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O edital completo
“Edital de Credencimento.pdf”, 34 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Ministério da defesa comando da aeronáutica
Grupamento de apoio do distrito federal
SHIS QI 05 Área Especial 12 Lago Sul, Brasília-DF.
CEP 71.615-600 – Fone: (61) 3364-8225 - gapdf.licitacoes@gmail.com Processo Administrativo n° 67440.013926/2023-51
Credenciamento
No edital: Edital de credenciamento nº 001/2025
Torna-se público que o Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica, por meio do Grupamento de Apoio do Distrito Federal (GAP-DF), sediado no SHIS, QI 05, Área Especial 12, Lago Sul, CEP 71615-600 – Brasília-DF, realizará PROCESSO DE CREDENCIAMENTO de Organizações Civis de Saúde (OCS) e Profissionais de Saúde Autônomos (PSA) para a prestação de serviços médico-hospitalares, odontológicos e de reabilitação no âmbito do Distrito Federal, Estado do Tocantins, Mato Grosso, municípios vizinhos de Goiás e Campo de Provas Brigadeiro Veloso (CPBV), destinados aos beneficiários do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), conforme condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Convocação
1.1A União, representada pelo Hospital de Força Aérea de Brasília (HFAB), da Força Aérea Brasileira, mediante a Comissão de Credenciamento do HFAB, designada por meio da Portaria HFAB n° 150/ACI, de 05 de junho de 2025, publicada no Boletim Interno GAP-DF n° 105 de 09 de junho de 2025, toma público para conhecimento dos interessados que, na data, horário e local indicados, fará realizar a seleção e o Credenciamento de Organizações Civis de Saúde (OCS) e de Profissionais de Saúde Autônomos (PSA) para prestação de serviços de assistência Médico- Hospitalar, Pré-Hospitalar, Odontológica e de Reabilitação, conforme as condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos.
1.2O procedimento de credenciamento observará integralmente as disposições da seguinte legislação infraconstitucional:
1.2.1Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;
1.2.2Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021;
1.2.3Decreto n° 92.512, de 2 de abril de 1986;
1.2.4Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986;
1.2.5Portaria Ministerial n° 796, de 28 de dezembro de 2011 (IG 10-48);
1.2.6Portaria Ministerial n° 305, de 24 de maio de 1995 (IG 12-02);
1.2.7Portaria n° 761, de 2 de dezembro de 2023;
1.2.8Portaria n° 371, de 30 de maio de 2005 (IG 12-04);
1.2.9Portaria n° 653, de 30 de agosto de 2005 (IG 30-32);
1.2.10Portaria n° 878, de 28 de novembro de 2006 (IG 30-16);
1.2.11Portaria n° 281-DGP, de 12 de dezembro de 2007 (IG 30-56);
1.2.12Portaria n° 48, de 28 de fevereiro de 2008 (IR 30-38);
1.2.13Portaria n° 117, de 19 de maio de 2008 (IG 30-57);
1.2.14Portaria n° 422, de 19 de junho de 2008 (IG 30-18);
1.2.15Portaria n° 727, de 08 de outubro de 2007;
1.2.16Instrução Normativa 05, de 21 de julho de 1995, do MARE;
1.2.17Portaria n° 2.048, de 5 novembro de 2022, do Ministério da Saúde;
1.2.18Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 05, de 26 de maio de 2017, e suas alterações;
1.2.19Instrução Normativa SEGES/ME n° 65, de 7 de julho de 2021 e suas alterações;
1.2.20Instrução Normativa SEGES/MPDG n° 03, de 26 de abril de 2018;
1.2.21Decreto n° 11.878, de 9 de janeiro de 2024.
1.3Integram este Edital, independentemente de transcrição, os Anexos abaixo:
Minuta do contrato
No edital: Anexo “a” contrato hospitais
Anexo “b” contrato de clínicas médicas especializadas
Anexo “c” contrato de clínicas odontológicas
Anexo “d” contrato de clínicas de reabilitação
Minuta do contrato
No edital: Anexo “e” contrato de laboratório
Anexo “F” CONTRATO DE PSA
Anexo “G” RESERVADO
Minuta do contrato
No edital: Anexo “h” contrato pré e inter-hospitalar
Anexo “I” contrato de atenção domiciliar
Anexo “j” contrato cooperativa
Anexo “k” modelo de requerimento para credenciamento psa
Anexo “l” modelo de carta proposta
Anexo “M” RESERVADO
Anexo “N” RESERVADO
Anexo “O” RESERVADO
Anexo
“P”
Termo de conciliação judicial mpt e união – limites da terceirização
Anexo
“Q”
Áreas de prestação de serviço de assistência médico- hospitlar odontologia e de reabilitação
Anexo “R” RESERVADO
Anexo “s” modelo de declaração ausência trabalho de menor…
No edital: Anexo “s” modelo de declaração ausência trabalho de menor declarações e formulários complementares
Anexo
“T”
Anexo “T1” – Relação de Documentos para Credenciamento
Anexo “T2” – Ficha Cadastral
Anexo “T3” – Requerimento de Concordância
Anexo “T4” – Declaração de que Não Possui Vínculo com Mil…
No edital: Anexo “T4” – Declaração de que Não Possui Vínculo com Militares – Pessoa Física
Anexo “T5” – Declaração de que Não Possui Vínculo com Mil…
No edital: Anexo “T5” – Declaração de que Não Possui Vínculo com Militares – Pessoa
Jurídica
Anexo “T6” – Declaração de Idoneidade (consolidada)
Anexo “T7” – Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos
Anexo “T8” – Declaração de Não Utilização de Trabalho Deg…
No edital: Anexo “T8” – Declaração de Não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado
1.4O presente Edital e seus anexos poderão ser examinados no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, disponível no endereço: https://www.gov.br/pncp/pt-br.
1.5A documentação mencionada no item acima, também poderá ser consultada no endereço eletrônico https://www2.fab.mil.br/hfab ou ser recebida por mensagem eletrônica, sendo que para a solicitação de outras informações deverá ser utilizado o contato pelo telefone (61) 3364-7845.
2 Do objeto
2.1O objeto deste Edital é o credenciamento, no âmbito do Distrito Federal, no estado de Tocantins, Mato Grosso, municípios vizinhos de Goiás e Campo de Provas Brigadeiro Veloso (CPBV), de Organizações Civis de Saúde (OCS) e de Profissionais de Saúde Autônomos (PSA) interessados na prestação de serviços complementares de assistência médico-hospitalar, ambulatorial, atendimento de emergência/urgência em regime de 24 (vinte e quatro) horas diárias, pré-hospitalar, odontológica e de reabilitação aos beneficiários do Sistema de Saúde de Aeronáutica (SISAU), conforme condições vigentes nos arts. 74 e 79 da Lei n° 14.133, de 2021, no Decreto nº 11.878, de 2024 e na Decisão n.° 656/1995 – Plenário TCU.
2.2A subcontratação é permitida, com fundamento nos termos do Art. 122 da Lei 14.133/2021, somente será permitida ao CREDENCIADO subcontratar os serviços referentes a unidades de terapia intensiva, serviços laboratoriais, serviços de apoio ao diagnóstico, serviço de atendimento de enfermagem e fisioterapia, locação de material hospitalar e serviços de remoção e hemoterapia.
2.1.1.O subcontratado deverá preencher os requisitos de habilitação, pertinentes a sua empresa, postos no Edital de Credenciamento.
2.1.2.A subcontratação não libera o CREDENCIADO de suas responsabilidades contratuais e legais, quanto ao objeto subcontratado, e deverá ser autorizada prévia e expressa pelo CREDENCIANTE em cada caso concreto.
2.1.3.O CREDENCIADO será responsável civil e penalmente pelos danos causados aos pacientes, por terceiros vinculados, decorrente de omissão voluntária ou não, negligência, imperícia ou imprudência, bem como o responsável pelos encargos trabalhistas decorrentes da subcontratação.
2.1.4.O CREDENCIADO deverá indicar eventuais subcontratados no momento da assinatura do contrato principal.
3 Da participação no credenciamento
3.1O prazo para credenciamento iniciar-se-á a partir da data de publicação deste instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
3.1.1O Edital terá vigência de 120 (cento e vinte) meses.
3.1.2Poderá haver o credenciamento de interessados enquanto aberto o prazo de credenciamento, desde que atendidos os demais requisitos deste Edital.
3.2Poderão habilitar-se, para credenciamento, Profissional de Saúde Autônomo (PSA) e Organização Civil de Saúde (OCS) de acordo com as necessidades listadas neste Edital e que apresentarem Carta-Proposta e/ou Requerimento, que estejam de acordo com os valores especificados neste instrumento e sejam previamente cadastrados no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, previsto na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 26 de abril de 2018 e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN.
3.3Não poderão participar deste credenciamento:
3.3.1Empresas ou associações reunidas em consórcio;
3.3.2Operadoras privadas de planos de saúde; Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025 6 de 37
3.3.3Empresas cumprindo suspensão temporária de participação em licitação da Administração Pública;
3.3.4Pessoas físicas ou jurídicas impedidas de contratar com o Comando da Aeronáutica ou com a Administração Pública;
3.3.5Pessoas físicas ou jurídicas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos limites determinados pelo inciso IV do art.156 da Leinº14.133/2021;
3.3.6Pessoas físicas ou jurídicas que possuam restrições quanto a suas capacidades técnicas ou operacionais, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal, inclusive, sob investigação do Ministério Público quanto a sua idoneidade nos procedimentos utilizados na prestação dos serviços objeto do presente credenciamento;
3.3.7Empresas que se encontrarem em processo de falência ou de dissolução;
3.3.8Pessoas físicas que se encontrarem em processo de insolvência civil;
3.3.9Quaisquer interessados que se enquadrarem nas vedações previstas no art. 14 da Lei nº14.133/2021;
3.3.10Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de servidor integrante da Comissão de Credenciamento, da Seção de Auditoria, dos que exerçam funções de Ordenador de Despesas, gestor do FUNSA, bem como do Comandante desta Organização Credenciadora (CREDENCIANTE);e
3.3.11Sociedades que tenham em seu quadro societário quaisquer das pessoas indicadas nas alíneas anteriores. Neste caso, a restrição poderá ser afastada caso comprovada, no caso concreto, a ausência de ofensa aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade.
3.4Para se habilitar à contratação, a Organização Civil de Saúde interessada deverá apresentar “Carta Proposta” , conforme modelo do Anexo L do Termo de Referência, acompanhada dos documentos necessários, atendendo às seguintes exigências:
3.4.1Estar contida em papel timbrado da pessoa jurídica ou que a identifiquem, sem emendas e sem rasuras, de maneira completa, expressa e inteligível;
3.4.2Declarar concordância com as condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos;
3.4.3Constar dias e horários de atendimento;
3.4.4Conter a relação de serviços;
3.4.5Conter a relação de equipamentos técnicos;
3.4.6No caso específico do atendimento pré-hospitalar e inter-hospitalar móvel, apresentar a relação de ambulâncias correspondentes aos tipos credenciados;
3.4.7Especificação dos pacotes de serviços, com seus respectivos conteúdos e condições (ex.: pacote de internação clínica com X dias, pacote de cirurgias específicas);
3.4.8.Valores unitários e/ou globais para cada serviço ou pacote ofertado;
3.4.9o nome do Banco, o número da Agência e da Conta Corrente para creditar os pagamentos;
3.4.10Ser datada e assinada pelo representante legal, podendo ser por meio eletrônico; e
3.5Para habilitar-se ao credenciamento, o Profissional de Saúde Autônomo deverá apresentar “Requerimento para Credenciamento” , conforme modelo do Anexo K do Termo de Referência, acompanhado dos documentos necessários, com atendimento das seguintes exigências e observações:
3.5.1Estar contida em papel timbrado que o identifique, sem emendas e sem rasuras, de maneira completa, expressa e inteligível;
3.5.2Declarar concordância com as condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos;
3.5.3Constar dias e horários de atendimento;
3.5.4Conter a relação de serviços;
3.5.5Conter a relação de equipamentos técnicos;
3.5.6Indicar o nome do Banco, o número da Agência e da Conta Corrente para creditar os pagamentos; e,
3.5.7Ser datado e assinado por si ou por seu representante, podendo o ser por meio eletrônico;
3.5.8O odontólogo somente poderá ser credenciado para 2 (duas) especialidades, nos termos do art. 7º, “c”, da Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966.
3.6A “Carta Proposta” e o “Requerimento para Credenciamento” terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega, o qual admitirá prorrogação;
3.6.1Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
3.7A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI – deverá receber tratamento de OCS, dado a sua natureza de pessoa jurídica.
4 Forma e critérios de seleção do fornecedor e regime de execução
4.1Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
4.1.1O credenciado será selecionado por meio da realização de procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento na hipótese do art. 74, inciso IV (objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento), da Lei n.º14.133/2021, por se tratar de credenciamento na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros (beneficiários do sistema), conforme art. 79, inciso II, da mesma Lei.
4.2Regime de execução
4.2.1A Comissão de Credenciamento consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores-SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, bem como em relação à habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, art. 13 a 17; e art. 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e deverá estar com sua situação regular junto ao CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, conforme às determinações contidas na Lei n° 10.522/2002 e na Portaria PGFN n° 819, de 27 de julho de 2023.
4.2.2Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
4.2.3Caso a Comissão não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o interessado será convocado a encaminhar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
4.2.4Poderão habilitar-se, para credenciamento, pessoas físicas e/ou jurídicas, de acordo com as necessidades lista das neste Termo de Referência e que apresentarem Carta- Proposta que esteja de acordo com o especificado neste instrumento.
4.2.5Os interessados deverão apresentar a documentação, que consta na Relação de Documentação, Anexo do Edital de Credenciamento.
4.3Exigências de habilitação
4.3.1Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos:
4.3.1.1Habilitação jurídica
4.3.1.1.1Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
4.3.1.1.2Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
4.3.1.1.3Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br /empreendedor;
4.3.1.1.4Sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal – SLU: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
4.3.1.1.5Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
4.3.1.1.6Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
4.3.1.1.7Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
4.3.1.1.8Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
4.3.1.1.9Consórcio de empresas: contrato de consórcio devidamente arquivado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976) ou compromisso público ou particular de constituição, subscrito pelos consorciados, com a indicação da empresa líder, responsável por sua representação perante a Administração (art. 15, caput, I e II, da Lei nº 14.133, de 2021).
4.3.1.1.10Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
4.3.1.2Habilitação fiscal, social e trabalhista
4.3.1.2.1Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
4.3.1.2.2Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
4.3.1.2.3Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.20. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
4.3.1.2.4Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Distrital ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4.3.1.2.5Prova de regularidade com a Fazenda Distrital ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
4.3.1.2.6Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 9
4.3.1.2.7O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
4.3.1.2.8Qualificação Econômico-Financeira.
4.3.1.2.9Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação/contratação, ou de sociedade simples;
4.3.1.2.10Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
4.3.1.2.11Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando, índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), obtidos por meio da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
4.3.1.2.12A pessoa jurídica que apresentar resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral(LG), Solvência Geral(SG) ou Liquidez Corrente (LC) deverá comprovar, considerados os riscos para a Administração, a critério da autoridade competente, o patrimônio líquido mínimo equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total estimado da contratação.
4.3.1.2.13O Interessado (Pessoas Jurídica) deverá apresentar, ainda, as seguintes declarações:
a)Declaração que não emprega menor nos termos do inciso XXX III do Art. 7º da Constituição Federal (Anexo S);e
b)Declaração de Idoneidade nos termos do inciso III do Art.158 da Lei nº 14.133/2021) (Anexo T6).
4.3.12.14Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em cópias autenticadas e de forma digitalizada, devendo ser enviado para o e-mail.
4.3.12.15Se as cópias forem apresentadas junto com os documentos originais, o agente administrativo responsável pelo seu recebimento poderá atestar a autenticidade da cópia na forma do art.3º, III, da Lei nº13.726, de 08 de outubro de 2018.
4.3.12.16Caso seja da preferência do interessado, poderão ser apresentadas cópias autenticadas por Tabelião de Notas.
4.3.12.17Os documentos que puderem ser emitidos pela internet dispensam a autenticação.
4.3.12.18Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, será realizada verificação quanto ao eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou na futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)SICAF;
b)CADIN;
c)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.
portaldatransparencia.gov.br/ceis);e
d)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
e)A consulta aos cadastros será realizada em nome da pessoa jurídica/pessoa física e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12, da Lei n°8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
f)Constatada a existência de sanção, a Comissão de Credenciamento reputará o interessado inabilitado, por falta de condição de participação.
4.3.12.19A qualquer tempo, a CREDENCIANTE poderá verificar a manutenção dos requisitos habilitatórios exigidos no Edital.
4.3.12.20Periodicamente, a CREDENCIANTE deverá verificar a continuidade dos cumprimentos dos requisitos de habilitação exigidos no Edital.
4.3.1.3Da análise da documentação:
4.3.1.3.1O recebimento da documentação no HFAB ocorrerá nos dias úteis, das 08h às16h, horário de Brasília, por agendamento, por meio do e-mail aos cuidados da Comissão de Credenciamento, no Seção de Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) do Hospital de Força Aérea de Brasília localizado na Área Militar do Aeroporto Internacional de Brasília–Lago Sul, Brasília/DF,CEP:71607-900.
4.3.1.3.2Nas áreas apoiadas, o militar elo designado analisará previamente as documentações, e após aprovação prévia serão encaminhadas em envelope, contendo na parte externa os seguintes dizeres:[À Organização Credenciante -Hospital de Força Aérea de Brasília–Endereço: Área Militar do Aeroporto Internacional de Brasília– Lago Sul, Brasília/DF, CEP:71607-900.].
4.3.1.3.3A documentação apresentada será objeto de análise pela CREDENCIANTE. Considerar-se-á habilitado apenas o interessado que apresentar os documentos exigidos no prazo de validade neles previstos e, quando não mencionado, os documentos serão considerados válidos por até 180 dias, conta dos da data de sua emissão.
4.3.1.3.4A documentação apresentada de forma incompleta, rasurada ou em desacordo com o estabelecido neste Edital será considerada inepta, podendo o interessado apresentar novo documento livre das causas que ensejaram sua inépcia, mediante novo agendamento.
4.3.1.3.5ACREDENCIANTE poderá, até a assinatura do Termo de Credenciamento, inabilitar a pessoa jurídica /pessoa física, por despacho fundamentado, se tiver informação abalizada de qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior à fase de habilitação, que desabone a qualificação técnica, a habilitação jurídica ou a regularidade fiscal daquela entidade ou prestador de serviço.
4.3.1.3.6Após a habilitação, a CREDENCIANTE condicionará o credenciamento à possibilidade de realização de inspeção prévia das instalações, equipamentos, condições de atendimento, higiene e capacidade técnicos operativa, nos termos do tópico a seguir.
4.3.1.4Qualificação Técnica
4.3.1.4.1O interessado deverá apresentar declaração de que tomou conhecimento de todas as informações, condições locais e peculiaridades relacionadas à prestação dos serviços objeto deste credenciamento, comprometendo-se a cumpri-las integralmente.
4.3.1.4.2A declaração prevista no item anterior poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do interessado, atestando o conhecimento pleno das condições e especificidades da contratação.
4.3.1.4.3Será exigido o registro ou inscrição válida do profissional e/ou da instituição credenciada na entidade profissional competente, conforme a legislação vigente, em plena validade no momento da apresentação da documentação.
4.3.1.4.4No caso de sociedades empresárias estrangeiras, será exigida, no momento da assinatura do contrato ou do aceite de instrumento equivalente, a apresentação da solicitação de registro junto à entidade profissional competente no Brasil.
4.3.1.4.5O interessado deverá comprovar o atendimento aos requisitos técnicos e legais previstos na legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando a:
a)Comprovação de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) para médicos, ou órgão equivalente para demais profissionais de saúde;
b)Regularidade sanitária da instituição junto à Vigilância Sanitária; Licença de funcionamento atualizada expedida pelo órgão competente;
c)Adequação às normas técnicas e protocolos de segurança e qualidade vigentes para a prestação dos serviços;
d)Comprovação de qualificação e experiência compatíveis com o objeto do credenciamento; Cumprimento das normas trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas aos profissionais envolvidos;
e)Apresentação de certidões negativas de débitos trabalhistas e fiscais, quando aplicável.
4.3.1.5Qualificação Técnico-Operacional
4.3.1.5.1Comprovação de aptidão para execução de serviço similar, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior à do objeto desta contratação, ou do item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
4.3.1.5.2Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contrato(s) executado(s) com as seguintes características mínimas:
a)QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
B) para pessoas jurídicas:
Prova de registro ou inscrição no Conselho de Classe respectivo; Documentação do responsável técnico da pessoa jurídica:
a)RG e CPF;
b)Certificado de Especialidade; Registro no Conselho de Classe; e Curriculum Vitae datado e assinado.
c)Relação de membros do corpo clínico datada e assinada pelo responsável técnico contendo os seguintes dados: - nome completo; - especialidade clínica; e –número no registro de classe.
d)Alvará de localização e funcionamento válido; e
e)Alvará de autorização sanitária válido.
4.3.1.5.3O credenciamento da pessoa jurídica poderá observar as seguintes situações quanto ao alvará de autorização sanitária:
Situação documento a ser apresentado
Alvará de autorização sanitária vencido Alvará vencido, acompanhado de requerimento em tempo hábil(prazo estabelecido na legislação municipal específica, ou, em caso de omissão na legislação do Município, 120 dias antes do término de sua vigência) e comprovante da omissão por parte da autoridade de vigilância sanitária.
Requerimento de renovação a destempo (para além dos 120 dias) Alvará de autorização sanitária válido ou requerimento a destempo, acompanhado de comprovante da omissão por
parte da autoridade de vigilância sanitária.
Requerimento superveniente à instituição da empresa Alvará válido ou requerimento inicial, acompanhado de comprovante da omissão por
parte da autoridade de vigilância sanitária.
Funcionamento decorrente de decreto judicial Decreto judicial válido
a)Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
b)O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do Contratante e local em que foram prestados os serviços, entre outros documentos.
c)Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
d)Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras quando acompanhados de tradução para o português, salvo se comprovada a inidoneidade da entidade emissora.
e)A apresentação, pelo fornecedor, de certidões ou atestados de desempenho anterior emitido em favor de consórcio do qual tenha feito parte será admitida, desde que atendidos os requisitos do art. 67, §§ 10 e 11, da Lei nº 14.133/2021 e regulamentos sobre o tema.
4.3.1.6Qualificação Técnico-Profissional
4.3.1.6.1Apresentação do(s) profissional(is), abaixo indicado(s), devidamente registrado(s) no conselho profissional competente, detentor(es) de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes, também abaixo indicado(s):
a)Para o(a) [indicar o profissional, ex.: médico especialista em cardiologia]: serviços de [descrever os serviços correspondentes];
b)Para o(a) [indicar o profissional, ex.: enfermeiro]: serviços de [descrever os serviços correspondentes];
4.3.1.6.2O(s) profissional(is) indicado(s) deverá(ão) participar diretamente da execução dos serviços objeto do credenciamento, sendo admitida a substituição por profissional(is) de experiência equivalente ou superior, desde que previamente aprovado(s) pela Administração, conforme disposto no § 6º do art. 67 da Lei nº 14.133, de 2021.
4.3.1.6.3O interessado deverá apresentar relação atualizada dos compromissos assumidos e pendentes de cumprimento que possam impactar a disponibilidade do(s) profissional(is) indicado(s) no item anterior.
4.3.1.6.4Não serão aceitos atestados de responsabilidade técnica emitidos por profissionais que, na forma do regulamento, tenham sido sujeitos à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, em decorrência de orientação proposta, prescrição técnica ou qualquer ato profissional sob sua responsabilidade.
4.3.1.6.5Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do interessado, desde que comprovada a responsabilidade técnica pelos serviços objeto do credenciamento.
4.3.1.6.6Os atestados de capacidade técnico-profissional deverão comprovar a execução de serviços similares ao objeto deste credenciamento, realizados nos últimos 3 (três) anos, conforme dispõe o § 5º do art. 67 da Lei nº 14.133, de 2021.
4.3.1.7Disposições gerais sobre habilitação
4.3.1.7.1Quando permitida a participação na licitação/contratação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
4.3.1.7.2Na hipótese de o fornecedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para assinatura do contrato ou da ata de registro de preços ou do aceite do instrumento equivalente, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
4.3.1.7.3Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
4.3.1.7.4Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
4.3.1.7.5Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
4.3.1.8Documentação complementar para cooperativas
4.3.1.8.1Caso admitida a participação de cooperativas, será exigida a seguinte documentação complementar:
4.3.1.8.2A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764, de 1971;
4.3.1.8.3A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
4.3.1.8.4A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
4.3.1.8.5O registro previsto na Lei n. 5.764, de 1971, art. 107;
4.3.1.8.6A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
4.3.1.8.7Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a)ata de fundação;
b)estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
c)regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia;
d)editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais;
e)ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da contratação; e
f)última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
5 Vistoria na empresa proponente
5.1A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado à CREDENCIANTE o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por COLABORADOR designado pelo Prestador de Serviço para esse fim, preferencialmente, de segunda à sexta-feira, das 08:00 horas às 16:00 horas.
5.2A instituição proponente será alvo de vistoria técnica, em data a ser agendada pela Comissão de Credenciamento, e será realizada por militar da Aeronáutica e/ou um membro da Comissão de Credenciamento (CC).
5.3A EMPRESA PROPONENTE deverá disponibilizar data e horário, preferencialmente, de segunda à sexta-feira, das 08:00 horas às 16:00 horas, devendo ser realizado um agendamento, através de e-mail ou por telefone.
5.4Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
5.5Na vistoria serão observados os seguintes pontos:
5.5.1A perfeita observância das exigências da ANVISA, outras agências nacionais de controle e segurança, conselhos, e demais instituições ou órgãos fiscalizadores e regulamentares, pertinentes ao exercício do serviço a ser realizado, conforme verificação da vistoria técnica; e
5.5.2A real presença dos equipamentos, dos profissionais e dos serviços pretendidos, assim como, das condições mínimas exigidas no Termo de Referência e no Edital de Credenciamento e a fiel observância das propostas pelo interessado.
5.6A realização da vistoria técnica constitui requisito obrigatório para a adesão ao credenciamento, tendo como finalidade adicional a definição do nível de classificação da credenciada. Essa classificação subsidiará a fixação dos valores a serem pagos pelos serviços prestados, conforme os parâmetros estabelecidos e em conformidade com a Resolução Normativa ANS nº 503, de 30 de março de 2022.
5.6.1.A classificação será realizada nas seguintes categorias: Nível A – Credenciada que atenda integralmente aos requisitos máximos de estrutura física, equipamentos, quadro técnico e capacidade operacional. Fará jus ao valor máximo estipulado pela Administração.
Nível B – Credenciada com capacidade técnica e estrutural intermediária , fazendo jus a até 80% do valor máximo .
Nível C – Credenciada que atenda aos requisitos mínimos essenciais , sendo remunerada em até 65% do valor máximo .
Nível D – Demais casos que atendam aos requisitos mínimos para o credenciamento, fazendo jus a até 50% do valor máximo .
5.6.2.A definição do nível ocorrerá exclusivamente com base no relatório da visita técnica, considerando critérios objetivos como estrutura física, equipamentos, quadro técnico e capacidade operacional.
5.6.3.Os valores a serem pagos pelos serviços prestados serão calculados aplicando-se o deflator correspondente ao porte da credenciada, conforme definido acima.
5.7A Comissão de Credenciamento, mediante a verificação da conformidade dos documentos apresentados e da vistoria técnica quanto às condições estabelecidas neste Termo, emitirá parecer administrativo que irá compor o processo de credenciamento.
5.8Os valores a serem pagos às credenciadas serão definidos com base na classificação obtida na vistoria técnica (Categorias A, B, C ou D), conforme critérios estabelecidos no Termo de Referência. O valor final a ser aplicado dependerá diretamente da classificação atribuída à OCS/PSA credenciada, não sendo permitido pagamento diverso do previsto para cada categoria.
6 Dos recursos financeiros
6.1Os recursos previstos para os pagamentos dos objetos deste Edital serão atendidos pela seguinte dotação:
Gestão/Unidade: 0188000000, 0170120350, 0170120550 e 1005000140;
Fonte de Recursos: 0100000000, 0250120350, 0250120550;
Programa de Trabalho: 05301003220040001;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 (Pessoa Jurídica) e 3.3.90.36.00 (Pessoa Física); Plano Interno: A0000410000, A0000420000, A0004650100;
7 Do contrato e suas alterações
7.1O Credenciamento seráformalizado por intermédio de instrumento contratual, presentes as cláusulas obrigatórias estabelecidas pelo art. 92 da Lei 14.133, de 2021.
7.2Os habilitados serão convocados no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de apresentação das Cartas-Proposta ou dos Requerimentos para Credenciamento, para assinarem os respectivos contratos, em obediência às prescrições do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte, durante seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração Pública Federal.
7.3O Termo de Credenciamento terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
7.4Os contratos poderão ser alterados, com a devida motivação, nos casos previstos no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.5Incumbirá à CREDENCIANTE providenciar a publicação do ato que autoriza a Inexigibilidade de Licitação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, bem como do contrato e seus aditamentos no prazo de 10 (dez) dias contados da data de sua assinatura, conforme previsto no art. 72 parágrafo único e no art. 94, II da Lei nº 14.133, de 2021.
8 Do regime de execução
8.1O ato formal de credenciamento se dará por meio da assinatura de Termo de Credenciamento.
8.2O prazo do início da execução dos serviços será de até 10 (dez) dias a contar da publicação do Termo de Credenciamento.
8.3Os serviços serão prestados no endereço apresentado pela empresa proponente durante a fase da habilitação documental.
8.4As contratações ocorrerão autonomamente a cada demanda pela prestação do serviço.
8.5A execução contratual observará as rotinas abaixo/em anexo:
8.5.1O Termo de Credenciamento deve ser executado de forma contínua, cujo núcleo central deste objeto consiste numa obrigação de executar serviços especializados de suporte à saúde.
8.5.2A prestação do serviço será mediante Guia de Apresentação do Beneficiário (GAB) ou Guia de Encaminhamento para a Assistência Médico-Hospitalar (GEAM), que deverão conter os dados necessários para identificação do beneficiário do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), do procedimento em saúde a ser realizado e do prestador de serviço contratado;
8.5.3A GAB ou GEAM deverá ser preenchida e deverá ser assinada pelo Diretor da OSA ou Comandante da OM do COMAER emitente ou por Oficial a quem seja delegada competência.
8.5.4A GAB terá validade impressa no rodapé do documento conforme preconiza a Ordem Técnica vigente à época.
8.5.5Nos casos excepcionais em que for necessário o encaminhamento, para a rede credenciada, de pacientes não cadastrados no Sistema Informatizado da Saúde Complementar
-SISAUC (beneficiário da assistência do SISAU ainda não cadastrado, ou assistência por ordem judicial, ou após licenciamento por término de tempo de serviço amparado por Junta de Saude, ou beneficiário do Sistema de Saude de outra Força Singular), a autorização prévia será formalizada por meio de Oficio assinado pela autoridade competente.
8.5.6Para certificação do procedimento autorizado, o paciente ou seu responsável deve, obrigatoriamente, declarar, na guia/documento próprio de encaminhamento, que o(s) procedimento(s) nele discriminado(s) foi(ram) realizados, com aposição de sua assinatura.
8.5.7Para certificação que abrange procedimentos em datas diferentes, o paciente deve declarar na guia/documento próprio de encaminhamento, os dias em que cada procedimento foi realizado, com aposição de sua assinatura.
8.5.8O encaminhamento de beneficiários do SISAU exclusivos da AMH (Assistência Médico Hospitalar, ou seja, beneficiários do SISAU não contribuintes para o Fundo de saúde da Aeronáutica - FUNSA) será feito por meio de GEAM (Guia de Encaminhamento de Atendimento Médico), na qual constará a observação de que o responsável deverá pagar integralmente (100%
-cem por cento) as despesas, diretamente à CREDENCIADA, no ato da execução do procedimento, utilizando as mesmas tabelas de custos constantes do Termo de Credenciamento.
8.5.9Para atendimento pela CREDENCIADA, os beneficiários do SISAU e os beneficiários do Sistema de Saúde de outras Forças Singulares serão encaminhados por Organização Militar da Aeronáutica e deverão identificar-se com apresentação de documento oficial de identificação com foto e guia/documento próprio de encaminhamento.
8.5.10Em casos de urgência e/ou emergência quando não houver a possibilidade de emissão de solicitação e/ou emissão de autorização prévia, o atendimento poderá ser realizado pelo prestador de serviço sem guia/documento próprio de encaminhamento.
8.5.11Nos casos previstos no item 8.5.10 (urgência e emergência), caberá ao prestador de serviços credenciado:
a)redobrar a atenção ao identificar o beneficiário;
b)orientar o beneficiário e/ou seu representante legal a comunicar o atendimento à CREDENCIANTE responsável, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data do atendimento;
c)providenciar a certificação, pelo beneficiário/representante legal, dos procedimentos realizados, mediante assinatura na fatura (ou documento equivalente); e
d)comunicar o atendimento à CREDENCIANTE por e-mail <funsa.autorizacao.hfab@fab.mil.br> (independentemente da comunicação do beneficiário), no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data do atendimento, fornecendo todos os elementos necessários para que seja comprovada a urgência e/ou emergência.
8.5.12Nos casos previstos no item 8.5.10 (urgência e emergência), o beneficiário do FUNSA ou seu familiar deve se identificar ao contratado e deverá comunicar ao HFAB o atendimento por e-mail <funsa.auditoria.hfab@fab.mil.br>, ou presencialmente no Setor do FUNSA, ou ainda por telefone ao FUNSA-Auditoria no (61) 3364-7833 ou ao médico de dia (61) 98473-1761/ (61) 3364-7731. Citar as causas da urgência/emergência, no prazo de até 48 horas (quarenta e oito) horas. Caso o prazo ultrapasse dois dias úteis, os gastos contraídos pelo beneficiário serão inteiramente de responsabilidade do mesmo e devem ser acertados diretamente com o contratado, sem nenhum ônus ao FUNSA.
8.5.13Para os casos de remoção, transferência, ou transporte dos pacientes para realização de exames complementares não realizados nas dependências da CREDENCIADA, esta deverá solicitar autorização prévia ao FUNSA para realização deste serviço, por meio de ligação para o Médico de Dia (61) 98473-1761/ (61) 3364-7731 ou FUNSA, Tel.: (61) 3364-7833 e/ou por email funsa.auditoria.hfab@fab.mil.br.
8.5.14Para o encargo previsto no item 8.5.13 a CREDENCIANTE poderá se valer de profissionais de saúde da própria Organização Credenciadora, de uma outra Organização de Saúde da Aeronáutica (OSA) ou de profissionais de empresa contratada para tal fim.
8.5.15No caso de instituições hospitalares, a CREDENCIADA obriga-se a permitir a auditoria técnica no local, nos seguintes termos:
a)identificação do beneficiário junto ao setor de admissão da CREDENCIADA onde estiver sendo assistido;
b)análise do Prontuário Médico e demais registros clínicos;
c)visita ao paciente com observação crítica de seu estado, correlacionando-o com o Prontuário Médico e com os demais registros clínicos;
d)discussão dos casos com a(s) equipe(s) médica(s) assistente(s), sempre que necessário para o satisfatório desempenho das funções de auditoria;
e)preenchimento do Relatório de Auditoria Hospitalar; e
f)auditoria das faturas médico-hospitalares, correlacionando Prontuário Médico e Relatório de Auditoria Hospitalar.
8.5.16Em princípio, os serviços contratados serão prestados diretamente por profissional da própria CREDENCIADA. Equipara-se a esse profissional, a empresa, o grupo, a sociedade ou conglomerado de profissionais que prestem serviço em caráter regular à CREDENCIADA, desde que não tenham credenciamento próprio.
8.5.17Se algum médico (ou outro profissional de saúde) não credenciado prestar atendimento na CREDENCIADA, a conta deverá ser faturada por essa Instituição a qual repassará os honorários ao médico (ou outro profissional de saúde) que prestou o serviço.
8.5.18O serviço poderá ser realizado na instituição credenciada por um militar da Força Aérea Brasileira, sendo que, nesse caso, não será aplicada a cobrança de honorários.
8.5.19Caso uma OSA ou Organização Militar de Saúde de outra Força Singular reúna as condições necessárias para prestar a adequada assistência ao beneficiário em regime de internação hospitalar, a CREDENCIANTE poderá providenciar a sua transferência, do CREDENCIADO para a Organização Militar.
8.5.20No caso de inexistência de vagas na acomodação autorizada, o Beneficiário será internado em acomodação disponível e compatível com seu quadro clínico, até que seja transferido para acomodação compatível com a autorização. Nestes casos, não caberão quaisquer ônus de diferença de preços daquele período para a CREDENCIANTE.
8.5.21São padrões de acomodações hospitalares previstos para internação hospitalar conforme NSCA 160-5:
a)Quarto Privativo – Oficiais, Alunos da EPCAR, Cadetes e seus dependentes;
b)Quarto Semiprivativo – Suboficiais, Sargentos, Alunos da EEAR e seus dependentes; e
c)Enfermaria – Cabos, Soldados e seus dependentes.
8.5.22No caso de haver necessidade de prorrogação do tempo de internação além do período inicialmente autorizado por guia/documento próprio de encaminhamento, caberá à CREDENCIADA encaminhar a solicitação de prorrogação, emitida pelo médico assistente, à CREDENCIANTE, por meio do endereço eletrônico <funsa.autorizacao.hfab@fab.mil.br>, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas ao vencimento das diárias já autorizadas. A CREDENCIANTE dará retorno à CREDENCIADA, especificando a quantidade de diárias autorizadas na prorrogação.
8.5.23No caso de haver necessidade de realização de procedimentos de alta complexidade em pacientes internados, caberá à CREDENCIADA encaminhar a solicitação emitida pelo médico assistente à CREDENCIANTE por meio do endereço eletrônico <funsa.autorizacao.hfab@fab.mil.br> que será objeto de autorização prévia
a)Excetua-se os casos nos quais o paciente apresentar agravo à saúde que implique em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo portanto, tratamento médico imediato;
b)Caso o procedimento seja realizado em caráter de urgência, cabe à CREDENCIADA comunicar à CREDENCIANTE até 48 (quarenta e oito horas) da realização do procedimento.
8.5.24Não serão autorizados procedimentos/OPME/material/medicamentos após a alta do paciente.
8.5.25Nos casos em que o paciente for a óbito na rede credenciada, este deve solicitar qualquer e todas as autorizações pendentes dentro do prazo de 48 horas (quarenta e oito), sendo consideradas inaptas para pagamento todas as despesas apresentadas posteriormente ao período determinado, não cabendo recurso.
8.5.26O CREDENCIADO terá prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da alta do usuário ou execução do serviço, para a apresentação da guia de encaminhamento original acompanhada da fatura e dos demais documentos comprobatórios. Após o prazo acima, serão consideradas inaptas para pagamento todas as despesas apresentadas, não cabendo recurso.
8.5.27Não será realizado qualquer pagamento de sobretaxa em relação às tabelas adotadas neste Projeto Básico.
8.5.28Os procedimentos gerenciados (pacote) descritos no anexo deste Termo de Referência poderão ser identificados pelo código TUSS do procedimento principal.
8.5.29No evento que um procedimento é executado concomitantemente ao procedimento gerenciado (pacote), este será valorado de acordo com a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos.
8.6É vedado ao CREDENCIADO solicitar ou induzir que o usuário do FUNSA, bem como quem o esteja acompanhando, que assine guia de atendimento, fatura ou qualquer outro documento em branco.
8.7É vedado ao CREDENCIADO cobrar diretamente do usuário do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) qualquer importância a título de honorários ou serviços prestados concernentes aos procedimentos constantes nas tabelas, quando o atendimento for realizado com apresentação de GAB, incluindo procedimentos oriundos de glosa técnica/administrativa.
8.8Em caso de impedimento, ordem de paralisação, suspensão do contrato ou suspensão de atendimento, o CREDENCIADO deverá comunicar formalmente ao FUNSA, no prazo de 30 (trinta) dias de antecedência, para que sejam tomadas as providências necessárias ao caso.
9 Dos itens e dos preços dos serviços
9.1Os preços dos medicamentos e insumos serão pagos pela tabela BRASINDICE, em virtude de ser o referencial de mercado local e os materiais serão pagos pela tabela SIMPRO, em virtude de serem os referenciais de mercado local.
9.2O SADT (Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia) e os procedimentos médicos serão pagos pela tabela CBHPM (Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos), publicada pela Associação Médica Brasileira, de acordo com Portes e UCO's (Unidade de Custo Operacional) que reflitam a realidade do mercado, ou, alternativamente, conforme pacotes de procedimentos gerenciados, de acordo com as práticas adotadas no mercado local.
9.3O filme radiológico adota-se, para o cálculo do valor, a tabela do Colégio Brasileiro de Radiologia vigente na época do atendimento.
9.4Para OPME (órteses, próteses e materiais especiais), a base de cálculo será porcentagem sobre a nota fiscal, o percentual aplicado deverá ser estabelecido e aceito pela Administração no ato da contratação, visando garantir a economicidade e a compatibilidade com os valores praticados no sistema de saúde suplementar.
9.5Os valores a serem pagos à Credenciada serão modulados de acordo com a sua classificação (Nível/Porte) definida após vistoria técnica, em consonância com os critérios estabelecidos pela Administração, visando a remuneração proporcional à complexidade e qualidade dos serviços ofertados.
9.6A CREDENCIANTE compromete-se a pagar as faturas apresentadas nas condições prescritas, se julgadas regulares em processo de auditoria e recebimento, dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão da Nota Fiscal de Serviço.
9.7O pagamento será precedido de consulta quanto à regularidade fiscal do
Credenciado.
9.8Os pagamentos serão efetuados mediante Ordem Bancária, em favor do CREDENCIADO, na conta corrente, agência e banco informados, após a apresentação de Nota Fiscal dos serviços e lisura das faturas devidamente discriminadas. Na inexistência de outra regra contratual, quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 3% (três por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes formulas (art. 36, § 4º, da Instrução Normativa nº 002, de 2008, do MPOP): I= (TX/100) 365 EM = I x N x VP, onde: I = Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.
9.9Os valores vigentes na data de atendimento serão os considerados para o pagamento das faturas e será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
9.10Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Termo de Referência – Serviços – Lei nº 14.133/21 – Contratação Direta Atualização: Junho/2022 Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018 e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal- CADIN.
9.11Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
9.12Toda inabilitação da credenciada que impossibilite ou prejudique o pagamento das despesas, será imediatamente informada à CREDENCIADA. A CREDENCIANTE concederá um prazo para que a CREDENCIADA regularize suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade da empresa de corrigir a situação.
9.13Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.
9.14Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
10 Materiais a serem disponibilizados
10.1Para a perfeita execução dos serviços, a CREDENCIADA deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades e qualidades previstas para um bom atendimento.
10.2Entretanto, o ÓRGÃO CREDENCIADOR poderá fornecer medicamentos, materiais de penso, órteses, próteses, materiais cirúrgicos especiais (reutilizáveis), dietas e outros produtos nutricionais e materiais de alto custo e outros que julgar necessário para a execução do contrato, respeitando o protocolo de tratamento da CREDENCIADA.
10.3A CREDENCIADA deve dispor de materiais e equipamentos de acordo com a complexidade do serviço e necessários ao atendimento de sua demanda, conforme regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), regulamentação do Conselho Federal de Medicina (CFM) ou outras regulamentações de Conselhos de Classe. Devem estar disponíveis materiais e equipamentos de acordo com a faixa etária e biotipo do paciente.
10.4Os materiais e equipamentos utilizados, nacionais ou importados, devem estar regularizados junto à ANVISA, de acordo com a legislação vigente.
10.5Os materiais e equipamentos devem estar íntegros, limpos e prontos para uso.
11 Da atualização dos preços
11.1Os valores previstos no corpo do Edital e em seus anexos (Listas Referenciais) poderão ser atualizados e republicados a qualquer tempo, vinculando os contratos então existentes a partir de sua publicação, tendo como parâmetro pesquisa de preços, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME n° 65/2021.
11.1.1Os preços dos materiais, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais serão pagos conforme Tabela de Referencial de Custos em anexo a este Edital, com atualização publicada pela ANVISA, em momento e condições previstas nas resoluções da referida autarquia federal.
11.1.2O SADT e os honorários médicos serão pagos pela tabela CBHPM, publicada pela Associação Médica Brasileira, de acordo com portes e UCO, conforme Tabela de Referencial de Custos em anexo a este Edital.
11.1.3Os honorários dos demais profissionais de saúde, serão pagos conforme Tabela de Referencial de Custos em anexo a este Edital.
11.1.4O filme radiológico será pago pela tabela do Colégio Brasileiro de Radiologia vigente à época da republicação do edital, conforme condições e critérios da referida instituição, desde que o procedimento não esteja incluído em um pacote.
11.1.5Para as DIÁRIAS, TAXAS HOSPITALARES E GASES MEDICINAIS, serão aplicados os valores da Tabela de Referencial de Custos, cujos códigos e descritores obedecem ao previsto no Padrão TISS (Troca de Informações em Saúde Suplementar), Tabela 18 - Representação de Conceitos em Saúde (ANS).
11.2Aatualização dos valores contratados poderá refletir diminuição dos anteriormente fixados.
12 Das obrigações do credenciante
12.1O CREDENCIANTE obriga-se a:
12.1.1Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato;
12.1.2Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CREDENCIADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
12.1.3Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por comissão especialmente designada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
12.1.4Processar as despesas médicas por intermédio de auditorias prévias, concorrentes e a posteriori , além da verificação da lisura e inspeções administrativas, conforme estabelece o art. 80 da Portaria nº DGP-48/2008 e 18, § 2º, da Portaria nº DGP- 117/2008 (IR 30- 57);
12.1.5Notificar a CREDENCIADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
12.1.6Pagar à CREDENCIADA o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas;
12.1.7Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da CREDENCIADA;
12.1.8Não praticar atos de ingerência na administração da CREDENCIADA, tais como exercer o poder de mando sobre os empregados da CREDENCIADA (exceto quando o objeto da contratação previr); direcionar a contratação de pessoas para trabalhar na CREDENCIADA.
13 Das obrigações dos credenciados
13.1O CREDENCIADO obriga-se a:
13.1.1Indicarformalmente à Administração Pública Federal os prepostos e/ou responsáveis pela prestação dos serviços, objeto deste Edital;
13.1.2Executar os serviços, objeto da presente licitação, conforme determinado no presente Edital;
•A CREDENCIADA terá prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da alta do usuário ou execução do serviço, para a apresentação da GAB acompanhada da fatura e dos demais documentos comprobatórios;
•As faturas que tiverem os seus valores glosados serão informadas à CREDENCIADA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrega da produção, com as razões da glosa efetuadas, discriminando o item e o valor dessas, através de Relatório de Glosa;
•O recurso de Glosa terá um prazo máximo de 15 (quinze) dias para ser apresentado pela CREDENCIADA, contados da data de recebimento do relatório de glosa;
•O recurso será julgado em até 15 (quinze) dias, contados da data de sua protocolização. Caso seja julgado procedente o recurso de glosa, a CREDENCIANTE informará o resultado à CREDENCIADA e arquivará a documentação; e
•Após 90 (noventa) dias, a CREDENCIANTE não aceitará despesas decorrentes de GAB não apresentada, não cabendo recurso.
13.1.3Manter disponibilidade de mão de obra dentro dos padrões quantitativa e qualitativa suficientes para atender a demanda ordinária, bem como eventuais acréscimos solicitados pela CREDENCIANTE, respeitado as disposições da legislação trabalhista vigente;
13.1.4Arcar com o custo do fornecimento de uniformes e de equipamentos de proteção individual (EPI) para a mão de obra envolvida, sendo vedado o repasse de tal custo ao CREDENCIANTE;
13.1.5Efetuar a reposição da mão de obra nos serviços, em caráter imediato, em eventual ausência;
13.1.6Atender de imediato as solicitações relativas à substituição de mão de obra desqualificada ou entendida por parte da CREDENCIANTE como inadequada para a prestação dos serviços;
13.1.7Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão CREDENCIANTE, nos termos do art. 7º do Decreto 7.203, de 2010;
13.1.8Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à CREDENCIANTE;
13.1.9Nomear preposto dentre os profissionais alocados na prestação dos serviços, para representação da CREDENCIADA junto à CREDENCIANTE, para controle da execução do contrato;
13.1.10Notificar a CREDENCIANTE no caso de ocorrência de qualquer irregularidade na identificação do beneficiário do SISAU em que haja suspeita de fraude, fornecendo relatório com dados que permitam identificar os envolvidos;
13.1.11Manter instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação;
13.1.12Responder integralmente por quaisquer danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Termo de Credenciamento;
13.1.13Não permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
13.1.14Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
13.1.15Informar a CREDENCIANTE, com 30 (trinta) dias de antecedência por escrito, da suspensão de realização de procedimentos acordados e, imediatamente, em caso de quebra de equipamento ou por quaisquer motivos de suspensão;
13.1.16Informar a CREDENCIANTE, previamente e por escrito, a mudança de endereço e telefone, que somente será aceito mediante apresentação do alvará sanitário atualizado e vistoria das novas instalações;
13.1.17Responsabilizar-se pela padronização, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação.
13.1.18Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709.
14 Das infrações e sanções administrativas
14.1O CREDENCIADO será responsabilizado administrativamente nas seguintes hipóteses:
14.1.1dar causa à inexecução parcial do contrato;
14.1.2dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
14.1.3dar causa à inexecução total do contrato;
14.1.4ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
14.1.5apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o credenciamento ou prestar declaração falsa durante credenciamento ou a execução do contrato;
14.1.6fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
14.1.7comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
14.1.8praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento;
14.1.9praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
14.2Pelo atraso injustificado na execução das obrigações decorrentes do contrato, o CREDENCIADO estará sujeito às seguintes multas:
14.1.1Multa, prevista no art. 156, II da Lei nº 14.133, de 2021, será calculada no percentual entre 0,5% e 30% sobre o valor do serviço em mora, por dia de atraso até o limite de 30 (trinta) dias;
14.1.2Multa, prevista no art. 156, II da Lei nº 14.133, de 2021, será calculada no percentual entre 0,5% e 30% sobre o valor do serviço em mora, incidente a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, nas hipóteses de atraso por período superior ao previsto no item acima, limitado em até 60 (sessenta) dias;
14.1.3As multas acima não impedem que a Administração Pública Federal rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas neste Edital.
14.3O descumprimento das obrigações contratuais, inclusive sua inexecução, total ou parcial, e/ou das condições previstas neste Edital sujeitará o CREDENCIADO, na forma do disposto no art. 156, da Lei nº 14.133, de 2021, às seguintes penalidades:
14.3.1Advertência;
14.3.2Multa, que não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato;
14.3.3Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos; e,
14.3.4Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta de todos os entes federados, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
14.4As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:
14.3.1Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
14.3.2Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos do credenciamento;
14.3.3Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
14.5As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes.
14.6A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração Pública Federal ou cobrada judicialmente.
14.7As sanções previstas nos subitens 14.3.1, 14.3.3 e 14.3.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 14.3.2, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo legal.
14.8A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência do Ministro de Estado da Defesa, precedida de análise jurídica e facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo legal.
15 Do descredenciamento e rescisão
15.1Os contratos/credenciamento poderão ser rescindidos/descredenciados nos casos de inexecução total ou parcial, na incidência dos motivos citados no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, conforme abaixo descrito:
15.1.1Determinado por ato unilateral e motivado da Administração Pública Federal, nos seguintes casos:
15.1.1.1não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
15.1.1.2desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
15.1.1.3alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;
15.1.1.4decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;
15.1.1.5caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
15.1.1.6razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;
15.1.1.7não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz;
15.1.2Por acordo entre as partes, reduzida a termo no procedimento de credenciamento, desde que haja conveniência para a Administração Pública Federal e não prejudique a saúde dos beneficiários do SISAU, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
15.1.2.1Estando em processo de apuração de irregularidades na prestação de seus serviços, o CREDENCIADO não poderá solicitar o descredenciamento, enquanto não concluído o processo de apuração.
15.1.3Por rescisão judicial, promovida por parte do CREDENCIADO, se a Administração Pública Federal incidir em quaisquer das seguintes hipóteses:
15.1.3.1Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021;
15.1.3.2suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;
15.1.3.3Repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;
15.1.3.4atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
15.2A rescisão/descredenciamento administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, observado o devido processo legal.
15.3O Hospital de Força Aérea de Brasília poderá, no curso de processo de apuração das hipóteses de rescisão administrativa, interromper temporariamente a execução dos serviços, observado o limite fixado no Subitem 15.1.3.1.
15.4Quando a rescisão/descredenciamento ocorrer sem que haja culpa do CREDENCIADO, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados, tendo direito a:
15.4.1Devolução de garantia;
15.4.2Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão/descredenciamento;
15.4.3Pagamento do custo da desmobilização.
15.5A rescisão/descredenciamento unilateral, por ato da Administração Pública Federal, acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital:
15.5.1Execução da garantia contratual, quando houver, para: a) ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução; b) pagamento de multas devidas à Administração Pública.
15.5.2Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública Federal e das multas aplicadas.
15.6É permitido à Administração Pública Federal, no caso de recuperação judicial ou extrajudicial do CREDENCIADO, manter o ajuste, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.
15.7Em caso de rescisão/descredenciamento, os tratamentos em curso deverão ser concluídos por parte do CREDENCIADO, salvo nos casos de expressa manifestação técnica ou administrativa do CREDENCIANTE.
15.8A rescisão/descredenciamento não eximirá o CREDENCIADO das garantias assumidas em relação aos serviços executados e de outras responsabilidades que legalmente lhe possam ser imputadas.
15.9A rescisão/descredenciamento poderá ainda ser realizada por ato unilateral do contratado, mediante descredenciamento por solicitação, ocasião em que gerará efeitos a partir de 30 (trinta) dias do protocolo do pedido.
16 Dos recursos
16.1 Dos atos da Administração Pública Federal referentes ao indeferimento dos pedidos de
credenciamento e demais procedimentos previstos neste Edital caberão recursos administrativos na forma e nos prazos previstos no art. 17 do Decreto nº 11.878, de 2024 e do art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
16.1.1O recurso será formalizado em processo administrativo, observado o devido processo legal.
16.2Os recursos deverão ser encaminhados via sistema do Compras.gov.br e para o e-mail do CREDENCIAMENTO funsa.credenciamento.hfab@fab.mil.br.
17 Da impugnação do edital e pedidos de informações
17.1Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital, após sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
17.2.Os pedidos de impugnação ou informações deverão ser formalizados no sistema do Compras.gov.br e encaminhados para o email do CREDENCIAMENTO funsa.credenciamento.hfab@fab.mil.br.
17.3.Caberá à Comissão de Credenciamento julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.
18 Da revogação
18.1A Administração Pública Federal poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
18.1.1.A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
19 Das disposições gerais
19.1A qualquer tempo, o CREDENCIANTE, assistido por terceiros contratados para tal fim, poderá realizar inspeção nas instalações dos CREDENCIADOS para verificação das condições de atendimento, de higiene, de equipamentos e de capacidade técnico-operativa.
19.2.No caso de instituições hospitalares, o CREDENCIADO obriga-se a permitir a auditoria técnica no local, nos seguintes termos:
19.2.1.Identificação do usuário no setor de admissão do CREDENCIADO onde estiver sendo assistido;
19.2.2.Análise do Prontuário Médico e demais registros clínicos;
19.2.3.Visita ao paciente, com observação crítica de seu estado, correlacionando-o com o Prontuário Médico e com os demais registros clínicos;
19.2.4.Discussão dos casos com a(s) equipe(s) médica(s) assistente(s), sempre que necessário para o satisfatório desempenho das funções de auditoria;
19.2.5.Preenchimento do Relatório de Auditoria Hospitalar; e,
19.2.6.Auditoria das faturas médico-hospitalares, correlacionando Prontuário Médico e Relatório de Auditoria Hospitalar.
19.3.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do CREDENCIADO, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
19.4.É facultada a autoridade competente, em qualquer fase do procedimento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive com a fixação de prazo de resposta.
19.5.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
19.6.Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no Hospital de Força Aérea de Brasília.
19.7.Em caso de revogação deste Edital, extinção, resolução ou rescisão do Contrato, havendo internação, o contrato continuará vigente até que o paciente tenha alta médica ou seja possível a transferência para outra OCS.
19.7.1Havendo contrato com outra OCS, ligado a novo Edital de credenciamento, que pratique o mesmo objeto, o paciente deverá ser transferido, desde que tecnicamente possível.
19.7.2Se a OCS, na qual o paciente está internado, firmar novo contrato conectado a novo credenciamento, este passará a regular a internação.
19.8.Os casos omissos serão resolvidos, pelo Dirigente Máximo do Hospital de Força Aérea de Brasília, com base nas disposições constantes da Lei n˚ 14.133, de 2021 e no Decreto nº 11.878, de 2024 e nas demais Leis, Decretos, Portarias e Instruções 'Normativas a que este instrumento de convocação se encontra subordinado.
19.9.As dúvidas referentes ao Edital poderão ser formuladas à Comissão de Credenciamento e encaminhadas para endereço eletrônico funsa.credenciamento.hfab@fab.mil.br.
Thiago dellazari melo cel qoint sup
Ordenador de Despesas Delegado do HFAB
Simone praia cardoso cel int
Agente de Controle Interno do HFAB
Sylvio torres da motta major qomed
Presidente Substituto da Comissão de Credenciamento do HFAB Documento: EDITAL DE CREDENCIAMENTO 001/2025 - Página 34/34 - Hash MD5: 22244a813cf6485d72f3aaeb59e54f97
Ministério da defesa comando da aeronáutica
Controle de assinaturas eletrônicas do documento
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Data/Hora de Criação:
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Edital de credenciamento 001/2025
23/04/2026 17:01:19 22244a813cf6485d72f3aaeb59e54f97 Verificação de Autenticidade: https://autenticidade-documento.sti.fab.mil.br/assinatura Este documento foi assinado e conferido eletronicamente com fundamento no artigo 6º, do Decreto nº 8.539 de 08/10/2015 da Presidência da República pelos assinantes abaixo: Assinado via ASSINATURA CADASTRAL por Major SYLVIO TORRES DA MOTTA no dia 24/04/2026 às 11: 12:44 no horário oficial de Brasília.
Assinado via ASSINATURA CADASTRAL por Cel SIMONE PRAIA CARDOSO ANTUNES no dia 27/04/2026 às 12:14:04 no horário oficial de Brasília.
Assinado via ASSINATURA CADASTRAL por Cel THIAGO DELLAZARI MELO no dia 27/04/2026 às 15:58: 41 no horário oficial de Brasília.
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Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 19/05/2036 às 09:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Credenciamento para contratação de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de assistência médico-hospitalar- ambulatorial no âmbito do Distrito Federal, no Estado de Tocantins, Mato Grosso, municípios vizinhos de Goiás e Campo de Provas Brigadeiro Veloso (CPBV) aos beneficiários do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU).
- Informações complementares
- A contratação estava prevista no PAAC (código de planejamento n.º: GAPDF24SER118), elemento de planejamento substitutivo ao PCA no âmbito do COMAER, em decorrência do Decreto n: 11.137, de 18 de julho de 2022, que tornou dispensável aos Comandos Militares a utilização do PGC.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 32.087.145,31
- Valor homologado
- R$ 27.643.772,15
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- COMANDO DA AERONAUTICA
- CNPJ do órgão
- 00.394.429/0001-00
- Unidade compradora
- GRUPAMENTO DE APOIO DO DF
- Processo
- 67440.013926/2023-51
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, II
- Número de controle PNCP
- 00394429000100-1-001003/2026
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