Materiais para consumo da pessoa presa

Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Administração Penitenciária Penitenciária da Capital - RSA - Chefe de Seção de Administração DESPACHO Nº do Processo: 006.00414207/2026-46 Interessado: Penitenciária da Capital - RSA - Chefe de Seção de Administração Assunto: Aquisição de Materiais de consumo a pessoa presa ATO AUTORIZATIVO DA CONTRATAÇÃO Diante de todos os atos e documentos autuados, e face à competência a mim atribuída pelo Decreto nº 49.577/2005, e nos termos do Artigo 75 Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto 68.304/2024, para fins de aquisição de material de consumo a pessoa presa desta Unidade Prisional , na modalidade de Dispensa de Licitação com disputa e eletrônica. AUTORIZO, a Licitação para aquisição da referida demanda e atesto que a referida Licitação se enquadra nos parâmetros e pressupostos da Resolução PGE 55/2023 , para contratação através da Modalidade de Dispensa de Licitação com disputa e eletrônica , com fulcro no artigo 75 Inciso II da Lei Federal 14.133/2021 e Decreto 68.304/2024. Desta forma, AUTORIZO também a divulgação e publicação do Aviso de Contratação . PUBLIQUE-SE, n o PNCP - Portal Nacional de Publicações Públicas. São Paulo, 09 de Outubro de 2026. Carlos Roberto Pinto Junior Chefe de Departamento Despacho Autorização realização da Dispensa com disputa (0124402499) SEI 006.00414207/2026-46 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por Carlos Roberto Pinto Junior , Chefe de Departamento , em 13/10/2026, às 14:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0124402499 e o código CRC 92E961FC . Despacho Autorização realização da Dispensa com disputa (0124402499) SEI 006.00414207/2026-46 / pg. 2