Normas e fiscalização: Rádio, TV e audiovisual
Emissoras de rádio e TV, produtoras, distribuidoras e cinemas. Atividades (CNAE) que contamos aqui: 59 e 60. Nenhum ato nos últimos 90 dias.
Órgãos acompanhados para este setor: Anatel, Ancine.
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Setores afetados: classificação do Editais do Brasil, pelo órgão e pelo texto da ementa — não é o órgão que diz a quem o ato se aplica. Confira sempre o texto oficial no Diário Oficial.
Nenhum ato deste setor na base ainda.