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Credenciamento nº 151/2025Recebendo propostas

O objeto deste Edital é o credenciamento, no Estado do Maranhão (Municípios de SãoLuís, Alcântara, Pinheiro, Imperatriz e regiões adjacentes) de Organizações Civis de Saúde (OCS) e de Profissionais de Saúde Autônomos (PSA) para prestação de serviços de assistência médico-hospitalar ambulatorial; atendimento de emergência/urgência em regime de 24 horas diárias; atenção domiciliar; remoção de pacientes; reabilitação em Psicologia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição e Terapia Ocupacional; atendimentos em Odontologia (Cirurgia Bucomaxilofacial, Odontopediatria e pacientes com necessidades especiais, diagnóstico em Odontologia e Laboratório de Prótese dentária); serviços auxiliares de diagnóstico e terapia (SADT) e serviços laboratoriais, aos beneficiários do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU).

COMANDO DA AERONAUTICA · Alcântara/MA

Valor estimado
R$ 10.000.000,00
Propostas até
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O objeto deste Edital é o credenciamento, no Estado do Maranhão (Municípios de SãoLuís, Alcântara, Pinheiro, Imperatriz e regiões adjacentes) de Organizações Civis de Saúde (OCS) e de Profissionais de Saúde Autônomos…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 30/12/2030 às 10:00 (Brasília), faltam 1499 dias.
Onde acontece a disputa
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O edital completo

“_Edital de Cred 001CLA2025 e Anexos.zip › _Edital de Credenciamento 001CLA2025 e Anexos.pdf”, 43 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Ministério da defesa comando da aeronáutica

Centro de lançamento de alcântara grupo de saúde de alcântara índice

Convocação

Definições

O que está sendo comprado

No edital: 3. Do objeto

Quem pode participar

No edital: 4. Da participação no credenciamento.

Como enviar a proposta

No edital: 5. Da proposta de credenciamento (pessoas físicas e jurídicas)

6. Das condições de participação, da habilitação e da proposta

Dotação orçamentária

Prazo e local de entrega

No edital: 8. Do termo de adesão e sua vigência

9. Do regime de execução

Pagamento

No edital: 10. Do preço e condições de pagamento

Atualização dos preços

Obrigações da credenciante

Obrigações das credenciadas

Sanções

No edital: 14. Das sanções administrativas

Credenciamento

No edital: 15. Do descredenciamento

Como a proposta é julgada

No edital: 16. Dos critérios ou práticas de sustentabilidade

Recursos

No edital: 17. Dos recursos

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 18. Da impugnação do edital e pedidos de informações

Revogação

Disposições finais

No edital: 20. Das disposições gerais.

21. Do foro ministério da defesa comando da aeronáutica centro de lançamento de alcântara grupo de saúde de alcântara edital de chamamento público (credenciamento) nº 001/cla/2025 convocação de pessoas físicas e jurídicas, na área da saúde para prestação de serviços médico-hospitalares, odontológicos e de reabilitação.

1. Da convocação

1.1.A União, representada pelo CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA (CLA) , mediante a Comissão de Credenciamento do Grupo de Saúde de Alcântara (GSAU-AK), designada por meio da PORTARIA CLA Nº 87/ACI, de 18 de março de 2025, publicada no Boletim Interno Ostensivo nº 57, de 24 de março de 2025, do CLA, torna público para conhecimento dos interessados que, a partir da sua publicação no Diário Oficial da União, na data, horário e local indicados, realizará a seleção e o credenciamento de Organizações Civis de Saúde (OCS) e de Profissionais de Saúde Autônomos (PSA) situados no estado do Maranhão, abrangendo os municípios de São Luís, Alcântara, Pinheiro, Imperatriz e regiões adjacentes, para prestação de serviços de assistência médico-hospitalar ambulatorial; atendimento de emergência/urgência em regime de 24 horas diárias; atenção domiciliar; remoção de pacientes; reabilitação em Psicologia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição e Terapia Ocupacional; atendimentos em Odontologia (Cirurgia Bucomaxilofacial, Odontopediatria e Pacientes com Necessidades Especiais, diagnóstico em Odontologia e Laboratório de Prótese dentária); serviços auxiliares de diagnóstico e terapia (SADT), serviços laboratoriais, aos beneficiários do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), segundo condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos.

1.2.O procedimento de credenciamento observará integralmente as disposições da seguinte legislação infraconstitucional:

1.2.1.Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regula a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e demais dispositivos aplicados;

1.2.2.Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

1.2.3.Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e alterações;

1.2.4.Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos sólidos;

1.2.5.Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal;

1.2.6.Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes;

1.2.7.Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional;

1.2.8.Decisão nº 656/1995 Plenário TCU, que versa sobre a possibilidade de contratação de serviços médico-assistenciais a servidores e dependentes, por meio de credenciamento de entidades e profissionais na área de saúde;

1.2.9.Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024; que regulamenta o credenciamento para contratação de bens e serviços pela administração pública federal;

1.2.10.Decreto 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

1.2.11.Portaria do 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021, que aprova a edição do Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA- e);

1.2.12.RCA 12-1, de 26 de janeiro de 2021, Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e);

1.2.13.Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 05, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;

1.2.14.Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 03, de 26 de abril de 2018, que estabelece regras para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), no âmbito do Poder Executivo Federal;

1.2.15.Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta;

1.2.16.Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021 e suas alterações, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratações de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

1.2.17.Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 26 de Abril de 2018 que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no âmbito do Poder Executivo Federal;

1.2.18.Parecer nº 003/2017/CNU/CGU/AGU, de 11 de abril de 2017, que dispõe sobre Licitações, Contratos e Patrimônio;

1.2.19.NSCA 160-5, de 11 de janeiro de 2021, que estabelece as Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica;

1.2.20.NSCA 160-7, de 12 de novembro de 2019, que regulamenta as Normas para Assistência complementar do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU);

1.2.21.Ordem Técnica nº 03/DIRSA/2017, de 11 de abril de 2017, que dispõe sobre a normatização para atenção em saúde ao paciente crônico do SISAU;

1.2.22.Ordem Técnica nº 04/DIRSA/2017, de 11 de abril de 2017, que dispõe sobre a realização de tratamento de quimioterapia, terapia hormonal, terapia alvo-molecular e terapia imunobiológica por meio da Assistência Complementar ao SISAU;

1.2.23.Ordem Técnica nº 07/DIRSA/2017, de 27 de abril de 2017, que dispõe sobre os protocolos técnicos para auditoria prospectiva em saúde;

1.2.24.Ordem Técnica nº 13/DIRSA/2017, de 19 de setembro de 2017, que dispõe sobre a emissão de Guia de Apresentação de Beneficiário e de Autorização de Ressarcimento;

1.2.25.Portaria MTB nº 485, de 11 de novembro de 2005, que aprovou a Norma Regulamentadora nº 32 – NR 32 que estabelece medidas de segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde;

1.2.26.Portaria COMGEP nº 2.000/2GAB, de 31 de agosto de 2017, que estabelece as Organizações Militares (OM) qualificadas como “Organizações Credenciante” (OC) de prestadores de Serviços de Assistência à Saúde Complementar dos usuários do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), suas respectivas áreas de atuação e OM apoiadas;

1.2.27.Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 15/2012, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências;

1.2.28.Resolução nº 358/2005 – CONAMA, de 29 de abril de 2005, que dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências); e

1.2.29.Resolução nº 222/2018, de 28 de março de 2018, que regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências).

1.3.Integram este Edital, independentemente de transcrição, os Anexos abaixo:

Anexo

“A” Referencial de Preços e Pacotes de Prestação de Serviços

Anexo

"B” Áreas de Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar

Anexo

"C" Termo de Conciliação Judicial – MPT e União

Anexo

"D" Minuta de Termo de Adesão de Hospitais e Clínicas Médicas

Anexo

"E" Minuta de Termo de Adesão de Clínicas, Laboratórios e Radiologia Odontológica

Anexo

"F" Minuta de Termo de Adesão de Clínicas de Reabilitação

Anexo

“G” Minuta de Termo de Adesão de Laboratórios de Análises Clínicas e Citopatologia

Anexo

“H” Minuta de Termo de Adesão para Profissional de Saúde Autônomo - PSA

Anexo

"I" Minuta de Termo de Adesão para Atendimento Pré-Hospitalar e Inter- Hospitalar

Anexo

"J" Minuta de Termo de Adesão para Atenção Domiciliar à Saúde

Anexo

"K" Minuta de Termo de Adesão para Cooperativas Médicas

Anexo

"L" Modelo de Carta-Proposta para Organizações Civis de Saúde - OCS

Anexo

"M" Modelo de Requerimento para Credenciamento de Profissionais de Saúde Autônomos – PSA

Anexo

"N" Modelo de Relação de Corpo Clínico - OCS

Anexo

"O" Modelo de Declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal/1988 - OCS e PSA

Anexo

"P" Modelo de Declaração de Idoneidade - OCS e PSA

Anexo

"Q" Modelo de Declaração que não possui vínculo com Dirigente ou Agentes Públicos da Aeronáutica - OCS e PSA

Anexo

"R" Modelo de Declaração de não empregador - PSA

Anexo

"S" Tabela de Motivos de Glosa

1.4.O presente Edital e seus anexos poderão ser examinados no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, disponível no endereço: https://www.gov.br/pncp/pt- br. bem como poderá ser acessado na íntegra através do endereço eletrônico: https://apl1.sti.fab.mil.br/epags/.

1.5.A documentação mencionada no item acima poderá ser recebida por mensagem eletrônica, sendo que para a solicitação desta e de outras informações deverá ser utilizado o contato pelo telefone: (98) 3311-9147 ou email credenciamento.gsauak@fab.mil.br .

2. Das definições

2.1.Para efeito deste Edital, são adotadas as seguintes definições: ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR À SAÚDE: É a assistência à saúde prestada por organizações de saúde contratadas, conveniadas ou credenciadas por órgão do Comando da Aeronáutica, com a finalidade de complementar os serviços existentes nas Organizações de Saúde da Aeronáutica.

ASSISTÊNCIA À SAÚDE OU MÉDICO-HOSPITALAR (AMH): É o conjunto de atividades relacionadas com o diagnóstico e a prevenção de doenças, com a conservação ou recuperação da saúde e com a reabilitação do paciente, abrangendo todos os serviços prestados por profissionais de saúde em hospitais, consultórios, clínicas especializadas, laboratórios, ou na assistência domiciliar, incluindo o fornecimento e a aplicação dos meios.

Beneficiários do fundo de saúde da aeronáutica (funsa) : são os

militares da Aeronáutica e seus respectivos dependentes, de acordo com o que estabelece a NSCA 160-5 do Comando da Aeronáutica, que se diferenciam dos demais beneficiários da assistência à saúde pela condição de contribuição para o FUNSA, através do titular.

Beneficiários exclusivos da assistência médico-hospitalar : são os

beneficiários, de acordo com o que estabelece a NSCA 160-5 do Comando da Aeronáutica, que se diferenciam dos demais beneficiários da assistência à saúde pela condição de não- contribuição para o FUNSA, através do titular.

ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE: É a denominação genérica, dada aos órgãos de direção ou de execução do serviço de saúde, inclusive hospitais, divisões e seções de saúde, ambulatórios, enfermarias e formações sanitárias de Corpo de Tropa, de estabelecimento de navio, de base, de arsenal ou de qualquer outra Unidade Administrativa, tática ou operativa das Forças Armadas. GUIA DE APRESENTAÇÃO DE BENEFICIÁRIO (GAB): É o documento hábil para o encaminhamento de beneficiários do FUNSA às entidades de saúde conveniadas, contratadas ou credenciadas pelo Comando da Aeronáutica para atendimento à saúde, sendo sua emissão exclusiva para os militares, os pensionistas contribuintes dos militares e os beneficiários relacionados, de acordo com o que estabelece a NSCA 160-5.

Guia de encaminhamento para assistência médico-

HOSPITALAR (GEAM): É o documento hábil para o encaminhamento de beneficiários da AMH que não são beneficiários do FUNSA, de acordo com o que estabelece a NSCA 160-5, às entidades de saúde credenciadas, conveniadas ou contratadas pelo Comando da Aeronáutica, para fins de assistência à saúde.

ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR: É a Organização de Saúde aparelhada de pessoal e material com a finalidade de receber pacientes para diagnóstico e/ou tratamento, seja em regime de internação ou ambulatorial.

ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (OSA) : É a Organização da Aeronáutica apropriada com a finalidade de prestar assistência à saúde aos usuários do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU).

SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (SISAU) : É o sistema constituído por um conjunto de organizações, órgãos e elementos que têm por finalidade realizar as atividades necessárias à consecução dos objetivos de Apoio Técnico e Logístico à Força Aérea, nas áreas de Medicina Aeroespacial, Preventiva, Assistencial, Pericial, Operacional, Odontologia, Farmácia e atividades complementares.

3. Do objeto

3.1.O objeto deste Edital é o credenciamento, no Estado do Maranhão (Municípios de SãoLuís, Alcântara, Pinheiro, Imperatriz e regiões adjacentes) de Organizações Civis de Saúde (OCS) e de Profissionais de Saúde Autônomos (PSA) para prestação de serviços de assistência médico-hospitalar ambulatorial; atendimento de emergência/urgência em regime de 24 horas diárias; atenção domiciliar; remoção de pacientes; reabilitação em Psicologia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição e Terapia Ocupacional; atendimentos em Odontologia (Cirurgia Bucomaxilofacial, Odontopediatria e pacientes com necessidades especiais, diagnóstico em Odontologia e Laboratório de Prótese dentária); serviços auxiliares de diagnóstico e terapia (SADT) e serviços laboratoriais, aos beneficiários do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU).

3.2.A prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, odontológica e de reabilitação abarcará os Municípios de São Luís, Alcântara, Pinheiro, Imperatriz e regiões adjacentes, no estado do Maranhão.

3.3.É permitido ao CREDENCIADO subcontratar os honorários médicos, serviços de diária de aluguel de equipamentos, desde que não ultrapasse 20% do valor do serviço credenciado.

31.O CREDENCIADO deverá indicar os eventuais subcontratados;

32.O subcontratado deverá comprovar os requisitos de habilitação, pertinentes a sua empresa, exigidos neste Edital; e

33.A subcontratação não liberará o CREDENCIADO de suas responsabilidades contratuais e legais quanto ao objeto transferido de forma parcial.

4. Da participação no credenciamento

4.1.O prazo para credenciamento iniciar-se-á a partir da data de publicação deste instrumento no Diário Oficial da União (DOU) e de sua veiculação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

4.2.O edital será disponibilizado em formato PDF, possibilitando aos interessados a solicitação do envio do Edital e seus Anexos em formato editável, por meio do endereço de e-mail credenciamento.gsauak@fab.mil.br ou pelo telefone (98) 3311- 9147.

4.2.1.O presente Edital terá vigência indeterminada a partir da data de sua publicação no DOU e PNCP, sem prejuízo deste submeter-se a alterações no curso do credenciamento, inclusive no rol dos serviços, preços e demais termos que vincularão os credenciados mediante cláusula no Edital. Salvo pedido de descredenciamento, a adesão ao mesmo implicará o aceite de suas eventuais alterações supervenientes, conforme previsto no item 5.1.3.2 da NSCA 160- 7/2019; e

4.2.2.Caso não tenha mais interesse em prestar algum dos serviços oferecidos no ato da contratação, em razão de eventual alteração superveniente, o CREDENCIADO deve comunicar o fato à CREDENCIANTE, com no mínimo 60 dias de antecedência, para que sejam adotadas as providências cabíveis.

4.3.Poderão habilitar-se, para credenciamento, Profissional de Saúde Autônomo (PSA) e Organização Civil de Saúde (OCS) com atividades regulamentadas nos respectivos Conselhos de Fiscalização das atividades profissionais, de acordo com as necessidades listadas neste Edital. Os interessados em habilitar-se deverão apresentar Carta- Proposta e/ou Requerimento, que estejam de acordo com os valores especificados neste instrumento, e estar previamente cadastrados no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, previsto na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 26 de abril de 2018.

4.4.Poderão habilitar-se microempresas e empresas de pequeno porte, bem como as cooperativas de especialidades, desde que os serviços prestados sejam em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados, juntando, na fase de credenciamento, listagem com o nome de todos os associados, obedecendo às condições de participação previstas no item 6.

4.5.Não poderão participar deste credenciamento:

4.5.1.Pessoas jurídicas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste credenciamento.

4.5.1.1.Excepciona-se o disposto acima nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos que apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto; e

4.5.1.2.A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente.

4.5.2.Pessoas jurídicas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;

4.5.3.Operadoras privadas de plano de saúde;

4.5.4.Pessoas jurídicas ou físicas impedidas de licitar e contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 cumulado com o art. 28 do Decreto nº 5.450, de 2005 e art. 156, III da Lei nº 14.133, de 2021), suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com o Comando da Aeronáutica (art. 87, III, da Lei nº 8.666, de 1993) ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública Federal (art. 156, III e §4º da Lei nº 14.133, de 2021);

4.5.5.Pessoas jurídicas ou físicas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, se aplicada com base na Lei nº 8.666, de 1993, ou até que tenha expirado o prazo de sua aplicação, se aplicada com base na Lei nº 14.133, de 2021;

4.5.6.Pessoas jurídicas ou físicas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605, de 1998;

4.5.7.Pessoas físicas ou jurídicas que possuam restrições quanto a suas capacidades técnicas ou operacionais, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal, inclusive, sob investigação do Ministério Público quanto a sua idoneidade nos procedimentos utilizados na prestação dos serviços objeto do presente credenciamento;

4.5.8.Pessoas jurídicas em processo falimentar;

4.5.9.Pessoas jurídicas em dissolução ou em liquidação;

4.5.10.Pessoas físicas em processo de insolvência civil;

4.5.11.Pessoas jurídicas que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores (art. 54, II, da Constituição Federal);

4.5.12.Pessoas jurídicas ou físicas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa);

4.5.13.Quaisquer interessados que se enquadrarem nas vedações previstas nos §§1º e 2º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021;

4.5.14.Mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, e dos que exerçam funções de Ordenador de Despesas, gestor do FUNSA, bem como do Comandante deste Centro de Lançamento ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e

4.5.15.Sociedades que tenham em seu quadro societários quaisquer das pessoas indicadas nos subitens anteriores.

4.5.15.1.Neste caso a restrição poderá ser afastada caso comprovada, no caso concreto a ausência de ofensa aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade.

5. Da proposta de credenciamento (pessoas físicas e jurídicas)

5.1.O recebimento da documentação ocorrerá, no seguinte local e horários:

5.2.A documentação deverá ser entregue, na Seção de Protocolo do CLA, acondicionada em envelope lacrado, identificado externamente com os seguintes dizeres:

5.3.A documentação apresentada será objeto de análise pela CREDENCIANTE. Considerarse-á habilitado apenas o interessado que apresentar os documentos exigidos no prazo de validade neles previstos e, quando não mencionado, os documentos serão considerados válidos por até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua emissão.

5.4.A documentação apresentada de forma incompleta, rasurada ou em desacordo com o estabelecido neste Edital será considerada inapta, podendo o interessado apresentar novo documento livre das causas que ensejaram sua inaptidão.

5.5.Após a habilitação, a CREDENCIANTE condicionará o credenciamento à possibilidade de realização de inspeção prévia das instalações, equipamentos, condições de atendimento, higiene e capacidade técnico-operativa.

5.6.A regularidade e/ou irregularidade na documentação e/ou na vistoria técnica será precedida de parecer, elaborado por Comissão Técnica que irá compor o processo.

5.7.A Comissão de Credenciamento, mediante a verificação da conformidade dos documentos apresentados e/ou da vistoria técnica quanto às condições estabelecidas neste Edital, emitirá parecer administrativo que irá compor o processo.

5.8.À Comissão de Credenciamento, é reservado o direito de solicitar, em qualquer tempo, no curso do processo, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos já entregues, fixandolhe prazo para atendimento.

5.9.A CREDENCIANTE poderá, até a assinatura do Termo de Adesão, inabilitar a pessoa jurídica/pessoa física, por despacho fundamentado, se tiver informação abalizada de qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior à fase de habilitação, que desabone a

Centro de lançamento de alcântara (cla)

Endereço: Av. dos Libaneses, 29- Aeroporto Tirirical, São Luís/MA- CEP: 65.055-040 Local: Grupo de Saúde de Alcântara - SEÇÃO DE PROTOCOLO Horário: de Segunda a Sexta-feira, das 8h às 12h, horário local Ao Centro de Lançamento de Alcântara A/C do Grupo de Saúde de Alcântara (GSAU-AK) - Comissão de Credenciamento

Documentação para credenciamento

Nome da Empresa/ Profissional - CNPJ/CPF qualificação técnica, a habilitação jurídica ou a regularidade fiscal daquela entidade ou prestador de serviço.

5.10.A documentação deverá ser anexada ao sistema próprio do Compras.gov.br, após cadastramento no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, previsto na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 26 de abril de 2018.

5.11.Para se habilitar à contratação, a Organização Civil de Saúde interessada deverá apresentar “ Carta Proposta ”, conforme modelo do Anexo “L”, acompanhada dos documentos necessários, atendendo às seguintes exigências:

5.11.1.Estar contida em papel timbrado da pessoa jurídica ou que a identifiquem, sem emendas e sem rasuras, de maneira completa, expressa e inteligível;

5.11.2.Declarar concordância com as condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos;

5.11.3.Constar dias e horários de atendimento;

5.11.4.Conter a relação de serviços;

5.11.5.Conter a relação de equipamentos técnicos;

5.11.6.No caso específico do atendimento pré-hospitalar e inter-hospitalar móvel, apresentar a relação de ambulâncias correspondentes aos tipos credenciados.

5.11.7.Indicar o nome do Banco, o número da Agência e da Conta Corrente para creditar os pagamentos, cuja a titularidade deverá ser da própria CREDENCIADA (pessoa física ou jurídica), anexando documentação comprobatória; e

5.11.8.Ser datada e assinada pelo representante legal, podendo ser por meio eletrônico.

5.12.Para habilitar-se ao credenciamento, o Profissional de Saúde Autônomo deverá apresentar “Requerimento para Credenciamento” , conforme modelo do Anexo “M”, acompanhado dos documentos necessários, com atendimento das seguintes exigências e observações:

5.12.1.Estar contida em papel timbrado que o identifique, sem emendas e sem rasuras, de maneira completa, expressa e inteligível;

5.12.2.Declarar concordância com as condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos;

5.12.3.Constar dias e horários de atendimento;

5.12.4.Conter a relação de serviços;

5.12.5.Conter a relação de equipamentos técnicos;

5.12.6.Indicar o nome do Banco, o número da Agência e da Conta Corrente para creditar os pagamentos, cuja titularidade deverá ser no nome da própria CREDENCIADA, anexando documentação comprobatória;

5.12.7.Ser datado e assinado por si ou por seu representante, podendo o ser por meio eletrônico; e

5.12.8.O odontólogo somente poderá ser credenciado para 2 (duas) especialidades, nos termos do art. 7º, “c” , da Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966.

5.13.A “ Carta Proposta ” e o “ Requerimento para Credenciamento ” terão validade de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da entrega, o qual admitirá prorrogação;

5.13.1.Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

5.14.A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI – deverá receber tratamento de OCS, dado a sua natureza de pessoa jurídica.

5.15.A Empresa Individual ou Sociedade Empresária Unipessoal Limitada, deverá receber tratamento de OCS, dado a sua natureza de pessoa jurídica.

6. Das condições de participação, da habilitação e da proposta

6.1.A Comissão de Credenciamento do Grupo de Saúde de Alcântara (GSAU-AK) consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 6º e 10 a 16 da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, respeitada a documentação complementar prevista no item

6.9desta Seção.

6.1.1.Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF; e

6.1.2.Os interessados cadastrados no SICAF deverão apresentar a documentação listada neste Capítulo, quando ausente do cadastro.

6.2.Caso a Comissão não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o interessado será convocado a encaminhar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.

6.3.Somente serão admitidas a participar do processo de credenciamento os estabelecimentos de saúde e profissionais de saúde com sede em São Luís, Alcântara, Pinheiro, Imperatriz e regiões adjacentes, no estado no Maranhão, que comprovem regularidade jurídica, fiscal, qualificação econômico-financeira e técnico-operacional, apresentando todos os documentos exigidos.

6.4.É permitido o Credenciamento a qualquer tempo, de pessoa física ou jurídica que preencha as condições mínimas desse processo.

6.5.Os interessados que não estiverem com sua documentação atualizada no SICAF deverão apresentar a seguinte documentação:

6.6.Habilitação jurídica , comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:

6.6.1.Organização Civil de Saúde (OCS):

6.6.1.1.Cédula de identidade ou outro documento equivalente do(s) representante(s) legal(is);

6.6.1.2.Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário individual;

6.6.1.3.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com sua última alteração, devidamente registrado, ou última alteração contratual consolidada e, no caso de sociedades empresárias, acompanhado de documento de eleição de seus administradores ou, se for o caso, procuração que outorgue poderes para terceiros;

6.6.1.4.Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

6.6.1.5.Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

6.6.1.6.Decreto de autorização, no caso de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

6.6.1.7.Em caso de cooperativas , conforme o item 10.5, letra ‘g’, do Anexo VII-A, da IN SLTI/MPOG nº 05/2017:

6.6.1.7.1.Ata de fundação;

6.6.1.7.2.Estatuto Social com a Ata da Assembleia que o aprovou;

6.6.1.7.3.Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a Ata da Assembleia que os aprovou;

6.6.1.7.4.Editais de convocação das três últimas Assembleias Gerais extraordinárias;

6.6.1.7.5.Três registros de presença dos cooperados que executarão do Termo de Adesão em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais;

6.6.1.7.6.Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; e

6.6.1.7.7.O registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver, mediante apresentação dos estatutos sociais e suas alterações posteriores, nos termos do art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.

6.6.2.Profissional de Saúde Autônomo (PSA):

6.6.2.1.Carteira de Identidade; e

6.6.2.2.Certidão de quitação eleitoral, nos termos do art. 7º, § 1º, III, c/c art. 146 do Código Eleitoral.

6.7.Regularidade Fiscal e Trabalhista:

6.7.1.Organização Civil de Saúde (OCS):

6.7.1.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

6.7.1.2.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 02 de outubro de 2014 e alteração);

6.7.1.3.Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;

6.7.1.4.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos da Lei Federal nº 12.440, de 2011;

6.7.1.5.Quando o Termo de Adesão for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial;

6.7.1.6.Em caso de cooperativas , conforme o item 10.5, letra ‘b’, do Anexo VII-A, da IN SLTI/MPOG nº 05/2017:

6.7.1.6.1.A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual (DRSCI) de cada um dos cooperados relacionados.

6.7.2.Profissional de Saúde Autônomo (PSA):

6.7.2.1.Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

6.7.2.2.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados;

6.7.2.3.Prova de regularidade de inscrição e de recolhimento das contribuições do Contribuinte Individual para com a Previdência Social, efetuada mediante a apresentação da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI), fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

6.7.2.4.Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;

6.7.2.4.1.Caso o licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato, conforme Anexo “R”.

6.7.2.5.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos da Lei Federal nº 12.440/2011.

6.7.3.As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados da data da abertura da sessão pública.

6.8.Qualificação técnica:

6.8.1.Organização Civil de Saúde (OCS):

6.8.1.1.Prova de registro ou inscrição no Conselho de Classe respectivo;

6.8.1.2.A prova a que se refere o item 6.8.1.1. é obrigatória para médicos (art. 17 da Lei 3.268, de 30/09/1957), odontólogos (art. 13 da Lei 4.324, de 14/04/1964), psicólogos (art.s 10º e 11 da Lei 5.766, e 20/12/1971), nutricionistas (art.s 1º e 2º da Lei 8.234, 17/09/1991), fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais (art. 12 da Lei 63.16, 17/12/1975) e fonoaudiólogos (art. 3º da Lei 6.965, 9/12/1981).

6.8.1.3.Documentação do responsável técnico da OCS:

6.8.1.3.1.Documento de Identificação e CPF;

6.8.1.3.2.Diploma e Certificado de Especialidade; e

6.8.1.3.3.Documento de Registro no Conselho de Classe.

6.8.1.4.Relação de membros do corpo clínico datada e assinada pelo responsável técnico contendo os seguintes dados:

6.8.1.4.1.Nome completo de cada profissional;

6.8.1.4.2.Especialidade clínica de cada profissional; e

6.8.1.4.3.Número no registro de classe e número de registro de qualificação de Especialidade (RQE), de cada profissional.

6.8.1.5.Alvará de localização e funcionamento válido;

6.8.1.6.Alvará de autorização sanitária válido;

6.8.1.7.Para as subespecialidades pediátricas e de terapias multidisciplinares apresentar o Certificado do Curso realizado.

6.8.1.8.O credenciamento da OCS poderá observar as seguintes situações quanto ao alvará de autorização sanitária:

Situação documento a ser apresentado

Alvará de autorização sanitária vencido Alvará vencido, acompanhado de requerimento em tempo hábil (prazo estabelecido na legislação municipal específica, ou, em caso de omissão na legislação do Município, 120 dias antes do término de sua vigência) e comprovante da omissão por parte da autoridade de vigilância sanitária.

Requerimento de renovação a destempo (para além dos 120 dias) Alvará de autorização sanitária válido ou requerimento a destempo, acompanhado de comprovante da omissão por parte da autoridade de vigilância sanitária.

Requerimento superveniente a instituição Alvará válido ou requerimento inicial, da empresa acompanhado de comprovante da omissão por parte da autoridade de vigilância sanitária.

Funcionamento judicial Decorrente de decreto Decreto judicial válido.

6.8.1.9.Em caso de cooperativas , conforme o item 10.5, letras ‘a’ a ‘f’, do Anexo

VII-A, da IN SLTI/MPOG nº 05/2017:

6.8.1.9.1.A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto no inciso XI, do art. 4º, inciso I, do art. 21 e §§ 2º a 6º do art. 42 da Lei nº 5.764/1971.

6.8.2.Profissional de Saúde Autônomo (PSA):

6.8.2.1.Documento de Registro no Conselho de Classe respectivo;

6.8.2.2.Prova de Regularidade no Conselho de Classe respectivo;

6.8.2.3.Diploma e Certificado de Especialidade;

6.8.2.3.1.A comprovação da Especialidade será feita mediante a apresentação de título de especialidade registrado no respectivo Conselho Regional;

6.8.2.3.2.Para as subespecialidades pediátricas e de terapias multidisciplinares, apresentar o Certificado do Curso Realizado.

6.8.2.4.Alvará de localização e funcionamento válido expedido em seu nome no endereço onde se propõe a prestar o serviço, salvo se o estabelecimento já o tiver, quando este deverá ser apresentado;

6.8.2.5.Alvará de autorização sanitária válido, expedido em seu nome, no endereço onde se propõe a prestar o serviço, salvo se o estabelecimento já o tiver, quando este deverá ser apresentado;

6.8.2.5.1.Anestesistas e demais profissionais que não necessitam de instalações físicas próprias para a prestação de serviços estarão dispensados de apresentar alvará de localização, devendo para efeito de credenciamento, informar o endereço de residência; e

6.8.2.5.2.O credenciamento de radiologista, além do alvará para fins radiológicos, serão exigidos todos os requisitos técnicos previstos nas disposições legais que regulam as atividades com elementos ionizantes.

6.8.2.5.3.O credenciamento do PSA poderá observar as seguintes situações quanto ao alvará de autorização sanitária:

Situação documento a ser apresentado

Alvará de autorização sanitária vencido Alvará vencido, acompanhado de requerimento em tempo hábil (120 dias antes do término de sua vigência) e comprovante da omissão por parte da autoridade de vigilância sanitária.

Requerimento de renovação a destempo (para além dos 120 dias) Alvará de autorização sanitária válido.

Requerimento superveniente a instituição da empresa Alvará válido ou requerimento inicial, acompanhado de comprovante da omissão por

parte da autoridade de vigilância

sanitária.

Funcionamento decorrente de decreto Judicial Decreto judicial válido.

6.9.Os Profissionais de Saúde Autônomos serão credenciados nas respectivas especialidades comprovadas.

6.10.Os interessados (OCS e PSA) deverão apresentar, ainda, as seguintes declarações:

6.10.1.Declaração do interessado de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal – Anexo “O”;

6.10.2.Declaração de Idoneidade nos termos DAS IRREGULARIDADES da Lei no 14.133/2021 conforme Anexo “P”; e

6.10.3.Declaração de que não possui vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, nos termos do art. 14º, IV da Lei nº 14.133/2021, conforme Anexo “Q”.

6.11.Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em cópias autenticadas.

6.11.1.Os documentos que puderem ser emitidos pela internet dispensam autenticação;

6.11.2.Verificação, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, quanto ao eventual descumprimento das condições de participação, especialmente, quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

6.11.3.SICAF;

6.11.4.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e

6.11.5.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

6.12.A consulta aos cadastros será realizada em nome da OCS/PSA e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

6.13.Cada Profissional de Saúde Autônomo ou Organização Civil de Saúde interessada apresentar-se-á com representante devidamente munido de credenciais, o qual será admitido a intervir nas fases do procedimento de habilitação e responderá, assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo ainda, no ato de suas eventuais manifestações, identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.

6.14.Por credenciais entende-se:

6.14.1.habilitação do representante mediante procuração outorgada com poderes expressos para a prática do ato, acompanhada de cópia atualizada do ato de investidura do outorgante, do qual constem poderes para a outorga respectiva; e

6.14.2.caso seja administrador de pessoa jurídica, este deverá apresentar o estatuto ou contrato social registrado, bem como as alterações averbadas, que comprovem os poderes necessários para o uso da firma ou denominação social.

6.15.A não apresentação ou incorreção dos documentos listados no item 5.18 não determinará a inabilitação, mas impedirá o representante de se manifestar e responder pela interessada.

6.16.A ausência ou inabilitação do representante para um ato não impede o suprimento da deficiência que lhe deu causa.

6.17.Os interessados que preencherem os requisitos acima, no que lhes for aplicável, serão considerados aptos para o credenciamento.

6.18.Constatada a existência de sanção, a Comissão reputará o interessado inabilitado, por falta de condição de participação.

6.19.A qualquer tempo, a CREDENCIANTE poderá verificar a manutenção dos requisitos habilitatórios exigidos no Edital.

6.20.A CREDENCIANTE poderá, até a assinatura do Termo de Adesão, inabilitar a Organização Civil de Saúde ou o Profissional de Saúde Autônomo, por despacho fundamentado, se tiver informação abalizada de qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior à fase de habilitação, que desabone a qualificação técnica, habilitação jurídica ou regularidade fiscal daquela entidade ou prestador de serviço.

7. Da dotação orçamentária

7.1.Os recursos para pagamento dos serviços realizados, com base nos credenciamentos oriundos deste processo, serão suportados pelo recursos destinados ao Centro de Lançamento de Alcântara - CLA, no programa 0032 (Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo), Ação Orçamentária 2004 (Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus dependentes), Fonte 1005000140, natureza de despesa 339039, unidade 120013, Plano Interno CG190946501 ou em outro programa que venha a ser definido pela Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica.

8. Do termo de adesão e sua vigência

8.1.Conforme Parecer nº 003/2017/CNU/CGU/AGU, de 11 de abril de 2017, aprovado pelo Despacho nº 102, de 22 de março de 2019, do Advogado Geral da União, o ato formal de credenciamento se dará por meio da assinatura de Termo de Adesão, cuja minuta constitui os Anexos “D, E, F, G, H, I, J e K” do presente Edital.

8.2.A Organização Credenciante reunirá os Termos de Adesão assinados e, quinzenalmente, publicará extrato de Credenciamento no Diário Oficial da União, contendo os Termos de Adesão firmados naquela quinzena.

8.3.A vigência das adesões firmadas pelo credenciado inicia-se com a publicação do extrato de credenciamento de que trata o item 8.3 e também será fixada por prazo indeterminado, sem sujeição aos limites de prorrogação do artigo 107, da Lei 14.133/21.

8.4.As contratações, emissões de GABs e suas respectivas notas de empenho ocorrerão autonomamente a cada demanda pela prestação do serviço.

8.5.Os habilitados serão convocados no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de apresentação das Cartas-Proposta ou dos Requerimentos para Credenciamento, para assinarem os respectivos Termos de Adesão, em obediência às prescrições do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte, durante seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração Pública Federal.

8.6.Os contratos celebrados a partir do presente Edital terão sua vigência limitada em 120 meses a contar da sua publicação , não cabendo prorrogação, na forma do art. 107 da Lei nº 14.133, de 2021. Após tal prazo deverá ser providenciado novo instrumento contratual.

8.7.Os contratos poderão ser alterados, com a devida motivação, nos casos previstos no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.8.Incumbirá à CREDENCIANTE providenciar a publicação do ato que autoriza a Inexigibilidade de Licitação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, bem como do Termo de Adesão e seus aditamentos no prazo de 10 (dez) dias contados da data de sua assinatura, conforme previsto no art. 72 parágrafo único e no art. 94, II da Lei nº 14.133, de 2021.

9. Do regime de execução

9.1.A prestação do serviço será realizada mediante apresentação de GAB (Guia de Apresentação do Beneficiário) ou GEAM (Guia de Encaminhamento para a Assistência Médico-Hospitalar), que deverão conter os dados necessários para identificação do beneficiário do SISAU, do procedimento em saúde a ser realizado e do prestador de serviço credenciado. A GAB ou GEAM apresentada deve conter a assinatura da autoridade competente (Chefe, Diretor ou Comandante da Organização Credenciante emitente ou por Oficial a quem seja delegada competência) e do paciente ou seu responsável.

9.2.Nos casos excepcionais em que for necessário o encaminhamento para a rede credenciada de pacientes não cadastrados no sistema informatizado da saúde complementar – SISauC, a exemplo de beneficiário da assistência do SISAU ainda não cadastrado, ou assistência por ordem judicial, ou após licenciamento por término de tempo de serviço amparado por Junta de Saúde, a autorização prévia será formalizada por meio de Ofício assinado por autoridade competente (Chefe, Diretor ou Comandante da Ordem Credenciante emitente ou por Oficial a quem seja delegada a competência) e paciente ou responsável. Deverá constar neste ofício:

9.2.1.A identificação do beneficiário a receber a assistência à saúde;

9.2.2.A identificação do prestador credenciado a realizar o serviço;

9.2.3.A especificação dos procedimentos a serem realizados;

9.2.4.A informação de que o ofício será utilizado em substituição à GAB e, ainda, que o mesmo, em sua versão original, deverá retornar à Ordem Credenciante, anexo à produção dos serviços prestados, por ocasião da apresentação da conta; e

9.2.5.Para certificação do procedimento autorizado, o paciente ou seu responsável deve, obrigatoriamente, declarar, na guia/documento próprio de encaminhamento, que o(s) procedimento(s) nele discriminado(s) foi(ram) realizados, com aposição de sua assinatura.

9.3.O encaminhamento de beneficiários do SISAU exclusivos da AMH (não contribuintes do FUNSA) será realizado por meio de GEAM, na qual constará a observação de que o responsável deverá pagar integralmente (100% - cem por cento) as despesas, diretamente à CREDENCIADA, no ato da execução do procedimento, devendo passar por auditoria. Essa cobrança levará em conta os valores cobrados de acordo com o Edital, sendo de responsabilidade exclusiva da CREDENCIADA, inclusive em caso de urgência e/ou emergência, cobrar a(s) despesa(s) do(s) procedimento(s).

9.4.Para atendimento pela CREDENCIADA, os beneficiários do SISAU serão encaminhados por Organização Militar da Aeronáutica e deverão identificar-se com apresentação de documento oficial de identificação com foto e GAB.

9.5.Para atendimento pela CREDENCIADA, militares da Aeronáutica da ativa, da reserva ou reformado e se\azus dependentes, bem como pensionistas e seus dependentes, deverão apresentar carteira de identidade militar (ou civil) e GAB ou GEAM, assinada e acompanhada do pedido médico, disponibilizada para o militar por meio digital.

9.6.Os serviços da CREDENCIADA serão realizados nas dependências desta. Entende-se como profissional da CREDENCIADA:

9.6.1membro do corpo clínico da CREDENCIADA;

9.6.2que tenha vínculo de emprego com a CREDENCIADA;

9.6.3autônomo que presta serviço à rede CREDENCIADA em caráter regular;

9.6.4organizações civis ou profissionais de saúde prestadores de serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, vinculados à CREDENCIADA; e

9.6.5anestesia, prestando serviço na CREDENCIADA, mesmo que membro de cooperativa médica.

9.7.A CREDENCIADA é responsável pelos encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do Termo de Adesão ao Edital de Credenciamento.

9.8.A execução e o controle do presente instrumento serão avaliados pela CREDENCIANTE, mediante supervisão direta ou indireta dos procedimentos realizados.

9.9.Obriga-se a CREDENCIADA a promover o atendimento igualitário dos beneficiários da CREDENCIANTE em relação aos demais usuários de seus serviços, provenientes dos demais convênios ou particulares, constituindo infração contratual a discriminação de qualquer natureza.

9.9.1.Os usuários poderão denunciar qualquer irregularidade verificada na prestação dos serviços e/ou faturamento destes. O Setor de Ouvidoria da CREDENCIANTE será o responsável por mediar problemas relatados pelos usuários no que tange aos serviços prestados pelos CREDENCIADOS. As reclamações deverão ser realizadas por meio da Ouvidoria do Centro de Lançamento de Alcântara ou através do telefone: (98) 3311-9625.

9.10.Da internação hospitalar:

9.10.1.No caso de internação hospitalar, a CREDENCIADA obriga-se a prestar todos os serviços previstos ao bom atendimento a cada usuário, conforme o Termo de Adesão, desde que necessários, conforme exemplos a seguir:

9.10.1.1.assistência médica permanente;

9.10.1.2.exames complementares, de imagem e laboratoriais em geral;

9.10.1.3.sala de cirurgia equipada com material e instrumental necessário ao ato cirúrgico, bem como, equipe habilitada à realização do procedimento;

9.10.1.4.internação em UTI, apartamentos, quartos ou enfermarias, com todos os serviços de hotelaria necessários e previstos;

9.10.1.5.serviços paramédicos (Exemplo: Enfermagem, Fonoaudiologia e Fisioterapia permanente, etc.);

9.10.1.6.administração de sangue e hemoderivados, hemodiálise, etc; e

9.10.1.7.fornecer o material necessário à realização de procedimentos terapêuticos durante a internação hospitalar, assim como nos atendimentos emergenciais e ambulatoriais.

9.10.2.A lista acima é exemplificativa, ou seja, podendo ser acrescida de outros serviços conforme a demanda de cada paciente.

9.10.3.Nos casos de internações eletivas, será necessária a apresentação da GAB/GEAM/OFÍCIO, e o beneficiário deverá se identificar. A internação será assim considerada quando o paciente ocupar instalações (UTI, apartamentos, quartos ou enfermarias) por período igual ou superior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.

9.10.4.No caso de inexistência de vagas na acomodação autorizada, o Beneficiário será internado em acomodação disponível e compatível com seu quadro clínico, até que seja transferido para acomodação compatível com a autorização. Nestes casos, não caberão quaisquer ônus de diferença de preços daquele período para a

Credenciante.

9.10.5.Os atendimentos ao beneficiário internado serão realizados mediante prévia autorização da CREDENCIANTE, salvo em situação de comprovada urgência/emergência, necessitando de parecer médico que a justifique, que deverá ser anexada ao prontuário médico do paciente para fins de auditoria.

9.10.6.Em situação de internação hospitalar, a CREDENCIADA obriga-se a permitir auditoria técnica no local, nos seguintes termos:

9.10.6.1.identificação do beneficiário junto ao setor de admissão da CREDENCIADA onde estiver sendo assistido;

9.10.6.2.análise do Prontuário Médico e demais registros clínicos;

9.10.6.3.visita ao paciente com observação crítica de seu estado, correlacionandoo com o Prontuário Médico e com os demais registros clínicos;

9.10.6.4.discussão dos casos com a(s) equipe(s) médica(s) assistentes(s), sempre que necessário para o satisfatório desempenho das funções de auditoria;

9.10.6.5.preenchimento do Relatório de auditoria Hospitalar; e

9.10.6.6.auditoria das faturas médico-hospitalares, correlacionando Prontuário Médico e Relatório de Auditoria Hospitalar.

9.10.7.Para o encargo previsto no item 9.10.6 a CREDENCIANTE poderá se valer de profissionais de saúde da própria Organização Credenciadora, de uma outra Organização de Saúde da Aeronáutica (OSA) ou de profissionais ou empresas credenciadas para tal fim.

9.10.8.A execução e controle dos serviços serão avaliados pela CREDENCIANTE, mediante supervisão direta ou indireta dos procedimentos realizados. Todos os beneficiários do FUNSA internados em rede CREDENCIADA serão acompanhados pelo Serviço de Auditoria do CLA.

9.10.9.Caso o CLA, bem como uma OSA, reúna as condições necessárias para prestar a adequada assistência ao beneficiário em regime de internação hospitalar, será providenciada sua transferência para a Organização Militar, pela CREDENCIANTE, com a intermediação da Seção Médica do GSAU- AK e em comum acordo com a equipe médica da CREDENCIADA (que auxiliará este trâmite).

9.10.10.No caso de haver necessidade de prorrogação do tempo de internação do beneficiário da CREDENCIANTE, além do período inicialmente autorizado e dentro do limite máximo de 15 diárias por guia de apresentação (GAB), caberá à CREDENCIADA encaminhar a solicitação de prorrogação preenchida pelo médico assistente, com antecedência de 48 horas ao vencimento das diárias já autorizadas, para o e-mail autorizacaoatendimentofunsa@gmail.com. A CREDENCIANTE dará retorno à CREDENCIADA, especificando a quantidade de diárias autorizadas na prorrogação.

9.10.11.Nos casos de internação clínica, os honorários médicos serão pagos por dia de internação, equivalentes a uma visita hospitalar diária. Havendo necessidade de mais de uma visita por dia, deverá ser confeccionado relatório detalhado com justificativa e encaminhado à CREDENCIANTE, para autorização. Havendo necessidade do parecer de profissional de outra especialidade, o médico assistente deve solicitar e justificar, no prontuário, a avaliação e parecer, e/ou acompanhamento do especialista, o qual será autorizado com código próprio para parecer médico.

9.10.12.Para comprovação do total de diárias autorizadas, todas as guias/documentos próprios de autorização deverão estar anexas à fatura hospitalar, por ocasião de sua apresentação.

9.10.13.A CREDENCIANTE não se responsabilizará por despesas decorrentes de telefonemas, refeições extras, jornais, aparelhos de televisão, televisão por assinatura, cama extras, entre outras realizadas sem a sua prévia anuência.

9.10.14.O direito a acompanhante pode ser autorizado, endossada pelo Chefe da Divisão Médica do CLA, desde que as instalações permitam e não haja prejuízo ao tratamento do paciente nem ao funcionamento do hospital, a critério da Direção, ficando o acompanhante sujeito às normas do respectivo órgão. Devem ser respeitados os Estatutos da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, artigo 12) e do Idoso (Lei nº 10.741, artigo 16).

9.10.15.A CREDENCIADA se obriga a comunicar de imediato, à família do usuário e à CREDENCIANTE, qualquer óbito ocorrido com os pacientes sob sua responsabilidade e em regime de internação hospitalar. Em caso de óbito ou complicações que interrompa o tratamento oncológico, serão pagos os valores do tratamento realizado até a sua interrupção.

9.10.16.A CREDENCIADA é responsável por enviar, pelos endereços de e-mail autorizacaoatendimentofunsa@gmail.com a Lista Diária dos pacientes internados, constando nome completo do paciente, especialidade do atendimento, leito/acomodação.

9.11.Da Urgência e Emergência:

9.11.1.Em casos de comprovada urgência e/ou emergência, quando não houver a possibilidade de emissão de solicitação e/ou emissão de autorização prévia, o atendimento poderá ser realizado pelo prestador de serviço sem a apresentação da guia ou documento próprio de encaminhamento. Nestes casos, a CREDENCIADA deverá identificar adequadamente o beneficiário do SISAU, notificando imediatamente o Médico de dia do Grupo de Saúde de Alcântara, através do telefone (98) 3311-9024 ou (98) 99126-0563, para que seja realizado o procedimento administrativo necessário. A comprovada urgência e/ou emergência não exclui a responsabilidade da CREDENCIADA em efetuar a correta identificação do beneficiário do FUNSA.

9.11.2.Os casos de urgência/emergência poderão ser atendidos pela CREDENCIADA, devendo o beneficiário ou o seu responsável comunicar à CREDENCIANTE o atendimento ocorrido, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. A CREDENCIADA também deverá promover essa comunicação no prazo de dois dias úteis, a contar da data do atendimento do beneficiário. Esta comunicação prévia é fato imprescindível e para o pagamento da fatura, visa regularizar a prestação do serviço e definir o responsável pelas despesas junto à

Credenciada.

9.11.3.Todo tratamento de urgência ou emergência deverá ser comprovado por laudo emitido pelo médico atendente, com a especificação do diagnóstico no momento do atendimento e demais informações necessárias à definição do estado clínico do paciente, independentemente de qualquer outra ação. Estas providências permitirão a caracterização da situação de comprovada urgência ou emergência por parte do médico militar da CREDENCIANTE.

9.11.4.Nos casos previstos no item 9.11.1, caberá ao prestador de serviços credenciado:

9.11.4.1.identificar adequadamente o beneficiário do SISAU, devendo a prestadora imediatamente entrar em contato com a CREDENCIANTE para confirmar a dependência entre o beneficiário e a FAB;

9.11.4.2.providenciar Termo de Responsabilidade ou Termo de Compromisso para o usuário, assumindo a responsabilidade pelo pagamento das despesas hospitalares, caso haja recusa ou glosa pelo FUNSA;

9.11.4.3.orientar o beneficiário e/ou seu representante legal a comunicar o atendimento à OC responsável, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), a contar da data do atendimento;

9.11.4.4.providenciar a certificação, pelo beneficiário/representante legal, dos procedimentos realizados, mediante assinatura na fatura (ou documento equivalente);

9.11.4.5.comunicar o atendimento de urgência/emergência à CREDENCIANTE, no prazo de dois dias úteis, a contar da data do atendimento do beneficiário (independente da comunicação do beneficiário/e ou seu representante legal à CREDENCIANTE), fornecendo todos os elementos necessários para que seja comprovada a urgência e/ou emergência do atendimento. O contato deverá ser efetuado pelo e-mail: autorizacaoatendimentofunsa@gmail.com e pelo telefone: (98) 3311- 9024 ou (98) 99126-0563, para os casos em São Luís-MA; e

9.11.4.6.enviar cópia do relatório médico do ato do atendimento de urgência/emergência, comprovando, por laudo emitido pelo médico atendente, todo o tratamento de urgência ou emergência, com a especificação do diagnóstico no momento do atendimento e demais informações necessárias à definição do estado clínico do paciente, independentemente de qualquer outra ação. Estas providências permitirão a caracterização da situação de comprovada urgência ou emergência por

parte do médico militar da OC, visando regularizar a prestação do

serviço e definir o responsável pelas despesas junto à CREDENCIADA.

9.11.5.A CREDENCIANTE, tão logo tome conhecimento do atendimento em caráter de urgência/emergência, assistirá à situação a fim de comprovar o fato, e, se comprovado, emitirá a GAB.

9.12.As sessões de fonoaudiologia, de psicologia, de aplicações fisioterápicas e de terapia ocupacional não deverão ter duração inferior ao determinado na legislação do seu Conselho de Classe.

9.13.Os procedimentos sujeitos a parecer especial da Seção do Fundo de Saúde e/ou Junta de Saúde do Grupo de Saúde de Alcântara, bem como os procedimentos médico- hospitalares não indenizados pelo Fundo de Saúde da Aeronáutica foram enumerados no Anexo “S”, deste edital.

9.14.Nos casos de tratamentos prolongados, as contas deverão ser encerradas e apresentadas a cada 15 (quinze) dias à Subseção de Auditoria. Nesses casos, deve ser emitida nova GAB, com as devidas comprovações para a necessidade de prorrogação de internações.

9.15.É vedado à CREDENCIADA exigir que o usuário assine fatura ou guia de atendimento ou quaisquer papeis em branco.

10. Do preço e condições de pagamento

10.1.A CREDENCIANTE obriga-se ao pagamento dos serviços prestados, adotando os preços e tabelas detalhadas no Anexo “A” (Referencial de Preços e Pacotes de Prestação de Serviços) deste Edital, cujos descritores e valores foram referenciados nas tabelas usuais do mercado de saúde suplementar, e os valores definidos a partir de pesquisa de preços praticados em saúde na praça do Maranhão. Não haverá distinção de valores para um mesmo serviço prestado por CREDENCIADAS diferentes, com exceção dos pacotes de Anestesia de Imperatriz.

10.2.Para CONSULTAS MÉDICAS ambulatoriais ou em pronto atendimento, serão adotados os valores conforme Anexo “A” - REFERENCIAL DE PREÇOS E PACOTES DE

Prestação de serviço.

10.3.Em caso de retorno de consulta ambulatorial, inclusive para entrega e avaliação de exames complementares solicitados pelo próprio médico, não será cobrada nova consulta, desde que o beneficiário procure o prestador de serviço para agendar consulta de retorno em até 30 (trinta) dias a contar da data da última consulta. Se houver necessidade de executar procedimentos médicos ou emitir algum laudo para o exame, será cobrada nova consulta.

10.4.Para HONORÁRIOS MÉDICOS ambulatoriais e hospitalares, bem como para Serviços de Apoio Diagnóstico Terapêutico (SADT), incluindo serviços de Medicina Laboratorial, Citopatologia e Serviços de Imagem, será adotado, como referencial para codificação e descrição dos procedimentos, o previsto na Tabela da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos - CBHPM 2016, com UCO no valor de R$ 19,36 (dezenove Reais e trinta e seis centavos), conforme Anexo “A” - REFERENCIAL

De preços e pacotes de prestação de serviço.

10.4.1.Caso o honorário médico seja incluído na composição do pacote, o mesmo não poderá ser cobrado separadamente;

10.4.2.No caso dos procedimentos solicitados em duas ou mais regiões serem realizados no mesmo dia, os honorários dos procedimentos serão cobrados conforme Tabela CBHPM 2016 e o material e medicamento serão inseridos apenas uma vez; 10.4.3.Quando realizados em duas ou mais regiões diferentes, remunera-se o exame principal ou de maior valor em 100%, o segundo de maior valor em 70%, conforme referencial do Anexo “A”;

10.4.3.Somente nos casos em que o Paciente não esteja em condições de realizar os dois ou mais procedimentos no mesmo dia, haverá cobrança do pacote de material para cada procedimento realizado em dias distintos, devidamente justificada a impossibilidade; e

10.4.4.Para exames de Medicina Nuclear realizados em um mesmo ato, dinâmicos ou em duas ou mais regiões, o material e medicamento serão inseridos apenas uma vez e cobrados conforme referencial do Anexo “A”.

10.5.Para Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Tratamento (SADT), em que seja necessário uso do FILME RADIOLÓGICO, adotar-se-á para o cálculo o valor estipulado no Anexo “A”, conforme tabela do Colégio Brasileiro de Radiologia vigente à época do atendimento. O tamanho do filme será definido tendo a Tabela CBHPM 2016 como referência.

10.6.Para SERVIÇOS DE ANESTESIA serão adotados os valores conforme Anexo “A” -

Referencial de preços e pacotes de prestação de serviços.

10.7.Para o pagamento de MEDICAMENTOS:

10.7.1.Para medicamentos, será usado como referência a coluna “preço fábrica - PF” da Lista de Preços de Medicamentos para compras públicas, emitida por parte da CMED (Câmara de Regulação do Mercado de medicamentos)/ANVISA (http://portal.anvisa.gov.br/cmed) e/ou BRASÍNDICE, acrescido de taxa de 20% (vinte por cento), para cobrir, exclusivamente custos com seleção, armazenamento, distribuição, manipulação, dispensação e controle do estoque de medicamentos, respeitando o percentual do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do estado do Maranhão. A cobrança se dará conforme a data em que os medicamentos forem efetivamente usados no paciente.

10.7.1.1Não havendo registro do medicamento utilizado na tabela CMED/ANVISA, a sua utilização deverá ser justificada no prontuário do paciente. O pagamento será realizado através da apresentação de 3 (três) orçamentos de fornecedores diferentes. Estes orçamentos devem ser emitidos pelo fornecedor do produto devendo conter as seguintes informações: folha timbrada, CNPJ do fornecedor, assinatura, carimbo do responsável e data. O pagamento será realizado de acordo com o menor valor do orçamento apresentado, respeitando o valor médio praticado no mercado local. Caso o medicamento esteja incluído na composição do pacote, o mesmo não poderá ser cobrado separadamente;

10.7.1.2Afasta-se a presente regra de preço caso, no momento de aferição das faturas (glosa), seja constatado valor superior ao praticado no mercado, por força do Acórdão nº 3.016/2012- Plenário/TCU;

10.7.1.3Na hipótese do item anterior será adotada a regra de preço para "medicamentos de preço livre";

10.7.1.4Para os medicamentos (valor unitário ou dose unitária) cujo somatório apresente valor máximo de até R$ 500,00 (quinhentos reais) não será necessária a autorização prévia pela CREDENCIANTE. Contudo, caso o medicamento utilizado ultrapasse o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) se fará necessária a autorização prévia pela CREDENCIANTE;

10.7.1.5Medicamentos serão pagos por miligramagem utilizada, nas situações em que, tecnicamente, permitirem seu fracionamento. O faturamento dos medicamentos será proporcional “a quantidade fracionada” e utilizada;

10.7.1.6Os medicamentos serão pagos conforme prescrição médica, mas, em caso de existência de medicações similares ou genéricos no mercado, será pago o valor da medicação genérica, mediante especificação na conta do fabricante; e

10.7.1.7É obrigatória a apresentação de invólucros (quando existentes) com registros do produto na ANVISA, apenso à produção/fatura individual acima de R$ 500,00 (quinhentos reais) da dose unitária.

10.7.2.Para Medicamentos quimioterápicos injetáveis e orais serão considerados os valores acordados no parâmetro CMED/ANVISA na coluna PF (ICMS 22%) acrescido de taxa de 10% (dez por cento) para medicamentos genéricos e demais medicamentos, vigente na data em que estes produtos forem efetivamente utilizados, para cobrir, exclusivamente custos como, seleção, armazenamento, distribuição, manipulação, dispensação e controle do estoque de medicamentos. Não havendo registro do medicamento utilizado na tabela CMED/ANVISA, será necessária autorização prévia pela CREDENCIANTE, através de apresentação de três orçamentos. Estes orçamentos devem ser emitidos pelo fornecedor do produto devendo conter as seguintes informações: folha timbrada, CNPJ do fornecedor, assinatura, carimbo do responsável e data. O pagamento será realizado de acordo com o menor valor do orçamento apresentado, respeitando o valor médio praticado no mercado local, com apresentação das respectivas notas fiscais, acrescido de 10% (dez por cento).

10.7.2.1O valor do ICMS será de acordo com o estabelecido para o Estado do Maranhão e alíquota 0% (zero por cento) para o caso de medicamentos com princípios ativos isentos de ICMS (Tabela Convênios ICMS 162/94, 118/11, 32/14 - Isenção de ICMS para Medicamento Oncológicos), de acordo com convênios dos CONFAZ ou legislações Estaduais. Caso o medicamento esteja incluído na composição de taxas ou pacotes o mesmo não poderá ser cobrado separadamente. Caso o item não conste na CMED deverá ser adquirido, mediante autorização prévia da CREDENCIANTE, pelo preço justo de mercado, com apresentação das respectivas Notas Fiscais;

10.7.2.2Para quimioterápicos fica definido, conforme ANVISA, o fracionamento de medicamentos deverá ser fornecido segundo as necessidades do paciente, mesmo que em quantidade distinta da embalagem original. O faturamento dos medicamentos será proporcional à quantidade fracionada utilizada;

10.7.2.3Para medicamentos quimioterápicos livres de imposto, conforme CMED ou Tabela Convênios ICMS 162/94, 118/11, 32/14 – Isenção de ICMS para Medicamentos Oncológicos, o valor correspondente à isenção do ICMS que deverá ser deduzido do preço do respectivo produto (dedução), precisará ser, expressamente, demonstrado no documento fiscal pela CREDENCIADA; e

10.7.2.4No momento de entrega da produção/fatura, a CREDENCIADA deverá apresentar documento assinado pelo paciente comprovando o recebimento da medicação oncológica. Neste documento deverá constar a data da entrega, o tipo de droga e quantidade fornecida, acompanhado da assinatura do paciente ou responsável que a recebeu, além da cópia da prescrição médica.

10.8.Para produtos de NUTRIÇÃO ENTERAL E PARENTERAL, será utilizado como referência o Anexo “A”.

10.8.1Nos casos de internação hospitalar e domiciliar, e do beneficiário vir a usar a nutrição enteral ou parenteral, deverá constar a solicitação do médico assistente, com justificativa, e número de dias ou sessões previstas. As dietas enterais e parenterais serão pagas em conformidade com o Preço de Fábrica (PF), contido nas Guias BRASÍNDICE e/ou SIMPRO. Nos casos de nutrição enteral de valor igual ou maior que R$ 500,00 (quinhentos reais), a CREDENCIADA deverá solicitar autorização prévia à CREDENCIANTE. Será requerida a apresentação de invólucros originais (quando existentes) com registros do produto na ANVISA dos INSUMOS utilizados, apenso à produção/fatura individual apresentada ao serviço de auditoria do Grupo de saúde de Alcântara. Casos de urgência/emergência dispensam a necessidade de autorização prévia;

10.8.2Casos em que a nutrição enteral ou parenteral custar valor igual ou superior a R$500,00 (quinhentos reais) a dose unitária, a CREDENCIADA deverá solicitar autorização prévia. É requerida a apresentação de invólucros originais (quando existentes) com registros do produto na ANVISA dos INSUMOS utilizados, apenso à produção/fatura individual, apresentada ao serviço de auditoria do Grupo de saúde de Alcântara;

10.8.3Caso a NUTRIÇÃO ENTERAL OU PARENTERAL não esteja nos índices referenciados no Anexo “A”, se faz necessário apresentação de 3 (três) orçamentos de fornecedores diferentes. Estes orçamentos devem ser emitidos pelo fornecedor do produto devendo conter as seguintes informações: folha timbrada, CNPJ do fornecedor, assinatura, carimbo do responsável e data. O pagamento será realizado com base no menor valor dos orçamentos comprovados, respeitando o valor praticado no mercado local. É necessário a apresentação de invólucros originais (quando existentes) com registros do produto na ANVISA da NUTRIÇÃO ENTERAL utilizada, apenso à produção/fatura individual, apresentada ao serviço de auditoria do Grupo de Saúde de Alcântara;

10.8.3.1.gêneros alimentícios fornecidos nas dietas por via oral tem a sua remuneração inclusa no valor da diária hospitalar conforme acomodação prevista para o beneficiário, não sendo admitido o faturamento em separado.

10.9.Para INSUMOS de consumo hospitalar, será adotado o referencial conforme Anexo “A”.

10.9.1Para insumos de consumo hospitalar o pagamento será em conformidade com o Preço do Fabricante (PF), contido no Guia SIMPRO. Caso o material componha taxas ou pacotes o mesmo não poderá ser cobrado separadamente;

10.9.2Para a utilização de INSUMOS a partir de R$500,00 (quinhentos reais), é requerida a apresentação de invólucros originais (quando existentes) com registros do produto na ANVISA dos INSUMOS utilizados, apenso à produção/fatura individual, apresentada ao serviço de auditoria do Grupo de Saúde de Alcântara;

10.9.3Caso o custo do INSUMO seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos Reais), a CREDENCIANTE deverá solicitar autorização prévia, sendo enquadrado na categoria de ALTO CUSTO;

10.9.4Caso o INSUMO não esteja nos índices referenciados no Anexo “A”, se faz necessário apresentação de 3 (três) orçamentos de fornecedores diferentes. Estes orçamentos devem ser emitidos pelo fornecedor do produto devendo conter as seguintes informações: folha timbrada, CNPJ do fornecedor, assinatura, carimbo do responsável e data. O pagamento será realizado com base no menor valor dos orçamentos comprovados, respeitando o valor praticado no mercado local. É necessário a apresentação de invólucros originais (quando existentes) com registros do produto na ANVISA do INSUMO utilizado, apenso à produção/fatura individual, apresentada ao serviço de auditoria do Grupo de Saúde de Alcântara.

10.10.Para OPME (órteses, próteses e materiais especiais), a base de cálculo será conforme o

Anexo “A”.

10.10.1Na solicitação de OPME (órteses, próteses e materiais especiais), a CREDENCIADA deverá apresentar à CREDENCIANTE 03 (três) orçamentos de fornecedores próprios da CREDENCIADA, que serão submetidos à auditoria prévia (conforme item 3.1.7.2 da NSCA 160-7 de 2019) e, após autorizado, o orçamento será pago à CONTRATADA no valor constante na nota fiscal, acrescido de taxa de 22,5% (vinte e dois e meio por cento). Estes orçamentos devem seguir as seguintes normas: folha timbrada, CNPJ do fornecedor, assinatura, carimbo do responsável e data. O pagamento será realizado com base no menor valor dos orçamentos comprovados, devendo haver também a apresentação da Nota Fiscal. Os orçamentos deverão ser enviados pela CREDENCIADA para o e-mail: autorizacaoatendimentofunsa@gmail.com, com pelo menos 7 dias de antecedência acompanhado das devidas solicitações médicas e justificativas técnicas, a fim de viabilizar os processos de auditoria e análise concorrente pelo FUNSA. A aprovação do orçamento que atenda as necessidades da situação está condicionada à adequabilidade do preço praticado no mercado local. Caso o material esteja incluído na composição de taxas ou pacotes, o mesmo não poderá ser cobrado separadamente.

10.10.1.1Caso não seja possível a apresentação de três orçamentos, praticar-se-á o preço justo de mercado para a cobrança do OPME e a Credenciada deverá enviar a proposta de valor em substituição aos orçamentos. A marca do material deverá ser indicada na respectiva fatura, para a melhor conferência.

10.10.2Nos casos de procedimentos com uso de OPME, em caráter de urgência ou emergência, quando não houver a possibilidade de solicitação de autorização prévia, deverá ser utilizado material disponível. No procedimento realizado de urgência/emergência, o pagamento será realizado mediante confirmação de valores através da nota fiscal. O procedimento em caráter de urgência deverá ser comunicado em até 48h ao FUNSA pelos endereços de e-mail autorizacaoatendimentofunsa@gmail.com, com boletim cirúrgico, parecer médico, descrição do procedimento e justificativa médica de uso do(s) OPME(s) para sua realização.

10.10.3A partir de um valor mínimo de soma de itens de OPME em um mesmo procedimento equivalente a R$ 500,00 (quinhentos Reais), o(s) item(s) de OPME será(ão) objeto de pré-regulação pela CREDENCIANTE. Caso a soma de itens de OPME em um mesmo procedimento seja inferior a R$ 500,00 (quinhentos Reais), não será necessária a pré-regulação do(s) item(s) de OPME pela

Credenciante.

10.10.4O valor mínimo estabelecido de OPME/Materiais/Medicamentos de alto custo é equivalente a R$ 500,00 (quinhentos Reais), não sendo necessária a solicitação de autorização prévia para valores inferiores.

10.10.5Para comprovação do valor do(s) OPME(s), a Nota Fiscal emitida em nome do paciente pelo fornecedor do OPME deverá estar anexa à produção/fatura hospitalar, por ocasião de sua apresentação.

10.11.Para cobrança dos HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE NÃO- MÉDICOS serão observados os valores no Anexo “A”.

10.11.1Psicologia para pacientes internados: limitada a uma sessão de psicologia por dia para pacientes internados, mediante solicitação contendo a indicação do Serviço de Psicologia do GSAU-AK;

10.11.2Quando não existir na composição do pacote o serviço de Fisioterapia para pacientes internados, este deverá ser prestado mediante autorização prévia (GAB). Serviço limitado a 1 (uma) sessão de fisioterapia motora e 2 (duas) sessões de fisioterapia respiratória por dia para pacientes internados em enfermaria/apartamento; para pacientes adultos internados em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), 2 (duas) sessões de fisioterapia respiratória, 2 (duas) sessões de fisioterapia motora e 4 (quatro) sessões de fisioterapia respiratória (VM); para pacientes pediátricos e neonatais internados em UTI, 3 (três) sessões de fisioterapia respiratória, 2 (duas) sessões de fisioterapia motora e 4 (quatro) sessões de fisioterapia respiratória (VM).

10.11.3Quando não existir na composição do pacote o serviço de Terapia Ocupacional para pacientes internados, este serviço deverá ser prestado mediante autorização prévia (GAB). Serviço limitado a uma sessão por dia, mediante apresentação de indicação médica. Nos casos em que houver indicação de maior número de sessões, a solicitação deverá ser encaminhada ao GSAU- AK, acompanhada do laudo do especialista, para análise e posterior autorização.

10.11.4Não será autorizado pelo CREDENCIANTE: Acupuntura, RPG, Pilates, hidroterapia e terapias alternativas, conforme Ordem Técnica n° 07/DIRSA/2017, DE 27 DE ABRIL DE 2017;

10.11.5Quando não existir na composição do pacote o serviço de fonoaudiologia para pacientes internados, este serviço deverá ser prestado mediante autorização prévia (GAB). Serviço limitado a uma sessão por dia, mediante apresentação de indicação médica. Nos casos em que houver indicação de maior número de sessões, a solicitação deverá ser encaminhada à Célula de Fonoaudiologia do GSAU-AK, acompanhada do laudo do especialista, para análise e posterior autorização;

10.11.6Será padronizada a liberação de 1 (uma) sessão/dia para as especialidades nãomédicas em atendimentos ambulatoriais e/ou hospitalares, a exemplo de Fonoaudiologia, Psicologia, Psicopedagogia e Psicomotricidade, Terapia Ocupacional e Terapias Multidisciplinares, bem como para outras não citadas, exceto Fisioterapia, conforme Item 10.11.2. Sessões extras sem a prévia autorização da CREDENCIANTE não serão computadas para fins de faturamento. Caso o profissional atendente considere a necessidade do beneficiário em ter mais de uma sessão/dia, poderá encaminhar laudo/parecer com justificativa, o qual será avaliado pela equipe competente do GSAU-AK. O documento deverá ser encaminhado ao e-mail autorizacaoatendimentofunsa@gmail.com. A cada sessão extra será pago o valor correspondente a 1 (uma) sessão, previsto em tabela; e

10.11.7Para as solicitações de sessões sequenciais destinadas a pacientes internados ou em atendimentos eletivos – como fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, hemodiálise, quimioterapia, oxigenoterapia hiperbárica, entre outros – é indispensável a inclusão da data e da assinatura do beneficiário do FUNSA , e/ou de seu responsável para cada sessão realizada, conforme registrado na folha de controle de presença. (refêrencia- manual de auditoria MCA 160-5 item 4.4.2).

10.12.Para diárias, taxas hospitalares e gases medicinais serão aplicados os valores de referência previstos no Anexo “A”, cujos códigos e descritores obedecem ao previsto no Padrão TISS (Troca de Informações em Saúde Suplementar), Tabela 18 - Representação de Conceitos em Saúde (ANS).

10.13.Para demais PACOTES DE SERVIÇOS serão observados valores conforme tabelas do

Anexo “A” deste Edital. A qualquer momento, desde que aco…

No edital: Anexo “A” deste Edital. A qualquer momento, desde que acordado pelas partes, poderão

ser estabelecidos novos pacotes de prestação de serviços com a condição de que os valores individuais dos itens inclusos em cada pacote correspondem aos valores estabelecidos neste Edital e seus anexos.

10.14.Caso seja estabelecido um novo pacote, este será automaticamente estendido aos demais credenciados.

10.15.Para serviços de ASSISTÊNCIA DOMICILIAR À SAÚDE será utilizado como referência o Anexo “A”.

10.15.1A elegibilidade e a classificação do grau de complexidade do paciente serão definidas por meio do preenchimento da Solicitação de Internação Domiciliar e Tabela de Avaliação para Internação Domiciliar (NEAD – Núcleo Nacional das Empresas de Serviços de Atenção Domiciliar), pela equipe multidisciplinar ou Oficial Médico ou Enfermeiro do efetivo da Ordem Credenciante, que visitará o beneficiário e analisará os critérios de elegibilidade. Ficará a cargo da família escolher qual CREDENCIADA prestará o serviço de Assistência Multidisciplinar em Domicílio ( Home Care ).

10.15.2Para fim de prorrogação de assistência domiciliar será necessário o envio de relatórios da equipe multidisciplinar e prescrição médica para o período, devendo os mesmos serem emitidos na última semana do mês anterior ao mês do orçamento enviado.

10.16.Outros serviços de saúde não previstos no Anexo “A” ou não atendidos pela tabela CBHPM somente poderão ser cobrados com autorização do Chefe da Seção Médica do CLA, mediante avaliação da Comissão de Credenciamento quanto à compatibilidade de mercado.

10.17.Para honorários profissionais (excetuando-se as consultas médicas), SADT e procedimentos laboratoriais, será adotado, como referencial para codificação e descrição dos procedimentos o previsto no padrão TISS, Tabela de Representação de Conceitos em saúde, da Terminologia de Procedimentos e Eventos em Saúde (ANS).

10.18.Os atendimentos em ODONTOLOGIA que deverão utilizar-se deste credenciamento resumem-se a procedimentos dentro da área de Cirurgia Bucomaxilofacial, Odontopediatria e Pacientes com Necessidades Especiais. Para tal, as tabelas do Anexo “A” serão utilizadas como referência para os pagamentos dos serviços prestados.

10.19.O atendimento em Odontologia prestado pelas CREDENCIADAS acontecerá mediantes apresentação de Guia de Apresentação ao Beneficiário (GAB), anexada ao encaminhamento do Cirurgião-dentista da Seção de Odontologia do Grupo de Saúde de Alcântara.

10.20.Para os serviços de diagnóstico em Odontologia e Laboratórios de Prótese dentária serão observados os valores das tabelas do Anexo “A”.

10.21.Os Serviços de Diagnóstico em Odontologia e Laboratório de Prótese Dentária prestados pelas CREDENCIADAS acontecerão mediante apresentação de Guia de Apresentação ao Beneficiário (GAB), anexada ao encaminhamento do Cirurgião- dentista da Seção de Odontologia do Grupo de Saúde de Alcântara.

10.22.Para melhor entendimento deste Edital, considerar-se-á que “produção/fatura” equivale ao lote mensal de demonstrativo de despesas (produção referente ao mês em que foi realizado o serviço prestado).

10.23.A CREDENCIADA se obriga a apresentar ao CLA, até o 5º dia do mês subsequente, a fatura em uma via em nome do Centro de Lançamento de Alcântara, respectivamente, anexando todos os comprovantes de despesas, relação detalhada de materiais e medicamentos utilizados em sala ou fora dela, relativos aos atendimentos prestados, até o último dia do mês considerado, discriminando número de ordem, data, número da guia de encaminhamento, nome do usuário, número do código pessoal (SARAM) do titular, código da tabela CBHPM, valor em reais e relatório de conferência.

10.24.A CREDENCIADA, deverá emitir a nota fiscal, quando solicitado pela CREDENCIANTE, imediatamente à data da sua emissão, e enviar para o protocolo do CLA ou por quaisquer outro meio definido pelo FUNSA.

10.25.A CREDENCIANTE compromete-se a pagar as faturas apresentadas nas condições prescritas, se julgadas regulares em processo de auditoria, dentro de um prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data do recebimento da Nota Fiscal de Serviço.

10.26.As medicações em atendimento hospitalar serão pagas apenas mediante prescrição médica e checagem da enfermagem. Qualquer medicação deverá ser analisada pela auditoria, de acordo com a justificativa médica. Quando houver acréscimo de medicamentos na prescrição, eles deverão ser sempre seguidos da assinatura e do carimbo do médico solicitante. Em hipótese alguma serão aceitas rasuras ou acréscimos sem a devida identificação do profissional que prescreveu.

10.27.As despesas referentes a procedimentos eletivos sem Guia assinadas pela autoridade competente e beneficiário (ou representante legal) não serão reconhecidas pelo CREDENCIANTE e terão os seus valores glosados, constituindo exceção a essa regra os casos de urgência/emergência comprovada.

10.28.As faturas que tiverem os seus valores glosados, serão informadas à CREDENCIADA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrega da produção, com as razões das glosas efetuadas, discriminando o item e o valor dessas, através de Relatório de Glosas.

10.29.A CREDENCIADA deverá dar quitação, com assinatura e data de recebimento, ao relatório de glosa.

10.30.O recurso de glosa terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias para ser apresentado pela CREDENCIADA, contados da data de recebimento do relatório de glosa.

10.31.O recurso deve ser entregue por escrito, no protocolo do CLA, endereçado à Seção de Fundo de Saúde (FUNSA), constando a descrição dos serviços contestados, número da guia, itens e valores glosados;

10.32.O recurso será julgado em até 30 (trinta) dias úteis, contados da data da sua protocolização. Caso seja julgado procedente o recurso de glosa, a CREDENCIANTE efetuará o pagamento. Caso contrário, a CREDENCIANTE informará o resultado, via ofício, à CREDENCIADA e arquivará a documentação.

10.33.Não serão efetuados pagamentos à CREDENCIADA enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, inclusive quanto à apresentação dos demonstrativos dos serviços prestados.

10.34.Após 90 (noventa) dias, serão consideradas inaptas para pagamento todas as despesas apresentadas, não cabendo recurso.

10.35.Nos casos de tratamentos prolongados, as contas deverão ser encerradas e apresentadas, no máximo, a cada 15 (quinze) dias. Nesses casos, devem ser abertas guias de continuidade por prorrogação de período.

10.36.Se algum médico ou outro profissional de saúde prestar atendimento em Instituição conveniada ao GSAU-AK/CLA, a conta deverá ser faturada por essa Instituição a qual repassará os honorários ao profissional de saúde que prestou o serviço.

10.37.É vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação aos valores acordados no EDITAL e seus anexos, ou do cometimento a terceiros (associação de servidores, p.ex.) da atribuição de proceder ao credenciamento e/ou intermediação do pagamento dos serviços prestados.

10.38.É vedado ao CREDENCIADO cobrar diretamente do usuário do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) qualquer importância a título de honorários ou serviços prestados concernentes aos procedimentos constantes nas tabelas, quando o atendimento for realizado com apresentação de GAB.

10.39.No caso do usuário do SISAU apresentar para atendimento a GEAM, a credenciada deverá efetuar a cobrança total de qualquer importância a título de honorários ou serviços prestados concernentes aos procedimentos realizados, diretamente do usuário (neste caso beneficiário exclusivo da AMH), utilizando o Anexo “A” do Edital de Credenciamento.

10.40.Outros serviços de saúde não previstos nas tabelas pré-fixadas no Edital de Credenciamento somente poderão ser cobrados com autorização do Comandante do Grupo de Saúde de Alcântara-GSAU-AK ou militar por ele autorizado, mediante avaliação da Comissão de Credenciamento quanto à compatibilidade de mercado.

10.41.O pagamento considerará os valores vigentes da TABELA REFERENCIAL na data da autorização do procedimento.

10.42.Antes de cada pagamento à CREDENCIADA, será realizada consulta ao SICAF ou aos sítios eletrônicos oficiais, para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no Edital.

10.43.Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da CREDENCIADA, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do CREDENCIANTE.

10.44.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o CREDENCIANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da CREDENCIADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

10.45.Persistindo a irregularidade, o CREDENCIANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão do Termo de Adesão nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CREDENCIADA o contraditório e ampla defesa.

10.46.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do Termo de Adesão, caso a CREDENCIADA não regularize sua situação junto ao SICAF.

10.47.Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do CREDENCIANTE, não será rescindido o Termo de Adesão em execução com a CREDENCIADA inadimplente no SICAF.

10.48.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, nos termos do item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MPDG n° 5 de 2017, quando couber.

10.49.A CREDENCIADA regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime, observandose as exceções nele previstas. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na Lei Complementar n° 123/2006.

10.50.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

10.51.O CREDENCIANTE deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas por parte da CREDENCIADA, desde que precedido de instauração de processo administrativo, com as garantias do contraditório e ampla defesa.

10.52.Os pagamentos serão efetuados mediante Ordem Bancária, em favor da CREDENCIADA, na conta-corrente, agência e banco informados, após a apresentação de Nota Fiscal dos serviços e lisura das faturas devidamente discriminadas. Deverá constar no corpo das respectivas faturas o período de competência do faturamento.

10.53.A Nota Fiscal correspondente à prestação do serviço prestado deverá ser emitida em nome do Centro de Lançamento de Alcântara, portador do CNPJ nº 00.394.429/0124- 60, da qual deverá constar o número da Nota de Empenho correspondente e os dados bancários do CREDENCIADO, para crédito em conta corrente do valor devido, assim como a discriminação detalhada dos serviços cobrados.

10.54.O CREDENCIANTE efetuará o pagamento das faturas apresentadas nas condições prescritas, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contado da data de protocolo das faturas no Protocolo do CLA, aos cuidados do Grupo de Saúde de Alcântara e após a aferição da respectiva lisura.

10.54.1Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura.

10.55.Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração Pública Federal, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

10.56.Os valores vigentes na data de atendimento serão os considerados para a quitação das faturas.

10.57. Sobre o valor devido ao CREDENCIADO, a Administração Pública Federal efetuará a

retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

10.58. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o

disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável.

10.59.O CREDENCIADO regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado I = (TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de compensação financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.

à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

10.60.O procedimento de aferição as faturas dar-se-á da seguinte forma:

10.60.1Somente serão aceitas faturas com as guias originais;

10.60.2As faturas serão auditadas e verificadas eventuais inconformidades e os valores, parcial ou totalmente glosados, serão informados à CREDENCIADA, no prazo de 30 (trinta) dias, com as razões das glosas efetuadas, discriminando o item e o valor destas, através do Relatório de Glosas;

10.60.3A CREDENCIADA deverá notificar o recebimento do Relatório de Glosas, por meio do correio eletrônico, podendo ser enviado o relatório fisicamente, caso seja necessário;

10.60.4O recurso de glosa poderá ser apresentado em até 30 (trinta) dias; após a autorização para emissão da Nota Fiscal;

10.60.4.1A emissão da Nota Fiscal será autorizada por meio do e-mail autorizacaoatendimentofunsa@gmail.com;

10.60.4.2A Nota Fiscal deverá ser emitida com os seguintes dados:

10.60.4.3A CREDENCIANTE terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para julgar o recurso de glosa apresentado pela CREDENCIADA.; e

10.60.4.4Uma vez procedente o recurso da glosa, a CREDENCIANTE efetuará o pagamento. Caso contrário, a CREDENCIANTE informará o resultado à CREDENCIADA e arquivará a documentação.

10.61.Toda situação anormal, que impossibilite ou prejudique o pagamento das despesas, será imediatamente informada ao CREDENCIADO.

10.62.A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas por parte do CREDENCIADO.

10.62.1O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao CREDENCIADO será precedido de processo administrativo em que será garantido o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes.

10.63.É vedado ao CREDENCIADO transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato.

10. Da atualização dos preços do edital

11.1Os valores previstos no corpo do Edital e em seus anexos (Listas Referenciais) poderão ser atualizados e republicados a qualquer tempo, vinculando os contratos então existentes a partir de sua publicação, tendo como parâmetro pesquisa de preços, nos termos da Instrução Normativa SGSEDGGD/ME 65/2021.

10.4.4.Os preços dos medicamentos serão pagos pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de medicamentos) (http://portal.anvisa.gov.br/cmed), usando como referência a coluna “preço fábrica - PF” da Lista de Preços de Medicamentos para compras públicas vigente, contido nas Guias BRASÍNDICE e/ou SIMPRO, com a atualização das taxas de comercialização publicada pela ANVISA.

10.4.5.O SADT e os procedimentos médicos serão pagos pela tabela CBHPM , publicada pela Associação Médica Brasileira, de acordo com portes e UCO's que reflitam a realidade do mercado .

10.4.6.O filme radiológico será pago pela tabela do Colégio Brasileiros de Radiologia vigente à época da republicação do edital , conforme condições e critérios da referida instituição.

10.5.A atualização dos valores contratados poderá refletir diminuição dos anteriormente fixados.

12 Das obrigações da credenciante

12.1São obrigações da CREDENCIANTE:

12.1.1Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CREDENCIADA, em decorrência de sua aceitação por meio do Termo de Adesão;

12.1.2Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por comissão especialmente designada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

12.1.3Processar as despesas médicas por intermédio de auditorias prévias, concorrentes e a posteriori, além da verificação da lisura e inspeções administrativas;

12.1.4Notificar a CREDENCIADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

12.1.5Pagar a CREDENCIADA o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas;

12.1.6Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da CREDENCIADA;

12.1.7Não praticar atos de ingerência na administração da CREDENCIADA, tais como exercer o poder de mando sobre os empregados da CREDENCIADA; direcionar a contratação de pessoas para trabalhar na CREDENCIADA; e

12.1.8Observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) de 2019 referente aos dados dos pacientes.

13 Das obrigações das credenciadas

13.1São obrigações da CREDENCIADA:

13.1.1Executar os serviços, objeto do presente Edital;

13.1.2A CREDENCIADA terá prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da alta do usuário ou execução do serviço, para a apresentação da GAB acompanhada da fatura e dos demais documentos comprobatórios;

13.1.3Para a Auditoria Retrospectiva de Contas Hospitalares, a CREDENCIADA deverá apresentar a seguinte documentação organizada em ordem cronológica: Guias; Faturas; Diagnóstico(s); História clínica; Descrições de cirúrgica (se houver); Boletim de anestesia (se houver); Prescrição médica (incluindo medicações de alto custo, hemoderivados e sessões de hemodiálise previamente autorizadas); Evolução médica e de enfermagem; Prescrição e evolução dos demais membros da equipe multidisciplinar; Parecer de especialidades médicas e exames complementares. As contas deverão ser entregues à auditoria para análise e fechamento impreterivelmente conforme o prazo estipulado no edital de credenciamento.

13.1.4O recurso de glosa terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias para ser apresentado pela CREDENCIADA, contados da data de recebimento do relatório de glosa;

13.1.5Manter disponibilidade de mão de obra dentro dos padrões quantitativo e qualitativo suficientes para atender a demanda ordinária, bem como eventuais acréscimos solicitados pela Administração Pública Federal, respeitadas as disposições da legislação trabalhista vigente;

13.1.6Arcar com o custo do fornecimento de uniformes e equipamentos de proteção individual (EPI) para a mão de obra envolvida, sendo vedado o repasse de tal custo ao CREDENCIANTE;

13.1.7Efetuar a reposição da mão de obra nos serviços, em caráter imediato, em eventual ausência;

13.1.8Atender de imediato as solicitações relativas à substituição de mão de obra desqualificada ou entendida por parte da Administração Pública Federal como inadequada para a prestação dos serviços;

13.1.9Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão CREDENCIANTE, nos termos do art. 7º do Decreto 7.203, de 2010;

13.1.10Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à CREDENCIANTE;

13.1.11Nomear preposto dentre os profissionais alocados na prestação dos serviços, para representação da CREDENCIADA junto à CREDENCIANTE, para controle da execução do contrato;

13.1.12Notificar a CREDENCIANTE no caso de ocorrência de qualquer irregularidade na identificação do beneficiário do SISAU em que haja suspeita de fraude, fornecendo relatório com dados que permitam identificar os envolvidos;

13.1.13Manter instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação;

13.1.14Responder integralmente por quaisquer danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Termo de Adesão;

13.1.15Não permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

13.1.16Manter, enquanto credenciado, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

13.1.17Manter, durante todo o período de vigência contratual a regularidade fiscal; e

13.1.18Observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) de 2019 referente aos dados dos pacientes.

14 Das sanções administrativas

14.1O CREDENCIADO será responsabilizado administrativamente nas seguintes hipóteses:

14.1.1Dar causa à inexecução parcial do contrato;

14.1.2Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

14.1.3Dar causa à inexecução total do contrato;

14.1.4Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

14.1.5Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o credenciamento ou prestar declaração falsa durante credenciamento ou a execução do contrato;

14.1.6Fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

14.1.7Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

14.1.8Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento;

14.1.9Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

14.1.10Pelo atraso injustificado na execução das obrigações decorrentes do contrato, o CREDENCIADO estará sujeito às seguintes multas:

14.1.10.1Multa, prevista no art. 156, II da Lei nº 14.133, de 2021, será calculada no percentual de 1 % sobre o valor do serviço em mora , por dia de atraso até o limite de 30 (trinta) dias;

14.1.10.2Multa, prevista no art. 156, II da Lei nº 14.133, de 2021, será calculada no percentual de 0,5% sobre o valor do serviço em mora , incidente a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, nas hipóteses de atraso por período superior ao previsto no item acima, limitado em até 60 (sessenta) dias;

14.1.11As multas acima não impedem que a Administração Pública Federal rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas neste Edital.

14.2O descumprimento das obrigações contratuais, inclusive sua inexecução, total ou parcial, e/ou das condições previstas neste Edital sujeitará o CREDENCIADO, na forma do disposto no art. 156, da Lei nº 14.133, de 2021, às seguintes penalidades:

14.2.1Advertência;

14.2.2Multa, que não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do Contrato;

14.2.3Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos; e,

14.2.4Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta de todos os entes federados, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

14.3As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

14.3.1Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

14.3.2Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos do credenciamento; e

14.3.3Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

14.4As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes.

14.5A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração Pública Federal ou cobrada judicialmente.

14.6As sanções previstas nos subitens 14.4.1 e 14.4.3 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 14.4.2, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo legal.

14.7A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência do Ministro de Estado da Defesa, precedida de análise jurídica e facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo legal.

14.8As demais sanções são de competência exclusiva do Ordenador de Despesas.

15 Do descredenciamento

15.1Os contratos poderão ser rescindidos nos casos de inexecução total ou parcial, na incidência dos motivos citados no art. 137 da Lei nº 14.133, de 2021, conforme abaixo descrito:

15.1.1Determinado por ato unilateral e motivado da Administração Pública Federal, nos seguintes casos:

15.1.1.1Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

15.1.1.2Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

15.1.1.3Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

15.1.1.4Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

15.1.1.5Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

15.1.1.6Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

15.1.1.7Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz;

15.1.2Por acordo entre as partes, reduzida a termo no procedimento de credenciamento, desde que haja conveniência para a Administração Pública Federal e não prejudique a saúde dos beneficiários do FUNSA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

15.1.2.1Estando em processo de apuração de irregularidades na prestação de seus serviços, o CREDENCIADO não poderá solicitar a rescisão, enquanto não concluído o processo de apuração.

15.1.3Por rescisão judicial, promovida por parte do CREDENCIADO, se a Administração Pública Federal incidir em quaisquer das seguintes hipóteses:

15.1.3.1Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021;

15.1.3.2Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;

15.1.3.3Repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;

15.1.3.4Atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.

15.2A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, observado o devido processo legal.

15.3O CLA poderá, no curso de processo de apuração das hipóteses de rescisão administrativa, interromper temporariamente a execução dos serviços, observado o limite fixado no Subitem 15.1.3.1.

15.4Quando a rescisão ocorrer sem que haja culpa do CREDENCIADO, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados, tendo direito a:

15.4.1Devolução de garantia;

15.4.2Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; e

15.4.3Pagamento do custo da desmobilização.

15.5A rescisão unilateral, por ato da Administração Pública Federal, acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital:

15.5.1Execução da garantia contratual, quando houver, para: a) ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução; e b) pagamento de multas devidas à Administração Pública.

15.5.2Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública Federal e das multas aplicadas.

15.6É permitido à Administração Pública Federal, no caso de recuperação judicial ou extrajudicial do CREDENCIADO, manter o ajuste, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

15.7Em caso de rescisão, os tratamentos em curso deverão ser concluídos por parte do CREDENCIADO, salvo nos casos de expressa manifestação técnica ou administrativa do

Credenciante.

15.8A rescisão não eximirá o CREDENCIADO das garantias assumidas em relação aos serviços executados e de outras responsabilidades que legalmente lhe possam ser imputadas.

15.9A rescisão poderá ainda ser realizada por ato unilateral do contratado, mediante descredenciamento por solicitação, ocasião em que gerará efeitos a partir de 30 (trinta) dias do protocolo do pedido.

16 Dos critérios ou práticas de sustentabilidade

16.1A CREDENCIADA deverá observar, entre outros, os aspectos de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores, processamento de produtos de saúde e destinação ambiental de resíduos de saúde, conforme Art. 5º do Cap III, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2020, a saber:

a)menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água;

b)preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local;

c)maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;

d)maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local;

e)maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra;

f)uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais;

g)origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços e obras;

h)proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde e daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral, consubstanciada na Norma Regulamentadora NR 32/ABNT;

i)boas práticas para o processamento de produtos de saúde (Resolução da Diretoria Colegiada RDC 15/2012 – ANVISA);

j)destinação ambiental adequada dos resíduos de saúde (Resolução n. 358/2005 – CONAMA e Resolução da Diretoria Colegiada RDC 222/2018 – ANVISA); e

k)utilização de produtos de acordo com as diretrizes da ANVISA e Inmetro, se existentes.

17 Dos recursos

17.1 Dos atos da Administração Pública Federal referentes ao indeferimento dos pedidos de

credenciamento e demais procedimentos previstos neste Edital caberão recursos administrativos na forma e nos prazos previstos no art. 165 da Lei nº 14.133/21.

17.1.1O recurso será formalizado em processo administrativo, observado o devido processo legal.

17.2Os recursos deverão ser protocolados na Comissão de Credenciamento do Grupo de Saúde de Alcântara, situado na Avenida dos Libaneses, nº 29, Alcântara-MA, no horário de 8:30 às 13:30 horas.

18 Da impugnação do edital e pedidos de informações

18.1Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital até 5 (cinco) dias úteis após a data da publicação do Aviso de Credenciamento no Diário Oficial da União, Portal Nacional de Contratações Pública Jornal de Circulação no Estado do Maranhão ou Jornal de Circulação no Município ou Região da prestação do serviço.

18.2Os pedidos de impugnação deverão ser entregues no Setor de Protocolo do CLA, no local e horários seguintes:

18.3Caberá à Comissão de Credenciamento do Grupo de Saúde de Alcântara julgar e responder à impugnação em até 5 (cinco) dias úteis.

18.4Os pedidos de informações poderão ser encaminhados à Comissão de Credenciamento do Grupo de Saúde de Alcântara, por meio do email credenciamento.gsauak@fab.mil.br, ou pelo telefone: (98) 3311-9147.

19 Da revogação

19.1A Administração Pública Federal poderá revogar o credenciamento por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

19.1.1A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

20 Das disposições gerais

19.1A qualquer tempo, o CREDENCIANTE, assistido por terceiros contratados para tal fim, poderá realizar inspeção nas instalações dos CREDENCIADOS para verificação das condições de atendimento, de higiene, de equipamentos e de capacidade técnico-operativa.

19.2No caso de instituições hospitalares, o CREDENCIADO obriga-se a permitir a auditoria técnica no local, nos seguintes termos:

19.2.1.Identificação do usuário no setor de admissão do CREDENCIADO onde estiver sendo assistido;

19.2.2.Análise do Prontuário Médico e demais registros clínicos;

19.2.3.Visita ao paciente, com observação crítica de seu estado, correlacionando-o com o Prontuário Médico e com os demais registros clínicos;

19.2.4.Discussão dos casos com a(s) equipe(s) médica(s) assistente(s), sempre que necessário para o satisfatório desempenho das funções de auditoria;

19.2.5.Preenchimento do Relatório de Auditoria Hospitalar; e,

19.2.6.Auditoria das faturas médico-hospitalares, correlacionando Prontuário Médico e Relatório de Auditoria Hospitalar.

19.3.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do CREDENCIADO, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

19.4.É facultada à autoridade competente, em qualquer fase do procedimento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive com a fixação de prazo de resposta.

19.5.O Grupo de Saúde de Alcântara - GSAU-AK, por meio da sua ouvidoria, será o setor responsável por mediar problemas relatados pelos usuários relativamente aos serviços prestados pelos CREDENCIADOS. As reclamações poderão ser realizadas diretamente na

Seção do FUNSA do Grupo de Saúde de Alcântara.

19.6.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

19.7.Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no Centro de Lançamento de Alcântara – CLA.

19.8.Em caso de revogação deste Edital, extinção, resolução ou rescisão do Contrato, havendo internação, o contrato continuará vigente até que o paciente tenha alta médica ou seja possível a transferência para outra OCS.

19.8.1.Havendo contrato com outra OCS, ligado a novo Edital de credenciamento, que pratique o mesmo objeto, o paciente deverá ser transferido, desde que tecnicamente possível.

19.8.2.Se a OCS, na qual o paciente está internado, firmar novo contrato conectado a novo credenciamento, este passará a regular a internação.

19.8.3.Os casos omissos serão resolvidos, pelo Diretor do CLA, com base nas disposições constantes da Lei n˚ 14.133, de 2021 e no Decreto nº 11.878, de 2024 e nas demais Leis, Decretos, Portarias e Instruções 'Normativas a que este instrumento de convocação se encontra subordinado.

19.8.4.As dúvidas referentes ao Edital poderão ser formuladas ao Grupo de Saúde de Alcântara (GSAU-AK) por meio do endereço eletrônico:

credenciamento.gsauak@fab.mil.br.

21 Do foro

2.1O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da Justiça Federal em São Luís-MA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. A assinatura do presente documento foi realizada eletronicamente, conforme data demonstrada no controle de assinatura eletrônica emitido pelo sistema SILOMS. Elaborado por :

(assinado eletronicamente) CLAUDINÉIA DO NASCIMENTO BALDEZ Primeiro-Tenente Administradora Presidente da Comissão de Credenciamento Conferido por:

(assinado eletronicamente) JOÃO PAULO DO VALE PEREIRA Tenente-Coronel Intendente Agente de Controle Interno Aprovado por:

(assinado eletronicamente) CLÓVIS MARTINS DE SOUZA Coronel Aviador Ordenador de Despesas do CLA

Ministério da defesa comando da aeronáutica

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Edital de chamamento público - credenciamento 001cla2025

02/06/2025 15:14:58 c0174c398c91aa1e965f4dc3a2b4e51c Verificação de Autenticidade: https://autenticidade-documento.sti.fab.mil.br/assinatura Este documento foi assinado e conferido eletronicamente com fundamento no artigo 6º, do Decreto nº 8.539 de 08/10/2015 da Presidência da República pelos assinantes abaixo: Assinado via ASSINATURA CADASTRAL por 2º Ten CLÁUDIA OLIVEIRA CHAVES no dia 02/06/2025 às 12:58:18 no horário oficial de Brasília.

Assinado via ASSINATURA CADASTRAL por 1º Ten CLAUDINEIA DO NASCIMENTO BALDEZ no dia 02/06/2025 às 13:01:32 no horário oficial de Brasília.

Assinado via ASSINATURA CADASTRAL por Terceiro Sargento SILVELENE VIEIRA COSTA no dia 02/06/2025 às 13:02:39 no horário oficial de Brasília.

Assinado via ASSINATURA CADASTRAL por 2º Ten RAWANE DOS SANTOS SILVA DOS ANJOS no dia 02/06/2025 às 15:03:12 no horário oficial de Brasília.

Assinado via ASSINATURA CADASTRAL por Ten Cel Int JOÃO PAULO DO VALE PEREIRA no dia 03/06/2025 às 11:47:14 no horário oficial de Brasília.

Assinado via ASSINATURA CADASTRAL por Cel CARLOS ALEXANDRE DA SILVA NETO no dia 03/06/2025 às 12:08:17 no horário oficial de Brasília.

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Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 30/12/2030 às 10:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
O objeto deste Edital é o credenciamento, no Estado do Maranhão (Municípios de SãoLuís, Alcântara, Pinheiro, Imperatriz e regiões adjacentes) de Organizações Civis de Saúde (OCS) e de Profissionais de Saúde Autônomos (PSA) para prestação de serviços de assistência médico-hospitalar ambulatorial; atendimento de emergência/urgência em regime de 24 horas diárias; atenção domiciliar; remoção de pacientes; reabilitação em Psicologia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição e Terapia Ocupacional; atendimentos em Odontologia (Cirurgia Bucomaxilofacial, Odontopediatria e pacientes com necessidades especiais, diagnóstico em Odontologia e Laboratório de Prótese dentária); serviços auxiliares de diagnóstico e terapia (SADT) e serviços laboratoriais, aos beneficiários do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU).
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 10.000.000,00
Valor homologado
R$ 9.350.000,00
Publicação no PNCP
Início do recebimento de propostas
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
COMANDO DA AERONAUTICA
CNPJ do órgão
00.394.429/0001-00
Unidade compradora
MAER-GR.IMP.CENT.DE LANCAM.DE ALCANTARA/MA
Processo
67710.001818/2025-71
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, II
Número de controle PNCP
00394429000100-1-001101/2025

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

COMANDO DA AERONAUTICA, em Alcântara (MA), publicou credenciamento nº 151/2025 para O objeto deste Edital é o credenciamento, no Estado do Maranhão (Municípios de SãoLuís, Alcântara, Pinheiro, Imperatriz e regiões adjacentes) de Organizações Civis de Saúde (OCS) e de Profissionais de Saúde Autônomos (PS…. O valor total estimado é de R$ 10 milhões e as propostas seguem abertas até 30 de dezembro de 2030, às 10h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 00394429000100-1-001101/2025.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).