Partes deste edital (19)
O edital completo
“Edital_e_Anexos__Consulta_Oftalm__04.pdf”, 45 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00
Praça Dois Poderes, s/n, Centro, São Roberto, Maranhão.
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Credenciamento
No edital: Credenciamento contratante/credenciante: secretaria municipal de saúde
OBJETO: credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços especializados em oftalmologia, contemplando a realização de exames clínicos e diagnósticos médicos, destinados aos alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino do Município de São Roberto/MA VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)
Inscrições: dia 09/02/2026 até dia 09/02/2027
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA: Valor Global
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Edital de credenciamento nº 02/2025
Processo Administrativo nº. 163.2025 A Prefeitura Municipal de São Roberto - MA, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará procedimento de Credenciamento Público, com fundamento no disposto no art. 78, I da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, conforme as condições, especificações e exigências estabelecidas no Processo Administrativo nº 163/2025, no presente Edital e em seus anexos, os quais integram este instrumento para todos os fins de direito.
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto
1.1.O objeto do presente edital é o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços especializados em oftalmologia, contemplando a realização de exames clínicos e diagnósticos médicos, destinados aos alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino do Município de São Roberto/MA, em estrita conformidade com as condições e especificações estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.
1.1.1.Conforme o art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
1.1.2.O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
1.1.3.A execução dos serviços, incluindo seus quantitativos, valores, prazos e demais condições, está detalhadamente estabelecida no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.
Prazo e local de entrega
No edital: 1.2. Da Execução do Credenciamento
1.2.1A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pelo processamento, gestão e controle do presente credenciamento.
1.3 Dos recursos financeiros prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00
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1.3.1Para suportar as despesas oriundas das contratações provenientes deste credenciamento, serão utilizados recursos próprios conforme a seguinte dotação orçamentária:
Poder: 02 – poder executivo
Unidade orçamentária: 11.00 – fundo municipal de saúde
Atividade/projeto: 10.301.0355.2052 – manutenção do programa piso de atenção básica
ELEMENTO: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – 330.00000 FONTE DO RECURSO: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recurso do FUS Proveniente do Governo Federal – Bloco manutenção das ações e serviços públicos em saúde.
Amparo legal
2.1O presente processo de credenciamento será regido pelas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 3.898/2024, bem como pelas demais normas aplicáveis à espécie.
Justificativa
A Administração Pública Municipal reconhece a saúde visual como fator determinante para o desempenho escolar e para o desenvolvimento pessoal e social dos estudantes. Em consonância com a Constituição Federal de 1988 (arts. 6º e 205), que consagra a educação e a saúde como direitos sociais, e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), torna-se essencial investir na detecção precoce e correção de problemas oftalmológicos, assegurando um ambiente educacional inclusivo e favorável à aprendizagem.
Considerando que modelos de atendimento baseados no deslocamento dos estudantes para fora do ambiente escolar apresentam baixa adesão, a proposta é realizar o processo de avaliação ocular diretamente nas escolas. Essa medida facilita o acesso, supera barreiras de participação e fortalece a inclusão social, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que garante o direito à saúde e à educação integral. O modelo prevê a atuação de equipe multidisciplinar composta por auxiliares de oftalmologia, tecnólogos oftálmicos ou ortoptistas, médicos oftalmologistas, assistentes técnicos em óptica e um Responsável Técnico. As visitas às escolas serão organizadas em cronograma elaborado pela Administração Municipal em conjunto com os gestores educacionais, incluindo a obtenção do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido dos estudantes.
A participação dos profissionais da saúde e educação é fundamental tanto na mobilização junto aos pais e responsáveis quanto no acompanhamento no dia dos exames, assegurando a presença dos alunos. Após a triagem, os casos que demandarem atendimento
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CEP - 65.758-000 especializado serão encaminhados às Unidades Básicas de Saúde, garantindo continuidade no tratamento, em observância ao princípio da atenção integral previsto na Constituição. Assim, o Município de São Roberto – MA considera imprescindível a execução dos serviços oftalmológicos, medida que amplia a qualidade de vida dos estudantes, contribui para seu desempenho escolar e atua no enfrentamento da evasão e da exclusão social na rede municipal de ensino.
4. Do período e horário para o credenciamento e abertura
4.1. O presente credenciamento terá início em 09/02/2026 e permanecerá aberto enquanto vigente a publicação deste edital. durante esse período, as pessoas jurídicas interessadas poderão apresentar a documentação exigida e o respectivo pedido de credenciamento conforme os termos e condições estabelecidos no edital e em seus anexos .
4.2.O resultado do credenciamento será publicado no Diário Oficial do Município – DOM, sítio eletrônico oficial do Município de São Roberto/MA e Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
4.3.O interessado que dentro do período, tiver seus documentos rejeitados somente terá seu pedido reavaliado com a apresentação de novo requerimento e novos documentos já livres dos vícios anteriormente identificados e que foram impeditivos do credenciamento anteriormente pretendido.
4.4.Caso vença algum documento antes da apresentação nos termos do item anterior, deverão também ser apresentados outros novos em plena validade.
4.5.Para ser credenciado, além dos documentos exigidos neste edital, o interessado deverá preencher todas as demais condições nele estabelecidas.
4.6.O edital terá vigência de publicação de 12 meses.
4.7.A primeira lista de credenciados será divulgada no Diário Oficial do Município – DOM, sítio eletrônico oficial do Município de São Roberto - MA e Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação do Edital. As listas subsequentes, contendo as atualizações dos credenciados, serão divulgadas a cada 30 (trinta) dias. Os termos de credenciamento serão formalizados com as empresas constantes de cada relação publicada.
Quem pode participar
No edital: 5. Das condições de participação prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00
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5.1Poderão participar do certame, pessoas jurídicas que comprovadamente do ramo de atividade correlacionada ao objeto deste Credenciamento, que satisfaçam as condições exigidas no presente Edital e seus anexos.
5.2A participação no credenciamento implica na integral e incondicional aceitação de todas as cláusulas e condições do presente Edital, de seus Anexos e das normas que o integram, bem como no enquadramento destas condicionantes do objeto social.
5.3As proponentes deverão apresentar carta de apresentação com a indicação do representante credenciado para praticar todos os atos necessários em nome da proponente em todas as etapas do credenciamento, ou documento que comprove sua capacidade de representar, no caso de sócio ou titular.
5.4Não será admitida a participação de proponentes:
a)Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
b)Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
c)que tenham sidas declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração direta ou indireta, com qualquer órgão público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
d)cujos diretores, gerentes, sócios e empregados sejam servidores ou dirigentes da Administração Pública Municipal.
e)Enquadradas nas disposições do art. 14, da Lei Federal nº 14.133/21.
f)De pessoas físicas ou jurídicas cumprindo sanção que as impeçam de participar de licitações ou ser contratada pela Administração Pública Municipal.
Apresentação da documentação
6.1Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser protocolados por meio do endereço https://www.licitasaoroberto.com.br/, em protocolo – Assunto – Fornecedores – Protocolo de Documentos para Credenciamento, podendo os interessados cadastrar ou substituir propostas no sistema eletrônico.
6.2.Toda a documentação apresentada dispensa autenticação em cartório ou apresentação de via original.
6.2.1Serão aceitas apenas cópias legíveis.
6.2.2Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
6.2.3A Comissão reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
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6.2.4Caso a documentação de habilitação se apresente incompleta, incorreta ou em desconformidade com qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, a Comissão instaurará diligência para que o interessado realize a devida regularização.
Habilitação
No edital: 7. Dos documentos de habilitação
7.1.Os documentos apresentados neste edital de credenciamento deverão observar integralmente as disposições do item 12 do Termo de Referência.
7.2.Todos os documentos deverão estar dentro do prazo de validade. Se a validade não constar de algum documento, será considerado válido por um período de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua emissão.
7.3.O proponente poderá apresentar os comprovantes de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS centralizados junto à matriz, desde que junte comprovante da centralização do recolhimento das contribuições e apresente certidão em que conste o CNPJ da entidade centralizadora.
8. Do processamento do credenciamento
8.1A cada 07 (sete) dias ou quando houver novo credenciado, haverá lista de publicação dos credenciados. A Administração Pública, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, convocará regularmente os interessados devidamente habilitados para a assinatura do Termo de Credenciamento, observando os prazos e condições estabelecidos. O não atendimento à convocação acarretará a perda do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
8.2Publicado o resultado, as empresas proponentes serão convocadas para assinatura do Termo de Credenciamento, que deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da solicitação.
8.3Para assinatura do Termo de Credenciamento o proponente deverá apresentar:
8.3.1Caso a assinatura do termo credenciamento seja realizada por um procurador designado pela proponente, deverá ser apresentada a procuração pública ou particular, com poderes específicos para representar o interessado.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 9. Das instruções e normas para impugnações e recursos previstos em lei
9.1As impugnações ou dúvidas quanto ao Edital e seus anexos, deverão ser solicitadas por escrito e dirigidas ao site https://www.licitasaoroberto.com.br/ ou entregues presencialmente, no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de São Roberto, das 8h às 13h.
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9.1.1Apresentadas às impugnações ou dúvidas, as mesmas serão respondidas ao interessado, no prazo de 3 (três) dias úteis do protocolo.
9.1.2O interessado não habilitado poderá interpor recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021, sítio eletrônico: https://www.licitasaoroberto.com.br/.
9.1.2.1O prazo recursal é de 03 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
9.3O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 03 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
9.4O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
9.5O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
9.6Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico do Município.
10. Do prazo de vigência
10.1A vigência do termo de credenciamento oriundo deste credenciamento será de 12 (doze) meses, que passará a contar a partir da data da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado no interesse das partes até o máximo permitido da Lei 14.133/2021.
10.2Para efeitos de contagem dos prazos previstos, considera-se como data de assinatura do Termo de Credenciamento aquela referente aos signatários mencionados no preâmbulo do instrumento.
10.3Caso o termo de credenciamento venha a ser prorrogado, ficará sujeito à comprovação das mesmas condições habilitatórias do início do contrato.
10.4.Finalizada a vigência do termo de credenciamento de uma credenciada, caso esta não realize a renovação do credenciamento, serão suspensas as autorizações e ordens de serviço emitidas e ainda não cumpridas, até que se efetue novo credenciamento.
Sanções
No edital: 11. Das sanções e penalidades
11.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
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a)der causa à inexecução parcial do contrato;
b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)der causa à inexecução total do contrato;
d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
I)Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
II)Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Termo, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
III)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Termo, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
IV)Multa.
11.3.A aplicação das sanções previstas neste Termo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.4.Todas as sanções previstas neste Termo poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
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11.5Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.6.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.7.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.8.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.9.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a)a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)os danos que dela provierem para o Contratante;
e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.10.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
11.11.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
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11.12.O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.13.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
Condições gerais
12.1.No caso de eventual divergência entre o Edital e seus anexos, prevalecerão às disposições do primeiro.
11.2.A interessada deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Edital e seus anexos, pois a simples apresentação da Documentação subentende a aceitação incondicional de seus termos, independentemente de transcrição, bem como o conhecimento integral do objeto em licitação, não sendo aceitas alegações de desconhecimento de qualquer por menor.
12.3Fazem parte do presente edital:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo I.I – Pedido de Credenciamento;
Anexo II – Minuta do Termo de Credenciamento;
São Roberto/MA, 04 de fevereiro de 2026.
Jeycianne ferreira dos santos
Secretária Municipal de Saúde
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Edital de credenciamento nº 02/2025
Processo Administrativo nº. 163.2025
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
1. Do objeto
1.1.O presente termo de referência tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços especializados em oftalmologia, contemplando a realização de exames clínicos e diagnósticos médicos, destinados aos alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino do Município de São Roberto/MA, em estrita conformidade com as condições e especificações estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.
1.2.A primeira lista de credenciados será divulgada no Diário Oficial do Município – DOM, sítio eletrônico oficial do Município de São Roberto - MA e Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no prazo de 07 (sete) dias, contados a partir da data de publicação do Edital. As listas subsequentes, contendo as atualizações dos credenciados, serão divulgadas a cada 30 (trinta) dias. Os termos de credenciamento serão formalizados com as empresas constantes de cada relação publicada.
1.3.Para fins do disposto deste Termo de Referência, considera-se:
I -Credenciamento - processo administrativo de chamamento público em que o órgão ou a entidade credenciante convoca, por meio de edital, interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;
II -Credenciado - fornecedor ou prestador de serviço que atende às exigências do edital de credenciamento, apto a ser convocado, quando necessário, para a execução do objeto;
III -credenciante - órgão ou entidade da administração pública municipal responsável pelo procedimento de credenciamento;
IV -Edital de credenciamento - instrumento convocatório que divulga a intenção de compra de bens ou de contratação de serviços e estabelece critérios para futuras contratações;
1.4.O serviço não ocorrerá de forma continuada, tendo em vista se tratar de atividade esporádica que deverá ser realizada em um período predeterminado, impondo ao contratado o
Prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00
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CEP - 65.758-000 dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente.
1.5.A Secretaria Municipal de Saúde, em colaboração com a Secretaria Municipal de Educação, definirá com as empresas CONTRATADAS os Cronogramas de Execução dos Serviços, visando garantir eficiência, organização e controle na implementação das ações.
2. Especificação do objeto grupo único
Item descrição do produto quant. valor.
Unit
Serviços médicos em Oftalmologia, para realização de avaliação oftalmológica pediátrica básica, incluindo todos os exames necessários ao diagnóstico.
I -Mapeamento de retina;
II -Teste de visão de cores;
III -Teste ortóptico;
IV -Tonometria; 13
V -Consulta médica especializada CBO oftalmologia;
600 R$ 300,00
Valor total r$ 180.000,00
3. Da justificativa da contratação
3.1.A Administração Pública Municipal reconhece a importância crucial da saúde visual no desempenho escolar dos estudantes, assim como em seu desenvolvimento pessoal e social. O acesso universal à educação é um princípio fundamental, assegurado pela Constituição Federal de 1988, especialmente nos Artigos 6º e 205, que definem a educação e a saúde como direitos sociais básicos e inalienáveis. Nesse sentido, o investimento na detecção precoce e correção de problemas oftalmológicos é essencial para assegurar um ambiente educacional inclusivo e propício ao aprendizado, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, que orienta para a promoção do desenvolvimento integral do estudante.
3.2.Cientes de que um modelo de atendimento que exija que os estudantes se desloquem de suas casas para realizar os exames fora do ambiente escolar, não atingirá o nível desejado de sucesso devido à baixa adesão, identificou-se a necessidade de reavaliar o modelo de prestação dos serviços, invertendo essa dinâmica ao realizar todo o processo de avaliação ocular diretamente na escola do estudante, de forma a fortalecer a qualidade educacional e a inclusão social.
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3.3.Essa abordagem mais centrada na comunidade escolar visa superar as barreiras de adesão e facilitar o acesso dos estudantes aos serviços de saúde ocular, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, que garante os direitos à saúde e à educação integral de crianças e adolescentes.
3.4.O modelo proposto contempla a atuação de uma equipe multidisciplinar, composta por auxiliares de oftalmologia, tecnólogos oftálmicos ou ortoptistas, médicos oftalmologistas, assistentes técnicos em óptica e um Responsável Técnico para interlocução com as diferentes instâncias envolvidas. A realização de visitas técnicas às escolas, agendadas conforme Cronograma a ser elaborado pela Administração Municipal em colaboração com os gestores das Unidades Educacionais, garantirá a efetividade do processo, incluindo a obtenção do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido dos estudantes.
3.5.Destaca-se ainda a importância da participação ativa dos profissionais da Saúde e Educação na divulgação da ação junto aos pais/responsáveis e no acompanhamento no dia do exame, assegurando que os estudantes estejam no ambiente escolar nos dias da triagem e exames. A triagem e o encaminhamento dos casos identificados para avaliações mais detalhadas e acompanhamento nas Unidades Básicas de Saúde são passos essenciais para garantir o tratamento adequado, estando em conformidade com o princípio de atenção integral à saúde, presente na Constituição Federal.
3.6.Diante do exposto, a Prefeitura Municipal de São Roberto – MA, considera imprescindível a execução dos serviços oftalmológicos. Esta ação visa melhorar a qualidade de vida e o desempenho escolar, além de contribuir para o enfrentamento da evasão e da exclusão social dos estudantes da rede municipal de ensino.
4. Da modalidade de licitação, conforme o art. 79, inciso I, da lei nº 14.133/2021
4.1.No caso em análise, a existência de uma pluralidade de fornecedores aptos à prestação do serviço, cada qual com diferenciais próprios, inviabiliza a definição de um critério competitivo absoluto. Isso porque todos os credenciados atendem, de forma equivalente, aos requisitos técnicos e legais mínimos exigidos. Assim, a adoção do credenciamento mostra-se a alternativa mais adequada, por assegurar maior flexibilidade, eficiência e aderência ao interesse público.
4.2.O credenciamento afasta a exigência de exclusividade de prestadores, permitindo a participação de todos aqueles que atendam aos requisitos estabelecidos. Sua dinâmica baseiase na validade do credenciamento para situações equivalentes, garantindo isonomia e ampla concorrência.
4.3.No caso em tela, a prestação de serviços especializados em oftalmologia, caracteriza-se como situação em que não há exclusividade ou limitação de fornecedores, justificando-se a
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CEP - 65.758-000 adoção do credenciamento para ampliar as opções e assegurar a isonomia entre os interessados.
4.4.A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XXI, estabelece como regra geral a obrigatoriedade de licitar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública, visando assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes. “Art. 37, XXI, CF/88: "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes [...]"
4.3.A Lei nº 14.133/2021, que institui a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, regulamenta o dispositivo constitucional, dispondo sobre as normas gerais de licitação e contratação pública, e prevendo hipóteses em que a licitação é inexigível ou dispensável, conforme disposto nos artigos 74 e 75 da Lei nº 14.133/2021.
4.4.No caso da inexigibilidade de licitação, o art. 74 estabelece que esta é cabível quando inviável a competição, em especial nos casos elencados em seus incisos.
4.5.O art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, prevê expressamente a inexigibilidade de licitação para objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
IV -Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
4.6.O credenciamento, conforme definido no art. 6º, inciso XLIII, da Lei nº 14.133/2021, é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou entidade para executar o objeto quando convocados.
4.7.O art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, dispõe que o credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
I -paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
4.8.No caso em análise, a prestação dos serviços será realizada por todos os credenciados, respeitada a ordem de classificação e credenciamento nos meios disponibilizados.
4.9.Em síntese, a utilização do credenciamento como modalidade de contratação direta revela-se plenamente justificada para os objetos que possam ou devam ser contratados por esse meio, em estrita observância aos ditames legais e em conformidade com os princípios
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CEP - 65.758-000 que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
5. Da descrição da solução
5.1.Após criteriosa análise das soluções apresentadas, verificou-se que a proposta que melhor atende às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde é a contratação de serviços de saúde ocular, consistente na implantação de unidades oftalmológicas para atendimento dos Alunos da rede municipal de ensino que serão prestados nas Unidades Básicas de Saúde do Município, contemplando consultas aos estudantes que necessitarem.
5.2.Tal medida contribui de forma direta para o fortalecimento do vínculo escolar e para a melhoria do processo de aprendizagem, considerando que problemas de visão não diagnosticados ou não corrigidos podem impactar significativamente no rendimento acadêmico, na participação em sala de aula e até mesmo na autoestima dos estudantes.
5.3.Ao adotar essa solução, a administração pública municipal reforça o compromisso com políticas inclusivas e voltadas ao bem-estar do corpo discente, promovendo a equidade educacional e assegurando condições mais adequadas para o desenvolvimento do aprendizado. Ressalte-se, ainda, que a estratégia se alinha às diretrizes constitucionais de efetivação do direito à educação e à saúde, além de refletir a busca pela eficiência na prestação dos serviços públicos.
5.4.Paralelamente, com vistas a garantir a participação de todas as instituições interessadas e devidamente habilitadas, observando os princípios que regem a Administração Pública – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, vislumbra-se como solução juridicamente adequada e operacionalmente viável a adoção do modelo de credenciamento. Nesse formato, conforme disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, assegura-se a economicidade, a transparência e a ampliação da competitividade, permitindo que diversas empresas possam se credenciar e oferecer os serviços.
5.5.Assim, a prestação dos serviços oftalmológicos com o credenciamento dos interessados constitui medida eficiente, transparente e socialmente relevante, apta a maximizar os resultados da política pública educacional e assegurar a adequada execução do programa em benefício dos estudantes da rede municipal.
6. Local e período para execução do serviço:
6.1.Os serviços de oftalmologia pediátrica básica, incluindo todos os exames necessários ao diagnóstico, deverão ser realizados nas Unidades Básicas de Saúde do Município.
6.2.No ato da contratação, a Administração Pública Municipal estabelecerá um Cronograma de Execução dos serviços, onde restará delimitado o número de escolas e a respectiva relação de alunos a serem contemplados por empresa.
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6.3.As consultas serão realizadas durante todo o período de aula em que os alunos estejam matriculados, em dias e horários a serem estabelecidos com a Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Secretaria da Educação e com as unidades escolares mediante autorização prévia dos Pais ou responsáveis pelos alunos.
6.4.A relação de alunos por escola será informada com a antecedência de 10 (dez) dias antes do início da execução do serviço.
6.5.A Credenciada deverá dispor dos equipamentos, materiais e insumos necessários à realização dos exames e procedimentos ora credenciados nas unidades de ensino.
7. Prazo de execução dos serviços
7.1.O prazo total de execução das consultas por ordem de serviço é de 60 (sessenta) dias, considerando os dias letivos, iniciando-se no prazo máximo de 10 (dez) dias após a ordem de serviço, de acordo com cronograma estabelecido entre credenciado(s) e Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.
7.1.1Caso não seja possível a execução das consultas no prazo de 60 (sessenta) dias, a empresa deverá apresentar justificativa e solicitação a Secretaria Municipal de Saúde para prorrogação do prazo.
7.2.Mediante pedido fundamentado da credenciada, e conforme conveniência da credenciante, o prazo disposto nos itens 7.1 poderá ser prorrogado por igual período.
8. Obrigações da credenciada
I -executar os termos do instrumento contratual ou da ordem de serviço ou fornecimento de bens em conformidade com as especificações básicas constantes deste termo de referência;
II -ser responsável, em relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato decorrente do credenciamento;
III -responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem a causar ao patrimônio do órgão ou entidade contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;
IV -manter, durante o período de vigência do credenciamento e do contrato de prestação de serviço, todas as condições que ensejaram o credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e capacidade técnico-operacional, quando couber;
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V -justificar ao órgão ou entidade contratante eventuais motivos de força maior que impeçam a realização do serviço ou o fornecimento do bem, objeto do contrato, apresentando novo cronograma para a assinatura de eventual termo aditivo para alteração do prazo de execução;
VI -responsabilizar-se integralmente pela execução do contrato, nos termos da legislação vigente, sendo-lhe proibida a subcontratação do objeto sem previsão editalícia e autorização expressa do órgão ou entidade contratante;
VII -manter disciplina nos locais dos serviços, quando for o caso, retirando imediatamente após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pelo órgão ou entidade contratante;
VIII -cumprir ou elaborar em conjunto com o órgão ou entidade contratante o planejamento e a programação do trabalho a ser realizado, bem como a definição do cronograma de execução das tarefas;
IX -conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades do órgão ou entidade contratante, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços, quando for o caso;
X -apresentar, quando solicitado pelo órgão ou entidade contratante, relação completa dos profissionais, indicando os cargos, funções e respectivos nomes completos, bem como, o demonstrativo do tempo alocado e cronograma respectivo, quando couber;
XI -manter as informações e dados do órgão ou entidade contratante em caráter de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando proibida a sua divulgação para terceiros, por qualquer meio, obrigando-se, ainda, a efetuar a entrega para a contratante de todos os documentos envolvidos, em ato simultâneo à entrega do relatório final ou do trabalho contratado;
XII -observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos morais que devem nortearas ações do contratado e a conduta de seus funcionários no exercício das atividades previstas no contrato.
9. Obrigações do município
I –Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato ou o instrumento que o substitua, por 1 (um) ou mais fiscais, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7.º da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição;
II -Proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado contratado possa cumprir o estabelecido no contrato;
III -Prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução contratual, que venham a ser solicitados pelo contratado;
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IV -Fornecer os meios necessários à execução, pelo contratado, dos serviços objeto do contrato;
V -Garantir o acesso e a permanência dos empregados do contratado nas dependências dos órgãos ou entidades contratantes, quando necessário para a execução do objeto do contrato;
VI –Efetuar os pagamentos pelos serviços prestados, dentro dos prazos previstos no contrato, no edital de credenciamento e na legislação.
10. Da ordem de distribuição dos serviços
10.1.As empresas Credenciadas serão classificadas, para fins de distribuição dos serviços, conforme ordem cronológica da data de apresentação do requerimento de credenciamento e documentos de habilitação;
10.1.1.Caso dois ou mais interessados apresentem o Requerimento de Credenciamento na mesma data, considerar-se-á o horário de apresentação para definição da ordem de distribuição dos serviços.
10.2.A distribuição da demanda entre os Credenciados levará em consideração o cronograma de execução a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde com auxílio da Secretaria de Educação e Unidades Escolares.
10.3.Em razão das necessidades da Administração Pública, os serviços poderão serem executados em regime de mutirão, de modo a assegurar o atendimento célere, eficaz e eficiente da demanda.
11. Listagem de escolas para desenvolvimento das consultas e público-alvo unidades escolares
EM Florêncio Pereira EM Gastão Vieira EM Roberto Rocha EM Santo Anastácio (Anexo I) EM Lídia Pereira EM Aristides Pereira EM Francisco Vieira (Anexo I) EM Pedro Chaves EM Pedro Chaves (Anexo I) EM Francisco Vieira UI Remy Soares EM Gastão Vieira (Anexo II) CEI Antônia Perreira Silva EM Francisco Vieira (Anexo IV) EM Roberto Rocha (Anexo I)
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11.1.O público-alvo a ser contemplado com a prestação dos serviços oftalmológicos, objeto deste credenciamento, é composto por todos os alunos regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino de São Roberto.
11.2.Diante do contexto educacional do Município de São Roberto – MA, caracterizado por recentes reformas e inaugurações de unidades escolares, evidencia-se a necessidade de prever uma margem adicional que permita absorver novas matrículas e garantir a continuidade do atendimento educacional de forma plena.
12. Dos documentos de habilitação
12.1. Pedido de credenciamento
12.1.1.A empresa deverá apresentar a documentação exigida para a habilitação, obrigatoriamente acompanhada do pedido de credenciamento, conforme anexo deste termo de referência.
12.2. Habilitação jurídica:
12.2.1.Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.2.2.Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
12.2.3.Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
12.2.4.Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
12.2.5.Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
12.2.6.Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
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12.2.7.Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
12.3. Habilitação fiscal, social e trabalhista:
12.3.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.3.2.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional;
12.3.3.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.3.4.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.3.5.Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital do domicílio ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão Negativa quanto a Tributos Estaduais;
12.3.6.Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital, do domicílio ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão Negativa relativa aos Tributos Municipais;
12.3.6.1.Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal/Distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.3.6.2.O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
12.4. Qualificação econômico-financeira:
12.4.1.Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da Documentação e Proposta.
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12.4.1.1.No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi homologado judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
12.4.2.Balanço Patrimonial (BP) e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, acompanhados pelos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário ou do próprio Livro Diário, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.
12.4.2.1.O Balanço Patrimonial (BP) deverá comprovar boa situação financeira através dos seguintes índices: Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) iguais ou superiores a 1 (um);
12.4.3.Para facilitar a análise de boa situação Econômica e Financeira da Empresa em poder contratar com a Administração, solicitamos que a empesa apresente declaração com memória de cálculo, devidamente assinado por um Profissional da Contabilidade devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, aplicando fórmulas dos índices dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) extraídos dos 2 (dois) últimos balanços patrimoniais, , da seguinte forma:
12.4.4.O Índice de Solvência Geral (ISG) expressa o grau de garantia que a empresa dispõe em Ativos (totais), para pagamento do total de suas dívidas. Envolve além dos recursos líquidos, também os permanentes.
12.4.5.O Índice de Liquidez Geral (ILG) indica quanto a empresa possui em disponibilidades, bens e direitos realizáveis no curso do exercício para liquidar suas obrigações, com vencimento neste mesmo período.
12.4.6.O Índice de Liquidez Corrente (ILC) indica quanto a empresa possui em recursos disponíveis, bens e direitos realizáveis a curto prazo, para fazer face ao total de suas dívidas de curto prazo.
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12.4.7.Para os três índices (ISG, ILG e ILC), o resultado “maior ou igual a 1″ é indispensável à comprovação da boa situação financeira, sendo certo que, quanto maior o resultado, melhor será a condição da empresa.
12.4.8.O atendimento aos índices estabelecidos neste Edital, demonstrará uma situação EQUILIBRADA da licitante. Caso contrário, o desatendimento dos índices, revelará uma situação DEFICITÁRIA da empresa, colocando em risco a execução do contrato.
12.4.9.Caso apresente índice econômico inferior a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar capital social equivalente a 10 % (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou item pertinente.
12.4.10.No caso de empresa constituída no exercício social vigente, a mesma deverá apresentar o Balanço de Abertura ou na forma prevista no item 12.4.2. referentes ao período de existência da empresa, ou seja, Balanço Intermediário;
12.4.11.Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
12.4.12.Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado.
12.4.13.Os documentos exigidos no item 12.4.2, deverão ser “apresentadas na forma da Lei”, nas seguintes situações e condições, de acordo com a legislação aplicável, natureza jurídica da empresa e regime tributário a cada caso, e previsto neste instrumento convocatório, devendo observar e apresentar, as seguintes formas:
12.4.13.1.Publicados na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, ou outro jornal de grande circulação da sede ou domicílio do licitante, conforme art. 289 da Lei Federal nº 6.404/1976 para as sociedades anônimas, ou;
12.4.13.2.Registrados e arquivados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante para as sociedades limitadas, ou;
12.4.13.3.Registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da sede ou domicílio do licitante para as sociedades simples ou;
12.4.13.4.Na forma do Sistema de Escrituração Pública Digital – SPED, instituído pelo Decreto Federal n° 6.022, de 22 de janeiro de 2007, acompanhado da cópia do recibo de entrega da escrituração contábil digital – SPED CONTÁBIL, nos termos de Instrução
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CEP - 65.758-000 Normativa editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para as empresas optantes do lucro real ou lucro presumido;
12.5. Qualificação técnica:
12.5.1.Comprovação de aptidão para executar o objeto, por meio de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido objeto compatíveis e pertinentes em características, quantidades e prazos, com o objeto deste Edital, devendo o atestado conter, além do nome do atestante, seu endereço e telefone, ou qualquer outra forma de que o Agente de Contratação possa valer-se para manter contato com a empresa declarante.
12.5.2.O licitante poderá apresentar quantos documentos julgar necessários para comprovar que já executou objeto similar ao da licitação;
12.5.3.A ausência de apresentação de documento de aptidão claro, legível e idôneo, conforme com este edital, tendo em vista as características do objeto, é motivo de inabilitação, mediante decisão motivada do Agente de Contratação.
12.5.4.Licença Sanitária expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal em vigor, da sede da licitante.
12.5.5.Alvará de Autorização de Funcionamento compatível com o objeto.
12.5.6.Certificado de regularidade do responsável técnico indicado pela empresa credenciada expedido pelo Conselho competente;
12.5.7.Os profissionais deverão estar vinculados à empresa e apresentar documento que comprove tal vínculo:
12.5.7.1.Profissional com formação especialização e/ou pós-graduação na área de atuação do referido contrato/termo de credenciamento;
12.5.7.2.A comprovação da vinculação entre o profissional se dará por meio de contrato/termo de credenciamento social, no caso dos sócios, contrato/termo de credenciamento prestação de serviços, no caso de profissional autônomo, apresentação de CTPS, no caso de funcionário, bem como ainda, de declaração de contratação futura do profissional.
12.5.8.Declaração da pessoa jurídica informando que os sócios, diretores ou empregados não ocupam cargo ou função de chefia, assessoramento ou função de confiança no Sistema Único de Saúde a nível Municipal, Estadual ou Federal, nos termos do parágrafo 4º do art. 26 da Lei nº 8080/90.
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12.5.9.Declaração da pessoa jurídica informando que possui capacidade instalada para os serviços a serem ofertados, nos termos da Portaria nº 1.034, de 5 de maio de 2010.
13. Das penalidades e sanções
13.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a)der causa à inexecução parcial do contrato;
b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)der causa à inexecução total do contrato;
d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
13.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
I)Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
II)Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Termo, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
III)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Termo, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
IV)Multa.
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13.3.A aplicação das sanções previstas neste Termo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
13.4.Todas as sanções previstas neste Termo poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
13.5Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
13.6.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
13.7.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
13.8.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
13.9.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a)a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)os danos que dela provierem para o Contratante;
e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
13.10.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
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13.11.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
13.12.O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021)
13.13.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
14. Da rescisão
14.1.O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 137 da Lei n. 14.133/2021, sem prejuízo das sanções aplicáveis.
14.2.Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à Contratada o direito à prévia e ampla defesa.
14.3.A extinção determinada por ato unilateral e escrito da Administração acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas neste Termo de Referência e na Lei nº 14.133/2021:
14.3.1.Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
14.3.2.Ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;
14.3.3.Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas.
14.4.O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
14.4.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
14.4.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
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14.4.3.Indenizações e multas.
15. Do modelo de gestão, do termo de credenciamento e da fiscalização.
15.1.O termo de credenciamento deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
15.2.As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
15.3.O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
15.4.Após a assinatura do termo de credenciamento ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
15.5.A execução do termo de credenciamento deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
15.6.Fiscalização: O fiscal acompanhará a execução, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no termo de credenciamento, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.;
15.7.O fiscal anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º);
15.8.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal emitirá notificações para a correção da execução, determinando prazo para a correção.;
15.9.O fiscal informará ao gestor, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
15.10.Caso ocorra descumprimento das obrigações, o fiscal atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
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15.11.Gestor do Termo de Credenciamento: O gestor coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações para fins de atendimento da finalidade da administração.
15.12.O gestor acompanhará os registros realizados pelo fiscal do Termo de Credenciamento, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
15.13.O gestor emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo credenciado, com menção ao seu desempenho na execução, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
15.14.O gestor deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
16. Modo de execução
16.1.A credenciada deverá estar apta a iniciar a prestação de serviços em um prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura da ordem de serviço, assim, a Secretaria Municipal de Saúde atuará em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, garantindo, em conjunto, as condições necessárias para a execução dos serviços.
16.2.os serviços serão executados nos locais indicados no item 11 deste termo de referência.
16.3.A credenciada deverá possuir profissionais devidamente habilitados, sob sua responsabilidade e gerência.
16.4.O quadro de pessoal será de responsabilidade da credenciada, ou seja, será prestado diretamente por profissional da credenciada, devidamente habilitados, com inscrição no referido conselho de classe competente, com todos os encargos trabalhistas de responsabilidade da mesma.
16.5.A credenciada deverá dispor dos equipamentos, materiais e insumos necessários à realização dos exames e procedimentos ora credenciados.
16.6.Fica garantida a entrega de resultados ou laudo de exames aos responsáveis legais dos alunos avaliados.
16.7.A credenciada deverá arcar com todas as despesas necessárias para a prestação dos serviços, tais como: mão de obra, pagamento de seguros, tributos, impostos, taxas e demais obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista e previdenciária.
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16.8.Todas as ações e serviços obtidos através deste credenciamento sofrerão controle e avaliação por parte do Município, bem como poderão sofrer auditorias internas e externas, sejam elas durante o curso do contrato ou até mesmo após a consecução do mesmo, estando o CREDENCIADO obrigado a fornecer os documentos e informações solicitados à aferição da efetividade e qualidade, nos limites da legislação vigente.
16.9.Na execução da assistência é vedado qualquer tipo de pesquisa, ensaio clínico ou tratamento experimental, devendo ainda o prestador de serviço guardar estrito respeito à ética, moralidade, humanidade e respeito pela dignidade humana.
16.10.É vedada a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como, sem o assentimento do Município, a fusão, cisão ou incorporação da CREDENCIADA, a subcontratação parcial do objeto ou a associação da CREDENCIADA com outrem, não se responsabilizando o CREDENCIANTE por nenhum compromisso assumindo por aquela com terceiros.
16.11.os exames oftalmológicos serão realizados exclusivamente por médico oftalmologista, utilizando os recursos tecnológicos e equipamentos adequados, obedecendo aos protocolos clínicos recomendados pela Sociedade Brasileira correlata para a correta prestação dos serviços, bem como conforme protocolos adotados pela Prefeitura Municipal de São Roberto – MA.
16.12.Será garantida a integridade física dos pacientes durante os procedimentos, protegendoos de situações de risco.
17. Do pagamento
17.1.O Município pagará à contratada, pelo serviço executado e fornecido, os valores fixados no edital de credenciamento, de acordo com a demanda e a efetiva prestação dos serviços.
17.2.O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal de São Roberto/MA, até 30 dias após a apresentação da Nota Fiscal, após o ateste pelo servidor designado, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislação vigente e as regras estabelecidas no Termo de Referência.
17.3.O pagamento deverá ser efetuado de acordo com os serviços e fornecimentos efetivamente prestados, independente do quantitativo demandado na(s) respectiva(s) Ordem(ns) de Serviço(s).
18. Da manutenção do credenciamento
18.1.Durante a vigência do credenciamento, os credenciados deverão manter todas as condições exigidas para a habilitação relacionadas às condições de credenciamento e
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(Pncp).
18.2.O credenciamento não implica na obrigação de efetivar a contratação, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o Município contratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no edital, neste Regulamento e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.
19. Do cancelamento do credenciamento
19.1.O credenciado que deixar de cumprir às exigências do edital de credenciamento e dos contratos ou outros instrumentos equivalentes, firmados com a Administração, será descredenciado para a execução de qualquer objeto, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
19.2.O credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento mediante o envio de solicitação escrita.
19.2.1.A resposta ao pedido de descredenciamento ocorrerá no prazo máximo de 10 (dez) dias.
19.2.2.O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos e compromissos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo, em casos de irregularidade na execução do serviço, a aplicação das sanções.
20. Do parcelamento ou não da solução
20.1.No contexto da contratação de serviços objeto do presente instrumento, utilizando a modalidade credenciamento, não se aplica o parcelamento da solução. Esta modalidade permite a inclusão de múltiplos fornecedores sob um mesmo processo de contratação, mas cada contrato operará de forma independente, conforme as demandas específicas e os eventos programados.
21. Dotação orçamentária poder: 02 – poder executivo unidade orçamentária: 11.00 – fundo municipal de saúde atividade/projeto: 10.301.0355.2052 – manutenção do programa piso de atenção básica prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00
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CEP - 65.758-000 ELEMENTO: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – 330.00000 FONTE DO RECURSO: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recurso do FUS Proveniente do Governo Federal – Bloco manutenção das ações e serviços públicos em saúde.
22. Prazo de vigência do termo de credenciamento
22.1.O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses.
23. Condições gerais
23.1.A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do Contrato, sendo esta submetida à análise de habilitação prevista neste Termo de Referência.
23.2.No caso de injustificado inadimplemento dos repasses pelo Contratante, nos prazos acordados, a Credenciada, após notificação formal, poderá suspender a oferta dos serviços e produtos até sua regularização.
São Roberto/MA, 27 de janeiro de 2026.
Antônio galdino filho
Matrícula nº 265-3
Lucas jerry de sousa flor
Matrícula nº 1810-1 Aprovo:
Jeycianne Ferreira dos Santos Secretária Municipal de Saúde
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Edital de credenciamento nº 02/2025
Processo Administrativo nº. 163.2025
Anexo II: pedido de credenciamento
No edital: Anexo II – pedido de credenciamento
À Secretaria Municipal de Saúde São Roberto – MA Ref.: Solicitação de Credenciamento ao Edital nº 02/2025 [Nome/Razão Social do Interessado], inscrito(a) no CNPJ sob nº __________, com sede/endereço à ____________________________________, neste ato representado por seu(sua) representante legal [nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão], portador(a) da cédula de identidade nº __________ e CPF nº __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria requerer seu CREDENCIAMENTO, nos termos do Edital supra.
Para este fim, declara expressamente que:
a. Atende integralmente às condições estabelecidas no Edital e seus anexos; b. Apresenta, neste ato, a documentação exigida para a habilitação, conforme relação anexa;
c.Compromete-se a prestar os serviços/fornecer os bens em conformidade com as normas técnicas aplicáveis e as determinações da Administração Pública; d. Reconhece como verdadeiras e autênticas todas as informações e documentos apresentados; e. Está ciente de que a falsidade de documentos ou informações implicará na desclassificação imediata e nas penalidades cabíveis.
OBS. Proponentes deverão apresentar o pedido de credenciamento com a indicação do representante credenciado para praticar todos os atos necessários em nome da proponente em todas as etapas do credenciamento.
Nestes termos, Pede deferimento.
Local, ___ de __________ de 20___ [Nome do Representante Legal] [Cargo/Função] [Telefone / E-mail]
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CEP - 65.758-000 Obs. Colocar em papel timbrado da empresa.
Edital de credenciamento nº 02/2025
Processo Administrativo nº. 163.2025
Minuta do contrato
No edital: Anexo III – minuta termo de contrato/termo de credenciamento/termo de credenciamento contrato/termo de credenciamento administrativo nº ......../. , que fazem entre si ........................, por termédio do (a)
E.........................................
A ............................ por intermédio do(a) .................................... (órgão CONTRATANTE/CREDENCIANTE), com sede no(a) ....................................................., na cidade de ...................................... /Estado , inscrito(a) no CNPJ sob o nº ................................, neste ato representado(a) pelo(a).........(cargo e nome), nomeado(a) pela Portaria nº ......, de ..... de ..................... de 20..., portador da Matrícula Funcional nº , doravante denominado CONTRATANTE/CREDENCIANTE, e o(a) .............................., inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por . (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato/termo de credenciamento, decorrente Do Credenciamento n. .../. , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. Cláusula primeira – objeto (art. 92, I e II)
1.1.O objeto do presente instrumento é a credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços especializados em oftalmologia, contemplando a realização de exames clínicos e diagnósticos médicos, destinados aos alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino do Município de São Roberto/MA, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.2.Dos preços, especificações e quantitativos contratado, conforme tabela abaixo:
1.3. Item especificação
...
1.4.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.4.1.O Termo de Referência;
1.4.2.A Proposta do contratado; e
1.4.3.Eventuais anexos dos documentos supracitados.
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2. Cláusula segunda – vigência e prorrogação
2.1.O prazo de vigência da contratação é 12 (doze) meses contados da assinatura de contrato/termo de credenciamento/termo de credenciamento, prorrogável, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.2.O contratado/credenciado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.3.A prorrogação de contrato/termo de credenciamento deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
2.4.O contrato/termo de credenciamento não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação
2.5.O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
3. Cláusula terceira – modelos de execução e gestão contratuais (art.
92, IV, VII E XVIII)
3.1.O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência.
3.1.1.A Gestão do Contrato/termo de credenciamento ficará sob a responsabilidade do(a) autoridade competente.
3.1.2.A fiscalização da execução do Contrato/termo de credenciamento ficará sob a responsabilidade de servidor designado, conforme disposto na Portaria nº 073 de 16 de janeiro de 2025.
3.2.Caberá à Fiscal do Contrato/termo de credenciamento:
3.2.1.Responsabilizar-se pela vigilância e garantia da regularidade e adequação do fornecimento/prestação de serviço;
3.2.2.Conhecer plenamente os termos registrados/contratuais sob sua fiscalização, principalmente suas cláusulas, assim como as condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto do CONTRATANTE/CREDENCIANTE quanto da Contratada;
3.2.3.Conhecer e reunir-se com o preposto da Contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização;
3.2.4.Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições registradas e contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do edital e respectivos anexos;
3.2.5.Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência registrada/contratual e seu efetivo resultado;
3.2.6.Recusar o serviço irregular, não aceitando produto diverso daquele que se encontra especificado no Termo de Referência, no Edital e Contrato/termo de credenciamento, assim como observar, para o seu correto recebimento;
3.2.7.Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela Contratada;
3.2.8.Comunicar formalmente ao seu respectivo Gestor do Contrato/termo de credenciamento as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a Contratada;
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3.2.9.Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato/termo de credenciamento, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
3.3.Caberá ao gestor do contrato/termo de credenciamento:
3.3.1.Autorizar a abertura de processo administrativo visando à aplicação das penalidades cabíveis, garantindo a defesa prévia à Contratada.
3.3.2.Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
3.3.3.Analisar os relatórios e documentos enviados pelo fiscal;
3.3.4.Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelo fiscal;
3.3.5.Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
3.3.6.Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando para que o valor dos Contrato/termo de credenciamentos não seja ultrapassado;
3.3.7.Orientar o fiscal do Contrato/termo de credenciamento para a adequada observância das cláusulas registradas/contratuais.
4. Cláusula quarta – subcontratação
4.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
5. Cláusula quinta - pagamento (art. 92, V e VI)
5.1.A avaliação da execução do objeto será aferida da qualidade da prestação dos serviços.
5.1.1.Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
5.1.1.1.não produzir os resultados acordados,
5.1.1.2.deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
5.1.1.3.deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
5.2.A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios:
5.2.1.unidade de medida para faturamento e mensuração do resultado;
5.2.2.produtividade de referência ou critérios de qualidade para a execução contratual;
5.2.3.indicadores mínimos de desempenho para aceitação do serviço ou eventual glosa. Liquidação
5.3.Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
5.4.O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021
5.5.Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
5.5.1.o prazo de validade;
5.5.2.a data da emissão;
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5.5.3.os dados do contrato/termo de credenciamento e do órgão CONTRATANTE/CREDENCIANTE;
5.5.4.o período respectivo de execução do contrato/termo de credenciamento;
5.5.5.o valor a pagar; e
5.5.6.eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
5.6.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à CONTRATANTE/CREDENCIANTE;
5.7.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
5.8.A Administração deverá realizar consulta para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas; b) identificar possível razão que impeça a contratação no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).
5.9.Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do CONTRATANTE/CREDENCIANTE.
5.10.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o CONTRATANTE/CREDENCIANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
5.11.Persistindo a irregularidade, o CONTRATANTE/CREDENCIANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
5.12.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato/termo de credenciamento, caso o contratado não regularize sua situação.
Prazo de pagamento
5.13.O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
5.14.No caso de atraso pelo CONTRATANTE/CREDENCIANTE, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA/IBGE de correção monetária.
Forma de pagamento
5.15.O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
5.16.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
5.17.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
5.17.1.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver,
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CEP - 65.758-000 serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.18.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
5.19.CONTRATANTE/CREDENCIANTE efetuará o pagamento referente aos serviços objeto deste TR em até 10 (dez) dias consecutivos, a contar da data de entrada da(s) Nota(s) Fiscal(ais) devidamente atestada(s) na Diretoria Financeira do Fundo Municipal de Saúde do
Contratante/credenciante.
5.20.Os valores devidos à CONTRATADA serão pagos mediante a apresentação de relatórios e documentos comprobatórios de acordo com as datas informadas no cronograma disponibilizado pelo setor de Regulação Controle Avaliação e Auditoria do CONTRATANTE/CREDENCIANTE;
5.21.Ao CONTRATANTE/CREDENCIANTE reserva-se o direito de realizar análises técnicas e financeiras dos documentos apresentados para pagamento, de efetuar glosas totais ou parciais dos valores cobrados e de submetê-los a perícia, sem qualquer custo para a CONTRATADA, que se obriga a suportá-la, prestando todos os esclarecimentos necessários. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de documento fiscal idôneo.
5.22.É de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA, a utilização de pessoal para execução dos respectivos serviços, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes dos serviços, cujo ônus e obrigações, não poderão ser transferidos para o CONTRATANTE/CREDENCIANTE;
5.23.Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
5.24.O valor contratual supramencionado refere-se a uma estimativa. O pagamento será apenas das consultas/horas de serviços de saúde laboradas e devidamente atestadas.
5.25.AS CREDENCIADAS receberão verbas decorrentes de obrigações acessórias percebidas em razão da norma, as quais deverão ser repassadas imediatamente para os beneficiários, realizados apenas os descontos legais, quando houver incidência. Está plenamente vedado qualquer obtenção de lucro pelas credenciadas, que deverá comprovar a realização do repasse em até 72 horas após o recebimento.
6. Cláusula sexta- reajuste (art. 92, V)
6.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
6.2.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
6.3.No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o CONTRATANTE/CREDENCIANTE pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
6.4.Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
6.5.Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de
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CEP - 65.758-000 qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
6.6.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
6.7.O reajuste será realizado por apostilamento.
7.CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE/CREDENCIANTE (art. 92,
X, XI E XIV)
7.1.São obrigações do CONTRATANTE/CREDENCIANTE:
7.2.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato/termo de credenciamento e seus anexos;
7.3.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
7.4.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato/termo de credenciamento e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
7.5.Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
7.6.Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato/termo de credenciamento e no Termo de Referência;
7.7.Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato/termo de credenciamento;
7.8.Cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
7.9.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato/termo de credenciamento, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
7.9.1.A Administração terá o prazo de 1 (um) mês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
7.10.Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 15 dias úteis.
7.11.Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
7.12.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato/termo de credenciamento, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
7.13.Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, através de servidor designado para este fim.
7.14.Prestar quaisquer esclarecimentos que venham a ser formalmente solicitados pelo Credenciado e que sejam pertinentes ao objeto do presente Edital.
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7.15.Promover, sempre que necessário, a integração entre o interlocutor do Credenciado com servidores da CREDENCIANTE, com vistas a facilitar o cumprimento da execução dos serviços Credenciados.
7.16.Notificar por escrito o Credenciado qualquer irregularidade relacionada ao cumprimento dos serviços objeto do Termo de Credenciamento, solicitando, quando possível, o reparo, fixando prazo para o cumprimento da determinação.
7.17.Analisar e atestar as Faturas e Notas Fiscais emitidas e efetuar os respectivos pagamentos nos prazos estabelecidos.
8. Cláusula oitava - obrigações do contratado (art. 92, XIV, XVI e XVII)
8.1.O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato/termo de credenciamento e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
8.2.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato/termo de credenciamento ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
8.3.Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato/termo de credenciamento, com habilitação e conhecimento adequados;
8.4.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato/termo de credenciamento, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
8.5.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE/CREDENCIANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
8.6.Não contratar, durante a vigência do contrato/termo de credenciamento, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do CONTRATANTE/CREDENCIANTE ou do fiscal ou gestor do contrato/termo de credenciamento, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.Quando não for possível a verificação da regularidade online, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato/termo de credenciamento, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
8.8.Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato/termo de credenciamento, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE/CREDENCIANTE;
8.9.Comunicar ao Fiscal do contrato/termo de credenciamento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
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8.10.Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo CONTRATANTE/CREDENCIANTE ou por seus prepostos, garantindo- lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
8.11.Paralisar, por determinação do CONTRATANTE/CREDENCIANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
8.12.Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato/termo de credenciamento.
8.13.Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
8.14.Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE/CREDENCIANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
8.15.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
8.16.Manter durante toda a vigência do contrato/termo de credenciamento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para qualificação na contratação direta;
8.17.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato/termo de credenciamento, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
8.18.Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato/termo de credenciamento, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
8.19.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato/termo de credenciamento;
8.20.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
8.21.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE/CREDENCIANTE;
9. Cláusula nona- obrigações pertinentes à LGPD
9.1.As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato/termo de credenciamento administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
9.2.Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
9.3.É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
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9.4.A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contrato/termo de credenciamentos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
9.5.Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
9.6.É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
9.7.O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
9.8.O CONTRATANTE/CREDENCIANTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
9.9.O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE/CREDENCIANTE, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
9.10.Bancos de dados formados a partir de contrato/termo de credenciamentos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
9.10.1.Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
9.11.O contrato/termo de credenciamento está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
9.12.Os contrato/termo de credenciamentos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
10. Cláusula décima – garantia de execução (art. 92, XII)
10.1.Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
11. Cláusula décima primeira – infrações e sanções administrativas (art.
92, XIV)
11.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a)der causa à inexecução parcial do contrato/termo de credenciamento;
b)der causa à inexecução parcial do contrato/termo de credenciamento que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)der causa à inexecução total do contrato/termo de credenciamento;
d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato/termo de credenciamento;
f)praticar ato fraudulento na execução do contrato/termo de credenciamento;
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g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i)Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato/termo de credenciamento, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii)Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato/termo de credenciamento, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato/termo de credenciamento, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv)Multa:
1.Moratória de 1% (um por cento) diário até o limite de 10% (dez por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida;
2.Moratória de 1% (um por cento) diário até o limite de 10% (dez por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato/termo de credenciamento , pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
i.O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato/termo de credenciamento por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
3.Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 12.1, de 5% a 10% do valor do Contrato/termo de credenciamento.
4.Compensatória, para a inexecução total do contrato/termo de credenciamento prevista na alínea “c” do subitem 12.1, de 5% a 10% do valor do Contrato/termo de credenciamento.
5.Para infração descrita na alínea “b” do subitem 12.1, a multa será de 10% a 15% do valor do Contrato/termo de credenciamento.
6.Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 12.1, a multa será de 1% a 5% do valor do Contrato/termo de credenciamento.
7.Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 12.1, a multa será de 1% a 5% do valor do Contrato/termo de credenciamento.
11.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato/termo de credenciamento não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE/CREDENCIANTE (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.4.Todas as sanções previstas neste Contrato/termo de credenciamento poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.4.1.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.4.2.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE/CREDENCIANTE ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
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11.4.3.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.5.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.6.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a)a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)os danos que dela provierem para o CONTRATANTE/CREDENCIANTE;
e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.7.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contrato/termo de credenciamentos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
11.8.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato/termo de credenciamento ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.9.O CONTRATANTE/CREDENCIANTE deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.10.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
11.11.Os débitos do contratado para com a Administração CONTRATANTE/CREDENCIANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato/termo de credenciamento ou de outros contrato/termo de credenciamentos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora CONTRATANTE/CREDENCIANTE, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
12. Cláusula décima segunda – da extinção contratual (art. 92, XIX)
12.1.O contrato/termo de credenciamento será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
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12.2.Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato/termo de credenciamento.
12.3.Quando a não conclusão do contrato/termo de credenciamento referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
a)ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b)poderá a Administração optar pela extinção do contrato/termo de credenciamento e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
12.4.O contrato/termo de credenciamento poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.4.1.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.4.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato/termo de credenciamento.
12.4.2.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.5.O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
12.5.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.5.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.5.3.Indenizações e multas.
12.6.A extinção do contrato/termo de credenciamento não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
12.7.O contrato/termo de credenciamento poderá ser extinto:
12.7.1.caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade CONTRATANTE/CREDENCIANTE ou com agente público que tenha desempenhado função no processo de contratação direta ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato/termo de credenciamento, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021);
12.7.2.caso se constate que a pessoa jurídica contratada possui administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito do órgão CONTRATANTE/CREDENCIANTE (art. 3º, § 3º, do Decreto n.º 7.203, de 4 de junho de 2010).
13. Cláusula décima terceira – dotação orçamentária (art. 92, VIII)
13.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 0801 Fundo Municipal de Saúde 10 301 0384 2.054 Manutenção e Funcionamento das Atividade do FMS 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde
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13.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
14. Cláusula décima quarta– dos casos omissos (art. 92, III)
14.1.Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE/CREDENCIANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contrato/termo de credenciamentos.
15. Cláusula décima quinta – alterações
15.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
15.2.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato/termo de credenciamento.
15.3.As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do CONTRATANTE/CREDENCIANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
15.4.Registros que não caracterizam alteração do contrato/termo de credenciamento podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
16. Cláusula décima sexta– publicação
16.1.Incumbirá ao CONTRATANTE/CREDENCIANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
17. Cláusula décima sétima– foro (art. 92, §1º)
17.1.Fica eleito o Foro da Justiça em Esperantinópolis/MA para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato/termo de credenciamento que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. Representante legal do CONTRATANTE/CREDENCIANTE Representante legal do CONTRATADO
Testemunhas: 1-
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma app2-compras.licitasaoroberto.com.br, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 09/02/2027 às 23:59, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma app2-compras.licitasaoroberto.com.br, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (app2-compras.licitasaoroberto.com.br) (abre em outra aba)
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços especializados em oftalmologia, contemplando a realização de exames clínicos e diagnósticos médicos, destinados aos alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino do Município de São Roberto/MA
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 180.000,00
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO ROBERTO
- CNPJ do órgão
- 01.612.348/0001-00
- Unidade compradora
- Unidade Única
- Processo
- 163/2025
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 01612348000100-1-000006/2026