Resumo do edital: Fornecimento demateriais hidráulicos descritos no sistema nacional de pesquisa de custos e índices daconstrução civil - sinapi
Pregão - Eletrônico 29/2026 · MUNICIPIO DE NOVA ITABERABA · Nova Itaberaba/SC · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 38 parte do documento não foi lida (7 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O regime legal indicado é a Lei nº 14.133/2021, com aplicação da LC 123/2006 e legislação municipal.
“a) Lei nº 14.133/2021; b) Lei Complementar nº 123/2006; - EXCLUSIVO ME/EPP c) Legislação Municipal Decreto nº407/2023”
A modalidade adotada é pregão, na forma eletrônica.
“II - Modalidade: a) Pregão (art. 6º, XLI)”
O critério de julgamento é maior desconto.
“III - Critério de Julgamento: a) Maior desconto”
O modo de disputa é aberto.
“IV - Modo de disputa: a) Aberto”
A plataforma utilizada para o certame é o Portal de Compras Públicas.
“para a página eletrônica www.portaldecompraspublicas.com.br”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
20 itens
Por seção
Objeto
O objeto está fundamentado no Termo de Referência, anexo do edital.
“O objeto está fundamentado (art. 18, I e II da Lei nº 14.133/2021): I - Termo de Referência – TR (ANEXO I).”
A subcontratação é vedada.
“SUBCONTRATAÇÃO: fica VEDADA a subcontratação.”
O lote de materiais hidráulicos inclui itens como abraçadeiras, adaptadores, adesivos, anéis, boias, canos, curvas, hidrômetros, joelhos, luvas, ralos, registros, torneiras, tubos e válvulas.
“Incluindo, mas não se limitando a, abraçadeiras, para canos PVC, adaptadores de falange, adaptadores para mangueiras, adesivos plásticos, anéis de borracha, borrachas de vedação para caixa descarga, boias para caixa de descarga, boias para caixa d’água, cano condutor, curva, hidrómetros, joelhos, luvas, parafusos para fixação, ralos. Registros, torneiras, tubos, válvulas, buchas e todos os demais materiais previstos na tabela SINAPI”
O prazo de entrega é de no máximo 24 horas após a solicitação.
“Máximo de 24 horas após solicitação Justificativa”
Valor estimado
O valor total do objeto é de R$ 80.000,00.
“Valor do objeto TOTAL: R$ R$ 80.000,00”
O desconto mínimo indicado para o lote é de 21,5%.
“Desconto mínimo: 21,5%”
A estimativa de valores e descontos do lote hidráulico é de R$ 80.000,00 com desconto estimado de 21,5%.
“Lote Valor Desconto estimado Hidráulicos R$ 80.000,00 21,5%”
Prazos e sessão
A data limite para apresentação da proposta é 20/10/2026.
“Data/horário limite para apresentação da PROPOSTA: b) 20/10/2026”
O horário limite para apresentação da proposta é 08h00min.
“c) 08h00min (horário de Brasília/DF)”
A sessão pública ocorre em 20/10/2026.
“VIII - Data/horário da sessão pública: a) 20/10/2026”
A sessão pública ocorre às 08h15min.
“b) 08h15min (horário de Brasília/DF)”
Os documentos de habilitação devem ser apresentados em até duas horas após a declaração da melhor proposta.
“Até duas horas a contar do momento que for declarada a melhor proposta”
A proposta deve ter validade mínima de 60 dias contados da abertura da sessão.
“A proposta deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data da abertura da sessão”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é maior desconto.
“III - Critério de Julgamento: a) Maior desconto”
O intervalo mínimo entre lances é de R$ 0,1%.
“V - Intervalo entre os lances (art. 57 da Lei nº 14.133/2021): a) R$ 0, 1%”
O critério de julgamento adotado é o de maior desconto sobre os valores de referência.
“MAIOR DESCONTO (%) sobre os valores de referência, garantindo:”
Serão desclassificadas propostas com preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado.
“III - Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;”
Serão consideradas inexequíveis propostas com valores inferiores a 50% do valor máximo definido pela Administração.
“Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a: 50% do valor máximo/porcentagem mínima definido pela Administração Pública Municipal”
Habilitação jurídica
O edital exige comprovação da existência jurídica da pessoa.
“II - HABILITAÇÃO JURÍDICA (art. 66 da Lei nº 14.133/2021): a) Comprovação da existência jurídica da pessoa, como:”
O edital lista documentos que comprovam a existência jurídica da pessoa.
“i) Estatuto ou contrato social; ii) Ato constitutivo; iii) Registro comercial; iv) Decreto de autorização.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige habilitação fiscal, social e trabalhista.
“III - HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA (art. 68 da Lei nº 14.133/2021):”
O edital exige inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver.
“b) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, SE HOUVER, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
O edital exige regularidade com a Fazenda federal e com a Seguridade Social.
“c) Regularidade com a Fazenda federal e com a Seguridade Social:”
O edital exige regularidade com a Fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante.
“d) Regularidade com a Fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante;”
O edital exige regularidade com a Fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante.
“e) Regularidade com a Fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante;”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige habilitação econômico-financeira.
“IV - HABILITAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA (art. 69 da Lei nº 14.133/2021):”
O edital exige certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
“a) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;”
Entrega e execução
O prazo máximo de entrega é de 10 dias consecutivos após o envio da requisição de compra, podendo ser prorrogado por igual período.
“O prazo máximo de entrega será de 10 dias consecutivos, após o envio da requisição de compra, podendo ser prorrogado por igual período no interesse da administração.”
O prazo máximo de entrega é de 24 horas após a solicitação.
“Máximo de 24 horas após solicitação Justificativa”
O prazo máximo de entrega é de 5 dias consecutivos após o envio da requisição de compra, podendo ser prorrogado por igual período.
“O prazo máximo de entrega será de 5 (cinco) dias consecutivos, após o envio da requisição de compra, podendo ser prorrogado por igual período no interesse da administração.”
O objeto será recebido provisoriamente de forma sumária pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização.
“I - Provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;”
O objeto será recebido definitivamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado.
“II - Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.”
O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.
“2) O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato (art. 140, § 1º da Lei nº 14.133/2021).”
Penalidades
Será aplicada multa de 10% para qualquer infração.
“Multa de 10% Qualquer infração (art. 156, § 3º).”
Será aplicado impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Nova Itaberaba, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
“Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Nova Itaberaba, pelo prazo máximo de 3 (três) anos (art. 156, § 4º).”
Será aplicada declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
“Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos (art. 156, § 5º).”
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora.
“11) O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista no inciso II do item 2 (art. 162 da Lei nº 14.133/2021).”
A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções.
“11.1) A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 (art. 162, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021).”
É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante o Município de Nova Itaberaba, exigidos cumulativamente reparação integral do dano, pagamento da multa, transcurso do prazo mínimo, cumprimento das condições e análise jurídica prévia.
“12) É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante o Município de Nova Itaberaba, exigidos, cumulativamente (art. 163 da Lei nº 14.133/2021):”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial em até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame”
Modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma da divulgação inicial.
“Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais”
Anexos
O Anexo I é o Termo de Referência.
“ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA”
O Anexo II é a Declaração de Inexistência de Impedimentos.
“ANEXO II – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS”
O Anexo III é a Declaração LGPD.
“ANEXO III – DECLARAÇÃO LGPD”
O Anexo IV é a Declaração LC 123/2006.
“ANEXO IV – DECLARAÇÃO LC 123/2006”
O Anexo VI é a Declaração de Cumprimento de Reserva de Cargos.
“ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE RESERVA DE CARGOS”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “EDITAL202629.pdf” (80 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.