Resumo do edital: Alienação de mercadorias apreendidas pela Receita Federal
Leilão - Eletrônico 0800100/0014/2026 · MINISTERIO DA ECONOMIA · São Paulo/SP · página da licitação
Resumo geral
O edital é o de licitação nº 0800100/000014/2026 para alienação de mercadorias apreendidas mediante leilão.
“EDITAL DE LICITAÇÃO N. º 0800100/000014/2026 PARA ALIENAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS MEDIANTE LEILÃO PESSOAS FÍSICAS e PESSOAS JURÍDICAS”
O leilão será realizado na forma eletrônica.
“venderá, mediante LEILÃO na forma eletrônica destinado a PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS,”
O objeto do leilão são mercadorias relacionadas em 203 lotes.
“Constitui objeto do presente leilão a alienação das mercadorias abandona- das, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento relacionadas em 203 (duzentos e três) lotes”
Os bens serão vendidos e entregues no estado e condições em que se encontram.
“Os bens mencionados no anexo ao presente Edital serão vendidos e entre- gues no estado e condições em que se encontram”
O pagamento do valor do lance vencedor deve ser integral até o primeiro dia útil subsequente à data de adjudicação.
“O valor do lance vencedor deverá ser pago: I. Integralmente até o primeiro dia útil subsequente à data de adjudi- cação.”
A partir da adjudicação, os licitantes terão 30 dias corridos para retirada do lote.
“A partir da adjudicação, os licitantes terão 30 dias corridos para retirada do lote.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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18 itens
Por seção
Objeto
O objeto do leilão é a alienação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, relacionadas em 203 lotes.
“Constitui objeto do presente leilão a alienação das mercadorias abandona- das, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento relacionadas em 203 (duzentos e três) lotes”
As unidades de medida das mercadorias devem ser entendidas como medidas aproximadas.
“As unidades de medida das mercadorias relacionadas no anexo deste edital, relativas à quantidade, volume, peso, área ou outra, deverão ser entendidas como medidas aproximadas”
Os bens serão vendidos e entregues no estado e condições em que se encontram.
“Os bens mencionados no anexo ao presente Edital serão vendidos e entre- gues no estado e condições em que se encontram”
Os bens arrematados por pessoas físicas somente poderão ser destinados a uso ou consumo, vedada sua destinação comercial.
“Os bens arrematados por PESSOAS FÍSICAS somente poderão ser desti- nados a uso ou consumo, vedada sua destinação comercial”
Os lotes de 194 a 203 são compostos por veículos automotores destinados exclusivamente à desmontagem.
“Os lotes de 194 a 203 são compostos por veículos automotores que se des- tinam exclusivamente à desmontagem”
As mercadorias do tipo CELULAR/ACESSÓRIO não poderão ser comercializadas.
“As mercadorias do tipo “CELULAR/ACESSÓRIO” não poderão ser comercializadas, ainda que arrematados por pessoa jurídica , conforme item 3.7 do Edital.”
Valor estimado
O valor de cada proposta deverá observar o preço mínimo de arrematação estabelecido para o lote.
“O valor de cada proposta deverá observar o preço mínimo de arre- matação estabelecido para o lote”
A proposta cujo valor supere em mais de 10 vezes o valor de avaliação do lote deverá ser confirmada pelo proponente.
“A proposta cujo valor supere em mais de 10 (dez) vezes o valor de avaliação do lote deverá ser confirmada pelo proponente”
Na sucessão de lances, a diferença mínima é de R$ 100,00 para lances até R$ 4.999,00.
“I - R$ 100,00 para lances até R$ 4.999,00;”
Na sucessão de lances, a diferença mínima é de R$ 500,00 para lances de R$ 5.000,00 a R$ 49.999,00.
“II - R$ 500,00 para lances de R$ 5.000,00 a R$ 49.999,00;”
Na sucessão de lances, a diferença mínima é de R$ 1.000,00 para lances de R$ 50.000,00 a R$ 299.999,00.
“III - R$ 1.000,00 para lances de R$ 50.000,00 a R$ 299.999,00;”
Na sucessão de lances, a diferença mínima é de R$ 5.000,00 para lances a partir de R$ 300.000,00.
“IV - R$ 5.000,00 para lances a partir de R$ 300.000,00.”
Prazos e sessão
O início do período para apresentação de propostas é 04 de novembro de 2026, às 08:00 h.
“Início do período para apresentação de propostas: 04 de novembro de 2026, às 08:00 h.”
O fim do período para apresentação de propostas é 10 de novembro de 2026, às 21:00 h.
“Fim do período para apresentação de propostas: 10 de novembro de 2026, às 21:00 h.”
A abertura da sessão pública ocorre em 12 de novembro de 2026, às 09:00 h.
“Data e hora para abertura da sessão pública – classificação e ordenação das propostas (dia da realização do Leilão): 12 de novembro de 2026, às 09:00 h.”
A abertura da sessão para lances ocorre em 12 de novembro de 2026, às 10:00 h.
“Data e hora da abertura da sessão para lances – apresentação de lances: 12 de novembro de 2026, às 10:00 h.”
Os lotes estarão disponíveis para visitação no período de 04 a 10 de novembro de 2026.
“Os lotes objeto do presente leilão estarão disponíveis para visitação, medi- ante prévio agendamento, no período de 04 a 10 de novembro de 2026”
O pagamento do valor do lance vencedor deve ser integral até o primeiro dia útil subsequente à data de adjudicação.
“O valor do lance vencedor deverá ser pago: I. Integralmente até o primeiro dia útil subsequente à data de adjudi- cação.”
Critério de julgamento
A sessão para lances prosseguirá com lances sucessivos ofertados pelo proponente da maior proposta e pelos proponentes das propostas com valor igual ou de até 10% inferior à maior proposta.
“a sessão para lances prosseguirá, em cada lote, com lances sucessivos ofertados somente pelo propo- nente que apresentar a maior proposta e pelos proponentes das propostas com valor igual ou de até 10% (dez por cento) inferior à maior proposta.”
O valor inicial do lance de cada lote será o da maior proposta de valor de compra classificada para o lote.
“O valor inicial do lance de cada lote será o da maior proposta de valor de compra classificada para o lote”
O licitante somente poderá oferecer lances sucessivos de valor superior ao maior registrado para cada lote.
“O licitante somente poderá oferecer lances sucessivos de valor superior ao maior registrado para cada lote, durante a fase de recepção de lances.”
Encerrado o período de recebimento de lances, o licitante que tiver ofertado o maior lance para o lote será declarado vencedor.
“Encerrado período de recebimento de lances, o licitante que tiver ofertado o maior lance para o lote será declarado vencedor”
Habilitação jurídica
Não podem participar pessoas cumprindo penalidade que as impeça de licitar ou contratar com o órgão promotor.
“estejam cumprindo qualquer penalidade que as impeçam de licitar ou contratar com o órgão promotor da presente licitação, nos termos da legislação;”
Não podem participar pessoas que exerçam cargo, função ou emprego público na RFB ou possuam qualquer outro vínculo com a RFB.
“exerçam, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público na RFB, ou que possuam qualquer outro vínculo com a RFB, inclusive através de pessoa jurídica.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Para pessoa jurídica, é exigida confirmação de que o arrematante não possui débitos com o sistema da seguridade social.
“No caso de pessoa jurídica, confirmação de que o arrematante não possui débitos com o sistema da seguridade social.”
É exigida a emissão das certidões negativas de inidoneidade e de impedimento.
“Emissão das certidões negativas de inidoneidade e de impedimento.”
É exigida prova de situação cadastral ativa no CNPJ ou regular no CPF.
“Prova de situação cadastral no CNPJ a “ativa” ou de situação cadastral no CPF igual a “regular”, conforme o caso;”
É exigida confirmação de que o arrematante não consta inscrito no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).
“Confirmação de que o arrematante não consta inscrito no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP);”
Entrega e execução
A entrega das mercadorias será efetuada contrarrecibo com assinatura do arrematante ou procurador.
“A entrega das mercadorias será efetuada contrarrecibo com assinatura aposta pelo arrematante ou por seu procurador legalmente constituído, em todas as vias da Guia de Licitação”
A partir da adjudicação, os licitantes terão 30 dias corridos para retirada do lote.
“A partir da adjudicação, os licitantes terão 30 dias corridos para retirada do lote.”
Lotes arrematados, pagos e não retirados em 30 dias serão declarados abandonados.
“Os lotes arrematados, pagos e não retirados do recinto armazenador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua adjudicação, serão decla- rados abandonados”
A retirada do lote após 30 dias sujeita o licitante ao pagamento de armazenagem e outras despesas.
“A retirada do lote após o prazo de 30 (trinta) dias sujeita o licitante ao pagamento de valores relacionados à armazenagem e outras despesas não previstas neste edital.”
As mercadorias e veículos devem ser retirados no local onde foi permitida a visitação.
“As mercadorias e os veículos devem ser retirados no local onde foi permitida a visitação”
A entrega de veículos e mercadorias fica condicionada à capacidade de atendimento diária com prévio agendamento.
“A entrega de veículos e mercadorias ficará condicionada à capacidade de atendimento diária, com prévio agendamento pelos telefones indicados neste edital.”
Penalidades
O licitante que não efetuar nenhum pagamento perderá o direito à aquisição do lote e sofrerá sanções.
“O licitante que não efetuar nenhum pagamento do valor de arrematação do lote nos prazos previstos neste edital perderá o direito à aquisição do respectivo lote”
A multa administrativa é de 20% sobre o valor de avaliação do lote.
“Multa administrativa de 20% sobre o valor de avaliação do lote, que deverá ser recolhida, espontaneamente, no prazo de 30 (trinta) dias corridos”
O impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal pode ser aplicado por prazo não superior a 3 anos.
“Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública fede- ral direta e indireta, por prazo não superior a 3 (três) anos.”
A declaração de inidoneidade impede licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 e máximo de 6 anos.
“A sanção de declaração de inidoneidade impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes fe- derativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos”
A falta de pagamento de parte do valor de arrematação faz o licitante perder o valor já pago e o direito à aquisição do lote.
“O licitante que incorrer em falta de pagamento de parte do valor de arrema- tação do lote nos prazos previstos neste edital, seja sinal ou complemento, perderá o valor já pago e o direito à aquisição do respectivo lote”
Na aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“Na aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital de licita- ção por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 e da Portaria RFB nº 200/2022, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos”
A impugnação ou pedido de esclarecimento deve ser feito em até 3 dias úteis antes da data de abertura da fase de sessão pública.
“devendo fazê-lo em até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da fase de sessão pública.”
A impugnação ou pedido de esclarecimento deve ser encaminhado por e-mail para [email protected].
“A impugnação ou o pedido de esclarecimento deverá ser manifestado por escrito, dirigido ao agente de contratação, e encaminhado por meio de e- mail para o endereço [email protected]”
O agente de contratação divulgará a resposta no Sistema de Leilão Eletrônico no prazo de até 3 dias úteis.
“Recebida a impugnação ou o pedido de esclarecimento, o agente de contratação divulgará a resposta no Sistema de Leilão Eletrônico, no prazo de até 3(três) dias úteis”
Anexos
O Anexo I traz a minuta de termo de responsabilidade para arrematante pessoa jurídica.
“ANEXO I DO EDITAL DE LICITAÇÃO N. º 0800100/000014/2026 MINUTA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE – ARREMATANTE PESSOA JURÍDICA”
O Anexo II traz a minuta de contrato de compra e venda.
“ANEXO II DO EDITAL DE LICITAÇÃO N. º 0800100/000014/2026 MINUTA DE CONTRATO”
A descrição, valor de avaliação e preço mínimo dos lotes constam em anexo que integra o edital.
“cuja descrição, valor de avaliação e preço mínimo de arrematação constam em anexo e integram o presente edital.”
O Termo de Responsabilidade deve seguir o modelo anexo ao edital.
“entrega de Termo de Responsabilidade firmado pelo arrematante, ou por pessoa que tenha poder específico para assinar o termo, declarando ciência do disposto no subitem 3.9, conforme modelo(s) anexo(s) a este Edital.”
Cópia do edital e seus anexos estará disponibilizada no site da Receita Federal.
“Cópia do Edital e seus Anexos estará afixada na unidade promotora deste leilão, e disponibilizada no site < http://www.gov.br/receitafederal/pt-br >.”
A minuta de termo de responsabilidade para pessoa física consta como anexo do edital.
“MINUTA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE – ARREMATANTE PESSOA FÍSICA Conforme item 3.9.1 do edital”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “Edital_Completo_2026_800100_14.pdf” (28 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.