-34996383/9987.117.520 técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; VI. entidades empresariais cujo sócio, ou, no caso de sociedades anônimas, cujo diretor seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, com ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como com servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente à área encarregada da licitação deste órgão público; VII. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; VIII. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; IX. entidades empresariais que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução total ou liquidação; e X. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), concorrendo entre si; 4. DA PROPOSTA E DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 4.1. O licitante interessado em participar da presente licitação deverá encaminhar proposta exclusivamente por meio do sistema eletrônico até a data e o horário marcados para abertura da sessão, quando então se encerrará automaticamente a etapa de envio da proposta. 4.2. A Proposta de Preços deverá ser apresentada por meio de preenchimento no “ portaldecompraspublicas ”, sendo obrigatório o preenchimento dos campos “Valor Unitário” (valor unitário do item), “Marca” (se houver), “Fabricante” e “Descrição detalhada do Item” (descrição do Item, conforme consta no Edital). 4.2.1. A licitante deverá apresentar proposta contendo taxa de administração, expressa em percentual (%), podendo ser positiva, igual a 0% (zero) ou negativa. 4.2.2. A taxa de administração incidirá sobre o valor total estimado com a aplicação da taxa será utilizado exclusivamente para fins de julgamento das propostas, devendo levar em consideração que todos impostos, custos, despesas diretas e indiretas, como balizamento as tabelas vigentes (por ex.: Audatex, Cilia, Orion e das montadoras) no tocante dos serviços de manutenção e fornecimentos de peças, devendo ser considerados para elaboração da proposta, e desde que mantida a viabilidade da execução contratual e observadas as especificações técnicas estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 4.2.3. O licitante ofertará um percentual de taxa de administração e será vencedor aquele que apresentar a proposta que resultar no MAIOR DESCONTO sobre o valor global estimado pela Administração. A classificação das propostas observará, portanto, o maior percentual de desconto, correspondendo, consequentemente, à menor taxa de administração. Estrada da Arrozeira, nº270 - Centro Eldorado do Sul - RS, 92990-000 Doe órgãos, doe sangue, doe vida! www.eldorado.rs.gov.br 7 Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GOETZ MUNHOZ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://eldoradodosul.1doc.com.br/verificacao/4372-B0BF-7E99-D2C3 e informe o código 4372-B0BF-7E99-D2C3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL PROCURADORIA JURÍDICA Telefones: 51-34996383/9987.117.520 4.2.4. O valor estimado da contratação será utilizado exclusivamente como base econômica para aplicação da taxa de administração e para fins de comparação das propostas, não constituindo o valor da remuneração da contratada. 4.2.5. A Taxa de Administração ofertada deverá conter no máximo 2 (duas) casas após a vírgula. 4.3. O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá encaminhar, via sistema eletrônico, no prazo fixado pelo pregoeiro, os documentos de habilitação exigidos no edital concomitantemente com a proposta. 4.4. O licitante deverá apresentar garantia da execução do contrato no percentual de 5 % (cinco por cento). 4.5. O licitante deverá consignar na forma expressa no sistema eletrônico o valor total ofertado para cada item (resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade), já inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto. 4.6. O licitante deverá informar em campo próprio do sistema eletrônico a descrição detalhada do produto ofertado ou colocar a expressão "de acordo com o edital". 4.7. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico que: - tem pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital; - a inexistência de fatos impeditivos para habilitação no presente processo; - não emprega de menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso, insalubre e não emprego de menor de dezesseis anos, conforme previsão do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, sob pena de inabilitação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em tópico específico deste edital. 4.8. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei. 4.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 4.10. Todas as propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico. 4.11. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste edital. 4.12. Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada. 4.13. As propostas terão validade de 90 (noventa) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste edital. 4.14. Decorrido o prazo de validade das propostas sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. Estrada da Arrozeira, nº270 - Centro Eldorado do Sul - RS, 92990-000 Doe órgãos, doe sangue, doe vida! www.eldorado.rs.gov.br 8 Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GOETZ MUNHOZ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://eldoradodosul.1doc.com.br/verificacao/4372-B0BF-7E99-D2C3 e informe o código 4372-B0BF-7E99-D2C3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL PROCURADORIA JURÍDICA Telefones: 51-34996383/9987.117.520 5. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 5.1. A abertura da sessão pública deste pregão, conduzida pelo pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste edital, no Portal de Compras Públicas, no sistema portaldecompraspublicas.com.br 5.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 5.3. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou por estar desconectado do sistema, inclusive quanto ao não encaminhamento de documento afeto à proposta. 6. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 6.1. As propostas cadastradas pelos licitantes no sistema eletrônico que descumprirem as exigências do edital quanto à forma de sua apresentação e/ou apresentarem erros que prejudiquem a oferta de lances e o caráter competitivo do certame serão desclassificadas, mediante decisão fundamentada do pregoeiro. 6.2. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 7. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances sucessivos exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e do valor consignados no registro de cada lance. 7.2. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último ofertado por ele próprio e registrado no sistema eletrônico, respeitado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta. 7.3. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.4. Durante a fase de lances, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível. 7.5. O presente Edital utilizará o modo de disputa ABERTO E FECHADO para o recebimento dos lances. 7.5.1 No modo de disputa previsto acima, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos. 7.5.2. Encerrado o prazo previsto no item 7.5.1., o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 7.5.3. Encerrado o prazo de que trata o item 7.5.2, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores Estrada da Arrozeira, nº270 - Centro Eldorado do Sul - RS, 92990-000 Doe órgãos, doe sangue, doe vida! www.eldorado.rs.gov.br 9 Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GOETZ MUNHOZ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://eldoradodosul.1doc.com.br/verificacao/4372-B0BF-7E99-D2C3 e informe o código 4372-B0BF-7E99-D2C3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL PROCURADORIA JURÍDICA Telefones: 51-34996383/9987.117.520 àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 7.5.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 7.5.3, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 7.5.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos itens acima, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 7.5.6. Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos itens 7.5.3 e 7.5.4, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no item 7.5.4. 7.5.7 Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no item 7.5.6. 7.6. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 7.6.1. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro horas) após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.7. O Pregoeiro anunciará a licitante vencedora imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor. 8. DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 8.1. A obtenção de benefícios previstos dos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o licitante apresentar declaração de observância desse limite juntamente para fins de habilitação. 8.2. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte apta a usufruir dos benefícios e se houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, se procederá da seguinte forma: I. a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta de preço inferior à do licitante mais bem classificado e, se atendidas as exigências deste edital, ser adjudicatária; Estrada da Arrozeira, nº270 - Centro Eldorado do Sul - RS, 92990-000 Doe órgãos, doe sangue, doe vida! www.eldorado.rs.gov.br 10 Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GOETZ MUNHOZ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://eldoradodosul.1doc.com.br/verificacao/4372-B0BF-7E99-D2C3 e informe o código 4372-B0BF-7E99-D2C3