Resumo do edital: RASTREAMENTO E MONITORAMENTO VEICULAR: A presente contratação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SER
Dispensa PDE 45/2026 · MUNICIPIO DE ARABUTA · Arabutã/SC · página da licitação
Resumo geral
O edital trata da Dispensa Eletrônica nº 45/2026 do Município de Arabutã para rastreamento veicular.
“DISPENSA ELETRÔNICA Nº 45/2026 – [email protected] – Página 1 de 41 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 45/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 138/2026”
O objeto é a contratação de empresa especializada em serviços contínuos de rastreamento e monitoramento veicular com identificação de condutor.
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO VEICULAR, COM IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR”
O valor total estimado da contratação é de R$ 65.318,40 para 12 meses.
“pelo valor total estimado de R$ 65.318,40 (sessenta e cinco mil, trezentos e dezoito reais e quarenta centavos)”
O critério de julgamento é menor preço por item, com valor unitário por veículo/mês.
“com critério de julgamento de MENOR PREÇO POR ITEM (VALOR UNITÁRIO POR VEÍCULO/MÊS)”
O prazo de cadastro de proposta vai de 09/10/2026 a 16/10/2026 até as 15h00min.
“Período: 09/10/2026 a 16/10/2026 , até as 15h00min”
A contratação se fundamenta no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
“na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
20 itens
Se a sua empresa ainda não tem contrato para atestar, o caminho é conseguir um cliente privado antes de disputar. A GVO tem o FarejaLeads, com 28,1 milhões de empresas para prospectar. Ver empresas do seu ramo →Produto da GVO, a empresa do Editais do Brasil
Por seção
Objeto
O objeto abrange até 84 veículos e máquinas da frota do Município e do Fundo Municipal de Saúde.
“para até 84 (oitenta e quatro) veículos e máquinas da frota do Município de Arabutã e do Fundo Municipal de Saúde”
O serviço inclui fornecimento de equipamentos em comodato, instalação, manutenção, transmissão de dados, plataforma web e aplicativo.
“MEDIANTE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS EM REGIME DE COMODATO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, TRANSMISSÃO DE DADOS, DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA WEB E APLICATIVO DE GESTÃO DE FROTA, TREINAMENTO E SUPORTE TÉCNICO”
O quantitativo de 84 veículos é distribuído entre Município (69 veículos) e Fundo Municipal de Saúde (15 veículos).
“Município de Arabutã (Secretarias e Diretorias) nº 202/2026 69 R$ 4.471,20 R$ 53.654,40 Fundo Municipal de Saúde de Arabutã nº 36/2026 15 R$ 972,00 R$ 11.664,00”
O objeto não será parcelado por se tratar de solução integrada.
“O objeto não será parcelado, constituindo item único, por se tratar de solução integrada em que o equipamento embarcado, a transmissão de dados e a plataforma de gestão são interdependentes”
O preço unitário máximo aceitável é de R$ 64,80 por veículo/mês.
“O preço unitário máximo aceitável é de R$ 64,80 (sessenta e quatro reais e oitenta centavos) por veículo/mês”
É admitida a subcontratação exclusivamente dos serviços de instalação física, transferência e retirada dos equipamentos.
“É admitida a subcontratação exclusivamente dos serviços de instalação física, transferência e retirada dos equipamentos nos veículos”
Valor estimado
O valor total estimado é de R$ 65.318,40 para 12 meses.
“pelo valor total estimado de R$ 65.318,40 (sessenta e cinco mil, trezentos e dezoito reais e quarenta centavos)”
O valor mensal máximo é de R$ 5.443,20.
“Total por Lote: R$5.443,20 R$ 65.318,40”
O preço unitário máximo aceitável é de R$ 64,80 por veículo/mês.
“O preço unitário máximo aceitável é de R$ 64,80 (sessenta e quatro reais e oitenta centavos) por veículo/mês”
O valor total estimado é inferior ao limite de R$ 65.492,11 fixado pelo Decreto Federal nº 12.807/2025.
“O valor total estimado da contratação (R$ 65.318,40) é inferior ao limite de R$ 65.492,11 fixado para o art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 pelo Decreto Federal nº 12.807/2025”
O valor mensal para o Município é de R$ 4.471,20 e para o Fundo Municipal de Saúde é de R$ 972,00.
“Município de Arabutã (Secretarias e Diretorias) nº 202/2026 69 R$ 4.471,20 R$ 53.654,40 Fundo Municipal de Saúde de Arabutã nº 36/2026 15 R$ 972,00 R$ 11.664,00”
O valor total estimado corresponde a 84 veículos × R$ 64,80 × 12 meses.
“Valor total estimado: R$ 65.318,40 (sessenta e cinco mil, trezentos e dezoito reais e quarenta centavos), correspondente a 84 veículos × R$ 64,80 × 12 meses”
Prazos e sessão
O período de cadastro de proposta é de 09/10/2026 a 16/10/2026 até as 15h00min.
“Período: 09/10/2026 a 16/10/2026 , até as 15h00min”
A implantação e instalação dos equipamentos devem ser concluídas em até 30 dias corridos do recebimento da Ordem de Serviço.
“A implantação da solução e a instalação dos equipamentos na totalidade dos veículos relacionados na Ordem de Serviço deverão ser concluídas em até 30 (trinta) dias corridos contados do recebimento da Ordem de Serviço”
O aviso permanecerá aberto para acolhimento de propostas pelo período mínimo de 03 dias úteis.
“o presente Aviso de Dispensa Eletrônica permanecerá aberto para acolhimento de propostas pelo período mínimo de 03 (três) dias úteis”
As propostas serão recebidas até as 15h00min do último dia do prazo.
“somente serão consideradas válidas as propostas recebidas até as 15h00min do último dia do prazo estabelecido”
A adjudicatária terá prazo de até 05 dias úteis para assinar os Termos de Contrato.
“A adjudicatária terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, para assinar os Termos de Contrato”
A vigência dos contratos será de 12 meses contados da data de assinatura.
“A vigência dos contratos será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por item, com valor unitário por veículo/mês.
“com critério de julgamento de MENOR PREÇO POR ITEM (VALOR UNITÁRIO POR VEÍCULO/MÊS)”
O julgamento ordena as propostas da menor para a maior pelo critério de menor preço unitário por veículo/mês.
“ordenação das propostas aceitas, da menor para a maior, pelo critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO POR VEÍCULO/MÊS”
Sagra-se vencedora a proposta que apresentar o menor preço unitário por veículo/mês, atendidas as especificações e habilitação.
“Sagra-se vencedora a proposta que, cumulativamente, atender às especificações deste Aviso e do Termo de Referência (Anexo I), apresentar o menor preço unitário por veículo/mês”
Em caso de empate, será assegurada preferência às microempresas e empresas de pequeno porte.
“Em caso de empate entre propostas, será assegurada preferência às microempresas e empresas de pequeno porte”
A prova de conceito será realizada em até 03 dias úteis contados da convocação.
“A prova de conceito será realizada em até 03 (três) dias úteis contados da convocação”
A avaliação da prova de conceito será feita por comissão de no mínimo 2 fiscais.
“A avaliação será realizada por comissão composta por, no mínimo, 2 (dois) dos fiscais indicados no Documento de Formalização da Demanda nº 22/2026”
Habilitação jurídica
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“a) no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Sociedade empresária ou limitada unipessoal deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial.
“b) no caso de sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
“c) no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;”
Documentos constitutivos devem vir com alterações ou consolidação e objeto social compatível.
“d) os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação, e deles deverá constar objeto social compatível com o objeto desta contratação, nos termos do item 2.1;”
Deve ser apresentada cópia do CPF e do documento de identificação com foto do titular, sócios e administradores.
“e) cópia do CPF e do documento de identificação com foto (RG ou CNH) do titular, dos sócios e dos administradores da proponente;”
Microempresa ou EPP deve apresentar Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial ou Registro Civil.
“f) no caso de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP): Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial (ou pelo Registro Civil das Pessoas”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentada prova de inscrição no CNPJ.
“a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);”
Deve ser apresentada certidão conjunta da RFB e PGFN de regularidade fiscal federal.
“b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, inclusive as contribuições sociais, e à Dívida Ativa da União;”
Deve ser apresentada prova de regularidade com o FGTS.
“c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Deve ser apresentada Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou positiva com efeito de negativa.
“d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou certidão positiva com efeito de negativa;”
Deve ser apresentada prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede.
“e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente;”
Deve ser apresentada prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede.
“f) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da proponente, relativa à atividade em cujo exercício contrata;”
Qualificação técnica
Deve ser apresentado atestado de capacidade técnica em rastreamento e monitoramento veicular com plataforma de gestão de frota.
“6.5.1. Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da proponente, que comprove(m) a prestação, de forma satisfatória, de serviços de rastreamento e monitoramento veicular com disponibilização de plataforma de gestão de frota, conforme modelo referencial do Anexo IV, admitido o somatório de atestados.”
Cada atestado deve conter identificação do emitente, da proponente, descrição dos serviços, período, quantidade de veículos e declaração de execução satisfatória.
“6.5.1.1. Cada atestado deverá conter, no mínimo: identificação do emitente (razão social, CNPJ, endereço e contato para diligência); identificação da proponente; descrição dos serviços prestados; período de execução; quantidade aproximada de veículos monitorados; e declaração de que os serviços foram ou estão sendo executados de forma satisfatória.”
Não se exige quantitativo mínimo de veículos, tempo mínimo de atuação ou limitações de tempo ou locais nos atestados.
“6.5.1.2. Não se exige quantitativo mínimo de veículos, tempo mínimo de atuação, nem se estabelecem limitações de tempo ou de locais específicos relativas aos atestados, nos termos do art. 67, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, em atenção ao princípio da competitividade e ao valor da contratação.”
Deve ser apresentado Certificado de Homologação ANATEL do equipamento rastreador ofertado.
“6.5.2. Certificado de Homologação do equipamento rastreador ofertado, expedido ou aceito pela ANATEL, ou extrato de consulta ao sistema de certificação de produtos da Agência (SCH/Mosaico), em que conste o fabricante e o modelo indicados na proposta, nos termos do art. 156 da Lei Federal nº 9.472/1997 e da regulamentação de avaliação da conformidade e homologação de produtos para telecomunicações.”
A proponente provisoriamente vencedora deve realizar prova de conceito para verificar conformidade com requisitos técnicos mínimos.
“7.4. Da prova de conceito. Com fundamento no art. 17, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a proponente provisoriamente vencedora será convocada, por e-mail, para realizar prova de conceito, destinada exclusivamente a verificar a conformidade da solução ofertada com os requisitos técnicos mínimos do item 4 do Termo de Referência, observadas as seguintes condições:”
A prova de conceito deve demonstrar plataforma web e aplicativo com ao menos um equipamento rastreador em funcionamento.
“7.4.2. A proponente deverá demonstrar, em ambiente de produção (não simulado), a plataforma web e o aplicativo com ao menos 01 (um) equipamento rastreador, do mesmo modelo indicado na proposta, em funcionamento e transmitindo dados, instalado em veículo indicado pelo Município ou em veículo da própria proponente, à sua escolha, sem qualquer custo para a Administração.”
Qualificação econômico-financeira
Deve ser apresentada certidão negativa de falência e de recuperação judicial ou extrajudicial.
“a) certidão negativa de falência e de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da proponente, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, quando não constar prazo de validade expresso (para empresas sediadas em Santa Catarina: https://www.tjsc.jus.br/web/judicial/certidoes ).”
Amostras e prova de conceito
A prova de conceito será realizada em até 3 dias úteis contados da convocação, de forma presencial ou por videoconferência.
“A prova de conceito será realizada em até 03 (três) dias úteis contados da convocação, em data e horário agendados com a Administração, de forma presencial, na sede da Prefeitura, ou por videoconferência, a critério da proponente, com duração máxima de 2 (duas) horas.”
A proponente deverá demonstrar a plataforma web e o aplicativo com ao menos 1 equipamento rastreador em funcionamento e transmitindo dados.
“A proponente deverá demonstrar, em ambiente de produção (não simulado), a plataforma web e o aplicativo com ao menos 01 (um) equipamento rastreador, do mesmo modelo indicado na proposta, em funcionamento e transmitindo dados”
A avaliação da prova de conceito será feita por comissão de no mínimo 2 fiscais com base no Roteiro do Anexo V, com registro de atende ou não atende.
“A avaliação será realizada por comissão composta por, no mínimo, 2 (dois) dos fiscais indicados no Documento de Formalização da Demanda nº 22/2026, com base exclusivamente no Roteiro de Prova de Conceito do Anexo V, mediante registro objetivo de “atende” ou “não atende” para cada requisito”
Será aprovada a solução que atender a todos os requisitos obrigatórios do Anexo V, e o não comparecimento injustificado ou a reprovação implica desclassificação.
“Será aprovada a solução que atender a todos os requisitos classificados como obrigatórios no Anexo V. O não comparecimento injustificado ou a reprovação implicará a desclassificação da proposta”
As demais proponentes poderão acompanhar a prova de conceito, inclusive por videoconferência, mediante solicitação prévia por e-mail.
“As demais proponentes poderão acompanhar a prova de conceito, inclusive por videoconferência, mediante solicitação prévia por e-mail, sendo o relatório disponibilizado a todos os interessados.”
A prova de conceito restringe-se à proponente provisoriamente vencedora, realiza-se em prazo curto e com critérios objetivos do Anexo V.
“a prova de conceito, prevista no art. 17, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, restringe-se à proponente provisoriamente vencedora, realiza-se em prazo curto e com critérios objetivos (Anexo V)”
Entrega e execução
A implantação e a instalação dos equipamentos na totalidade dos veículos deverão ser concluídas em até 30 dias corridos contados do recebimento da Ordem de Serviço.
“A implantação da solução e a instalação dos equipamentos na totalidade dos veículos relacionados na Ordem de Serviço deverão ser concluídas em até 30 (trinta) dias corridos contados do recebimento da Ordem de Serviço”
A instalação dos equipamentos deverá ser concluída em até 30 dias corridos contados do recebimento da Ordem de Serviço, nas dependências indicadas pelo Município.
“A instalação dos equipamentos na totalidade dos veículos relacionados na Ordem de Serviço deverá ser concluída em até 30 (trinta) dias corridos contados do recebimento da Ordem de Serviço, nas dependências indicadas pelo Município na sede municipal”
A CONTRATADA ministrará treinamento sem custo adicional, presencial ou por videoconferência, com carga mínima de 4 horas.
“A CONTRATADA ministrará treinamento sem custo adicional, presencial ou por videoconferência, com carga mínima de 04 (quatro) horas, aos gestores, fiscais e usuários indicados pelo Município”
A CONTRATADA manterá canal de suporte por telefone, aplicativo de mensagens e e-mail, no mínimo de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
“A CONTRATADA manterá canal de suporte por telefone, aplicativo de mensagens e e-mail, no mínimo de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com resposta inicial em até 4 (quatro) horas úteis”
A plataforma web e o aplicativo deverão permanecer disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, com disponibilidade mínima mensal de 99%.
“A plataforma web e o aplicativo deverão permanecer disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com disponibilidade mínima mensal de 99% (noventa e nove por cento)”
Ao término da vigência, a CONTRATADA retirará os equipamentos em até 30 dias e entregará a base de dados histórica em até 15 dias.
“retirará os equipamentos em até 30 (trinta) dias, sem custo e sem danos aos veículos; (b) entregará ao Município, em até 15 (quinze) dias, cópia integral da base de dados histórica do contrato”
Penalidades
O descumprimento das obrigações sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 3.696/2024.
“O descumprimento das obrigações desta Dispensa Eletrônica ou da contratação dela decorrente sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 3.696/2024”
As penalidades serão apuradas em processo administrativo próprio, com contraditório e ampla defesa, conduzido pela Comissão Punitiva Permanente.
“As penalidades serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conduzido pela Comissão Punitiva Permanente, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021”
A multa moratória é de 0,5% sobre o valor mensal do contrato por dia de atraso, limitada a 10% do valor anual do contrato.
“multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor mensal do contrato, por dia de atraso na conclusão da instalação ou no cumprimento dos demais prazos dos itens 5.2, 5.7 e 5.9, limitada a 10% (dez por cento) do valor anual do contrato”
A multa compensatória de 10% sobre o valor anual do contrato aplica-se em caso de inexecução parcial.
“multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor anual do contrato, em caso de inexecução parcial, especialmente nas hipóteses das alíneas “b” a “g” do item 12.2”
A multa compensatória de 20% sobre o valor anual do contrato aplica-se em caso de inexecução total do objeto.
“multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor anual do contrato, em caso de inexecução total do objeto, observado o limite do art. 156, § 3º, da Lei nº 14.133/2021”
O impedimento de licitar e contratar com o Município de Arabutã pode ser aplicado pelo prazo máximo de 3 anos.
“impedimento de licitar e contratar com o Município de Arabutã, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nas hipóteses do art. 155, incisos II a VII, da Lei nº 14.133/2021”
Impugnação e esclarecimentos
Pedidos de esclarecimento e impugnações devem ser enviados ao e-mail [email protected] até 24 horas antes do prazo final para envio das propostas.
“Pedidos de esclarecimento e impugnações a este Aviso deverão ser enviados ao e- mail [email protected] até 24 (vinte e quatro) horas antes do prazo final para envio das propostas”
A impugnação não possui efeito suspensivo, salvo decisão motivada da autoridade competente.
“A impugnação não possui efeito suspensivo, salvo decisão motivada da autoridade competente”
Anexos
Integram o Aviso os anexos I a VIII, incluindo Termo de Referência, modelos de declaração, proposta, atestado, roteiro de prova de conceito, dados bancários, minuta de contrato e relatório de medição.
“Anexo I – Termo de Referência; Anexo II – Modelo de Declaração Unificada; Anexo III – Modelo de Proposta de Preços; Anexo IV – Modelo Referencial de Atestado de Capacidade Técnica; Anexo V – Roteiro de Prova de Conceito;”
O Anexo V é o Roteiro de Prova de Conceito, com requisitos obrigatórios avaliados como atende ou não atende.
“ANEXO V – ROTEIRO DE PROVA DE CONCEITO Proponente: ________________________________ CNPJ: ____________________ Data: ___/___/2026 Forma: ( ) presencial ( ) videoconferência”
O Anexo VIII é o Modelo de Relatório Mensal de Medição, com quadros de veículos ativos e glosas.
“ANEXO VIII – MODELO DE RELATÓRIO MENSAL DE MEDIÇÃO Contrato nº ______/2026 Contratante: ( ) Município de Arabutã ( ) Fundo Municipal de Saúde”
O Anexo VII é a Minuta do Termo de Contrato, com cláusulas sobre objeto, vigência, preço, pagamento e reajuste.
“ANEXO VII – MINUTA DO TERMO DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ___/2026”
O Anexo IV é o Modelo Referencial de Atestado de Capacidade Técnica, emitido em papel timbrado do emitente.
“ANEXO IV – MODELO REFERENCIAL DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA (em papel timbrado do emitente)”
O Anexo III é o Modelo de Proposta de Preços, em papel timbrado da proponente.
“ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS (em papel timbrado da proponente)”
Gerado em 08/10/2026 a partir de “Relatorio - Edital - WCO621102-674-ESTORVNIKIJBRR-3.pdf” (41 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.