Equipamentos e material permanente

EDITAL DE LICITAÇÃO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/ 2026 Data da abertura: 27 de outubro de 2026. Horário de início da disputa: 09:01 horas. Tipo de julgamento: Menor Preço por Item. Regime de execução: Por preço unitário. Objeto: AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS Modo de disputa: ABERTO Local/site: www.portaldecompraspublicas.com.br O MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO/RS , CNPJ n.º 94.706.124/0001-30, com sede em Travesseiro/RS, situada à rua Esperança, nº 575, CEP 95948-000, nesse ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Gilmar Luiz Southier , no uso de suas atribuições, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 27 de outubro de 2026, às 09h01min, através do portal www.portaldecompraspublicas.com.br , fará licitação na modalidade pregão, por meio da utilização de recursos da tecnologia da informação – “ PREGÃO ELETRÔNICO ” – critério de julgamento menor preço (modo aberto), objetivando a AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS , regido pelas Leis Federais nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 2.216, de 29 de dezembro de 2023, e condições estabelecidas no presente edital. 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto deste pregão a AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS , conforme o TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I) e condições a seguir: 1.1.1 ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO QUANT. 01 GRADE NIVELADORA HIDRÁULICA – O implemento agrícola deverá ser novo, acoplável ao sistema hidráulico de três pontos do trator agrícola, destinado ao destorroamento, nivelamento e acabamento superficial do solo, proporcionando elevada eficiência no preparo de áreas agrícolas. Deverá possuir chassi reforçado em aço estrutural, sistema de regulagem do ângulo de ataque dos discos e compo - nentes dimensionados para operações em diferentes condições de solo. Principais características técnicas exigidas: modelo com no mínimo 24 discos, cada um com diâmetro de 18 polegadas e espessura mínima de 3,0 mm, podendo ser lisos e/ou recortados; espaçamento entre discos de aproximadamente 185 mm; profundidade de trabalho regulável entre 50 e 150 mm; eixo com diâmetro mínimo de 1" (25,4 mm); mancais de atrito ou de rolamentos, lubrificáveis; limpadores de discos; en - gate hidráulico categoria I e II; largura de trabalho aproximada de 2.245 mm; peso operacional aproximado de 450 kg; potência mínima requerida do trator de 50 cv; equipamento fornecido completo, com todos os componentes, acessórios e dispo - sitivos de segurança necessários ao seu perfeito funcionamento, atendendo às nor - mas técnicas e de segurança vigentes, admitindo-se equipamento equivalente ou superior em desempenho e qualidade. 01 02 SEMEADORA E ADUBADORA HIDRÁULICA – O implemento agrícola de - verá ser novo, acoplável ao sistema hidráulico de três pontos do trator agrícola, destinado ao plantio direto e convencional de grãos grossos, como soja, milho, fei - 01 Rua Esperança, nº 575 / Centro / Travesseiro/RS / Cep: 95.948-000 Fone: (51) 3759.1122 www.travesseiro.rs.gov.br

jão e sorgo, possibilitando a distribuição simultânea de sementes e fertilizantes, com elevada precisão operacional e regulagem de profundidade de plantio. Princi - pais características técnicas exigidas: Modelo com no mínimo 4 linhas de plantio e espaçamento de 60 cm entre linhas; discos de corte de no mínimo 16 polegadas com sistema de desarme tipo "pula pedra" ou tecnologia equivalente; distribuição mecânica de fertilizantes por rotor transportador acionado por rosca sem-fim, com regulagem de dosagem; distribuição mecânica de sementes por discos horizontais intercambiáveis de alta precisão; reservatórios individuais para sementes e fertili - zantes confeccionados em polietileno resistente à corrosão; capacidade mínima de fertilizante de 64 litros por linha e capacidade mínima de sementes de 31 litros por linha; transmissão mecânica por engrenagens com regulagem de dosagem; sistema de controle de profundidade por rodas limitadoras; conjunto cobridor composto por rodas em "V" e roda compactadora; plataforma antiderrapante para abasteci - mento; potência mínima requerida do trator de 60 cv; peso operacional aproxima - do de 990 kg; equipamento fornecido completo, com marcadores de linha, compo - nentes de fixação, acessórios e dispositivos de segurança, atendendo integralmente às normas técnicas e de segurança vigentes, admitindo-se equipamento equivalen - te ou superior em desempenho e qualidade. 1.2. O equipamento deverá ser novo, zero horas trabalhadas, sem uso e em fase normal de fabricação, sendo vedada a oferta dos equipamentos já descontinuados. 1.3. Realizar a entrega do objeto no prazo e local designados, acompanhando-se da nota fiscal correspondente. A nota fiscal deverá conter todas as informações essenciais, tais como marca, fabricante, modelo, período de garantia e detalhes sobre a assistência técnica a ser prestada. 1.4. Assumir de forma integral, todos os encargos previdenciários fiscais (incluindo ICMS e outros tributos), comerciais, trabalhistas, tributários, custos relativos a itens, embalagens, tarifas, fretes, seguros, descarga, transporte, material, responsabilidade civil e quaisquer outros encargos decorrentes do contrato. Outrossim, a empresa ganhadora compromete-se a lidar com os riscos associados à atividade, incluindo eventuais despesas que possam incidir sobre os itens objeto desta licitação. 1.5. Assumir e comprometer-se a prestar garantia, assistência técnica e realizar revisões periódicas, assumindo total responsabilidade pelos serviços prestados. Estes serviços deverão aderir rigorosamente aos padrões estabelecidos pelos fabricantes dos equipamentos. Além disso, a empresa assume a responsabilidade pelo contato, eventuais negociações e tratativas de irregularidades com as oficinas autorizadas pelos fabricantes. Fornecerá informações e dados relacionados ao fornecimento do objeto conforme as solicitações do Município, cumprindo os prazos estabelecidos. • Fornecer assistência técnica em um raio de até 100 km da sede do município. • A assistência técnica deverá ser prestada por profissionais devidamente capacitados e com certificação válida emitida pelo fabricante do equipamento, de forma a assegurar a correta execução dos serviços de manutenção, em conformidade com as especificações técnicas e os padrões de qualidade estabelecidos pelo fabricante. • A empresa licitante ganhadora, deverá entregar o equipamento juntamente com os manuais de operação e manutenção fornecidos pelo fabricante. Tais manuais devem estar redigidos em língua portuguesa ou, se originários de outra língua, serem traduzidos para o português. Podem ser apresentados tanto em formato original ou em cópias reprográficas não autenticadas, acessíveis via internet no site oficial do fabricante do equipamento. Rua Esperança, nº 575 / Centro / Travesseiro/RS / Cep: 95.948-000 Fone: (51) 3759.1122 www.travesseiro.rs.gov.br

• A garantia e assistência técnica desta aquisição devem abranger peças e componentes, cobrindo defeitos de fabricação, funcionamento e eventuais falhas decorrentes do uso. A responsabilidade pela prestação desses serviços recai totalmente sobre o fabricante, por meio de suas concessionárias ou oficinas autorizadas, pelo período de 12 (doze) meses, sem limitação de horas trabalhadas. • Durante o período de garantia e assistência técnica, não serão efetuados pagamentos à licitante vencedora por deslocamento de equipamentos, transporte, pessoal, impostos, taxas, hospedagem, peças, fretes de peças, mão de obra e demais custos. Essas responsabilidades serão integralmente cobertas pela empresa, assegurando a manutenção e o suporte necessários ao objeto licitado adquirido. • A garantia e assistência técnica excluem a cobertura para a substituição de peças ou componentes danificados por atos dolosos, imperícia ou mau uso por parte do Município. • Durante o período vigente de garantia e assistência técnica, a licitante vencedora terá que responder a um chamado do município em até no máximo, 48 (quarenta e oito) horas, que será redigido por escrito. A prestação do serviço ocorrerá no local de instalação do objeto. Para resolver questões surgidas no equipamento durante o período de garantia, a licitante terá no máximo, 5 (cinco) dias úteis a partir da data do chamado. Em caso de impossibilidade de reparo, a licitante deverá providenciar a substituição por outro objeto com características idênticas e pleno funcionamento. 1.6. O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.portaldecompraspublicas.com.br e https://travesseiro.rs.gov.br/ . 1.7. Eventuais outros documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo agente de contratação deverão ser encaminhados no prazo máximo de 1 (uma) hora. 2. DA FORMALIZAÇÃO DAS PROPOSTAS 2.1. Na formalização das propostas as empresas deverão apresentar, obrigatoriamente: a) Preço unitário e total para o item em moeda corrente nacional, em algarismo com no máximo duas casas decimais; b) Marca e o nome do fabricante do produto e as especificações detalhadas do objeto ofertado, consoante exigências editalícias; 2.2. Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão de lances deste pregão eletrônico - em caso de omissão do prazo de validade, será implicitamente considerado o prazo citado. 2.3. Poderão ser admitidos, pelo Agente de Contratação, erros de naturezas formais, desde que não comprometam o interesse público e da Administração. 2.4. Nos preços cotados devem estar inclusos todas as despesas que influam nos custos, tais como: despesas com custo de transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), obrigações sociais, trabalhistas, outros encargos comerciais ou de qualquer natureza e todos os ônus diretos. 2.5. Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para atendimento ao objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou má interpretação de parte da licitante. Rua Esperança, nº 575 / Centro / Travesseiro/RS / Cep: 95.948-000 Fone: (51) 3759.1122 www.travesseiro.rs.gov.br

3. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO E DA FASE DE LANCES. 3.1. O Agente de Contratação via sistema eletrônico, dará início à sessão pública, na data e horário previstos neste edital, com a divulgação da melhor proposta por item. 3.2. O licitante poderá participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame e as operações realizadas no sistema eletrônico durante toda a sessão pública do pregão, ficando responsável pela perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 3.3. A comunicação entre o Agente de Contratação e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico. 3.4. O Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas e desclassificará fundamentadamente aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 3.5. Serão desclassificadas as propostas que: a) Não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; b) Forem omissas em pontos essenciais; c) Contiverem opções de preços ou marcas alternativas ou que apresentarem preços manifestamente inexequíveis. 3.6. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 3.7. As propostas classificadas serão ordenadas pelo sistema e o Agente de Contratação dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 3.8. Somente poderão participar da fase competitiva os autores das propostas classificadas. 3.9. Iniciada a sessão, as propostas de preços contendo a descrição do objeto e do valor estarão disponíveis na internet . 3.10. Aberta a etapa competitiva (Sessão Pública), os licitantes deverão encaminhar lances, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo valor. 3.11. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo VALOR UNITÁRIO DO ITEM observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos. 3.12. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema. 3.13. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico. 3.14. Durante a sessão pública do pregão eletrônico, os licitantes serão informados em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedado à identificação do seu detentor. Rua Esperança, nº 575 / Centro / Travesseiro/RS / Cep: 95.948-000 Fone: (51) 3759.1122 www.travesseiro.rs.gov.br

3.15. No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva do pregão eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances, retornando o Agente de Contratação, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 3.16. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos a sessão do pregão eletrônico será suspensa e terá reinício somente após a comunicação expressa aos participantes. 3.17. Após o fechamento da etapa de lances o Agente de Contratação poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Após o encerramento da etapa de lances, o licitante detentor da menor oferta deverá comprovar a situação de regularidade, e anexar a PLATAFORMA a proposta final ajustada ao último valor ofertado, contendo os itens vencidos pela empresa, no prazo de até 30 (trinta) minutos. Alternativamente, caso haja impossibilidade de anexação da proposta final ao sistema (PLATAFORMA) por imperfeição no cadastro da licitação no sistema ou outro motivo qualquer, a proposta final readequada poderá ser encaminhada para o e-mail [email protected] , devendo essa alternativa ser comunicada ao pregoeiro no chat do sistema. 4.2. A microempresa e empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal e trabalhista, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 05 (cinco) dias úteis, a contar do encerramento da sessão do pregão, em conformidade com os art. 42 e 43 da Lei Federal nº 123/06. 4.3. Este benefício não eximirá a microempresa ou empresa de pequeno porte, da apresentação de TODOS os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 4.4. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado e que sua concessão não interfira no procedimento licitatório. O pedido deverá ser feito de forma motivada e durante o transcurso do prazo. 4.5. A não regularização da documentação no prazo fixado no item 4.2, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 4.6. Após análise da proposta e documentação, o Agente de Contratação anunciará o licitante vencedor. 4.7. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias o Agente de Contratação examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. 5. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro comercial, no caso de empresa individual; Rua Esperança, nº 575 / Centro / Travesseiro/RS / Cep: 95.948-000 Fone: (51) 3759.1122 www.travesseiro.rs.gov.br

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.2. REGULARIDADE FISCAL E CAPACIDADE TÉCNICA a) Contrato Social e última alteração contratual, registrados na Junta Comercial do Estado sede da proponente, admitindo-se a consolidação desde que devidamente registrada; b) Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados; c) Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Estadual; d) Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Municipal, da sede da empresa; e) Certificado de Regularidade do FGTS; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); g) Prova de Inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica); h) Certidão Negativa de concordata e falência do Cartório Distribuidor da Comarca sede da proponente, emitida a menos de 60 (sessenta) dias da data de abertura das propostas a este Edital; i) Declaração de que a empresa não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal; j) Declaração de que a empresa não foi considerada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e de que comunicará a ocorrência de fatos supervenientes impeditivos para a sua participação no presente processo licitatório; k) Declaração firmada pelo representante legal da empresa, onde conste a inexistência de parentesco; l) Cópia do alvará de Funcionamento do estabelecimento comercial/empresa; m) Catálogos, prospecto ou fichas técnicas oficiais (em língua portuguesa brasileira) contendo descrição detalhada do modelo e fabricante, dimensões, características, especificações técnicas e outras informações que permitam a avaliação pela Equipe de Licitações. Os documentos devem ainda permitir a identificação visual do objeto ofertado (fotografia, desenhos, ilustrações). 5.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA a) Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, nos termos do art. 69, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. b) No caso de pessoa física ou sociedade simples, quando admitida sua participação no certame, deverá ser apresentada certidão negativa de insolvência civil, expedida pelo distribuidor do respectivo domicílio. c) As certidões deverão estar válidas na data de sua apresentação, observando-se o prazo de validade nelas consignado ou estabelecido pelo respectivo órgão emissor. d) Na ausência de prazo de validade expresso, serão consideradas válidas as certidões expedidas com data de até 60 (sessenta) dias da data de sua apresentação. e) A existência de recuperação judicial ou extrajudicial não implicará, por si só, a inabilitação do licitante, devendo a Administração avaliar, na fase de habilitação, sua capacidade econômico-financeira para o cumprimento das obrigações decorrentes da futura contratação, mediante a análise dos documentos e demais requisitos de qualificação econômico-financeira exigidos neste Edital. Rua Esperança, nº 575 / Centro / Travesseiro/RS / Cep: 95.948-000 Fone: (51) 3759.1122 www.travesseiro.rs.gov.br

f) Na hipótese de o licitante encontrar-se em recuperação judicial, poderá a Administração promover diligência para verificar a situação do processo de recuperação e a existência de plano de recuperação judicial aprovado e homologado, bem como outros elementos pertinentes à demonstração da viabilidade econômico-financeira da empresa para a execução do objeto, observado o art. 64 da Lei nº 14.133/2021. g) A eventual certidão positiva relativa à recuperação judicial não constituirá causa automática de inabilitação, desde que o licitante demonstre sua aptidão econômico-financeira para executar as obrigações decorrentes da contratação, observados os requisitos previstos neste Edital e o que segue: h) A licitante precisa demonstrar que já possui o plano de recuperação aprovado e homologado pelo juízo competente. i) A licitante deverá apresentar uma certidão emitida pelo juízo da recuperação judicial que ateste expressamente a sua aptidão econômica e financeira para participar de licitações e contratar com o Poder Público. j) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; j.1) Os documentos referidos no caput desta alínea limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. k) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social devidamente publicadas na imprensa oficial, no caso de sociedades por ações. l) É vedada a substituição do balanço por balancete ou balanço provisório. m) Os licitantes que utilizam a escrituração contábil digital - ECD e que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comercial poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio, no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, do balanço à Receita Federal do Brasil. n) As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. 6. MODO DE DISPUTA 6.1. Será adotado o modo de disputa “ABERTO” , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, observando as regras constantes do EDITAL. 6.2. A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 6.3. A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 6.4. Na hipótese de não haver novos lances, a sessão pública será encerrada automaticamente. 6.5. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o Agente de Contratação poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa. 6.6. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o Agente de Contratação no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 6.7. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro Rua Esperança, nº 575 / Centro / Travesseiro/RS / Cep: 95.948-000 Fone: (51) 3759.1122 www.travesseiro.rs.gov.br

horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br 7. VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO 7.1. Os documentos de habilitação serão examinados pelo Agente de Contratação, que verificará a autenticidade das certidões junto aos sites eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores. 7.2. A beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, que tenha apresentado a declaração exigida no item 3.3 deste Edital e que possua alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e/ou trabalhista, terá sua habilitação condicionada ao envio de nova documentação, que comprove a sua regularidade, em 5 (cinco) dias úteis, prazo que poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 7.3. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o Agente de Contratação examinará a propostas subsequentes , sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. 7.4. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso. 8. VEDAÇÕES 8.1. Não poderão disputar a licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: a) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , concorrendo entre si; d) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; e) agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 8.2. O impedimento de que trata a alínea “a” do item 8.1, supra, será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 8.3. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. 9. RECURSOS ADMINISTRATIVOS Rua Esperança, nº 575 / Centro / Travesseiro/RS / Cep: 95.948-000 Fone: (51) 3759.1122 www.travesseiro.rs.gov.br

9.1. Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de: a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; b) julgamento das propostas; c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante; d) anulação ou revogação da licitação. 9.2. O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso. 9.3. Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas “b” e “c” do item 9 .1 do presente Edital, serão observadas as seguintes disposições: a) a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; b) a apreciação dar-se-á em fase única. 9.4. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 9.5. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento. 9.6. O recurso interposto dará efeito suspensivo ao ato ou à decisão recorrida, até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 10. ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 10.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b) revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; c) proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d) adjudicar o objeto e homologar a licitação. 11. PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 11.1. O pagamento do objeto de que trata o presente edital, ocorrerá por conta da seguinte dotação orçamentária : 07 - SECRETARIA DA AGRICULTURA 01 - FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA 20.606.0078.2027.0000 - Manutenção Fundo da Agricultura 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente (182) 4.4.90.52.99.00.00.00 - Outros materiais permanentes (71042) 11.2. O pagamento será efetuado em até 20 (vinte) dias após a apresentação da Nota Fiscal detalhando o objeto fornecido, com o devido recebimento e a aprovação do fiscal do contrato, de acordo com o empenho, por meio de depósito bancário. Rua Esperança, nº 575 / Centro / Travesseiro/RS / Cep: 95.948-000 Fone: (51) 3759.1122 www.travesseiro.rs.gov.br

11.3. O pagamento somente será realizado em conta de pessoa jurídica, sendo vedado o depósito em conta pessoa física. 11.4. A contar da competência de janeiro de 2023, a Contratada que não se enquadre como optante do Simples Nacional/MEI deverá observar as regras da IN RFB nº 1.234/2012 em todos os documentos fiscais emitidos para o município de Travesseiro, inclusive quanto ao correto destaque do valor do IR a ser retido em observância ao Decreto Municipal n.º 88/2022. 11.5. O pagamento só será realizado após a apresentação de: • documento que comprove a regularidade com o FGTS; • certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados; 11.6. Será feita a retenção do valor correspondente à contribuição previdenciária, cujo valor deverá vir discriminado na Nota Fiscal. 12. RECEBIMENTO DO OBJETO 12.1. O prazo para entrega do equipamento é de até 30 (trinta) dias após a data de emissão de empenho. 12.2. LOCAL E HORÁRIO: A entrega do equipamento será realizada na Secretaria Municipal de Obras do município de endereço: Rua Christiano Ernesto Steffler - 334 – Centro. Durante o horário de expediente 07:30h às 11:30h e 13:15h às 17:15h. 12.3. Os materiais a serem entregues deverão ser adequadamente acondicionados, de forma a permitir a completa preservação do mesmo e sua segurança durante o transporte. 13. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: a) dar causa à inexecução parcial do contrato; b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) dar causa à inexecução total do contrato; d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; l) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; m) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 13.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 13.1 deste edital as seguintes sanções: a) advertência; b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado; Rua Esperança, nº 575 / Centro / Travesseiro/RS / Cep: 95.948-000 Fone: (51) 3759.1122 www.travesseiro.rs.gov.br