Contratação de empresa ou pessoa física especializada na prestação de serviços de transporte municipal e intermunicipal de passageiros por táxi, mediante quilômetro rodado, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Bambuí/MG, pelo período de 12 (doze) meses, sendo o veículo com capacidade para 05 (cinco) ocupantes, incluindo o motorista e ano de fabricação igual ou superior a 2021, observadas as demais exigências previstas neste Edital e no Termo de Referência

LIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2026 PROCESSO LICITATÓRIO N° 102/2026 CÂMARA MUNICIPAL DE BAMBUÍ - MG Dia 29/10/2026 às 12:59 (doze horas e cinquenta e nove minutos), pelo horário de Brasília/DF. ABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: 1. PREÂMBULO A CÂMARA MUNICIPAL DE BAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, torna público, para conhecimento dos interessados, que, às 13 horas do dia 29 de outubro de 2026, será realizada a sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, por intermédio da plataforma Licitanet, para recebimento das propostas e dos documentos de habilitação relativos ao Pregão Eletrônico n° 002/2026, modo de disputa aberto, critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, que se regerá pelas disposições da Lei Federal n° 14.133/2021 e demais regulamentos aplicáveis, e, ainda, pelo estabelecido no presente Edital e seus Anexos. Dia 29/10/2026 às 13:00 (treze horas), pelo horário de Brasília/DF. SITE PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: www.licitanet.com.br 2. DO OBJETO 2.1. Constitui objeto deste Pregão Eletrônico a contratação de empresa ou pessoa física especializada na prestação de serviços de transporte municipal e intermunicipal de passageiros por táxi, mediante quilômetro rodado, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Bambuí/MG, pelo período de 12 (doze) meses, sendo o veículo com capacidade para 05 (cinco) ocupantes, incluindo o motorista e ano de fabricação igual ou superior a 2021, observadas as demais exigências previstas neste Edital e no Termo de Referência. 2.1.1. Para fins de disputa e julgamento, o objeto será considerado como Item 01 - Serviço de transporte de passageiros por táxi, mediante quilômetro rodado. 2.2. A contratação compreenderá o transporte de vereadores e servidores, exclusivamente para deslocamentos relacionados às atividades institucionais do Poder Legislativo Municipal. 2.3. A estimativa de utilização dos serviços de transporte de passageiros por táxi durante a vigência contratual é de aproximadamente 30.000 (trinta mil) quilômetros. 2.4. O pagamento será realizado de acordo com a quilometragem efetivamente percorrida, observadas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e no Contrato. CÂMARA MUNICIPAL DE BAMBUÍ CNPJ: 00.259.997/0001-07 Avenida João Paulinelli de Carvalho, 370, Centro CEP 38.900-000 - Bambuí/MG Telefax: (37) 3175-0672 E-mail: camarabambuí(a) yahoo.com.br -■í/o' re*'"' ”

Quantidade: 30.000 km Valor estimado por km: R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos) Valor total estimado: R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais). 4.3. 0 preço ofertado deverá contemplar todos os custos necessários à execução do serviço, inclusive tributos, encargos, combustível, manutenção, depreciação, seguros, remuneração dos motoristas e demais despesas decorrentes da prestação. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Poderão participar da licitação as pessoas físicas ou jurídicas que atendam às condições estabelecidas neste Edital e na legislação aplicável, observadas as exigências de habilitação compatíveis com sua natureza jurídica, desde que possuam, em nome próprio ou, no caso de pessoa jurídica, em nome de um de seus sócios, autorização, licença ou documento equivalente para o exercício da atividade de transporte de passageiros por táxi. a) atendam às condições estabelecidas neste Edital; b) no caso de pessoa jurídica, estejam regularmente constituídas e, no caso de pessoa física, apresentem a documentação de identificação e demais documentos exigidos neste Edital; c) comprovem, conforme a natureza jurídica do licitante, sua habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, nos termos deste Edital e da legislação aplicável; d) atendam às demais exigências estabelecidas no Termo de Referência. 5.2. Não poderão participar da licitação aqueles que se enquadrarem nas hipóteses de impedimento previstas na Lei n° 14.133/2021, observadas as demais hipóteses legais aplicáveis. CÂMARA MUNICIPAL DE BAMBUÍ CNPJ: 00.259.997/0001-07 Avenida João Paulinelli de Carvalho, 370, Centro CEP 38.900-000 - Bambuí/MG Telefax: (37) 3175-0672 E-mail: camarabambui(a) vahoo.com.br 2.5. A quantidade de 30.000 km constitui estimativa de consumo, não implicando obrigação de a Câmara utilizar integralmente a quantidade estimada. 3. DA VIGÊNCIA 3.1. O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data definida no instrumento contratual, observadas as disposições da Lei n° 14.133/2021. 3.2. Eventual prorrogação somente poderá ocorrer quando juridicamente cabível, mediante justificativa da Administração e desde que atendidos os requisitos legais. 4. DO VALOR ESTIMADO 4.1.0 valor estimado da contratação foi definido mediante pesquisa de preços realizada pela Câmara Municipal, conforme documentação integrante do Processo Administrativo, observadas as disposições legais aplicáveis. 4.2. Para fins exclusivamente estimativos:

CÂMARA MUNICIPAL DE BAMBUÍ CNPJ: 00.259.997/0001-07 Avenida João Paulinelli de Carvalho, 370, Centro CEP 38.900-000- Bambuí/MG Telefax: (37) 3175-0672 E-mail: [email protected] 5.3. Será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado previsto nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n° 123/2006, quando cabível, observadas as condições estabelecidas na legislação e neste Edital. 5.4. Para fins de desempate, serão observados os critérios previstos no art. 60 da Lei n° 14.133/21. 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 6.1. O licitante deverá apresentar sua proposta exclusivamente por meio eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, observadas as regras e os prazos do sistema eletrônico. 6.2. A proposta deverá indicar, no mínimo: a) valor unitário por quilômetro rodado; b) valor total estimado para 30.000 km; c) identificação do veículo, marca e modelo, quando exigido pelo sistema, pelo Termo de Referência ou pelo Edital; d) demais informações exigidas na plataforma. 6.3. O valor ofertado deverá incluir todos os custos necessários à execução integral do objeto. 6.4. O preço proposto deverá ser expresso em reais, com até 02 (duas) casas decimais, e permanecerá válido pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua apresentação, salvo se prazo superior for estabelecido na proposta. 7. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 7.1.0 critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM, considerando-se vencedor o licitante que apresentar o menor valor por quilômetro rodado e atender integralmente às exigências deste Edital. 7.2. Para fins de classificação, será considerado: Preço total estimado = preço por km x 30.000 km. 7.3. A Câmara não estará obrigada a utilizar os 30.000 km estimados. 8. DA FASE DE LANCES 8.1. A fase de lances observará o modo de disputa ABERTO, nos termos da Lei n° 14.133/2021 e das regras da plataforma eletrônica, podendo os licitantes encaminhar lances sucessivos durante o período definido pelo sistema. 8.2. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado, respeitado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores estabelecido no sistema eletrônico. 8.3. Encerrada a fase de lances, será analisada a proposta classificada em primeiro lugar, observados o critério de julgamento e as condições estabelecidas neste Edital. Ini.

CÂMARA MUNICIPAL DE BAMBUÍ CNPJ: 00.259.997/0001-07 Avenida João Paulinelli de Carvalho, 370, Centro CEP 38.900-000- Bambuí/MG Telefax: (37)3175-0672 E-mail: camarabambui(a)yahoo.corn.br 9. DA NEGOCIAÇÃO 9.1. O Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, observadas as disposições legais. 9.2. O licitante deverá apresentar proposta final ajustada ao último lance ofertado, quando solicitado. 10. DA HABILITAÇÃO 10.1. O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar a documentação necessária à comprovação de sua habilitação, na forma e no prazo estabelecidos pelo sistema eletrônico, observadas as exigências deste Edital, do Termo de Referência e da Lei n° 14.133/2021. 10.2. A documentação de habilitação será exigida de acordo com a natureza jurídica do licitante, observadas as disposições da Lei n° 14.133/2021, deste Edital e do Termo de Referência, admitidas as dispensas e simplificações legalmente aplicáveis, quando cabíveis: 10.2.1. Habilitação jurídica: a) ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social, conforme o caso; b) documentos de identificação dos responsáveis legais, quando aplicável; c) demais documentos pertinentes. 10.2.2. Regularidade fiscal, social e trabalhista: a) prova de inscrição no CNPJ ou CPF, conforme o caso; b) prova de regularidade perante a Fazenda Federal; c) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual, quando aplicável; d) prova de regularidade perante a Fazenda Municipal; e) prova de regularidade relativa ao FGTS, quando aplicável; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT. 10.2.3. Qualificação econômico-financeira: a) para pessoa jurídica, certidão negativa de falência, recuperação judicial ou documento equivalente; 10.2.4. Qualificação técnica, compatível com a natureza jurídica do licitante: a) comprovação da regularidade da autorização, licença, permissão, concessão ou documento equivalente para exploração do serviço de táxi, referente ao veículo que será utilizado na execução contratual; 10.2.5. O licitante deverá apresentar as declarações previstas na Lei n° 14.133/2021, inclusive declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, bem como declaração de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas,

CÂMARA MUNICIPAL DE BAMBUÍ CNPJ: 00.259.997/0001-07 Avenida João Paulinelli de Carvalho, 370, Centro CEP 38.900-000 - Bambuí/MG Telefax: (37) 3175-0672 E-mail: camarabambui(a) yahoo.com.br nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma do art. 63, inciso IV e § 1 o , da Lei n° 14.133/2021. d) demais documentos de qualificação técnica expressamente previstos no Termo de Referência, observada a compatibilidade das exigências com a natureza jurídica do licitante. 10.3. A documentação de qualificação técnica deverá observar às disposições do Termo de Referência e ser compatível com a natureza jurídica do licitante, vedadas exigências desnecessárias ou desproporcionais ao objeto. 10.4. Os veículos utilizados na prestação dos serviços deverão atender à legislação de trânsito e às normas municipais aplicáveis ao serviço de táxi. 11. DOS VEÍCULOS 11.1. Os serviços deverão ser prestados utilizando veículos em perfeitas condições de funcionamento, conservação, higiene e segurança. 11.2. Os veículos deverão: a) possuir documentação regular; b) estar devidamente licenciados; c) possuir equipamentos obrigatórios previstos na legislação de trânsito; d) atender às exigências aplicáveis aos veículos utilizados no serviço de táxi; e) possuir condições adequadas de segurança e conforto para os passageiros. 11 .3. O contratado deverá manter os veículos em condições adequadas durante toda a execução contratual. 11.4. É responsabilidade do contratado substituir imediatamente veículo que apresente defeito, pane ou condição que comprometa a segurança ou a continuidade do serviço. 12. DOS MOTORISTAS 12.1. Os motoristas deverão possuir habilitação compatível com a atividade e atender às exigências legais aplicáveis ao transporte de passageiros. 12.2. Deverão apresentar comportamento adequado, urbanidade, pontualidade e respeito aos passageiros. 12.3. O contratado será integralmente responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e demais obrigações decorrentes da relação com seus empregados ou prepostos, quando houver. 13. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 13.1. Os serviços serão solicitados pela Câmara Municipal conforme a necessidade. 13.2. Cada deslocamento deverá ser previamente autorizado pelo Presidente da Câmara. 13.3. Para fins de medição, deverão ser registrados, no mínimo: t

14.2. 0 contratado deverá apresentar nota fiscal ou documento fiscal equivalente acompanhada da comprovação da quilometragem. 14.3. Somente serão pagos os quilômetros efetivamente realizados e devidamente autorizados e comprovados. 14.4. O pagamento será calculado da seguinte forma: Valor da fatura = quantidade de quilômetros efetivamente realizados x valor contratado por km. 14.5. O pagamento será efetuado no prazo estabelecido no Termo de Referência e no Contrato, contado do recebimento definitivo da documentação da nota fiscal ou documento fiscal equivalente, desde que cumpridas as condições para o pagamento e inexistam pendências de responsabilidade da Contratada. 15. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Constituem obrigações da Contratada: a) prestar os serviços conforme estabelecido no Edital e no Contrato; b) manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento, higiene e segurança; c) disponibilizar motoristas devidamente habilitados; d) cumprir a legislação de trânsito e demais normas aplicáveis; e) atender às solicitações da Câmara nos horários determinados; f) substituir imediatamente veículo ou motorista que não apresente condições adequadas para a prestação; a) data; b) identificação do passageiro ou setor solicitante; c) origem; d) destino; e) quilometragem inicial; f) quilometragem final; g) quilometragem percorrida; h) identificação do veículo; i) identificação do motorista; j) responsável pela autorização. 13.4. A Câmara poderá utilizar formulário, ordem de serviço, aplicativo, sistema eletrônico ou outro mecanismo de controle definido pela Administração. 14. DA MEDIÇÃO E DO PAGAMENTO 14.1. O pagamento será efetuado mensalmente, após a efetiva prestação dos serviços e o devido atesto pelo fiscal do Contrato. 1? CÂMARA MUNICIPAL DE BAMBUÍ CNPJ: 00.259.997/0001-07 Avenida João Paulinelli de Carvalho, 370, Centro CEP 38.900-000 -Bambuí/MG Telefax: (37) 3175-0672 ’ E-mail: camarabambui(a) yahoo.com.br

CÂMARA MUNICIPAL DE BAMBUÍ CNPJ: 00.259.997/0001-07 Avenida João Paulinelli de Carvalho, 370, Centro CEP 38.900-000 -Bambuí/MG Telefax: (37) 3175-0672 E-mail: [email protected] g) manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação; h) responsabilizar-se por multas, danos, acidentes e demais ocorrências decorrentes de sua atuação, quando de sua responsabilidade; i) fornecer todas as informações solicitadas pela fiscalização; j) emitir a documentação fiscal correspondente aos serviços efetivamente prestados, conforme sua natureza jurídica e o regime tributário aplicável. k) responsabilizar-se integralmente, durante as viagens, por todas as despesas decorrentes da prestação dos serviços de táxi e necessárias à execução do objeto, inclusive combustível, pedágios, estacionamentos, manutenção, seguros e demais custos operacionais, não cabendo à Contratante qualquer pagamento adicional portais despesas. l) não contratar, durante a vigência do Contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente da Câmara Municipal ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do Contrato, observado o disposto no art. 48, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021. 16. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Compete à Câmara Municipal: a) fornecer as informações necessárias à execução dos serviços; b) realizar as solicitações de transporte; c) acompanhar e fiscalizar a execução contratual; d) conferir a quilometragem realizada; e) efetuar os pagamentos devidos; f) comunicar à Contratada eventuais irregularidades constatadas; g) aplicar as medidas administrativas cabíveis quando houver descumprimento contratual. 17. DA FISCALIZAÇÃO 17.1. A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor formalmente designado pela Câmara Municipal. 1 7.2. 0 fiscal deverá registrar as ocorrências relacionadas à execução do Contrato e determinar as providências necessárias para a regularização das falhas. 17.3. A fiscalização exercida pela Câmara não exclui a responsabilidade da Contratada pelos danos causados à Administração ou a terceiros. és®

CÂMARA MUNICIPAL DE BAMBUÍ CNPJ: 00.259.997/0001-07 Avenida João Paulinelli de Carvalho, 370, Centro CEP 38.900-000- Bambuí/MG Telefax: (37) 3175-0672 E-mail: [email protected] 1* I 18. DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 18.1. O preço contratado permanecerá fixo e irreajustável durante o período de vigência inicial de 12 (doze) meses, ressalvadas as hipóteses de revisão para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, previstas na Lei n° 14.133/2021. 18.2. Considerando que o preço dos combustíveis constitui componente relevante dos custos da prestação dos serviços, eventual variação extraordinária e imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis, que provoque impacto significativo nos custos contratados poderá ensejar a revisão do equilíbrio econômico-financeiro, desde que devidamente comprovada a ocorrência do fato e sua repercussão sobre a execução contratual, nos termos da Lei n° 14.133/2021. 18.3. A revisão de que trata o item anterior dependerá de solicitação formal da parte interessada, acompanhada da documentação comprobatória da variação dos custos e de sua efetiva repercussão sobre o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, ficando sua concessão condicionada à análise e ao reconhecimento pela Administração, sendo o prazo de 10 (dez) dias para decidir acerca do pedido, após o recebimento da documentação completa. 19. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 19.1. A Contratada deverá tratar os dados pessoais exclusivamente para as finalidades relacionadas à execução do objeto, observando a Lei Federal n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as instruções da Contratante. Encerrada a execução contratual, os dados pessoais deverão ser eliminados ou devolvidos, conforme orientação da Contratante, ressalvadas as hipóteses legais de conservação. 19.2. A Contratada deverá comunicar à Contratante, imediatamente após tomar conhecimento, qualquer incidente de segurança envolvendo dados pessoais que possa acarretar risco ou dano aos titulares, fornecendo as informações necessárias à adoção das providências cabíveis. 19.3. Os dados pessoais eventualmente acessados pela Contratada, inclusive dados de servidores, vereadores, passageiros e demais pessoas relacionadas à execução dos serviços, não poderão ser utilizados para finalidade diversa da execução contratual, nem compartilhados com terceiros sem fundamento legal ou autorização da Contratante, ressalvadas as hipóteses legalmente permitidas ou exigidas. 19.4. A Contratada deverá adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito.

01 01.01 Subunidade: 01.01.20 Manut. Secretaria e Assessoria Jurídica Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica Função Programática: 01.122.0101.2003 Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00 Câmara Municipal de Bambuí/MG Legislativo Secretaria da Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE BAMBUÍ CNPJ: 00.259.997/0001-07 Avenida João Paulinelli de Carvalho, 370, Centro CEP 38.900-000-Bambuí/MG Telefax: (37) 3175-0672 E-mail: camarabambui(a), vahoo.com.br 19.5. A Contratada deverá tratar os dados pessoais a que tiver acesso exclusivamente para as finalidades necessárias à execução dos serviços, observando os princípios e as bases legais aplicáveis, bem como as instruções da Contratante. 19.6. As partes deverão observar as disposições da Lei Federal n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no tratamento de dados pessoais decorrentes da execução do objeto deste Edital e do Contrato. 20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 20.1. O licitante ou contratado que cometer infração administrativa estará sujeito às sanções previstas na Lei n° 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 20.2. Poderão ser aplicadas, conforme a gravidade da conduta: a) advertência; b) multa; c) impedimento de licitar e contratar; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 20.3. Sem prejuízo das demais sanções previstas na Lei n° 14.133/2021, poderão ser aplicadas as seguintes multas, observados o contraditório e a ampla defesa: a) multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado na execução de obrigação, limitada a 10% (dez por cento) do valor da obrigação inadimplida; b) multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor total contratado, em caso de inexecução total; c) multa compensatória de até 10% (dez por cento) do valor da parcela inadimplida, em caso de inexecução parcial, conforme a gravidade da conduta e o dano causado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 21. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 21 .1. As despesas decorrentes do presente Contrato correrão à conta das dotações orçamentárias no orçamento vigente, sendo: Órgão: Unidade: I iHB /

CÂMARA MUNICIPAL DE BAMBUÍ CNPJ: 00.259.997/0001-07 Avenida João Paulinelli de Carvalho, 370, Centro CEP 38.900-000- Bambuí/MG Telefax: (37) 3175-0672 E-mail: [email protected] 22. DA IMPUGNAÇÃO, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DOS RECURSOS 22.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei n° 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimentos, devendo fazê-lo até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, na forma prevista no art. 164 da referida Lei. 22.2. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos deverão ser apresentados pela plataforma eletrônica utilizada para a realização do certame, dentro do prazo legal. A Administração responderá às impugnações e aos pedidos de esclarecimentos no prazo estabelecido no art. 164 da Lei n° 14.133/2021. 22.3. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei n° 14.133/2021 caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, nas hipóteses previstas no art. 165, inciso I, da referida Lei. 22.4. Nos recursos relativos ao julgamento das propostas e à habilitação ou inabilitação, a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, observadas as demais regras do art. 165 da Lei n° 14.133/2021. O recurso deverá ser encaminhado em campo próprio da plataforma eletrônica, quando disponibilizado, assegurados o prazo para contrarrazões e o direito de vista dos elementos indispensáveis à defesa dos interesses do licitante. 23. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 23.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação e inexistindo recurso, ou após o seu julgamento, o objeto será adjudicado e o procedimento será encaminhado para homologação pela autoridade competente. 24. DA CONTRATAÇÃO 24.1. O licitante vencedor será convocado para assinar o Contrato no prazo e nas condições estabelecidos neste Edital e na legislação aplicável. 24.2. A recusa injustificada em assinar o Contrato sujeitará o vencedor às consequências previstas na legislação. 25. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 25.1. A participação na licitação implica a aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital. 25.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração, observada a legislação aplicável. 25.3. A publicidade deste Edital observará o disposto no art. 54 da Lei n° 14.133/2021, mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do instrumento convocatório e de seus Anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, bem como publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e em jornal diário de grande circulação, sem prejuízo da divulgação na plataforma eletrônica utilizada para a realização do certame e, facultativamente, no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal