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Credenciamento nº 2/2026Recebendo propostas

Prestação de Serviços de Saúde Especializados em Fisioterapia, Cardiologia e Psicologia

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO CENTRO SUL FLUMINENSE · Miguel Pereira/RJ

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Propostas até
31/12/2026às 12:00 · faltam 45 dias
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O que estão comprando
Prestação de Serviços de Saúde Especializados em Fisioterapia, Cardiologia e Psicologia
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 31/12/2026 às 12:00 (Brasília), faltam 45 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

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Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

O edital completo

“Edital”, 31 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

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Ano XX - d.o. 1919 de 02 de julho de 2026

e Vassouras.

_____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ Avenida César Lattes, n°1,379, Parque Guararapes, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26.900-000. Tel. (21)3900-4165 – E-mail: [email protected]

Credenciamento

No edital: Edital chamada pública 002/2026 edital de credenciamento nº002/2026 processo administrativo nº099/2026

O Consórcio Intermunicipal de Saúde Da Região Centro Sul Fluminense CIS- CS/RJ, inscrito sob o CNPJ: 02.571.718/0001-63, localizado na Avenida César Lattes, nº1. 379, Parque Guararapes, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26.900-000, por intermédio de seu presidente neste ato representado pelo Exmo. Senhor Pedro Paulo Sad Coelho, inscrito sob o CPF 020.809.377 - 07, com domicílio à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - centro, Município de Miguel Pereira/RJ, CEP: 26.900- 000 torna público que receberá na sede do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul Fluminense CIS-CS/RJ, situado na Avenida César Lattes, nº1.379, Parque Guararapes, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26.900-000 nos horários de 09h00min às 12h00min, 02 de Julho de 2026, as documentações de Instituições Públicas, Entidades filantrópicas, de Entidades sem fins lucrativos e de pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos, legalmente constituídos, para se habilitarem a futuras celebrações de contrato administrativo, destinado ao atendimento de serviços de saúde a serem prestados para os municípios consorciados, complementarmente aos serviços públicos e privados já contratualizados com o Sistema Único de Saúde dos Municípios.

Este regulamento contendo todas as informações poderá ser obtido, a partir do dia 02/07/2026 , no horário e local acima descrito, em cópia impressa, nesta última hipótese desde que seja fornecido pelo interessado em pendrive.

Objetivo:

1.1- A presente instrução, regida pela Lei Federal n°14.133/2021 e suas modificações, tem por objetivo estabelecer critérios para o credenciamento de entidades filantrópicas, de entidades sem fins lucrativos e de pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos, legalmente constituídos, para se habilitarem junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul Fluminense CIS-CS/RJ para a celebração de futuros contratos administrativos destinados à prestação de serviços de saúde especializados em fisioterapia, cardiologia e psicologia, através de processo de chamamento público, utilizando tabela própria do Consórcio Intermunicipal de Saúde Da Região Centro Sul Fluminense CIS-CS/RJ, estando estes abaixo definidos: e Vassouras.

_____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ Avenida César Lattes, n°1,379, Parque Guararapes, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26.900-000. Tel. (21)3900-4165 – E-mail: [email protected]

1.2- Das especificações:

a. Fica estabelecido para o processo deste Edital, que o valor de referência para pagamento dos serviços descritos será conforme Resolução Secretaria Executiva N°.003/2026.

b. Para fins de credenciamento segue tabela abaixo: Descrição dos Serviços Unidade Valor Unitário Atendimento a paciente pré e pós-cirurgia cardio-vascular Unidade R$12,54 Atendimento fisioterapêutico em paciente com transtorno respiratório sem complicações sistêmicas Unidade R$9,50 Atendimento fisioterapêutico nas disfunções vasculares periféricas Unidade R$10,76 Atendimento fisioterapêutico nas alterações motoras Unidade R$10,88 Atendimento fisioterapêutico em pacientes oncológico clínico Unidade R$9,64 Atendimento fisioterapêutico em pacientes no pré e pósoperatório nas disfunções músculo esqueléticas Unidade R$10,76 Atendimento fisioterapêutico em pacientes no pré e pósoperatório nas disfunções musculo- esqueleticas c/ complicações sistêmicas Unidade R$11,67 Atendimento fisioterapêutico nas desordens do desenvolvimento neuro motor Unidade R$10,41 Atendimento fisioterapêutico em paciente c/ comprometimento cognitivo Unidade R$19,00 Atendimento fisioterapêutico em paciente no pré/pósoperatório de neurocirurgia Unidade R$10,20 Consulta com profissionais de nível superior na atenção especializada (exceto médico) Unidade R$43,34 Mapa Unidade R$100,95 Holter 24 Horas Unidade R$75,96 e Vassouras.

_____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ Avenida César Lattes, n°1,379, Parque Guararapes, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26.900-000. Tel. (21)3900-4165 – E-mail: [email protected] 1.2- Este regulamento se subordina, também, aos princípios e diretrizes da Constituição da República Federativa de 1988, na Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, no Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, na Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, na Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, Portaria de Consolidação do SUS, que tratam das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

1.3- As solicitações para esclarecimento de dúvidas quanto às disposições deste regulamento deverão ser dirigidas por escrito ao e-mail do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul Fluminense CIS-CS/RJ ([email protected]), no horário 09h00min às 12h00min.

Quem pode participar

No edital: 2 – Da participação:

2.1- De acordo com o art. 199 da Constituição Federal as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde / SUS, segundo diretrizes deste, mediante contrato de Direito Público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, após esgotada a capacidade instalada de serviços, consultas e exames do Município.

2.2- Poderão participar do certame, de forma complementar a rede pública, entidades filantrópicas, entidades sem fins lucrativos e pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos, com capacidade técnica, idoneidade econômico-financeira, regularidade jurídico fiscal, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do Poder Público e que aceitem as exigências estabelecidas pelas normas do SUS e de Direito Administrativo, bem como satisfaçam as condições fixadas neste Edital e anexos, e em especial as seguintes:

a)não incorrer em qualquer das condições impeditivas discriminadas abaixo: a.1) estar sob processo de recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência; a.2) estar impedido de transacionar com a administração pública e qualquer de seus órgãos descentralizados, especialmente nos casos de:

a.2.1) sócio e diretores que ocupem cargo ou função de chefia, assessoramento ou função de confiança no Sistema Único de Saúde dos municípios consorciados, nos termos do § 4º do Art. 26 da Lei 8.080/90;

a.2.2) sócios e diretores que sejam servidores ou dirigentes dos Municípios consorciados, nos termos da Lei Federal n°14.133/2021.

Habilitação

No edital: 3 – Do pedido de habilitação:

3.1– O requerimento para habilitação será feita nos dias úteis, no horário de 09h00min às 12h00min, no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul Fluminense CIS-CS/RJ, situado na Avenida César Lattes, nº1.379, Parque Guararapes, Miguel Pereira/RJ, CEP:26.900-000, mediante correspondência do interessado conforme modelo do ANEXO I entregue pessoalmente pelo representante legal ou por procurador e Vassouras.

_____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ Avenida César Lattes, n°1,379, Parque Guararapes, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26.900-000. Tel. (21)3900-4165 – E-mail: [email protected] munido do respectivo mandado com firma reconhecida ou assinatura eletrônica por certificado digital.

3.2– Os interessados poderão solicitar habilitação para os serviços discriminados no item 1.1;

3.3- O pedido de habilitação poderá ser efetuado:

a)pelo representante legal do solicitante,

b)por procurador munido do respectivo mandado,

3.3.1- Se efetuada pelo representante legal, assim considerado aquele que nos atos de constituição da empresa está qualificado como tal, este deverá anexar à documentação cópia do seu documento de identidade.

3.3.2– Se solicitada por procuradores, estes deverão anexar à correspondência com a solicitação a procuração que o credencie como representante do interessado, além do seu documento de identidade.

3.4– Fica reservado à Comissão Permanente de Licitação do Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul Fluminense, o direito de rejeitar qualquer pedido de habilitação, ou todos eles, desde que o faça fundamentadamente.

Documentação:

4.1.Para se habilitar ao processo de Credenciamento o interessado deverá apresentar a documentação relacionada no ANEXO II desta instrução em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou cópia mais original para ser autenticada por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de autenticação por servidor, o interessado deverá apresentar o original do documento.

4.2- A Comissão não será responsável por documentos encaminhados de forma diversa do estabelecido neste Edital, ou pelo extravio na entrega dos documentos feita em desacordo com as instruções, ou antes, do seu recebimento.

4.3- Os documentos serão anexados em processo próprio a ser aberto em nome do interessado, contendo o subtítulo “Assunto – Credenciamento nº 002/2026 – Habilitação de Prestadores de Serviço de Saúde – Interessado:

4.4- No caso de renovação de inscrição ou sua atualização, ou ainda ocorrendo alteração nos documentos do requerente, este deverá reapresentar todos os documentos que sofreram alterações, bem como os que tiveram seus prazos de validade vencidos.

4.4.1- As certidões referentes a documentos jurídicos e fiscais deverão ser renovadas anualmente ou quando forem lhes forem promovidas alterações, exceto as relativas ao e Vassouras.

_____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ Avenida César Lattes, n°1,379, Parque Guararapes, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26.900-000. Tel. (21)3900-4165 – E-mail: [email protected] INSS e ao FGTS, cuja apresentação deverá ocorrer sempre que atingirem seu prazo de vencimento.

4.4.2- As certidões relativas à qualificação econômica e financeira também deverão ser renovadas anualmente ou quando lhes forem promovidas alterações.

4.5– Nos casos de alteração, como, por exemplo, acréscimos de disponibilidade de serviços, mudanças nos parâmetros contábeis, alterações no contrato social, o interessado deverá anexar documentos que amparem a alteração pretendida.

4.6– Os documentos relativos às alterações ou às renovações de habilitação serão incorporados no processo administrativo conforme estabelecido no item 4.3.

Recebimento dos documentos:

5.1- O recebimento e o exame da documentação apresentada pelos interessados serão feitos por servidores da Comissão de Licitação do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul Fluminense CIS-CS/RJ, designados para essa atribuição.

5.2– O Presidente da Comissão Permanente de Licitação ou membro designado por este, ao receber o requerimento e documentos do interessado, na presença do representante da pessoa jurídica interessada, procederá à conferência dos documentos listados no ANEXO II e, constatando a falta de qualquer peça, devolverá toda a documentação ao interessado, para que seja complementada.

Exame dos documentos jurídicos, fiscais e econômicos:

6.1- Inicialmente a documentação será examinada para constatação de que está, ou não, de acordo com o especificado nesta instrução.

6.2- Durante a análise dos documentos poderão ser solicitadas ao interessado informações e/ou documentos adicionais que complementem a instrução do processo de cadastramento.

6.3– A Comissão de Licitação poderá solicitar parecer especializado de qualquer órgão ou unidade dos Municípios consorciados para subsidiar suas decisões, não só para o exame de documentos jurídicos fiscais e econômicos, mas também para avaliação da capacidade técnica e operacional dos serviços de saúde que pleitearem o credenciamento.

6.4– Qualquer servidor designado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul Fluminense poderá realizar diligências em documentos, instalações e equipamentos do interessado a fim de fundamentar seu parecer.

e Vassouras.

_____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ Avenida César Lattes, n°1,379, Parque Guararapes, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26.900-000. Tel. (21)3900-4165 – E-mail: [email protected]

Qualificação técnica

No edital: 7 – Da avaliação da capacidade técnica e operacional :

7.1– A avaliação da capacidade técnica e operacional dos interessados observará o disposto nas Portarias Ministeriais, Deliberações da Comissão IntergestoresBipartite Estadual do Rio de Janeiro, Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e outras normas pertinentes.

7.2– Se houver necessidade, os Municípios consorciados poderão solicitar quaisquer informações e documentos complementares, inclusive desenhos e plantas das instalações físicas dos requerentes, bem como relação e catálogo de equipamentos utilizados em cada procedimento.

7.3– Para verificar a disponibilidade operacional a Secretaria Municipal de Saúde poderá solicitar relação de compromissos assumidos pelo interessado que importem em diminuição de sua capacidade operativa para atendimento ao SUS/RJ.

Indeferimento do pedido:

8.1– Será indeferido a habilitação das empresas ou entidades:

a)que pretendam prestar serviços em especialidades que não forem pertinentes ao seu ramo de atividade, o qual deve ser expresso nos documentos de constituição da empresa ou entidade;

b)que pretendam prestar serviços em especialidades para as quais não possuam o devido registro ou inscrição na entidade profissional competente;

c)que não possuam em seus quadros especialista (s) devidamente habilitado(s);

d)que pretendam prestar serviços em especialidades que não tenham demonstrado desempenho adequado em contratos anteriormente firmados como Município;

e)que deixarem de apresentar, no todo ou em parte, a documentação solicitada, ou que tenha apresentado documentos com validade vencida;

f)que estejam em processo de recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência;

g)que tenham sido declarados inidôneos;

h)que tenham sido impedidos de contratar com os Municípios/Consórcios Públicos;

i)que tenham participação direta ou indireta de servidores, funcionários, empregados ou dirigentes dos Municípios consorciados; em cargo ou em função de chefia, assessoramento ou em função de confiança no SUS, e ainda de sócios que sejam servidores municipais;

j)entidades filantrópicas que não ofereçam para o SUS 60% (sessenta por cento) de todos os serviços, conforme disciplinado pela Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009 que dispôs sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e e Vassouras.

_____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ Avenida César Lattes, n°1,379, Parque Guararapes, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26.900-000. Tel. (21)3900-4165 – E-mail: [email protected] Portaria MS/GM nº 834 de 26 de abril de 2016 que redefiniu os procedimentos relativos à certificação das entidades beneficentes de assistência social na área de saúde;

k)que não apresentem a documentação complementar no prazo estabelecido pela Comissão Permanente de Licitação.

Decisão da comissão:

9.1– Após a análise da documentação e consequente elaboração da ata pela Comissão de Licitação, a direção do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul Fluminense CIS-CS/RJ, emitirá seu parecer final, o qual será anexado aos autos do processo administrativo de credenciamento.

9.2– A decisão quanto ao requerimento de habilitação, sua alteração ou renovação, será publicada em jornal de grande circulação na Região Centro Sul Fluminense CIS-CS/RJ, bem como afixada em quadro das Prefeituras Municipais Consorciadas.

9.3– Será habilitado para serviços e grupos de procedimentos o interessado que obtiver parecer favorável da Comissão de Licitação e direção do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul Fluminense CIS-CS/RJ.

9.4– O deferimento do pedido de habilitação, sua alteração ou renovação não constitui compromisso de contratação pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde e está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Consórcio Público de Saúde da Região Centro Sul Fluminense CIS-CS/RJ.

9.5– A habilitação poderá ser renovada bastando, para isso, a atualização dos documentos vencidos. No caso de assinatura de contrato conforme definido no item 11, será obrigatório a renovação dos documentos com validade vencida.

9.6– O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul Fluminense CIS- CS/RJ, a qualquer tempo, garantida a prévia defesa, poderá alterar, suspender ou cancelar a habilitação de qualquer prestador de serviço que deixar de atender as condições jurídicas, fiscais, econômicas, financeiras ou técnicas e demais condições que originaram sua habilitação ou ainda que venham a incorrer em qualquer das condições impeditivas para habilitação discriminadas no item 2.2 desta instrução.

9.7– Será gerado um banco de dados, com todos os prestadores que forem habilitados pelo presente EDITAL DE CREDENCIAMENTO N°002/2026 . Esse banco de dados poderá ser consultado a qualquer momento pela Secretaria Municipal de Saúde, caso haja necessidade da contratação de alguns destes serviços, procedimentos ou especialidades.

e Vassouras.

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10 – Da seleção das empresas ou entidades a serem habilitadas:

10.1– A celebração de contratos com os habilitados far-se-á de acordo com as necessidades de atendimento do SUS, considerando os critérios de seleção definidos no presente regulamento.

10.2– A seleção do prestador para contratação será feita pela Comissão de Licitação, amparando-se em parecer fundamentado, caracterizando a existência de situação de inexigibilidade de licitação para a contratação do (s) prestador (es) indicado (s) contendo as razões para a sua escolha com base nos fatores de avaliação relativos a localização, qualidade e quantidade dos serviços requeridos, e considerando os critérios estabelecidos nos itens seguintes.

10.3– De acordo com o art. 199 da constituição Federal e o Art. 24 da Lei 8.080/90 terão prioridade nas contratações os prestadores públicos de serviços de saúde, seguidos pelas entidades filantrópicas e demais entidades sem fins lucrativos, e por último, os serviços privados com fins lucrativos.

10.4– Atendido o critério do item anterior, serão contratados a seguir, em caráter complementar, os prestadores privados que mais atenderem ao interesse público, considerando para avaliação dos serviços critérios técnicos, econômicos e um conjunto de fatores tais como regionalização e acessibilidade.

10.5– Após a seleção, a Comissão de Licitação, além do parecer acima citado, providenciará e anexará ao processo os seguintes documentos:

a)Fichas Cadastrais atualizadas FCNES (Ficha de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde).

Ata e contratação

No edital: 11 – Da formalização das contratações:

11.1– Selecionado o prestador, o processo será submetido à autorização do Presidente do Consórcio para a contratação direta cujo despacho será publicado em jornal de grande circulação local e regional.

11.2– Após esta autorização será celebrado contrato administrativo regido pelas normas de Direito Público cuja minuta integra o ANEXO III deste edital.

11.3– As quantidades de procedimentos, especialidades e serviços a serem estabelecidos nos contratos são aqueles definidos pelas Secretarias Municipais de Saúde consorciadas em função das demandas, voltada para assistência mais adequada a necessidade do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada.

11.4– O regime de execução será o de empreitada por preços unitários, remunerado

Pela tabela própria do consórcio .

e Vassouras.

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11.5– O contrato a ser assinado será submetido às disposições da Lei Federal n°14.133/2021, e suas alterações, terá o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado através de termos aditivos, de acordo com as disposições legais aplicáveis.

11.6– Assinado o instrumento contratual, caberá à Secretaria-Executiva do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul Fluminense CIS-CS/RJ providenciar até o quinto dia útil do mês subsequente, a publicação, no órgão oficial, do extrato resumido do termo contrato, decorrente do presente processo de seleção de prestadores de serviços.

11.7– As despesas decorrentes das contratações previstas neste edital serão cobertas pela Dotação Orçamentária mediante os repasses dos Municípios Consorciados.

11.8– O valor estimado para as contratações decorrentes deste credenciamento será baseado nos quantitativos solicitados pelos Municípios Consorciados (documentos em anexos) mediante o valor da TABELA PRÓPRIA DO CONSÓRCIO .

11.9– A assinatura do contrato ficará condicionada a renovação dos documentos vencidos.

Prazo e local de entrega

No edital: 12 – Da execução dos serviços:

12.1– Os serviços serão prestados nas dependências da contratada ou de suas subcontratadas, as quais deverão fornecer todos os equipamentos, materiais e mão de obra necessários à realização dos serviços.

12.2– A subcontratação de que trata este item, deverá atender ao disposto na Lei Federal n°14.133/2021, e só será admitida após expressa autorização do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul Fluminense;

12.3– Os serviços deverão seguir as normalizações do SUS e o cronograma de entrega da produção estipulado pelo Ministério da Saúde, bem como a entrega das notas fiscais.

12.4- Os serviços deverão ser executados de acordo com as necessidades do Consórcio, mediante solicitação de prestação de serviços para realização de serviços de saúde especializados em fisioterapia, cardiologia e psicologia, solicitadas pelas Secretarias Municipais de Saúde Consorciadas, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias.

12.5- O encaminhamento dos pacientes aos prestadores de serviços contratados é de competência exclusiva das Secretarias Municipais de Saúde. É de responsabilidade do gestor municipal, a gestão de todo o sistema municipal, incluindo a gestão sobre os prestadores de serviços de saúde vinculados ao SUS, independente de sua natureza jurídica e nível de complexidade, exercendo “mando único”.

12.6- O Contratado se obriga:

e Vassouras.

_____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ Avenida César Lattes, n°1,379, Parque Guararapes, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26.900-000. Tel. (21)3900-4165 – E-mail: [email protected]

a)a colocar à disposição do Consórcio e dos Setores de Controle e Avaliação e de Tratamento Fora do Domicílio, os serviços contratados;

b)a atender todos os encaminhamentos para os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico feitos pela contratante;

c)manter sempre atualizado o prontuário médico do paciente e o arquivo médico, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, ressalvados os prazos previstos em lei;

d)atender o paciente do SUS com dignidade e respeito e de modo universal e igualitário, mantendo a qualidade na prestação de serviços;

e)afixar aviso fornecido pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul Fluminense CIS-CS/RJ e pelas Secretarias Municipais de Saúde, em locais visíveis, de sua condição de entidade integrante dos SUS, e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição;

f)esclarecer ao paciente do SUS sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços oferecidos;

g)respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal;

h)garantir ao paciente a confidencialidade dos dados e informações sobre sua assistência;

i)colher na segunda via do relatório de atendimento, a assinatura do paciente ou de seu representante legal, devendo este documento ser arquivado no prontuário;

j)responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre seu pessoal necessário à execução do serviço;

k)responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier a causar ao SUS ou ao usuário deste;

l)apresentar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul Fluminense CIS-CS/RJ, sempre que solicitado, comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas;

m)pagar todos os serviços profissionais e procedimentos a ele vinculados;

n)utilizar o cartão nacional SUS, para identificação dos usuários dos municípios consorciados;

o)apresentar aos municípios/consórcio, em meio magnético, a produção realizada, que passará por críticas do Sistema DATA SUS . Após o aval das Secretarias de Saúde/ Consórcio, será efetuado o pagamento devido. Haverá ainda conferência e auditorias, podendo ocorrer O.R. (Ordem de Recolhimento), caso seja identificada alguma irregularidade na produção apresentada;

e Vassouras.

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p)apresentar junto com os documentos de cobrança o Certificado de Regularidade de Situação do FGTS (Lei nº 8.036/90 - art. 27-a) e a Certidão Negativa de Débitos (CND) do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Lei nº 8.212/91 art. 47, I, “a” e art. 56), ambos com validade na data de suas apresentações, bem como nos termos do Decreto nº 5.028, de 02 de setembro de 2013, as guias de recolhimento do INSS e FGTS, relativas ao mês a que se referir a prestação dos serviços, devidamente autenticadas.

12.7– As guias a que alude o item “p”, da subcláusula 12.6, nos termos do Decreto nº 5.028, de 02 de setembro de 2013, deverão referenciar os trabalhadores inseridos no respectivo contrato. Eventuais substituições de trabalhadores deverão sempre ser objeto de registro nos processos de faturamento.

12.8– A inobservância do disposto no item “p”, da subcláusula 12.6, e subcláusula 12.7 inviabilizará a liquidação da despesa.

12.9– Na hipótese do documento de cobrança emitido pela contratada apresentar erro, fica suspenso o prazo para o respectivo pagamento, prosseguindo-se a contagem somente após a apresentação da nova fatura isenta de erro.

Fiscalização dos serviços:

13.1- A fiscalização da execução do contrato ficará a cargo das Secretarias Municipal de Saúde dos Municípios Consorciadas, através de seu órgão competente e do Conselho Municipais de Saúde e do Fiscal de cada Contrato, os quais terão a atribuição de atestar a realização do objeto de conformidade com o previsto neste instrumento.

13.2- Qualquer comunicação do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul Fluminense CIS-CS/RJ/Secretarias Municipais de Saúde com a contratada será sempre por escrito, não sendo levada em consideração, para nenhum feito, quaisquer alegações fundadas em ordens ou declarações verbais.

Obrigações do consórcio intermunicipal de saúde da…

14.1– Remunerar os serviços realizados pelos valores unitários estabelecidos na tabela própria do consórcio, vigente no mês da prestação dos serviços.

14.2– Periodicamente vistoriar as instalações da entidade prestadora de serviços, para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas comprovadas na ocasião da assinatura do contrato.

Arquivo dos documentos:

15.1- Os documentos serão arquivados na sede do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul Fluminense CIS-CS/RJ.

e Vassouras.

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Direito de recurso:

16.1 - Das decisões da Comissão de Licitação caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias

úteis contados a partir da data de publicação.

16.2- A partir da publicidade, os autos do processo administrativo estarão com vista franqueada aos interessados na sede do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul Fluminense CIS-CS/RJ.

16.3- O recurso será dirigido ao Presidente da Comissão de Licitação, o qual poderá reconsiderar a decisão questionada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou proferir decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, submetendo sua decisão à autoridade superior.

Sanções

No edital: 17. Das penalidades:

17.1– As pessoas jurídicas contratadas pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul Fluminense CIS-CS/RJ, por qualquer forma de ajuste, estarão sujeitas, garantida a prévia defesa, em cada caso, às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, e alterações posteriores, na forma abaixo:

a)Advertência escrita;

b)multa de 2% até 5% do valor anual do contrato;

c)multa dia de até 1/60 do valor mensal do contrato;

d)suspensão temporária dos encaminhamentos de usuários aos procedimentos contratados;

e)suspensão temporária de contratar com a Administração Municipal;

f)declaração de inidoneidade.

17.2– A imposição das penalidades previstas na cláusula anterior, após regular processo de apuração, dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstâncias objetivas em que ele ocorreu, através de auditagem assistencial ou inspeção, e dele será notificado o contratado.

17.3– As sanções previstas na s alíneas “a” e “c” da cláusula 17.1 poderão ser aplicadas juntamente com a da alínea “b”, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

17.4– O valor da multa ou multa dia será descontado dos pagamentos devidos pelo contratante ao contratado poderá interpor recurso administrativo, dirigido ao Presidente da Comissão de Licitação.

17.5– A imposição de quaisquer das sanções estipuladas na cláusula 17.1 não elidirá o direito de o contratante exigir o ressarcimento integral dos prejuízos por perdas e danos que o fato gerador da penalidade acarretar para os órgãos gestores do SUS, seus usuários e terceiros, independentemente da responsabilidade criminal, civil e ética do autor do fato.

e Vassouras.

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17.6– Nos procedimentos não realizados, indevidos ou impróprios, o Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul Fluminense CIS-CS/RJ, por meio de seu órgão técnico, levantará o valor pecuniário pago a maior ou indevidamente, emitindo documento hábil que possibilitará o ressarcimento da quantia apurada, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo Consórcio, ou , quando for o caso, judicialmente.

Denúncia dos contratados:

18.1– Ocorrendo qualquer uma das hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, poderá ser rescindido o contrato na forma estabelecida na Lei de Certames.

Disposições finais

No edital: 19. Das disposições finais:

19.1– Fica eleito o Foro da Comarca de Miguel Pereira Estado do Rio de Janeiro, para dirimir as questões decorrentes deste instrumento, com renúncia de qualquer outro foro por mais privilegiado que seja.

19.2– A habilitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente.

19.3– Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do Consorcio Intermunicipal de Saúde Da Região Centro Sul Fluminense, ouvida a Assessoria Jurídica e a Comissão de Licitação.

19.4– A entrega da documentação será considerada pela Comissão de Licitação como evidência de que o interessado:

a)Tomou conhecimento de todas as condições para realização e cumprimento das obrigações estipuladas no presente instrumento.

a)Examinou completamente todos os documentos entregues pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul Fluminense CIS-CS/RJ.

b)que os comparou entre si, e que obteve da Comissão de Licitação todas as informações e esclarecimentos que julgou necessário.

c)Que não existe qualquer ponto que considere duvidoso.

19.5– Esclarecimento que o preâmbulo, texto e anexos deste procedimento, bem como os documentos apresentados pelos interessados são complementares entre si, de modo que qualquer informação que se mencione em um local e se omita em outro é considerado especificado e válido.

19.6– Fica assegurado à Comissão de Licitação o direito de proceder a exames e outras diligências, a qualquer tempo, na extensão necessária a fim de esclarecer possíveis dúvidas a respeito de quaisquer dos elementos apresentados. e Vassouras.

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19.7– Os interessados responderão pela veracidade dos dados e declarações por eles fornecidos, sob as penas da lei.

Miguel Pereira/RJ, XX de Julho de 2026.

e Vassouras.

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Anexo I: modelo de requerimento

No edital: Anexo I – modelo de requerimento

(em papel timbrado da entidade) __________________, ___ de _____________ de _____________ ÀComissão Permanente de Licitação _______________, CNPJ_______________, com sede na ____________, bairro ____________, cidade de _____________, estado de __________, CEP________, Telefone ____________, através de seu representante legal infra-assinado, encaminha documentação para se habilitar a prestação de serviços ao CIS-CS. Declara que:

a)tomou conhecimento das instruções que regem a matéria no âmbito dessa Diretoria;

b)responderá na forma da lei, à qualquer tempo, pela veracidade das informações e dos documentos apresentados;

c)comunicará imediatamente e por escrito, à Comissão Permanente de Licitação, qualquer alteração ocorrida na ordem jurídica, técnica, econômica ou administrativa da empresa;

d)comunicará, também, qualquer fato superveniente, impeditivo de sua habilitação; Informa, a seguir, a relação de seus dirigentes e procuradores com os respectivos cargos:

Nome cargo identidade CPF

Assinatura do Responsável Legal Nome por extenso CPF e Vassouras.

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Anexo II: relação de documentos

No edital: Anexo II – relação de documentos

Habilitação jurídica (art. 66 da Lei 14133/21) Registro Comercial no caso de empresa individual.

Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedade Comercial, e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documento referente à eleição de seus administradores.

Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício.

Decreto de Autorização, devidamente autenticado, em se tratando de empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país.

Regularidade fiscal (art. 68 da Lei 14133/21) Prova de inscrição no CNPJ da Receita Federal.

Prova de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes, pertinente ao seu ramo de atividades e compatível com o objeto contratual, podendo a comprovação ser efetuada através do Alvará de Localização expedido pelo Município. Certidão negativa ampla expedida pelo Município, no prazo de validade. Comprovante de recolhimento do PIS relativo aos últimos meses. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS (Lei nº 8.036/90 – art. 27-a) dentro do prazo de validade expresso no documento.

Certidão Negativa de Débitos (CND) do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Lei nº 8.212/91 ART 47, I, “a” e art. 56) dentro d o prazo de validade expresso no documento. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011). Qualificação técnica (art. 67 da Lei 14133/21) Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.

Alvará de licença de funcionamento.

Alvará sanitário.

Declaração firmada pelo representante legal da entidade de que cumpre os requisitos da filantropia, no caso de entidades filantrópicas.

Relação dos profissionais da equipe técnica, detentores do título de especialistas, disponíveis para realização dos serviços e grupos de procedimentos com indicação da especialidade e registros nas entidades profissionais competentes. Indicação do(s) Responsável (is) Técnico(s) da empresa ou entidade com identificação dos registros nas entidades profissionais competentes acompanhadas das respectivas comprovações.

Declaração de submissão à fiscalização técnica e controle do Departamento Municipal de Saúde ou quem este possa expressamente determinar.

Qualificação econômico-financeira (art. 69 da Lei 14133/21) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício publicado ou assinado por contabilista devidamente registrado no CRC, juntamente com sócio ou diretor da empresa.

e Vassouras.

_____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ Avenida César Lattes, n°1,379, Parque Guararapes, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26.900-000. Tel. (21)3900-4165 – E-mail: [email protected] Certidão negativa de processo de recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência expedida pelo distribuidor da sede do requerente.

Outros documentos Requerimento solicitando habilitação conforme modelo do ANEXO I. Cédula de identidade do(s) representante(s) legal (ais) - cópia autenticada. CPF/CIC do(s) representante(s) legal (ais) – cópia autenticada.

A proponente deverá também juntar declaração, de que se obriga a manter, após o início do contrato, no seu quadro permanente, os profissionais contratados. Em caso de dispensa, a substituição a ele, deverá ser efetuada com profissional do mesmo nível e com qualificação compatível, sempre com a anuência prévia dedo Consórcio de Saúde/ Secretaria Municipal de Saúde, conforme preceito da Lei Federal n°14.133/2021; Declaração de atendimento à norma do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda constitucional nº 20/98, que proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos.

Declaração de que não tem sócio que ocupem cargo ou função de chefia, assessoramento ou função de confiança no Sistema Único de Saúde dos municípios Consorciados, nos termos do § 4º do Art. 26 da Lei 8080/90;

Declaração de que não tem sócios que sejam servidores municipais dos municípios consorciados, nos termos da Lei Federal n°14.133/2021.

Observação:

a)Os interessados poderão incluir outros documentos para demonstração de sua capacidade operativa tais como desenhos de instalações, catálogos de equipamentos, etc.

b)No caso do prestador estar impossibilitado de apresentar alguns documentos deverá especificar a justificativa dessa impossibilidade.

e Vassouras.

_____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ Avenida César Lattes, n°1,379, Parque Guararapes, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26.900-000. Tel. (21)3900-4165 – E-mail: [email protected]

Minuta do contrato

No edital: Anexo III – minuta contratual termo de contrato nº ____/2026.

Contrato de prestação de serviços, que entre si fazem, de um lado, o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul Fluminense , com sede à Avenida César Lattes, N°1.379, Parque Guararapes, Miguel Pereira - RJ, CEP: 26.900-000, neste ato representado pelo seu Presidente, Pedro Paulo Sad Coelho, brasileiro, casado, advogado, portador da CI nº091080754 IFP/RJ inscrito no CPF sob o nº 020.809.377-07, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, _______________________, com sede na _______________________, C.N.P.J. nº 00.000.000/0001-00, neste ato representado pelo Sr. __________________, portador da cédula de identidade nº __________, inscrito no CPF sob o nº ______________________, devidamente qualificado no processo administrativo ......, Chamada Pública 001/2025, tendo em vista o disposto na Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; na forma prevista na Lei nº 14133/21, e alterações posteriores, no que couber; na Lei nº 8.142, de 28-12-90; e Lei nº 8.080, de 19-09-90; demais normas e legislação específica, doravante denominada CONTRATADA , mediante as seguintes condições e cláusulas que se seguem:

Cláusula primeira – do objeto

1.1- O presente Contrato tem por objeto a execução, pela CONTRATADA , de serviços de ________________________________________________________ a serem prestados aos indivíduos que deles necessitem, dentro dos limites quantitativos, que serão distribuídos por níveis de complexidade e de acordo com as normas do SUS, conforme Plano Operativo especialmente elaborado, que faz parte integrante deste instrumento independentemente de transcrição, do qual constará se for o caso, a demanda referenciada;

1.1.1- Os serviços ora contratados estão referidos a uma base territorial populacional, conforme Plano de Saúde da CONTRATANTE , com vistas à sua descentralização, e serão ofertados com base nas indicações técnicas do planejamento da saúde mediante compatibilização das necessidades da demanda e a disponibilidade de recursos financeiros.

1.1.2– Os serviços serão prestados pela CONTRATADA , nos termos do caput desta

Cláusula, a indivíduos que lhes sejam encaminhados pelos Órgãos do SUS.

e Vassouras.

_____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ Avenida César Lattes, n°1,379, Parque Guararapes, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26.900-000. Tel. (21)3900-4165 – E-mail: [email protected]

Cláusula segunda – do acompanhamento e fiscalização

2.1- A CONTRATANTE acompanhará a execução do presente Contrato, avaliando a CONTRATADA através dos Órgãos Competentes do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul Fluminense de seus Municípios Consorciados, utilizando-se de procedimentos de supervisão indireta ou local, observando o cumprimento das Cláusulas e Condições estabelecidas neste Instrumento, bem como dados pertinentes ao controle e avaliação dos serviços prestados e sob critérios definidos em normatização complementar, ainda em casos específicos, determinar auditoria especializada.

2.2- Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercidas pela CONTRATANTE sob a execução dos serviços descritos na Cláusula Primeira deste Instrumento, a CONTRATADA reconhece a prerrogativa de controle e a autoridade normativa genérica da direção nacional do SUS, decorrentes da Lei Orgânica da Saúde.

2.3- A CONTRATADA facilitará à CONTRATANTE o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhes forem solicitados pelos servidores da CONTRATANTE designados para tal.

2.4- Em qualquer hipótese é assegurado a CONTRATADA amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei Federal de Licitações e contratos administrativos.

Cláusula terceira – da execução dos serviços

3.1- A CONTRATADA se responsabilizará pela execução dos serviços descritos no Plano Operativo que faz parte integrante deste Instrumento.

3.2- As eventuais mudanças de endereço do estabelecimento da CONTRATADA e/ou substituição do Diretor Clínico (ou Técnico) e do responsável pelos serviços auxiliares, de diagnóstico e terapia, deverão ser imediatamente comunicadas à CONTRATANTE , que analisará a conveniência de manter os serviços ora contratados em outro endereço, podendo a mesma rever as condições deste Instrumento e até mesmo rescindi-lo, conforme o disposto na Cláusula Décima quinta deste Instrumento.

Cláusula quarta – das normas gerais

4.1- Os serviços ora contratados serão prestados diretamente por profissionais do estabelecimento da CONTRATADA .

4.2- Para os efeitos deste contrato, consideram-se profissionais do estabelecimento

Contratado :

4.2.1- O profissional que tenha vínculo de emprego com a CONTRATADA ;

4.2.2- O terceiro que eventual ou permanentemente, presta serviços à CONTRATADA em suas dependências, independentemente da existência de vínculo Contratual. e Vassouras.

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Cláusula quinta – das obrigações

5.1- Para cumprimento do objeto deste Contrato, a CONTRATADA se obriga a oferecer ao paciente todo recurso necessário ao seu atendimento, a exemplo do discriminado abaixo:

5.1.1- atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação de serviços;

5.1.2- afixar aviso, em local visível, de sua condição de entidade integrante do SUS, e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição, dentro dos limites especificados no Contrato formalizado pelo SUS à disposição dos usuários na Diretoria deste;

5.1.3- justificar ao paciente ou ao seu responsável, por escrito, desde que requerido por estes, as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de qualquer ato profissional necessário à execução dos procedimentos previstos neste contrato;

5.1.4- notificar a CONTRATANTE de eventual alteração de sua razão social ou de seu controle acionário e de mudança em sua diretoria, contrato ou estatuto, enviando a CONTRATANTE , no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de registro da alteração, cópia autenticada da Certidão da Junta Comercial e/ou do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;

5.1.5- executar o objeto previsto na Cláusula Primeira deste Contrato, responsabilizando-se exclusiva e integralmente pelo pessoal utilizado, incluindo os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais fiscais e comerciais, resultantes de vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para a CONTRATANTE ;

5.1.6- na hipótese de atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento devido pelo Poder Público, a CONTRATADA fica exonerada da responsabilidade pelo não atendimento do paciente amparado pelo SUS, ressalvadas as situações de calamidade pública ou grave ameaça na ordem interna ou a situação de urgência e emergência, nos termos da Lei Federal nº14.133/2021;

5.1.7- esclarecer aos pacientes sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços oferecidos;

5.1.8- respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal;

5.1.9- garantir a confidencialidade dos dados e informações dos pacientes;

5.2– Ressalva-se à CONTRATADA o direito de, em caso de atraso no pagamento dos serviços pela CONTRATANTE , suspender a execução deste, na forma da Lei Federal nº14. 133/2021, mediante notificação com antecedência de 10 (dez) dias, obrigando-se a CONTRATANTE a quitar as despesas referentes aos serviços realizados, quando da suspensão.

e Vassouras.

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Cláusula sexta – da responsabilidade CIVIL da contratada

6.1- A CONTRATADA é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus empregados, ficando assegurado a CONTRATADA o direito de regresso.

6.2- O acompanhamento e a fiscalização da execução deste Contrato pelos Órgãos competentes do SUS não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos.

Cláusula sétima – do preço

7.1- O valor total estimado do presente CONTRATO é de R$...... (,,,, reais), corresponde aos serviços de ______________________________________________, devendo ser pago à CONTRATADA , pelos serviços efetivamente prestados, os valores unitários de cada procedimento, contidos no Plano Operativo, que faz parte integrante deste Instrumento, conforme tabela de preços do MS/SUS em vigor à época da assinatura deste Contrato.

7.2- O pagamento acima descrito será reajustado na mesma proporção, com índices concedidos pelo MS, garantido sempre o equilíbrio financeiro do Contrato, nos termos da Lei Federal nº14. 133/2021e de suas normas gerais.

7.3-O reajuste independe da celebração de Termo Aditivo, sendo, entretanto, necessário constar no processo administrativo da CONTRATADA , os respectivos cálculos, bem como a origem e a autorização do reajuste.

7.4- Os valores estimados no Plano Operativo Ambulatorial e no Plano Operativo Hospitalar, não implica em nenhuma previsão de crédito em favor da CONTRATADA , que somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços previamente autorizados pela CONTRATANTE e efetivamente prestados pela CONTRATADA .

Cláusula oitava – dos recursos orçamentários

8.1- Os recursos orçamentários necessários ao cumprimento das despesas previstas neste Contrato ficam vinculados à transferência de recursos do Ministério da Saúde/MS/ Prefeituras Consorciadas, segundo o que dispõe a Portarias Ministeriais que trata do financiamento e da transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), com o respectivo monitoramento e controle, além de outros recursos orçamentários do Estado do Rio de Janeiro e/ou dos Tesouros Municipais dos municípios consorciados .

8.2- As despesas dos serviços realizados por força deste contrato correrão no presente exercício, à conta da Dotação Orçamentária prevista na execução de 2025, com Valor Estimado Global de R$ 1.850.000,00 referente aos 12 (doze) meses de vigência do Contrato.

e Vassouras.

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8.3- Nos exercícios financeiros futuros, as despesas correrão à conta das dotações próprias que serão aprovadas para os mesmos.

8.4- Os recursos de custeio das atividades assistenciais consignados Consórcio / Fundos Municipaisde Saúde são provenientes de transferências federais/ estaduais e municipais, conforme valores fixados pelos Municípios Consorciados nos respectivos Contratos de Programa.

8.5- O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul Fluminense é o responsável pelo pagamento de serviços contratados até o montante declarado.

Cláusula nona – da apresentação das contas e das condições de pagamento dos serviços ambulatoriais e ou hospitalares. sebastião verficar

9.1- O preço estipulado neste contrato será pago da seguinte forma, sob pena de atualização monetária:

9.1.1- A CONTRATANTE / Municípios Consorciados, após a conferência e validação dos procedimentos realizados, efetuará o pagamento diretamente na conta corrente da CONTRATADA no Banco........;

9.1.1.1- Para fins de prova da data de apresentação das contas e observância dos prazos de pagamento, será entregue a CONTRATADA recibo, assinado ou rubricado pelo servidor da CONTRATANTE , com aposição do respectivo carimbo funcional;

9.1.1.2- A rejeição dos procedimentos pelo programa SIA/SUS, será notificada à CONTRATADA para correção, devendo os mesmos ser reapresentados num prazo máximo de (03) três meses, sendo o pagamento realizado no mês subsequente ao da reapresentação, sendo permitido o extrapolamento do teto financeiro, desde que os valores sejam correspondentes a rejeição;

9.1.1.3- Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas, por culpa da CONTRATANTE esta garantirá à CONTRATADA o pagamento, pelos valores do mês imediatamente anterior, acertando-se as diferenças que houver no pagamento seguinte, mas ficando a CONTRATANTE exonerada do pagamento de multas e sanções financeiras;

9.1.1.4- As contas apresentadas pela CONTRATADA , quando rejeitadas pela CONTRATANTE , por cortes, glosas ou reduções, gerarão a possibilidade de interposição de recurso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde Centro Sul Fluminense através da Síntese Ambulatorial/ Hospitalar;

9.1.1.5- O recurso será julgado no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, notificando-se a CONTRATADA de seu inteiro teor;

9.1.1.6- A autoridade julgadora, desde que haja motivação nos autos, poderá prorrogar por igual período o prazo de julgamento, mediante notificação da CONTRATADA ;

9.1.1.7- No caso de provimento do recurso apresentado pela CONTRATADA , a CONTRATANTE efetuará o pagamento dos valores devidos, no mês subsequente a e Vassouras.

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9.1.1.8- Os relatórios do SIA/SUS e SIH/SUS especificarão por itens, os valores devidos a CONTRATADA ;

9.1.1.9- Caso os pagamentos já tenham sido efetuados, fica a CONTRATANTE autorizada a debitar no mês seguinte, o valor pago indevidamente por procedimentos não realizados, indevidos ou impróprios, mediante prévia e escrita cientificação da

Contratada .

9.2– A CONTRATADA deverá apresentar junto com as informações dos procedimentos realizados o Certificado de Regularidade de Situação do FGTS (Lei nº 8.036/90 - art. 27-a) e a Certidão Negativa de Débitos (CND) do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Lei nº 8.212/91 art. 47, I, “a” e art. 56), ambos com validade na data de suas apresentações, bem como nos termos do Decreto nº 5.028, de 02 de setembro de 2013, as guias de recolhimento do INSS e FGTS, relativas ao mês a que se referir a prestação dos serviços, devidamente autenticadas.

9.3– As guias a que alude a subcláusula anterior, nos termos do Decreto nº 5.028, de 02 de setembro de 2013, deverão referenciar os trabalhadores inseridos no respectivo contrato. Eventuais substituições de trabalhadores deverão sempre ser objeto de registro nos processos de faturamento.

9.4– A inobservância do disposto nas subcláusulas 9.2 e 9.3 inviabilizará a liquidação da despesa.

Cláusula décima – da obrigação de pagar

10.1- A CONTRATANTE responderá pelos encargos financeiros por ela assumidos além do limite dos recursos que lhe são destinados.

Cláusula décima primeira – das penalidades

11.1- CONTRATADA ficará sujeita às sanções administrativas abaixo descritas, conferindo-lhe ampla defesae contraditório, nos termos do edital.

11.1.1- Advertência escrita;

11.1.2- multa dia de até 1/60 do valor mensal do Contrato;

11.1.3- suspensão temporária dos encaminhamentos de usuários às consultas;

11.1.4- rescisão do Contrato;

11.1.5- suspensão temporária de Contratar com a Administração Estadual, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

11.1.6- declaração de inidoneidade, para contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.2- A imposição das penalidades previstas nesta cláusula, dos termos do que dispuser o Regulamento do Sistema Estadual e Nacional de Auditoria Assistencial do SUS-RJ, dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e e Vassouras.

_____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ Avenida César Lattes, n°1,379, Parque Guararapes, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26.900-000. Tel. (21)3900-4165 – E-mail: [email protected] circunstância objetivas em que ele ocorreu, através de auditagem assistencial ou inspeção, e dela será notificada a CONTRATADA .

11.3- A cobrança da multa será feita mediante compensação nos créditos, porventura existentes em favor da CONTRATADA , sendo facultado o parcelamento nos casos expressamente previstos.

11.4- Se a multa aplicada for superior ao valor do crédito, mencionado no parágrafo anterior, a diferença poderá ser compensada em créditos posteriores ou cobrados judicialmente, conforme o caso.

11.5- Na aplicação das penalidades previstas nas subcláusulas “11.1.1” a “11.1.6”, a CONTRATADA poderá interpor recurso administrativo, dirigido à autoridade competente, no prazo e forma determinados pela Legislação.

Cláusula décima segunda – dos recursos

12.1 - Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste contrato ou de sua rescisão pela

CONTRATANTE , cabe recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, sendo assegurado à CONTRATADA , em qualquer hipótese, amplo direito de defesa e contraditório.

12.2- A decisão da CONTRATANTE de rescindir o presente Contrato cabe inicialmente pedido de reconsideração, a ser apresentado oficialmente no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

12.3 - Sobre o pedido de reconsideração formulado nos termos da subcláusula 12.2, a

CONTRATANTE deverá manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias e poderá, ao recebê-lo, atribuir-lhe eficácia suspensiva, desde que o faça motivadamente diante de razões de interesse público.

Cláusula décima terceira – da vigência

13.1- O presente Contrato vigorará por 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura , podendo ser prorrogado por período igual e sucessivo, respeitando o limite da Lei Federal n°14.133/2021, ou alterado, em ambas situações mediante celebração de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes e justificativa devidamente aprovada pelo Consócio de Saúde/ Secretarias Municipais de Saúde.

Cláusula décima- quarta – das alterações

14.1- A CONTRATANTE poderá alterar unilateralmente o presente contrato, acrescendo ou suprimindo do seu objeto, até o limite definido na Lei de Certames do valor inicial atualizado, através de justificativa formal, respeitada a capacidade operacional da CONTRATADA , desconsiderando os acréscimos que se façam nos valores unitários dos serviços, decorrentes de atualizações e/ou correções da tabela própria.

e Vassouras.

_____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ Avenida César Lattes, n°1,379, Parque Guararapes, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26.900-000. Tel. (21)3900-4165 – E-mail: [email protected]

14.2- Poderá, ainda, ser alterado o presente contrato nas hipóteses e formas previstas em lei, em decorrência do processo de elaboração da Programação Pactuada Integrada/PPI Assistencial e Plano Diretor de Regionalização/PDR, em conformidade com as Portarias do Ministério da Saúde.

14.3- Fica garantido à CONTRATADA o direito de, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias, requerer a redução do quantitativo do valor do objeto do contrato, devidamente justificado.

Cláusula décima quinta – da publicação

15.1- Fica a cargo e responsabilidade da CONTRATANTE promover a publicação deste Contrato e quaisquer atos dele decorrentes no Boletim Informativo Oficial do Município de Miguel Pereira/RJ.

Cláusula décima sexta – da rescisão

16.1- A inexecução total ou parcial do presente contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei, reconhecendo a CONTRATADA , neste caso, todos os direitos da CONTRATANTE .

16.2- O presente contrato também poderá ser rescindido nas hipóteses previstas na Lei Federal n°14.133/2021.

16.3- Ocorrendo a rescisão pelo não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos, sujeitar-se-á a CONTRATADA às consequências previstas na Lei Federal n°14.133/2021, sem prejuízo das sanções legais.

16.4- Este contrato poderá ser rescindido:

16.4.1- De comum acordo, através de celebração de Termo de Encerramento; 16.4.2- Por superveniência de norma legal que venha torná-lo material ou formalmente impraticável;

16.4.3- Unilateralmente, de pleno direito, por interesse público;

16.4.4- Por inadimplemento das disposições contidas neste Instrumento;

16.4.5- Atraso superior a 60 (sessenta) dias, em relação a solicitação;

16.4.6- Paralisação, interdição ou eventualmente encerramento de atividades da CONTRATADA , em razão de decretação de falência, a instalação de insolvência civil e/ou dissolução da Sociedade;

16.4.7- Inadimplemento da CONTRATADA em manter todas as condições técnicas, operacionais e financeiras exigidas no contrato.

16.5- Em caso de rescisão contratual, se a interrupção das atividades em andamento puder causar prejuízo à população, será observado o prazo de cento e vinte (120) dias para ocorrer a rescisão. Se neste prazo a CONTRATADA negligenciar a prestação dos serviços ora contratados a multa cabível poderá ser duplicada.

16.6- Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. e Vassouras.

_____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ Avenida César Lattes, n°1,379, Parque Guararapes, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26.900-000. Tel. (21)3900-4165 – E-mail: [email protected]

Cláusula décima sétima – do foro

17.1- Fica eleito o Foro da Comarca de Miguel Pereira Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer dúvidas suscitadas na execução deste Contrato, que não puderem ser resolvidas pelas partes, e para definir responsabilidades e sanções em caso de inadimplência das partes. E, por estarem justos e contratados, de pleno acordo com as cláusulas e condições ora fixadas, firmou-se este Instrumento em 05 (cinco) vias de igual teor e forma e depois de lido e achado conforme pelas partes, na presença das testemunhas abaixo, vai por elas assinado.

Miguel Pereira/RJ, _____de ___________ de 2026.

______________________________________________ Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul Fluminense CIS-CS/RJ.

______________________________________________ Contratada

Consórcio intermunicipal de saúde da região centro-sul fluminense cis-cs/rj

Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Três Rios e Vassouras.

_____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ Avenida César Lattes, n°1,379, Parque Guararapes, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26.900-000. Tel. (21)3900-4165 – E-mail: [email protected]

Anexo I: planilha de formalização de demanda fisioterapia

No edital: Anexo I – planilha de formalização de demanda fisioterapia

Procedimentos com diagnóstico em fisioterapia Areal Comendador Levy Gasparian Engenheiro Paulo de Frontin Mendes Miguel Pereira Paraíba do Sul Paty do Alferes São José do Vale do Rio Preto Sapucaia Três Rios Vassouras Total Atendimento a paciente pré e pós-cirurgia cardio-vascular 48 0 0 0 240 0 0 0 0 0 100 388 Atendimento fisioterapêutico em paciente com transtorno respiratório sem complicações sistêmicas 528 0 0 5 240 204 0 0 0 0 100 1.077 Atendimento fisioterapêutico nas disfunções vasculares periféricas 5.434 0 0 5 240 44 0 0 0 0 100 5.823 Atendimento fisioterapêutico nas alterações motoras 2.198 0 0 187 23.500 7.212 0 0 0 0 100 33.197 Atendimento fisioterapêutico em pacientes oncológico clínico 36 0 0 32 1.500 420 0 0 0 0 100 2.088

Consórcio intermunicipal de saúde da região centro-sul fluminense cis-cs/rj

Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Três Rios e Vassouras.

_____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ Avenida César Lattes, n°1,379, Parque Guararapes, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26.900-000. Tel. (21)3900-4165 – E-mail: [email protected] Procedimentos com diagnóstico em fisioterapia Areal Comendador Levy Gasparian Engenheiro Paulo de Frontin Mendes Miguel Pereira Paraíba do Sul Paty do Alferes São José do Vale do Rio Preto Sapucaia Três Rios Vassouras Total Atendimento fisioterapêutico em pacientes no pré e pósoperatório nas disfunções músculo esqueléticas 100 0 0 1 240 0 0 0 0 0 100 Atendimento fisioterapêutico em pacientes no pré e pósoperatório nas disfunções musculo- esqueleticas c/ complicações sistêmicas 108 0 0 6 360 0 0 0 0 0 100 Atendimento fisioterapêutico nas desordens do desenvolvimento neuro motor 8.452 0 0 236 26.320 7.880 0 0 0 0 700 43.588 Atendimento fisioterapêutico em paciente c/ comprometimento cognitivo 384 0 0 5 120 136 0 0 0 0 100 745 Atendimento fisioterapêutico em paciente no pré/pósoperatório de neurocirurgia 100 0 0 0 240 135 0 0 0 0 100 575

Consórcio intermunicipal de saúde da região centro-sul fluminense cis-cs/rj

Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Três Rios e Vassouras.

_____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ Avenida César Lattes, n°1,379, Parque Guararapes, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26.900-000. Tel. (21)3900-4165 – E-mail: [email protected]

Anexo I: planilha de formalização de demanda cardiologia

No edital: Anexo I – planilha de formalização de demanda cardiologia

Procedimentos Cardiológicos Areal Comendador Levy Gasparian Engenheiro Paulo de Frontin Mendes Miguel Pereira Paraíba do Sul Paty do Alferes São José do Vale do Rio Preto Sapucaia Vassouras Total Mapa 50 100 50 150 120 240 0 100 29 0 839 Holter 24 Horas 60 100 60 15 120 180 0 100 10 120 765

Consórcio intermunicipal de saúde da região centro-sul fluminense cis-cs/rj

Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Três Rios e Vassouras.

_____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ Avenida César Lattes, n°1,379, Parque Guararapes, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26.900-000. Tel. (21)3900-4165 – E-mail: [email protected]

Anexo I: planilha de formalização de demanda psicologia

No edital: Anexo I – planilha de formalização de demanda psicologia

Atendimento em Psicologia Areal Comendador Levy Gasparian Engenheiro Paulo de Frontin Mendes Miguel Pereira Paraíba do Sul Paty do Alferes São José do Vale do Rio Preto Sapucaia Vassouras Total Consulta com profissionais de nível superior na atenção especializada (exceto médico) 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/12/2026 às 12:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitação que o edital pede: qualificação técnica.

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Prestação de Serviços de Saúde Especializados em Fisioterapia, Cardiologia e Psicologia
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
Valor sigiloso
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO CENTRO SUL FLUMINENSE
CNPJ do órgão
02.571.718/0001-63
Unidade compradora
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul Flumi
Processo
0992026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
02571718000163-1-000002/2026

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO CENTRO SUL FLUMINENSE, em Miguel Pereira (RJ), publicou credenciamento nº 2/2026 para Prestação de Serviços de Saúde Especializados em Fisioterapia, Cardiologia e Psicologia. As propostas seguem abertas até 31 de dezembro de 2026, às 12h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 02571718000163-1-000002/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).