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Pregão - Eletrônico nº 141/2026Encerrado

Aquição de generos alimenticios hortifrutigranjeiros

SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · Bauru/SP

Valor homologado
R$ 482.101,00
Situação
Encerrou em 11/09/2026
Guardar na Central

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Em poucas palavras

O que estão comprando
AQUIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS HORTIFRUTIGRANJEIROS
Quem pode participar
Há participação exclusiva ou cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP); as demais empresas disputam o restante.
Até quando
Encerrado em 11/09/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Compras.gov.br, modo aberto. Como participar

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“EDITAL COMPLETO.pdf”, 70 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023

Esp-cpp. dr.alberto brocchieri de bauru

Edital 21/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em

21/2026 380133-Esp-cpp. dr.alberto brocchieri de bauru emilio peral camaforte 27/08/2026 13:39 (V 0.7)

Status

Disponibilizado

Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo

II -compra, inclusive por encomenda/Bens de consumo 00600268322/2026-32

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto complexo penal de bauru edital pregão 141/2026 pregão eletrônico nº 141/2026 sei nº 006.00268322/2026-32 contratante (UASG): 380133 objeto: aquisição de generos alimenticios hortifrutigranjeiros valor total da contratação; 855.932,00 data do início do prazo para envio da proposta eletrônica: 28/08/2026 data e hora da abertura da sessão pública: 11/09/2026 as 09:00 hs critério de julgamento: menor preço modo de disputa: aberta preferência me/epp/equiparadas: não sumário

1. Do objeto

Ata e contratação

No edital: 2. Do registro de preços

Quem pode participar

No edital: 3. Da participação na licitação

Como enviar a proposta

No edital: 4. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação UASG 380133

Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023

5. Do preenchimento da proposta

Disputa e lances

No edital: 6. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances. UASG

380133

Como a proposta é julgada

No edital: 7. Da fase de julgamento

Habilitação

No edital: 8. Da fase de habilitação

9. Da ata de registro de preços

Formação do cadastro de reserva

Recursos

No edital: 11. Dos recursos

Sanções

No edital: 12. Das infrações administrativas e sanções

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 13. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

Disposições finais

No edital: 14. Das disposições gerais

Torna-se público que o(a) , por meio do(a) , sediado(a) COMPLEXO PENAL DE BAURU Centro Administrativo realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na Rodovia Marechal Rondon, KM 353, Bauru - SP - CEP 17022-901 forma ELETRÔNICA, nos termos da , do Decreto estadual nº 67.608, de 27 de Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 março de 2023, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, e demais normas da legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, observandose as subdivisões subsequentes na forma de itens que compõem este instrumento.

1. Do objeto

1.1.O objeto da presente licitação é AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS HORTIFRUTIGRANJEIROS - ENTREGA PARCELADA- , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2.A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. As entregas serão parceladas.

2. Do registro de preços

2. Do registro de preços

A disciplina deste item 2 não se aplica no presente procedimento, por não se tratar de licitação para registro de preços .

3. Da participação na licitação

3. Da participação na licitação

Poderão participar deste Pregão os interessados que atuarem em atividade compatível com o objeto da licitação 3.1. e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras).

3.1.1.Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023

3.1.2.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.2.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados na subdivisão anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3.3.A não observância do disposto na subdivisão anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

3.4.Nos limites previstos no art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, e na Lei Complementar nº 123, de 2006, serão observadas, caso aplicáveis, as regras de tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as cooperativas que atendam ao disposto no art. 34 da Lei n° 11.488, de 2007, e no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, para o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI.

Em relação às regras aplicáveis à presente licitação concernentes a tratamento favorecido para as 3.5. microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, observa-se que:

3.5.1.Para todos os itens participação é ampla, sendo aplicáveis as regras de tratamento favorecido constantes dos art. 42 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, observando o disposto no § 2º do art. 4º da Lei 14.133, de 2021

3.5.2.O tratamento favorecido a que se refere a subdivisão acima fica limitado às microempresas, às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte

3.6Não poderão disputar esta licitação:

3.6.1aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) Anexo(s);

3.6.2autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, observado o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021;

3.6.3empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários, observado o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021;

3.6.4pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

3.6.5aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

3.6.6empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

3.6.7pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

3.6.8agente público do órgão ou entidade licitante;

Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023 aquele que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder 3.6.9 administrativa ou judicialmente.

3.7Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

3.7.1A vedação de participação de agente público do órgão ou entidade licitante ou contratante de que trata a subdivisão acima estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

3.8O impedimento decorrente de imposição de sanção de que trata o item 3.6.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

3.9No que concerne aos itens 3.6.2 e 3.6.3, equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

3.10.Não poderão disputar esta licitação sociedades cooperativas, tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº , e no art. 5º da . 14.133, de 2021 Lei nº 12.690, de 2012

3.11.Não poderão disputar esta licitação pessoas jurídicas reunidas em consórcio.

3.12.Será vedada a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou deforma isolada, nos termos do art. 15, inc. IV, da Lei nº 14.133, de 2021

4. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação

4. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação

4.1.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

4.2Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o MENOR PREÇO , até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

4.3No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

4.3.1está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como que a proposta apresentada compreenderá a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

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4.3.2não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal

4.3.3não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

4.3.4cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

4.4O fornecedor enquadrado como microempresa empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo , próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus , observado o disposto arts. 42 a 49 nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei n.º 14.133, de 2021, excetuada a hipótese de se verificar uma das exceções dos §§ 1º ao 3º do art. 4º supracitado, conforme especificado nos itens 4.4.1 e 4.4.2 subsequentes.

4.4.1Não se aplica o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, na hipótese em que o objeto tenha valor estimado superior ao limite estabelecido nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, conforme seja especificado, quando houver, em subdivisão do item 3.5.

4.4.2Não têm direito ao tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, as microempresas as empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, , tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021.

Na hipótese de se verificar uma das exceções especificadas no item 4.4.1 ou no item 4.4.2, o licitante deverá 4.4.3 assinalar o campo “não”, por não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006

4.4.4Na hipótese de item para participação exclusiva de microempresas empresas de pequeno porte , e , a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item. equiparadas

4.4.5Na hipótese de itens em que a participação não seja exclusiva para microempresas empresas de pequeno , porte , a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao e equiparadas tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa empresa de , pequeno porte .

4.5A falsidade da declaração de que tratam os itens 4.3 e 4.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

4.6Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema, até a abertura da sessão pública Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá 4.7 somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances

4.8Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances

4.9Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

4.10O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

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5. Do preenchimento da proposta

5. Do preenchimento da proposta

5.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

5.1.1.Valor unitário e total do item;

5.1.2.Marca ( Limitada a indicação de somente uma marca )

5.1.3.Fabricante ( Limitada a indicação de somente um fabricante )

5.1.4.Quantidade cotada, devendo respeitar o mínimo especificado na documentação que constitui Anexo deste Edital.

5.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

5.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

5.4.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

5.5.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver determinação legal de retenção de tributo, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais que sejam estabelecidos na legislação vigente.

5.6.As microempresas e empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional, ante as vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, não poderão aplicar os benefícios decorrentes desse regime tributário diferenciado em sua proposta, devendo elaborá-la de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

5.6.1.Quando for o caso, e se vier a ser contratado, o licitante na situação descrita na subdivisão acima deverá requerer ao órgão fazendário competente a sua exclusão do Simples Nacional até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, nos termos do art. 30, caput, inc. II, e § 1º, inc. II, da Lei Complementar nº 123, de 2006, apresentando à Administração a comprovação da exclusão ou o seu respectivo protocolo.

5.6.2.Se o Contratado não realizar espontaneamente o requerimento de que trata a subdivisão acima , caberá ao ente público contratante comunicar o fato ao órgão fazendário competente, solicitando que o Contratado seja excluído de ofício do Simples Nacional, nos termos do art. 29, inc. I, da Lei Complementar nº 123, de 2006.

5.7.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe a documentação que integra este Edital, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de utilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

5.8.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

5.9.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas.

5.10.O descumprimento das regras supramencionadas por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização Tribunal de Contas competente e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura pelo de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição , e do art. 33, inc. X, da Constituição do Estado de São Paulo; ou condenação dos agentes Federal públicos responsáveis e do contratado ao pagamento de indenização pelos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023

6. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances

6. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances

6.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

6.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema, até a abertura da sessão pública.

6.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.

6.4.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

6.5.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.

6.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

6.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema (conforme a alternativa adequada ao critério de julgamento definido no início deste Edital, correspondendo ao menor preço ou maior desconto, respectivamente).

O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos 6.8. lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,02 (dois) centavos para todos os itens.

6.9.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

6.10.O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado, definido no início deste Edital.

6.11.Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, segundo o qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

6.11.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

6.11.2.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata a subdivisão acima, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

6.11.3.Não havendo novos lances na forma estabelecida nas subdivisões anteriores, a sessão pública encerrar-sesem á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação, prejuízo da aplicação da margem de preferência e do desempate ficto, conforme disposto neste edital, quando for o caso.

6.11.4.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

6.11.5.Após o reinício previsto na subdivisão acima, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

6.12.Após o término dos prazos estabelecido nas subdivisões anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

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6.13.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

6.14.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

6.15.No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

6.16.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

6.17.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

6.18.Em relação a hipótese de itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

6.18.1.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

6.18.2.A melhor classificada nos termos da subdivisão acima terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

6.18.3.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido na subdivisão acima.

6.18.4.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos na subdivisões anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

6.18.5.Não se aplica o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, na hipótese em que o objeto tenha valor estimado superior ao limite estabelecido nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, conforme seja especificado, quando houver em subdivisão no item 3.5

6.19.Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado (se adotado esse modo de disputa no início deste Edital e no item 6.11). Havendo eventual empate entre propostas ou lances, os critérios de desempate serão aqueles previstos no 6.19.1 caput do art 60 da Lei 14.133, de 2021, nessa ordem disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à 6.19.1.1 . classificação

6.19.1.2.avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei 14.133, 2021, conforme regulamento desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, 6.19.1.3.. conforme regulamento

6.19.1.4.desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023

6.19.2.Persistindo o empate, será assegurada preferência, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei 14.133, 2021, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por

6.19.2.1.empresas estabelecidas no território do Estado de São Paulo

6.19.2.2.empresas brasileiras

6.19.2.3.empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Pais

6.19.2.4.empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei 14.133, 2021

6.19.3.Caso persista o empate após obedecido o disposto no e no § 1º do art 60 da Lei 14133,2021, o caput desempate ocorrerá por sorteio, a ser realizado em local, data e horário que serão divulgados por meio de mensagem no sistema, sendo facultada a presença a todos os interessados, incluindo os demais licitantes

6.19.4.Será observado o disposto no § 2º do art. 60 da , e no inciso III do art. 41 c/c o inciso I Lei nº 14.133, de 2021 do art. 58 da , quando for o caso Lei Complementar nº 225, de 2026

6.20.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese de a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço maximo definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento

6.20.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do orçamento estimado definido pela Administração

6.20.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

6.20.3.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório

6.20.4.O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo envie a proposta de , 02 horas adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, de documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados

6.20.5.É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante antes de findo o prazo, ou de ofício, a critério do pregoeiro, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio da documentação exigida

6.21.Após a negociação do preço, o pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

7. Da fase de julgamento

7. Da fase de julgamento

7.1.Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, legislação correlata e no subitem 3.6 deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

7.1.1.SICAF;

7.1.2.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta);

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7.1.3.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta);

7.1.4.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNCIAI, do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);

7.1.5.Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e-Sanções (http://www.esancoes. sp.gov.br);

Re 7.1.6. lação de apenados publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (https://www.tce.sp.gov.br ); e /apenados Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – Cadin, de que trata a 7.1.7. Lei nº 10.522, , no que concerne à medida prevista no inciso I, alíneas “b” e “c”, do art. 13 da de 2002 Lei Complementar nº 225, de 2026

7.2.A consulta ao cadastro CNCIAI será realizada em nome da pessoa jurídica licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.

7.3.Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 29, , c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023) caput

7.3.1.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 29, § 1º, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023).

7.3.2.O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 29, § 2º, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023).

7.3.3.Constatada a existência de sanção, o licitante será considerado inabilitado, por falta de condição de participação.

7.4.Caso atendidas as condições de participação, prosseguirá a análise da fase de julgamento da proposta classificada em primeiro lugar.

7.5.Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido a microempresas e empresas de pequeno porte, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os subitens 3.5 e 4.4 deste Edital.

7.6.Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus Anexos.

7.6.1.Se a proposta vencedora for desclassificada, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

7.6.2.Encerrada a fase de julgamento, caso se verifique a conformidade da proposta de que trata o subitem 7.6, o pregoeiro passará à verificação da documentação de habilitação do licitante conforme disposições do item 8.

7.7.Será desclassificada a proposta vencedora que:

7.7.1.contiver vícios insanáveis;

7.7.2.não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Edital ou em seus Anexos;

7.7.3.apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado definido para a contratação.

7.7.4.não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

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7.7.5.apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus Anexos, desde que insanável.

Serão considerados indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do 7.8. valor orçado pela Administração.

7.8.1.A inexequibilidade, na hipótese de que trata a subdivisão acima, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:

7.8.1.1.que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

7.8.1.2.inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

7.9.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

7.10Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação

7.10.1O ajuste de que trata a subdivisão acima se limita ao saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.

7.10.2Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. . Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a 7.11 manifestação escrita do setor requisitante ou da área especializada no objeto

8. Da fase da habilitação

8. Da fase de habilitação

8.1.Os documentos que serão exigidos para fins de habilitação estão especificados neste Edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.1.1.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

8.1.2.Nesta licitação, não haverá exigência de que o licitante ateste, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do objeto, ou que tem conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

8.1.3Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz .

8.2.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia. Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023

8.3.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133, de 2021.

8.4.Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133, de 2021).

8.5.Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

8.6.O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

8.7.A habilitação será verificada por meio do Sicaf, quanto aos documentos por ele abrangidos.

8.7.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 4º, § 1º, e art. 6º, § 4º, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023).

8.8.É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 7º, , c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023). caput

8.8.1.A não observância do disposto na subdivisão acima poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 7º, parágrafo único, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023).

8.9.A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio 8.9.1. do sistema, em formato digital, no prazo de , prorrogável por igual período, contado da solicitação DUAS HORAS do Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão.

A verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao 8.10. licitante vencedor

8.10.1.Os documentos relativos à regularidade fiscal especificados na documentação que integra este Edital como Anexo somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

8.11.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei nº 14.133, de 2021, art. 64):

8.11.1.complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

8.11.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

8.12.Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

8.13.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente Edital, observado o prazo definido no subitem 8.9.1.

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8.14.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao Edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

8.15.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, das empresas de pequeno porte e das cooperativas que atendam ao disposto no art. 34 da Lei n° 11.488, de 2007 (se admitida a participação de cooperativas no item 3.10) somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, exceto na hipótese em que item objeto desta licitação tenha valor estimado superior ao limite estabelecido nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, conforme seja especificado, quando houver, em subdivisão do item 3.5

8.15.1.Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante habilitado nas condições da subdivisão acima deverá comprovar sua regularização sob pena de decadência, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração.

8.16.disciplina da adjudicação, da homologação e da contratação (esta última não aplicável a licitações para registro de preços) encontra-se no item 14 deste Edital.

9. Da ata de registro de preços

9. Da ata de registro de preços

9.1.A disciplina deste item 9 não se aplica no presente procedimento, por não se tratar de licitação para registro de preços

10. Da formação do cadastro de reserva

10. Da formação do cadastro de reserva

10.1.A disciplina deste item 10 não se aplica no presente procedimento, por não se tratar de licitação para registro de preços.

11. Dos recursos

11 - Dos recursos

11.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

11.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

11.3.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

11.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

11.3.2.o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos;

11.3.3.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

11.4.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

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11.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar o recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

11.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

11.7.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

11.8.O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

11.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.10.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados pelo meio eletrônico: www. compras.sp.gov.br

12. Das infrações administrativas e sanções

12 - Das infraçoes administrativas

12.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante ou contratado que, com dolo ou culpa:

12.1.1.der causa à inexecução parcial do contrato;

12.1.2.der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

12.1.3.der causa à inexecução total do contrato;

12.1.4.deixar de entregar a documentação exigida para o certame, inclusive não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo pregoeiro durante o certame;

12.1.5.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando:

12.1.5.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

12.1.5.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

12.1.5.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;

12.1.6.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

12.1.6.1.recusar-se, sem justificativa, a formalizar a contratação no prazo e condições estabelecidos pela Administração

12.1.7.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

12.1.8.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

12.1.9.fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

12.1.10.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023

12.1.10.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

12.1.10.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;

12.1.11.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

12.1.12.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

12.2.Com fundamento na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes, adjudicatários e/ou contratado as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

12.2.1.advertência;

12.2.2.multa;

12.2.3.impedimento de licitar e contratar; e

12.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

12.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

12.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;

12.3.2.as peculiaridades do caso concreto;

12.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

12.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública;

12.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

12.4.A sanção de multa será calculada em conformidade com a documentação que integra este instrumento, e aplicada após regular processo administrativo.(Resolução SAP nº 49/2024)

12.4.1- A sanção de multa prevista no inciso li do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, calculada na forma deste Edital, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato (§ 3° do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021).

12.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa, garantido o exercício de prévia e ampla defesa.

12.6.Antes da aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

12.7.A sanção de advertência será aplicada, após regular processo administrativo, ao responsável em decorrência da infração administrativa relacionada no subitem 12.1.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

12.8.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, após regular processo administrativo, ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 12.1.2, 12.1.3, 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6 e 12.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

12.9.A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada, após regular processo administrativo, ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos subitens 12.1.8, 12.1.9, 12.1.10, 12.1.11 e 12.1.12, bem como das infrações administrativas previstas nos itens 12.1.2, 12.1.3, 12.1.4, 12.1.5,

12.1.6e 12.1.7 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja extensão e duração observará o disposto no art. 156, § 5º, da Lei n.º 14.133, de 2021. Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023

12.10.A recusa injustificada do adjudicatário em formalizar a contratação ou assinar a ata de registro de preços (caso o item 1 defina licitação para registro de preços) no prazo e condições estabelecidos pela Administração, descrita no item 12.1.6.1, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas (art. 90, § 5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.11.A apuração de responsabilidade relacionada às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante, o adjudicatário ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

12.12.As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.

12.13.Da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, observando-se o disposto no art. 166 da Lei nº 14.133, de 2021.

12.14.Da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, caberá pedido de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, observando-se o disposto no art. 167 da Lei nº 14.133, de 2021.

12.15.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

12.16.A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração Pública.

12.17.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante à Contratada, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, caso exigida na documentação que integra o Edital, ou, quando for o caso, será cobrada judicialmente (art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.18.Os atos previstos como infrações administrativas na lei de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.

12.19.A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 14.133, de 2021, ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia, nos termos do art. 160 do referido diploma legal.

12.20.O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal (art. 161 da Lei nº 14.133, de 2021)

13. Da impugnação do edital e do pedido de esclarecimento

13 - Da impugnação do edital e pedido de esclarecimento

13.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023

13.2.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica pelo email: financas@complexobauru.sap.sp.gov.br

13.3.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

13.3.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional, e, caso ocorra, será motivada nos autos do processo de licitação.

13.4.A decisão da impugnação ou a resposta ao pedido de esclarecimento serão divulgadas em sítio eletrônico oficial conforme especificado no subitem subsequente, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

13.4.1.As decisões das impugnações e as respostas aos pedidos de esclarecimento serão juntadas aos autos do processo licitatório, ficarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, e serão publicadas no sistema https , sem informar a identidade do responsável pela impugnação ou //compras.sp.gov.br e na Internet doe.sp.gov.br pelo pedido de esclarecimento.

13.5.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

136. A ausência de impugnação implicará na aceitação tácita, pelo licitante, das condições previstas neste Edital e em seus Anexos.

13.7.A ausência de pedido de esclarecimento implicará na presunção de que os interessados não tiveram dúvidas a respeito da presente licitação, razão pela qual não serão admitidos questionamentos extemporâneos.

14. Das disposições gerais

14. Das disposições gerais

14.1.Exaurida a fase recursai, será observado o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.

14.1.1.Constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade superior adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

14.2.14.2 A disciplina da formalização da contratação observará o disposto nas subdivisões deste item

14.2.1.Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, sua formalização ocorrerá mediante a . assinatura de Termo de Contrato 14.2.1.1.Se, por ocasião da formalização da contratação, algum dos documentos apresentados pelo adjudicatário para fins de comprovação das condições de habilitação estiver com o prazo de validade expirado, a Administração verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, ; anexando a ele os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada

14.2.1.2Se não for possível atualizar os documentos referidos na subdivisão acima por meio eletrônico hábil de informações, o adjudicatário será notificado para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena . de a contratação não se realizar

14.2.1.3.Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome do adjudicatário no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – Cadin estadual”, de que trata a . Esta condição Lei estadual nº 12.799, de 2008 será considerada cumprida se o devedor comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos : termos do art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei estadual nº 12.799, de 2008 Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023

14.2.1.4.Com a finalidade de verificar se o licitante mantém as condições de participação no certame, serão novamente consultados, previamente à celebração da contratação, os cadastros especificados no item 7.1 deste Edital

14.2.2.O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decadência do direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 ;

14.2.2.1.; O contrato será assinado com a utilização de meio eletrônico, nos termos da legislação aplicável

14.2.2.2.O prazo para assinatura previsto na subdivisão anterior poderá ser prorrogado por igual período, por ; solicitação justificada do interessado e aceita pela Administração

14.2.2.3.Será considerado celebrado o contrato, em caso de assinaturas por meio eletrônico em datas diferentes, na contratual, data da última assinatura eletrônica das partes do termo

14.2.3.Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar manter as condições de habilitação e preencher as condições de contratação consignadas neste Edital, ou não assinar o contrato, ou recusar a contratação, a Administração, sem prejuízo da apuração do cabimento de aplicação de sanções e das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar os licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação, para a celebração do contrato em conformidade com o procedimento e as condições estabelecidas no art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021

14.2.4.Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente em consequência de rescisão de contrato celebrado com fundamento nesta licitação, observados os ; critérios estabelecidos no § 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021

14.3.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

14.4.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o 1º (primeiro) dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo pregoeiro.

14.5.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.

14.6.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

14.7.As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse público, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

14.8.Os casos omissos serão solucionados pelo pregoeiro.

14.9.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

14.10.As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse público, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

14.8.Os casos omissos serão solucionados pelo pregoeiro.

14.9.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

14.10.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á odo vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023

14.11.No julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

4.11.1.As falhas passíveis de saneamento na documentação apresentada pelo licitante são aquelas cujo conteúdo retrate situação tática ou jurídica já existente na data da abertura da sessão pública deste Pregão.

14.11.2.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público, nos termos doinc. Ili do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021.

14.12.Em relação à disciplina acerca de programas de integridade, será observado o disposto no Decreto estadual nº , e na , quando for o caso. 69.861, de 11 de setembro de 2025 Resolução CGE nº 4, de 27 de fevereiro de 2026

14.13.Caso seja vencedor da licitação, o licitante a ser contratado estará sujeito à assinatura de Termo de Ciência e de Notificação, quando prevista a sua apresentação em ato normativo editado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme a disciplina aplicável

14.14.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletronico: financas@complexobauru.sap.sp.gov.br

4.15.Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, serácompetente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo

14.16.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

14.16.1.Anexo I - Termo de Referência

14.16.1.1.Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar

14.16.2.Anexo II – Minuta de Termo de Contrato

14.16.3.Anexo III – Resolução SAP nº 49/2024

14.16.4.Anexo IV – Modelo referente a planilha de proposta

14.16.5.Anexo V – Modelo de Declaração de Habilitação .

Bauru,27 de agosto de 2026

Autoridade competente

15.Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de . 2020 Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023

Emilio peral camaforte

Agente de contratação Assinou eletronicamente em 27/08/2026 às 13:19:43.

Flavio andre ferreira ojas

Autoridade competente Assinou eletronicamente em 27/08/2026 às 13:38:59.

Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Atualização: ABR/2025

Esp-cpp. dr.alberto brocchieri de bauru

Termo de Referência 32/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em

32/2026 380133-Esp-cpp. dr.alberto brocchieri de bauru emilio peral camaforte 26/08/2026 16:35 (V 0.5)

Status

Disponibilizado

Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo

II -compra, inclusive por encomenda/Bens de consumo 006.00268322/2026-32

1. Condições gerais da contratação

1.1.Aquisição de Gêneros Alimentícios Hortifrutigranjeiros, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, de acordo com as subdivisões na forma de itens que compõem este instrumento.

Item especificação compras siafisico unid qtde para o periodo set a dez.26 valor unit valor total abacaxi; perola; medio, com peso unitario entre 1,2 e 1,5kg;

Polpa c/ coloracao branco perola, formato conico e casca c/ espessura fina; o lote devera apresentar homogeneidade visual de tamanho e coloracao; nao apresentar os defeitos como podridao, amassado, sem coroa, fasciacao grave;

FERIMENTO, PASSADO, IMATURO,

Defeito de polpa ou queimado de sol grave; devendo ser entregue em embalagem sub multipla de 1,00 X 1,20m;

Contendo identificacao do produto, peso liquido, nome e telefone do fornecedor; e suas condicoes deverao estar de acordo com a instrucao normativa conjunta 09/02 (sarc, anvisa, inmetro), rdc 12/01 e alteracoes posteriores;

464374 4406516 KG 19300 5,45 105.185,00

UASG 380133

Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Atualização: ABR/2025

Prazo e local de entrega

No edital: Produto sujeito a verificacao no ato da entrega aos procedimentos adm.

DETERMINADOS PELA ANVISA;

ACELGA; ALONGADA, ESPECIAL;

Peso por unidade menor que

1,50Kg; apresentando cabeca alongada, compacta e base estreita, folha grande, espessa; alongada com coloracao verde media, coloracao interna branco creme e nervuras brancas; o lote devera apresentar homogeneidade visual de tamanho; nao podendo apresentar os defeitos como podridao, manchado e murcho;

Devendo ser entregue em embalagem sub multipla de 1,00 X 1 , 2 0 m ; c o n t e n d o identificacao do produto, peso liquido, nome e telefone do fornecedor; e suas condicoes deverao estar de acordo com a instrucao normativa conjunta 09/02 (sarc, a nvisa, inmetro), rdc 724 /22 e alteracoes posteriores;

Produto sujeito a verificacao no ato da entrega aos proc.

Administrativos determinados pela anvisa

463818 4397240 KG 6400 2,99 19.136,00

Alho; branco; inteiro; classe

7, Com diametro do bulbo maior que 70mm; apresentando coloracao do catafilo externo brancac/ listras roxas; coloracao da pelicula do bulbilho branca e baixo poder de condimentacao; o lote devera apresentar homogeneidade visual de tamanho e coloracao; nao apresentar os defeitos brotado, chocho, podridao, murcho, ferimento; passado ou quebrado grave (ausencia de mais de 50%dos bulbilhos);

Devendo ser entregue em embalagem sub multipla de 1,00 X 1 , 2 0 m ; c o n t e n d o identificacao do produto, peso liquido, nome e telefone do fornecedor; e suas condicoes deverao estar de acordo com a instrucao normativa conjunta 09/02 (sarc, anvisa,inmetro), rdc 12 /01 e alteracoes posteriores;

Produto sujeito a verificacao no ato da entrega aos

463938 5063825 KG 1000 18,11 18.110,00 Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Atualização: ABR/2025

Procedimentos adm.

Determinados pela anvisa alho processado; branco;

Puro em pasta; transportado e conservado em temperatura ambiente; isento de sujidades, parasitas, larvas e outros materiais estranhos;

Embalagem primaria balde plastico, atoxico e lacrado;

Embalagem secundaria caixa de papelao reforcada; com validade minima de 5 meses na data da entrega; e suas condicoes deverao estar de acordo com a rdc 12/01, rdc 259 /02, rdc 360/03, rdc 218/05, rdc 14 /14 e alteracoes posteriores;

Produto sujeito a verificacao no ato da entrega aos procedimentos adm.

Determinados pela anvisa

463861 4683188 KG 4000 7,50 30.000,00

Batata; comum lavada; com diametro equatorial entre 42 a 69mm,media e uniforme; nao apresentar os defeitos a p a r e n t e s c o m o e s V e r d e a m e n t o , arroxeamento,broteamento, rachadura; podridao, e os defeitos internos; como coracao oco,negro e mancha de chocolate; deve estar isenta de excesso de substancias terrosas, sujidades; corpos estranhos aderidos a superficie externa;

Devendo ser entregue em emb.

ABERTA SUB MULTIPLA DE(1,00X1, 20)M,EM PACOTESATOXICOS;

Contendo identificacao do produto, peso liquido, nome;

Endereco completo do fornecedor do produto; e telefoneres.anvisa 259/02, port. 157/02 e res. cvs.nr 15/91

463754 3149757 KG 34000 2,39 81.260,00

Beterraba; extra a (com diametro entre 50 e 90mm);

Formato globular; casca c/ coloracao vermelho arroxeado; o lote devera apresentar homogeneidade visual de tamanho e coloracao; nao apresentar os defeitos podridao, passado, murcho e ferimento;

Devendo ser entregue em embalagem sub multipla de 1,00 x1,20m; contendo identificacao do produto, peso liquido,

463767 4396715 KG 16000 1,89 30.240,00 Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Atualização: ABR/2025

Nome e telefone do fornecedor; e suas condicoes

Deverao estar de acordo com a instrucao normativa

CONJUNTA 09/02 (SARC, ANVISA,

Inmetro), rdc 12/01 e alteracoes posteriores;

Produto sujeito a verificacao no ato da entrega aos procedimentos adm.

Determinados pela anvisa cebola; amarela, grauda;

Diametro equatorial entre 71 e 90mm; apresentando casca com coloracao amarela e polpa com coloracao amarela; o lote devera apresentar homogeneidade visual de tamanho e coloracao; nao apresentar os defeitos brotado, ferimento, perda de catafilo interno ou podridao; devendo ser entregue em embalagem submultipla de (1,00 X 1,20)m;

Contendo identificacao do produto, peso liquido, nome e telefone do fornecedor; e suas condicoes deverao estar de acordo com a instrucao normativa conjunta 09/02 (sarc, anvisa, inmetro), rdc 12/01 e alteracoes posteriores;

Produto sujeito a verificacao no ato da entrega aos procedimentos adm.

Determinados pela anvisa

463782 6411045 KG 13600 2,08 28.288,00 CENOURA; VARIEDADE NANTES;

Extra a, com comprimento unitario entre 160 e 200 mm;

Casca c/ coloracao alaranjada escura, textura

Lisa; formato cilindrico e coracao pouco evidente; o lote devera apresentar homogeneidade visual de tamanho e coloracao; nao apresentar os defeitos podridao, dano por praga, murcho, ferimento; ombro verde ou roxo, lenhoso, deformacao grave ou quebrado; devendo ser entregue em embalagem sub multipla de 1,00 X 1,20m;

Contendo identificacao do produto, peso liquido, nome e telefone do fornecedor; e suas condicoes deverao estar de acordo com a instrucao normativa

463770 4405862 KG 14400 3,19 45.936,00 Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Atualização: ABR/2025 CONJUNTA 09/02 (SARC, ANVISA,

Inmetro), rdc 12/01 e alteracoes posteriores;

Produto sujeito a verificacao no ato da entrega aos procedimentos adm.

Determinados pela anvisa chuchu; verde escuro; extra a (peso unitario entre 250 e

450G); o lote devera apresentar homogeneidade visual de tamanho e coloracao; nao apresentar os defeitos podridao, murcho, passado; deformacao grave, ferimento; devendo ser entregue em embalagem sub multipla de 1,00x1,20m;

Contendo identificacao do produto, peso liquido, nome e telefone do fornecedor; e suas condicoes deverao estar de acordo com a instrucao normativa conjunta 09/02 (sarc, anvisa, inmetro), rdc 12/01 e alteracoes posteriores;

Produto sujeito a verificacao no ato da entrega aos procedimentos adm.

Determinados pela anvisa

463778 4395921 KG 12800 1,84 23.552,00 ESCAROLA; PRIMEIRA (TIPO 36),

Com peso unitario inferior a

350 Gramas; com folhas verde- claras e o centro verde- amarelado; devendo o lote apresentar homogeneidade visual de tamanho e coloracao; nao apresentar defeitos como murcho, podridao ou com aparencia amarelada; devendo ser entregue em embalagem submultipla de 1,00x1,20m;

Contendo identificacao do produto, peso liquido, nome e telefone do fornecedor; e suas condicoes deverao estar de acordo com a instrucao normativa conjunta 09/02 (sarc, anvisa, inmetro), rdc 12/01 e alteracoes posteriores;

Produto sujeito a verificacao no ato da entrega aos procedimentos admin.

Determinados pela anvisa

463823 4408608 KG 6400 7,50 48.000,00

Laranja; pera; com diametro maior que 71mm; formato esferico, casca c/ coloracao

Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Atualização: ABR/2025

Verde alaranjada; textura levemente aspera e ausencia de umbigo; o lote devera apresentar homogeneidade visual de tamanho e coloracao; nao apresentar os defeitos podridao, dano por praga, ferimento; murcho e imaturo; devendo ser entregue em embalagem sub multipla de 1,00x1,20m;

Contendo identificacao do produto, peso liquido, nome e telefone do fornecedor; e suas condicoes deverao estar de acordo com a instrucao normativa conjunta 09/02 (sarc, anvisa, inmetro), rdc 12/01 e alteracoes posteriores;

Produto sujeito a verificacao no ato da entrega aos procedimentos adm.

Determinados pela anvisa

464393 4399188 KG 22400 3,38 75.712,00

Limao; tahiti; com diametro equatorial maior que 60mm;

Formato arredondado, casca c/ coloracao verde, textura lisa a ligeiramente rugosa e espessura media; ausencia de sementes, suculencia alta e acidez media; o lote devera apresentar homogeneidade visual de tamanho e coloracao; nao apresentar os defeitos passado, ferimento, seco, oleocelose ou podridao; devendo ser entregue em embalagem sub multipla de 1,00 X 1,20m;

Contendo identificacao do produto, peso liquido, nome e telefone do fornecedor; e suas condicoes deverao estar de acordo com a instrucao normativa conjunta 09/02 (sarc, anvisa, inmetro), rdc 12/01 e alteracoes posteriores;

Produto sujeito a verificacao no ato da entrega aos procedimentos adm.

Determinados pela anvisa

464398 4409248 KG 6800 2,64 17.952,00

Maca; fuji; com peso unitario entre 133 e 180 gramas;

Apresentando coloracao da casca vermelha com estrias e polpa amarelo clara; o lote devera apresentar homogeneidade visual de tamanho e coloracao; nao apresentar os defeitos como:

Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Atualização: ABR/2025 FERIMENTO, PODRIDAO, AMASSADO OU DEFEITO DE POLPA;

Devendo ser entregue em embalagem sub multipla de 1,00 X 1 , 2 0 m ; c o n t e n d o identificacao do produto, peso liquido, nome e telefone do fornecedor; e suas condicoes deverao estar de acordo com a instrucao normativa conjunta 09/02 (sarc, anvisa,inmetro), rdc 12 /01 e alteracoes posteriores;

Produto sujeito a verificacao no ato da entrega aos procedimentos adm.

Determinados pela anvisa

464401 4419936 KG 16000 7,36 117.760,00 MELANCIA; COMUM; REDONDA,

Media (com peso unitario variando de 7 a10 kg); com polpa vermelha e presenca de sementes; devendo o lote apresentar homogeneidade visual detamanho e coloracao; nao apresentar defeitos como podridao, passado, amassado, ferido, oco, imaturo, queimado de sol grave, com virose;

Deformacao grave ou polpa branca; devendo ser entregue em embalagem submultipla de 1,00x1,20m;

Contendo identificacao do produto, peso liquido, nome e telefone do fornecedor; e suas condicoes deverao estar de acordo com a instrucao normativa conjunta 09/02 (sarc, anvisa, inmetro), rdc 12/01 e alteracoes posteriores;

Produto sujeito a verificacao no ato da entrega aos procedimentos admin.

Determinados pela anvisa

464418 4408918 KG 10000 2,23 22.300,00 OVO IN NATURA; DE GALINHA;

Branco; grande; pesando no minimo 55 gramas por unidade;

Isento de sujidades,fungos e substancias toxicas;

Acondicionado em embalagem apropriada; 15 dias do seu acondicionamento; e suas condicoes deverao estar de acordo com a riispoa/ma,res.

01 DE 05/07/91 446618 108251 DZ 15000 5,44 81.600,00 OVO IN NATURA; DE GALINHA;

Branco; medio; pesando no minimo 50 gramas por unidade;

Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Atualização: ABR/2025

Isento de sujidades,fungos e substancias toxicas;

Acondicionado em embalagem apropriada; 15 dias do seu acondicionamento; e suas condicoes deverao estar de acordo com a riispoa/ma,res.

01 DE 05/07/91 446619 37508 DZ 10500 5,44 57.120,00

Pimentao; verde; extra aa, com comprimento maior que 15cm;

Apresentando casca e polpa c/ coloracao verde e formato conico a retangular; o lote devera apresentar homogeneidade visual de tamanho e coloracao; nao apresentar os defeitos podridao, ferimento, deformacao grave, murcho ou virose; devendo ser entregue em embalagem sub multipla de 1,00 X 1,20m;

Contendo identificacao do produto, peso liquido, nome e telefone do fornecedor; e suas condicoes deverao estar de acordo com a instrucao normativa conjunta 09/02 (sarc, anvisa, inmetro), rdc 12/01 e alteracoes posteriores;

Produto sujeito a verificacao no ato da entrega aos procedimentos adm.

Determinados pela anvisa

463809 4412001 KG 6800 4,07 27.676,00

Repolho; verde extra, cabeca arredondada; peso por unidade maior que 3,0kg;

Apresentando coloracao das folhas verde e texturalisa; o lote devera apresentar homogeneidade visual de tamanho e coloracao; nao apresentar os defeitos como:

Ferimento, podridao, dano por praga; devendo ser entregue em embalagem sub multipla de

1,00 X 1,20M (com 10 a 12 cabecas); contendo identificacao do produto, peso liquido, nome e telefone do fornecedor; e suas condicoes deverao estar de acordo com a instrucao normativa conjunta 09/02 (sarc, anvisa,inmetro)rdc 12/01 e alteracoes posteriores;

Produto sujeito a verificacao no ato da entrega aos procedimentos adm.

Determinados pela anvisa

463839 4404360 KG 11500 2,27 26.105,00 Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Atualização: ABR/2025

Total 855.932,00

Os itens acima descrito deverão ser entregues conforme cronograma de entrega no complexo penal de bauru nos almoxarifados:

Centro de progressão penitenciário dr. eduardo de oliveira vianna de bauru centro de progresão penitenciário dr. alberto brochieri de bauru CNPJ complexo penal de bauru: 96.291.141/0040-96

Os pedidos de entregas conterão a quantidade a ser entregue em cada estabelecimento prisional e em seu respectivo almoxarifado, devendo ser apresentada a nota fiscal correspondente.

1.1.1.Em caso de eventual divergência entre a descrição do item do catálogo do sistema Compras.gov.br e as disposições deste Termo de Referência, prevalecem as disposições deste Termo de Referência

1.1.2.Este Termo de Referência foi elaborado em conformidade com o Decreto estadual nº 68.185, de 11 de dezembro de 2023

1.2.Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar, elaborado nos termos do Decreto estadual nº 68.017, de 11 de outubro de 2023

1.3.O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, observando o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 2021 e no Decreto estadual nº 67.985, de 27 de setembro de 2023

1.4.na forma do artigo 105 . O prazo de vigência da contratação é para os meses de setembro a dezembro de 2026, da Lei n° 14.133, de 2021

1.5O contrato estabelece a disciplina que será aplicada em relação à vigência da contratação Subcontratação

1.6O Contratado não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto contratual.

1.7Trata-se de aquisição de bem comum, a ser contratada mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica.

1.7.1A quantidade mínima a ser cotada pelos licitantes, para cada item, deverá ser a quantidade total descrita na tabela acima, tendo em vista que a oferta de proposta em menor quantidade é desvantajosa para a administração, pois prejudica a economia de escala pela qual podemos obter melhores preços com a oferta da quantidade total a ser adquirida.

1.7.2Para fins de apresentação da proposta e para o fornecimento, quando da contratação, o licitante deverá considerar a unidade de fornecimento descrita na tabela acima;

1.7.3Não serão aceitas propostas com unidades de fornecimento diferentes das exigidas neste termo;

1.7.4O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

1.7.5Quando a unidade de fornecimento estiver definida como “Kg”, sem a especificação da embalagem a ser entregue, o fornecedor poderá entregar o produto em embalagens que não sejam necessariamente de 1kg, desde que a quantidade entregue esteja de acordo com o solicitado. Nesses itens, a unidade de fornecimento “Kg” deverá ser considerada pelo licitante para fins de cálculo do preço ofertado para os produtos.

1.8.6Aquisição de bens com entrega PARCELADA.

Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Atualização: ABR/2025

2. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação

2. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação

2.1.A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

2 .2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, nos termos do Decreto estadual nº , conforme consta das informações básicas deste Termo de Referência. 67.689, de 3 de maio de 2023

3. Descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto e especificação do produto

3. Descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto e especificação do produto

3.1.A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4. Requisitos da contratação

4. Requisitos da contratação

Sustentabilidade:

4.1.Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos:

4.1.1Conforme Catálogo de Compras Federal, devem ser atendidos o que dispõe a atual política de sustentabilidade atinente a produção, transporte e armazenamento.

Subcontratação

4.2.Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

4.3.Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.

Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Atualização: ABR/2025

5. Modelo de execução do objeto

5. Modelo de execução do objeto condições de entrega

5.1.A convocação para entrega do objeto será feita por meio de Cronograma de Entrega, Emissão da Nota de empenho e/ou Envio de contrato devidamente assinados por todas as partes.

5.2.O prazo de entrega dos bens de 05 ( cinco ) dias, contados do recebimento do Cronograma de Entrega e Empenho.

5.3.Caso não seja possível a entrega na data assinalada, o fornecedor deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 02 (dois) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso furtuito e força maior

5.4.A entrega deverá ocorrer em dia útil, das 8:30 às 11:00 e das 13h às 16h00, no Setor de Almoxarifado, no COMPLEXO PENAL DE BAURU, localizado na Rod Mal Rondon Km 353, nas Unidade Penal: CPP DR EDUARDO DE OL. VIANNA DE BAURU, Bauru SP e CPP DR. ALBERTO BROCHIERI de Bauru, as entregas devem seguir conforme cronograma de entrega individual para cada Unidade.

5.5.Considerando que os itens são produtos hortifrutigranjeiros, o prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a 02 (dois) dias do prazo total recomendado pelo fabricante.

5.6.Correrão por conta da contratada todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega e da própria aquisição do produto.

5.7O contratado deverá depositar o objeto no local a ser indicado pelo servidor responsável pelo recebimento provisório.

5.8A entrega correrá totalmente às expensas do contratado, inclusive será de sua responsabilidade providenciar pessoal e equipamentos necessários para descarga e colocação do material no local indicado pelo recebedor dos materiais.

5.9O prazo de garantia é aquele estabelecido na (Código de Defesa do Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Consumidor.

5.9.1.A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante.

5.9.2A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as normas técnicas específicas.

5.9.3Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelos bens, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias.

5.9.4As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento

5.9.5Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 03( três ) dias para estocáveis e demais, contados a partir da data de retirada do equipamento das dependências da Administração pelo Contratado ou pela assistência técnica.

Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Atualização: ABR/2025

5.9.6O Contratado deverá realizar os serviços de manutenção e assistência técnica no local indicado pelo contratado

5.9.7Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do Contratante ou a apresentação de justificativas pelo Contratado, fica o Contratante autorizado a contratar fornecedor diverso para executar os reparos, ajustes ou a substituição do bem ou de seus componentes, bem como a exigir do Contratado o reembolso pelos custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos.

5.9.8O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de responsabilidade do Contratado.

5.9.9A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.

5.9.9.1Os bens serão fornecidos em entrega parcelada.

Prazo de validade dos produtos

5.9.9.2O prazo de validade dos produtos deverá ser, no mínimo, o prazo estipulado na especificação dos itens. Se o prazo de validade não estiver explícito na especificação do produto, neste termo, o prazo de validade deverá obedecer às normas vigentes. Será considerado o informado pelo fabricante se esse for superior àqueles.

5.9.9.3Na data da entrega, o prazo de validade dos produtos não poderá ter transcorrido mais de vinte por cento do prazo de validade indicado pelo fabricante.

5.9.9.4Perdendo os materiais suas características ou se deteriorando e estando eles dentro do prazo de validade, assim como em condições normais de armazenamento, deverão ser substituídos no prazo máximo de 01 (um) dia corrido, contados a partir da comunicação formal do contratante, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis. Para tanto, ficará por conta e ônus do contratado todas as despesas decorrentes para a efetivação da troca. Análises de qualidade, compatibilidade e autenticidade

5.9.9.5Sempre que a situação demonstrar conveniente, o contratante poderá encaminhar o material recebido ou solicitar auxílio a agentes, entidades, institutos, órgãos competentes, etc., para análise de qualidade, compatibilidade, autenticidade e outros que se fizerem necessários.

5.9.9.6Esse procedimento é excepcional e poderá ser adotado tanto na fase de análise para recebimento definitivo, quanto para usufruir da garantia a ser assegurada pelo fornecedor ou pelo fabricante.

5.9.9.7O tempo necessário para esse procedimento interrompe a contagem do prazo para análise do material, para fins de Recebimento Definitivo.

5.9.9.8Quando nessa análise forem constatadas falhas de responsabilidade do fornecedor, as despesas com esse procedimento serão exclusivamente de sua responsabilidade, com prazo de dez dias úteis para pagamento, por meio de GARE – Guia de Recolhimento ou diretamente àquele que efetuou a análise, a partir da comunicação formal do contratante.

5.9.9.9As responsabilidades do fornecedor por falha no fornecimento não cessam, mesmo que a análise seja feita após o recebimento definitivo.

5.10Sem prejuízo de haver redução ou ampliação da quantidade contratada, dentro dos limites legais, a critério do contratante, estima-se os meses de setembro a dezembro para o período de fornecimento do objeto. Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Atualização: ABR/2025

6. Modelo de gestão do contrato

6. Modelo de gestão do contrato

6.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

6.3.As comunicações entre o Contratante e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.4.O Contratante poderá convocar representante do Contratado para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.5.Após a celebração da contratação, o Contratante poderá convocar o representante do Contratado para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução do Contratado, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. Fiscalização

6.6.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Fiscalização Técnica

6.7.O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17).

6.7.1O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados ( Lei nº Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, inciso II).

6.7.2O fiscal técnico adotará medidas preventivas de controle de contratos, manifestando-se quanto à necessidade de suspensão da execução do objeto (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, inciso IV).

6.7.3O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso ( Lei Federal nº 14.133, de 2021, art. 117, § 2º).

6.7.4No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, inciso II).

Fiscalização Administrativa

6.8.O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação do Contratado, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 18, inciso II e III).

6.8.1.Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 18, inciso IV). Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Atualização: ABR/2025

6.8.2Sempre que solicitado pelo Contratante, o Contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas, nos termos do parágrafo único do art. 116 da Lei nº 14.133, de 2021

6.8.3. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade.

Gestor do Contrato

O gestor do contrato exercerá a atividade de coordenação dos atos de fiscalização técnica, administrativa e 6.10 setorial e dos atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e extinção do contrato (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, inciso III do art. 2º).

6.11.O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação do Contratado, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 16, inciso IX).

6.12O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 16, inciso VI).

6.13O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso (Decreto estadual nº 68.220, de 2023) , art. 16, inciso VIII).

6.14O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração ( Decreto estadual Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 16, inciso VII e parágrafo único).

6.15O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

7. Infrações e sanções administrativas

infração Lei nº 14.133, de 2021 7.1. Comete administrativa, nos termos da , o Contratado que:

a)der causa à inexecução parcial do contrato;

b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

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c)der causa à inexecução total do contrato;

d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. aplicadas 7.2. Serão ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

7.2.1.Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

7.2.2.Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

7.2.3.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.

7.2.4.Multa:

Calculada em conformidade com a documentação que integra este instrumento (Resolução SAP nº 49/2024). Termo de Referência 7.3. A aplicação das sanções previstas neste não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de . reparação integral do dano causado ao Contratante Termo de Referência . 7.4. Todas as sanções previstas neste poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa

7.5.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

eventualmente 7.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

administrativamente (TRINTA) 7.7. A multa poderá ser recolhida no prazo máximo de 30 dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

7.8.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

7.8.1.Para a garantia da ampla defesa e contraditório, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa no SICAF.

7.8.2.Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou cadastrados no SICAF serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas.

das 7.9. Na aplicação sanções serão considerados:

7.9.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;

7.9.2.as peculiaridades do caso concreto;

7.9.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Atualização: ABR/2025 7.9.4.os danos que dela provierem para o Contratante; e

7.9.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e 7.10. Os atos previstos como infrações contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente referida Lei. definidos na

7.11.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito neste Termo de Referência para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

de 7.12. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.

7.12.1.As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

7.13.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.14.Os débitos do Contratado para com a Administração Contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o Contratado da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de possua com o mesmo órgão ora Contratante, na forma 2022.

8. Critérios de medição e de pagamento

Recebimento

8.1.Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária , no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

8.2.Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de , a contar da notificação do contratado, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das 01(um) dia penalidades.

8.3.O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou 03 (três) instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

8.4.Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 03 (três) dias úteis

8.5.O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Atualização: ABR/2025

8.6.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, se houver parcela incontroversa, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021 com a comunicação ao Contratado para emissão de Nota Fiscal/Fatura no que pertine à parcela incontroversa, para efeito de liquidação e pagamento.

8.7.O prazo para a solução, pelo Contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

8.8.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

8.9.As atividades de montagem, instalação e quaisquer outras necessárias para o funcionamento ou uso do bem correrão por conta do Contratado e são condição para o recebimento do objeto.

Liquidação

8.10.Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, a contar de seu recebimento pela Administração, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais (art. 7º, I, e §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 4 de novembro de 2022, c/c o Decreto estadual nº 67.608, de 2023).

8.11.O prazo de que trata a subdivisão acima será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação nele especificada, no caso de contratação decorrente de despesa cujo valor não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.12.Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como, caso aplicáveis:

8.12.1.o prazo de validade;

8.12.2.a data da emissão;

8.12.3.os dados do contrato e do órgão contratante;

8.12.4.o período respectivo de execução do contrato;

8.12.5.o valor a pagar; e

8.12.6.eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

8.13.Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante;

8.14A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta ao Sicaf ou, na impossibilidade de on-line acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.15A Administração deverá realizar consulta ao Sicaf para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 26 de abril de 2018 c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023).

8.16Constatando-se, junto ao Sicaf, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante. Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Atualização: ABR/2025

8.17Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do Contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

8.18Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à extinção contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao Contratado a ampla defesa.

8.19Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela extinção do contrato, caso o Contratado não regularize sua situação junto ao Sicaf.

Pagamento

No edital: Prazo de pagamento

8.20O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos do art. 2º, II, do Decreto estadual nº 67.608, de 2023.

8.21No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente na forma da legislação aplicável (art. 2º, inciso III, do Decreto estadual nº 67.608, de 2023, c/c o art. 1º do Decreto estadual nº 32.117, de 1990), bem como incidirão juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados , em relação ao atraso verificado. pro rata temporis Forma de pagamento

8.22.O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do Contratado no Banco do Brasil S/A.

8.23Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome do Contratado no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais– CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. O cumprimento desta condição poderá se dar pela comprovação, pelo Contratado, de que os registros estão suspensos, nos termos do art. 8º da Lei estadual nº 12.799, de 2008.

8.24Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

8.25O Contratante poderá, por ocasião do pagamento, efetuar a retenção de tributos determinada por lei, ainda que não haja indicação de retenção na nota fiscal apresentada ou que se refira a retenções não realizadas em meses anteriores.

8.26Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente

8.26O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional nos termos da , Lei Complementar nº 123, de 2006 não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Reajuste

8.27Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.

Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Atualização: ABR/2025

9. Forma e critérios de seleção do fornecedor e forma de fornecimento

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

9.1.O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO conforme Lei Federal nº 14.133/2021.

Forma de fornecimento

9.2.O fornecimento do objeto será em entrega parcelada.

Exigências de habilitação

9.3.Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos das seções subsequentes deste item 9, que serão exigidos conforme sua natureza jurídica:

Habilitação jurídica

9.4.pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;

9.5.empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

9.6.Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br /empreendedor;

9.7.sociedade empresária, inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

9.8.sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020;

9.9.sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

9.10.filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

9.11.sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial, devendo o estatuto estar adequado à Lei nº 12.690, de 2012; documentos de eleição ou designação dos atuais administradores; e registro perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.

9.12.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Habilitação fiscal, social e trabalhista

9.13.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Atualização: ABR/2025

9.14.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

9.15.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.16.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

9.17.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital e/ou Municipal/Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

9.18.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital quanto ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, e/ou de regularidade com a Fazenda Municipal / Distrital quanto ao Imposto sobre Serviços de do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou Qualquer Natureza - ISSQN concorre;

9.19.Caso o fornecedor se considere isento ou imune de tributos relacionados ao objeto contratual, em relação aos quais seja exigida regularidade fiscal neste instrumento, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

9.20O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

Qualificação econômico-financeira

No edital: Qualificação Econômico-Financeira

9.21.certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021 Decreto estadual nº c/c de sociedade simples. 67.608, de 2023), ou

9.22certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor; caso se trate de empresário individual ou sociedade empresária;

9.23.Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando:

9.24.Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um).

9.25.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura ( , art. 65, §1º). Lei nº 14.133, de 2021

9.26.Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos;

9.27.Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped , quando for o caso, ou outro limite estabelecido pela legislação aplicável.

9.28.O atendimento dos índices econômicos previstos nesta seção deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor. Outras comprovações Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Atualização: ABR/2025

9.29Tratando-se de cooperativa, será exigida a seguinte documentação complementar, para evidenciar a observância do disposto no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021:

9.29.1A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764, de 1971

9.29.2A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados

9.29.3Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia

9.29.4Edital de convocação e ata da última assembleia geral, e registro de presença dos cooperados presentes nessa assembleia

9.29.5Ata da reunião em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação

9.29.6A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador

9.29.7Documentação que seja demonstrativa de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados, caso essa circunstância não esteja evidenciada na documentação a ser apresentada para atendimento às subdivisões anteriores.

10. Estimativas do valor da contratação

O valor estimado total da contratação é de R$ 855.932,00 (Oitocentos e Cinquenta e Cinco Mil, Novecentos e 10.1. Trinta e Dois Reais), conforme custos unitários apostos [na tabela acima. O valor estimado da contratação foi definido com observância do disposto no Decreto estadual nº 67.888, de 17 de agosto de 2023.

Adequação orçamentária

11. Adequação orçamentária

11.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Estado.

11.2.No presente exercício, a contratação será atendida pela seguinte dotação: Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Atualização: ABR/2025 Exercício de 2026, de classificação funcional programática 14421381561390000, categoria econômica 3.3.90.30.10, Fonte 150010001 - Tesouro; UGE 380133.

11.3Quando a execução do contrato ultrapassar o presente exercício, a dotação relativa ao(s) exercício(s) financeiro (s) subsequente(s) será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

12. Disposições finais

12.1.As informações contidas neste Termo de Referência não são classificadas como sigilosas Elaborado por:

Emilio peral camaforte policial penal

Aprovo o Termo de Referência.

Bauru, 26 de agosto de 2026

Autoridade competente flavio andre ferreira ojas

Chefe de departamento do complexo penal de bauru

13.ANEXO I Regras aplicáveis ao instrumento substitutivo ao contrato

Este item não se aplica a esta licitação

Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Atualização: ABR/2025

14. Anexo II termo de ciência e concordância

Este item não se aplica a esta licitação

15.Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de . 2020

Flavio andre ferreira ojas

Autoridade competente Assinou eletronicamente em 26/08/2026 às 16:35:06.

Emilio peral camaforte

Agente de contratação Assinou eletronicamente em 26/08/2026 às 16:08:22.

Esp-cpp. dr.alberto brocchieri de bauru

Estudo Técnico Preliminar 17/2026

1.Informações Básicas Número do processo: 006.00268322/2026-32

2.Descrição da necessidade A aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS é justificável para atender as demandas, considerando que o fornecimento de alimentação para os sentenciados e funcionários, que integra o rol de obrigações do Estado, em obediência aos preceitos da Lei Federal nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal), respectivamente, solicito de Vossa Senhoria aquisição de Gêneros Alimentícios Hortifrutigranjeiros, através de Pregão Eletrônico conforme legislação vigente, com entrega parcelada, para suprir o período de SETEMBRO A DEZEMBRO de 2026, visando atender o sistema AUTOGESTÃO destinada ao preparo das refeições deste Complexo Penal, visando atender as necessidades dos CPP'S "DR. ALBERTO BROCCHIERI e DR.

Eduardo de oliveira vinna".

3.Área requisitante Área Requisitante Responsável Chefe de Serviço de Formação Educacional, Trabalho e Capacitação Profissional CARLOS HENRIQUE GREJO

4.Descrição dos Requisitos da Contratação

4.1O prazo de entrega dos bens compreende os meses de setembro a dezembro de 2026., nos seguintes endereços:

Cpp dr eduardo de oliveira vianna de bauru

Municipio Endereço Telefone Bauru SP Rodovia Marechal Rondon Km 353 (14) 3109 2176

Cpp dr alberto brochieri de bauru

Municipio Endereço Telefone Bauru SP Rodovia Marechal Rondon Km 353 (14) 3109 2454

UASG 380133

A presente contratação deverá observar entre outros, os requisitos elencados no Edital e Minuta de Contrato que integram o presente procedimento.

Os bens serão recebidos de forma parcelada conforme cronograma de entrega em conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 01 (um) dia, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

O prazo de vigência da contratação compreende a principio o período de setembro a dezembro de 2026 , contados de setembro de 2026.

Os bens ora pretendidos pela Administração enquadram-se na categoria de bens considerados comuns de uso geral.

Por se tratar de bens comuns, existe no mercado uma vasta gama de fornecedores que trabalham com os itens em questão, de modo que não existe no processo em tela, algum requisito que limite a participação de fornecedores.

O padrão de qualidade do material ofertado será avaliado, e deverá estar certificado, segundo os padrões usuais de mercado e demais características e especificações técnicas exigidas pelos órgãos de controle competentes. A presente contratação deverá observar entre outros, os requisitos elencados no Edital e Minuta de Contrato que integram o presente procedimento.

4.2Estimativa das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte:

A quantidade do item em questão se justifica pela necessidade de suprir as necessidades para a confecção das refeições dos sentenciados e funcionários COMPLEXO PENAL DE BAURU, para atender as Unidades: CPP DO

Dr eduardo de oliveira vianna e cpp dr alberto brochieri de bauru.

5.Levantamento de Mercado

5.1.Foi realizada levantamento de mercado através de propostas que são consideradas viáveis, além de ser fornecida por um número amplo de fornecedores que garante a participação de empresas e consequentemente a concorrência.

5.2.Quanto à definição do método para estimativas de preços ou dos meios de previsão de preços referenciais, a pesquisa de preços foi realizada de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo MANUAL DE PROCEDIMENTOS LICITAÇÕES E CONTRATOS por meio de valores médios do painel de preços presente nos autos, no site COMPRAS.GOV.BR no site do CEAGESP, pois reflete a realidade dos preços que estão sendo adquiridos por Órgãos Públicos.

5.3aquisição será realizada por Pregão Eletrônico, conforme Legislação Federal 14.133/2021..

5.6.Visando a razoabilidade e compatibilidade com os preços praticados no mercado, elaborou-se a pesquisa de preços, em conformidade aos parâmetros da supracitada legislação.

6.Descrição da solução como um todo

6.1.Consiste na aquisição de gêneros alimentícios Hortifrutigranjeiros

7.Estimativa das Quantidades a serem Contratadas

7.1.As quantidades foram levantadas pela Seção de Formação Educacional, Trabalho e Capacitação Profissional. considerando as quantidades em estoque para o período da contratação.

Item especificação compras siafisico unid qtde para o periodo set a dez.26

01 Abacaxi perola 464374 4406516 kg 19300

02 Acelga 463818 4397240 kg 6400

03 Alho nacional 463938 5063825 kg 1000

04 Alho processado 463861 4683188 kg 4000

05 Batata comum 463754 3149757 kg 34000

06 Beterraba 463767 4396715 kg 16000

07 Cebola 463782 6411045 kg 13600

08 Cenoura 463770 4405862 kg 14400

09 Chuchu 463778 4395921 kg 12800

10 Escarola 463823 4408608 kg 6400

11 Laranja pera 464393 4399188 kg 22400

12 Limão taiti 464398 4409248 kg 6800

13 Maça fuji 464401 4419936 kg 16000

14 Melancia 464418 4408918 kg 10000

15 Ovos de galinha gr 446618 108251 dz 15000

16 Ovo de galinha med 446619 37508 dz 10500

17 Pimentão verde 463809 4412001 kg 6800

18 Repolho verde 463839 4404360 kg 11500

8.Estimativa do Valor da Contratação Valor (R$): 855.932,00

8.1.Estimativas de preços ou preços referenciais:

8.2.Valor R$ 855.932,00 (Oitocentos e Cinquenta e Cinco Mil, Novecentos e Trinta e Dois Reais)

8.3 Valor referencial a ser utilizado: media do site do ceagesp e compras.gov.br, pois

reflete a realidade dos preços que estão sendo adquiridos por Orgãos Públicos.

9.Justificativa para o Parcelamento ou não da Solução

9.1Os itens serão entregues de forma parcelada em virtude da necessidade e pelas características do item a ser adquiridos.

10.Contratações Correlatas e/ou Interdependentes

10.1.Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionadas a aquisição dos materiais deste processo por não necessitarem de outros itens para seu funcionamento.

11.Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento

11.1.A demanda esta alinhada ao Planejamento de Contratação Anual – 2026 e o e Gerenciamento de Contratações PGC.

12.Benefícios a serem alcançados com a contratação

12.1.Com esta aquisição espera-se atender com eficácia as necessidades deste Complexo Penal. Sendo que a falta do material ora citado compromete a segurança e bom andamento das atividades.

13.Providências a serem Adotadas

13.1.Não será necessária a busca de providências a serem adotadas pela Administração, para fins de capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual pois os itens não exige nenhuma medida adicional.

14.Possíveis Impactos Ambientais

14.1.Não há impacto ambiental na utilização dos itens objeto deste processo pois os mesmos não impactam o meio ambiente.

15.Declaração de Viabilidade Esta equipe de planejamento declara esta contratação. viável

15.1.Justificativa da Viabilidade Declaro Viavel a Contratação

16.Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de . 2020

Emilio peral camaforte

Agente de contratação Assinou eletronicamente em 27/08/2026 às 13:54:30.

Modelo de Termo de Contrato para Licitação e Contratação Direta – Compras – Lei nº 14.133, de 2021 Atualização: ABR/2025

Esp-cpp. dr.alberto brocchieri de bauru

Contrato 13/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em

13/2026 380133-Esp-cpp. dr.alberto brocchieri de bauru emilio peral camaforte 26/08/2026 17:23 (V 0.4)

Status

Disponibilizado

Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo

II -compra, inclusive por encomenda/Bens de consumo 00600268322/2026-32

1. Cláusula primeira – objeto

Administração Pública do Estado de São Paulo - Minuta padronizada. Análise técnica: Subsecretaria de Gestão. Exame jurídico: PGE - Termo de Contrato Administrativo - Aquisição – Licitação - Versão atualizada em: 03/03/2026

Modelo de termo de contrato

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Processo sei nº 006.00268322/2026-32 pregão eletrônico 141/2026 cpbauru contrato cpbau n.° 0xx/20xx cppbauru contrato administrativo cpbauru, que fazem nº 0xx/2026 entre si o estado de são paulo, por intermédio da secretaria da administração penitenciária, por meio do complexo penal de bauru e xxxxxxxxxxxxxxxxx.

O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Administração Penitenciária por intermédio do Complexo Penal de Bauru com sede na Rodovia Marechal Rondon km 353, na cidade de Bauru /Estado de São Paulo, inscrito 29.503.215- (a) no CNPJ sob o nº neste ato representado(a) pelo 96.291.141/0040-96 Sr. , RG. Flavio Andre Ferreira 7, CPF. 284.986.768-35, Chefe de Departamento do Complexo Penal de Bauru, nomeado(a) pela RESOLUÇÃO DE 30 DE JANEIRO DE 2025, PUBLICADA NO DOE EM 31/01 /2025 portador(a) da identificação funcional nº 13.134.115 /01, inscrito(a) no CPF sob o nº 296.042.608-80, no uso da competência conferida pelo Decreto-Lei Estadual nº 233, , inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXXXXXXXXXX, com sede à de 28 de abril de 1970, e XXXXXXXXXXXXXXXXXX AV. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, a seguir denominada ´CONTRATADA´, neste ato representada por , portador do RG nº XXXXXXXXXXXXXXXX e CPF n° 032.888.689-03 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX tendo , em vista o que consta no 006.00268322/2026-32 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de Processo nº . 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do de acordo com as , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas, Pregão Eletrônico n. 141/2026 subdivisões subsequentes na forma de cláusulas e respectivos itens que compõem este instrumento.

( 1 . Cláusula primeira - do objeto art. 92, I e II) UASG 380133

Modelo de Termo de Contrato para Licitação e Contratação Direta – Compras – Lei nº 14.133, de 2021 Atualização: ABR/2025

1.1.O objeto do presente instrumento é a contratação de , conforme Gêneros Alimentícios Hortifrutigranjeiros detalhamento e especificações técnicas deste instrumento, do Termo de Referência, da proposta do Contratado e demais documentos da contratação constantes do processo administrativo em epígrafe.

1.2.Objeto da contratação:

Item especificação CATMAT unidadede medida quantidade V a l o r unitário valortotal

O presente Termo de Contrato vincula-se à seguinte documentação, que se considera parte integrante deste 1.3. instrumento, independentemente de transcrição:

1.3.1.O Termo de Referência;

1.3.2.O Edital da Licitação;

1.3.4.A Proposta do contratado;

1.3.5.Eventuais anexos dos documentos supracitados.

O fornecimento do objeto será 1.4. com entrega parcelada

2. Cláusula segunda – vigência e prorrogação

2.1.O prazo de vigência da contratação é para os meses de setembro a dezembro de 2026, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

3. Cláusula terceira – modelos de execução e gestão contratuais

3. Cláusula terceira - modelos de execução e gestão contratuais (art. 92, IV, VII e XVIII)

3.1.A forma de fornecimento, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de início, conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto, e critérios de medição, constam no Termo de Referência, que constitui parte integrante deste Contrato.

4. Cláusula quarta – subcontratação

4. Cláusula quarta – subcontratação

Modelo de Termo de Contrato para Licitação e Contratação Direta – Compras – Lei nº 14.133, de 2021 Atualização: ABR/2025

4.1- Não será admitida a subcontratação, cessão ou transferência, total ou parcial, do objeto contratual.

4.2- Os pagamentos serão realizados exclusivamente ao Contratado.

4.3- É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.

5. Cláusula quinta – preço

5. Cláusula quinta – preço (art. 92, V)

5.1.O valor total da contratação é de R$ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

5.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

5.3.Caso o Contratado seja optante pelo Simples Nacional e, por causa superveniente à contratação, perca as condições de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou, ainda, torne-se impedido de beneficiar-se desse regime tributário diferenciado por incorrer em alguma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, não poderá deixar de cumprir as obrigações avençadas perante a Administração, tampouco requerer o reequilíbrio econômico-financeiro, com base na alegação de que a sua proposta levou em consideração as vantagens daquele regime tributário diferenciado.

6. Cláusula sexta - pagamento

( 6. Cláusula sexta – pagamento art. 92, V e VI

O prazo para pagamento ao Contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo 6.1. de Referência, que constitui parte integrante deste Contrato

7. Cláusula sétima - reajuste

( 7. Cláusula sétima – reajuste art. 92, V)

7.1.Os preços inicialmente ajustados são fixos e irreajustáveis pelo prazo de 1 (um) ano contado da data do orçamento estimado, que corresponde a XX/XX//20xx.

É previsto reajuste anual dos preços inicialmente ajustados, de modo que, caso o prazo de execução do objeto 7.2 - contratual ultrapasse a data em que se configure 1 (um) ano a contar da data do orçamento estimado, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IBGE exclusivamente para as , obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência anuidade.

7.3- No caso de reajuste(s) subsequente(s) ao primeiro, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste

7.4- No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s)

7.5- Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s) Modelo de Termo de Contrato para Licitação e Contratação Direta – Compras – Lei nº 14.133, de 2021 Atualização: ABR/2025

7.6- Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa (m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor 7.7.- Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo

7.8- O reajuste será realizado por apostilamento

8. Cláusula oitava - obrigações do contratante

( ) 8. Cláusula oitava - obrigações do contratante art. 92, X, XI e XIV

8.1- São obrigações do Contratante:

8.1.1- Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e a documentação que o integra;

8.1.2- Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

8.1.3.- Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, a expensas do Contratado;

8.1.4- Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

8.1.5- Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;

8.1.6- Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

8.1.7- Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Geral do Estado para adoção das medidas cabíveis quando necessária medida judicial diante do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

8.1.8- Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste, observado o prazo de 30 (trinta) dias para decisão, a contar da conclusão da instrução do requerimento, admitida a prorrogação motivada, por igual período, e excepcionada a hipótese de disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico;

Modelo de Termo de Contrato para Licitação e Contratação Direta – Compras – Lei nº 14.133, de 2021 Atualização: ABR/2025 8.1.9.- Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo Contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado a partir da conclusão da instrução do requerimento, sendo admitida a prorrogação motivada desse prazo por igual período, e observado o disposto no parágrafo único do artigo 131 da Lei ; nº 14.133, de 2021

8.1.10- Observar, no tratamento de dados pessoais de profissionais, empregados, prepostos, administradores e/ou sócios do Contratado, a que tenha acesso durante a execução do objeto a que se refere a cláusula primeira deste contrato, as normas legais e regulamentares aplicáveis, em especial, a , com Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 suas alterações subsequentes.

8.2- O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro não se iniciará enquanto o Contratado não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo Contratante para adequada instrução do requerimento.

8.3- A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus profissionais, prepostos ou subordinados.

9. Cláusula nona - obrigações do contratado

( 9. Cláusula nona - obrigações do contratado art. 92, XIV, XVI e XVII)

9.1- O Contratado deve cumprir todas as obrigações estabelecidas em lei, e aquelas constantes deste Contrato e da documentação que o integra, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

9.1.1- Designar o responsável pelo acompanhamento da execução das atividades e pelos contatos com o Contratante;

9.1.2- Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor ( ); Lei nº 8.078, de 1990

9.1.3- Comunicar ao Contratante, assim que possível e com a devida antecedência em relação à data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação, caso ocorrida tal circunstância;

9.1.4- Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, ) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; II, da Lei nº 14.133, de 2021

9.15 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

9.1.6- Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, não excluindo nem reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida na documentação que integra este instrumento, o valor correspondente aos danos sofridos;

9.1.7- Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf ou em outros meios eletrônicos hábeis de informações, o Contratado deverá atender a notificação para entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os seguintes documentos: 1) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 2) certidões que comprovem regularidade fiscal perante as Fazendas Estadual/Distrital e/ou Municipal/Distrital do domicílio ou sede do Contratado que tenham sido exigidas para fins de habilitação na documentação que integra este instrumento; 3) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 4) Certidão Negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de Débitos Trabalhistas;

Modelo de Termo de Contrato para Licitação e Contratação Direta – Compras – Lei nº 14.133, de 2021 Atualização: ABR/2025

9.1.8- Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e os demais previstos em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante e não poderá onerar o objeto do contrato, nos termos do artigo 121 da ; Lei nº 14.133, de 2021

9.1.9- Comunicar ao Fiscal do contrato, assim que possível, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual;

9.1.10- Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;

9.1.11- Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

9.1.12- Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas ( ); art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021

9.1.13- Comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere a subdivisão acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, ); da Lei n.º 14.133, de 2021

9.1.14- Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato, respondendo, administrativa, civil e criminalmente por sua indevida divulgação e incorreta ou inadequada utilização;

9.1.15- Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros, mas que sejam previsíveis em seu ramo de atividade;

9.1.16- Cumprir as disposições legais e regulamentares federais, estaduais e municipais que interfiram na execução do objeto, bem como as normas de segurança do Contratante;

9.2- Em atendimento à , e ao , o Contratado se Lei nº 12.846, de 2013 Decreto estadual nº 67.301, de 2022 compromete a conduzir os seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, de modo que o Contratado não poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, tampouco aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, por conta própria ou por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie relacionados de forma direta ou indireta ao objeto deste contrato, o que deve ser observado, ainda, pelos seus prepostos, colaboradores e eventuais subcontratados, caso permitida a subcontratação.

9.2.1- O descumprimento das obrigações previstas na subdivisão acima poderá submeter o Contratado à extinção unilateral do contrato, a critério do Contratante, sem prejuízo da aplicação das sanções penais e administrativas cabíveis e, também, da instauração do processo administrativo de responsabilização de que tratam a Lei nº 12.846, , e o . de 2013 Decreto estadual nº 67.301, de 2022

9.3- O Contratado obriga-se a não admitir a participação, na execução deste contrato, de:

9.3.1- agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, ou terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 9º da ; Lei nº 14.133, de 2021

9.3.2- pessoa que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, nos termos do inciso IV do artigo 14 e/ou parágrafo único do artigo 48 da ; Lei nº 14.133, de 2021

9.3.3- pessoas que se enquadrem nas demais vedações previstas no artigo 14 da . Lei nº 14.133, de 2021

9.4- O Contratado deverá observar a vedação constante do Decreto estadual nº 68.829, de 4 de setembro de 2024. Modelo de Termo de Contrato para Licitação e Contratação Direta – Compras – Lei nº 14.133, de 2021 Atualização: ABR/2025

10. Cláusula décima– garantia de execução

) 10. Cláusula décima - garantia de execução art. 92, XII

10.1Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

11. Cláusula décima primeira – infrações e sanções administrativas

11. Cláusula décima primeira - infrações e sanções administrativas art. 92, XIV

11.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a)der causa à inexecução parcial do contrato;

b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)der causa à inexecução total do contrato;

d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

I.Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

II.Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

III.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021);

IV.Multa:

Calculada em conformidade com a documentação que integra este instrumento (Resolução SAP nº 49/2024). A sanção de multa prevista no inciso II do do art. 156 da , calculada na forma deste IV - ) caput Lei nº 14.133, de 2021 Contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato (§ 3º do art. 156 da ). Lei nº 14.133, de 2021

11.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)

11.4.A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais as sanções previstas neste Contrato (art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.4.1.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) Modelo de Termo de Contrato para Licitação e Contratação Direta – Compras – Lei nº 14.133, de 2021 Atualização: ABR/2025

11.4.2.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, caso exigida na documentação que integra este instrumento, ou, quando for o caso, será cobrada judicialmente (art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.5.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.6.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a). a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para o Contratante;

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.7.As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra

11.8.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

11.9.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.10.O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.11As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

12. Cláusula décima segunda– da extinção contratual

12 Cláusula décima segunda - . da extinção contratual (art. 92, XIX

12.1.O contrato poderá ser extinto na forma, pelos motivos e com as consequências previstos nos artigos 137 a 139 e 155 a 163 da Lei nº 14.133, de 2021.

12.1.1.O Contratado reconhece desde já os direitos do Contratante nos casos de extinção por ato unilateral da Administração, prevista no artigo 138 da Lei nº 14.133, de 2021

12.1.2.O contrato poderá ser extinto por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133, de 2021, devendo a extinção ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Modelo de Termo de Contrato para Licitação e Contratação Direta – Compras – Lei nº 14.133, de 2021 Atualização: ABR/2025

12.1.3.A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção contratual se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

12.1.3.1.Se a operação societária de que trata este subitem implicar mudança em pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizada alteração subjetiva por termo aditivo

12.2.O termo de extinção, sempre que possível, será precedido da indicação de:

12.2.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.2.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.2.3.Indenizações e multas.

12.3.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

Se for constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o 12.4. saneamento, a decisão pelo Contratante sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, observado o disposto nos artigos 147 a 149 da , conferindo-se ao Contratado oportunidade para prévia manifestação e Lei nº 14.133, de 2021 participação na instrução.

13. Cláusula décima terceira – alterações

13. Cláusula décima terceira - alterações

13.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

13.2.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Eventuais alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, respeitadas as 13.3. disposições da , admitindo-se que, nos casos de justificada necessidade de antecipação de Lei nº 14.133, de 2021 seus efeitos, a formalização do aditivo ocorra no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

13.4.Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, o equilíbrio econômico financeiro inicial será restabelecido no mesmo termo aditivo.

13.5Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

14. Cláusula décima quarta – dotação orçamentária

( 14. Cláusula décima quarta - dotação orçamentária art. 92, VIII

14.1.As despesas decorrentes da presente contratação irão onerar o crédito orçamentário 2026, de classificação funcional programática 14421381561390000 e categoria econômica 339030 10, na dotação abaixo discriminada:

14.1.1.Gestão/Unidade:

14.1.2.Fonte de Recursos: 150010001

14.1.3.Programa de Trabalho: 14421381561390000

14.1.4.Elemento de Despesa: 339030 10 Modelo de Termo de Contrato para Licitação e Contratação Direta – Compras – Lei nº 14.133, de 2021 Atualização: ABR/2025

15. Cláusula décima quinta – dos casos omissos

( 15. Cláusula quinta quarta - dos casos omissos art. 92, III

Aplicam-se aos casos omissos as disposições contidas na 15.1. Lei nº 14.133, de 2021, e disposições regulamentares , e, subsidiariamente, as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do pertinentes Consumidor – e princípios gerais dos contratos .

16. Cláusula décima sexta – publicação

16. Cláusula décima sexta - publicação

Incumbirá ao Contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), 16.1. na forma prevista no , bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 94 da Lei 14.133, de 2021 art. 91, da , e ao , c/c art. 22 do caput, Lei nº 14.133, de 2021 art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.527, de 2011 Decreto estadual nº 68.155, de 2023

17. Cláusula décima sétima– foro

17. Cláusula décima sétima – foro art. 92, §1º

17.1.Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

E assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 01 (uma) via, que, lido e achado conforme pelo Contratado e pelo Contratante, vai por eles assinado para que produza todos os efeitos de Direito, sendo assinado também pelas testemunhas abaixo identificadas.

Bauru, XX de XXXXX de 2026.

________________________ _________________________ Representante legal do CONTRATANTE _________________________ Representante legal do CONTRATADO

Testemunhas:

Modelo de Termo de Contrato para Licitação e Contratação Direta – Compras – Lei nº 14.133, de 2021 Atualização: ABR/2025

Testemunhas:

18.Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de . 2020

Emilio peral camaforte

Agente de contratação Assinou eletronicamente em 26/08/2026 às 17:23:34.

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Diário oficial do estado de são paulo

Publicado na Edição de 26 de abril de 2024 | Caderno Executivo | Seção Atos Normativos

Resolução sap n.º 49/2024, de 17/4/2024 - retificada

Dispõe e regulamenta os procedimentos sancionatórios no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas. O Secretário da Administração Penitenciária, no exercício de suas atribuições legais, e considerando as alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (LLCA), às contratações públicas, bem como, a necessidade de adequar os processos sancionatórios ao que dispõem os artigos 155 a 163 do referido diploma legal, resolve:

-A aplicação de sanções aos licitantes e contratados, em decorrência de infrações cometidas em procedimentos licitatórios, em contratações administrativas e em outros ajustes regidos pela Lei n.º 14.133/21 (LLCA), deverá obedecer ao disposto nesta Resolução.

-O licitante ou contratado, ou quem mantenha vínculo obrigacional para com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Administração Penitenciária, que incidir nas infrações relacionadas no artigo 155 da LCCA, fi cará sujeito às sanções administrativas do artigo 156 do mesmo diploma legal.

-Em caso de atraso injusti fi cado, a multa de mora será aplicada de acordo com os parâmetros também fi xados nesta Resolução em disposição própria.

-Serão aplicadas as seguintes sanções administrativas:

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-advertência;

-multa;

-impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Estado de São Paulo, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;

-declaração de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

-A multa será aplicada nos casos de atraso injusti fi cado na execução do contrato e na inexecução parcial ou total do contrato.

-A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui a obrigação de reparação integral dos danos causados, devidamente apurado.

-As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.

-Na aplicação das sanções a que se refere o artigo 3º, serão considerados:

-a natureza e a gravidade da infração cometida, bem como, os danos que dela provierem para o contratante;

-as peculiaridades do caso concreto;

-as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

-a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme as normas e orientações dos órgãos de controle.

-São consideradas circunstâncias agravantes na aplicação da sanção: . a existência de registro do licitante ou contratado no E-Sanções ou na Relação de Apenados do TCESP, em vigência no momento do cometimento da infração, em decorrência de penalidade aplicada no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária, nos 12 (doze) meses anteriores ao fato ensejador da sanção;

. a desclassi fi cação ou inabilitação por descumprimento das exigências do edital, quando for notória a impossibilidade de atendimento ao estabelecido;

. a inércia deliberada do licitante ou do contratado em face das diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório ou o inadimplemento de obrigações contratuais; . a falsidade de declaração, apresentada pelo licitante, de que é bene fi ciário de tratamento diferenciado concedido em legislação especí fi ca;

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. a reincidência na infração;

. a imprescindibilidade do bem ou serviço contratado para o funcionamento de serviços públicos ou satisfação de necessidade coletiva.

-São circunstâncias atenuantes da sanção:

. a falha escusável do licitante ou contratado;

. a apresentação de documentação que contenha vícios ou omissões para os quais não tenha contribuído o licitante ou o contratado e que não sejam de fácil identi fi cação por estes últimos; . a juntada de documentação que, embora não tenha atendido às exigências do edital, foi encaminhada de forma equivocada, sem indício de dolo;

. a adoção de medidas destinadas a mitigar os efeitos danosos da conduta infracional.

-A advertência será aplicada ao contratado que der causa à inexecução parcial do contrato, da qual não advenha grave dano à Administração, que justi fi que a imposição de penalidade mais grave.

-A multa prevista no inciso II do artigo 156, aplicável ao contratado ou licitante por qualquer das infrações administrativas previstas no artigo 155, ambos da LLCA, será calculada na forma desta Resolução ou na forma de eventual previsão especí fi ca distinta no edital ou no contrato, e não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

-A inexecução parcial do ajuste sujeitará o contratado à multa, na seguinte conformidade:

-No caso de obras e serviços de engenharia, 20% (vinte por cento) do saldo contratual não realizado;

-No caso de aquisição de bens ou de contratação de prestação de serviços não contínuos, 15% (quinze por cento) do saldo contratual não realizado;

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-No caso de prestação de serviços contínuos, 30% (trinta por cento) por dia de inexecução, calculado sobre o valor diário do contrato.

-A inexecução total do ajuste sujeitará o contratado à multa, na seguinte conformidade:

-No caso de obras e serviços de engenharia e prestação de serviços contínuos, 10% (dez por cento) do valor do contrato;

-No caso de aquisição de bens ou de contratação de prestação de serviços não contínuos, 30% (trinta por cento) do valor do contrato.

-A recusa injusti fi cada do adjudicatário em assinar o contrato ou instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitandose à aplicação de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, além da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo máximo de 3 (três) anos, e ainda, se for o caso, da imediata perda da garantia de proposta.

-O atraso injusti fi cado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, nos termos do artigo 162 da LLCA, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida, a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo estipulado, na seguinte conformidade:

-no caso de aquisição de bens ou de prestação de serviços não contínuos: 0,5% (meio por cento) ao dia, para atraso de até 15 (quinze) dias;

1% (um por cento) ao dia, a partir do 16º (décimo sexto) ao 30º (trigésimo) dia, aplicada em acréscimo à da alínea “a” supra;

Após 30 (trinta) dias, fi ca caracterizada a inexecução parcial ou total do contrato, conforme o caso.

-no caso de prestação de serviços contínuos, 30% (trinta por cento), calculados sobre o valor diário do contrato. Após 30 (trinta) dias, fi ca caracterizada a inexecução do contrato, sem prejuízo de que tal caracterização reste constada pela Administração em lapso temporal inferior, dadas as características do serviço prestado.

-no caso de obras e serviços de engenharia, 1% (um por cento) na primeira ocorrência e 2% (dois por cento) quando houver reincidência, calculados sobre o valor correspondente ao saldo contratual não realizado.

– Na contagem dos prazos referidos nos incisos I e II deste artigo serão considerados dias corridos.

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-A multa de mora poderá ser convertida em compensatória e promovida a extinção unilateral do contrato, com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Resolução.

-Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pelo contratante ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, se for o caso, ou cobrada judicialmente.

-Fica dispensada a instauração de processo administrativo sancionatório quando for constatado que a multa a ser imposta à contratada é irrisória.

-Para os efeitos desta Resolução, é considerado irrisório o valor de multa igual ou inferior a 5 (cinco) UFESP, vigente para o exercício fi nanceiro.

-É obrigatória a instauração de processo administrativo sancionatório, mesmo para a hipótese de multa com valor irrisório:

-em caso de constatação de conduta que, em tese, possa ensejar a aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e/ou declaração de inidoneidade ao contratado.

-A dispensa referida no artigo 13 desta Resolução deve ser motivada pela autoridade competente para a sua aplicação e instruída com cálculo do valor da multa em tese cabível, possibilitando conferência pelos órgãos de controle, se o caso.

-Os bens não aceitos e as obras ou serviços executados em desacordo com o estipulado deverão ser substituídos ou corrigidos dentro do prazo fi xado pela contratante, em Edital e/ou Contrato, contado do recebimento da comunicação da recusa.

-O pedido de prorrogação para entrega ou execução do objeto deverá ser apresentado, com a devida justi fi cativa, antes do término do respectivo prazo.

-A ausência de regularização do objeto dentro do prazo determinado ensejará a aplicação das sanções previstas nesta Resolução, considerando-se a mora a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estabelecido.

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-A sanção de impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administração será aplicada ao contratado ou licitante pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VIe VII, do “caput” do artigo 155 da LLCA, quando não se justi fi car a imposição de penalidade maisgrave, pelos seguintes prazos:

-por 3 (três) meses, no caso de infração prevista no inciso IV do artigo 155;

-por 6 (seis) meses, no caso de infrações previstas nos incisos V a VII do artigo 155;

-por 1 (um) ano, no caso de infração prevista no inciso II do artigo 155;

-por 2 (dois) anos, no caso de infração prevista no inciso III do artigo 155; – Os prazos de que trata este artigo poderão ser reduzidos ou majorados, neste último caso até o prazo máximo de 3 (três) anos, à vista de circunstâncias atenuantes ou agravantes.

-A sanção de declaração de inidoneidade será aplicada ao contratado ou licitante pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII a XII do “caput” do artigo 155 da LLCA, bem como, se estiver justi fi cada a imposição de penalidade mais grave por aquelas previstas nos incisos II a VII do “caput” do mesmo artigo, e impedirá o sancionado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três)anos e máximo de 6 (seis) anos.

-O prazo a que alude o “caput” deste artigo poderá ser reduzido ou majorado, à vista de circunstâncias atenuantes ou agravantes, respeitando o mínimo de 3 (três) anos e o máximo de 6 (seis) anos, nos termos do § 5º, do artigo 156, da LLCA.

-Para os fi ns do inciso X do “caput” do artigo 155 da LLCA (“comportar -se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza”), considera-se comportamento inidôneo a prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, bem como o cometimento de fraude de qualquer natureza.

-A instauração de processo sancionatório se dará mediante comunicação do gestor, ou de quem tenha a responsabilidade pelo acompanhamento da execução contratual, à autoridade competente visando a iniciação do procedimento.

-Os emitentes das garantias exigidas no contrato deverão ser noti fi cados quando do início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, nos Este documento pode ser veri fi cado pelo código em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).

termos do § 4º, do artigo 137, da LLCA.

-Na aplicação das sanções previstas nos incisos I e II, do artigo 3º, desta Resolução, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de sua intimação, garantindo o direito ao contraditório e ampla defesa.

– Se na instrução do processo sancionatório estiverem presentes indícios que também recomendem, desde logo, a rescisão unilateral do contrato, deverá o contratado ser comunicado de ambas as consequências da infração constada, para exercer seu direito de defesa.

-A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV, do artigo 3º, desta Resolução, requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão compostade 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação, apresentardefesa escrita e especi fi car as provas que pretenda produzir.

-Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações fi nais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação.

-Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

-Finalizada a produção de provas ou expirado o prazo para alegações fi nais, a comissão elaborará relatório pormenorizado dos fatos no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.

-Os processos sancionatórios deverão ser remetidos, após o término da fase de instrução à autoridade competente para fi ns de avaliação do seu processamento e eventual análise jurídica.

-Da decisão da autoridade competente que aplicar as sanções de advertência, multa ou impedimento de licitar e contratar, caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação.

-O recurso deverá ser dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, sendo que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis contados do recebimento dos autos.

-A aplicação da sanção estabelecida no inciso IV, do artigo 3º, desta Resolução (declaração de inidoneidade para licitar) é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão, e será precedida de análise pelo órgão jurídico da Pasta.

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-Da decisão que aplicar a sanção de inidoneidade para licitar e contratar, caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados do seu recebimento.

-A imposição das sanções previstas nesta Resolução não impede a propositura de ação judicial com vista à reparação integral do dano causado.

-O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida, até que sobrevenha decisão fi nal da autoridade competente.

-Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.

-A intimação dos atos relativos à aplicação de sanções será feita mediante expedição de ofício ao(s) representante(s) relacionado(s) no contrato, conforme o caso, por meio do endereço eletrônico nele indicados, que deve ser mantido atualizado para os fi ns a que se destina.

-Resultando infrutífera a intimação a que refere o “caput” deste artigo, será esta efetuada por meio de publicação no Diário O fi cial do Estado de São Paulo.

-Nos processos eletrônicos as comunicações dos atos o fi ciais serão realizadas por meio das funcionalidades existentes no Sistema Eletrônico de Informações – SEI ou em outro que venha a substituí-lo.

-Decorridos 30 (trinta) dias da noti fi cação para recolhimento da multa, não ocorrendo a quitação, serão adotadas as medidas para o registro do devedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN) e a inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado para cobrança judicial.

-A prescrição para aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV, do artigo 3º, desta Resolução, ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será:

-interrompida, pela instauração do processo de responsabilidade a que refere o caput do artigo 21;

-suspensa, pela celebração de acordo de leniência, previsto na Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013;

-suspensa, por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa. Este documento pode ser veri fi cado pelo código em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).

-Encerrada a instância administrativa, as sanções deverão ser registradas no Cadastro Uni fi cado de Fornecedores do Estado de São Paulo (CAUFESP), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), bem como, conforme o caso, comunicadas as autoridades competentes, para fi ns de anotações nos demais cadastros de controle, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis.

-Aplica-se na contagem dos prazos previstos nesta Resolução o disposto no artigo 183, da

Llca.

-A presente Resolução deverá integrar, obrigatoriamente, como anexo, os instrumentos convocatórios de licitação, os contratos e os instrumentos equivalentes, inclusive nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

-Ficam revogadas as Resoluções SAP 6/2007, 7/2007 e 78/2022, permanecendo aplicáveis aos contratos quando vigentes, quando constar remissão expressa em suas disposições.

-Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos certames e contratos regidos pela Lei Federal n.º 14.133/21.

(Republicado por ter saído com incorreção na redação do Inciso I, do Artigo 30, na publicação anterior) (SEI- 006.00056884/2024-73).

Anexo IV: planilha de proposta modelo de planilha de…

No edital: Anexo IV - planilha de proposta modelo de planilha de proposta processo sei 006.00268322/2026-32 pregão nº 141/2026 cppbauru data de apresentação da proposta:

Objeto: aquisição de generos alimentícios

Hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada, no endereço do complexo penal de bauru.

Item material marca código compras quant unid for valor unit valor totaldo item

(...)

A entrega deverá ocorrer em dia útil, das 8:30h às 11:00 e das 13h às 16h00, no Setor de Almoxarifado, no COMPLEXO PENAL DE BAURU, localizado na Rod Mal Rondon Km 353, nas Unidade Penal: CPP DR

Eduardo de ol vianna de bauru, bauru - sp e cpp dr alberto

BROCHIERI de Bauru, as entregas devem seguir conforme cronograma de entrega individual para cada Unidade

-Validade da proposta: 60 (sessenta) dias

Anexo V: modelos de declaração

No edital: Anexo V – modelos de declaração

(em papel timbrado da licitante) Eu, ___________________________________, portador do CPF nº _____________, na condição de representante legal de ________________________ (nome empresarial ou denominação) , interessado em participar do Pregão Eletrônico nº ___/___, Processo n ° SEI XXXXXXXXX , DECLARO, sob as penas da Lei, que o licitante:

a)cumpre as normas relativas à saúde e segurança no trabalho, nos termos do parágrafo único do artigo 117 da Constituição estadual; e

b)atenderá, na data da contratação, ao disposto no artigo 5º-C, e se compromete a não disponibilizar empregado que incorra na vedação prevista no artigo 5º-D, ambos da Lei nº 6.019/1974, com redação dada pela Lei federal nº 13.467/2017, quando o caso.

(Local e data).

_______________________________ (Nome/assinatura do representante legal)

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
AQUIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS HORTIFRUTIGRANJEIROS
Informações complementares
AQUIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS HORTIFRUTIGRANJEIROS
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor homologado
R$ 482.101,00
Valor homologado
R$ 482.101,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Órgão
SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
CNPJ do órgão
96.291.141/0001-80
Unidade compradora
ESP-CPP. DR.ALBERTO BROCCHIERI DE BAURU
Processo
00600268322/2026-32
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
96291141000180-1-005348/2026

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, em Bauru (SP), publicou pregão - eletrônico nº 141/2026 para aquição de generos alimenticios hortifrutigranjeiros. O valor total estimado é de R$ 855,9 mil e o prazo de propostas encerrou em 11 de setembro de 2026, às 9h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 96291141000180-1-005348/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).