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O edital completo
“EDITAL”, 55 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Edital de chamamento público processo de licitação nº 12175/2025 chamamento público nº 11/2025
O Município de Davinópolis, Estado de Goiás, torna público de conhecimento público o Chamamento Público para Credenciamento de oficinas mecânicas para à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento e reposição de peças para a frota de veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal de Davinópolis.
Credenciamento
No edital: O credenciamento
O credenciamento será de acordo com a ordem de inscrição e apresentação da documentação completa, atendidas as exigências deste edital .
Ata e contratação
No edital: Da contratação
O início dos serviços/fornecimento está previsto para o ano de 2025, findando-se em 12 (doze) meses, podendo o processo de credenciamento/chamamento, bem como a contratação ser prorrogada, nos termos da legislação prevista na Lei 14.133/2021, sendo credenciado os estabelecimentos que cumprirem todos os requisitos deste edital.
Os interessados poderão obter maiores informações junto ao Departamento de Licitações e Contratos, situada na Rua Dorcília Cândida de Jesus, nº 2, Centro, nesta cidade de Davinópolis, estado de Goiás, Fone (64) 3040-5853 Davinópolis/GO, aos 02 de outubro de 2025.
Darci Rosa De Jesus Ordenadora de Despesas
Aviso edital de chamamento público n° 11 /2025
Processo de licitação nº 12175 /2025
Preâmbulo
1.1.O MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS - GO , nos termos da Lei Fede ral nº 14.133/21, torna público o Chamamento Público o Credenciamento de oficinas mecânicas para à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento e reposição de peças para a frota de veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal de Davinópolis. conforme especificações que constam no Termo de Referência anexado, com i nício previsto para maio de 202 5 .
INÍCIO DOS CREDENCIAMENTOS: 06 de outubro de 2025.
HORÁRIO: das 8h00 às 11 : 00 horas e das 1 3 h00 às 1 4:00 horas.
LOCAL: Rua Dorcília Cândida de Jesus, nº 2, Centro, nesta cidade de Davinópolis, Estado de Goiás.
DATA DA PRIMEIRA SESSÃO DE ABERTURA DE ENVELOPES: 13 de outubro de 2025. As inscrições para o credenciamento permanecerão abertas durante 12 (doze) meses.
O que está sendo comprado
No edital: 2. Objeto
2.1.Constitui objeto desta contratação o Chamamento Público para Credenciamento de oficinas mecânicas para à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento e reposição de peças para a frota de veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal de Davinópolis.
2.2.No geral, os serviços/ fornecimentos serão na sede da contratada.
2.3.A forma da prestação de serviços e fornecimentos, as quantidades e as especificações estão estipulados no Anexo II, deste edital.
2.4.A análise da documentação necessária, para comprovação dos requisitos, será realizada pelo agente de contratação e membros da Comissão de apoio, com avaliação final em conformidade com os parâmetros e requisitos estabelecidos neste Edital.
2.5.O processo de credenciamento contempla a análise documental necessária para o cumprimento dos requisitos contidos no presente Edital.
2.6.A celebração de contrato não gerará qualquer vínculo empregatício da credenciada com o Município de Davinópolis-Go.
Documentação necessária
Para credenciamento e contratação, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
3.1.O requerimento de inscrição para credenciamento (Anexo II) deverá ser preenchido e entregue, pelos interessados, acompanhados dos seguintes documentos:
a)Contrato social e todas as suas alterações, devidamente registrado na Junta Comercial ou Certidão Simplificada/Consolidada emitida pela Junta Comercial;
b)RG e CPF dos sócios da empresa e representante legal, bem como dos profissionais que prestarão os serviços;
c)CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, com situação ativa, da empresa prestadora de serviços;
d)Certidão Negativa de Débito da empresa prestador a junto a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e à Seguridade Social);
e)Certidão Negativa de Débito junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f)Certidão Negativa de Débito junto à F azenda Estadual, por meio de Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda ou equivalente da unidade da federação onde está situada a sede da empresa prestadora;
g)Certidão Negativa de Débitos para com o Município onde está localizada a sede;
h)Certidão Negativa de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho emitida pelo TST;
i)Comprovante de endereço atualizado da empresa prestadora;
j)Prova da inscrição da pessoa jurídica e do responsável técnico na entidade profissional comp etente, se for o caso;
k)Alvará de funcionamento expedido pela autoridade municipal da sede da Empresa licitante em plena validade;
l)C ertidão negativa de feitos sobre falência expedi da pelo distribuidor da sede do licitante de acordo com o art. 69, II da Lei 14.133/2021.
m)Declaração de atendimento aos requisitos do Edital e de capacidade técnica operacional (Anexo IV) ;
n)Declaração da empresa de inexistência de fatos impeditivos da habilitação (Anexo V) ;
o)Declaração da empresa que não emprega menores (Anexo VI) ;
p)D eclaração dos sócios e diretores de que não são servidores públicos da ativa, empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista, bem como não exercem cargo ou função de chefia, direção ou assessoramento, em qualquer nível, na área pública , no município de Davinópolis – GO (Anexo VII).
4. Exigência para contratação
4.1.É obrigatória a apresentação de toda a documentação exigida no item 2, bem como o cumprimento e comprovação de todas as exigências estabelecidas no termo de referência. O não cumprimento dos requisitos ou a não apresentação dos documentos exigidos implicará no não credenciamento da pessoa jurídica.
5. Condições para credenciamento
5.1.Os credenciamentos serão formalizados mediante “Termo de Credenciamento” - Anexo I e a apresentação dos documentos exigidos.
5.2.Faz parte integrante deste edital o Anexo III, o qual consta a minuta do contrato, que deverá conter:
a)qualificação das partes;
b)descrição detalhada do objeto;
c)vigência de credenciamento que será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da legislação, mediante Termo Aditivo de Contrato;
d)o valor a ser pago;
e)as penalidades pelo não cumprimento do ajuste, inclusive o descredenciamento;
f)a indicação do foro competente;
g)local e data e assinaturas das partes;
h)testemunhas, com número do CPF.
Número de credenciados
6.1.Todas as pessoas jurídicas interessadas serão credenciadas. As interessadas, que não apresentarem documentação completa, ou que não atenderem aos requisitos estabelecidos neste edital, não serão credenciadas. A previsão para divulgação das credenciadas é o dia útil imediatamente seguinte à data de abertura dos envelopes, às 9 horas.
6.2.1.1. A escolha, dentre os credenciados, para os serviços compete ao próprio gestor.
7. Prazo para credenciamento
7.1.Os credenciamentos terão início no dia 06 de outubro de 2025 e deverão ser realizados na sede da Rua Dorcília Cândida de Jesus, nº 2, Centro, nesta cidade de Davinópolis, e permanecerão abertos pelo período de 12 (doze) meses. Os interessados deverão comparecer pessoalmente na Rua Dorcília Cândida de Jesus, nº 2, Centro, nesta cidade de Davinópolis-Go, munidas de toda documentação exigida neste edital.
7.2.Será aberta sessão no 5° dia de cada mês, pelo período de 12 (doze) meses, para o credenciamento de interessados.
Publicação
8.1.O resumo deste Edital será publicado em Placar próprio da Prefeitura Municipal, em jornal de grande circulação do Estado, no site do Município, e no PNCP -Portal Nacional de Contratações Públicas.
Fundamento legal
9.1.O presente credenciamento é regido pela Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, com alterações posteriores e demais legislações pertinentes, aplicando-se, no que couber, os princípios de direito público, suplementados pelo direito privado.
Recursos
No edital: 10. Dos recursos
10.1.Das decisões caberá recurso no prazo de 03 (três) dias a contar da data da publicação.
Local para informações
11.1.Quaisquer esclarecimentos quanto a este chamamento poderão ser obtidos junto a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, situada na Rua Dorcília Cândida de Jesus, nº 2, Centro, nesta cidade de Davinópolis, Fone (64) 3040-5853 Davinópolis/GO, aos 02 de outubro de 2025.
Darci Rosa De Jesus Ordenador de Despesas
Termo de referência
Processo N° 12175/2025
1. Do objeto
1.1.Credenciamento de oficinas mecânicas para à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento e reposição de peças para a frota de veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal de Davinópolis, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Item descrição unidade quant
1 Manutenção MECÂNICA DE VEÍCULOS LEVES, compreendida toda a parte mecânica do motor, diferencial, hidráulica, suspensão, engrenagens, transmissão (caixa de marchas) dentre outros serviços mecânicos necessários, seja de forma preventiva ou corretiva, cuja realização seja indispensável ao bom funcionamento dos veículos.
Hora trabalhada 1063
2 Manutenção MECÂNICA DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS (VANS E AMBULÂNCIAS), compreendida toda a parte mecânica do motor, diferencial, hidráulica, suspensão, engrenagens, transmissão (caixa de marchas) dentre outros serviços mecânicos necessários, seja de forma preventiva ou corretiva, cuja realização seja indispensável ao bom funcionamento dos veículos.
Hora trabalhada 769
3 Manutenção MECÂNICA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADOS, compreendida toda a parte mecânica do motor, diferencial, hidráulica, suspensão, engre nagens, transmissão (caixa de marchas) dentre outros serviços mecânicos necessários, seja de forma preventiva ou corretiva, cuja realização seja indispensável ao bom funcionamento dos veículos.
Hora trabalhada 2.955
4 Manutenção MECÂNICA DE ÔNIBUS E MICROONIBUS, compreendida toda a parte mecânica do motor, diferencial, hidráulica, suspensão, engrenagens, transmissão (caixa de marchas) dentre outros serviços mecânicos necessários, seja de forma preventiva ou corretiva, cuja realização seja indispensável ao bom funcionamento das máquinas.
Hora trabalhada 1.243
5 Fornecimento de peças, equipamentos e acessórios de
Veículos leves. und 2900
6 Fornecimento de peças, equipamentos e acessórios de
Veículos e máquinas pesados. und 10000
7 Fornecimento de peças, equipamentos e acessórios de
Veículos utilitários (vans e ambulâncias). und 1200
8 Fornecimento de peças, equipamentos e acessórios de
Mecânica de ônibus e microonibus. und 3000
1.2.Relação de Veículos:
Veiculos - fundo municipal de saude placa combustivel ano van fiat ducato maxmulti flex rck - 1b07 diesel 2021 fiat ducato engesigexe maxmulti flex rcj - 5a96 diesel 2021 van renault/master bym - 1h46 diesel 2023 fiat grand siena 1.4 rcc - 4b77 bi - combustivel 2021 fiat grand siena 1.4 flex rcc - 4c57 bi - combustivel 2021 palio weekend attractive pal - 2c52 bi - combustivel 2020 cronos 1.3 scs - 9e16 bi - combustivel 2022 fiat fiorino hard working prr - 9651 bi - combustivel 2019 cronos 1.3 das - 1f42 bi - combustivel 2023 fiat toro freedon turbo rpl - 0j35 diesel 2023 veiculos - educação placa combustivel ano ford fiesta sedan 1.6 omt - 5372 bi - combustivel 2014 van fiat ducato pri - 9667 diesel 2018 fiat palio fire pqz - 9945 bi - combustivel 2016 onibus volare v8l 4x4 onz - 9224 diesel 2014 onibus vw 8.160 escolar rcc - 7j61 diesel 2021 onibus vw8.160 od rcg - 7b03 diesel 2021 onibus vw/neobus 8.160 rcc - 8j01 diesel 2021 onibus mini esc. pry - 9847 diesel 2019 onibus m polo pry - 1138 diesel 2020 onibus vw scn - 4b31 diesel onibus 15.190 eod volks onh - 2151 diesel 2014 onibus m. benz lo 916 ore pqt - 0005 diesel 2019 veiculos - assistencia social placa combustivel ano fiat cronos 1.4 sco - 7j63 bi - combustivel 2022 veiculos - agricultura placa combustivel ano caminhao basculante ford cargo 1519 prp - 3738 diesel 2019 caminhao iveco tector 150e21 rca - 4h88 diesel 2021 retroescavadeira case 580n 4x4 cab - 02 rcc - 2246 diesel 2019 retroescavadeira case 580n 4x4 cab - 03 rcc - 2247 diesel 2019 retroescavadeira case 580n 4x4 cab - 04 rcc - 2245 diesel 2019 trator solis 75rx 4wd tsm tay - 3012 diesel 2021 caminhao iveco 150e21 oml - 4705 diesel 2023 caminhao iveco tector 170e21 slx - 1147 diesel 2023 caminhao de lixo vw/11.180 drc 4x2 sgo - 3b63 diesel 2023 moto serra mot - 0106 gasolina trator solis 75rx 4wd tsm diesel 2023 veiculos - obras e serviços publicos placa combustivel ano caminhao pipa vw 14.190 crm toco rcd - 8h71 diesel 2021 trator newholland tne - 0001 diesel 2014 moto - bomba mot - 0105 gasolina cortador de grama ctd - 0103 gasolina veiculos - transportes placa combustivel ano caminhao basculante vw pac 2 onq - 7663 diesel 2014 patrol pac 2 caterpillar cat - 0200 diesel 2014 pa carregadeira case w20e cab pcc - 2000 diesel 2015 veiculos - administração placa combustivel ano honda CIVIC 2014 veiculos - esporte placa combustivel ano trator cortador de grama troy bilt tpg - 1628 gasolina
1.3.O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do termo de contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.
1.4.Os credenciados deverão marcar quais os lotes participarão.
1.5.Os serviços objeto deste termo tem natureza comum, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6o, inciso XIII, da Lei Federal no 14.133/2021.
2. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação
1.2.Os moldes de contratação para os serviços estão dispostos no art. 79, da Lei 14.133/2021, mediante Credenciamento, de acordo com o Estudo Técnico Preliminar.
1.3.A contratação desses serviços e fornecimento de peças é justificável pela necessidade de manutenção da frota de veículos pesados tipo ônibus e micro-ônibus, veículos leves, máquinas e equipamentos. É de suma importância preservar o patrimônio público, aumentando a vida útil desses bens e assegurando que permaneçam em perfeito estado de funcionamento.
1.4.A manutenção adequada dessas frotas é essencial para garantir que os veículos estejam sempre prontos para uso, minimizando o tempo de inatividade e evitando problemas mecânicos que poderiam comprometer a segurança e a eficiência operacional. Além dos serviços de manutenção regulares, é fundamental contar com um fornecimento contínuo e confiável de peças, que são essenciais para a realização de manutenções corretivas e preventivas, permitindo que qualquer problema identificado seja resolvido de forma rápida e eficaz.
1.5.Além disso, a manutenção preventiva é uma estratégia importante para antecipar e evitar problemas maiores, que poderiam resultar em custos mais elevados e interrupções prolongadas dos serviços. Ao garantir que todas as peças e componentes dos veículos estejam em bom estado, podemos prolongar significativamente a vida útil dos mesmos, assegurando que continuem a operar de forma eficiente e segura.
1.6.Portanto, a contratação de serviços de manutenção com o fornecimento de peças, é uma medida imprescindível para preservar o patrimônio público, garantir a segurança dos servidores e atender às demandas operacionais de forma eficaz. Essa abordagem integrada de manutenção e fornecimento de peças contribui para a operacionalização contínua e segura dos veículos, essenciais para a execução de suas funções diárias.
3. Descrição da solução como um todo
3.1.A solução pretendida abrange o Credenciamento de Oficinas mecânicas para prestação de serviço em manutenção preventiva e corretiva, mão-de-obra (hora/homem) com aplicação e fornecimento de peças, componentes e acessórios bem como serviços de remoção destinados a Frota Municipal do Município.
3.2.A prestação de serviços será conforme necessidade das secretarias e demais órgãos vinculados.
3.3.Entende-se por manutenção preditiva o conjunto de técnicas e práticas voltadas ao monitoramento contínuo e análise dos sistemas e componentes mecânicos, elétricos e hidráulicos da frota municipal. O objetivo desta abordagem é prevenir falhas potenciais antes que causem danos graves, permitindo que a manutenção seja realizada de forma adequada, otimizando o uso dos recursos públicos e evitando paradas inesperadas dos veículos e equipamentos.
3.4.Entende-se por manutenção preventiva as revisões e serviços de caráter preventivo determinadas pelo fabricante e explicitadas no manual do proprietário com a finalidade de avaliar as condições para o perfeito funcionamento dos veículos, além de detectar possíveis desgastes em peças, acessórios e outros elementos, objetivando manter o veículo em perfeito estado de uso, de acordo com os manuais e normas específicas, incluindo as trocas autorizadas de peças que se fizerem necessárias ao seu bom funcionamento.
3.5.Entende-se por manutenção corretiva as revisões e serviços de caráter corretivo, não previstas no manual do proprietário, mas que existem em função de adversidades em função de uso da unidade automotora, para possibilitar a reparação de defeitos e falhas em qualquer parte do veículo, com substituição de peças e acessórios genuínos, desde que autorizado pelo SOLICITANTE RESPONSÁVEL, bem como serviços de mecânica, lanternagem, eletricidade, capotaria, vidraçaria, retífica, pintura, tapeçaria que se façam necessários para tornar operacional o veículo. Esses serviços deverão ser executados de acordo com a necessidade verificada na unidade automotora.
3.6.Entende-se por frota todos os veículos do Município de Davinópolis, Fundos e Autarquias.
3.7.Entende-se: Peça original (mecânica, elétrica ou acessório): Considera-se: peça original – aquela peça, nova e de primeiro uso, distribuída pela montadora do veículo, com garantia desta; Peça genuína (mecânica, elétrica ou acessório): aquela peça, nova e de primeiro uso, da mesma marca utilizada pela montadora, porém distribuída pelo próprio fabricante e garantida por este; Outras peças (mecânica, elétrica ou acessório): aquelas que não se enquadrem como genuína ou original (subentendem-se as paralelas, de 1ª linha) que apresentem garantia de 06(seis) meses;
3.8.Os serviços contratados devem estar localizados num raio de 50 (cinquenta) quilômetros da sede administrativa do município (exceto para os lotes 3 e 6 (veículos e máquinas pesadas). A limitação da distância busca evitar que os veículos percorram distâncias exageradas ao se deslocarem para a manutenção o que acarreta em despesas operacionais ao Município – tais como combustível consumido para a realização do percurso, tempo utilizado para deslocamento, risco de acidente além da possibilidade de agravar o problema mecânico. É permitido que o serviço de mão de obra seja prestado no pátio da secretaria ou em local pertencente ao prestador de serviço desde que não ultrapasse os 50 (cinquenta) quilômetros da sede administrativa de . Caso haja necessidade de deslocamento do veículo/máquina através de guincho ou caminhão prancha, o mesmo será de responsabilidade do prestador de serviço. A justificativa da exceção para aplicação do raio de 50 (cinquenta) km para os lotes 3 e 6 diz respeito às máquinas e equipamentos pesados que possuem mercado de peças e de serviços em outras praças, como Goiânia e Uberlândia, sendo necessário o credenciamento de empresas dessas praças. Disponibilidade para atendimento em casos de emergência.
3.9.Os serviços prestados à Administração deverão ser considerados como prioritários, a fim de minimizar a interferência no serviço público.
3.10.A credenciada deverá prestar o serviço em até 48 horas após a solicitação da prefeitura.
3.11.A credenciada deverá também atender ao fornecimento de peças e acessórios compatível com cada veículo devendo ser novos, de primeiro uso, originais ou recomendadas pelo fabricante, com garantia de fábrica/montadora e os serviços prestados deverão ter garantia expressa no orçamento da Contratada
3.12.Os serviços deverão atender aos padrões mínimos de qualidade e segurança exigidos no objeto, em conformidade com a legislação específica aplicável e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90), sendo que os itens considerados inadequados ou que não atendem às exigibilidades, não será aceito e o pagamento de toda parcela ficará suspenso, até sua regularização de forma integral.
3.13.Entende-se por serviço inadequado, aquele que se apresentar com: Inferior qualidade, fora das determinações legais, em desacordo com as especificações constantes na relação de Itens do Objeto e Termo de Referência.
3.14.A empresa credenciada que não tenha oficina Instalada no Município de Davinópolis (limitando a 50 km de distância da prefeitura), deverá realizar o transporte do veículo (ida e volta) até a sua sede, impreterivelmente, com caminhão guincho plataforma, arcando com todas as despesas necessárias.
3.15.É vedada a empresa vencedora transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação, sem prévia e expressa anuência/autorização da Administração.
3.16.A empresa contratada deverá possuir atendimento em horário comercial.
3.17.O presente credenciamento se manterá aberto, permitindo que, a qualquer momento, novos interessados se habilitem (condicionado ao preenchimento das exigências edilícias), atendendo, assim, a razão autorizada de sua instituição, qual seja, obter o maior número de fornecedores ou prestadores, sem que um exclua a atuação do outro, de modo a satisfazer plenamente o interesse público envolvido.
Da Garantia dos Serviços e das peças
3.18.A empresa contratada arcará com a garantia de todos os serviços executados por seu pessoal técnico especializado (MECÂNICOS), bem como de todas as peças fornecidas contra defeitos, pelo prazo de 03 (três) meses ou 10.000 (dez mil) quilômetros rodados, contados após a entrega dos serviços.
3.19.Após a realização dos serviços será emitido a nota fiscal que se dará de base na data da garantia, sendo que durante este prazo a contratada estará obrigada a refazer os serviços considerados imperfeitos e/ou substituir as peças defeituosas, sem quaisquer ônus adicionais para o município contratante;
3.20.A garantia para serviços e colocação de peças em retífica de motor, caixa e diferencial deverá ser de 20.000 (vinte mil) quilômetros ou de 6 (seis) meses, a contar da data da respectiva nota fiscal da prestação dos serviços;
Da Subcontratação
3.21.Será permitida a subcontratação de alguns serviços específicos, desde que autorizados pelo Município. A manutenção de veículos, especialmente em uma frota diversificada como a do Município de Davinópolis, pode exigir serviços altamente especializados que não estejam disponíveis em todas as oficinas credenciadas. Serviços como retífica de motores, balanceamento de pneus, alinhamento, e reparos específicos em sistemas elétricos ou eletrônicos, serviços de tapeçaria (estofamento) podem necessitar de equipamentos ou expertise que nem todas as oficinas possuem internamente.
3.22.A subcontratação, quando autorizada pelo município, permite que essas necessidades sejam atendidas por fornecedores especializados, garantindo a qualidade e eficiência dos serviços.
3.23.Assim, a subcontratação pode ser vista como uma estratégia para otimizar recursos, tanto financeiros quanto humanos.
3.24.As oficinas credenciadas podem focar em suas especialidades, enquanto serviços mais específicos ou que demandam equipamentos caros podem ser realizados por terceiros, sem a necessidade de cada oficina investir em toda a gama de equipamentos e expertise necessários para todos os tipos de manutenção.
3.25.Dessa forma, a subcontratação de serviços complementares, quando autorizada pelo município, contribui significativamente para a eficiência operacional, manutenção da qualidade dos serviços e otimização dos recursos disponíveis, garantindo que a frota municipal seja mantida em pleno funcionamento com a agilidade e o profissionalismo requeridos.
Justificativa para vedação de participação de empresas reunidas em consórcio
A Lei nº 14.133/2021, dispõe em seu art. 151, que a participação de empresas na forma de consórcio em licitações é uma prática permitida sob condições regulamentadas e específicas e dispõe também que sua vedação deve ser justificado no presente processo. Por este motivo, esclarece que no caso em tela a vedação à participação de interessadas que se apresentem constituídas sob a forma de consórcio justifica-se na medida em que se tratam de contratações de serviços comuns, perfeitamente pertinente e compatível com empresas atuantes no ramo de atividade da licitação, possuindo condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza, o que por consequência não tornará restrito o universo de possíveis licitantes individuais. A ausência de consórcio não trará prejuízos à competitividade do certame, visto que, em regra, a formação de consórcios é admitida quando o objeto a ser licitado envolve questões de alta complexidade ou de relevante vulto, em que empresas, isoladamente, não teriam condições de suprir os requisitos de habilitação do edital.
Marçal Justen Filho explica que:
“em regra o consórcio não é favorecido ou incentivado pelo nosso Direito, na tentativa de reduzir a dominação de mercado e assegurar a livre concorrência, o Estado prefere evitar a formação de consórcios. A formação de consórcio acarreta risco da dominação de mercado, através de pactos de eliminação de competição entre empresários. No campo de licitações, a formação de consórcios reduz o universo da disputa. O consórcio significa que eventuais interessados, ao invés de estabelecerem disputa entre si, formalizam acordo que elimina a competição.” Encontra-se ainda asseverado pelo ilustre autor citado acima:
“É usual que a Administração Pública apenas autorize a participação de empresas em consórcio quando as dimensões e a complexidade do objeto ou as circunstâncias concretas exijam a associação entre os particulares. São as hipóteses e que apenas umas poucas empresas estariam aptas a preencher as condições especiais exigidas para licitação”.
Como se extrai do trecho acima, a Administração Pública poderá considerar as condições dos serviços exigidos conforme as “dimensões e complexidade do objeto”, entretanto o credenciamento de oficinas mecânicas não requer tal complexidade para que seja necessária a atuação de empresas consorciadas, eis que todas as empresas do ramo, devidamente credenciadas poderão prestar os serviços.
Frente ao exposto, tendo em vista que é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio e que a presente licitação, também não se configura pela necessidade de grandes investimentos para a consecução do objeto, muito menos possui multidisciplinaridade em termos de serviços a serem prestados, conclui-se que a vedação de constituição de empresas em consórcio, neste caso, é a escolha mais acertada para prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos, máquinas, Implementos e equipamentos, primando pelo princípio da igualdade entre os participantes buscando não privilegiar a formação de consórcio o que poderia frustrar os fins deste credenciamento.
4. Requisitos da contratação
4.1.São aptas a contratar com Município empresas que possuem ramo de atividade compatível com objeto da licitação, regularidade Jurídica, Fiscal, Social, Trabalhistas e Econômico-financeira conforme dispões as legislações 14.133/2021, não tenham Servidor Público em seu quadro de pessoal e cumpram com o que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, de acordo com o que estabelece o Decreto Federal nº 4.358, de 05/09/2002.
4.2. Quanto a Qualificação Econômico Financeira o art. 68 da Lei Federal 14.133/2021 dispõe
que a qualificação visa demostrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, será restrita à apresentação da documentação do balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
4.3.Face a isso a Constituição Federal art. 37 inciso XXI dispõe “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. (grifo nosso).
Desta forma, não será exigido a documentação referente ao balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e a comprovação dos índice Econômicos no futuro edital, a justificativa se dá em virtude do credenciamento de oficinas mecânicas para a manutenção da frota não envolve, em geral, contratações de alto valor agregado ou de complexidade técnica que justifiquem a necessidade de uma análise detalhada dos índices econômicos financeiros dos interessados ou a apresentação do balanço dos dois últimos períodos.
4.4.A contratação tem um caráter de prestação de serviço de menor risco para a administração pública, onde a principal preocupação é a capacidade técnica e operacional das oficinas em prestar os serviços adequadamente. A Lei 14.133/2021 prevê que a Administração deve sempre buscar a contratação mais vantajosa para o interesse público, considerando não apenas o preço, mas também a capacidade de entrega. Na prática, exigir índices financeiros em contratações de serviços menos complexos pode afastar fornecedores menores que, embora economicamente menos robustos, possuem a capacidade técnica necessária e experiência na execução dos serviços. Considerando que a prestação de serviços mecânicos de manutenção de veículos é uma especializada, com utilização de ferramentas diversas, aparelhos computadorizados, devido aos veículos possuírem componentes eletroeletrônicos que necessitam de monitoramento e diagnósticos precisos, a credenciante deve apresentar DECLARAÇÃO que dispõe de estrutura mínima composta de: instalações físicas adequadas (Oficina), aparatos tecnológicos traduzido em máquinas e equipamentos eletroeletrônicos apropriados de monitoramento e diagnóstico com mão de obra especializada em mecânica em geral, e ainda: Possuir os recursos mínimos, essenciais para que os serviços prestados tenham a técnica qualidade/presteza exigida para os padrões dos fabricantes dos veículos/outros, como abaixo:
4.5.Para os Lotes de mecânica de veículos leves, Utilitários, Médio porte, ônibus, Caminhão e máquinas leves e pesadas, possuir no mínimo: 01 (um) carregador de baterias, com analisador; 01 (um) leitor de códigos de falhas específico para a aplicação “scanner”; 01 (um) sistema eletrônico com ultrassom para testes e limpeza de bicos injetores (Gasolina/Alcool); 01 (um) medidor de compressão para cilindros; 01 (um) medidor de pressão da bomba de combustível; 01 (um) medidor de pressão da bomba de óleo; 01 (uma) prensa hidráulica; 01 (um) elevador (elétrico ou hidráulico); 01 (um) equipamento de solda; 01 (um) macaco tipo jacaré/outro; 01 (um) compressor de ar; 01 (um) kit parafusadeira pneumática ou elétrica; 01 (um) voltímetro digital/analógico; Ferramentas diversas como torquímetro, paquímetro de precisão, pistola de ponto, termômetro digital, gabaritos para trocas de correias de comando, linha nacional, jogos de chaves; Rampa própria e adequada para recepcionar os veículos de médio porte e pesados, de forma que possa atender os serviços a serem executados em micro-ônibus, vans, ambulâncias, ônibus e caminhões, lotes 3 e 6;
4.6.Para o lote de Implementos Agrícolas, possuir no mínimo: 01 (uma) prensa hidráulica; 01 (um) equipamento de solda; 01 (um) torno de bancada; 01 (um) compressor de ar; Para os lotes de Mecânica Elétrica em de Veículos leves, Utilitários, Médio Porte, Ônibus, Caminhão e Máquinas leves e pesadas, possuir no mínimo: 01 (um) carregador de baterias, com analisador; 01 (um) leitor de códigos de falhas específico para a aplicação “scanner”; 01 (um) equipamento de solda; 01 (um) elevador (elétrico ou hidráulico); Para o lote de Chapeação, possuir no mínimo: 01 (um) compressor de ar; 01 (uma) pistola de pintura; 01 (um) alinhador ciborgue, hidráulico/eletrônico/manual; 01 (uma) lixadeira/politriz; 01 (uma) repuxadeira/ventosa; 01 (um) aparelho de solda;
4.7.Para todos os lotes, ou seja, de 1 ao 4 o prestador de serviços deverá possuir ferramentas e equipamentos adequados para a realização dos serviços/reparos, com segurança e precisão;
4.8.O servidor municipal responsável pela fiscalização da execução do objeto poderá realizar uma VISTORIA NA OFICINA, credenciada, ANTES DA CONTRATAÇÃO do objeto deste processo, para constatar as suas reais possibilidades e condições no que tange a localização, equipamentos, ferramental e pessoal técnico (MECÂNICOS), como declarado.
5. Modelo de execução contratual
5.1.A manutenção corretiva abarca todos os reparos necessários aos defeitos ocorridos acidentalmente como, por exemplo: quebra de componentes, desgastes prematuros, uso indevido, colisões. Serão realizadas manutenções corretivas sempre que houver necessidade de reparos aos defeitos imprevistos, ocorridos acidentalmente ou não, nos casos de quebra de componentes, desgastes prematuros, uso indevido, sinistros e outros, independente da realização de manutenção preventiva e sempre que solicitado pela Secretaria de Transportes.
5.2.As manutenções corretivas deverão ser atendidas prontamente quando solicitadas, observado o prazo máximo estipulado neste Termo de Referência para este caso.
5.3.A solicitação de manutenção preditiva, preventiva e corretiva ocorrerá mediante Ordem de Serviço emitida pelo responsável designado pelo município contratante. Após recebimento do veículo e de posse da Ordem de Serviço contratada deverá enviar orçamento detalhado dos serviços propostos, no prazo máximo de 24h, bem como a relação das peças, se for o caso, a serem adquiridas pelo Município para a execução da futura contratação nos termos previstos no presente termo para efeito de eventual aprovação e expedição da Ordem de Compra.
5.4.O Município analisará os respectivos custos e conveniência da execução total ou parcial do orçamento apresentado, levando em conta a sua economicidade. Após essa análise, se conveniente, o Município expedirá Ordem de Compra à empresa credenciada para executar os serviços, sem a qual não deverá ser executado, sob pena de não ser efetuado o respectivo pagamento, sem que caiba qualquer recurso por parte desta.
5.5.Ao receber a aprovação do orçamento a contratada terá o prazo máximo de 48h (quarenta e oito) horas, contado a partir da entrada do veículo na oficina para que o veículo seja reparado, com exceção dos serviços de reparo no motor (montagem e desmontagem), funilaria e pintura em que o prazo será de no máximo 05 (cinco) dias úteis.
5.6.Quando houver a necessidade de trocar peças ou componentes dos veículos/máquinas/equipamentos agrícola, a empresa deverá comprovar que os valores estão em conformidade com os valores praticados no mercado para o mesmo produto;
5.7.A comprovação, pela empresa, deverá ocorrer mediante a apresentação de 3 (três) Notas Fiscais de serviços da mesma natureza, realizados nos últimos 90 (noventa) dias;
5.8.Os serviços serão iniciados imediatamente após a sua aprovação e recebimento da Ordem de Compra.
5.9.Se durante a execução dos serviços forem identificados outros defeitos que impliquem em aumento de serviços e peças, a empresa credenciada deverá informar o fato ao Município, por escrito e de forma discriminada e justificada em forma de orçamento complementar, ficando a sua execução condicionada à prévia aprovação desse orçamento pelo Município, por meio do f iscal do contrato, mediante procedimento prévio para a execução dos serviços.
5.10.A demanda dos serviços será distribuída entre os CREDENCIADOS de acordo com o termo de credenciamento e o tipo de serviço a ser executado, em compatibilidade com as atividades da oficina credenciada.
5.11.Os serviços serão realizados em local próprio da contratada ou em local indicado pelo solicitante, em casos excepcionais, mediante autorização do responsável e ou fiscal do contrato, devendo a mesma permitir livre acesso dos responsáveis para que se proceda à fiscalização dos serviços e peças fornecidas.
5.12.A credenciada deverá no ato da entrega do veículo reparado, entregar as peças usadas e que foram substituídas por peças novas, devidamente acondicionadas nas embalagens das peças novas substituídas. Este comportamento da contratada é obrigatório e facilitará a conferência dos serviços e a substituição das peças, bem como possibilitará a fiscalização da execução do Termo de Compromisso e as ações do controle interno municipal.
5.13.O servidor responsável deverá fotografar as peças substituídas e arquivar no processo como comprovação da despesa realizada.
5.14.Após a prestação dos serviços, a empresa credenciada deverá entregar o veículo no local informado pelo fiscal do contrato, de acordo com o indicado na Ordem de Compra.
5.15.É de inteira responsabilidade da credenciada suportar os custos decorrentes da remoção do veículo até a sede da empresa contratada, seja através de funcionário que busque o veículo ou ainda através de guincho ou outro veículo permitido pelo Código de Transito Brasileiro para transporte de veículos, responsabilizando-se pela guarda e conservação dos bens em serviço, devendo possuir para tanto, estrutura adequada para atendimento dos veículos previstos nesta licitação.
5.16.Os veículos, máquinas e equipamentos contemplados nesta chamada pública para credenciamento, bem como, as especificações do objeto, estão descritas no Anexo I deste estudo.
5.17.Poderá ocorrer, a critério do contratante, alteração nos veículos, máquinas e equipamentos descritos em cada categoria, em virtude de novas aquisições ou supressão como inservíveis ou desnecessários
5.18.A credenciada deverá responder pelos vícios, defeitos ou danos causados a terceiros/Município referente entrega do item, assumindo os gastos e despesas que se fizerem necessários para adimplemento das obrigações e providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades apontadas pela solicitante.
5.19.Caso se constate má-fé, bem como quaisquer outras tentativas de burlar as regras do Edital, de enganar a Administração, favorecer-se ilicitamente, a empresa será descredenciada do certame, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais que couberem. Da Conversão
5.20.Quando for necessário efetuar cálculos com minutos é preciso converter o padrão de horas (sexagesimal) para o centesimal, pois não é possível realizar operações matemáticas utilizando a nomenclatura de horas e minutos, assim, recomenda-se a utilização da Tabela de Conversão da Hora Sexagesimal em Hora Centesimal.
5.21.O uso da Tabela de Conversão de Hora Sexagesimal para Centesimal é indispensável para a realização da conversão dos minutos, uma vez que para pagamento a hora inteira equivale ao 1 (um) inteiro de centésimo.
5.22.A licitante deverá possuir oficina com espaço físico fechado, coberto e segurado, que comporte os veículos em perfeita segurança com disponibilidade de equipamentos, ferramentas e pessoal técnico adequados a realização dos serviços, e que a mesma deverá estar localizada no Município de Davinópolis – GO ou em um raio de 50 km do município, a mesma deverá ter serviço de guincho 24 horas sem limite de quilometragem.
5.23.Ficará por conta da licitante vencedora a obrigação de transportar com segurança, pessoal habilitado e dentro das normas do Código de Trânsito Brasileiro, até o local de sua oficina (independente do endereço e distância) e de sua oficina até o local indicado pelo Município, os veículos/caminhões/ônibus ou outros que necessitarem de reparos.
5.24.Os valores utilizados como referência para oferecimento do desconto sobre as peças serão através do Software de Orçamento Eletrônico Cilia (que utilizam valores praticados pelas montadoras e concessionárias.
5.25.O percentual de desconto das peças constante nas tabelas será considerado como mínimo, podendo o Município negociar um desconto maior caso identifique que o preço está acima do valor de mercado.
5.26.Na ausência do modelo do veículo na tabela tempária, será o tempo estabelecido para veículos similares, ou no mínimo em três orçamentos obtidos junto a fornecedores, ou orçamento fornecido pela concessionária da montadora do veículo.
5.27.O tempo da mão de obra na execução dos serviços, a serem empregados nas manutenções preventivas e corretivas, deverá ser compatível com o tempo estabelecido na Tabela de Orçamentação Cília.
5.28.A credenciada deverá realizar avaliação, emitindo check-list dos serviços a serem executados e relação de peças, constando os valores e tempo de realização do serviço de acordo com a Tabela de Orçamentação Cilia. O relatório deverá ser enviado ao Setor de Transportes, que fará a análise do orçamento, para posterior autorização. Os serviços somente poderão ser iniciados após a aprovação do Município, que poderá ser realizado utilizando as facilidades do sistema Cília.
5.29.Os veículos que forem entregues para execução dos serviços ficarão sob total responsabilidade da credenciada, a fim de garantir o ressarcimento de despesas causadas por qualquer sinistro ocorrido na sede da vencedora, independente de causa que lhe der origem.
5.30.Os serviços que apresentarem características de socorro mecânico (a fim de fazer o veículo funcionar, consertando o defeito provisória ou definitivamente), poderá ser realizado onde o veículo se encontrar ou nas dependências da credenciada, desde que autorizado pelo Município, sem custo adicional devido ao deslocamento do mecânico até o veículo ou do veículo até a sede da licitante vencedora.
5.31.As peças que não puderem ser recuperadas e necessitarem de substituição terão em seu preço o desconto percentual concedido pela empresa em cada item, baseando-se para tanto no valor referenciado na Tabela de Orçamentação Cilia.
5.32.As peças, componentes, acessórios e materiais originais ou genuínos e suas quantidades, bem como o número de horas e serviços a serem executados deverão corresponder ao efetivamente necessário para a realização da respectiva manutenção do veículo, devendo a empresa se abster de propor peças, serviços e horas em desacordo com o realmente empregado em cada caso concreto. Tais parâmetros serão regidos pela Tabela de Orçamentação Eletrônica de Mercado Cilia para peças de automóveis, caminhões, motos e ônibus. Toda divergência será passível de negativação dos orçamentos pelo gestor da frota do Município.
5.33.As peças, componentes, acessórios e materiais originais ou genuínos utilizados ou empregados no serviço de manutenção preventiva ou corretiva deverão ser as indicadas pelo fabricante, sendo vedada a utilização de peças recondicionadas ou usadas.
5.34.É permitido o recondicionamento das peças originais dos veículos, quando possível, desde que não venham a interferir na segurança do veículo, mediante autorização e aprovação do gestor da frota do Município de Davinópolis - GO.
5.35.Todos os materiais que forem substituídos, mesmo que inaproveitáveis, deverão permanecer na prestadora até 10 (dez) dias, a contar da data da emissão da nota fiscal, para fins de auditoria, com a indicação clara e segura, através de acondicionamento resistente, etiquetagem ou pintura com tinta apropriada, constando a identificação do veículo ou equipamento, a solicitação de serviço autorizada com número do orçamento e da nota fiscal e a descrição das peças utilizadas; findo este prazo deverão ser entregues ao Município de Davinópolis - GO ou o destino que este indicar, dentro da área de sua circunscrição, salvo para os casos onde por lei, a oficina seja obrigada a realizar o descarte ou devolver o material ao fabricante (Ex: baterias, vidros e óleos lubrificantes).
5.36.A critério do gestor da frota do Município de Davinópolis - GO, as peças, componentes, acessórios e materiais originais ou genuínos, poderão passar por inspeção, realizada por servidor, devidamente autorizado pelo gestor da frota, bem como, eventualmente, por técnico contratado para este fim.
5.37.O Município de Davinóplis - GO reserva o direito de rejeitar qualquer serviço, peças, componentes, acessórios ou materiais que não atendam às exigências do presente Termo de Referência, cabendo à empresa a reposição, sendo que a rejeição não poderá ser alegada como justificativa para atraso na execução dos serviços e nem acréscimo na cobrança de mão de obra. Também, não isenta a empresa proponente de responsabilidade quanto ao cumprimento dos termos da garantia de serviço.
5.38.A credenciada deverá fornecer sem qualquer ônus adicional para a contratante, todos os materiais, utensílios, equipamentos, ferramentas, instalações, transporte, ferramental especializado e tantos outros necessários para a completa realização dos serviços, inclusive os materiais para a limpeza de peças e acessórios quando o veículo estiver em manutenção, bem como executar lavação de aparência, antes da entrega do mesmo ao Município de Davinópolis
-GO.
5.39.Serão consideradas peças genuínas aquelas fornecidas por concessionária autorizada da marca do veículo/caminhão/ônibus.
5.40.Serão consideradas peças originais aquelas comercializadas com o nome do fabricante e fornecida por empresas vendedoras de autopeças.
5.41.No caso de não possuir peças originais ou genuínas, poderão ser aceitas outras peças e acessórios, desde que de qualidade de 1ª linha e aprovadas/aceitas pelo Município.
5.42.Quando não constar o veículo, máquina ou equipamento, no sistema Cilia, o valor dos serviços e das peças deverão ser comprovados através de três orçamentos com fornecedores ou tabela da concessionária, sendo cobrado o menor valor entre eles.
5.43.Na prestação dos serviços de guincho deverá ser sempre preenchido um “check list” completo, logo que chegar ao local e antes de iniciado qualquer atendimento, informando, neste documento, a descrição completa do automóvel, seus danos aparentes, acessórios e eventuais pertences deixados no seu interior. Este “check list” para ter validade deverá ser assinado pelo usuário.
6. Especificação da garantia contratual exigida
6.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2.As comunicações entre a gestão/fiscalização do contrato e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.3.O gestor do contrato poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.4.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.
6.5.O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
6.6.O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
6.6.1.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
6.6.2.O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
6.7.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
6.8.O fiscal do contrato deverá comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
6.9.O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
6.10.Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
6.11.O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
6.12.O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
6.13.O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
6.14.O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais do contrato quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
6.15.O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
6.16.O gestor do contrato deverá elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
6.17.O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
7. Critérios de medição e de pagamento
7.1.Os produtos serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
7.2.Os produtos poderão ser rejeitados, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.3.O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação mediante termo detalhado.
7.4.O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
7.5.O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
7.6.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
7.7.Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do Decreto Municipal nº 002/2023.
7.8.Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a)o prazo de validade;
b)a data da emissão;
c)os dados do contrato e do órgão contratante;
d)o período respectivo de execução do contrato;
e)o valor a pagar; e
f)eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.9.Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
7.10.A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.11.A Administração deverá realizar consulta para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
7.12.Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
7.13.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
7.14.Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
7.15.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação de habilitação inicial.
Prazo de pagamento
7.16.O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos do Decreto Municipal nº 001/2024.
7.17.O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
7.18.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.19.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.19.1.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.20.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006 , não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
8. Obrigações da contratante
8.1.São obrigações da Contratante:
8.1.1.receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
8.1.2.verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
8.1.3.A Contratante deve comunicar à Contratada, por escrito, sobre quaisquer imperfeições, falhas ou irregularidades observadas nos serviços mecânicos e fornecimento de peças, para que sejam corrigidas, reparadas ou substituídas conforme necessário;
8.1.4.acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
8.1.5.Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente aos serviços mecânicos e fornecimento de peças, seguindo os prazos e termos estabelecidos no edital e seus anexos;
8.2.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
9. Obrigações da contratada
9.1.A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
9.1.1.efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal.
9.1.2.responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
9.1.3.substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
9.1.4.comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
5.1.5.manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
9.1.6.indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
10. Forma e critérios de seleção do fornecedor
10.1O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de credenciamento, com fundamento na hipótese do art.79, da Lei nº 14.133/2021.
10.2Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça.
10.3Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.4Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.5Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.6Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação:
11. Valor estimado para a contratação
11.1.Para elaboração deste estudo preliminar foram analisados processos similares feitos por outros órgão e entidades, por meio de pesquisa no âmbito de pregões e contratações públicas através de consulta ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e também pesquisas nos portais da transparência de outros municípios. Para definição dos valores foram levados em consideração as orientações do Decreto Municipal 001/2024, onde a pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:
“I – painel de Preços, disponíveis e previamente referenciados pelo município e devidamente anotados na nota técnica ou justificativa atinentes às cotações que se refiram a aquisições ou contratações firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório; II – aquisições e contratações similares de outros entes públicos, firmadas no período de até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de divulgação do instrumento convocatório; III – dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório, contendo a data e hora de acesso; ou IV – pesquisa direta com no mínimo 03 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que os orçamentos considerados estejam compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório.” A pesquisa teve início em 31/07/2025 a 30/08/2025 e os dados completos poderão ser aferidos na planilha anexa a este Termo. Após a homogeneização da amostra, o valor médio de referência para a presente contratação pode ser visualizado na tabela abaixo:
Peças serviços veículos leves saúde r$ 200.000,00 r$ 100.000,00 educação r$ 30.000,00 r$ 10.000,00 assistência social r$ 30.000,00 r$ 20.000,00 administração r$ 30.000,00 r$ 20.000,00 vans e utilitários saúde r$ 100.000,00 r$ 100.000,00 educação r$ 20.000,00 r$ 10.000,00 veículos e máquinas pesados agricultura r$ 600.000,00 r$ 400.000,00 serviços públicos r$ 200.000,00 r$ 100.000,0 transporte r$ 200.000,00 r$ 100.000,00 ônibus e microônibus educação r$ 300.000,00 r$ 230.000,00 estimativa de valor item descrição unidade quant valor unitário (r$) valor total (r$)
1 Manutenção MECÂNICA DE VEÍCULOS LEVES, compreendida toda a parte mecânica do motor, diferencial, hidráulica, suspensão, engrenagens, transmissão (caixa de marchas) dentre outros serviços mecânicos necessários,
Hora trabalhada 1063 141,00 149.883,00
seja de forma preventiva ou corretiva, cuja re alização seja indispensável ao bom funcionamento dos veículos.
2 Manutenção MECÂNICA DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS (VANS E AMBULÂNCIAS), compreendida toda a parte mecânica do motor, diferencial, hidráulica, suspensão, engrenagens, transmissão (caixa de marchas) dentre outros serviços mecânicos necessários, seja de forma preventiva ou corretiva, cuja realização seja indispensável ao bom funcionamento dos veículos.
Hora trabalhada 769 143,00 109.967,00
3 Manutenção MECÂNICA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADOS, compreendida toda a parte mecânica do motor, diferencial, hidráulica, suspensão, engrenagens, transmissão (caixa de marchas) dentre outros serviços mecânicos necessários, seja de forma preventiva ou corretiva, cuja realização seja indispensável ao bom funcionamento dos veículos.
Hora trabalhada 2.955 203,00 599.865,00
4 Manutenção MECÂNICA DE ÔNIBUS E MICROONIBUS, compreendida toda a parte mecânica do motor, diferencial, hidráulica, suspensão, engrenagens, transmissão (caixa de marchas) dentre outros serviços mecânicos necessários, seja de forma preventiva ou corretiva, cuja realização seja indispensável ao bom funcionamento das máquinas.
Hora trabalhada 1.243 185,00 229.955,00
5 Fornecimento de peças, equipamentos e acessórios de VEÍCULOS LEVES. UND 2900 R$ 100,00 290.000,00 6 Fornecimento de peças, equipamentos e acessórios de VEÍCULOS E MÁQUINAS
Pesados.
Und 10000 r$ 100,00 1.000.000,00
7 Fornecimento de peças, equipamentos e acessórios de VEÍCULOS UTILITÁRIOS
(Vans e ambulâncias).
Und 1200 r$ 100,00 120.000,00
8 Fornecimento de peças, equipamentos e acessórios de MECÂNICA DE ÔNIBUS E
Microonibus.
Und 3000 r$ 100,00 300.000,00
11.2.Em relação as peças, considerando que é quase impossível prever todas as que possam ser utilizadas, ficou definido valor R$ 100,00 para cada unidade de peça a ser utilizada, sendo que, o valor estimado para aquisição deve levar em conta o valor e solicitar o equivalente em unidade.
11.3.O desconto estimado para o fornecimento de peças é de 23,25% (vinte e três virgula vinte e cinco por cento), conforme relatório de pesquisa de preços, em anexo.
12. Adequação orçamentária
12.1.As despesas decorrentes do presente serão atendidas pelas seguintes dotações:
A) fundo municipal de saúde de davinópolis
Ficha...........................................00415
Orgão........................................000006 – fundo municipal de saúde de davinópolis unidade.....................................000076 – secretaria de saúde
FUNÇÃO......................................000010 – Saúde SUB-FUNÇÃO.............................000301 – Atenção Básica
Programa................................001019 – programa saúde de qualidade projeto/atividade................2.023 – manutenção do f.m.s.
Elemento.................................339030 – material de consumo ficha...........................................00419
Orgão........................................000006 – fundo municipal de saúde de davinópolis unidade.....................................000076 – secretaria de saúde
FUNÇÃO......................................000010 – Saúde SUB-FUNÇÃO.............................000301 – Atenção Básica
Programa................................001019 – programa saúde de qualidade projeto/atividade................2.023 – manutenção do f.m.s.
Elemento.................................339039 – outros serviiços de terceiros-pessoa jurídica
B) secretaria de educação
Ficha...........................................000241
Orgão........................................000003 – prefeitura municipal de davinópolis unidade.....................................000079 – secretaria de educação
FUNÇÃO......................................000012 – Educação SUB-FUNÇÃO.............................000361 – Ensino Fundamental
Programa................................001021 – programa de desenvolvimento de educação projeto/atividade................2.024 – administração secret. de educação elemento.................................339030 – material de consumo ficha...........................................000243
Orgão........................................000003 – prefeitura municipal de davinópolis unidade.....................................000079 – secretaria de educação
FUNÇÃO......................................000012 – Educação SUB-FUNÇÃO.............................000361 – Ensino Fundamental
Programa................................001021 – programa de desenvolvimento de educação projeto/atividade................2.024 – administração secret. de educação
Elemento.................................339039 – outros serviiços de terceiros-pessoa jurídica ficha...........................................000254
Orgão........................................000003 – prefeitura municipal de davinópolis unidade.....................................000079 – secretaria de educação
FUNÇÃO......................................000012 – Educação SUB-FUNÇÃO.............................000361 – Ensino Fundamental
Programa................................001021 – programa de desenvolvimento de educação projeto/atividade................2.082 – manutenção do transporte escolar elemento.................................339030 – material de consumo ficha...........................................000256
Orgão........................................000003 – prefeitura municipal de davinópolis unidade.....................................000079 – secretaria de educação
FUNÇÃO......................................000012 – Educação SUB-FUNÇÃO.............................000361 – Ensino Fundamental
Programa................................001021 – programa de desenvolvimento de educação projeto/atividade................2.082 – manutenção do transporte escolar
Elemento.................................339039 – outros serviiços de terceiros-pessoa jurídica
C) assistência social
Ficha...........................................000465
Orgão........................................000007 – fundo municipal de assistencia social
Unidade.....................................000077 – secretaria de assistência social
FUNÇÃO......................................000008 – Assistência Social SUB-FUNÇÃO.............................000244 – Assistência Comunitária
Programa................................001013 – promoção da integração social projeto/atividade................2.017 – gestão administrativa do f.m.a.s.
Elemento.................................339030 – material de consumo ficha...........................................000469
Orgão........................................000007 – fundo municipal de assistencia social
Unidade.....................................000077 – secretaria de assistência social
FUNÇÃO......................................000008 – Assistência Social SUB-FUNÇÃO.............................000244 – Assistência Comunitária
Programa................................001013 – promoção da integração social projeto/atividade................2.017 – gestão administrativa do f.m.a.s.
Elemento.................................339039 – outros serviiços de terceiros-pessoa jurídica ficha...........................................000487 orgão........................................000008 – fmdca
Unidade.....................................000064 – fmdca – fundo mun. criança e adolescente
FUNÇÃO......................................000008 – Assistência Social SUB-FUNÇÃO.............................000243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa................................001012 – programa de assistência ao menor projeto/atividade................2.014 – gestão administrativa do f.m.c.a.
Elemento.................................339030 – material de consumo ficha...........................................000489 orgão........................................000008 – fmdca
Unidade.....................................000064 – fmdca – fundo mun. criança e adolescente
FUNÇÃO......................................000008 – Assistência Social SUB-FUNÇÃO.............................000243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa................................001012 – programa de assistência ao menor projeto/atividade................2.014 – gestão administrativa do f.m.c.a.
Elemento.................................339039 – outros serviiços de terceiros-pessoa jurídica
D) prefeitura de davinópolis
Ficha...........................................000035
Orgão........................................000003 – prefeitura municipal de davinópolis unidade.....................................000011 – gabinete do prefeito
FUNÇÃO......................................000004 – Administração SUB-FUNÇÃO.............................000122 – Administração Geral
Programa................................001003 – coordenação geral projeto/atividade................2.003 – administração do gabinete do prefeito elemento.................................339030 – material de consumo ficha...........................................000038
Orgão........................................000003 – prefeitura municipal de davinópolis unidade.....................................000011 – gabinete do prefeito
FUNÇÃO......................................000004 – Administração SUB-FUNÇÃO.............................000122 – Administração Geral
Programa................................001003 – coordenação geral projeto/atividade................2.003 – administração do gabinete do prefeito
Elemento.................................339039 – outros serviiços de terceiros-pessoa jurídica ficha...........................................000098
Orgão........................................000003 – prefeitura municipal de davinópolis
Unidade.....................................000062 – secretaria mun. de administração
FUNÇÃO......................................000004 – Administração SUB-FUNÇÃO.............................000122 – Administração Geral
Programa................................001004 – administração geral projeto/atividade................2.004 – manut. secret. da administração elemento.................................339030 – material de consumo ficha...........................................000102
Orgão........................................000003 – prefeitura municipal de davinópolis
Unidade.....................................000062 – secretaria mun. de administração
FUNÇÃO......................................000004 – Administração SUB-FUNÇÃO.............................000122 – Administração Geral
Programa................................001004 – administração geral projeto/atividade................2.004 – manut. secret. da administração
Elemento.................................339039 – outros serviiços de terceiros-pessoa jurídica ficha...........................................000295
Orgão........................................000003 – prefeitura municipal de davinópolis
Unidade.....................................000080 – secretaria de esporte e lazer
FUNÇÃO......................................000027 – Desporto e Lazer SUB-FUNÇÃO.............................000812 – Desporto Comunitário
Programa................................001027 – programa de promoção do esporte projeto/atividade................2.051 – administração da secretaria de esportes elemento.................................339030 – material de consumo ficha...........................................000297
Orgão........................................000003 – prefeitura municipal de davinópolis
Unidade.....................................000080 – secretaria de esporte e lazer
FUNÇÃO......................................000027 – Desporto e Lazer SUB-FUNÇÃO.............................000812 – Desporto Comunitário
Programa................................001027 – programa de promoção do esporte projeto/atividade................2.051 – administração da secretaria de esportes
Elemento.................................339039 – outros serviiços de terceiros-pessoa jurídica ficha...........................................000309
Orgão........................................000003 – prefeitura municipal de davinópolis
Unidade.....................................000081 – secretaria de agricultura, pecuaria e abastecimento
FUNÇÃO......................................000020 – Agricultura SUB-FUNÇÃO.............................000122 – Administração Geral
Programa................................001035– administr. da agricultura projeto/atividade................2.042 – administração secret. da agricultura elemento.................................339030 – material de consumo ficha...........................................000311
Orgão........................................000003 – prefeitura municipal de davinópolis
Unidade.....................................000081 – secretaria de agricultura, pecuaria e abastecimento
FUNÇÃO......................................000020 – Agricultura SUB-FUNÇÃO.............................000122 – Administração Geral
Programa................................001035– administr. da agricultura projeto/atividade................2.042 – administração secret. da agricultura
Elemento.................................339039 – outros serviiços de terceiros-pessoa jurídica ficha...........................................000200
Orgão........................................000003 – prefeitura municipal de davinópolis
Unidade.....................................000078 – secretaria de transporte e trânsito
FUNÇÃO......................................000015 – Urbanismo SUB-FUNÇÃO.............................000451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa................................001030 – prog. melhoria na infra-estrutura urbana projeto/atividade................2.032 – manut. e conservação de vias urbanas elemento.................................339030 – material de consumo ficha...........................................000202
Orgão........................................000003 – prefeitura municipal de davinópolis
Unidade.....................................000078 – secretaria de transporte e trânsito
FUNÇÃO......................................000015 – Urbanismo SUB-FUNÇÃO.............................000451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa................................001030 – prog. melhoria na infra-estrutura urbana projeto/atividade................2.032 – manut. e conservação de vias urbanas
Elemento.................................339039 – outros serviiços de terceiros-pessoa jurídica
Davinópolis-GO, 10 de setembro de 2025.
Darci rosa de jesus ordenador de despesas
Prefeitura municipal de davinópolis credenciamento n. xx/2025
(Processo Administrativo n. xx/2025) Modelo de requerimento de credenciamento Apresentamos, por meio deste, nossa demonstração de interesse no credenciamento para manutenção mecânica e/ou elétrica eventual em veículos máquinas da frota do Município de Davinópolis/GO, de acordo com as disposições do Processo Administrativo n. xx/2025 e do Credenciamento n. xx/2025, conforme as disposições do Edital e Termo de Referência que integram o procedimento.
Declaramos concordar com todas as estipulações consignadas no Edital e no Termo de Referência que o integram.
Razão Social: CNPJ:
Endereço: N.
Bairro: CEP:
Cidade/UF Telefone: E-mail:
Banco: Agência: Conta bancária:
Nome do responsável:
Por fim, declaramo-nos aptos para o credenciamento e prestação dos seguintes serviços:
Item descrição
CREDENCIADA (assinalar os itens credenciados) 1 Manutenção MECÂNICA DE VEÍCULOS LEVES, compreendida toda a parte mecânica do motor, diferencial, hidráulica, suspensão, engrenagens, transmissão (caixa de marchas) dentre outros serviços mecânicos necessários, seja de forma preventiva ou corretiva, cuja realização seja indispensável ao bom funcionamento dos veículos. 2 Manutenção MECÂNICA DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS (VANS E AMBULÂNCIAS), compreendida toda a parte mecânica do motor, diferencial, hidráulica, suspensão, engrenagens, transmissão (caixa de marchas) dentre outros serviços mecânicos necessários, seja de forma preventiva ou corretiva, cuja realização seja indispensável ao bom funcionamento dos veículos.
3 Manutenção MECÂNICA DE VEÍCULOS PESADOS, compreendida toda a parte mecânica d o motor, diferencial, hidráulica, suspensão, engrenagens, transmissão (caixa de marchas) dentre outros serviços mecânicos necessários, seja de forma preventiva ou corretiva, cuja realização seja indispensável ao bom funcionamento dos veículos. 4 Manutenção MECÂNICA DE MÁQUINAS PESADAS, compreendida toda a parte mecânica do motor, diferencial, hidráulica, suspensão, engrenagens, transmissão (caixa de marchas) dentre outros serviços mecânicos necessários, seja de forma preventiva ou corretiva, cuja realização seja indispensável ao bom funcionamento das máquinas. 5 Manutenção MECÂNICA DE ÔNIBUS E MICROONIBUS, compreendida toda a parte mecânica do motor, diferencial, hidráulica, suspensão, engrenagens, transmissão (caixa de marchas) dentre outros ser viços mecânicos necessários, seja de forma preventiva ou corretiva, cuja realização seja indispensável ao bom funcionamento das máquinas. 6 Fornecimento de peças, equipamentos e acessórios de VEÍCULOS
Leves.
7 Fornecimento de peças, equipamentos e acessórios de VEÍCULOS
Pesados.
8 Fornecimento de peças, equipamentos e acessórios de VEÍCULOS
Utilitários (vans e ambulâncias).
9 Fornecimento de peças, equipamentos e acessórios de MÁQUINAS
Pesadas.
10 Fornecimento de peças, equipamentos e acessórios de MECÂNICA DE
Ônibus e microonibus.
OBS.: A empresa deverá assinalar com um “X” os itens nos quais está compreendida a sua área de atuação e deseja participar do credenciamento.
Local, ___/___/______ ____________________________________________________
Representante legal
Minuta do contrato
No edital: Anexo III - minuta de contrato termo de contrato
Contrato que entre si celebram prefeitura municipal de davinópolis, e
A EMPRESA xxxxxx. NA FORMA ABAIXO:
O MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS-GO, por intermédio da xxxxxxxxxx, com sede na Rua Dorcília Cândida de Jesus, n° 02, Centro, na cidade de Davinópolis/Goiás, inscrito no CNPJ sob o n° xxx, neste ato representado pelo Sr. xxxx, inscrito no CPF sob o n° xxx e, portador da Carteira de Identidade n° xxxxxx, doravante denominado CONTRATANTE, de outro lado, .............................., inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por ..................................tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Chamada Pública n. .../..., mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. Cláusula primeira – objeto
1.1.O objeto do presente instrumento é a.........................., nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.2.Objeto da contratação:
1.3.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1.O Termo de Referência;
1.3.2.O Edital da Licitação;
1.3.3.Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2. Cláusula segunda – vigência e prorrogação
2.1.O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021 .
2.2.O prazo de vigência da contratação poderá ser prorrogado por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021 .
Cláusula terceira – modelos de execução e gestão contratuais
3.1.O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
Cláusula quarta – subcontratação
4.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
Cláusula quinta –do valor da contratação
5.1.O valor contratação é de R$ ...........
5.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
Cláusula sexta –do pagamento
6.1.Os pagamentos serão realizados em até o dia 30 (trinta) dias após apresentação de Nota Fiscal, mediante depósito bancário, desde que não haja impedimento legal para sua liquidação
Cláusula sétima - reajuste
71.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
7.2.Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice Obras (INCC), Compras e Serviços (IPCA), Locação (IGPM) exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.4.No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 7.5.Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
7.6.Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
7.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
Cláusula oitava - obrigações do contratante
8.1.São obrigações do Contratante:
8.1.1.receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
8.1.2.verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
8.1.3.comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
8.1.4.acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
8.1.5.efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao serviços do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
8.2.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
Cláusula nona - obrigações do contratado
9.1.O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.1.1.efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal.
9.1.2.responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
9.1.3.substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
9.1.4.comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
5.1.5.manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
9.1.6.indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
Cláusula décima– garantia de execução
10.Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
11. Cláusula décima primeira – infrações e sanções administrativas
11.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , o contratado que:
a)der causa à inexecução parcial do contrato;
b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)der causa à inexecução total do contrato;
d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 .
11.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i.Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
ii.Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
iii.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
iv.Multa:
11.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante.
11.4.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
11.4.1.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
11.4.2.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
11.4.3.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.5.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no capute parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 , para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.6.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021 , ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013 , serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.
12. Cláusula décima segunda– da extinção contratual
12.1.O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21 , bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.1.1.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei .
12.1.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.2.O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.2.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.2.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.2.3.Indenizações e multas.
12.3.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
13. Cláusula décima terceira – dotação orçamentária
13.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município de Davinópolis-GO deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Incluir dotação
13.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
14. Cláusula décima quarta – dos casos omissos
14.1.Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 , e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
15. Cláusula décima quinta – alterações
15.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos artigos 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021 .
15.2.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.
16. Cláusula décima sexta – publicação
16.1.Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), bem como no respectivo sítio oficial na Internet.
17. Cláusula décima sétima– foro
17.1.Fica eleito o Foro do Município de Davinópolis, Estado de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação.
Davinópolis-GO, xx de xxxxxxx de 2025.
_________________________ Representante legal do CONTRATANTE _________________________ Representante legal CONTRATADO Testemunhas:
1- CPF:
2- CPF
Anexo IV: modelo da declaração de atendimento aos…
No edital: Anexo IV – modelo da declaração de atendimento aos requisitos do edital e de capacidade técnica operacional
Declaramos, para os devidos fins, que tomamos conhecimento de todas as informações constantes no Edital de Chamamento Público - CREDENCIAMENTO nº /2025. Declaramos, ainda, que atendemos a todas as exigências para credenciamento e que detemos capacidade técnico operacional, para a prestação dos serviços, para os quais apresentamos nossa solicitação de credenciamento.
Local e data ___________________________________________________ Assinatura e carimbo do Representante Legal
Anexo V
Modelo de declaração de inexistência de fatos impeditivos da habilitação
A empresa _______________________________, inscrito(a) no CPF/MF / CNPJ/MF sob o nº _______________________, com endereço ___________________________, por intermédio do seu representante legal (no caso de pessoa jurídica), Sr.(a) _______________________, portador(a) do CI/RG nº ________ e inscrito no CPF sob o nº ______________, que esta subscreve, DECLARA, sob as penas da Lei, que não está impedido(a) de participar de licitações/credenciamentos promovidos pelo Município de Davinópolis-GO, e nem foi declarado(a) inidôneo(a) para licitar/credenciar/contratar com órgão público de qualquer esfera de governo, inexistindo até a presente data, fatos impeditivos para seu credenciamento ou que invalide a sua participação no Chamamento Público - CREDENCIAMENTO nº /2025, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Local e data _________________________________________________ Assinatura e carimbo do Representante Legal
Anexo VI: modelo de declaração de que não emprega menores
No edital: Anexo VI – modelo de declaração de que não emprega menores
A empresa _______________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _____________, por intermédio do seu representante legal, Sr.(a) _______________________, portador(a) do CI/RG nº ____________, inscrito no CPF sob o nº _______________, DECLARA para fins do disposto no inciso XXXIII, do art. 7°, da Constituição Federal, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menores de 16 (dezesseis) anos. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ) (assinalar com “x” a ressalva acima, caso verdadeira) Local e data _________________________________________ Assinatura e carimbo do Representante Legal Valide a assinatura deste documento em https://davinopolis.megasoftservicos.com.br//cidadao/autenticar-assinatura com o código: 67d386
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Chamamento Público para Credenciamento de oficinas mecânicas para à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento e reposição de peças para a frota de veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal de Davinópolis
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor homologado
- R$ 17.959.982,00
- Valor homologado
- R$ 17.959.982,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS
- CNPJ do órgão
- 01.130.277/0001-00
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DAVINOPOLIS
- Processo
- 12175/2025
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 01130277000100-1-000277/2025
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