Valor re. a despesa com aquisição de gêneros alimenticios (doces, salgados, bolos entre outros) para as demandas da secretaria da agricultura. valor ref. despesa com aquisição de gêneros alimentícios (doces, salgados, bolos entre outros) para as demandas da secretaria de admnistração valor ref. despesa com aquisição de gêneros alimentícios (doces, salgados, bolos entre outros) para as demandas da secretaria de educação, cultura, desporto e turismo. valor ref. despesa com aquisição de gêneros alimentícios (doces, salgados, bolos entre outros) para as demandas da UBS. valor ref. despesa com aquisição de gêneros alimentícios (doces, salgados, bolos entre outros) para as demandas do CRAS. valor ref. despesa com aquisição de gêneros alimentícios (doces, salgados, bolos entre outros) para as demandas do gabinete do prefeito

MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SETOR DE PLANEJAMENTO E COMPRAS Rua João Scussel, 66 – São Valentim do Sul /RS – CEP: 99.240.000 Fone: 54-3472.2007/2013 – CNPJ: 92.902.055/0001-05 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 002/2026 PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PRONTOS, DOCES, SALGADOS, LANCHES, BEBIDAS E AFINS O MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM DO SUL/RS, por meio do Prefeito Municipal, Sr. MOISÉS CAVANUS, faz saber que se encontra aberto o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, para fins de CREDENCIAMENTO de empresas interessadas em fornecer os produtos constantes no objeto deste Edital, conforme condições, quantidades, especificações e preços estabelecidos neste instrumento e em seus anexos. Os interessados poderão apresentar a documentação para credenciamento a partir do dia 19 de outubro de 2026 , junto ao Setor de Licitações e Contratos, durante o horário de expediente da Prefeitura Municipal, compreendido entre as 8h e 11h30min e entre as 13h30min e 17h. Os trabalhos deste procedimento serão conduzidos pelo Agente de Contratação, que procederá à análise dos documentos apresentados pelos interessados, cabendo-lhe, ainda, a adoção de diligências, em qualquer fase do procedimento, visando esclarecer ou complementar a instrução processual. O presente credenciamento permanecerá aberto para o ingresso de novos interessados, nos termos e condições estabelecidos neste Edital, enquanto vigente o procedimento. Maiores informações encontram-se à disposição dos interessados na Prefeitura Municipal de São Valentim do Sul/RS, situada na Rua João Scussel, nº 66, Centro, São Valentim do Sul/RS, ou pelo telefone (54) 3472-2019, ou ainda através do e-mail [email protected] . 1 – OBJETO 1.1 – O presente Chamamento Público tem por objeto o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas interessadas no fornecimento de alimentos prontos, doces, salgados, lanches, bebidas e afins, destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias Municipais do Município de São Valentim do Sul/RS, especialmente durante a realização de eventos institucionais, palestras, cursos, reuniões, recepções, capacitações e demais atividades administrativas, nas condições, quantidades, especificações e preços estabelecidos neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos. 1.2 – A CREDENCIADA deverá fornecer os produtos nas condições e pelos preços previamente estabelecidos pela Administração, conforme relação constante no Anexo II deste Edital, observadas as especificações e demais condições previstas no Termo de Referência. 1.3 – Não poderão participar do presente credenciamento: a) pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de impedimento previstas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021; b) pessoas jurídicas que estejam temporariamente suspensas de licitar e contratar com o Município de São Valentim do Sul/RS ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da legislação vigente; c) pessoas jurídicas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, na forma da legislação aplicável.

MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SETOR DE PLANEJAMENTO E COMPRAS Rua João Scussel, 66 – São Valentim do Sul /RS – CEP: 99.240.000 Fone: 54-3472.2007/2013 – CNPJ: 92.902.055/0001-05 1.4 – Será admitido o credenciamento da empresa para o fornecimento de um ou mais itens constantes do Anexo II deste Edital, desde que atendidas integralmente as respectivas especificações e exigências estabelecidas neste instrumento. 1.5 – O valor estimado total do presente Credenciamento é de R$ 438.485,00 (quatrocentos e trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), conforme levantamento de preços realizado pela Administração. 1.6 – Durante a vigência deste Credenciamento, qualquer empresa legalmente constituída, que atenda a todas as exigências deste Edital, especialmente quanto à documentação de habilitação e qualificação, e cujo ramo de atividade seja compatível e pertinente com o objeto deste Credenciamento, poderá solicitar seu credenciamento, observadas as condições estabelecidas neste instrumento. 1.7 – Não haverá procedimento de classificação ou competição entre os interessados, sendo que todos os interessados que atenderem às exigências deste Edital serão credenciados, desde que considerados habilitados pela Administração. 1.8 – A participação neste Credenciamento implica tacitamente que o proponente: a) aceita todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital, do Termo de Referência e de seus anexos; b) responsabiliza-se pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados; c) examinou criteriosamente este Edital e seus anexos, tendo obtido as informações necessárias e suficientes à sua participação no procedimento; d) está ciente de todos os detalhes e conhece as especificações, condições, quantidades e preços estabelecidos para o fornecimento dos produtos objeto deste Credenciamento; e) tem conhecimento da legislação, dos regulamentos e das normas administrativas e sanitárias aplicáveis ao procedimento de credenciamento e à execução do objeto; f) assume todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação dos documentos exigidos para o credenciamento, não cabendo ao Município qualquer responsabilidade por tais custos, independentemente da condução ou do resultado do procedimento; g) assume integral responsabilidade pelo perfeito e completo cumprimento das obrigações previstas neste Edital e em seus anexos. 2 – DA INSCRIÇÃO E DO RECEBIMENTO E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO: 2.1. A documentação necessária à habilitação deverá ser acondicionada em envelope, enunciando externamente os seguintes dizeres: • DOCUMENTOS CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 002/2026 • NOME OU RAZÃO SOCIAL: • ENDEREÇO: • TELEFONE: • E-MAIL: • ENTREGA DO ENVELOPE:

MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SETOR DE PLANEJAMENTO E COMPRAS Rua João Scussel, 66 – São Valentim do Sul /RS – CEP: 99.240.000 Fone: 54-3472.2007/2013 – CNPJ: 92.902.055/0001-05 2.2. O Envelope contendo toda a documentação deverá ser protocolado na sede Prefeitura Municipal de São Valentim do Sul/RS, localizada na Rua João Scussel, n° 66, Centro, a partir de 19/10/2026, no horário das 08h às 11h e das 13h30 às 16h – de segunda a sexta-feira. 2.2.1. O envelope poderá ser entregue diretamente pela proponente ou enviado pelos correios, dentro dos prazos estabelecidos neste subitem 2.2. No entanto, o Município não se responsabilizará por qualquer perda ou atraso na sua entrega. 2.3. A análise da documentação apresentada será realizada pelo Agente de Contratação, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do protocolo da documentação de habilitação e credenciamento. 2.4. É facultada à Comissão Permanente de Licitações promover diligências com vistas a esclarecer ou complementar a instrução do processo. 2.5. O interessado, caso intimado para prestar qualquer esclarecimento adicional, deverá fazê-lo no prazo determinado pela Comissão Permanente de Licitações, sob pena de indeferimento do credenciamento. 2.6. Serão credenciados os interessados que se encontrem em situação regular, constatada com a apresentação da documentação exigida no item 3 e que atendam a todas exigências e condições previstas neste edital. 2.7. O resultado da análise será divulgado no Diário Oficial dos Municípios e no endereço eletrônico www.saovalentimdosul.rs.gov.br 2.8. Serão indeferidos os pedidos de credenciamento cujos documentos não atendam às condições e especificações deste edital. 2.8.1. Nesta hipótese, será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação, para a complementação e apresentação dos documentos exigidos. Reiterando-se a ocorrência, o requerimento será indeferido. 2.9. Edital ficará aberto para credenciamento dos interessados durante 36 (trinta e seis) meses. Os Interessados em participar do presente Credenciamento deverão acessar o Edital e seus anexos no: www.saovalentimdosul.rs.gov.br 3 - DA DOCUMENTAÇÃO: 3.1. Para fins de credenciamento e habilitação no presente Chamamento Público, os interessados deverão apresentar a seguinte documentação, observadas as exigências e condições estabelecidas neste Edital: 3.1.1. Documentação relativa à habilitação jurídica; 3.1.2. Documentação relativa à regularidade fiscal; 3.1.3. Documentação relativa à regularidade trabalhista; 3.1.4. Declarações exigidas neste Edital; 3.1.5. Documentação relativa à qualificação técnica, incluindo os documentos e licenças exigidos para o regular fornecimento dos produtos objeto do presente Credenciamento. 3.1.1. – HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SETOR DE PLANEJAMENTO E COMPRAS Rua João Scussel, 66 – São Valentim do Sul /RS – CEP: 99.240.000 Fone: 54-3472.2007/2013 – CNPJ: 92.902.055/0001-05 b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 3.1.2. – REGULARIDADE FISCAL: a) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade; b) Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede da empresa; d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede da empresa; e) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3.1.3. – REGULARIDADE TRABALHISTA: a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 3.1.4. – DECLARAÇÕES: As declarações abaixo deverão ser apresentadas, assinadas pelo representante legal da empresa: a) Declaração de que a empresa atende ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital; b) Declaração de que a empresa não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas; c) Declaração de que a empresa não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no procedimento de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, nos termos do art. 14, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021;

MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SETOR DE PLANEJAMENTO E COMPRAS Rua João Scussel, 66 – São Valentim do Sul /RS – CEP: 99.240.000 Fone: 54-3472.2007/2013 – CNPJ: 92.902.055/0001-05 d) Declaração de que a empresa tem ciência e atende às exigências relativas às especificações técnicas, condições de fornecimento e demais obrigações estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos. 3.1.5. – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Alvará de Funcionamento vigente e compatível com a atividade objeto deste Credenciamento, bem como demais documentos necessários ao regular funcionamento da empresa, quando exigíveis; b) Alvará de Vigilância Sanitária vigente, compatível com a atividade de fornecimento de alimentos objeto deste Credenciamento; c) Licença Ambiental de Operação vigente, junto ao órgão ambiental competente, quando exigível para a atividade desenvolvida pela empresa, observada a legislação aplicável; d) Declaração de que tem ciência das disposições deste Edital e de que atende às exigências relativas às especificações dos produtos e às condições estabelecidas para o fornecimento. 3.2 – Das autenticações e Cópias dos Documentos. I – Os documentos apresentados na forma de cópias reprográficas deverão estar autenticados, exceto os emitidos via internet. II - A autenticação dos documentos feita por servidor municipal somente será realizada mediante apresentação do documento original . III - Caso a licitante não autentique os documentos nesta Prefeitura, deverá fazê-lo em cartório, ou poderá apresentar declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal, conforme permissivo constante no art. 12, IV, da Lei 14.133/21. IV – Não serão feitas cópias de documentos na Prefeitura. 3.3 – Do consórcio Não é permitido Consórcio entre empresas ou pessoas físicas. 4 – OBRIGAÇÕES DOS CREDENCIADOS: 4.1. Constituir-se-ão obrigações da CREDENCIADA: 4.1.1. Atender integralmente às disposições deste Edital, do Termo de Referência e de seus anexos; 4.1.2. Fornecer os produtos objeto deste Credenciamento de acordo com as especificações, quantidades, condições e preços estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência, observando rigorosamente os prazos determinados pela Administração; 4.1.3. Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos, incluindo custos de produção, aquisição de matérias-primas e insumos, embalagens, transporte, mão de obra, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais custos que incidam ou venham a incidir sobre o objeto, não podendo tais encargos ser transferidos ao Município; 4.1.4. Cumprir integralmente a legislação federal, estadual e municipal aplicável ao objeto, especialmente as normas relativas à produção, manipulação, acondicionamento, transporte,

MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SETOR DE PLANEJAMENTO E COMPRAS Rua João Scussel, 66 – São Valentim do Sul /RS – CEP: 99.240.000 Fone: 54-3472.2007/2013 – CNPJ: 92.902.055/0001-05 conservação e fornecimento de alimentos, independentemente de sua citação ou indicação pela Administração; 4.1.5. Responsabilizar-se pela qualidade, segurança, conservação, acondicionamento e adequada apresentação dos produtos fornecidos; 4.1.6. Entregar os produtos na data, horário e local indicados na respectiva Ordem de Fornecimento, observando o prazo de entrega estabelecido neste Edital e no Termo de Referência; 4.1.7. Responsabilizar-se integralmente pelos danos que causar ao Município ou a terceiros decorrentes do fornecimento dos produtos, inclusive aqueles relacionados à sua qualidade, conservação, acondicionamento, transporte ou consumo, quando decorrentes de ação ou omissão da CREDENCIADA, de seus empregados, prepostos ou representantes; 4.1.8. Manter, durante toda a vigência do Credenciamento e das contratações dele decorrentes, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital e que ensejaram seu credenciamento; 4.1.9. Informar imediatamente à fiscalização qualquer alteração relacionada às condições de habilitação, qualificação ou regularidade exigidas para o Credenciamento; 4.1.10. Atender às solicitações e orientações da fiscalização do Município relacionadas ao fornecimento dos produtos, prestando os esclarecimentos necessários sempre que solicitado; 4.1.11. Substituir, às suas expensas, os produtos que forem recusados pela Administração por apresentarem desconformidade com as especificações, quantidade, qualidade, condições de conservação ou demais exigências estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência, no prazo máximo de 02 (duas) horas após a comunicação da fiscalização; 4.1.12. Observar rigorosamente as condições higiênico-sanitárias exigidas para a produção, manipulação, armazenamento, transporte e entrega dos alimentos; 4.1.13. Garantir que os salgados sejam entregues ainda quentes e os doces frescos, observadas as demais condições estabelecidas no Termo de Referência; 4.1.14. Garantir que os produtos sejam produzidos em prazo não superior a 01 (um) dia anterior à data do evento, observadas as especificações e condições estabelecidas para cada produto; 4.1.15. Utilizar embalagens adequadas, íntegras, limpas e apropriadas para o acondicionamento, transporte e conservação dos produtos, de modo a preservar sua qualidade e segurança até a entrega; 4.1.16. Comunicar imediatamente ao Município qualquer circunstância que possa comprometer ou impedir o fornecimento dos produtos dentro do prazo estabelecido, apresentando as justificativas pertinentes; 4.1.17. Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, o objeto do Credenciamento, sem autorização da Administração, observadas as disposições deste Edital; 4.1.18. Assumir integral responsabilidade pela correta execução das obrigações decorrentes do Credenciamento, respondendo perante o Município e terceiros pelos atos praticados por seus empregados, prepostos e demais pessoas que atuem em seu nome;

MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SETOR DE PLANEJAMENTO E COMPRAS Rua João Scussel, 66 – São Valentim do Sul /RS – CEP: 99.240.000 Fone: 54-3472.2007/2013 – CNPJ: 92.902.055/0001-05 4.1.19. Tratar com confidencialidade as informações a que tiver acesso em razão do Credenciamento e das contratações dele decorrentes, não as divulgando a terceiros sem autorização do Município, ressalvadas as informações de caráter público ou cuja divulgação seja exigida por lei; 4.1.20. Cumprir as determinações da fiscalização do Município e prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados, sempre que necessários ao acompanhamento e controle do fornecimento; 4.1.21. Responsabilizar-se pela regularidade de seus empregados, prepostos e demais profissionais envolvidos no fornecimento, inclusive quanto às obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e demais encargos decorrentes da relação de trabalho; 4.1.22. Cumprir as demais obrigações estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência, nas Ordens de Fornecimento e nos instrumentos de contratação decorrentes do Credenciamento. 4.1.23. A entrega dos produtos deverá ser realizada em até 03 (três) horas, no local indicado na Ordem de Fornecimento, observada a programação realizada pela Administração com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, salvo situações excepcionais devidamente justificadas. 5 – OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE 5.1. Constituir-se-ão obrigações do Município: 5.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CREDENCIADA, de acordo com as disposições deste Edital, do Termo de Referência e dos instrumentos de contratação decorrentes do Credenciamento; 5.1.2. Proporcionar as condições necessárias para que a CREDENCIADA possa cumprir as obrigações estabelecidas neste Edital e nos instrumentos de contratação decorrentes do Credenciamento; 5.1.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento dos produtos, por meio de servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as ocorrências e falhas detectadas e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 5.1.4. Notificar a CREDENCIADA, por escrito, acerca da ocorrência de eventuais desconformidades, falhas ou irregularidades constatadas no fornecimento dos produtos, fixando, quando cabível, prazo para sua correção ou substituição; 5.1.5. Fornecer à CREDENCIADA as informações e instruções necessárias ao adequado cumprimento das obrigações decorrentes do Credenciamento, inclusive quanto ao local, data, horário, quantidade e demais condições estabelecidas na respectiva Ordem de Fornecimento; 5.1.6. Emitir as respectivas Ordens de Fornecimento, de acordo com as necessidades da Administração e observados os critérios de distribuição das demandas estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência; 5.1.7. Receber os produtos fornecidos pela CREDENCIADA, procedendo à verificação de sua quantidade, qualidade e conformidade com as especificações estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e na respectiva Ordem de Fornecimento;

MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SETOR DE PLANEJAMENTO E COMPRAS Rua João Scussel, 66 – São Valentim do Sul /RS – CEP: 99.240.000 Fone: 54-3472.2007/2013 – CNPJ: 92.902.055/0001-05 5.1.8. Recusar, total ou parcialmente, os produtos que estiverem em desacordo com as especificações, condições de qualidade, conservação, quantidade ou demais exigências estabelecidas, solicitando sua substituição nos termos deste Edital; 5.1.9. Efetuar o pagamento à CREDENCIADA pelos produtos efetivamente fornecidos e regularmente recebidos, observadas as condições e os prazos estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência; 5.1.10. Comunicar à CREDENCIADA quaisquer alterações ou ocorrências que possam interferir no adequado cumprimento das obrigações decorrentes do Credenciamento; 5.1.11. Aplicar, quando cabíveis, as sanções administrativas previstas neste Edital e na legislação vigente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 5.1.12. A atuação ou eventual omissão da fiscalização durante a execução das obrigações decorrentes do Credenciamento não poderá ser invocada para eximir a CREDENCIADA de sua responsabilidade pelo adequado e integral cumprimento das obrigações assumidas. 6 – DA FORMALIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO: 6.1. O credenciamento decorrente deste processo será formalizado mediante celebração de termo de credenciamento, cuja respectiva minuta constitui o ANEXO X do presente edital. 6.1.1. Se, por ocasião da formalização do Termo de Credenciamento, as certidões de regularidade fiscal ou trabalhista apresentadas pela interessada estiverem com os prazos de validade vencidos, o Município verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos obtidos por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 6.1.2. Não sendo possível a atualização das certidões por meio eletrônico hábil de informações, a interessada será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar sua situação de regularidade mediante a apresentação das respectivas certidões com prazo de validade vigente, sob pena de não formalização do credenciamento. 6.2. A empresa habilitada deverá, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de sua convocação, assinar o Termo de Credenciamento, preferencialmente por meio eletrônico, mediante assinatura digital. 6.2.1. O prazo para assinatura do Termo de Credenciamento poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação formal e devidamente justificada apresentada pela interessada antes do término do prazo previsto no subitem 6.2, ficando a prorrogação condicionada à aceitação do Município de São Valentim do Sul/RS. 6.3. A assinatura do Termo de Credenciamento deverá ser realizada preferencialmente de forma eletrônica, pelo representante legal da empresa ou por procurador devidamente constituído, mediante apresentação do respectivo instrumento de procuração, quando for o caso. 6.4. A formalização do Termo de Credenciamento não gera, por si só, obrigação de contratação ou de fornecimento de quantidade mínima de produtos pelo Município, ficando as solicitações condicionadas à existência de demanda e às necessidades da Administração, observados os critérios de distribuição das demandas estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência. 7 – DOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS

MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SETOR DE PLANEJAMENTO E COMPRAS Rua João Scussel, 66 – São Valentim do Sul /RS – CEP: 99.240.000 Fone: 54-3472.2007/2013 – CNPJ: 92.902.055/0001-05 7.1 – As demandas decorrentes deste Credenciamento serão distribuídas entre as empresas credenciadas de forma sucessiva, alternada e equitativa, mediante sistema de rodízio, observados os itens para os quais cada empresa tenha sido efetivamente credenciada. 7.2 – O rodízio será realizado considerando-se a relação das empresas credenciadas e aptas ao fornecimento dos respectivos itens, de modo a assegurar a isonomia, a impessoalidade e a distribuição equilibrada das oportunidades de fornecimento entre as credenciadas. 7.3 – A cada solicitação de fornecimento, será observada a ordem de rodízio vigente, sendo a demanda direcionada à empresa correspondente à sua vez, desde que esta possua capacidade para atender ao pedido e possa cumprir as condições, quantidades, local, data e horário estabelecidos pela Administração. 7.4 – Após a contemplação de todas as empresas credenciadas e aptas ao fornecimento dos respectivos itens, a relação do rodízio será zerada e reiniciada, preservando-se a alternância entre as credenciadas. 7.5 – O fornecimento será realizado sob demanda, conforme as necessidades das Secretarias Municipais, mediante Ordem de Fornecimento ou documento equivalente, não constituindo o presente Credenciamento garantia de contratação de quantidade mínima ou de valor mínimo em favor das empresas credenciadas. 7.6 – Quando a demanda de determinado evento ou atividade ultrapassar a capacidade de fornecimento de uma única empresa credenciada, a Administração poderá fracionar a demanda entre duas ou mais empresas credenciadas, de forma simultânea, observados os itens para os quais cada uma esteja credenciada e as condições estabelecidas neste Edital. 7.7 – Caso a empresa correspondente à vez no rodízio não possua capacidade para atender à demanda específica, ou manifeste impossibilidade de realizar o fornecimento dentro do prazo estabelecido, o pedido poderá ser direcionado à empresa credenciada seguinte na ordem do rodízio, ficando a empresa que não atendeu à solicitação com sua vez pulada, prosseguindo-se normalmente com a sequência estabelecida. 7.8 – A impossibilidade de atendimento deverá ser comunicada pela empresa à Administração imediatamente, acompanhada, quando cabível, da respectiva justificativa, não sendo admitida recusa injustificada ao fornecimento quando regularmente solicitada. 7.9 – Em caráter excepcional, nas situações de urgência ou quando necessária a otimização logística da entrega, a Administração poderá optar pela empresa credenciada localizada no menor raio de distância do local de entrega, desde que a medida seja devidamente justificada e observados os preços e demais condições estabelecidos neste Edital. 7.10 – A utilização da hipótese prevista no subitem anterior não implicará alteração permanente da ordem do rodízio, que deverá prosseguir normalmente nas solicitações subsequentes, salvo quando houver situação que justifique a adoção de outro procedimento nos termos deste Edital. 7.11 – A distribuição das demandas observará, sempre que aplicável, a compatibilidade entre os itens solicitados e aqueles para os quais a empresa esteja credenciada, não sendo obrigada a empresa a fornecer itens para os quais não tenha solicitado e obtido o respectivo credenciamento. 7.12 – A Administração poderá deixar de solicitar o fornecimento à empresa que esteja com sua documentação de habilitação ou regularidade em situação irregular, que tenha sofrido suspensão ou impedimento de contratar, ou que esteja sujeita a qualquer outra situação que impeça legalmente a execução do objeto, observadas as disposições deste Edital e da Lei Federal nº 14.133/2021. 7.13 – Os critérios estabelecidos nesta cláusula têm por finalidade assegurar a isonomia entre as empresas credenciadas, a distribuição equilibrada das oportunidades de fornecimento e a continuidade do atendimento às necessidades da Administração, sem prejuízo da observância das condições de capacidade, prazo, logística e qualidade previstas neste Edital e no Termo de Referência. 8 – DA RESCISÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 8.1. O Termo de Credenciamento poderá ser rescindido por qualquer das partes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SETOR DE PLANEJAMENTO E COMPRAS Rua João Scussel, 66 – São Valentim do Sul /RS – CEP: 99.240.000 Fone: 54-3472.2007/2013 – CNPJ: 92.902.055/0001-05 8.2. O Município poderá rescindir o Termo de Credenciamento em caso de descumprimento das obrigações assumidas pela credenciada, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 8.3. A rescisão não prejudicará a conclusão dos serviços já autorizados e em execução, salvo determinação expressa da Administração. 9 – DAS PENALIDADES 9.1 - O responsável será sancionado com o impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, sem prejuízo de multa de 0,5% até 30% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: a - dar causa à inexecução parcial do termo de credenciamento; b - dar causa à inexecução parcial do termo de credenciamento que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c - dar causa à inexecução total do termo de credenciamento; d - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; e - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; f - não celebrar o termo de credenciamento ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; h - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do termo de credenciamento; i - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do termo de credenciamento; j - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; k - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; l - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 9.2 - Para os fins de enquadramento na alínea “j” do subitem 8.1, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 337-F, 337-G, 337-I, 337-J e 337-K do Código Penal. 9.3 – No caso de incidência de uma das situações previstas neste edital, a licitante será cientificada através do endereço eletrônico (e-mail) por ela informado no seu ato de vinculação ao certame, sendo que os prazos concedidos para manifestação fluirão, independentemente da confirmação de leitura da mensagem e serão concedidos, conforme o caso, de acordo com o estabelecido na Lei Federal 14.133/2021. 10 – RECURSOS: 10.1. Caberá recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação do ato, assegurada a ampla defesa e o contraditório, atendendo o disposto no artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/2021. 10.2. Os recursos devem ser protocolados na sede do prédio Administrativo, sito à Rua João Scussel, 66, Centro de São Valentim do Sul/RS, no horário das 08h00 às 16h00, ou através do seguinte Correio Eletrônico: [email protected] . 11 – DA DOTAÇÃO As despesas provenientes do contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02 – Gabinete do Prefeito 2002 - Manutenção das Atividades 33.90.30.0000 – Material de Consumo........7 03 – Secretaria Municipal de Administração 2007 - Manutenção das Atividades