Risco regulatório: normas e fiscalização por setor
Todo dia útil, as agências e os ministérios publicam no Diário Oficial resoluções, instruções normativas e portarias que mudam regra de rotulagem, de transporte, de tributo, de segurança do trabalho. Aqui ficam as que podem afetar uma empresa, separadas por setor e por órgão, cada uma com o link oficial.
363 atos nos últimos 90 dias; o mais recente no DOU de 08/10/2026.
Quer ver na hora? Abra a ficha da empresa em consulta de CNPJ — o bloco “Normas recentes que podem afetar esta empresa” lista o que saiu para as atividades dela.
Por setor
Atos dos últimos 90 dias que podem afetar cada setor.
- Farmácias e drogarias47
- Indústria farmacêutica45
- Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)38
- Indústria de alimentos e bebidas33
- Agropecuária e pesca33
- Supermercados e comércio de alimentos31
- Bancos, crédito e pagamentos30
- Hospitais, clínicas e laboratórios29
- Importação, exportação e atacado29
- Equipamentos e produtos para a saúde25
- Indústria de transformação24
- Saneantes e produtos de limpeza21
- Cosméticos, perfumaria e higiene pessoal19
- Seguros e previdência complementar18
- Tabaco e produtos fumígenos17
- Portos e navegação8
- Resíduos e atividades com licença ambiental8
- Insumos agropecuários7
- Aviação e aeroportos7
- Veículos, autopeças e autoescolas7
- Água e saneamento7
- Veterinária e pet6
- Energia elétrica6
- Planos de saúde5
- Petróleo, gás e combustíveis5
- Contabilidade e auditoria5
- Madeira e produção florestal4
- Academias e atividades físicas4
- Apostas e loterias3
- Transporte rodoviário de cargas2
- Ferrovias e concessões rodoviárias2
- Mineração2
- Mercado de capitais2
- Eletroeletrônicos e materiais elétricos2
- Transporte rodoviário de passageiros1
- Telecomunicações e internet1
Por órgão
Publicados por último
Setores afetados: classificação do Editais do Brasil, pelo órgão e pelo texto da ementa — não é o órgão que diz a quem o ato se aplica. Confira sempre o texto oficial no Diário Oficial.
NormaANPPortaria
PORTARIA ANP Nº 379, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026Estabelece a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da ANP.
DOU de 08/10/2026, DO1 p. 46 · pode afetar: Petróleo, gás e combustíveis
NormaIbamaPortaria
PORTARIA IBAMA Nº 197, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026Revoga a Portaria Ibama nº 34, de 15 de dezembro de 2010.
DOU de 08/10/2026, DO1 p. 41 · pode afetar: Resíduos e atividades com licença ambiental
NormaIbamaPortaria
PORTARIA IBAMA Nº 195, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026Disciplina a concessão dos adicionais de periculosidade e insalubridade no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
DOU de 07/10/2026, DO1_EXTRA_B p. 2 · pode afetar: Resíduos e atividades com licença ambiental
NormaMAPAPortaria
PORTARIA SDR/MAPA Nº 888, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026Estabelece critérios de auditoria de certificação por sistema de amostragem para os regimes de Produção Integrada de Frutas
DOU de 07/10/2026, DO1_EXTRA_B p. 1 · pode afetar: Agropecuária e pesca; Supermercados e comércio de alimentos
NormaMPAPortaria
PORTARIA MPA Nº 753, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026Institui o Selo Nacional da Aquariofilia e dispõe sobre os procedimentos para a solicitação, a renovação e o cancelamento.
DOU de 07/10/2026, DO1_EXTRA_B p. 3 · pode afetar: Agropecuária e pesca
NormaCamex/GecexResolução
RESOLUÇÃO GECEX Nº 970, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão, renovação, alteração e revogação de Ex-tarifários de Bens de Capital.
DOU de 07/10/2026, DO1 p. 2 · pode afetar: Importação, exportação e atacado; Indústria de transformação
NormaCamex/GecexResolução
RESOLUÇÃO GECEX Nº 974, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, para fins de inclusão, alteração e revogação de Ex-tarifários.
DOU de 07/10/2026, DO1 p. 22 · pode afetar: Importação, exportação e atacado; Indústria de transformação
NormaCamex/GecexResolução
RESOLUÇÃO GECEX Nº 971, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão, alteração e revogação de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações.
DOU de 07/10/2026, DO1 p. 20 · pode afetar: Importação, exportação e atacado; Indústria de transformação
NormaCamex/GecexResolução
RESOLUÇÃO GECEX Nº 972, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para fins de concessão e revogação de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.
DOU de 07/10/2026, DO1 p. 21 · pode afetar: Importação, exportação e atacado; Indústria de transformação
NormaRFBPortaria
PORTARIA COGEA Nº 370, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
DOU de 07/10/2026, DO1 p. 68 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaCamex/GecexResolução
RESOLUÇÃO GECEX Nº 973, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo Único da Resolução Gecex 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de alteração do prazo de vigência de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações concedidos em caráter provisório.
DOU de 07/10/2026, DO1 p. 22 · pode afetar: Importação, exportação e atacado; Indústria de transformação
NormaCFCResolução
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.805, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026Aprova, ad referendum do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), crédito adicional especial ao orçamento para o exercício financeiro de 2026.
DOU de 06/10/2026, DO1 p. 264 · pode afetar: Contabilidade e auditoria
NormaANSResolução Normativa
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 681, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do procedimento Colangioscopia peroral com litotripsia a laser ou eletro-hidráulica, para o tratamento de cálculos biliares complexos, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º, 7º e 8º do art. 10, da Lei nº 9.656/1998.
DOU de 06/10/2026, DO1 p. 244 · pode afetar: Planos de saúde
FiscalizaçãoAnvisaResolução-RE
RESOLUÇÃO-RE nº 3.946, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES anexo 1. Empresa: LABS - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA SAUDE LTDA - CNPJ: 25.178.555/0001-59 Produto - Apresentação (Lote): TODOS (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Insumo Farmacêutico/Medicamento Expediente nº: 1033116/26-6 Assunto: 70
DOU de 06/10/2026, DO1 p. 244 · pode afetar: Indústria farmacêutica; Farmácias e drogarias
FiscalizaçãoAnvisaResolução-RE
RESOLUÇÃO-RE nº 3.951, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026Art. 1º Revogar a Resolução - RE nº 3.443, de 1º de setembro de 2026, publicada no DOU nº 166, de 2 de setembro de 2026, Seção 1, página 75, conforme anexo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 01.615.814/0064-87 Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS SANEANTES(FABRICADOS NA UNIDADE DE VINHEDO/
DOU de 06/10/2026, DO1 p. 245 · pode afetar: Saneantes e produtos de limpeza
NormaCVMResolução
RESOLUÇÃO CVM Nº 247, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026Altera a Resolução CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021 e a Resolução 175, de 23 de dezembro de 2023.
DOU de 06/10/2026, DO1 p. 195 · pode afetar: Mercado de capitais
FiscalizaçãoAnvisaResolução-RE
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.947, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES anexo 1. Empresa: COSTA MAR COMERCIO LICITATORIO LTDA - CNPJ: 51.939.490/0001-27 Produto - Apresentação (Lote): INSULINA (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1006195/26-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância
DOU de 06/10/2026, DO1 p. 244 · pode afetar: Indústria farmacêutica; Farmácias e drogarias
NormaCFQResolução
RESOLUÇÃO Nº 351, DE 24 DE JULHO DE 2026Dispõe sobre instrumentos e procedimentos para a realização de parcerias com instituições de natureza pública para execução de programas, projetos e atividades de interesse comum.
DOU de 06/10/2026, DO1 p. 288 · pode afetar: Resíduos e atividades com licença ambiental; Saneantes e produtos de limpeza
NormaANPPortaria
PORTARIA ANP Nº 376, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026Dispõe sobre a definição de período noturno para fins de aplicação do art. 6º, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 9.287, de 15 de fevereiro de 2018, no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, nos dias 06 e 07 de outubro de 2026.
DOU de 05/10/2026, DO1_EXTRA_A p. 5 · pode afetar: Petróleo, gás e combustíveis
FiscalizaçãoAnvisaResolução-RE
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.889, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026Art. 1º Indeferir a renovação do registro de produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo. Art. 2º A empresa tem o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento do produto em todos os pontos de venda do território brasileiro. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ana Márcia Messeder Sebrão Fernandes ANEXO BIFON & BIFON PALHEIROS E DERIVADOS DO TABACO LTDA CNPJ: 27.7
DOU de 05/10/2026, DO1 p. 109 · pode afetar: Tabaco e produtos fumígenos
NormaMAPAPortaria
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.687, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026Altera a Portaria SDA/MAPA Nº 1.192, de 4 de novembro de 2024, que estabelece as regras sobre o uso, as especificações e os padrões dos uniformes da Defesa Agropecuária Federal.
DOU de 05/10/2026, DO1 p. 24 · pode afetar: Agropecuária e pesca
FiscalizaçãoAnvisaResolução-RE
RESOLUÇÃO-RE nº 3.888, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026Art. 1º Cancelar por caducidade o Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco da marca, conforme anexo, por não ter sido peticionada a renovação de registro no prazo determinado na legislação sanitária em vigor. Art. 2º A empresa tem o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para recolhimento do produto em todos os pontos de venda do território brasileiro. Art. 3º Esta Resolução entra em vig
DOU de 05/10/2026, DO1 p. 109 · pode afetar: Tabaco e produtos fumígenos
NormaCamex/GecexResolução
RESOLUÇÃO GECEX Nº 964, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Aperam Inox América do Sul, em face da Resolução Gecex nº 857, de 20 de fevereiro de 2026, que alterou, em razão de interesse público, o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês.
DOU de 05/10/2026, DO1 p. 5 · pode afetar: Importação, exportação e atacado; Indústria de transformação
NormaCamex/GecexResolução
RESOLUÇÃO GECEX Nº 969, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.
DOU de 05/10/2026, DO1 p. 23 · pode afetar: Importação, exportação e atacado; Indústria de transformação
NormaAnvisaRDC
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.044, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 742 de 10 de agosto de 2022, que dispõe sobre os critérios para a condução de estudos de biodisponibilidade relativa/bioequivalência (BD/BE) e estudos farmacocinéticos, e altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 749 de 5 de setembro de 2022, que dispõe sobre isenção de estudos de bioequivalência /biodisponibilidade relativa.
DOU de 05/10/2026, DO1 p. 98 · pode afetar: Indústria farmacêutica; Farmácias e drogarias
NormaAnvisaRDC
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.043, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 978, de 6 de junho de 2025, que dispõe sobre o funcionamento de Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC).
DOU de 05/10/2026, DO1 p. 98 · pode afetar: Hospitais, clínicas e laboratórios
FiscalizaçãoANSResolução
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.175, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026Dispõe sobre a suspensão da alienação da carteira de beneficiários da BRASIL ODONTO OPERADORA DE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA.
DOU de 05/10/2026, DO1 p. 95 · pode afetar: Planos de saúde
NormaAnvisaRDC
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.045, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026Dispõe sobre a regulamentação do art. 27, §2º, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 acrescido pela Lei nº 15.154, de 30 de junho de 2025, e estabelece requisitos técnicos e procedimentos simplificados para os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes produzidos de maneira artesanal.
DOU de 05/10/2026, DO1 p. 98 · pode afetar: Cosméticos, perfumaria e higiene pessoal
NormaAnvisaInstrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 473, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB)
DOU de 05/10/2026, DO1 p. 96 · pode afetar: Indústria de alimentos e bebidas; Indústria farmacêutica; Farmácias e drogarias; Cosméticos, perfumaria e higiene pessoal e mais 3
NormaCamex/GecexResolução
RESOLUÇÃO GECEX Nº 963, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.
DOU de 05/10/2026, DO1 p. 5 · pode afetar: Importação, exportação e atacado
Como esta lista é feita
- Fonte: a edição completa da Seção 1 do Diário Oficial da União (e as edições extras), lida da Imprensa Nacional duas vezes por dia, com o texto integral de cada ato.
- Entram resoluções, RDCs, instruções normativas, portarias e deliberações normativas, atos de fiscalização de produto (suspensão, recolhimento, apreensão) e avisos de consulta pública dos órgãos listados acima. Ficam de fora nomeações, atos internos e atos sobre uma empresa ou pessoa (outorgas, registros, habilitações).
- O setor de cada ato é classificação do Editais do Brasil: pelo órgão que publicou e por palavras da ementa (“alimento”, “transporte de cargas”, “NR-18”…). Quando a ementa não diz o tema, o ato vai para todos os setores que o órgão regula, e a página do ato diz isso. Pode haver ato que interessa ao seu setor e não foi marcado, e o contrário.
- Vale sempre o texto publicado no Diário Oficial — cada ato leva o link para ele.