Materiais de Consumo - itens saúde

Secretaria da Administração Penitenciária Polícia Penal - Penitenciária de Limeira Rod. Luis Ometto, S/N – KM 32,1 - Zona Rural - CEP: 13.489-899 | Limeira, SP Fone: (19) 3404-6800 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PENITENCIÁRIA DE LIMEIRA (Processo Administrativo n°006.457196/2026-99 (20260473824) 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Aquisição de materiais de consumo - área saúde, participação restrita para o exercício de 2026, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, de acordo com as subdivisões na forma de itens que compõem este instrumento. Ite m COD SIAFISICO COD COMPRA S UF Qte ESPECIFICAÇÃO Valor referencial Valor Total 1 5931053 637944 unidade 2 Cadeira de Rodas; para Adulto; Dobravel Em x Duplo; Chassi Tubular Em Aluminio Perfilado; Assento e Encosto Em Nylon Preto, Regulagem de Altura para Encosto e de Profundidade para Assento; Rodas Traseiras Com Sistema de Encaixe Rapido e Aro de Propulsao Em Aluminio Anodizado; Pneus Em Borracha Macia; Apoio de Braco Removivel, Com Ajuste de Altura e Protetor de Roupa Integrado; Apoio de Pes Removivel e Rebativel Interna e Externamente, Com Regulage de Altura; Sem Apoio de Cabeca; Freios Com Acionamento Anterior; Capacidade de Peso de 125kg; Incluindo Adaptações; R$ 1.100,00 R$ 2.200,00 2 4728670 619823 Cx c/ 100 unid 50 Luva para Procedimento; Em Nitrila, Nao Cirurgica, Cor Azul, Com Boa Sensibilidade Tatil; Com Textura Uniforme,sem Falhas e Formato Anatomico, Ambidestra; Sem Talco / Totalmente Isenta de Po; No Tamanho Pequeno; Com Punho Acabado de 04 a 06 Cm; Nao Esteril, Descartavel; Embalado Em Material Que Garanta a Integridade do Produto; o Produto Devera Ser Entregue Acompanhado do Ca,e Mte e de Acordo C/ a Legislacao Vigente; R$ 19,89 R$ 994,50 3 4729080 619825 Cx c/ 100 unid 50 Luva para Procedimento; Em Nitrila, Nao Cirurgica, Cor Azul, Com Boa Sensibilidade Tatil; Com Textura Uniforme,sem Falhas e Formato Anatomico, Ambidestra; Sem Talco / Totalmente Isenta de Po; No Tamanho Grande; Com Punho Acabado de 04 a 06 Cm; Nao Esteril Descartavel; Embalado Em Material Que Garanta a Integridade do Produto; o Produto Devera Ser Entregue Acompanhado do Ca,e Emitido Pelo Mte e de Acordo C/ a R$ 19,00 R$ 950,00

Secretaria da Administração Penitenciária Polícia Penal - Penitenciária de Limeira Rod. Luis Ometto, S/N – KM 32,1 - Zona Rural - CEP: 13.489-899 | Limeira, SP Fone: (19) 3404-6800 Legislacao Vigente; 4 4728700 619824 Cx c/ 100 unid 50 Luva para Procedimento; Em Nitrila, Nao Cirurgica, Cor Azul, Com Boa Sensibilidade Tatil; Com Textura Uniforme,sem Falhas e Formato Anatomico, Ambidestra; Sem Talco / Totalmente Isenta de Po; No Tamanho Medio; Com Punho Acabado de 04 a 06 Cm; Nao Esteril, Descartavel; Embalado Em Material Que Garanta a Integridade do Produto; o Produto Devera Ser Entregue Acompanhado do Ca,e Emitido Pelo Mte Acordo C/ a Legislacao Vigente; R$ 19,16 R$ 958,00 5 5333091 432720 unidade 4 Colchonete; Espuma Flexivel de Poliuretano; Densidade D20; Revestido Material Textil Plastificado Atoxico e Impermeavel; Azul Real; (185x65x5)cm=cxlxa; R$ 78,43 R$ 313,72 6 4316835 607599 unidade 8 Capa para Colchao; Confeccionada Em Courvin Na Cor Azul, Maleavel, Macio, Impermeavel, Resistente, Atoxico; Com Sistema de Fechamento Por Costuras; Com Sistema de Abertura Lateral Com Ziper; Tamanho 188 x 0,80 x 18 Cm Emb. Em Mat.que Garanta Integridade do Produto Conf.legislacao Vigente; R$ 79,41 R$ 635,28 7 4634624 366903 Cx c/ 100 unid 10 Lamina de Bisturi; Em Aco Carbono; Numero 15; Esteril; Com Perfeito Acabamento Sem Sinais de Oxidacao e Sem Rebarbas; o Produto Devera Ser Entregue Com Laudo Que Comprove Sua Esterilidade; R$ 32,90 R$ 329,00 8 5985307 432468 unidade 10 Esfigmomanometro; Tipo Aneroide; Portatil; Com Bracadeira para Bracos Com Circunferência de 18 a 35cm; Trabalhando Na Faixa de Escala de 0 a 300mmhg; Com Resolucao de 2 Mmhg; Pera Em Pvc Com Valvula de Retencao; Com Manguito de Borracha, Sem Emendas; Bracadeiras Pde Poliamida; R$ 84,88 R$ 848,80 9 6554547 619822 Cx c/ 100 unid 40 Luva para Procedimento; Em 100% Borracha Nitrilica, Sem Forro, Com Boa Sensibilidade Tatil; Com Textura Uniforme,sem Falhas e Formato Anatomico; Isenta de Talco Ou Amido; No Tamanho Pp; Com Punho Acabado de Tamanho Longo; Nao Esteril; Embalado Em Caixa Que Garanta a Integridade do Produto; o Produto Devera Ser Entregue Acompanhado do Ca,e de Acordo Com a Legislacao Atual Vigente; R$ 18,65 R$ 746,00

Secretaria da Administração Penitenciária Polícia Penal - Penitenciária de Limeira Rod. Luis Ometto, S/N – KM 32,1 - Zona Rural - CEP: 13.489-899 | Limeira, SP Fone: (19) 3404-6800 10 3761371 447083 unidade 4 Muleta; de Aluminio Polido Anodizado; Tipo Axilar Adulto G; Com Apoio Anatomico; Alma de Ferro Revestido Com Poliuretano; Com_regulagem de Altura de 1,35 a 1,45 Cm; Capacidade de Ate 100 100 Kg; Com_ponteira de Borracha, Aderente, Resistente, Flexivel; o Material Devera Estar de Acordo Com a Legislacao Vigente; R$ 112,00 R$ 448,00 11 4564305 270930 unidade 2 Seladora de Embalagens de Papel Grau Cirurgico e Tyvek; Com Acionamento Por Pedal (UNIDADE) R$ 880,00 R$ 1.760,00 12 2617188 332346 unidade 500 Fita Teste; para Monitorar Parametros Criticos Da Esterilizacao Integrador Quimico Classe 5 Sem Mudanca de Cor; Uso Em Autoclave a Vapor Saturado Temp115 e 140°simulandomorte Microbiana No Interior Da Emb/pacote; Aspecto Exposto Ao Processo Esterilizacao Funde e Migra Através de Janela(aceitavel/rejeitado); Embalado Em Em Pacotes.prazo de Validade de 5 Anos; a Apresentacao do Produto Devera Obedecer a Iso11140-1 e Registro do Ministerio Da Saude; R$ 0,22 R$ 110,00 13 4612825 436058 Cx c/ 10 unid 10 Indicador de Esterilizacao; para Monitorar Ciclos de Esterilizacao a Vapor; Indicador Biologico; Em Ampolas; Embalagem Em Caixa; R$ 25,67 R$ 256,70 14 3782751 385777 unidade 4 Papagaio Inox; Em Aco Inox; Formato Anatomico; Sem Graduacao; Com Capacidade para Aproximadamente 1000 Ml; de Facil Limpeza; Com Alca; a Apresentacao do Produto Devera Obedecer a Legislacao Atual Vigente; R$ 112,20 R$ 448,80 15 5654670 449877 unidade 1 Impressora Laser; Monocromatica, Com Display de Configuracao de 4 Linhas (graficos Coloridos); Velocidade Minima Na Cor Preta de 50 Ppm, Ciclo de Trabalho Mensal de 150.000 Paginas; Resolucao Minima Na Cor Preta de 1200 x 1200 Dpi; Memoria Minima de 512 Mb; Interface : 01 Usb, 01 Rj-45 (gbe); Papeis Suportados Bandeja 1: A4, A5, A6, B5, 10x15cm, Evelopes;bandeja 2: A4, A5, B5; Capacidade Minima Da Bandeja de Entrada de 550 Folhas (bandeja 2), Bandeja 1 Multiuso para 100 Folhas; Emulacao Pcl 6 e Post Script 3; Sistema Operacional Suportado Windows (7, 8, 10), Mac Os, Linux Ubuntu; Com Drivers de Instalacao; Com Garantia de 12 Meses; On-site; Com Manuais Tecnicos de Instalacao e Operacao Em Portugues; Acompanha Cartucho de Toner Inicial; Com Cabo de Alimentacao e Cabo de Comunicacao Usb; R$ 2.500,00 R$ 2.500,00 Total R$ 13.498,80

Secretaria da Administração Penitenciária Polícia Penal - Penitenciária de Limeira Rod. Luis Ometto, S/N – KM 32,1 - Zona Rural - CEP: 13.489-899 | Limeira, SP Fone: (19) 3404-6800 TOTAL: R$ 13.498,00 (treze mil, quatrocentos e noventa e oito reais ) 1.1.1. Em caso de eventual divergência entre a descrição do item do catálogo do sistema Compras.gov.br e as disposições deste Termo de Referência, prevalecem as disposições deste Termo de Referência . 1.1.2. Este Termo de Referência foi elaborado em conformidade com o Decreto estadual nº 68.185, de 11 de dezembro de 2023. 1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como bens comuns , conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar, elaborado nos termos do Decreto estadual nº 68.017, de 11 de outubro de 2023. 1.3. O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, observando o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 2021 e no Decreto estadual nº 67.985, de 27 de setembro de 2023. 1.4. O contrato estabelece a disciplina que será aplicada em relação à vigência da contratação. Subcontratação 1.5. O Contratado não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto contratual. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência. O objeto da contratação não está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, nos termos do Decreto estadual nº 67.689, de 3 de maio de 2023, devido tratar-se de aquisições pontuais que não foram possiveis planejamento anterior. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade: 4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes o que dispõe a atual politica de sustentabilidade atinente a produção e armazenamento dos itens a serem adquiridos. Indicação de marcas ou modelos (Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021): Não se aplica Da vedação de contratação de marca ou produto Não se aplica. Da exigência de amostra(s)

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Secretaria da Administração Penitenciária Polícia Penal - Penitenciária de Limeira Rod. Luis Ometto, S/N – KM 32,1 - Zona Rural - CEP: 13.489-899 | Limeira, SP Fone: (19) 3404-6800 Fiscalização 6.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelo(s) respectivo(s) substituto(s) (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). Fiscalização Técnica 6.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17). 6.7.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, inciso II). 6.7.2. O fiscal técnico adotará medidas preventivas de controle de contratos, manifestando-se quanto à necessidade de suspensão da execução do objeto (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, inciso IV). 6.7.3. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso (Lei federal nº 14.133, de 2021, art. 117, § 2º). 6.7.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, inciso II). Fiscalização Administrativa 6.8. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação do Contratado, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 18, inciso II e III). 6.8.1. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 18, inciso IV). 6.8.2. Sempre que solicitado pelo Contratante, o Contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas, nos termos do parágrafo único do art. 116 da Lei nº 14.133, de 2021. Gestor do Contrato 6.9. O gestor do contrato exercerá a atividade de coordenação dos atos de fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e extinção do contrato (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, inciso III do art. 2º). 6.10. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação do Contratado, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 16, inciso IX).

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Secretaria da Administração Penitenciária Polícia Penal - Penitenciária de Limeira Rod. Luis Ometto, S/N – KM 32,1 - Zona Rural - CEP: 13.489-899 | Limeira, SP Fone: (19) 3404-6800 7.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. Liquidação 7.9. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, a contar de seu recebimento pela Administração, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais (art. 7º, I, e §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 4 de novembro de 2022, c/c o Decreto estadual nº 67.608, de 2023). 7.9.1. O prazo de que trata a subdivisão acima será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação nele especificada, no caso de contratação decorrente de despesa cujo valor não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.10. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como, caso aplicáveis: a) o prazo de validade; b) a data da emissão; c) os dados do contrato e do órgão contratante; d) o período respectivo de execução do contrato; e) o valor a pagar; e f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 7.11. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante. 7.12. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao Sicaf ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.13. A Administração deverá realizar consulta ao Sicaf para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 26 de abril de 2018 c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023). 7.14. Constatando-se, junto ao Sicaf, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante. 7.15. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do Contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

Secretaria da Administração Penitenciária Polícia Penal - Penitenciária de Limeira Rod. Luis Ometto, S/N – KM 32,1 - Zona Rural - CEP: 13.489-899 | Limeira, SP Fone: (19) 3404-6800 7.16. Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à extinção contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao Contratado a ampla defesa. 7.17. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela extinção do contrato, caso o Contratado não regularize sua situação junto ao Sicaf. Prazo de pagamento 7.18. O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos do art. 2º, II, do Decreto estadual nº 67.608, de 2023. 7.19. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente na forma da legislação aplicável (art. 2º, inciso III, do Decreto estadual nº 67.608, de 2023, c/c o art. 1º do Decreto estadual nº 32.117, de 1990), bem como incidirão juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata temporis , em relação ao atraso verificado. Forma de pagamento 7.20. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do Contratado no Banco do Brasil S/A. 7.20.1. Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome do Contratado no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais– CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. O cumprimento desta condição poderá se dar pela comprovação, pelo Contratado, de que os registros estão suspensos, nos termos do art. 8º da Lei estadual nº 12.799, de 2008. 7.21. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 7.22. O Contratante poderá, por ocasião do pagamento, efetuar a retenção de tributos determinada por lei, ainda que não haja indicação de retenção na nota fiscal apresentada ou que se refira a retenções não realizadas em meses anteriores. 7.22.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 7.23. O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade pregão , sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO

Secretaria da Administração Penitenciária Polícia Penal - Penitenciária de Limeira Rod. Luis Ometto, S/N – KM 32,1 - Zona Rural - CEP: 13.489-899 | Limeira, SP Fone: (19) 3404-6800 Forma de fornecimento 8.2. O fornecimento do objeto será com entrega imediata. Exigências de habilitação 8.3. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos das seções subsequentes deste item 8, que serão exigidos conforme sua natureza jurídica: Habilitação jurídica 8.4. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; 8.5. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.6. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor; 8.7. Sociedade empresária : inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.8. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020; 8.9. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.10. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; 8.11. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial, devendo o estatuto estar adequado à Lei nº 12.690, de 2012; documentos de eleição ou designação dos atuais administradores; e registro perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971; 8.12. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. Habilitação fiscal, social e trabalhista 8.13. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso ; 8.14. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 8.15. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);