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Pregão - Eletrônico nº 29/2026Encerrado

Aquisição de kit para pessoas privadas de liberdade, contendo artigo de higiene bem como material de limpeza para recomposição de estoque desta Unidade Prisional

SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · Pracinha/SP

Valor estimado
R$ 134.810,60
Situação
Encerrou em 14/10/2026
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Aquisição de kit para pessoas privadas de liberdade, contendo artigo de higiene bem como material de limpeza para recomposição de estoque desta Unidade Prisional
Quem pode participar
Há participação exclusiva ou cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP); as demais empresas disputam o restante.
Até quando
Encerrado em 14/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Compras.gov.br, modo aberto. Como participar

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“Edital 16-2026.pdf”, 65 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023

Esp-penitenciaria de pracinha

Edital 16/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em

16/2026 380200-Esp-penitenciaria de pracinha luciana da silva dias goto 30/09/2026 08:11 (V 0.5)

Status

Assinado

Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo

II -compra, inclusive por encomenda/Bens de consumo 29/2026 006.00420213/2026-32

Pregão eletrônico pregão eletrônico

90016/2026

Contratante (UASG)

380200

O que está sendo comprado

No edital: Objeto

Contratação de kit para pessoas privadas de liberdade, contendo artigo de higiene bem como material de limpeza para recomposição de estoque desta Unidade Prisional.

Ata e contratação

No edital: Valor total da contratação

R$ 134.810,60

Disputa e lances

No edital: Data da sessão pública

Dia 14 /10/2026 às 9h (horário de Brasília) Critério de Julgamento:

Menor preço por item Modo de disputa:

Aberto

UASG 380200

Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023

Preferência me/epp/equiparadas sim

1. Do objeto penitenciária de pracinha pregão eletrônico nº 90016/2026

(Processo Administrativo Sei n° 006.00420213/2026-32 Torna-se público que o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Administração Penitenciária, Polícia Penal do Estado de São Paulo, Coordenadoria de Execução Penal do Estado por meio da Penitenciária de Pracinha, sediado(a) na Estrada Vicinal Geraldo Rissato, km 16 – Pracinha/SP, CEP 17.790-900, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da , do D Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ecreto estadual nº 67.608, de 27 de março , da , e demais normas da legislação aplicável e, de 2023 Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022 ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, observando-se as subdivisões subsequentes na forma de itens que compõem este instrumento

1. Do objeto

1.1.O objeto da presente licitação é a aquisição de kit para pessoas privadas de liberdade, contendo artigos de higiene, bem como materiais de limpeza, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

1.2.A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

2. Do registro de preços

2. Do registro de preços

2.1.A disciplina deste item 2 não se aplica no presente procedimento, por não se tratar de licitação para registro de preços.

Quem pode participar

No edital: 3. Da participação na licitação

3. Da participação na licitação

3.1.Poderão participar deste Pregão os interessados que atuarem em atividades compatível com o objeto da licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras).

3.1.1.Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas .

Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023

3.1.2.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.2.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no subitem anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados .

3.3.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

3.4.Nos limites previstos no art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, e na Lei Complementar nº 123, de 2006, serão observadas, caso aplicáveis, as regras de tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as cooperativas que atendam ao disposto no art. 34 da Lei n° 11.488, de 2007, e no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, para o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI.

3.5.Em relação às regras aplicáveis à presente licitação concernentes a tratamento favorecido para as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, observa-se que:

3.5.1.Para todos os itens a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que atendam ao disposto no art. 34 da Lei n° 11.488, de 2007, e no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021 (se admitida a participação de cooperativas neste item 3), nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

3.5.1.1O tratamento favorecido a que se refere o subitem anterior fica limitado às microempresas, às empresas de pequeno porte e às cooperativas (se admitida a participação de cooperativas) que, no anocalendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

3.6.Não poderão disputar esta licitação:

3.6.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) Anexo(s);

3.6.2.autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, observado o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021;

3.6.3.empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários, observado o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021;

3.6.4.pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

3.6.5.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

3.6.6.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

3.6.7.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

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3.6.8.agente público do órgão ou entidade licitante;

3.6.9.aquele que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente .

3.7.N ão poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021

3.7.1A vedação de participação de agente público do órgão ou entidade licitante ou contratante de que trata o subitem anterior estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

3.8.O impedimento decorrente de imposição de sanção de que trata o subitem 3.6.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

3.9.No que concerne aos subitens 3.6.2 e 3.6.3, equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico

3.10.Será permitida a participação de sociedades cooperativas nesta licitação, nos termos do art. 16 da Lei nº 14.133, de

3.11.Não poderão disputar esta licitação pessoas jurídicas reunidas em consórcio.

Como enviar a proposta

No edital: 4. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação

4. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação

4.1.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

4.2.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

4.3.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

4.3.1.está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como que a proposta apresentada compreenderá a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções co letivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório ;

4.3.2.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal ;

4.3.3.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ;

4.3.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas .

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4.4.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que atenda ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007 deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no , estando apto a usufruir do tratamento artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 favorecido estabelecido em seus , observado o disposto nos arts. 42 a 49 §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei n.º 14.133, de 2021, excetuada a hipótese de se verificar uma das exceções dos §§ 1º ao 3º do art. 4º supracitado, conforme especificado nos subitens 4.4.1 e 4.4.2 subsequentes.

4.4.1.Não se aplica o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, na hipótese em que item objeto desta licitação tenha valor estimado superior ao limite estabelecido nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, conforme seja especificado, quando houver, no item 3.5.

4.4.2.Não têm direito ao tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas (se admitida a participação de cooperativas no item 3.10) que, no ano-calendário de realização da licitação, tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021.

4.4.3.Na hipótese de se verificar uma das exceções especificadas no subitem 4.4.1 ou no subitem 4.4.2, o licitante deverá assinalar o campo “não”, por não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006.

4.4.4.Na hipótese de item para participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item.

4.4.5.Na hipótese de itens em que a participação não seja exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na , mesmo que microempresa, empresa de Lei Complementar nº 123, de 2006 pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada.

4.4.6.O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

4.5.A falsidade da declaração de que trata os subitens 4.3 a 4.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, , e neste Edital de 2021 .

4.6.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema, até a abertura da sessão pública.

4.7.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

4.8.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

4.9.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão .

4.10.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

5. Do preenchimento da proposta

5. Do preenchimento da proposta

5.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos : 5.1.1.valor unitário e total do item;

5.1.2.Marca;

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5.1.3.Fabricante;

5.1.4.Quantidade cotada, devendo respeitar o mínimo especificado na documentação que constitui Anexo deste Edital.

5.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

5.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

5.4.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

5.5.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver determinação legal de retenção de tributo, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

5.6.As microempresas e empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional, ante as vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, não poderão aplicar os benefícios decorrentes desse regime tributário diferenciado em sua proposta, devendo elaborá-la de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas .

5.6.1.Quando for o caso, e se vier a ser contratado, o licitante na situação descrita na subdivisão acima deverá requerer ao órgão fazendário competente a sua exclusão do Simples Nacional até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, nos termos do art. 30, caput , inc. II, e § 1º, inc. II, da Lei Complementar nº 123, de 2006, apresentando à Administração a comprovação da exclusão ou o seu respectivo protocolo.

5.6.2.Se o Contratado não realizar espontaneamente o requerimento de que trata a subdivisão acima, caberá ao ente público contratante comunicar o fato ao órgão fazendário competente, solicitando que o Contratado seja excluído de ofício do Simples Nacional, nos termos do art. 29, inc. I, da Lei Complementar nº 123, de 2006.

5.7.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe a documentação que integra este Edital, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de utilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

5.8.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.

5.9.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;

5.9.1.Caso seja definido no início deste Edital o critério de julgamento por maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos na subdivisão acima.

5.10.O descumprimento das regras supramencionadas por parte do Contratado pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas competente e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição , e do art. 33, inc. X, da Constituição do Estado de São Paulo; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e Federal do contratado ao pagamento de indenização pelos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

6. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances

6. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances

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6.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

6.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema, até a abertura da sessão pública.

6.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.

6.4.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

6.5.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item .

6.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

6.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

6.8.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,02 (dois centavos de real) para os itens 1 a 7, 10 a 14, 17, 18, 26, 27, 30 e 31 e R$ 0,05 (cinco centavos de real) para os itens 8, 9, 15, 16, 19 a 25 e R$ 0,10 (dez centavos de real) para os itens 28 e 29.

6.9.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

6.10.O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado, definido no início deste Edital.

6.11.Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, segundo o qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

6.11.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

6.11.2.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários .

6.11.3.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos subitens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação .

6.11.4.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações .

6.11.5.Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários .

6.12.Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

6.13.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

6.14.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

6.15.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023

6.16.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

6.17.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

6.18.Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006 .

6.18.1.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada .

6.18.2.A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto .

6.18.3.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido na subdivisão acima .

6.18.4.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta .

6.18.5.Não se aplica o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, na hipótese em que item objeto desta licitação tenha valor estimado superior ao limite estabelecido nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, conforme seja especificado, quando houver, no item 3.5.

6.19.Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado (se adotado esse modo de disputa no início deste Edital e no item 6.11).

6.19.1.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:

6.19.1.1.disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

6.19.1.2.avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei nº 14.133, de 2021 , conforme regulamento;

6.19.1.3.desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

6.19.1.4.desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

6.19.2.Persistindo o empate, será assegurada preferência, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por :

6.19.2.1.empresas estabelecidas no território do Estado de São Paulo;

6.19.2.2.empresas brasileiras;

6.19.2.3.empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023

6.19.2.4.empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

6.19.3.Caso persista o empate após obedecido o disposto no caput e no § 1º do , o art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021 desempate ocorrerá por sorteio, a ser realizado em local, data e horário que serão divulgados por meio de mensagem no sistema, sendo facultada a presença a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.

6.19.4.Será observado o disposto no § 2º do art. 60 da , e no inciso III do art. 41 c/c o Lei nº 14.133, de 2021 inciso I do art. 58 da , quando for o caso. Lei Complementar nº 225, de 2026

6.20.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese de a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento .

6.20.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

6.20.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

6.20.3.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. prazo de 2 (duas) horas, envie a 6.20.4. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

6.20.5.É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante antes de findo o prazo, ou de ofício, a critério do pregoeiro, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio da documentação exigida .

6.21.Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

Como a proposta é julgada

No edital: 7. Da fase de julgamento

7. Da fase de julgamento

7.1.Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, na legislação correlata, e no item 3.6 deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

7.1.1.SICAF;

7.1.2.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União ( https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta);

7.1.3.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( ) https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta

7.1.4.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNCIAI, C d J do onselho Nacional e ustiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);

7.1.5.Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e-Sanções (http://www.esancoes.sp. gov.br );

7.1.6.Relação de apenados publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (https://www.tce.sp.gov.br /apenados); e Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023

7.1.7.Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – Cadin, de que trata a Lei nº , no que concerne à medida prevista no inciso I, alíneas “b” e “c”, do art. 13 da 10.522, de 2002 Lei Complementar nº 225, de 2026.

7.2.Em relação a pessoa jurídica licitante, a consulta ao cadastro CNCIAI será realizada também quanto a seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.

7.3.Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 29, caput , c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023)

7.3.1.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. ( , c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023). Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 29, § 1º

7.3.2.O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (Instrução , c/c Decreto estadual nº 67.608, de Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 29, § 2º 2023).

7.3.3.Constatada a existência de sanção, o licitante será considerado inabilitado, por falta de condição de participação.

7.4.Caso atendidas as condições de participação, prosseguirá a análise da fase de julgamento da proposta classificada em primeiro lugar

7.5.Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido a microempresas e empresas de pequeno porte, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os subitens 3.5 e 4.4 deste Edital.

7.6.Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus Anexos .

7.6.1.Se a proposta vencedora for desclassificada, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

7.6.2.Encerrada a fase de julgamento, caso se verifique a conformidade da proposta de que trata o subitem 7.6, o pregoeiro passará à verificação da documentação de habilitação do licitante conforme disposições do item 8.

7.7.Será desclassificada a proposta vencedora que:

7.7.1.contiver vícios insanáveis;

7.7.2.não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Edital ou em seus Anexos;

7.7.3.apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo definido para a contratação;

7.7.4.não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

7.7.5.apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus Anexos, desde que insanável.

7.8.Serão considerados indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração .

7.8.1.A inexequibilidade, na hipótese de que trata o subitem anterior, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove ;

7.8.1.1.que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

7.8.1.2.inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023

7.9.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o licitante comprove a exequibilidade da proposta.

7.10.Considerando que o custo global estimado do objeto licitado é decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de planilha elaborada pela Administração conforme documentação anexada a este Edital, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta

7.10.1.O licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração conforme documentação anexada a este Edital, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, nos termos do disposto no § 5º do art. 56 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.11.Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A poderá ser planilha ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.

7.11.1.O ajuste de que trata a subdivisão acima ao saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.

7.11.2.Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime

7.12.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto .

Habilitação

No edital: 8. Da fase da habilitação

8. Da fase de habilitação

8.1.Os documentos que serão exigidos para fins de habilitação estão especificados no Anexo I deste Edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.1.1.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômicofinanceira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

8.1.2.Nesta licitação, não haverá exigência de que o licitante ateste, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do objeto, ou que tem conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação .

8.1.3.Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

8.2.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia .

8.3.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133, de 2021

8.4.Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133, de 2021) Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023

8.5.Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas .

8.6.O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

8.7.A habilitação será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos .

8.7.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. ( , c/c Decreto Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 4º, § 1º, e art. 6º, § 4º estadual nº 67.608, de 2023).

8.8.É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 7º, caput , c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023).

8.8.1.A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. ( , c/c Decreto estadual nº Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 7º, parágrafo único 67.608, de 2023).

8.9.A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação .

8.9.1.Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro .

8.10.A verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor .

8.10.1.Os documentos relativos à regularidade fiscal especificados na documentação que integra este Edital como Anexo somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado .

8.11.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para ( ): Lei nº 14.133, de 2021, art. 64

8.11.1.complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

8.11.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

8.12.Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindolhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

8.13.Na hipótese de licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente Edital, observado o prazo definido no subitem 8.9.1.

8.14.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao Edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

8.15.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, das empresas de pequeno porte e das cooperativas que atendam ao disposto no art. 34 da Lei n° 11.488, de 2007 (se admitida a participação de cooperativas no item 3.10) somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, exceto na Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023 hipótese em que item objeto desta licitação tenha valor estimado superior ao limite estabelecido nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, conforme seja especificado, quando houver, no item 3.5.

8.15.1.Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante habilitado nas condições do subitem anterior deverá comprovar sua regularização sob pena de decadência, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração .

8.16.A disciplina da adjudicação, da homologação encontra-se no item 14 deste Edital.

9. Da ata de registro de preços

9. Da ata de registro de preços

9.1.A disciplina deste item 9 não se aplica no presente procedimento, por não se tratar de licitação para registro de preços.

Formação do cadastro de reserva

10. Da formação do cadastro de reserva

10.1.A disciplina deste item 10 não se aplica no presente procedimento, por não se tratar de licitação para registro de preços.

Recursos

No edital: 11. Dos recursos

11. Dos recursos

11.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

11.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

11.3.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

11.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

11.3.2.o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.

11.3.3.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

11.4.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

11.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

11.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023

11.7.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

11.8.O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

11.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.10.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados pelo meio eletrônico https://sei.sp.gov. br.

Sanções

No edital: 12. Das infrações administrativas e sanções

12. Das infrações administrativas e sanções

12.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

12.1.1.der causa à inexecução parcial do contrato ;

12.1.2.der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

12.1.3.der causa à inexecução total do contrato ;

12.1.4.deixar de entregar a documentação exigida para o certame, inclusive não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo pregoeiro durante o certame;

12.1.5.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando:

12.1.5.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

12.1.5.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

12.1.5.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva.

12.1.6.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta ;

12.1.6.1.recusar-se, sem justificativa, a formalizar a contratação no prazo e condições estabelecidos pela Administração;

12.1.7.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

12.1.8.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

12.1.9.fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato ;

12.1.10.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando ;

12.1.10.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

12.1.10.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;

12.1.11.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação ;

Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023

12.1.12.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013

12.2.Com fundamento na , a Administração poderá, após regular processo administrativo, garantida Lei nº 14.133, de 2021 a prévia defesa, aplicar aos licitantes, adjudicatários e/ou contratado as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

12.2.1.advertência;

12.2.2.multa;

12.2.3impedimento de licitar e contratar; e

12.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

12.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

12.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;

12.3.2.as peculiaridades do caso concreto

12.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

12.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública;

12.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

12.4.A sanção de multa será calculada em conformidade com a documentação que integra este instrumento, e e aplicada após regular processo administrativo.

12.4.1.A sanção de multa prevista no inciso II do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, calculada na forma deste Edital, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato (§ 3º do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021).

12.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa, garantido o exercício de prévia e ampla defesa.

12.6.Antes da aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

12.7.A sanção de advertência será aplicada, após regular processo administrativo, ao responsável em decorrência da infração administrativa relacionada no subitem 12.1.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

12.8.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, após regular processo administrativo, ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos subitens12.1.2, 12.1.3, 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6 e 12.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

12.9.A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada, após regular processo administrativo, ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos subitens 12.1.8, 12.1.9, 12.1.10, 12.1.11 e 12.1.12, bem como das infrações administrativas previstas nos subitens12.1.2, 12.1.3, 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6 e 12.1.7 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja extensão e duração observará o prazo previsto no art. 156, § 5º, da Lei n.º 14.133, de 2021 .

12.10.A recusa injustificada do adjudicatário em formalizar a contratação no prazo e condições estabelecidos pela Administração, descrita no subitem 12.1.6.1, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas (art. 90, § 5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.11.A apuração de responsabilidade relacionada às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023 intimará o licitante, o adjudicatário ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

12.12.As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.

12.13.Da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, observando-se o disposto no art. 166 da Lei nº 14.133, de 2021.

12.14.Da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, caberá pedido de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, observando-se o disposto no art. 167 da Lei nº 14.133, de 2021.

12.15.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

12.16.A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração Pública .

12.17.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante à Contratada, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, caso exigida na documentação que integra o Edital, ou, quando for o caso, será cobrada judicialmente (art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.18.Os atos previstos como infrações administrativas na lei de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei .

12.19.A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 14.133, de 2021, ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia, nos termos do art. 160 do referido diploma legal.

12.20.O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal (art. 161 da Lei nº 14.133, de 2021).

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 13. Da impugnação do edital e do pedido de esclarecimento

13.Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

13.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

13.2.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo(s) seguinte(s) meio(s) : ou admfinancas@ppracinha.sp.gov.br dg_ppracinha@sap.sp.gov.br

13.3.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

13.3.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional, e, caso ocorra, será motivada nos autos do processo de licitação .

13.4.A decisão da impugnação ou a resposta ao pedido de esclarecimento serão divulgadas em sítio eletrônico oficial conforme especificado no subitem subsequente, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023

13.4.1.As decisões das impugnações e as respostas aos pedidos de esclarecimento serão juntadas aos autos do processo licitatório, ficarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, e serão publicadas no sistema e no (s) endereço(s) eletrônico(s) na Internet www.gov.br/compras , sem informar a identidade do responsável pela impugnação ou pelo pedido de esclarecimento.

13.5.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

13.6.A ausência de impugnação implicará na aceitação tácita, pelo licitante, das condições previstas neste Edital e em seus Anexos.

13.7.A ausência de pedido de esclarecimento implicará na presunção de que os interessados não tiveram dúvidas a respeito da presente licitação, razão pela qual não serão admitidos questionamentos extemporâneos.

Disposições finais

No edital: 14. Das disposições gerais

14. Das disposições gerais

14.1.Exaurida a fase recursal, será observado o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021 .

14.1.1.Constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade superior adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório .

14.2.A disciplina da formalização da contratação observará o disposto nas subdivisões deste item 14.2.

14.2.1.Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, sua formalização ocorrerá mediante a assinatura de Termo de Contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo.

14.2.1.1.Se, por ocasião da formalização da contratação, algum dos documentos apresentados pelo adjudicatário para fins de comprovação das condições de habilitação estiver com o prazo de validade expirado, a Administração verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando a ele os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

14.2.1.2.Se não for possível atualizar os documentos referidos no subitem anterior por meio eletrônico hábil de informações, o adjudicatário será notificado para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

14.2.1.3.Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome do adjudicatário no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – Cadin estadual”, de que trata a . Esta condição será considerada cumprida se o devedor Lei estadual nº 12.799, de 2008 comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei estadual nº 12.799, de 2008 .

14.2.1.4.Com a finalidade de verificar se o licitante mantém as condições de participação no certame, serão novamente consultados, previamente à celebração da contratação, os cadastros especificados no item 7.1 deste Edital.

14.2.1.5.Constitui(em), igualmente, condição(ões) para a celebração da contratação:

14.2.1.5.1.a apresentação do(s) documento(s) que o adjudicatário, à época do certame licitatório, houver se comprometido a exibir por ocasião da celebração da contratação por meio de declaração específica, caso exigida na documentação que integra este Edital como Anexo;

Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023

14.2.1.5.2.a indicação de gestor encarregado de representar o adjudicatário com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa (se admitida a participação de cooperativa no item 3.10).

14.2.2.O adjudicatário terá o prazo de 02 (dois) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decadência do direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

14.2.2.1.O contrato será assinado coma utilização de meio eletrônico, nos termos da legislação aplicável.

14.2.2.2.O prazo para assinatura previsto na subdivisão anterior poderá ser prorrogado por igual período, por solicitação justificada do interessado e aceita pela Administração.

14.2.2.3.Será considerado celebrado o contrato, em caso de assinaturas por meio eletrônico em datas diferentes, na data da última assinatura eletrônica das partes do termo contratual.

14.2.3.Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar manter a s condições de habilitação e preencher as condições de contratação consignadas neste Edital, ou não assinar o contrato, ou recusar a contratação, a Administração, sem prejuízo da apuração do cabimento de aplicação de sanções e das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar os licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação, para a celebração do contrato em conformidade com o procedimento e as condições estabelecidas no art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021.

14.2.4.Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente em consequência de rescisão de contrato celebrado com fundamento nesta licitação, observados os critérios estabelecidos no § 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021.

14.3.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico .

14.4.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo pregoeiro .

14.5.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF .

14.6.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação .

14.7.As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse público, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação .

14.8.Os casos omissos serão solucionados pelo pregoeiro .

14.9.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

14.10.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

14.11.No julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

14.11.1.As falhas passíveis de saneamento na documentação apresentada pelo licitante são aquelas cujo conteúdo retrate situação fática ou jurídica já existente na data da abertura da sessão pública deste Pregão.

14.11.2.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público, nos termos do inciso III do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021.

14.12.Em relação à disciplina acerca de programas de integridade, será observado o disposto no Decreto estadual nº 69.861, de 11 de setembro de 2025, e na Resolução CGE nº 4, de 27 de fevereiro de 2026, quando for o caso.

Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023

14.13.Caso seja vencedor da licitação, o licitante a ser contratado estará sujeito à assinatura de Termo de Ciência e de Notificação, quando prevista a sua apresentação em ato normativo editado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme a disciplina aplicável

14.13.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no endereço eletrônico https://doe.sp.gov.br/

14.14.Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

14.15.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos:

14.15.1.ANEXO I - Termo de Referência;

14.15.1.1.Anexo I.1 – Estudo Técnico Preliminar;

14.15.2.ANEXO II – Minuta da Nota de Empenho;

14.15.3.ANEXO III – Cópia da Resolução SAP 49 de 17/04/2024;

14.15.4.ANEXO IV – Modelo referente a planilha de proposta;

14.15.5.ANEXO V – Modelo de Declaração.

Modelo utilizado

Administração Pública do Estado de São Paulo Minuta padronizada. Análise técnica: Subsecretaria de Gestão. Exame jurídico: PGE Edital de Pregão Versão atualizada em: 02/07/2026

16.Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de . 2020

Daniel henrique vidal

Autoridade competente Assinou eletronicamente em 30/09/2026 às 08:11:49. Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023 UASG 380200 Termo de Referência 16/2026 Lista de Anexos Atenção: Apenas arquivos nos formatos ".pdf", ".txt", ".jpg", ".jpeg", ".gif" e ".png" enumerados abaixo são anexados diretamente a este documento.

Anexo I: tR E ETP.pdf (304.42 KB)

No edital: Anexo I - TR E ETP.pdf (304.42 KB)

Minuta do contrato

No edital: Anexo II - minuta nota de empenho.pdf (570.84 KB)

Anexo III: resolucao SAP 49 (1).pdf (3.56 MB)

No edital: Anexo III - Resolucao SAP 49 (1).pdf (3.56 MB)

Anexo IV: modelo planilha de proposta.pdf (145.69 KB)

No edital: Anexo IV - modelo planilha de proposta.pdf (145.69 KB)

Anexo V: modelo de declaracao.pdf (252.05 KB)

No edital: Anexo V - modelo de declaracao.pdf (252.05 KB)

Modelo de Aquisições — Atualização: maio/2023

Esp-penitenciaria de pracinha

Termo de Referência 34/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em

34/2026 380200-Esp-penitenciaria de pracinha luciana da silva dias goto 29/09/2026 15:00 (V 0.4)

Status

Assinado

Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo

II -compra, inclusive por encomenda/Bens de consumo 29/2026 006.00420213/2026-32

1.Definição do objeto

1. Condições gerais da contratação

1.1.Aquisição de kit para pessoas privadas de liberdade, contendo artigos de higiene, bem como materiais de limpeza para recomposição do estoque desta Unidade Prisional nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas , neste Termo de Referência, de acordo com as subdivisões na forma de itens que compõem este instrumento. Item Qtde Unidade Item de material Siafísico

Cadmat descrição valor unitário valor total

1.000 frasco 1 litro 2957868 299605 Agua Sanitaria;

Solucao Aquosa;

Acondicionado de Forma Adequada;

Teor de Cloro Ativo Hipoclorito de Sodio e Agua,c/ Teor de Cloro Ativo de 2,0% a 2,5% P/p, Produto a Base de Cloro; Sem Aromatizante Com Validade de No Minimo 6 Meses Apartir Da Data de Fabricacao; Produto Sujeito a Verificacao No Ato Da Entrega;

Aos Procedimentos Adm. Determinados Pela Anvisa; 2,31 2.310,00 La de Aco;

Composto de Aco Carbono;

UASG 380200

Modelo de Aquisições — Atualização: maio/2023 1.800 pcte c/ 8 2946491 481018 Acondicionado Em Saco Plastico,peso Liquido 60g;

Embalado de Forma Adequada; 1,59 2.862,00 600 frs 500 ml 2612151 384463 Desinfetante;

Categoria Basica Restrita Liquido Roxo; Principio Ativo Formaldeido - 0,3%,lauril Eter Sulfato de Sodio;

Composicao Basica Acidulante, Sequestrante, Espessante, Preservante; Agua, perfume, Com Validade 3 Anos, frasco C/ Bico;

Composicao Aromatica Essencia Lavanda;

Acondicionado Em Embalagem Apropriada; Registro e Laudo Analitico do Fabricante; Produto Sujeito a Verificacao No Ato Da Entrega;

Aos Procedimentos Adm. Determinados Pela Anvisa; 2,00 1.200,00 5.300 frs 500 ml 1320530 386806 Detergente Liquido;

Principio Ativo Linear Alquil Benzeno,sulfonato de Sodio,teor Minimo de 6%; Composicao Basica Tensoativos:

anionicos,nao Ionicos, coadjuvante;

Preservantes, sequestrante, espessante,fragancias e Outras Substancias Quimicas Permitidas;

Valor do Ph Entre 6,0 e 8,0,solucao a 1% P /p; Composicao Aromatica Neutro, incolor,com Validade 3 Anos;

Acondicionado de Forma Adequada;

Produto Sujeito a Verificacao No Ato Da Entrega; Aos Procedimentos Adm.

Determinados Pela Anvisa; 1,65 8.745,00 Modelo de Aquisições — Atualização: maio/2023 600 pcte c/4 1282816 620662 Esponja para Limpeza; Tipo Dupla Face; Medindo 102x69x28mm; Com Formato Retangular;

Com Bactericida; Na Cor Verde/amarela; 2,53 1.518,00 160 pcte c/ 5 1321218 238156 Sabao Em Barra;

Composicao Basica Carbonato de Sodio, dioxido de Titanio, glicerina; Corante e Outras Substancias Quimicas Permitidas;

Especificacoes Ph 1% =11,5maximo, alcalinidade Livre:

maximo 0,5%p/p; de Glicerina,pesando 200 Grs Cada; Na Cor Verde; Embalado Em Saco Plastico, com Validade 2 Anos; Registro e Laudo Analitico do Fabricante; Produto Sujeito a Verificacao No Ato Da Entrega;

Aos Procedimentos Adm. Determinados Pela Anvisa; 7,00 1.120,00 2.000 sc 1 kg 1332090 324827 Detergente Em Po;

Principio Ativo Alquil Benzeno Sulfonato de Sodio;

Silicato de Sodio, carbonato de Sodio;

Teor de Ativos Minimo de 8,0%, ph=11,5 Maximo, solucao 1% P/p;

Pigmentos e Outras Substancias Permitidas; Validade Minima de 20 Meses a Partirda Data de Entrega; Produto Sujeito a Verificacao No Ato Da Entrega;

Aos Procedimentos Adm. Determinados Pela Anvisa; 4,02 8.040,00 Soda Caustica; Tipo Escama;

Acondicionada de Forma Adequada;

Composta de Hidroxido de Sodio;

Produto Sujeito a Verificacao No Ato Modelo de Aquisições — Atualização: maio/2023 saco de 1 quilo 864803 376404 Da Entrega; Aos Procedimentos Adm.

Determinados Pela Anvisa; 18,01 1.801,00 50 unidade 1884654 226152 Vassoura; Domestico Tipo Vassourao;

Propriedades Minimas:cepa Em Polipropileno;

Medindo (5x39,5x5,5) cm; Com 132 Tufos;

Contendo 40 Cerdas Por Tufo; Com Cerdas de Polipropileno; Tipo Lisa; Cepa Pesando 625grs; Cabo de Madeira,cabo Medindo 120cm;

Polipropileno; Rosca Em Polipropileno; 19,15 957,50 2.800 cartela c/2 956503 283964 Barbeador; de Plastico; Tipo Descartavel; Com 2 Laminas de Aco Inox Paralelas;

Embalagem Com Identificacao; 0,87 2.436,00 9.000 unidade 3069567 481318 Pasta Dental; Em Creme; Uso Adulto;

Pesando 90 Gr;

Menta; Composto de Fluor, Lauril Sulfato de Sodio, Sacarina Sodica, Agua;

Sorbitol,composicao Aromatica, Polietileno Glicol;

Carboximetilcelulose, Carboximetil Celulose,corantes, Fluoreto de Sodio;

Embalado Em Caixa de Papel Cartao Plastificada; 1,65 14.850,00 Escova Dental;

Adulto; Com Cerdas Extra Macia; Na Cor Azul; Tipo Comum;

Modelo Anatomico;

Funcionamento Manual; Embalagem Apropriada Que Garanta a Integridade Doproduto; e Suas Condicoes Deverao Estar de Acordo Com a Portaria 1480/90 e Modelo de Aquisições — Atualização: maio/2023 5.000 unidade 163171 398862 97/96 do Ministerio Da Saude; 0,70 3.500,00 1.000 pcte c/ 50 1032380 302465 Guardanapo de Papel; Medindo No Minimo (33 x 30)cm;

Em Folha Simples;

Tipo Gofrado; Cor Branca; Alvura Superior a 70%, conforme Norma Iso;

Impureza Maxima 15mm2/m2,conforme Norma Tappi T437 Om-90; 3,02 3.020,00 50 pcte c/ 100 2779005 407965 Luva Descartavel;

Em Polietileno; Com Espessura 0,035mm;

Na Cor Transparente;

Embalada Em Pacote Fechado e Lacrado;

Acondicionado Em Quantidade Por Embalagem Devidamente Identificada; Com Validade de 2 Anos; 4,60 230,00 Papel Higienico - Folha Simples;

Classe 01, Fragrancia Neutra; Na Cor Branca; Alvura Iso Maior Que 80%;

Indice de Maciez Menor Que 6 Nm/g;

Resistencia a Tracao Ponderada Igual Ou Maior Que 90 N/m;

Quantidade de Furos Menor Que 100 Mm2 /m2; Quantidade de Pintas Menor Que 200 Mm2/m2;

Tempo de Absorcao de Agua Menor Que 6 S; Conforme Norma Abtn Nbr 15464-1 e 15134;

Caracteristicas Complementares:

Materia Prima 100% Fibra Vegetal;

Comprimento do Rolo 30 m - Com Tolerancia de 2%;

Com Largura de 10 Cm - Com Tolerancia de 2%; Diametro No Maximo 11,7 Cm;

Largura do Tubete 10 Cm - Com Tolerancia Modelo de Aquisições — Atualização: maio/2023 fardo c/64 rolos 2916096 352073 de 2%; Diametro Interno Maior Que 4 Cm; Acabamento Gofrado; Picotado;

Rotulagem Contendo: C /identificacao Da Classe Marca, Quantidade de Rolos;

Aroma,metragem do Papel; Nome do Fabricante e Fantasia, Cnpj; E-mail, Telefone do Sac;

Embalagem Com Boa Visibilidade do Produto; 45,20 11.300,00 Papel Higienico - Folha Dupla; Classe 01, Neutro; Na Cor Branca; Alvura Iso Maior Que 80%;

Indice Potencial de Maciez Igual Ou Menor Que 5,5 Nm /g; Resistencia a Tracao Ponderada Igual Ou Maior Que 90 N/m; Quantidade de Pintas Igual Ou Menor Que 20 Mm2 /m2; Tempo de Absorcao de Agua Igual Ou Menor Que 5 S; Conforme Norma Abnt Nbr 15464-2 e 15134;

Caracteristicas Complementares:

Materia Prima 100% Fibra Celulosica;

Comprimento do Rolo de 30 m - Com Tolerancia de 2%;

Com Largura de 10 Cm - Com Tolerancia de 2%; Diametro No Maximo de 11,7 Cm;

Largura do Tubete 10 Cm - Com Tolerancia de 2%; Diametro Interno do Tubete Maior Que 4 Cm;

Acabamento Gofrado, Em Relevo;

Picotado; Fragrancia Neutra; Rotulagem Contendo: C /identificacao Da Classe, Marca, Quantidade de Rolos;

Aroma, Metragem do Papel; Nome do Fabricante e Fantasia, Modelo de Aquisições — Atualização: maio/2023 fardo 64 rolos 2916070 412112 Cnpj; E-mail,telefone do Sac; Embalagem Com Boa Visibilidade do Produto; 86,23 6.036,10 1.800 pcte com 12 235040 444433 Sabonete; Em Barra;

Suave(ph Entre 5,5 a 8,5); Comum, para Higiene Corporal; 90 Gramas; Produto Sujeito a Verificacao No Ato Da Entrega;

Aos Procedimentos Adm. Determinados Pela Anvisa; 8,95 16.110,00 pcte com 1000 folhas 4637453 353142 Toalha de Papel Interfolhada - Institucional; Toalha de Papel Interfolhada

-Institucional; Classe 1; Com 2 Dobras; Na Cor Branca; Com Folhas Simples;

Acabamento Gofrado; Abnt Nbr 15464-7;

Confeccionado Em 100% Fibra Vegetal;

Medindo 23 x 21 Cm

-Oscilação de 1 Cm (+/-); Em Pacote de Papel Kraft; 9,00 3.600,00 50 unidade 1855867 316873 Caixa Plastica de Transporte e Armazenamento; Em Polipropileno Rigido;

Medindo Externa 31x36x55cm (axlxc) e Internas 30x33x52, 5cm (axlxc); Modelo Vazada, Com Vao Pegador Lateral (alca) - Ecapacidade para 52 L; Na Cor Preta; Sem Tampa;

No Formato Retangular; 40,00 2.000,00 300 quilograma 2149893 415292 Saco Em Bobina P /embalagem; Em Polietileno; Medindo (30x40)cm; Com Picote; Suportando Ate 3kg; Com Espessura de 0,02 micras; Transparente; 20,45 6.135,00 Modelo de Aquisições — Atualização: maio/2023 80 quilograma 3276872 355573 Saco Em Bobina P /embalagem; Em Polietileno (virgem);

Medindo (50x70)cm;

Com Picote;

Suportando Ate 05 Kg; Com Espessura de 6 Micras;

Transparente; 18,45 1.476,00 120 pcte c/ 100 1539990 470833 Saco de Lixo P/uso Domestico; de Polietileno, Reforcado; Com Capacidade de 100 Litros; Medindo (75 x 105)cm (l x A);

Preto; e Suas Condicoes Deverao Estar de Acordo Com a Nbr 9191:2008 e Alteracoes Posteriores; 35,00 4.200,00 50 pcte c/ 100 1520911 374970 Saco de Lixo P/uso Domestico; de Polietileno; Com Capacidade de 30 Litros; Medindo (59 x 62)cm (l x A);

Preto; Suportando 6 Kg; e Suas Condicoes Deverao Estar de Acordo Com a Nbr 9191:2008 e Alteracoes Posteriores; 23,48 1.174,00 80 pcte c/ 100 1539973 226093 Saco de Lixo P/uso Domestico; de Polietileno; Com Capacidade de 50 Litros; Medindo (63 x 80)cm (l x A);

Preto; Suportando 10 Kg; e Suas Condicoes Deverao Estar de Acordo Com a Nbr 9191:2008 e Alteracoes Posteriores; 25,90 2.072,00 Laminado de Espuma; Medindo (1,88 x 0,78 x 0,08)m = (cxlxa); Com Densidade 20; Na Cor Cinza; Autoextinguivel,antichama,velocidade de Queima Igual a Zero;

Modelo de Aquisições — Atualização: maio/2023 200 unidade 3949168 603494 Pesando Aprox.2,35 kg; Conforme Normas Abnt/nbr 9178/2003;14961 /2007;8537/2003;

13579-1/2011;9429 /2003; 77,00 15.400,00 100 pcte c/ 100 3798410 417219 Copo Descartavel;

Poliestireno; Com Capacidade Minima para 200ml, Na Cor Branco Leitoso;

Acondicionado Em Mangas, e Massa de Cada Copo Pesando No Minimo 1,80 Gramas; Devera Constar Impresso Na Manga a Capacidade Total de Massa do Copo e a Quantidade;

Os Copos Devem Conter Gravado de Forma Indelevel: Em Relevo a Marca Ou Identificacao do Fabricante; Simbolo de Identificacao do Material P/ Reciclagem Conforme Nbr 13230 /2008 e Alteracoes Posteriores; Os Copos Deverao Estar Em Conformidade Com Certificacao Compulsoria Inmetro Nbr 14865 Vigente; 5,00 500,00 Copo Descartavel;

Poliestireno; Com Capacidade Minima para 50ml, Na Cor Branco Leitoso;

Acondicionado Em Mangas, e Massa de Cada Copo Pesando No Minimo 0,75 Gramas; As Mangas Nao Podem Estar Violadas; Devera Constar Impresso Na Manga a Capacidade Total Da Massa do Copo e a Quantidade;

Os Copos Devem Conter Gravado de Forma Indelevel: Em Relevo a Marca Ou Identificacao do Fabricante; Simbolo de Identificacao do Material P/ Modelo de Aquisições — Atualização: maio/2023 100 cento 3798356 293185 Reciclagem Conforme Nbr 13230 /2008 e Alteracoes Posteriores; Os Copos Deverao Estar Em Conformidade Com Certificacao Compulsoria Inmetro Nbr 14865 Vigente; 2,79 279,00 1 unidade 4113799 483294 Espremedor de Frutas Eletrico; Industrial;

Com Capacidade Minima para Espremer 50 Litros Por Hora; Copo Em Poliestileno de Alta Densidade e Peneira;

Corpo Em Inox;

Cupula Em Inox; Pe Anti-derrapante Em Pvc Flexivel;

Castanha Em Poliestileno de Alto Impacto; para Espremer Laranja e Limao; Medindo Aproximadamente 390 x 250 x 220 Mm (a x l x P); Tampa Protetora Em Poliestileno de Alta Densidade; Bica Em Inox; Tensao de Alimentacao Bi-volt;

Motor Com Potencia Minima de 300 W;

Com Garantia Minima de 12 Meses;

Em Conformidade Com As Normas Tecnicas e Com Certificacao de Seguranca do Inmetro; 557,00 557,00 Liquidificador; Tipo Industrial, Basculante; Com Capacidade Minima para 15 Litros; Com Copo de Aco Inox Aisi 304, Contendo Alca Pegadora; Base de Aco Inox Aisi 304; Lamina Em Aco Inox Resistente e Duravel; Tensao de Alimentacao 220 V;

Com Potencia Minima do Motor 1,5 Cv, Rotacao 3500rpm; Com Pes Antiderrapantes;

Modelo de Aquisições — Atualização: maio/2023 1 unidade 4683358 449465 Com Garantia Minima de 1 Ano a Partir Da Data Da Entrega do Equipamento;

Assistencia Tecnica Sistema Balcao; Com Certificacao Compulsoria do Inmetro e Suas Atualizacoes; 835,00 835,00 caixa c/ 100 1517708 338854 Palito; de Madeira;

No Formato Rolico e Pontiagudo; para Petisco; Medindo 65x2,0mm;

Embalagem Paliteiro de Papelao; 3,29 987,00 2.000 unidade 4894820 220632 Pote de Cozinha; de Polipropileno Virgem Atoxico; No Formato Retangular Com Tampa; Medindo Minimo (214 x 141 x 57)mm (cxlxa) (tolerancia de +/- 5%), Espessura Minima de 2mm;

Com Capacidade de 900 Ml; Sem Divisao, Uso Em Microondas/freezer;

Tampa de Polipropileno Virgem Atoxica; Tipo do Fechamento Da Tampa de Pressao, Hermetico, Que Permita Empilhamento; Pote Incolor, Tampa Azul;

Produto Sujeito a Verificacao No Ato Da Entrega; 4,78 9.560,00

Total 134.810,60

1.1.1Em caso de eventual divergência entre a descrição do item do catálogo do sistema Compras.gov.br e as disposições deste Termo de Referência, prevalecem as disposições deste Termo de Referência.

1.1.2.Este Termo de Referência foi elaborado em conformidade com o Decreto estadual nº 68.185, de 11 de dezembro de

1.2.Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar, elaborado nos termos do Decreto estadual nº 68.017, de 11 de outubro de 2023.

1.3.O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, observando o disposto no artigo 20 da e Lei nº 14.133, de 2021 no . Decreto estadual nº 67.985, de 27 de setembro de 2023 Modelo de Aquisições — Atualização: maio/2023

1.4.O prazo de vigência da contratação é de 60 (sessentata) dias, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.

1.5.O contrato estabelece a disciplina que será aplicada em relação à vigência da contratação.

Subcontratação

1.6.O contratado não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto contratual.

2.Fundamentação da contratação

2. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação

2.1.A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência.

2.2.O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, nos termos do Decreto estadual nº 67.689, de 3 de maio de 2023, conforme detalhamento a seguir:

I)ID PCA no PNCP: 96291141000180-0-000078/2026;

/06/2025 II) Data de publicação no PNCP: 30 ;

III)Id do item no PCA: 205 a 223;

IV)Classe/Grupo: 6532, 6810, 7210, 7350, 7920, 7930, 8105, 8145, 8415, 8420, 8440, 8450, 8520, 8530 e 8540;

V) Identificador da Futura Contratação: 380200-29/2026

3.Descrição da solução

3. Descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto e especificação do produto

3.1.A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4.Requisitos da contratação

4. Requisitos da contratação

Garantia da contratação

4.1.Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.

5.Modelo de execução do objeto

5. Modelo de execução do objeto

Condições de Entrega

5.1.O prazo de entrega dos bens é de 30 (trinta) dias, contados da emissão da Nota de Empenho, em remessa única .

5.2.Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

5.3.Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço:

Modelo de Aquisições — Atualização: maio/2023 PENITENCIÁRIA DE PRACINHA, sito a Estrada Vicinal Geraldo Rissato, Km 16 - na cidade de Pracinha/SP - CEP 17.790-900, no horário das 8h às 16h.

5.3.1.Correrão por conta da contratada todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos produtos.

Garantia, manutenção e assistência técnica

5.4.O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

6.Modelo de gestão do contrato

6. Modelo de gestão do contrato

6.1.O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

6.3.As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.4.O Contratante poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.5.Após a celebração da contratação, o Contratante poderá convocar o representante do Contratado para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução do Contratado, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros Fiscalização

6.6.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, ). art. 117, caput Fiscalização Técnica

6.7.O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. ( ); Decreto Estadual nº 68.220, de 2023, art. 17

6.7.1.O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. ( , e Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º ); Decreto Estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, II

6.7.2.O fiscal técnico realizará, em conformidade com cronograma físico-financeiro, as medições do objeto executado e aprovará a planilha de medição emitida pela contratada ( ); Decreto Estadual nº 66.220, de 2023, art. 17, III

6.7.3.O fiscal técnico adotará medidas preventivas e controle de contratos, manifestando-se quanto à necessidade de suspenção da execução do objeto. ( ). Decreto estadual nº 66.220, de 2023, art. 17, IV

6.7.4.O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Lei Federal nº 14.133, de 2021, artigo 117, § 2º ).

6.7.5.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. ( ). Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, II Fiscalização Administrativa

6.8.O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário ( ). Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 18, II e III

6.8.1.Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 18, IV) Modelo de Aquisições — Atualização: maio/2023

6.8.2.Sempre que solicitado pelo Contratante, a Contratada deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social o para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas, nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Gestor do Contrato

6.9.O gestor do contrato exercerá a atividade e coordenação dos atos de fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à prorrogação, á alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos. ( ). Decreto estadual nº 68.220, de 2023, inciso III do art. 2º

6.10.O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto estadual nº 68.220, ). de 2023, art. 16, IX

6.11.O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto estadual nº ). 68.220, de 2023, art. 16, VI

6.12.O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. ( ). Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 16, VIII

6.13.O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 16, VII e ). parágrafo único

6.14.O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

7.Critérios de medição e pagamento

7. Critérios de medição e de pagamento

Recebimento

7.1.Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

7.2.Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 02 (dois) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

7.3.O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

7.4.No caso de contratações decorrentes de despesas cujos valor não ultrapasse o limite de que trata o , o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 02 (dois) dias úteis.

7.5.O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

7.6.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, se houver parcela incontroversa, deverá ser observado o teor do , com a comunicando-se ao contratado para emissão de Nota Fiscal/Fatura no que pertine à parcela art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021 incontroversa, para efeito de liquidação e pagamento.

7.7.O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

7.8.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade éticoprofissional pela perfeita execução do contrato.

Modelo de Aquisições — Atualização: maio/2023 Liquidação

7.9.Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de (10) dez dias úteis para fins de liquidação, a contar de seu recebimento pela Administração, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais (art. 7º, I, e §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 4 de novembro de 2022, c/c o Decreto estadual nº 67.608, de 2023.

7.9.1.O prazo de que trata a subdivisão acima será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação nele especificada, no caso de contratações decorrentes de despesas cujo valor não ultrapasse o limite de que trata o . inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021

7.10.Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como, casos aplicáveis:

7.10.1.o prazo de validade;

7.10.2.a data da emissão;

7.10.3.os dados do contrato e do órgão contratante;

7.10.4.o período respectivo de execução do contrato;

7.10.5.o valor a pagar; e

7.10.6.eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.11.Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

7.12.A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no . art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021

7.13.A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 26 de abril de 2018 c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023).

7.14.Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

7.15.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

7.16.Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

7.17.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

Prazo de pagamento

7.18.O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação despesa, conforme seção anterior, nos termos do art. 2º, II, do Decreto estadual nº 67.608, de 2023.

7.19.No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente na forma da legislação aplicável (artigo 2º, inciso III, do Decreto estadual nº 67.608, de 2023, c/c o artigo 1º do Decreto estadual nº 32.117, de 1990), bem como incidirão juros moratórios, a razão de 0,5 % (meio por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, em relação ao atraso verificado.

Forma de pagamento

7.20.O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S/A.

7.20.1.Constitui condição par aa realização dos pagamentos a inexistência de registro em nome do contratado no "Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL", o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. O cumprimento desta condição poderá se dar pela comprovação, pelo contratado, de que os registros estão suspensos, nos termos do artigo 8º da Lei Estadual nº 12.799, 2008.

Modelo de Aquisições — Atualização: maio/2023

7.21.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.22.O Contratante poderá, por ocasião do pagamento, efetuar a retenção de tributos determinada por lei, ainda que não haja indicação de retenção na nota fiscal apresentada ou que se refira a retenções não realizadas em meses anteriores.

7.22.1.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

7.23.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8.Critérios de seleção do fornecedor

8. Forma e critérios de seleção do fornecedor e forma de fornecimento

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

8.1.O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.

Forma de fornecimento

8.2.O fornecimento do objeto será com entrega imediata.

Exigências de habilitação

8.3.Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos das seções subsequentes deste item 8, que serão exigidos conforme sua natureza jurídica:

Habilitação jurídica

8.4.: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o Pessoa física território nacional;

8.5.: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; Empresário individual

8.6.: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à Microempreendedor Individual - MEI verificação da autenticidade no sítio ; https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

8.7.: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Sociedade empresária Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

8.8.: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Sociedade empresária estrangeira Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme . Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020

8.9.: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento Sociedade simples comprobatório de seus administradores;

8.10.: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz

8.11.: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial, Sociedade cooperativa devendo o estatuto estar adequado à Lei nº 12.690, de 2012; documento de eleição ou designação dos atuais administradores; e registro perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras de que trata o . art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971

8.12.: Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF válido, Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultor familiar Agricultura Familiar - DAP ativa, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, nos termos do . art. 2º, §3º do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023

8.13.: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, Produtor Rural pessoa física nos termos da (arts. 15 a 17 e 146). Instrução Normativa RFB n. 2.110, de 17 de outubro de 2022 Modelo de Aquisições — Atualização: maio/2023

8.14.para exercício da atividade, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Ato de autorização

8.15.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Habilitação fiscal, social e trabalhista

8.16.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

8.17.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

8.18.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

8.19.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

8.20.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital e/ou Municipal/Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

8.21.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital quanto ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, e, nos termos da Lei Complementar nº e/ou regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital quanto ao , quanto ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS 214, de 2025 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

8.22.Caso o fornecedor se considere isento ou imune de tributos relacionados ao objeto contratual, em relação aos quais seja exigida regularidade fiscal neste instrumento, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

8.23.O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

Qualificação Econômico-Financeira

8.24.Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física (art. 5º, ), inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021 c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023 de sociedade simples; ou

8.25.Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, caso se trate de empresário individual ou sociedade empresária. Outras comprovações

8.26.Tratando-se de cooperativas, será exigida a seguinte documentação complementar, para evidenciar a observância do disposto no artigo 16 da Lei federal nº 14.133/2021:

8.26.1.A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, e ; inciso XI, 21, inciso I 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764, de 1971

8.26.2.A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;

8.26.3.Regimentos dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia;

8.26.4.Edital de convocação e ata da última assembleia geral, e registro de presença dos cooperados presentes na assembleia;

8.26.5.Ata da reunião em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o objeto da licitação;

8.26.6.A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o , ou uma declaração, sob as art. 112 da Lei n. 5.764, de 1971 penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;

8.2.7.Documentação que seja demonstrativa de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados, caso essa circunstância não esteja evidenciada na documentação a ser apresentada para atendimento aos subitens anteriores.

Modelo de Aquisições — Atualização: maio/2023

9.Estimativas do Valor da Contratação Valor (R$): 134.810,60

9. Estimativas do valor da contratação

9.1.O custo estimado total da contratação é de R$ 134.810,60 (cento e trinta e quatro mil, oitocentos e dez reais e sessenta centavos) conforme custos unitários apostos na tabela acima. O valor estimado da contratação foi definido com observância do disposto no Decreto estadual nº 67.888, de 17 de agosto de 2023.

10.Adequação orçamentária

10. Adequação orçamentária

10.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Estado.

10.2.No presente exercício, a contratação será atendida pela seguinte dotação:

I)Gestão/Unidade: 00001/380200 - Penitenciária de Pracinha;

II)Fonte de Recursos: 150010001;

III)Programa de Trabalho: 14.421.3815.6579.0000;

IV)Elemento de Despesa: 339030;

V)Plano Interno: 0778;

10.3.Quando a execução do contrato ultrapassar o presente exercício, a dotação relativa ao(s) exercício(s) financeiro(s) subsequente(s) será indicada após aprovação da lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

11. Do modelo utilizado

Administração Pública do Estado de São Paulo Minuta padronizada. Análise técnica: Subsecretaria de Gestão. Exame jurídico: PGE Termo de Referência - Aquisição - Licitação Versão atualizada em: 07/01/2026

12.Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de . 2020

Alexandre magna andrela

Modelo de Aquisições — Atualização: maio/2023 Chefe de Seção de Formação Educacional, Trabalho e Capacitação Profissional Assinou eletronicamente em 29/09/2026 às 14:52:25.

Juliano datrino

Diretor de Centro de Segurança e Disciplina Assinou eletronicamente em 29/09/2026 às 14:54:35.

Luciana da silva dias goto

Agente de contratação Assinou eletronicamente em 29/09/2026 às 14:57:29.

Daniel henrique vidal

Autoridade competente Assinou eletronicamente em 29/09/2026 às 15:00:09. UASG 380200 Termo de Referência 34/2026 Lista de Anexos Atenção: Apenas arquivos nos formatos ".pdf", ".txt", ".jpg", ".jpeg", ".gif" e ".png" enumerados abaixo são anexados diretamente a este documento.

Anexo I: eTP380200_000032_2026.pdf (139.22 KB)

No edital: Anexo I - ETP380200_000032_2026.pdf (139.22 KB)

Esp-penitenciaria de pracinha

Estudo Técnico Preliminar 32/2026

1.Informações Básicas Número do processo: 006.00420213/2026-32

2.Descrição da necessidade A presente contratação tem por objeto a aquisição de kit destinado às pessoas privadas de liberdade, composto por artigos de higiene pessoal e materiais de limpeza, visando à recomposição e à manutenção do estoque do almoxarifado desta Unidade Prisional, de modo a assegurar o fornecimento regular dos materiais necessários à população carcerária.

A aquisição tem por finalidade atender às disposições da Resolução SAP nº 26/2013, que estabelece medidas e padrões para o fornecimento de materiais às pessoas privadas de liberdade, garantindo a disponibilidade dos itens necessários à higiene pessoal, à limpeza e à conservação dos ambientes. Dessa forma, busca-se contribuir para a manutenção de condições adequadas de funcionamento da Unidade Prisional e para o cumprimento das medidas de assistência à pessoa presa. A manutenção de estoque em níveis suficientes mostra-se necessária para prevenir situações de desabastecimento e assegurar a continuidade do atendimento, considerando o consumo regular e recorrente dos materiais em razão da população carcerária e das atividades desenvolvidas na Unidade Prisional.

3.Área requisitante Área Requisitante Responsável

Seção de Formação Educacional, Trabalho e Capacitação Profissional Alexandre Magna Andrela

Centro de Segurança e Disciplina Juliano Datrino

4.Descrição dos Requisitos da Contratação A presente contratação deverá observar os requisitos e condições estabelecidos no Edital, no Termo de Referência e nos demais documentos que integram o procedimento.

Os produtos deverão atender às especificações técnicas e aos padrões mínimos de qualidade estabelecidos no Termo de Referência, sendo entregues em perfeitas condições de uso, devidamente acondicionados e embalados, dentro do prazo de validade, quando aplicável.

Deverão ser observadas as normas e regulamentações aplicáveis, bem como os critérios de sustentabilidade pertinentes ao objeto. A contratação será realizada mediante Pregão Eletrônico, com entrega dos produtos conforme as condições e prazos estabelecidos no Termo de Referência.

5.Levantamento de Mercado Após análise das alternativas disponíveis, conclui-se que a melhor solução para atender à necessidade de aquisição de materiais de consumo (kit para pessoas privadas de liberdade, contendo artigos de higiene, bem como materiais de limpeza ) é a realização de , por meio do Portal Compras.gov.br, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021; Pregão Eletrônico

UASG 380200

Justifica-se a escolha de tal solução, acreditando ser a melhor alternativa para atender a necessidade apresentada, considerando a existência de potenciais fornecedores na região, conforme contratados firmados em licitações anteriores. Para a especificação do objeto será observada a descrição estabelecida pelo Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras (SIAFÍSICO), e Catálogo de Materiais Compras Gov.

Quanto à demonstração de que se trata de bem de natureza comum, os itens solicitados se enquadram no conceito: “bens comuns são aqueles rotineiros, usuais, padronizados, sem maiores complexidades ou que dispensem especialização e podem ser definidos no edital mediante especificações reconhecidas pela experiência e tradição do mercado". Portanto, qualquer empresa do ramo deste material é capaz de fornecer os materiais relacionados no presente ETP.

A pesquisa de preços será realizada previamente pela Unidade de Compras da UASG, conforme Decreto nº 67.888/2023, como condição indispensável para o confronto e exame de propostas em licitação.

6.Descrição da solução como um todo A aquisição dos produtos dar-se-á por meio da modalidade Pregão Eletrônico, de natureza comum, do tipo menor preço, a luz da Lei 14.133/2021. A modalidade pretendida confere vantagens para administração pública, devendo ser entregues em parcela única.

7.Estimativa das Quantidades a serem Contratadas Nos termos do inciso III do artigo 40 da Lei Federal 14.133/2021, segue abaixo o demonstrativo do consumo médio mensal do material (os último três meses), bem como a quantidade existente em estoque:

Demonstrativo do consumo do último trimestre

Item Descrição Consumo Jun/26 Consumo Jul/26 Consumo Ago /26 1 Água sanitária 120 118 129 2 Bombril 0 0 0 3 Desinfetante frascos 317 264 312 4 Detergente 936 985 959 5 Esponja 232 240 247 6 Sabão em pedra 206 209 221 7 Sabão em pó 453 541 461 8 Soda Caustica 13 12 14 9 Vassourão 16 18 19 10 Aparelho de barbear 1.550 1.600 1.500 11 Creme dental 983 981 986 12 Escova dental 1.032 1.035 1.033 13 Guardanapo de papel 33x30 0 0 0 14 Luva descartável 2 3 4 15 Papel Higiênico folha simples 1.658 1.720 1.642 16 Papel higiênico folha dupla 608 610 580 17 Sabonete 1.550 1.560 1.500 18 Toalha de papel interfolhada 49 50 52 19 Caixa em polipropileno 31x36x55, vazada, preta 17 17 16 20 Saco de bobina 30x40 19 10 18 21 Saco de bobina 50x70 7 8 10 22 Saco de lixo 100 l 21 20 19 23 Saco de lixo 30 l 7 10 19 24 Saco de lixo 50 l 11 5 13 25 Laminado de espuma 0 0 0 26 copo descartável para água 0 0 0 27 copo descartável para café 0 0 0 28 Espremedor 0 0 0 29 Liquidificador 0 0 1 30 Palito de dente madeira 0 0 0 31 Pote retangular (marmita) 210 210 300

Estoque existente

Item Descrição ESTOQUE ATÉ 23/09/2026 1 Água sanitária 64 2 Bombril 0 3 Desinfetante frascos 794 4 Detergente 592 5 Esponja 1.929 6 Sabão em pedra 919 7 Sabão em pó 1.558 8 Soda Caustica 17 9 Vassourão 174 10 Aparelho de barbear 8.250 11 Creme dental 4.950 12 Escova dental 8.940 13 Guardanapo de papel 33x30 0 14 Luva descartável 31 15 Papel Higiênico folha simples 1.576 16 Papel higiênico folha dupla 826 17 Sabonete 3.004 18 Toalha de papel interfolhada 6 19 Caixa em polipropileno 31x36x55, vazada, preta 0 20 Saco de bobina 30x40 0 21 Saco de bobina 50x70 40 22 Saco de lixo 100 l 0 23 Saco de lixo 30 l 113 24 Saco de lixo 50 l 38 25 Laminado de espuma 200 26 copo descartável para água 0 27 copo descartável para café 0 28 Espremedor 0 29 Liquidificador 0 30 Palito de dente madeira 0 31 Pote retangular (marmita) 900 Diante do apresentado, segue planilha com as quantidades e exigências necessárias ao atendimento da necessidade da aquisição:

Item Quant. Unidade Forn Item de material Siafísico

Cadmat

Descrição 1.000 frasco 1 litro 2957868 299605 Agua Sanitaria; Solucao Aquosa; Acondicionado de Forma Adequada; Teor de Cloro Ativo Hipoclorito de Sodio e Agua,c/ Teor de Cloro Ativo de 2,0% a 2,5% P/p, Produto a Base de Cloro; Sem Aromatizante Com Validade de No Minimo 6 Meses Apartir Da Data de Fabricacao; Produto Sujeito a Verificacao No Ato Da Entrega; Aos Procedimentos Adm. Determinados Pela Anvisa; 1.800 pcte c/ 8 2946491 481018 La de Aco; Composto de Aco Carbono; Acondicionado Em Saco Plastico,peso Liquido 60g; Embalado de Forma Adequada; 3 Desinfetante; Categoria Basica Restrita Liquido Roxo; Principio Ativo Formaldeido - 0,3%,lauril Eter Sulfato de Sodio; Composicao Basica Acidulante, Sequestrante, Espessante, Preservante; Agua,perfume, Com Validade 3 Anos,frasco C/ Bico; Composicao Aromatica Essencia Lavanda; Acondicionado Em Embalagem Apropriada; Registro e Laudo Analitico do Fabricante; Produto Sujeito a 600 frs 500 ml 2612151 384463 Verificacao No Ato Da Entrega; Aos Procedimentos Adm. Determinados Pela Anvisa;

5.300 frs 500 ml 1320530 386806 Detergente Liquido; Principio Ativo Linear Alquil Benzeno,sulfonato de Sodio,teor Minimo de 6%; Composicao Basica Tensoativos: anionicos,nao Ionicos,coadjuvante; Preservantes,sequestrante, espessante,fragancias e Outras Substancias Quimicas Permitidas; Valor do Ph Entre 6,0 e 8,0,solucao a 1% P/p; Composicao Aromatica Neutro,incolor,com Validade 3 Anos; Acondicionado de Forma Adequada; Produto Sujeito a Verificacao No Ato Da Entrega; Aos Procedimentos Adm. Determinados Pela Anvisa; 600 pcte c/4 1282816 620662 Esponja para Limpeza; Tipo Dupla Face; Medindo 102x69x28mm; Com Formato Retangular; Com Bactericida; Na Cor Verde/amarela; 160 pcte c/ 5 1321218 238156 Sabao Em Barra; Composicao Basica Carbonato de Sodio,dioxido de Titanio,glicerina; Corante e Outras Substancias Quimicas Permitidas; Especificacoes Ph 1%=11,5maximo,alcalinidade Livre: maximo 0,5%p/p; de Glicerina,pesando 200 Grs Cada; Na Cor Verde; Embalado Em Saco Plastico,com Validade 2 Anos; Registro e Laudo Analitico do Fabricante; Produto Sujeito a Verificacao No Ato Da Entrega; Aos Procedimentos Adm. Determinados Pela Anvisa;

2.000 sc 1 kg 1332090 324827 Detergente Em Po; Principio Ativo Alquil Benzeno Sulfonato de Sodio; Silicato de Sodio,carbonato de Sodio; Teor de Ativos Minimo de 8,0%,ph=11,5 Maximo,solucao 1% P/p; Pigmentos e Outras Substancias Permitidas; Validade Minima de 20 Meses a Partirda Data de Entrega; Produto Sujeito a Verificacao No Ato Da Entrega; Aos Procedimentos Adm. Determinados Pela Anvisa; saco de 1 quilo 864803 376404 Soda Caustica; Tipo Escama; Acondicionada de Forma Adequada; Composta de Hidroxido de Sodio; Produto Sujeito a Verificacao No Ato Da Entrega; Aos Procedimentos Adm. Determinados Pela Anvisa;

50 unidade 1884654 226152 Vassoura; Domestico Tipo Vassourao; Propriedades Minimas:cepa Em Polipropileno; Medindo (5x39,5x5,5)cm; Com 132 Tufos; Contendo 40 Cerdas Por Tufo; Com Cerdas de Polipropileno; Tipo Lisa; Cepa Pesando 625grs; Cabo de Madeira,cabo Medindo 120cm; Polipropileno; Rosca Em Polipropileno;

2.800 cartela c/2 956503 283964 Barbeador; de Plastico; Tipo Descartavel; Com 2 Laminas de Aco Inox Paralelas; Embalagem Com Identificacao;

9.000 unidade 3069567 481318 Pasta Dental; Em Creme; Uso Adulto; Pesando 90 Gr; Menta; Composto de Fluor, Lauril Sulfato de Sodio, Sacarina Sodica, Agua; Sorbitol,composicao Aromatica, Polietileno Glicol; Carboximetilcelulose, Carboximetil Celulose,corantes, Fluoreto de Sodio; Embalado Em Caixa de Papel Cartao Plastificada; 5.000 unidade 163171 398862 Escova Dental; Adulto; Com Cerdas Extra Macia; Na Cor Azul; Tipo Comum; Modelo Anatomico; Funcionamento Manual; Embalagem Apropriada Que Garanta a Integridade Doproduto; e Suas Condicoes Deverao Estar de Acordo Com a Portaria 1480/90 e 97 /96 do Ministerio Da Saude;

1.000 pcte c/ 50 1032380 302465 Guardanapo de Papel; Medindo No Minimo (33 x 30)cm; Em Folha Simples; Tipo Gofrado; Cor Branca; Alvura Superior a 70%,conforme Norma Iso; Impureza Maxima 15mm2/m2,conforme Norma Tappi T437 Om-90;

50 pcte c/ 100 2779005 407965 Luva Descartavel; Em Polietileno; Com Espessura 0,035mm; Na Cor Transparente; Embalada Em Pacote Fechado e Lacrado; Acondicionado Em Quantidade Por Embalagem Devidamente Identificada; Com Validade de 2 Anos;

fardo c/64 rolos 2916096 352073 Papel Higienico - Folha Simples; Classe 01, Fragrancia Neutra; Na Cor Branca; Alvura Iso Maior Que 80%; Indice de Maciez Menor Que 6 Nm/g; Resistencia a Tracao Ponderada Igual Ou Maior Que 90 N /m; Quantidade de Furos Menor Que 100 Mm2/m2; Quantidade de Pintas Menor Que 200 Mm2/m2; Tempo de Absorcao de Agua Menor Que 6 S; Conforme Norma Abtn Nbr 15464-1 e 15134; Caracteristicas Complementares: Materia Prima 100% Fibra Vegetal; Comprimento do Rolo 30 m - Com Tolerancia de 2%; Com Largura de 10 Cm - Com Tolerancia de 2%; Diametro No Maximo 11,7 Cm; Largura do Tubete 10 Cm - Com Tolerancia de 2%; Diametro Interno Maior Que 4 Cm; Acabamento Gofrado; Picotado; Rotulagem Contendo: C/identificacao Da Classe Marca, Quantidade de Rolos; Aroma,metragem do Papel; Nome do Fabricante e Fantasia, Cnpj; E- mail, Telefone do Sac; Embalagem Com Boa Visibilidade do Produto; fardo 64 rolos 2916070 412112 Papel Higienico - Folha Dupla; Classe 01, Neutro; Na Cor Branca; Alvura Iso Maior Que 80%; Indice Potencial de Maciez Igual Ou Menor Que 5,5 Nm/g; Resistencia a Tracao Ponderada Igual Ou Maior Que 90 N/m; Quantidade de Pintas Igual Ou Menor Que 20 Mm2/m2; Tempo de Absorcao de Agua Igual Ou Menor Que 5 S; Conforme Norma Abnt Nbr 15464-2 e 15134; Caracteristicas Complementares: Materia Prima 100% Fibra Celulosica; Comprimento do Rolo de 30 m - Com Tolerancia de 2%; Com Largura de 10 Cm - Com Tolerancia de 2%; Diametro No Maximo de 11,7 Cm; Largura do Tubete 10 Cm - Com Tolerancia de 2%; Diametro Interno do Tubete Maior Que 4 Cm; Acabamento Gofrado, Em Relevo; Picotado; Fragrancia Neutra; Rotulagem Contendo: C /identificacao Da Classe, Marca, Quantidade de Rolos; Aroma, Metragem do Papel; Nome do Fabricante e Fantasia, Cnpj; E-mail, telefone do Sac; Embalagem Com Boa Visibilidade do Produto; 1.800 pcte com 12 235040 444433 Sabonete; Em Barra; Suave(ph Entre 5,5 a 8,5); Comum, para Higiene Corporal; 90 Gramas; Produto Sujeito a Verificacao No Ato Da Entrega; Aos Procedimentos Adm. Determinados Pela Anvisa; pcte com 1000 folhas 4637453 353142 Toalha de Papel Interfolhada - Institucional; Toalha de Papel Interfolhada - Institucional; Classe 1; Com 2 Dobras; Na Cor Branca; Com Folhas Simples; Acabamento Gofrado; Abnt Nbr 15464-7; Confeccionado Em 100% Fibra Vegetal; Medindo 23 x 21 Cm - Oscilação de 1 Cm (+/-); Em Pacote de Papel Kraft; 50 unidade 1855867 316873 Caixa Plastica de Transporte e Armazenamento; Em Polipropileno Rigido; Medindo Externa 31x36x55cm (axlxc) e Internas 30x33x52, 5cm (axlxc); Modelo Vazada, Com Vao Pegador Lateral (alca) - Ecapacidade para 52 L; Na Cor Preta; Sem Tampa; No Formato Retangular;

300 quilograma 2149893 415292 Saco Em Bobina P/embalagem; Em Polietileno; Medindo (30x40)cm; Com Picote; Suportando Ate 3kg; Com Espessura de 0,02micras; Transparente;

80 quilograma 3276872 355573 Saco Em Bobina P/embalagem; Em Polietileno (virgem); Medindo (50x70)cm; Com Picote; Suportando Ate 05 Kg; Com Espessura de 6 Micras; Transparente;

120 pcte c/ 100 1539990 470833 Saco de Lixo P/uso Domestico; de Polietileno, Reforcado; Com Capacidade de 100 Litros; Medindo (75 x 105)cm (l x A); Preto; e Suas Condicoes Deverao Estar de Acordo Com a Nbr 9191:2008 e Alteracoes Posteriores;

50 pcte c/ 100 1520911 374970 Saco de Lixo P/uso Domestico; de Polietileno; Com Capacidade de 30 Litros; Medindo (59 x 62)cm (l x A); Preto; Suportando 6 Kg; e Suas Condicoes Deverao Estar de Acordo Com a Nbr 9191:2008 e Alteracoes Posteriores;

80 pcte c/ 100 1539973 226093 Saco de Lixo P/uso Domestico; de Polietileno; Com Capacidade de 50 Litros; Medindo (63 x 80)cm (l x A); Preto; Suportando 10 Kg; e Suas Condicoes Deverao Estar de Acordo Com a Nbr 9191:2008 e Alteracoes Posteriores;

200 unidade 3949168 603494 Laminado de Espuma; Medindo (1,88 x 0,78 x 0,08)m = (cxlxa); Com Densidade 20; Na Cor Cinza; Auto-extinguivel,anti-chama, velocidade de Queima Igual a Zero; Pesando Aprox.2,35kg; Conforme Normas Abnt/nbr 9178/2003;14961/2007;8537/2003; 13579-1/2011;9429/2003;

100 pcte c/ 100 3798410 417219 Copo Descartavel; Poliestireno; Com Capacidade Minima para 200ml, Na Cor Branco Leitoso; Acondicionado Em Mangas, e Massa de Cada Copo Pesando No Minimo 1,80 Gramas; Devera Constar Impresso Na Manga a Capacidade Total de Massa do Copo e a Quantidade; Os Copos Devem Conter Gravado de Forma Indelevel: Em Relevo a Marca Ou Identificacao do Fabricante; Simbolo de Identificacao do Material P/ Reciclagem Conforme Nbr 13230/2008 e Alteracoes Posteriores; Os Copos Deverao Estar Em Conformidade Com Certificacao Compulsoria Inmetro Nbr 14865 Vigente; 100 cento 3798356 293185 Copo Descartavel; Poliestireno; Com Capacidade Minima para 50ml, Na Cor Branco Leitoso; Acondicionado Em Mangas, e Massa de Cada Copo Pesando No Minimo 0,75 Gramas; As Mangas Nao Podem Estar Violadas; Devera Constar Impresso Na Manga a Capacidade Total Da Massa do Copo e a Quantidade; Os Copos Devem Conter Gravado de Forma Indelevel: Em Relevo a Marca Ou Identificacao do Fabricante; Simbolo de Identificacao do Material P/ Reciclagem Conforme Nbr 13230/2008 e Alteracoes Posteriores; Os Copos Deverao Estar Em Conformidade Com Certificacao Compulsoria Inmetro Nbr 14865 Vigente;

28 Espremedor de Frutas Eletrico; Industrial; Com Capacidade Minima para Espremer 50 Litros Por Hora; Copo Em Poliestileno de Alta Densidade e Peneira; Corpo Em Inox; Cupula Em Inox; Pe Antiderrapante Em Pvc Flexivel; Castanha Em Poliestileno de Alto Impacto; para Espremer Laranja e Limao; Medindo Aproximadamente 390 x 250 x 220 Mm (a x l x P); Tampa Protetora Em Poliestileno de Alta Densidade; Bica Em Inox; Tensao de Alimentacao Bi-volt; Motor Com Potencia Minima de 300 W; Com 1 unidade 4113799 483294 Garantia Minima de 12 Meses; Em Conformidade Com As Normas Tecnicas e Com Certificacao de Seguranca do Inmetro; 1 unidade 4683358 449465 Liquidificador; Tipo Industrial, Basculante; Com Capacidade Minima para 15 Litros; Com Copo de Aco Inox Aisi 304, Contendo Alca Pegadora; Base de Aco Inox Aisi 304; Lamina Em Aco Inox Resistente e Duravel; Tensao de Alimentacao 220 V; Com Potencia Minima do Motor 1,5 Cv, Rotacao 3500rpm; Com Pes Antiderrapantes; Com Garantia Minima de 1 Ano a Partir Da Data Da Entrega do Equipamento; Assistencia Tecnica Sistema Balcao; Com Certificacao Compulsoria do Inmetro e Suas Atualizacoes; 300 caixa c/ 100 1517708 338854 Palito; de Madeira; No Formato Rolico e Pontiagudo; para Petisco; Medindo 65x2,0mm; Embalagem Paliteiro de Papelao; 2.000 unidade 4894820 220632 Pote de Cozinha; de Polipropileno Virgem Atoxico; No Formato Retangular Com Tampa; Medindo Minimo (214 x 141 x 57)mm (cxlxa)(tolerancia de +/-5%), Espessura Minima de 2mm; Com Capacidade de 900 Ml; Sem Divisao, Uso Em Microondas/freezer; Tampa de Polipropileno Virgem Atoxica; Tipo do Fechamento Da Tampa de Pressao, Hermetico, Que Permita Empilhamento; Pote Incolor, Tampa Azul; Produto Sujeito a Verificacao No Ato Da Entrega;

8.Estimativa do Valor da Contratação Valor (R$): 134.810,60 Os valores estimativos dos itens foram levantados a partir de consultas de preços ofertados em licitações ocorridas no Sistema Siafísico, nos termos do artigo 3º, inciso II do Decreto Estadual nº 67.888/2023, através de Contratações Similares em outras Unidades Prisionais do Estado, e por Composição de Preços negociados no Sistema Compras Gov, nos termos nos termos do artigo 3º, inciso I do Decreto Estadual nº 67.888/2023 por meio do Painel de Preços do Governo Federal (https://pesqpreco.

estaleiro.serpro.gov.br/), salientando que foi realizado parametrização dos filtros de pesquisa. Em tempo, informo que o método de cálculo adotado foi a Mediana.

9.Justificativa para o Parcelamento ou não da Solução A Unidade opta por entrega única no que diz respeito a logística de recebimento dos materiais elencados na demanda, visto que são materiais com longo prazo de validade, não perecíveis, e a sua entrega em uma única parcela é a melhor solução quanto à composição de estoques do almoxarifado de forma mais breve possível. Além disso, do ponto de vista econômico a entrega em parcela única demonstra-se mais vantajosa por ser fator de redução no valor do objeto licitado. Portanto, diante do exposto acima, entendemos que o não parcelamento da solução é mais viável para a Administração.

10.Contratações Correlatas e/ou Interdependentes Não há previsão de contratações correlatas ou interdependentes.

11.Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento A presente contratação encontra-se prevista no Plano de Contratação Anual 2026, formalizada no Sistema de Gerenciamento de Contratações - PGC, nos termos do Decreto Estadual nº 67.689, de 3 de maio de 2023 e é essencial para que se mantenha o com desenvolvimento das atividades realizadas por este órgão.

12.Benefícios a serem alcançados com a contratação Como benefícios a serem alcançados com a aquisição em tela, vislumbram-se os seguintes:

-Atender Resolução SAP nº 26 de 2013;

-Manter a limpeza do ambiente e zelar pela higiene da pessoa presa desta Unidade Prisional;

-Manter a ordem e a segurança desta Penitenciária de Pracinha;

-Atender as necessidades básicas necessárias ao funcionamento, limpeza e manutenção da Unidade;

-Economicidade dos recursos públicos, através da realização do pregão eletrônico;

-Maior segurança jurídica em razão da adequação à legislação vigente.

13.Providências a serem Adotadas O setor de Compras deverá adotar as providências necessárias à realização da contratação, observando-se o devido processo legal e os prazos necessários ao fornecimento dos itens, bem como a análise jurídica, quando cabível, nos termos do art. 53, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

14.Possíveis Impactos Ambientais A aquisição dos itens observará a descrição detalhada do catálogo de compras Federal, sendo que deverão atender as normas legais vigentes atinentes ao item e suas especificações, tanto em sua produção, transporte e armazenamento.

15.Declaração de Viabilidade Esta equipe de planejamento declara esta contratação. viável

15.1.Justificativa da Viabilidade Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação com base neste Estudo Técnico Preliminar

16.Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de . 2020

Alexandre magna andrela

Chefe de Seção de Formação Educacional, Trabalho e Capacitação Profissional Assinou eletronicamente em 29/09/2026 às 14:11:25.

Juliano datrino

Diretor do Centro de Segurança e Disciplina Assinou eletronicamente em 29/09/2026 às 14:16:48.

Luciana da silva dias goto

Agente de contratação Assinou eletronicamente em 29/09/2026 às 14:18:20.

Daniel henrique vidal

Autoridade competente Assinou eletronicamente em 29/09/2026 às 14:27:12. Governo do Estado de São Paulo

Nota de empenho - siafisico - 2026nexxxxx

Lue 380200 - penitenciaria de pracinha

Imfln 00001 - governo do estado de sao paulo

|Datade Emissão | XXXXX

Cnpi/cpf/ug XXXXX

Credor XXXXX [Endereco XXXXX Cidade XXXXX [ue | XX | cer| XxXXX Origem Material — | Evento ‘ uo Programa de Trabalho Fonte Natureza Despesa UGR Pl PTRES

XXXXX | XXXXX XXXXX XXXXX XXXXX XXXXX XXXXX XXXXX

!No Processo Acordo g'l'ipo de Empenho Ref Dispensa Licitagdo Modalidade Empenho Orig. N2 Contrato Nº OC Valor do Empenho R$ | Sequência Item Unid. Forn.

Quantidade Valor Unitério Prego Total Descrigdo

XXXXX

Impresso pelo Siafisico y2 & Prodesp Governo do Estado de São Paulo Total ou Valor a Transportar RS | XXXXX Local de Entrega ESTRADA VICINAL GERALDO RISSATO Data de Entrega XXXXX

XXXXX

Ordenador da Despesa Responsavel pela emissão XXXXX > Prodesp

Diário oficial do estado de são paulo

Publicado na Edição de 26 de abril de 2024 | Caderno Executivo | Seção Atos Normativos

Resolução sap n.º 49/2024, de 17/4/2024 - retificada resolução sap n.º 49/2024

Dispõe e regulamenta os procedimentos sancionatórios no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas.

O Secretário da Administração Penitenciária, no exercício de suas atribuições legais, e considerando as alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (LLCA), às contratações públicas, bem como, a necessidade de adequar os processos sancionatórios ao que dispõem os artigos 155 a 163 do referido diploma legal, resolve:

Capítulo | disposições gerais

Artigo 1º - A aplicação de sanções aos licitantes e contratados, em decorrência de infrações cometidas em procedimentos licitatórios, em contratações administrativas e em outros ajustes regidos pela Lei n.º 14.133/21 (LLCA), deverá obedecer ao disposto nesta Resolução. Artigo 2º - O licitante ou contratado, ou quem mantenha vínculo obrigacional para com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Administração Penitenciária, que incidir nas infrações relacionadas no artigo 155 da LCCA, ficará sujeito às sanções administrativas do artigo 156 do mesmo diploma legal.

Parágrafo único - Em caso de atraso injustificado, a multa de mora será aplicada de acordo com os parâmetros também fixados nesta Resolução em disposição própria.

Artigo 3º - Serão aplicadas as seguintes sanções administrativas:

Este documento pode ser verificado pelo código 2024.04.25.1.1.12.1.220.267784 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, IGB nfonso em https:/Avww.doe.sp.gov.br/autenticidade que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). = | - advertência;

Il -multa;

Il -impedimento de licitar e contratar com a Administragdo Publica Direta, Autarquias e Fundagdes do Estado de São Paulo, pelo prazo maximo de 3 (trés) anos;

IV -declaragdo de inidoneidade para licitar e contratar no ambito da Administragdo Publica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo minimo de 3 (trés) anos e maximo de 6 (seis) anos. 8 1° - A multa será aplicada nos casos de atraso injustificado na execucdo do contrato e na inexecugdo parcial ou total do contrato.

8 2º- A aplicação das sanções previstas neste artigo ndo exclui a obrigação de reparacdo integral dos danos causados, devidamente apurado.

§ 3º- As sanções previstas nos incisos |, Il e IV deste artigo poderdo ser aplicadas cumulativamente com a multa.

Artigo 4° - Na aplicagdo das sanções a que se refere o artigo 3°, serão considerados: | - a natureza e a gravidade da infragdo cometida, bem como, os danos que dela provierem para o contratante;

Il -as peculiaridades do caso concreto;

Il -as circunstancias agravantes ou atenuantes;

IV -a implantagdo ou o aperfeicoamento de programa de integridade, conforme as normas e orientagdes dos 6rgaos de controle.

§ 1°- S50 consideradas circunstancias agravantes na aplicagdo da sanção:

1.a existéncia de registro do licitante ou contratado no E-Sangdes ou na Relagdo de Apenados do TCESP, em vigéncia no momento do cometimento da infração, em decorréncia de penalidade aplicada no âmbito da Secretaria da Administracdo Penitencidria, nos 12 (doze) meses anteriores ao fato ensejador da sanção;

2.a desclassificagdo ou inabilitação por descumprimento das exigéncias do edital, quando for notéria a impossibilidade de atendimento ao estabelecido;

3.a inércia deliberada do licitante ou do contratado em face das diligéncias destinadas a esclarecer ou a complementar a instrugdo do processo licitatério ou o inadimplemento de obrigações contratuais;

4.a falsidade de declaracdo, apresentada pelo licitante, de que é beneficiario de tratamento diferenciado concedido em legislação especifica;

Este documento pode ser verificado pelo c6digo 2024.04.25.1.1.12.1.220.267784. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, nºees em https:/www.doe.sp.gov.br/autenticidade que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). F =

5.a reincidência na infração;

6.a imprescindibilidade do bem ou serviço contratado para o funcionamento de serviços públicos ou satisfação de necessidade coletiva.

8 2º - São circunstâncias atenuantes da sanção:

1.a falha escusável do licitante ou contratado;

2.a apresentação de documentação que contenha vícios ou omissões para os quais não tenha contribuído o licitante ou o contratado e que não sejam de fácil identificação por estes últimos;

3.a juntada de documentação que, embora não tenha atendido às exigências do edital, foi encaminhada de forma equivocada, sem indício de dolo;

4.a adoção de medidas destinadas a mitigar os efeitos danosos da conduta infracional.

Capítulo IL das sanções

Seção | - Da Advertência

Artigo 5º - A advertência será aplicada ao contratado que der causa à inexecução parcial do contrato, da qual não advenha grave dano à Administração, que justifique a imposição de penalidade mais grave.

Segdo Il - Da Multa

Artigo 6° - A multa prevista no inciso Il do artigo 156, aplicavel ao contratado ou licitante por qualquer das infragdes administrativas previstas no artigo 155, ambos da LLCA, será calculada na forma desta Resolução ou na forma de eventual previsão especifica distinta no edital ou no contrato, e ndo podera ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratagdo direta.

Artigo 7° - A inexecução parcial do ajuste sujeitaré o contratado & multa, na seguinte conformidade: | - No caso de obras e servicos de engenharia, 20% (vinte por cento) do saldo contratual não realizado;

Il -No caso de aquisi¢do de bens ou de contratagdo de prestagdo de servigos ndo continuos, 15% (quinze por cento) do saldo contratual não realizado;

Este documento pode ser verificado pelo código 2024.04.25.1.1.12.1.220.267784 #%ees em hitps://www.doe.sp.gov.br/autenticidade Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). 39 F =

Ill -No caso de prestação de serviços contínuos, 30% (trinta por cento) por dia de inexecução, calculado sobre o valor diário do contrato.

Artigo 8º - A inexecução total do ajuste sujeitará o contratado à multa, na seguinte conformidade: | - No caso de obras e serviços de engenharia e prestação de serviços contínuos, 10% (dez por cento) do valor do contrato;

Il -No caso de aquisição de bens ou de contratação de prestação de serviços não continuos, 30% (trinta por cento) do valor do contrato.

Artigo 9º - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se à aplicação de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, além da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo máximo de 3 (três) anos, e ainda, se for o caso, da imediata perda da garantia de proposta.

Artigo 10 - O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, nos termos do artigo 162 da LLCA, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida, a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo estipulado, na seguinte conformidade: |- no caso de aquisição de bens ou de prestação de serviços não continuos:

a)0,5% (meio por cento) ao dia, para atraso de até 15 (quinze) dias;

b)1% (um por cento) ao dia, a partir do 16º (décimo sexto) ao 30º (trigésimo) dia, aplicada em acréscimo à da alínea “a” supra;

€) Após 30 (trinta) dias, fica caracterizada a inexecução parcial ou total do contrato, conforme o caso.

I -no caso de prestação de serviços contínuos, 30% (trinta por cento), calculados sobre o valor diário do contrato. Após 30 (trinta) dias, fica caracterizada a inexecução do contrato, sem prejuízo de que tal caracterização reste constada pela Administração em lapso temporal inferior, dadas as características do serviço prestado.

Il -no caso de obras e serviços de engenharia, 1% (um por cento) na primeira ocorréncia e 2% (dois por cento) quando houver reincidéncia, calculados sobre o valor correspondente ao saldo contratual não realizado.

Paragrafo único - Na contagem dos prazos referidos nos incisos | e |l deste artigo serdo considerados dias corridos.

Este documento pode ser verificado pelo código 2024.04.25.1.1.12.1.220.267784 #%ees em hitps://www.doe.sp.gov.br/autenticidade Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). F = Artigo 11 - A multa de mora poderá ser convertida em compensatória e promovida a extinção unilateral do contrato, com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Resolução. Artigo 12 - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pelo contratante ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, se for o caso, ou cobrada judicialmente.

Artigo 13 - Fica dispensada a instauração de processo administrativo sancionatório quando for constatado que a multa a ser imposta à contratada é irrisória.

Parágrafo único - Para os efeitos desta Resolução, é considerado irrisório o valor de multa igual ou inferior a 5 (cinco) UFESP, vigente para o exercício financeiro.

Artigo 14 - É obrigatória a instauração de processo administrativo sancionatório, mesmo para a hipótese de multa com valor irrisório:

| - em caso de constatação de conduta que, em tese, possa ensejar a aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e/ou declaração de inidoneidade ao contratado. Artigo 15 - A dispensa referida no artigo 13 desta Resolução deve ser motivada pela autoridade competente para a sua aplicação e instruída com cálculo do valor da multa em tese cabível, possibilitando conferência pelos órgãos de controle, se o caso.

Artigo 16 - Os bens não aceitos e as obras ou serviços executados em desacordo com o estipulado deverão ser substituídos ou corrigidos dentro do prazo fixado pela contratante, em Edital e/ou Contrato, contado do recebimento da comunicação da recusa.

8 1º - O pedido de prorrogação para entrega ou execução do objeto deverá ser apresentado, com a devida justificativa, antes do término do respectivo prazo.

§ 2º- A ausência de regularização do objeto dentro do prazo determinado ensejará a aplicação das sangdes previstas nesta Resolução, considerando-se a mora a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estabelecido.

Seção Il - Do Impedimento de Licitar e Contratar

Este documento pode ser verificado pelo c6digo 2024.04.25.1.1.12.1.220.267784. nºees em https:/www.doe.sp.gov.br/autenticidade Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) 5/9 F = Artigo 17 - A sanção de impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administração será aplicada ao contratado ou licitante pelas infrações administrativas previstas nos incisos Il, IIl, IV, V, VI e VIl, do “caput” do artigo 155 da LLCA, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, pelos seguintes prazos:

| - por 3 (três) meses, no caso de infração prevista no inciso IV do artigo 155;

I -por 6 (seis) meses, no caso de infrações previstas nos incisos V a VII do artigo 155;

Il -por 1 (um) ano, no caso de infragdo prevista no inciso Il do artigo 155;

IV -por 2 (dois) anos, no caso de infragdo prevista no inciso Ill do artigo 155; Paragrafo único - Os prazos de que trata este artigo poderdo ser reduzidos ou majorados, neste último caso até o prazo méaximo de 3 (trés) anos, a vista de circunstancias atenuantes ou agravantes.

Seção IV - Da Declaragdo de Inidoneidade

Artigo 18 - A sanção de declaragdo de inidoneidade sera aplicada ao contratado ou licitante pelas infragdes administrativas previstas nos incisos VIII a XIl do “caput” do artigo 155 da LLCA, bem como, se estiver justificada a imposi¢do de penalidade mais grave por aquelas previstas nos incisos Il a VI do “caput” do mesmo artigo, e impedird o sancionado de licitar ou contratar no âmbito da Administragdo Publica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo minimo de 3 (trés) anos e maximo de 6 (seis) anos.

8 1° - O prazo a que alude o “caput” deste artigo poderé ser reduzido ou majorado, à vista de circunstancias atenuantes ou agravantes, respeitando o minimo de 3 (trés) anos e o maximo de 6 (seis) anos, nos termos do § 5°, do artigo 156, da LLCA.

§ 2º- Para os fins do inciso X do “caput” do artigo 155 da LLCA (“comportar-se de modo inidéneo ou cometer fraude de qualquer natureza”), considera-se comportamento inidéneo a prética de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, bem como o cometimento de fraude de qualquer natureza.

Capitulo IL do procedimento sancionatorio

Artigo 19 - A instauragdo de processo sancionatério se dara mediante comunicação do gestor, ou de quem tenha a responsabilidade pelo acompanhamento da execugdo contratual, a autoridade competente visando a iniciagdo do procedimento.

Parégrafo único - Os emitentes das garantias exigidas no contrato deverdo ser notificados quando do inicio de processo administrativo para apuração de descumprimento de cldusulas contratuais, nos Este documento pode ser verificado pelo c6digo 2024.04.25.1.1.12.1.220.267784. nºees em https:/www.doe.sp.gov.br/autenticidade Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) F = termos do $ 4º, do artigo 137, da LLCA.

Artigo 20 - Na aplicação das sanções previstas nos incisos | e II, do artigo 3º, desta Resolução, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de sua intimação, garantindo o direito ao contraditório e ampla defesa.

Parágrafo único - Se na instrução do processo sancionatório estiverem presentes indícios que também recomendem, desde logo, a rescisão unilateral do contrato, deverá o contratado ser comunicado de ambas as consequências da infração constada, para exercer seu direito de defesa. Artigo 21 - A aplicação das sanções previstas nos incisos Ill e IV, do artigo 3°, desta Resolução, requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

§ 1º- Na hipétese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensaveis pela comissdo, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias Uteis, contados da data da intimagao.

8 2° - Serdo indeferidas pela comissdo, mediante decisdo fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessérias, protelatérias ou intempestivas.

§ 3° - Finalizada a produgdo de provas ou expirado o prazo para alegagdes finais, a comissão elaborara relatério pormenorizado dos fatos no prazo máximo de 15 (quinze) dias Uteis. 8 4° - Os processos sancionatérios deverdo ser remetidos, após o término da fase de instrugdo a autoridade competente para fins de avaliagdo do seu processamento e eventual anélise juridica. Artigo 22 - Da decisdo da autoridade competente que aplicar as sanções de adverténcia, multa ou impedimento de licitar e contratar, caberd recurso, no prazo de 15 (quinze) dias Uteis, a contar da intimação.

Artigo 23 - O recurso deverá ser dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, sendo que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis contados do recebimento dos autos.

Artigo 24 - A aplicação da sanção estabelecida no inciso 1V, do artigo 3º, desta Resolução (declaração de inidoneidade para licitar) é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão, e será precedida de análise pelo órgão jurídico da Pasta.

Este documento pode ser verificado pelo código 2024.04.25.1.1.12.1.220.267784. nºees em https:/www.doe.sp.gov.br/autenticidade Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) 79 F = Artigo 25 - Da decisão que aplicar a sanção de inidoneidade para licitar e contratar, caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados do seu recebimento.

Artigo 26 - A imposição das sanções previstas nesta Resolução não impede a propositura de ação judicial com vista à reparação integral do dano causado.

Artigo 27 - O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida, até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

Parágrafo único - Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.

Artigo 28 - A intimação dos atos relativos à aplicação de sanções será feita mediante expedição de ofício ao(s) representante(s) relacionado(s) no contrato, conforme o caso, por meio do endereço eletrônico nele indicados, que deve ser mantido atualizado para os fins a que se destina.

§ 1º- Resultando infrutifera a intimação a que refere o “caput” deste artigo, será esta efetuada por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

§ 2° - Nos processos eletrônicos as comunicações dos atos oficiais serão realizadas por meio das funcionalidades existentes no Sistema Eletrônico de Informações - SEI ou em outro que venha a substituí-lo.

Artigo 29 - Decorridos 30 (trinta) dias da notificação para recolhimento da multa, não ocorrendo a quitagdo, serdo adotadas as medidas para o registro do devedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN) e a inscrição do débito na Divida Ativa do Estado para cobranga judicial.

Artigo 30 - A prescrição para aplicagdo das sanções previstas nos incisos Ill e IV, do artigo 3°, desta Resolugdo, ocorrerd em 5 (cinco) anos, contados da ciéncia da infragdo pela Administração, e sera: | - interrompida, pela instauração do processo de responsabilidade a que refere o caput do artigo 21;

Il -suspensa, pela celebracdo de acordo de leniéncia, previsto na Lei n.° 12.846, de 1° de agosto de 2013;

Il -suspensa, por decisdo judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa. Este documento pode ser verificado pelo c6digo 2024.04.25.1.1.12.1.220.267784. nºees em https:/www.doe.sp.gov.br/autenticidade Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) F = Artigo 31 - Encerrada a instância administrativa, as sanções deverão ser registradas no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo (CAUFESP), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), bem como, conforme o caso, comunicadas as autoridades competentes, para fins de anotações nos demais cadastros de controle, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis.

Artigo 32 - Aplica-se na contagem dos prazos previstos nesta Resolução o disposto no artigo 183, da

Llca.

Capítulo IV das disposições finais

Artigo 33 - A presente Resolução deverá integrar, obrigatoriamente, como anexo, os instrumentos convocatórios de licitação, os contratos e os instrumentos equivalentes, inclusive nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Artigo 34 - Ficam revogadas as Resoluções SAP 6/2007, 7/2007 e 78/2022, permanecendo aplicáveis aos contratos quando vigentes, quando constar remissão expressa em suas disposições. Artigo 35 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos certames e contratos regidos pela Lei Federal n.º 14.133/21.

(Republicado por ter saído com incorreção na redação do Inciso |, do Artigo 30, na publicação anterior) (SEI-006.00056884/2024-73).

Este documento pode ser verificado pelo código 2024.04.25.1.1.12.1220.267784 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, GF #%ees em hitps://www.doe.sp.gov.br/autenticidade que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas (ICP-Brasi). = 99

' Sao paulo governo do estado são paulo são todos

Anexo IV: modelo(s) referente(s) a planilha de proposta

No edital: Anexo IV – modelo(s) referente(s) a planilha de proposta

Anexo iv: 1 modelo de planilha de proposta

No edital: Anexo iv.1 modelo de planilha de proposta

Processo n° pregao eletronico n° -pprac

Data da apresentagao da proposta: ) I

OBJETO: Aquisição de para consumo da PENITENCIARIA DE

Pracinha.

Quantidade valor

Item material gg{?llvfl?r (unidadede | marca | valor, | totaldo fornecimento) item

()

-Validade da proposta: 60 (sessenta) dias (Local e data) Nome /assinatura do representante legal Secretaria da Administração Penitenciária Polícia Penal — Penitenciária de Pracinha Estrada Vicinal Geraldo Rissato, KM 16 — Zona Rural CEP: 17.790-900 | Pracinha, SP Fone: (18) 3552-0300 — E-mail: dg_ppracinha@ sap.gov.br

' Sao paulo governo do estado são paulo são todos

Anexo V: modelo(s) de declaração(ões)

No edital: Anexo V – modelo(s) de declaração(ões)

Anexo v: 1 modelo de declaração exigida para habilitação

No edital: Anexo v.1 modelo de declaração exigida para habilitação

(em papel timbrado do licitante) Eu, , portaddor do CPF n° , na condigéo de representante legal de (nome empresarial ou denominagéo), interessado em participar do Pregédo Eletronico n° * / Processon®__/___, DECLARO, sob as penas da Lei, que o licitante:

a)cumpre as normas relativas a saúde e seguranga no trabalho, nos termos do paragrafo único do artigo 117 da Constituicdo Estadual; e

b)atendera, na data da contratagédo, ao disposto no artigo 5°-C e se compromete a ndo disponibilizar empregado que incorra na vedação prevista no artigo 5°-D, ambos da Lei nº 6.019. de 1974, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, quando o caso. L.U19, de 15/4, (Local e data).

(Nome/assinatura do representante legal) Secretaria da Administração Penitenciaria Policia Penal — Penitenciaria de Pracinha Estrada Vicinal Geraldo Rissato, KM 16 - Zona Rural CEP: 17.790-900 | Pracinha, SP Fone: (18) 3552-0300 — E-mail: dg_ppracinha@ sap.gov.br

Itens do edital

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Como participar

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Aquisição de kit para pessoas privadas de liberdade, contendo artigo de higiene bem como material de limpeza para recomposição de estoque desta Unidade Prisional
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 134.810,60
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Órgão
SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
CNPJ do órgão
96.291.141/0001-80
Unidade compradora
ESP-PENITENCIARIA DE PRACINHA
Processo
006.00420213/2026-32
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
96291141000180-1-006464/2026

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, em Pracinha (SP), publicou pregão - eletrônico nº 29/2026 para Aquisição de kit para pessoas privadas de liberdade, contendo artigo de higiene bem como material de limpeza para recomposição de estoque desta Unidade Prisional. O valor total estimado é de R$ 134,8 mil e o prazo de propostas encerrou em 14 de outubro de 2026, às 8h59 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 96291141000180-1-006464/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).