Partes deste edital (26)
O edital completo
“Edital Pregao Eletronico n. 132.pdf”, 141 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Decreto 0703 de 17/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2613313 e CRC: 0CA5E1E5). Pág: 1/2
Estado de rondônia prefeitura municipal de ji-paraná decreto n. 0703, de 17 de abril de 2026
Dispõe sobre a nomeação da Equipe de Agentes de Contratação/Pregoeiros, para condução dos processos de licitação, no âmbito do Município de Ji-Paraná, e dá outras providências e revoga o Decreto n. 2465, de 16 de setembro de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ , no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 39, da Lei Orgânica Municipal, e Considerando solicitação do Superintendente Permanente de Compras e Licitação, através do Memorando
120/Cpl/pmjp/ro/2026 de 16/04/2026 (id 2611154) d e c r e t a:
Art. 1º Fica nomeada, em consonância com Decreto nº 1383, de 11 de março de 2024, a Equipe e os Agentes de Contratação/Pregoeiros para condução dos Processos de Licitação, Dispensa e Inexigibilidade do Município de Ji-Paraná, composta pelos seguintes servidores.
§ 1ºAgente de Contratação/Pregoeiro:
I -Hevileny Maria Cabral de Lima Jardim: Agente de Contratação/Presidente Pregoeira;
II -Sônia Regina da Silva: Agente de Contratação/Pregoeira;
III -Thaynara de Souza Marconi Leite: Agente de Contratação/Pregoeira;
IV -Willian Gabriel Resende Ma as: Agente de Contratação/Pregoeiro;
V -Ana Paula de Souza Meireles: Agente de Contratação/Pregoeira.
§ 2ºEquipe de Apoio:
I -Adriana Souza Leite;
II -Izabelly Paiva Por rio;
III -Vivian Vieira de Araújo;
IV -Neurizete dos Santos;
V -Danielly Melo de Souza.
Art. 2º A Equipe e os Agentes de Contratação/Pregoeiros ora nomeados deverão atuar nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei Federal n. 14.133/2021.
Art. 3º Fica revogado o Decreto n. 2465, de 16 de setembro de 2025 (ID 2044611). Art. 4º Este decreto entra em vigor da data de sua publicação. Palácio Urupá, em 17 de abril de 2026 [assinado eletronicamente]
Affonso cândido
Prefeito Avenida 02 de Abril, 1701 - Urupá - Ji-Paraná/RO - Caixa Postal 268 - CEP 76.900-149 Fone: (69) 3416-4000 - CNPJ 04.092.672/0001-25 - site: www.ji-parana.ro.gov.br Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por AFFONSO ANTONIO CANDIDO , PREFEITO MUNICIPAL , em 17/04/2026 às 10:01, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 19 do Decreto nº 435 de 27/02/2023.
Decreto 0703 de 17/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2613313 e CRC: 0CA5E1E5). Pág: 2/2 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.ji-parana.ro.gov.br, informando o ID 2613313 e o código verificador 0CA5E1E5 .
Docto ID: 2613313 v1 Telefone: (69) 9.9975-2759 – CNPJ: 04.092.672/0001-25 – e-mail: supecol@ji-paraná.ro.gov.br
Aviso de licitação pregão eletrônico nº 132/supecol/pmjp/ro/2026 órgão contratante (UASG) prefeitura do município de ji-paraná-rondônia (980005) processo administrativo nº 1-11061-2025 - semusa
OBJETO: Aquisição de materiais/equipamentos médico-hospitalares, mobiliários e bens duráveis, destinados às unidades da rede municipal de atenção especializada de Ji- Paraná/RO, sob gestão do Fundo Municipal de Saúde, com o objetivo de manter e ampliar a capacidade de atendimento às demandas assistenciais do Sistema Único de Saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 03/11/2026 às 9h:30min (horário de Brasília) ENDEREÇO ELETRÔNICO : www.gov.br/compras/pt-br/
Como a proposta é julgada
No edital: Critério de julgamento: menor preço por item modo de disputa: aberto participação:
•Item de Ampla Participação
•Item cota de até 25% destinado à Participação Exclusiva de ME/EPP/EQUIPARADAS
•Itens exclusivos destinados à Participação de ME/EPP/EQUIPARADAS VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 2.739.518,69 (Dois milhões, setecentos e trinta e nove mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos)
Fonte de recursos:
Edital:
Disponível para consulta e retirada no endereço eletrônico acima mencionado e ainda no site www.ji-parana.ro.gov.br .
Impugnação e esclarecimentos
No edital: Informações e esclarecimentos:
Telefone: (69) 9.9975-2759 – CNPJ: 04.092.672/0001-25 – e-mail: supecol@ji-paraná.ro.gov.br Todas as informações quanto ao fornecimento/execução do objeto desta licitação, tais como prazos, locais, forma de pagamento, obrigações, sanções administrativas, etc., estão consignados no Anexo
I -Termo de Referência.
Demais informações e esclarecimentos: SUPECOL - Superintendência de Compras e Licitações, situada na rua dos Brilhantes, nº 130, bairro Urupá, em Ji-Paraná, estado de Rondônia - CEP 76.900-150- Telefone/WhatsApp: (0xx) 69-99975-2759 – e-mail: [email protected] . Ji-Paraná-RO, 13 de outubro de 2026.
Edital Elaborado por:
[assinado eletronicamente] Danielly Melo De Souza Equipe de Apoio Decreto nº 0703/GAB/PMJP/2026 Responsável pela licitação:
[assinado eletronicamente] Ana Paula de Souza Meireles Pregoeira Decreto nº 0703/GAB/PMJP/2026 Telefone: (69) 9.9975-2759 – CNPJ: 04.092.672/0001-25 – e-mail: supecol@ji-paraná.ro.gov.br
Quem pode participar
No edital: Pregão eletrônico nº 132/supecol/pmjp/ro/2026 participação mista
A Prefeitura do Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia, por meio da Superintendência de Compras e Licitações , através de seu (ua) Pregoeiro (a) e equipe de apoio, nomeados por força das disposições contidas no Decreto Municipal n. 0703/GAB/PMJP/2026, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que realizará licitação na modalidade de PREGÃO na forma eletrônica, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, modo de disputa ABERTO , nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, demais regulamentos vinculados aos procedimentos licitatórios e de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
DATA DA SESSÃO PÚBLICA : 03 de novembro de 2026, às 09h30min. (Horário de Brasília - DF) LOCAL (endereço eletrônico): Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras/pt-br/
UASG: 980005 Processo administrativo nº 1-11061-2025 – semusa
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto
1.1.Aquisição de materiais/equipamentos médico-hospitalares, mobiliários e bens duráveis, destinados às unidades da rede municipal de atenção especializada de Ji- Paraná/RO, sob gestão do Fundo Municipal de Saúde, com o objetivo de manter e ampliar a capacidade de atendimento às demandas assistenciais do Sistema Único de Saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
1.2.A licitação será realizada em 93 (noventa e três) itens , conforme tabela constante no ANEXO II , facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.Os itens 4 a 25, 28 a 31, 34 a 42, 44 a 46, 48 a 54, 57 a 78, 81, 82, 85 a 87 e 89 a 91 são destinados à PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE ME/EPP/EQUIPARADAS nos termos da Lei Complementar n. 123/06 e suas alterações.
1.4.Os itens 1, 2, 26, 29, 32, 43, 47, 55, 79, 83, 88 e 92 são destinados a AMPLA
Participação.
1.5.Os itens 3, 27, 30, 33, 56, 80, 84 e 95 são COTA de até 25% destinados à PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE ME/EPP/EQUIPARADAS nos termos da Lei Complementar n. 123/06 e suas alterações.
1.6.Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no endereço eletrônico - comprasnet/catmat, e as especificações constantes no Anexo II deste edital, prevalecerão às últimas.
1.7.Nos termos do Acórdão APL-TC 00203/2025 de 09/02/2026, do TCE/RO, e em atenção ao Decreto Municipal nº 6.566/16, se a mesma empresa ofertar o menor preço na cota reservada e na cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
Telefone: (69) 9.9975-2759 – CNPJ: 04.092.672/0001-25 – e-mail: supecol@ji-paraná.ro.gov.br
1.8.Todos os itens deverão, no que couber, constar informações a respeito da marca/modelo/fabricação
2. Da participação na licitação
2.1.Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal ( www.gov.br/compras ).
2.2.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances , inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.3.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.4.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
2.5.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 , para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 .
2.6.Não poderão disputar esta licitação:
2.6.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2.6.2.autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
2.6.3.empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
2.6.4.pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta ;
2.6.5.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
2.6.6.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
2.6.7.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
2.6.8.agente público do órgão ou entidade licitante;
2.6.9.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
2.6.10.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, Telefone: (69) 9.9975-2759 – CNPJ: 04.092.672/0001-25 – e-mail: supecol@ji-paraná.ro.gov.br nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 .
2.7.O impedimento de que trata o item 2.6.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica , com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada , inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
2.8.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.6.2 e 2.6.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
2.9.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
2.10.O disposto nos itens 2.6.2 e 2.6.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
2.11.Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 .
2.12.A vedação de que trata o item 2.6.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
Como enviar a proposta
No edital: 3. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação
3.1.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
3.2.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico , a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
3.3.Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos itens 7.1.1 e 7.12.1 deste Edital.
3.4.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema , que:
3.4.1.está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
3.4.2.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ;
3.4.3.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ;
3.4.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
3.5.O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . Telefone: (69) 9.9975-2759 – CNPJ: 04.092.672/0001-25 – e-mail: supecol@ji-paraná.ro.gov.br
3.6.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar , ainda, em campo próprio do sistema eletrônico , que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
3.6.1.no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;
3.6.2.nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinala ção do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 , mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
3.7.A falsidade da declaração de que trata os itens 3.4 ou 3.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital.
3.8.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
3.9.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
3.10.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances .
3.11.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
3.11.1.a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
3.11.2.os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
3.12.O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
3.12.1.valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
3.12.2.percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
3.13.O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 3.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
3.14.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão .
3.15.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
4. Do preenchimento da proposta
4.1.Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, com no máximo 02 (duas) casas decimais, sendo os valores unitários e totais em algarismos e por extenso. Assim, somente Telefone: (69) 9.9975-2759 – CNPJ: 04.092.672/0001-25 – e-mail: supecol@ji-paraná.ro.gov.br serão aceitas as propostas com no máximo 02 (duas) casas decimais, considerando as quantidades constantes no ANEXO II – MODELO DE CARTA PROPOSTA.
4.2.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
4.2.1.VALOR TOTAL DO ITEM ;
4.2.2.Marca;
4.2.3.Fabricante;
4.2.4.Quantidade.
4.3.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
4.3.1.O licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação.
4.4.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
4.5.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto .
4.6.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
4.7.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente .
4.8.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência – Anexo I e a Carta Proposta - Anexo II do Edital , assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.8.1.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
4.8.2.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas;
4.9.O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato .
Disputa e lances
No edital: 5. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances
5.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
5.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública .
5.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
5.4.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
Telefone: (69) 9.9975-2759 – CNPJ: 04.092.672/0001-25 – e-mail: supecol@ji-paraná.ro.gov.br
5.5.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item
5.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
5.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.8.O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 01,00 (um real).
5.9.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
5.10.O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.
5.11.Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
5.11.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
5.11.2.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
5.11.3.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
5.11.4.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro , auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta , para a definição das demais colocações.
5.11.5.Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
5.12.Caso seja ado tado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
5.12.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
5.12.2.Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
5.12.3.No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
5.12.4.Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
5.12.5.Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
5.13.Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “fechado e aberto”, poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a prop osta de menor preço/ maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações.
Telefone: (69) 9.9975-2759 – CNPJ: 04.092.672/0001-25 – e-mail: supecol@ji-paraná.ro.gov.br
5.13.1.Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 5.13 , poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos.
5.13.2.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
5.13.3.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
5.13.4.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
5.13.5.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
5.13.6.Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
5.14.Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
5.15.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar .
5.16.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
5.17.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
5.18.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos , a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
5.19.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
5.20.Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006 , regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015 .
5.20.1.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
5.20.2.A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
5.20.3.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
Telefone: (69) 9.9975-2759 – CNPJ: 04.092.672/0001-25 – e-mail: supecol@ji-paraná.ro.gov.br
5.20.4.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
5.21.Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
5.21.1.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021 , nesta ordem:
5.21.1.1.disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
5.21.1.2.avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
5.21.1.3.desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
5.21.1.4.desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
5.21.2.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
5.21.2.1.empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
5.21.2.2.empresas brasileiras;
5.21.2.3.empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
5.21.2.4.empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 .
5.22.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. Na hipótese da proposta do primeiro colocado estiver acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação , o pregoeiro solicitará manifestação quanto à possibilidade negociar os preços.
5.22.1.Caso a licitante, ao ser convocada, não se manifeste no prazo máximo de até 10 (dez) minutos através do CHAT MENSAGEM, ou não aceite negociar o valor acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação pela Controladoria Geral de Preços da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná, poderá o Pregoeiro (a) desclassificar a licitante.
5.22.2.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
5.22.3.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
5.22.4.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
5.22.5.O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
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5.22.6.É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
5.23.Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
6. Da fase de julgamento
6.1.Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 , legislação correlata e no item 2.6 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
6.1.1.SICAF;
6.1.2.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); e
6.1.3.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ).
6.1.4.Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com o Estado de Rondônia – CAGEFIMP;
6.1.5.Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com o Município de Ji- Paraná-RO
6.2.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário , por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992 .
6.3.Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas , o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. ( IN nº 3/2018, art. 29, caput )
6.3.1.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros . ( IN nº 3/2018, art. 29, §1º ).
6.3.2.O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. ( IN nº 3/2018, art. 29, §2º ).
6.3.3.Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
6.4.Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens e 3.6 deste edital.
6.5.Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022 .
6.6.Será desclassificada a proposta vencedora que:
6.6.1.contiver vícios insanáveis;
6.6.2.não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
6.6.3.apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
6.6.4.não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.6.5.apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
6.7.No caso de bens e serviços em geral , é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração . (I.N. SEGES/ME Nº 73/2022) Telefone: (69) 9.9975-2759 – CNPJ: 04.092.672/0001-25 – e-mail: supecol@ji-paraná.ro.gov.br
6.7.1.A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput , só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:
6.7.1.1.que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
6.7.1.2.inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
6.8.Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
6.8.1.Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;
6.8.2.No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital;
6.8.3.No caso de serviços de engenharia , serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.
6.8.4.Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração , equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.
6.9.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta .
6.10.Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
6.10.1.Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semiintegrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.
6.11.Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta . A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;
6.11.1.O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
6.11.2.Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
6.12.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do bem, serviço ou da área especializada no objeto.
6.13.Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra , o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
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6.14.Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
6.15.Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
6.16.No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
6.17.Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
Habilitação
No edital: 7. Da fase de habilitação
7.1.Os documentos previstos no ANEXO III deste Edital , necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 .
7.1.1.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico- financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.
7.2.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
7.3.Na hipótese de o licitante ve ncedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 , ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
7.4.Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
7.4.1.Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 30 % para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.
7.5.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou documentos digitais.
7.6.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.
7.7.Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação , e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei ( art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021 ).
7.8.Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
7.9.O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
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7.10.A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
7.10.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. ( IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º ).
7.11.É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. ( IN nº 3/2018, art. 7º, caput ).
7.11.1.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. ( IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único ).
7.12.A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
7.12.1.Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 (duas) horas , prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.
7.12.2.Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da Instrução Normativa SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.
7.13.A verificação no SICAF ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.
7.13.1.Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do ANEXO III deste Edital somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
7.13.2.Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes.
7.14.Após a entrega dos documentos para habilitação, nos termos da Lei 14.133/21, art. 64 e IN 73/2022, art. 39, §4º , não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência , para:
7.14.1.complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
7.14.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
7.15.Na análise dos documentos de habilitação, poderá ser sanado erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada e acessível a todos, atribuindo- lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.16.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 7.12.1 .
7.17.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
7.18.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação ( art. 4º do Decreto nº 8.538/2015 ).
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7.19.Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
Recursos
No edital: 8. Dos recursos
8.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021 .
8.2.O prazo recursal é de 03 (três) dias úteis , contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
8.3.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
8.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente , sob pena de preclusão;
8.3.2.o prazo para a manifestação da intenção de recorrer será de até 10 (dez) minutos .
8.3.3.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
8.3.4.na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021 , o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.
8.4.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
8.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis , ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento das peças.
8.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos .
8.7.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 03 (três) dias úteis , contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
8.8.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
8.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
8.10.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados sítio eletrônico www.ji-parana.ro.gov.br - Portal da Transparência.
Sanções
No edital: 9. Das infrações administrativas e sanções
9.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
9.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
9.1.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
9.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
9.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
9.1.2.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
9.1.2.4.deixar de apresentar amostra;
9.1.2.5.apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
9.1.3.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
9.1.3.1.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
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9.1.4.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação
9.1.5.fraudar a licitação
9.1.6.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
9.1.6.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
9.1.6.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;
9.1.6.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
9.1.7.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
9.1.8.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 .
9.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
9.2.1.advertência;
9.2.2.multa;
9.2.3.impedimento de licitar e contratar e
9.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
9.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
9.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida.
9.3.2.as peculiaridades do caso concreto
9.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes
9.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública
9.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
9.4.A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo estabelecido na comunicação oficial expedida pelo órgão sancionador.
9.4.1.Para as infrações previstas nos itens 9.1.1 , 9.1.2 e 9.1.3 , a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
9.4.2.Para as infrações previstas nos itens 9.1.4 , 9.1.5 , 9.1.6 , 9.1.7 e 9.1.8 , a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
9.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
9.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
9.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 9.1.1 , 9.1.2 e 9.1.3 , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente municipal a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 03 (três) anos.
9.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 9.1.4 , 9.1.5 , 9.1.6 , 9.1.7 e
9.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 9.1.1 , 9.1.2 e 9.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021 .
9.9.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 9.1.3 , caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às Telefone: (69) 9.9975-2759 – CNPJ: 04.092.672/0001-25 – e-mail: supecol@ji-paraná.ro.gov.br penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022 .
9.10.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 02 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
9.11.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
9.12.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
9.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
9.14.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
10. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
10.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame .
10.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 03 (três) dias úteis , limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
10.3.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através do endereço eletrônico [email protected] e confirmado através do telefone/whatsapp (69) 9-9975-2759, das 7:30hs às 13:30hs (horário local).
10.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
10.4.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e será motivada pelo (a) pregoeiro (a), nos autos do processo de licitação.
10.5.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
Disposições finais
No edital: 11. Das disposições gerais
11.1.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
11.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
11.3.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF, salvo expressamente consignado outro parâmetro.
11.4.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
11.5.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. Telefone: (69) 9.9975-2759 – CNPJ: 04.092.672/0001-25 – e-mail: supecol@ji-paraná.ro.gov.br
11.6.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
11.7.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
11.8.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
11.9.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
11.10.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico https://ji-parana.ro.gov.br/
11.11.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
11.11.1.ANEXO I - Termo de Referência;
11.11.1.1.Apêndice do ANEXO I – Estudo Técnico Preliminar
11.11.2.ANEXO II – Carta Proposta (modelo);
11.11.3.ANEXO III – Documentos para fins de Habilitação;
11.11.3.1.Anexo III-A - Modelo de Declaração;
11.11.3.2.ANEXO IV – Modelo de contrato.
12. Do foro
12.1.As partes elegem o Foro da Comarca de Ji-Paraná-RO, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para julgar toda e qualquer demanda oriunda do presente Edital. Ji-Paraná-RO, 13 de outubro de 2026.
Edital Elaborado por:
[assinado eletronicamente] Danielly Melo De Souza Equipe de Apoio Decreto nº 0703/GAB/PMJP/2026 Responsável pela licitação:
[assinado eletronicamente] Ana Paula de Souza Meireles Pregoeira Decreto nº 0703/GAB/PMJP/2026 Termo de Referência 212 de 27/08/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2977066 e CRC: B601295D). Pág: 1/35 Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.
Departamento De Média e Alta Complexidade - DMAC.
O objeto da presente contratação consiste na aquisição de materiais permanentes, equipamentos médico-hospitalares, mobiliários e bens duráveis, des nados às unidades da rede municipal de atenção especializada de Ji-Paraná/RO, sob gestão do Fundo Municipal de Saúde, com o obje vo de manter e ampliar a capacidade de atendimento às demandas assistenciais do Sistema Único de Saúde. O processo foi formalizado para viabilizar a execução de recursos oriundos de emendas parlamentares do Ministério da Saúde, regularmente aprovadas e vinculadas a propostas cadastradas no Fundo Nacional de Saúde, des nadas ao fortalecimento da estrutura sica, tecnológica e operacional das unidades assistenciais do Município.
As demandas decorrem de diagnós co técnico realizado pelas áreas fi nalís cas da Secretaria Municipal de Saúde, que iden fi cou insu fi ciência quan ta va, obsolescência tecnológica e desgaste de equipamentos e mobiliários, impactando a capacidade operacional das unidades de saúde municipais. A aquisição ocorrerá por meio da realização de procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 14.133/2021, na modalidade Pregão Eletrônico, para a condição de aquisição, visando à seleção de fornecedor para o fornecimento de materiais permanentes, equipamentos médico-hospitalares, mobiliários e bens duráveis, des nados às unidades da rede municipal de atenção especializada do Município de Ji- Paraná.
A contratação visa, portanto, não apenas suprir a carência atual de equipamentos e insumos, mas também promover o fortalecimento da estrutura hospitalar, assegurar a con nuidade dos serviços de saúde pública e atender aos princípios da administração pública, notadamente os da e fi ciência, economicidade, e fi cácia, planejamento, interesse público e desenvolvimento nacional sustentável, conforme os ar gos 5º e 11 da Lei nº 14.133/2021.
Trata-se, portanto, de uma necessidade vinculada não apenas à melhoria do serviço público, mas também ao cumprimento das fi nalidades especí fi cas das emendas parlamentares à regularidade da gestão fi scal e orçamentária. Sob a perspec va do interesse público, a aquisição dos materiais permanentes contribuirá diretamente para:
o fortalecimento da rede municipal de atenção especializada em saúde;
a ampliação da capacidade instalada das unidades assistenciais;
a melhoria da qualidade e segurança do atendimento prestado à população;
a adequação das unidades às normas técnicas, sanitárias e operacionais do Ministério da Saúde; Termo de Referência 212 de 27/08/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2977066 e CRC: B601295D). Pág: 2/35 a valorização das condições de trabalho dos pro fi ssionais de saúde; a o mização dos fl uxos assistenciais e administra vos.
O Estudo Técnico 143 de 31/08/2026 (ID 2982302) e os Documentos de Formalização de Demanda - DFD`s (ID 2347970) e; (ID 2347971) apresentam, de forma pormenorizada e fundamentada, os elementos que compuseram a memória de cálculo para as quan dades propostas para aquisição. Destes documentos, produziu-se a planilha a seguir, que contém a descrição e a quan dade dos itens a serem adquiridos.
Aparelho de anestesia com monitor multiparametros acoplado:
Equipamento microprocessado para atender a pacientes neonatais, pediátricos, adultos e obesos mórbidos. Estrutura em material não oxidante, dotado de gavetas e rodízios com freios em pelo menos dois deles, mesa de trabalho e bandeja para apoio de monitores. Rotâmetro composto por fl uxômetro com escalas para alto e baixo fl uxo ou com monitoração digital com entrada para oxigênio (O2), ar comprimido e óxido nitroso (N2O). Válvulas para controle de fl uxo e pressão com sistema de segurança para proteger o paciente de pressão e fl uxos inadequados. Filtro totalmente autoclavável, canister para armazenagem de cal sodada, possibilidade de sistema de exaustão de gases. Válvula APL graduada. Vaporizador do po calibrado de engate rápido, permi r acoplamento de 2 vaporizadores e com sistema de segurança para o agente selecionado. Ven lador eletrônico microprocessado, com display LCD com tela colorida. Possuir pelo menos as modalidades ven latórias: ven lação controlada a volume, ven lação controlada a pressão, ven lação intermitente mandatória sincronizada, ven lação por pressão de suporte, ven lação manual/espontânea. Possuir controle e ajuste para pelo menos os parâmetros: pressão máxima, volume corrente, frequência respiratória, fl uxo e tempo inspiratório/expiratório; PEEP, pausa inspiratória (todos os controles devem possuir faixas de ajustes necessários para o atendimento de pacientes neonatais a obesos mórbidos). Monitorização de pelo menos: volume corrente, volume minuto, FiO2, pressão de pico, média e PEEP. E monitorização grá fi ca de pressão x tempo, fl uxo x tempo e loops de pressão x volume e fl uxo x volume. Alarmes audiovisuais e con fi guráveis pelo operador. Bateria interna recarregável com autonomia de no mínimo 30 minutos. Deverá acompanhar o equipamento, no mínimo: 02 (dois) Vaporizadores calibrados de engate rápido, 02 (dois) circuitos pacientes completos adultos, 02 (dois) pediátricos e (02) neonatais com máscaras, fabricados em silicone autoclavável, bateria interna recarregável, mangueiras de extensão para ar comprimido, oxigênio e NO2, balão para ven lação. Monitor Modular Mul paramétrico para uso em pacientes neonatais, pediátricos a adultos. Possuir no mínimo as seguintes con fi gurações: Monitor de LCD colorido de no mínimo 10 polegadas. Permite conexão com impressora e saída serial para comunicação, apresentação simultânea de no mínimo 5 formas de onda na tela, armazenamento de informações do paciente, possibilidade de visualização de tendências grá fi cas, sistema de alarmes audiovisuais, bateria interna com autonomia de pelo menos 30 minutos, indicações de equipamento ligado em rede elétrica/bateria, bateria com carga baixa. Possuir a monitoração dos parâmetros: ECG (Eletrocardiograma), SPO2 (Saturação de Oxigênio), PNI (Pressão Não Invasiva), Temperatura (pelo menos 2 canais), UN Termo de Referência 212 de 27/08/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2977066 e CRC: B601295D). Pág: 3/35 Respiração, PI (Pressão invasiva em 2 canais) e ETCO2 (Capnogra fi a). Possuir todos os cabos para devidas conexões e todos os acessórios necessários para o correto funcionamento do equipamento. Alimentação elétrica a ser de fi nida pela en dade solicitante.
AR CONDICIONADO SPLIT, INVERTER 12.000 BTUS: Com: Gás ecológico R407C ou R410A: gás que não agride a camada de ozônio. Função siga-me: com um sensor no controle remoto, a função permite que a temperatura desejada seja man da onde está localizado o controle remoto. Função Auto-limpeza: evita proliferação de odores e mofo garan ndo um ar mais saudável. Tripla fi ltragem (Ultra Filter + Carvão A vado + Nylon) Ultra fi lter: retém até 99% das bactérias*. Filtro de carvão a vado: reduz odores no ambiente. Filtro de nylon: retém par culas de poeira. Função brisa: Movimento das aletas que produz uma agradável sensação de brisa. Função turbo: Com apenas um toque você seleciona a máxima performance. Função Timer: Liga e desliga o aparelho no tempo programado. Função desumidi fi car: Re ra a umidade excessiva do ar. Display digital: Facilita a visualização da função selecionada. Função desliga/liga display: Opção de ligar ou desligar a iluminação do display da unidade interna através de um botão no controle remoto. Função Auto: O condicionador de ar a nge a temperatura programada pelo consumidor, ajustando o ciclo e a velocidade da ven lação. Ajuste preciso da posição da aleta: Facilita direcionar o fl uxo de ar na direção desejada. Controle remoto em português: Oferece mais comodidade para operar o produto e ainda conta com indicador de temperatura ambiente no display. Testado nas bactérias Escerichia coli e Staphylococcus aureus. Prazo de Garan a mínima de 12 (doze) meses, contados a par r do recebimento de fi ni vo, e já incluso montagem com perfuração da parede ou laje para instalação da evaporadora, passagem de tubulação de cobre deverá ser de acordo com a necessidade da instalação parede-parede, e fi xação da condensadora, partes elétricas, drenos e a tubulações de cobre de qualquer po de até 6 metros de comprimento para instalação. Deverão dispor da ENCE- E queta Nacional de Conservação de Energia emi da pelo INMETRO po A. Obs: aquisição com instalação por conta da contratada (mão-de-obra quali fi cada e material - suportes, mangueiras (drenos) e presilhas para escoamento de água até o nível do solo), numa distância média de 6 metros entre a condensadora e a evaporadora. Assistência técnica autorizada. UN
Aspirador de secrecao eletrico movel com capacidade de 4 a 6
LITROS: com suporte com rodizio, pedal de acionamento, com valvula de seguranca e frasco termoplas co [...]. UN
Balancim proprioceptivo composicao aco/plataforma em madeira antiderrapante. un banho maria digital microprocessado com cuba em aco inox e capacidade minima de 10 litros, faixa de temperatura entre 30 e
70º C.
UN
Banqueta de aco inoxidavel com regulagem de altura com
RODIZIOS E ASSENTO GIRATORIO: Banqueta po mocho, com estrutura totalmente construída em tubo redondo de aço inoxidável (mínimo AISI 304 ou superior), resistente à corrosão e oxidação. Assento redondo giratório com diâmetro aproximado entre 30 cm e 35 cm. Sistema de regulagem de altura mecânico por meio de fuso/rosca ou pistão pneumá co a gás, permi ndo variação de altura mínima aproximada de 45 cm e máxima de 65 cm. Base dotada de apoio circular para os pés (aro de reforço) e sustentada por no mínimo 4 ou 5 pés equipados com rodízios giratórios de alta resistência (mínimo de 2 polegadas de diâmetro). UN Termo de Referência 212 de 27/08/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2977066 e CRC: B601295D). Pág: 4/35 Capacidade de carga está ca mínima de 120 kg. Acabamento em aço inox polido ou escovado, sem rebarbas ou arestas cortantes, adequado para ambientes que exigem assepsia constante.
Bebedouro eletrico de coluna capacidade para garrafoes de 20
LITROS: com laterais estruturais confeccionadas em aço inoxidável, com tampo frontal e superior confeccionado em plás co de alto impacto, com duas torneiras de grande vazão sendo uma para água natural e outra para água gelada, termostato regulável fi xado na parte traseira, pingadeira removível, com gabinete em inox e voltagem 110V. Manual em português e demais disposi vos necessários para a perfeita instalação e uso do aparelho e garan a mínima de 12 (doze) meses, contados a par r do recebimento de fi ni vo.
UN BICICLETA ERGOMETRICA, TIPO: mecanica, modelo: pro fi ssional, capacidade maxima: 150 kg, funcoes painel: velocidade, potencia, calorias, rpm: bicicleta ergométrica, po: mecânica, modelo: pro fi ssional, capacidade máxima: 150 kg, funções painel: velocidade, potencia, calorias, rpm, pulsação, caracterís cas adicionais: assento anatômico, regulagem distancia, apoio costa, material estrutura [...].
UN
Bisturi eletrico (a partir de 151) bisturi, eletronico, bipolar e
MONO POLAR, DE 300 WATTS: Deve atender as aplicações de cirurgia cardíaca, neurocirurgias e micro cirurgias, endoscopia, colonoscopia, laparoscopia gastro /ginecologica /urologia e todos os demais procedimentos cirúrgicos, inclusive procedimentos de alta complexidade [...].
UN
Cadeira giratória com espaldar médio (tipodiretor), com apóia braços, assento com espuma anatômima [...]. un cadeira de banho / higienica com as seguintes escificacoes: com
freios unilateral, confeccionado com material aco/ferro pintado com apoio do braço fi xo, apoio de es fi xo com capacidades de ate 100 kg. UN CADEIRA DE RODAS, TIPO FUNCIONAMENTO: manual, po constru vo: estrutura rigida, material estrutura: aco carbono, acabamento estrutura: cadeira de rodas, po funcionamento: manual, po constru vo: estrutura rígida, material estrutura: aço carbono, acabamento estrutura: pintura epóxi, po uso: locomoção, tamanho: adulto, apoio braço: apoio braços fi xos, acabamento do encosto [...].
UN CADEIRA DE RODAS, CAPACIDADE MAXIMA: ate 250 kg, acabamento do encosto e assento em nylon po funcionamento: manual, po constru vo: dobrável, material estrutura: alumínio, acabamento estrutura: pintura epóxi, po uso: locomoção, tamanho: adulto, apoio braço: apoio braços fi xos, , apoio pernas: elevação de pernas, apoio panturrilha [...]. UN CADEIRA OTORRINOLOGICA: Movimento elétrico; encosto regulável; apoio cabeça regulável; movimentos laterais livres; acionamento da resistência; comando lateral [...]. UN CADEIRA CLINICA: Cadeira Clinica, Material: Metal, Aplicação: Para Coleta De Sangue, Capacidade: Até 150 Kg Tipo De pés: Pés Fixos Acabamento Da Estrutura: Pintura Eletrostá ca Tipo De Assento: Assento Fixo Acabamento Do Assento: Estofado, Reves do Em Courvin [...].
UN CARDIOTOCÓGRAFO, MODELO: p, fetonico, ajuste: painelcardiotocógrafo, modelo: p, feto único, ajuste: painel controle digital c, tela gra fi ca, componente 1: 1 transdutor contração uterina materna toco componente 2: 1 trasdutor us, frequência cardíaca fetal, omponente 3: 1 marcador movimento fetal, componente 4: c, cintas, outros componentes: c, impressora intregrada, adicionais: c, memória interna.
UN Termo de Referência 212 de 27/08/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2977066 e CRC: B601295D). Pág: 5/35 CARDIOVERSOR - COM MARCAPASSO TRANSCUTANEO: com impressora, modulo dea, oximetria spo2, po bifásico, não possui pás internas e memória de ecg, possui bateria e comando nas pás de carga e disparo. UN
Carro de emergencia com as seguintes especificacoes: com
confecção estrutura/gabinete em aço inox com suporte para des fi brilador, com cilindro de oxigênio, com suporte para cilindro, com suporte de soro, tabua de massagem e com 04 gavetas com régua de tomadas [...]. UN
Carro maca / avancado com as seguintes especificacoes:
especi fi cação técnica: maca estrutura/leito aço inoxidável, elevação hidráulica, possui suporte de soro, acessório(s) colchonete, capacidade de até 180 kg. (colchonete cor preto) retangular 50 x 30 x 2,0mm, com pés recuados, reves da em material [...].
UN
Carro maca simples de aço inoxidável, com grades laterais, com supor te de soro e colchonete un carro para transporte de materiais (diversos) de aço inoxidável com capacidade mínima de 400 litros. un catraca facial duplo com urna coletora de cartao controle de
ENTRADA E SAIDA: Catraca facial duplo com urna coletora de cartão controle de entrada e saída, Capacidade para até 5 mil faces. Opcional até 50 mil faces detecta o rosto vivo, evitando reconhecimento a par r de fotos ou vídeos Velocidade de reconhecimento de aproximadamente 0,2 segundos Iluminação automá ca para uso em ambientes de baixa luminosidade Detecta rosto com máscara de proteção Cadastro de até 10 administradores para acesso às con fi gurações do leitor Suporte do leitor com ângulo ajustável Cabo de rede especí fi co para o leitor facial, para permi r a manutenção de faces Disponível so ware de gerenciamento de faces e SDK de comunicação com leitor o Importação e exportação de cadastros por pendrive. Leitor de cartão de proximidade 125 KHz. Capacidade para armazenamento de até 30.000 registros Lista para controle de acesso de até 15.000 usuários Até 100 tabelas de horário para controle de acesso Relógio interno com precisão de 1 minuto por ano Permite o cadastro de 10 funções especiais con fi guráveis Permite a liberação do giro dos braços através de um botão externo Função de contador de giros para visualização no display Display com backlight, de 2 linhas por 16 colunas o Teclado com 16 teclas de silicone, po manta Pictogramas luminosos para indicação de giro liberado Comunicação TCP/IP 10/100Mbps o Disponível so ware de con fi guração e SDK de comunicação com a catraca. Mecanismo com 3 braços em tubo de aço inox. Durabilidade maior que 3.000.000 de giros. Especi fi cações técnicas Alimentação: entrada 100 a 240 Vac 60Hz; Opcional: 12VDC Consumo: 20,7W o Dimensões sem os braços: Largura: 300 mm; Altura: 1342 mm; Profundidade: 250 mm Dimensões com os braços: Largura: 690 mm; Altura: 1342 mm; Profundidade: 690 mm Peso: 25 Kg, garan a mínima de 12 (doze) meses, contados a par r do recebimento de fi ni vo; Inclui, so ware, material e serviço necessário para instalação. Obs: produto instalado e con fi gurado por conta do fornecedor.
UN
Cicloergometro horizontal cicloergometro horizontal para
REABILITACAO FISICA: bicicleta ergométrica horizontal. deve possuir painel com display em led e modulo eletrônico com no mínimo as seguintes funções: velocidade, tempo, distancia, calorias. monitor cardíaco com sensor do po hand grip; sistema magné co de carga [...]. UN COMADRE, MATERIAL: aço inoxidável, capacidade: 1000 ml, tamanho: tamanho adulto padrao mundial, po: po pa, caracteris ca adicional: com cabo [...]. UN Termo de Referência 212 de 27/08/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2977066 e CRC: B601295D). Pág: 6/35
Compressor toracico automatizado e portatil: equipamento
medico des nado a realização de compressões torácicas externas automá cas, con nuas e padronizadas, para atendimento a pacientes em parada cardiorrespiratória, em ambiente hospitalar e pré-hospitalar, durante transporte intra ou extra- hospitalar.
UN
Microcomputador (desktop) do tipo avancado com 2 (dois)
MONITORES: Processador: Processador de no máximo 1 (uma) geração anterior a mais atual lançada pelo fabricante, de arquitetura 64 (sessenta e quatro) bits com no mínimo 8 (oito) núcleos reais, memória cache de no mínimo 12 MB e com GPU integrada de memória compar lhável de até 64GB. Deverá a ngir índice de, no mínimo, 15.930 pontos (+/- 1%) para o desempenho, tendo como referência a base de dados Passmark CPU Mark disponível no site h ps://www.cpubenchmark.net/desktop.html ; TDP (Thermal Design Power) máximo de 65W e sistema de dissipação de calor dimensionado para a perfeita refrigeração do processador, considerando que este esteja operando em sua capacidade máxima, pelo período de 8 horas diárias consecu vas, em ambiente não refrigerado. Placa principal: Fabricação própria ou produzida em regime de OEM para o modelo de microcomputador ofertado, desde que e atenda a todos os requisitos técnicos deste documento e o modelo conste no site o fi cial do fabricante.; Mínimo de 4 (quatro) soquetes de memória 288 (duzentos e oitenta e oito) pinos DDR4, minimamente Dual Inline Memory Module (DIMM Dual channel) expansível até 64 Gb; Mínimo e 2 (dois) slots livres po PCIe, sendo 1 (um) do po PCI Express 16x; Mínimo de 1 (um) slot M.2 2280 e 1 (um) slot M.2 2230; Deve possuir chip de segurança TPM versão 2.0 integrado para criptogra fi a acompanhado de so ware que permita gerenciar a criptogra fi a de arquivos especí fi cos, pastas ou disco rígido inteiro; Não serão aceitas soluções com chip externo, acondicionado em slot, do qual o chip possa ser removido; A placa mãe deve possuir número de série registrado na sua BIOS, possibilitando, ainda, sua leitura na forma remota por meio de comandos DMI 2.0. Deverá suportar con fi guração de RAID nos níveis 0 e 1; Controladora SATA 3 ou superior, integrada, com no mínimo 2 (duas) interfaces de velocidade 6.0Gb/s ou superior e compa vel com os periféricos adiante especi fi cados; Bios: Desenvolvida pelo mesmo fabricante do equipamento ou via Copyright. O fabricante do computador deverá possuir livre direito de edição sobre a BIOS, garan ndo assim segurança, adaptabilidade e manutenabilidade do conjunto adquirido; Desenvolvida de acordo com o padrão se segurança NIST 800-147 ou ISO/IEC 19678:2015, garan ndo assim a integridade da BIOS; Tipo Flash Memory, u lizando memória não volá l e reprogramável, e compa vel com os padrões ACPI 6.2 ou superior e Plug-and-Play; podendo ser atualizada por meio de so ware de gerenciamento; Possibilitar que a senha de acesso ao BIOS seja a vada e desa vada via SETUP, além de possuir senha nível de acesso Administrador e Usuário. Possibilitar de fi nir senha para acesso ao disco rígido; Permi r a inserção de código de iden fi cação do equipamento dentro da própria BIOS (número do patrimônio e número de série) em memória não volá l; Memória ram: Dever se dotada com tecnologia DDR-4, 2.666 MHz ou superior; Deve possuir 16 (dezesseis) GB de memória instalada (2 x 8GB); operando em Dual Channel. Deverá disponibilizar no mínimo um slot livre para expansão futura; Deve ter suporte para con fi gurações de no mínimo 64GB de memória. Controladora de vídeo: Integrada ao processador, capaz de alocar a memória RAM disponível de forma dinâmica; Suporte à resolução mínima de 1920 x 1080 @ 60 Hz; Três conectores de vídeo sendo no mínimo dois conectores digitais on-board no UN Termo de Referência 212 de 27/08/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2977066 e CRC: B601295D). Pág: 7/35 padrão Display Port ou HMDI e um conector on-board padrão VGA. Caso não haja a disponibilidade de uma porta analógica VGA na va, será aceito um adaptador de um dos conectores digitais ofertados para o analógico (VGA), permanecendo o total de, pelo menos, 03 (três) conectores disponíveis; Suporte no mínimo a 3 monitores simultaneamente. Interfaces: Controladora de Rede, integrada à placa mãe com velocidade de 10/100/1000 Mbits/s, padrões Ethernet, Fast-Ethernet e Gigabit Ethernet, autosense, full-duplex, plug-and-play, con fi gurável totalmente por so ware, com conector padrão RJ-45 e função wake- on-lan em funcionamento e suporte a múl plas VLANS (802.1q e 802.1x). Não serão aceitas placas de rede externas (o oard); Deverá possuir no mínimo 10 (dez) portas USB, sendo pelo menos 5 (cinco) padrão USB 3.1 de 1ª geração ou superior e 4 (quatro) padrão USB 2.0 ou superior. Possuir pelo menos 2 (duas) portas USB 3.1 de 1ª geração ou superior instaladas na parte frontal do gabinete. Não sendo permi da a u lização de hubs ou em adaptadores PCI. Unidade de estado sólido: Unidade em estado sólido (SSD) PCIe NVMe M.2 2280, interna com capacidade mínima de armazenamento de 256GB; O desempenho de leitura sequencial deve ser no mínimo de 1500 MB/s ou superior; O desempenho de escrita sequencial deve ser no mínimo de 350 MB/s ou superior; Unidade de disco rígido: Unidade de disco rígido interna de capacidade de armazenamento de no mínimo 1 TB (um Terabyte), interface po Serial ATA 3 de 6 Gb/s e velocidade de rotação de 7.200 RPM; Deverá possuir as tecnologias S.M.A.R.T (Self-Monitoring, Analysis and Repor ng Technology) e NCQ (Na ve Command Queuing). Gabinete: Gabinete padrão SFF (Small Form Factor) de fabricação própria ou do mesmo fabricante do microcomputador; Deverá possuir no mínimo 1 (um) conector de som para saída na parte traseira do gabinete e 1 (um) conector de áudio universal (fones de ouvido estéreo/microfone) na parte frontal do gabinete; Deve permi r a abertura do equipamento e a troca dos disposi vos de armazenamento 2.5, 3.5 e módulos de memória RAM sem a u lização de ferramentas (tool less); será permi do uso de parafuso recar lhado para abertura do gabinete; O gabinete deverá possuir um conector de encaixe pra o kit de segurança do po alça ou parafuso para inserção da trava de segurança sem adaptações; Monitores de video de no mínimo 23: 2 (dois) monitores idên cos em todas as caracterís cas, incluindo modelo. Da mesma marca do fabricante ou produzida em regime de OEM desde que faça parte do por olio de produtos e conste no site o fi cial do fabricante do microcomputador.; Tamanho mínimo de 23", proporção 16:9, brilho de 250 cd/m2, relação de contraste está co de 1.000:1, 16,7 Milhões de cores; Resolução mínima de 1920 X 1080 pixels; Tempo de resposta de até 8 (oito) ms; Deverá possuir no mínimo 2 (dois) conectores de entrada de vídeo compa veis com as saídas de vídeo ofertadas no item 4.5.3, sendo no mínimo 1 (um) analógico VGA e 1 (um) digital nos padrões DisplayPort ou HDMI; Deverá acompanhar no mínimo 1 (um) cabo para um dos conectores de entrada de vídeo digitais nos padrões DisplayPort ou HDMI. Controle digital de brilho, contraste, posicionamento ver cal e posicionamento horizontal; Regulagem de inclinação e altura; Função pivot, giro de tela no sen do horário em seu próprio eixo, perfazendo 90 graus alternando entre modos retrato e paisagem; Mouse: Disposi vo dotado com 03 (três) botões (sendo um botão para rolagem de telas scroll) e resolução mínima de 1000dpi; É da mesma cor do microcomputador a ser fornecido; Sistema operacional: O computador deve ser entregue com o SO Microso Windows 10 Professional 64bits ou versão superior, no idioma Português BR, instalado na máquina. Compa bilidade: O equipamento ofertado deverá constar no Microso Termo de Referência 212 de 27/08/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2977066 e CRC: B601295D). Pág: 8/35 Windows Compa ble Products List. A comprovação da compa bilidade será efetuada pela apresentação do documento Hardware Cer fi ca on Report Approved emi do especi fi camente para o modelo no sistema operacional; Todos os disposi vos de hardware, além de seus drivers deverão ser compa veis com os sistemas operacionais Linux e Windows 10 na distribuição especi fi cada. Os equipamentos deverão ser entregues com a imagem do sistema operacional, so wares básicos e aplica vos que será produzida pelo CONTRATADA, a par r da disponibilização dos microcomputadores customizados/con fi gurados pela CONTRANTE; Deverão ser disponibilizadas ao CONTRATANTE, as mídias digitais em USB ou através do site da CONTRATADA ou do fabricante, a imagem fi nal do sistema operacional, so wares básicos e aplica vos para uso em casos de recuperação de falhas. Será aceito recuperação do Windows via par ção no disco ou imagem a ser disponibilizada no site da contratada; Garan a: garan a mínima de 12 (doze) meses, contados a par r do recebimento de fi ni vo para todo o equipamento, todos os acessórios, cabos e quaisquer itens que o acompanhe; Todos os chamados deverão ser gerenciados e atendidos pela central de atendimento do fabricante do equipamento através de número telefônico 0800 (gratuito), em língua portuguesa, fornecendo neste momento o número de abertura do chamado; Os chamados telefônicos devem ser atendidos por uma equipe especializada da contratada, em regime de 24 horas por dia, 7 dias por semana, com diagnós co por telefone. A garan a deve ser de atendimento e/ou reparo no local após o diagnós co para reposição de peças e mão de obra, das 8 às 18 horas em dias úteis; O atendimento aos chamados deve seguir um procedimento padrão, com o obje vo de realizar o diagnós co do defeito e/ou orientar a solução do problema por telefone; Deverá ser disponibilizado link do site do fabricante através do qual é possível consultar a garan a contratada, devendo esta, estar em acordo com o exigido no edital; Todas as peças u lizadas na montagem do equipamento devem ser o fi cialmente homologadas pelo fabricante, sendo assim cobertas por sua garan a; A garan a do monitor deverá cobrir ainda o reparo ou subs tuição do monitor no caso do aparecimento de dead pixel (apenas 1 (um) pixel claro queimado); As despesas referentes as peças subs tuídas, como transporte, impostos e seguros, deverão ser cobertas pela garan a.
COMPUTADOR DESKTOP COM GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES,
Prazo e local de entrega
No edital: Contados a partir do recebimento definitivo, com as seguintes
CARACTERISTICAS MINIMAS: processador: deve a ngir indice de, no minimo, 11.900 pontos no passsmark performance test, tendo como referencia a base de dados disponivel em (h p://www.cpubenchmark.net/cpu_list.php). velocidade real (clock interno) de 3.0 ghz ou superior [...].
UN
Desfibrilador convenciona com as seguintes especificacoes:
especi fi cação técnica: des fi brilador po bifásico, possui suporte/teste para pás, possui pás internas e bateria. Sequência de operação 1-2-3, Oito teclas de membrana de toque sensível com indicação de energia entregue, Escalas para des fi brilação [...].
UN
Eletrocardiografo com laudo interpretativo 12 numeros de
CANAIS COM AS SEGUINTES ESPECIFICACOES: bateria interna e memoria, resultados simultâneos de 12 derivações. Impressão em canais operação. De um só botão modo automá co e manual; recarregável. impressão termostá ca; embu da; e de alta resolução; alimentação; 110/220 V-60 Hz entrada; p/bateria externa acompanha [...].
UN Termo de Referência 212 de 27/08/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2977066 e CRC: B601295D). Pág: 9/35
Equipamento de video endoscopia flexivel com as seguintes
ESPECIFICACOES MINIMAS: Monitor de Tela Plana LCD de 19 polegadas, com resolução de 1280x1024. Saída do Sinal de Vídeo: Sinais Y/C, RGB, VBB composta e XGA; permite saída simultânea. Ajuste do Equilíbrio de Branco: Pode-se ajustar o equilíbrio de branco automa camente [...]. UN 31 ESFIGMOMANOMETRO ADULTO: caracterís ca sica: po/material de confeccao da bracadeira. especi fi cação: analogico/nylon [...]. UN 32 ESFIGMOMANOMETRO INFANTIL - material de confeccao tecido em algodao bracadeira /fecho em velcro. UN
Esfigmomanometro para obesos material de confeccao: tecido
em algodao bracadeira /fecho em velcro. UN ESTANTE FACE DUPLA: totalmente confeccionada em chapa de aço de baixo teor de carbono, sem arestas cortantes e rebarbas, com acabamento pelo sistema de tratamento químico da chapa (an -ferruginoso e fosfa zante) e pintura através de sistema eletrostá co a pó, com camada mínima de nta de 70 micras. Contendo: 01 (uma) base em formato retangular, fechada, confeccionada em chapa nº 20 (0,90mm), com altura de 17,5 cm; 01 (um) reforço interno em Ômega confeccionado em chapa nº 20 (0,90mm) e soldado na extensão da mesma; 02 (dois) anteparos laterais soldados a base e fi xados nas laterais da estante através de 06 (seis) parafusos 3/8 de cada lado. 01 (uma) travessa superior horizontal (chapéu), confeccionado em chapa nº 20 (0,90mm) e dobrado em forma de U com altura de 7,0cm; 02 (dois) anteparos laterais em chapa nº 16 (1,50mm) soldados a travessa e fi xado nas laterais da estante através de 06 (seis) parafusos 3/8 de cada lado. 02 (duas) Laterais de sustentação, com altura de 2,0 (dois) metros e largura de 58 cm, confeccionadas em chapa nº 18 (1,20mm). Cada lateral deverá possuir 09 (nove) linhas retas de 04 (quatro) fendas cada, com dimensões de 2,8 cm de altura por 10,5 cm de largura, permi ndo encaixe das bandejas [...].
UN 35 ESTETOSCÓPIO ADULTO: po duplo auscultador em aço inoxidável cor cinza. UN ESTETOSCOPIO PEDIATRICO, po: biauricular, acessórios: olivas anatômicas borracha, haste: haste alumínio, tubo: tubo plás co, auscultador: auscultador aço inox, tamanho: pediátrico.
UN ESTIMULADOR NEURO-MUSCULAR ESPECIFICAR: sim equipamento digital, microprocessado com no mínimo 2 canais. deve oferecer no mínimo as correntes tens, fes, corrente russa, interferencial. deve possuir sistema de segurança para emissão das correntes no paciente e memória de dados. deve acompanhar o equipamento os seguintes acessórios: no mínimo 02 cabos para aplicação, cabo de força, no mínimo 04 eletrodos de borracha. UN EXERCITADOR DE MAOS E DEDOS: construído em plás co de alta resistência, com capacidade de acondicionamento e trabalho isolado em mola individual para cada dedo ou de modo global. com resistência de 5.0 lbs - 3,2 kg.
UN
Foco cirurgico de teto com iluminacao por leds com as
SEGUINTES ESPECIFICACOES: Foco cirúrgico de teto com duas cúpulas e com lâmpadas LED branco e controle eletrônico de intensidade que atenda as especi fi cações abaixo: Fixação ao teto através de haste central única e devem possuir braços ar culados independentes para cada [...]. UN
Foco refletor ambulatorial com iluminacao led e haste flexivel:
Corpo metal esmaltado, com acabamento da estrutura em pintura epoxi, cor branco, com intensidade luminosa de 8.000 lux, com tensao de 110 volts, com base esmaltada.
UN 41 FOGAO INDUSTRIAL DE 06 BOCAS E 02 FORNOS: com queimadores com chama dupla com controle individual das chamas internas e externas, UN Termo de Referência 212 de 27/08/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2977066 e CRC: B601295D). Pág: 10/35 esmalte an aderente, grades e queimadores da mesa de ferro fundido, injetor de gás horizontal, bandeja coletora de residuos, estruturas de cantoneiras de aço.
FORNO MICROONDAS, CAPACIDADE 30 LITROS: capacidade 30 Litros; Tipo: Forno micro-ondas de bancada; Capacidade interna: 30 litros; Tensão: 220V; Potência: compa vel com a função grill; Sistema de aquecimento adicional: Grill de quartzo; Reves mento interno: Super cie com tecnologia de fácil limpeza (EasyClean ou equivalente); Caracterís cas obrigatórias: Painel de controle digital ou mecânico com múl plas funções de preparo; FUNÇÃO GRILL para dourar e gra nar alimentos; Reves mento interno que facilite a limpeza e evite acúmulo de resíduos; Porta com visor transparente e trava de segurança; Pés an derrapantes para estabilidade sobre super cies lisas; Aplicação: Equipamento des nado ao preparo, aquecimento e gra namento de alimentos em ambientes ins tucionais, administra vos ou de apoio, com uso frequente; Requisitos adicionais: Produto novo, original de fábrica; Manual de instruções em português. Garan a mínima de 12 (doze) meses, contados a par r do recebimento de fi ni vo UN FRACIONADOR DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES: Equipamento des nado ao fracionamento unitário de medicamentos sólidos orais, tais como comprimidos e drágeas, para uso em ambiente hospitalar, ambulatorial ou farmacêu co, com a fi nalidade de garan r padronização de doses, segurança do paciente [...].
UN FURADEIRA ORTOPEDICA CANULADA: autoclavavel, 110 volts, potencia entre 230 w e 450 w; deve possuir velocidade variavel, rotacao reversivel, furadeira ortopédica canulada autolavável , 110 volts, potência entre 230 w e 450 w; deve possuir velocidade variável, rotação reversível,aperto rápido para diâmetro máximo para de pino intramedular: 6.0 mm, totalmente autolavável. cabo de sílico [...].
UN GANGORRA DE EQUILIBRIO: equipamento u lizado na reabilitacao e fi sioterapia para teste de equilibrio confeccionada em madeira com piso an derrapante.
UN GLICOSIMETRO: descricao: aparelho glicosimetro digital para medicao de glicemia capilar de uso domiciliar, com faixa de leitura ampla minima igual ou abaixo de 20 mg/dl e maxima a par r de 600 mg/dl. po de amostra sangue ob do por capilaridade, volume de amostra sanguinea de 0,5 a 5 microlitros. caracteris ca do aparelho: tempo de resultado de teste de 05 a 30 segundos, memoria minima para 250 resultados, devera acompanhar o equipamento: pilhas e ou baterias.
UN
Armario guarda volumes em aco com as seguintes
ESPECIFICACOES: tratamento super fi cial zincado, acabamento super fi cial pintura eletrostá ca com epóxi, cor cinza, quan dade portas 4 por coluna, po fechamento portas com fechadura, altura 1,845, largura 0,30, profundidade 0,45, quan dade chaves 02 [...].
UN
Lanterna clínica, tipo led, material de confecção: aço. un
Aparelho laser - equipamento de laser com caneta 830 nm…
50 CADEIRA LONGARINA 3 LUGARES ESTOFADA: Cadeira Longarina Reves mento em Couro Ecológico estrutura com pintura eletrostá ca a pó e reforçada de coluna dupla 50x30 mm em aço carbono para total segurança e maior durabilidade do produto. Base para assento/encosto secretaria. Ideal para recepção, clinica, escola, igreja, auditório, sala de espera ou para seu escritório. Espuma Injetada de alta densidade; Largura Assento: 43 cm; Profundidade Assento: 39 cm; Altura Total: 83 cm; Largura UN Termo de Referência 212 de 27/08/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2977066 e CRC: B601295D). Pág: 11/35 Total: 155 cm; Profundidade: 55 cm; Estrutura Aço Carbono Coluna Dupla 50 x 30 mm; Pintura Eletrostá ca a pó; Peso Aproximado: 18 kg; Peso recomendado: 120 kg por assento.
LONGARINA AEROPORTO 3 LUGARES: Cadeira Longarina 3 Lugares Cromado Prata com Almofada cor Preto. Longarina modelo aeroporto. Cadeira po longarina com três assentos e base fi xa cromado. - Estrutura cromada longarina metálica com 3 lugares; - Estofamento em courino PVC preto; - Barra de aço 40 x 80 mm com 1,5 mm de espessura; - Pintura eletrostá ca na cor preta; - Apoio de braços anatômico cromado; - Pés formato de Y cromados; - Sapatas niveladoras; - Assento e encosto concha única estruturado em chapa de aço perfurada; - Acabamento em pintura epóxi cor cinza metálico com brilho; - Frisos laterais cromados, peso máximo recomendado por assento 150 Kg Medidas 46x34 cm Assento 52 cm Altura do encosto 46 cm Altura do chão até o assento 38 cm Altura do assento até o encosto 42 cm Altura do chão até o encosto 75 cm. UN MANTA TERMICA ELETRICA: Manta térmica em nylon. Resistencia internas de fi bra de carbono com isolamento em PVC evitando contato com qualquer po de corrente elétrica. Sistema de segurança através de termostatos garan ndo nível seguro da temperatura [...]. UN MAQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL GALONEIRA: com moderno e funcional, para tecidos leves a médios com trancados superior e inferior, para uso no segmento de malharia, na confecção de bainha, aplicação de viés, costuras decora vas. Especi fi cações: 3 agulhas, 5 cinhas, cumprimento máximo [...].
UN
Martelo de reflexo cromado com ponteira dupla de…
confeccionada em tubos redondos de aço inoxidável com acabamento polido. Tampo reves dos em chapa de aço inoxidável com acabamento polido e escovado. Rodas: giratórias, de 3" [...].
UN 56 MESA DE ESCRITÓRIO: composição simples; divisões= 02 gavetas; material de confecção = madeira/ mdp/ mdf/ similares. UN 57 MESA DE EXAMES: caracterís ca sica: especi fi cação: estrutura/material de confeccao com armario/madeira-mdf [...]. UN MESA DE MAYO AUXILIAR INOX: altura regulável máxima: 1,20 mt - mínima: 80 cm. bandeja (interna): 44 cm ( c ) x 34 cm ( l ) x 1,5 cm (a) base : 40 cm (
c )x 40 cm ( l ) peso suportado: 18 kg, distribuídos uniformemente [...]. UN MESA DE REUNIAO EXECUTIVA: Mesa Reunião Retangular ou oval Material: Madeira Aglomerada Laminado Melamínico dimensões minimas: Altura: 730 MM, Tipo Bordas: Arredondadas , Material Borda Lateral: Pvc , Comprimento: 1.200 MM, Cor: Argila , Largura: 3.000 MM, Caracterís cas Adicionais: Sapatas Niveladoras [...]. UN
Mesa ortostatica -mesa construida em estrutura tubular de aco quadrado com acabamento em pintura eletrostatica: montada
sobre rodízios, com sistema de freios; tampo estofado com reves mento em courvin com sistema de inclinação elétrica de 0º a 90º, controle remoto de fi o; voltagem 110 ou 220 volts.
UN MESA PARA COMPUTADOR: mesa para computador. caracterís ca sica: material de confeccao/gavetas. especi fi cação:
madeira/mdp/mdf/similar/de 01 a 02 gavetas.
UN MESA PARA CONSULTÓRIO: confeccionada em mdp de 15mm, reves do em melamínico texturizado com opção de cor; cinza cristal, e acabamento de bordas em per fi l fl exível. estrutura pé cavalete, confeccionada em aço carbono 1010/1020, sessão retangular com sessão ver cal dupla [...]. UN 63 MESA IMPRESSORA: material estrutura: aço, material tampo: madeira aglomerada, reves mento tampo: laminado melamínico, padrão UN Termo de Referência 212 de 27/08/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2977066 e CRC: B601295D). Pág: 12/35 acabamento tampo: pos orming, po base: sapatas niveladoras, profundidade: 0,60 m, altura: 0,60 m, cor tampo: argila cinza, [...]. MONITOR MULTIPARAMETROS TELA DE 14" A 20": Com oximetria Sp02, pressão não invasiva (PNI) Respiração, Temperatura, po do monitor LCD e colorido, tela de 14" a 20". Possui eletrocardiograma (ECG), bateria, debito cardíaco, capnogra fi a (ETC02). Pressão Invasiva (PI) [...]. UN NO-BREAK (PARA COMPUTADOR/IMPRESSORA): Especi fi cação mínima: que esteja em linha de produção pelo fabricante. No-break com potência nominal mínima de 1,2 kVA. Potência real mínima de 600 W. Tensão entrada 115 / 127 / 220 V (em corrente alternada) com comutação automá ca. Tensão de saída [...].
UN OTOSCÓPIO DE SISTEMA ABERTO: Acompanha 5 especulos de diferentes medidas; Cabo em metal cromado para 2 pilhas medias; Regulagem de intensidade da luz; Capa reves da an -derrapante para punho; Acondicionamento em bolsa própria; Garan a mínima de 12 (doze) meses, contados a par r do recebimento de fi ni vo.
UN
Otoscópio simples: otoscopio com as seguintes especificacoes: otoscópio.
Caracterís cas Mínimas Iluminação Halógena, transmissão em fi bra ó ca até a ponta de luz fria; Bateria Recarregável, Lente de focalização grande-angular e removível; Cabo metálico; com conexão de insu fl ação. Lente removível [...]. UN
Oximetro de pulso portatil saturacao periferica oxigenio (spo2)
110/220 V, autonomia mínima de 4 horas, saturação de 40 a 100%, 30 a 220 BPM, display LED ou Cristal [...].
UN 69 PAPAGAIO: recurso u lizado pelo paciente masculino acamado ou com di fi culdades locomotoras, em situações adversas, para coleta de urina. UN POLTRONA HOSPITALAR CAPACIDADE DE 120KG: Poltrona hospitalar. Material de confecção armação baixa de aço /ferro pintado, assente/encosto estofado courvin, capacidade de 120kg, reclinação com acionamento manual, descanso para os pés integrado. Largura ú l: 60 cm x Largura total: 82 cm [...].
UN
Reanimador pulmonar manual adulto (ambu dispositivo bolsa-
VALVA: Reanimador pulmonar manual adulto (ambu disposi vo bolsa-valva, que quando conectado a máscara, tubo traqueal ou tubo de traqueostomia, e des nado a fornecer ven lação manual a ví ma material de confecção / válvula peep / válvula unidirecional.
UN
Reanimador pulmonar manual pediátrico (ambu dispositivo bolsa-valva:
Reanimador pulmonar manual adulto (ambu disposi vo bolsa-valva, que quando conectado a máscara, tubo traqueal ou tubo de traqueostomia, e des nado a fornecer ven lação manual a ví ma material de confecção / válvula peep / válvula unidirecional. UN
Seladora - seladora desenvolvida para selagem de embalagens
(PAPEL/PLASTICO): Seladora desenvolvida para selagem de embalagens (papel/plás co) próprias para esterilização em autoclaves a vapor. Bivolt Automá co; Sistema integrado de corte em ambas as direções; Acionamento por meio de alavanca com trava; Sistema microcontrolado para maior precisão no tempo de selagem; Sistema de avisos com LED' indica vos e bips sonoros, no teclado de membrana; Resistência PTC blindada com controle automá co de temperatura; Desligamento automá co em caso de ina vidade por 30 minutos; Potência: 80w; Voltagem: Bivolt Automá co; Área e Selagem (comprimento): 30cm. Espessura de selagem: 12mm. Registro na ANVISA e Garan a mínima de 12 (doze) meses, contados a par r do recebimento de fi ni vo. UN SOFÁ CAMA HOSPITALAR COM 3 LUGARES: sofá-cama hospitalar caracterís ca sica especi fi cação dimensões posição cama/reves mento comprimento: 188 até 220 cm/courvin.
UN 75 SUPORTE DE HAMPER AÇO INOXIDAVEL: suporte saco hamper, material aço inoxidável, acabamento estrutura tubular, caracterís cas adicionais 3 rodízios 2´, acessórios saco UN Termo de Referência 212 de 27/08/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2977066 e CRC: B601295D). Pág: 13/35 algodão crú, capacidade 100 l 76 SUPORTE DE SORO: Caracterís ca Física: po/material de confeccao. especi fi cação: pedestal/aco inoxidavel. UN 77 SWITCH 24 PORTAS: Switch para rack 24 portas GB 10/100/1000 - interface 24 portas rj45 com auto negociação 10/100/1000mbps UN 78 TABLET 11 RAM 12GB ROM 256GB WIFI: capa teclado e caneta pen da mesma marca. UN
Tabua de propriocepcao madeira com piso antiderrapante. un
TELEVISOR: TAMANHO TELA: 70 POLEGADAS: Tamanho Tela: 70 POL, Voltagem: Bivolt V, Caracterís cas Adicionais: 4k, 3d E Smart Tv, Mínimo: 2 Usb, 3 HDMI, Wi-Fi In, Tipo Tela: Led, Acessórios: Controle Remoto [...]. UN
Tv led 50 smart tv full hd, televisor smart tv led de no minimo
Polegadas, frequencia a partir de 60hz, sendo:
Conversor integrado, close cap on; resolução mínima FULL HD 1920x1080; no mínimo 02 entradas HDMI traseira , no mínimo 01 entrada HDMI lateral, WI-FI, rede ethernet(LAN); entrada de RF; Energia: Bivolt; Padrão VESA de furacão [...].
UN
Tens e fes com no minimo 04 numeros de canais. un
TORRE DE CARREGADOR: Equipamento des nado ao carregamento simultâneo e organizado de baterias e/ou disposi vos eletrônicos u lizados em ambiente hospitalar, administra vo ou operacional, proporcionando segurança, padronização e o mização do espaço sico. Deve possuir estrutura do po torre, ver cal ou modular, permi ndo acomodação de múl plos compar mentos de carregamento independentes, com iden fi cação visual dos pontos de carga e controle adequado do fornecimento de energia elétrica. O equipamento deve apresentar: Múl plas portas ou slots de carregamento, compa veis com os disposi vos ou baterias a serem u lizados; Sistema de proteção elétrica contra sobrecarga, curto-circuito e variações de tensão; Estrutura resistente, estável e de fácil higienização; Organização que permita ven lação adequada durante o processo de carregamento; Indicadores visuais de status de carga e funcionamento, quando aplicável; Compa bilidade com rede elétrica padrão nacional. Deve acompanhar todos os acessórios necessários ao pleno funcionamento, incluindo cabos, fontes e suportes, bem como manual de operação em língua portuguesa. O equipamento deve atender às normas técnicas e de segurança elétrica vigentes, estar em conformidade com a legislação aplicável e possuir cer fi cações exigidas pelos órgãos competentes.
UN TRANSILUMINADOR CUTÂNEO (VENOSCÓPIO): medidas aproximada: 11,5cm x 4,5cm x 3,0cm; 6 leds de alta intensidade, 3 em cada haste (1 verde, 1 vermelho e 1 branco); hastes rota vas de 90 graus; dois níveis de intensidade de luz (média e alta); sinalizador de carga de bateria na parte superior; 01 pack de bateria 3,6v li-po; 01 fonte de alimentação 110-220v [...].
UN VENTILADOR PULMONAR PRESSOMETRICO E VOLUMETRICO: de transporte modelo: neonatal, pediátrico, adulto, modos ven lação: vcv, simv, cpap, a,c, vni, pcv, bilevel, parâmetros ven latórios: parâmetros vc, fr, fi o2, peep, caracterís cas adicionais 01: nebulizador integrado, [...]. UN Nos termos do art. 3º do Decreto Municipal nº 16.287, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo no âmbito da Termo de Referência 212 de 27/08/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2977066 e CRC: B601295D). Pág: 14/35 Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, os bens constantes na presente contratação não se classi fi cam como bens de luxo.
A presente aquisição também se encontra em consonância com o Decreto Federal nº 10.818, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133/2021, ao estabelecer critérios para o enquadramento dos itens de consumo des nados ao atendimento das necessidades da Administração Pública nas categorias de qualidade comum e de luxo. Conforme dispõe o art. 20 da referida lei:
"Art. 20. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as fi nalidades às quais se des nam, vedada a aquisição de ar gos de luxo".
A presente contratação tem como objeto a aquisição de insumos e equipamentos médico-hospitalares voltados à diagnós cos, terapias, mobiliários hospitalares e itens administra vos com ênfase no aprimoramento da estrutura de cuidados em saúde nas dependências do Hospital Municipal Dr. Claudionor Couto Roriz, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Ji-Paraná/RO.
Trata-se, portanto, de bens de uso técnico e padronizado, de qualidade compa vel com a necessidade assistencial da rede pública, adquiridos exclusivamente para garan r a con nuidade, a segurança e a e fi cácia dos atendimentos prestados à população. Não há qualquer caracterís ca de so fi s cação esté ca, exclusividade ou ostentação.
Dessa forma, a aquisição em questão está plenamente em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021, bem como com os princípios cons tucionais e administra vos da e fi ciência, economicidade, interesse público e responsabilidade na gestão dos recursos públicos, não se enquadrando, sob nenhuma hipótese, como aquisição de bens de luxo.
As propostas deverão permanecer válidas por prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação. Excepcionalmente, esse prazo poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada da Administração e anuência do licitante, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021. O contrato, ou instrumento equivalente, terá vigência de 1 (um) ano, contado a par r do primeiro dia ú l subsequente à data de sua divulgação no PNCP e no Diário O fi cial do Município, período durante o qual os preços permanecerão fi xos e irreajustáveis.
A presente contratação fundamenta-se na necessidade pública concreta de aquisição de equipamentos médico-hospitalares, mobiliários e administra vos des nados a atender às demandas do Hospital Municipal Doutor Claudionor Couto Roriz, em Ji-Paraná/RO. Tal necessidade decorre do desgaste natural e da inu lização de parte dos equipamentos existentes, bem como do aumento da demanda por atendimentos em saúde prestados aos munícipes desta cidade, de regiões adjacentes e até mesmo de outros estados que buscam atendimento nas dependências do hospital municipal. A contratação encontra respaldo legal na Lei nº 14.133/2021, em especial nos seguintes disposi vos: Art. 11, inciso I, que estabelece que a contratação pública deve assegurar o atendimento ao interesse público, gerando o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública; Art. 5º, que trata dos princípios aplicáveis às contratações públicas, dentre eles os da legalidade, e fi ciência, economicidade, e fi cácia, interesse público e do desenvolvimento nacional sustentável; Termo de Referência 212 de 27/08/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2977066 e CRC: B601295D). Pág: 15/35 Art. 6º, inciso XLI, que de fi ne o pregão como modalidade des nada à aquisição de bens e serviços comuns.
A contratação alinha-se também às diretrizes da Polí ca Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), que orienta a organização da assistência hospitalar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando à ampliação do acesso, quali fi cação da assistência e fortalecimento da capacidade operacional das unidades hospitalares.
Os equipamentos médico-hospitalares, tais como aparelhos de anestesia, bisturis elétricos, cardiotocógrafos, cardioversores, des fi briladores, ven ladores pulmonares, monitores mul paramétricos, equipamentos de videoendoscopia e demais disposi vos assistenciais, des nam-se ao fortalecimento da capacidade diagnós ca, terapêu ca, cirúrgica e de monitoramento dos pacientes, contribuindo para maior segurança assistencial e qualidade dos serviços prestados.
Os mobiliários hospitalares e equipamentos de apoio assistencial, incluindo macas, carros de emergência, suportes de soro, cadeiras de rodas, poltronas hospitalares, mesas auxiliares, sofás-cama hospitalares e itens correlatos, possuem a fi nalidade de proporcionar melhores condições de atendimento, acomodação, transporte e suporte aos pacientes e pro fi ssionais de saúde.
Os equipamentos des nados aos serviços de fi sioterapia e reabilitação, tais como bicicletas ergométricas, cicloergômetros, es muladores neuromusculares, mesas ortostá cas, aparelhos de laser terapêu co e equipamentos de propriocepção, visam ampliar e quali fi car os atendimentos de recuperação funcional ofertados pela rede municipal de saúde.
Os equipamentos de informá ca, tecnologia da informação e comunicação, incluindo computadores, tablets, switches, nobreaks, catracas de controle de acesso e demais disposi vos correlatos, des nam-se ao fortalecimento da infraestrutura tecnológica das unidades de saúde, proporcionando maior e fi ciência administra va, integração de sistemas, segurança das informações e melhoria dos fl uxos operacionais. Os mobiliários administra vos, como mesas, cadeiras, longarinas, armários e demais itens des nados às áreas administra vas e de recepção, são necessários para assegurar condições adequadas de trabalho aos servidores e melhor acolhimento aos usuários dos serviços públicos de saúde. Os equipamentos de apoio operacional e infraestrutura, incluindo aparelhos de ar-condicionado, televisores, bebedouros, fogões industriais, fornos micro-ondas e demais bens permanentes, des nam-se à manutenção das condições adequadas de funcionamento das unidades de saúde, contribuindo para o suporte das a vidades assistenciais e administra vas.
Conforme análise realizada, foram iden fi cadas e descartadas outras alterna vas para atendimento da demanda, como a locação dos insumos ou adesão a atas de registro de preços, em razão da inexistência de atas compa veis e da baixa atra vidade comercial para locação de todos os itens (boa parte sem oferta no mercado), considerando o caráter complementar dos itens e a necessidade de posse direta e permanente dos bens pelo município.
A opção pela compra direta via pregão eletrônico visando à aquisição mostra-se mais vantajosa à Administração, tanto do ponto de vista econômico quanto da viabilidade operacional, garan ndo maior agilidade no atendimento da demanda e possibilitando a aquisição programada dos itens conforme as necessidades da Administração, sem prejuízo à transparência e à compe vidade, conforme preconizado pela Lei nº 14.133/2021.
A contratação encontra-se alinhada aos princípios da e fi ciência, economicidade e con nuidade do serviço público, contribuindo para a quali fi cação da atenção à saúde no âmbito municipal. A disponibilização de equipamentos adequados e modernos fortalece a capacidade de resposta do sistema de Termo de Referência 212 de 27/08/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2977066 e CRC: B601295D). Pág: 16/35 saúde às demandas assistenciais e impacta posi vamente os indicadores de saúde da população. Trata-se, portanto, de medida planejada, estratégica e orientada pela necessidade pública quali fi cada, com a fi nalidade de preservar vidas e assegurar a con nuidade dos serviços de saúde pública com qualidade e e fi ciência.
A solução proposta consiste na aquisição de insumos e equipamentos médico-hospitalares des nados ao Hospital Municipal Dr. Claudionor Couto Roriz, com vistas a fornecer apoio material adequado as equipes assistências e maior segurança e conforto aos pacientes. A medida é mo vada pelo aumento da demanda por atendimentos e busca garan r suporte adequado às a vidades assistenciais, com foco na preservação da vida e na segurança do cuidado prestado, além da efe vidade da des nação de verbas des nadas ao propósito.
A aquisição será realizada nos termos da Lei nº 14.133/2021, na modalidade Pregão Eletrônico, des nado à seleção de fornecedor que atenda aos requisitos estabelecidos no edital, para o fornecimento dos insumos e equipamentos. Essa escolha foi de fi nida após análise de alterna vas e estudo compara vo de soluções disponíveis no mercado.
A entrega dos equipamentos e insumos ocorrerá mediante emissão de nota de empenho e planejamento proposto por esta secretaria. A CONTRATADA deverá realizar a entrega no almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, sem custos adicionais, obedecendo aos prazos e condições estabelecidos. A presente contratação é essencial para assegurar a con nuidade e qualidade dos serviços de saúde prestados pelo hospital municipal, sendo os itens adquiridos de uso padronizado, classi fi cados como bens comuns, com especi fi cações obje vas conforme o art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021. A aquisição também contempla os princípios de planejamento e e fi ciência, garan ndo melhor aproveitamento da estrutura hospitalar já existente.
A solução contempla todo o ciclo de vida do objeto, desde a aquisição, transporte, instalação, uso, e manutenção durante a garan a, além de eventual subs tuição de peças, até a des nação fi nal dos itens, em conformidade com a legislação vigente. Estão previstas exigências relacionadas à assistência técnica autorizada, garan a mínima de 12 meses para os equipamentos, manutenção corre va sem custos adicionais, suporte técnico remoto, capacitação dos usuários e des nação ambientalmente adequada dos resíduos e materiais obsoletos, conforme os princípios do desenvolvimento sustentável. Alterna vas como a locação dos equipamentos ou a adesão a atas de registro de preços foram devidamente analisadas, mas descartadas por inviabilidade técnica, ausência de compa bilidade com os itens demandados e falta de economicidade. A aquisição direta por meio de pregão eletrônico demonstrouse a opção mais vantajosa sob os aspectos técnico, fi nanceiro, logís co e operacional. Sob a perspec va econômica, a solução permite melhor controle dos gastos públicos, uma vez que os bens passarão a compor o patrimônio do Município, eliminando custos com renovações contratuais e evitando aquisições emergenciais. Ademais, promove-se o atendimento adequado aos compromissos assumidos com a população.
Dessa forma, a contratação proposta está plenamente alinhada aos princípios da legalidade, e fi ciência, economicidade, con nuidade do serviço público e responsabilidade socioambiental, garan ndo a efe vidade da ação pública e a melhoria con nua da qualidade da atenção à saúde no município de Ji- Paraná.
Termo de Referência 212 de 27/08/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2977066 e CRC: B601295D). Pág: 17/35 Face a todo exposto e conforme delineado no Levantamento de Mercado entre as soluções encontradas, a solução adotada foi a aquisição, que se mostra economicamente mais vantajosa. O fornecedor será selecionado por meio de Pregão na modalidade eletrônica, com critério de julgamento por menor preço por item, tendo a Superintendência de Compras e Licitações (SUPECOL) deste município exper se para acatar ou propor modalidade mais adequada, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, e demais legislação aplicáveis e vigentes. A rede de assistência técnica autorizada da CONTRATADA deverá estar disponível, em âmbito nacional, quando inexistente assistência técnica local, sem qualquer ônus adicional para a CONTRATANTE, para a execução dos serviços em garan a e de todos os demais necessários à manutenção da regularidade operacional dos itens/equipamentos adquiridos.
É admi da a subcontratação, por meio de serviços especializados de manutenção e homologados pelo fabricante, desde que man das inalteradas todas as condições originais de garan a. Caso não haja empresa credenciada no município de Ji-Paraná no estado de Rondônia para execução de serviços relacionados à garan a, a CONTRATADA deverá enviar serviço técnico especializado à capital desta unidade federa va, para efetuar os reparos necessários.
A CONTRATADA, no ato de entrega dos itens, deverá entregar os termos de garan a, preferencialmente digital, a ser apresentado na rede de autorizadas, informando da gratuidade aqui estabelecida para os serviços durante a duração da garan a.
É vedado à CONTRATADA opor qualquer restrição à execução da garan a/assistência técnica/revisões gratuitas, constantes no manual do fabricante ou em outro instrumento da fábrica, haja vista que o Termo de Referência preverá que os serviços e peças a serem fornecidos pela CONTRATADA. Sendo que a par cipação da empresa na licitação con fi gura a aceitação plena das condições exigidas. As exigências abaixo, tem por fi nalidade assegurar o padrão de qualidade adequado, segurança, durabilidade e desempenho do bem a ser adquirido.
Se aplicável, prazo de garan a contratual dos bens, complementar à garan a legal, será conforme abaixo descrito ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a par r do primeiro dia ú l subsequente à data do recebimento de fi ni vo do objeto.
Garan a Total de 12 meses para os insumos.
Caso o prazo da garan a oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido neste item, o licitante deverá complementar a garan a do bem ofertado pelo período restante. A empresa deverá fornecer termo de garan a, por meio de documentos próprios, preferencialmente na forma digital.
O termo de garan a ou equivalente deverá esclarecer de maneira clara e adequada em que consiste a mesma garan a, bem como a forma, o prazo e o lugar em que poderá ser exercitado, o ônus a cargo do CONTRATANTE, devendo ser entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instalação e/ou uso do produto.
Em caso de Recall, os serviços de manutenção e/ou subs tuição necessários serão realizados pela rede de assistência técnica autorizadas, sem custos a administração pública. A execução dos termos de garan a será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o CONTRATANTE. A garan a abrange a realização da manutenção corre va dos bens pela própria CONTRATADA, ou, se Termo de Referência 212 de 27/08/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2977066 e CRC: B601295D). Pág: 18/35 for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as normas técnicas especí fi cas. Entende-se por manutenção corre va aquela des nada a corrigir os defeitos apresentados pelos bens, compreendendo a subs tuição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias. As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garan a deverão ser subs tuídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças u lizadas na fabricação do equipamento. Uma vez no fi cado, o Contratado realizará a reparação ou subs tuição das peças que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a par r da data de re rada dos insumos das dependências da Administração pelo Contratado ou pela assistência técnica autorizada. O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e jus fi cada do Contratado, aceita pelo Contratante. Na hipótese de inviabilidade de reparo, ou quando o insumo apresentar defeitos sistemá cos de fabricação, devidamente comprovados pela frequência de manutenções corre vas realizadas em autorizadas do fabricante, deverá ser providenciada a subs tuição integral do mesmo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
As peças, disposi vos ou mesmo insumo que forem subs tuídos durante o período de garan a terão, a par r de sua entrega, todas as garan as inicialmente previstas.
Decorrido o prazo para reparos e subs tuições sem o atendimento da solicitação do Contratante ou a apresentação de jus fi ca vas pelo Contratado, fi ca o Contratante autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a subs tuição do bem ou de seus componentes, bem como a exigir do Contratado o reembolso pelos custos respec vos, sem que tal fato acarrete a perda da garan a dos itens.
O custo referente ao transporte dos insumos cobertos pela garan a será de responsabilidade do Contratado.
As subs tuições de peças e a mão-de-obra, quando em garan a, deverão atender às normas técnicas de fabricação, e estarão sujeitas às obrigações pra cadas no mercado, nos termos das legislações per nentes e subsidiárias.
A garan a legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fi xado no contrato, permi ndo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.
O abastecimento deverá obedecer ao cronograma pré-estabelecido, ou seja, conforme a confecção de empenho fi nanceiro pela Unidade contemplada após a emissão do empenho.
Todas as entregas deverão ser acompanhadas por funcionários dos serviços em horário de expediente.
Todos os itens devem perfeito estado de conservação e deverão ser entregues lacrados, caso contrário serão devolvidos à CONTRATADA.
A CONTRATADA deve atender a todas as medidas de segurança necessárias ao transporte dos equipamentos/materiais.
Todos os itens transportados pela CONTRATADA devem estar adequadamente classi fi cados, marcados e rotulados.
Termo de Referência 212 de 27/08/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2977066 e CRC: B601295D). Pág: 19/35 A contratada deve garan r a entrega conforme estabelecido, o qual não fi xará prazo superior a 30 (trinta) dias para a mesma.
A contratada deve responsabilizar-se pelo transporte dos insumos em veículos apropriados para transporte.
A entrega deverá ocorrer sem nenhum custo adicional, em dias úteis no ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DE SAÚDE-SEMUSA, em horário de funcionamento de segunda às sextas-feiras das 07:30 as 13:30h exceto nos dias de feriados, situado na Rua: Teresina Nº497 Bairro: Nova Brasília CEP: 76908-326 Ji- Paraná RO, e-mail: [email protected].
Os itens entregues devem estar em perfeito estado, sem sinais de avaria, sem inadequação de conteúdo a fi m de garan r sua integridade.
Serão recusados os itens entregues, que não atendam as especi fi cações corretas. Deve estar acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada.
Garan r a entrega de dos materiais em até 30 dias após a solicitação.
No ciclo de vida fi nal, os bens classi fi cados como inservíveis, sem condições técnicas ou econômicas de recuperação, deverão ser des nados conforme a legislação vigente, podendo ser alienados por leilão, doação, permuta ou outra forma legalmente prevista. A unidade responsável deverá instruir o processo com laudo técnico e avaliação patrimonial, assegurando des nação regular, transparente e compa vel com o interesse público.
Para garan r a adequada execução contratual, a compa bilidade dos bens adquiridos com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e a regular execução do objeto, a contratada deverá atender aos requisitos estabelecidos neste Termo de Referência, observadas as especi fi cidades de cada item. A licitante vencedora deverá comprovar sua regularidade jurídica, fi scal, previdenciária e trabalhista, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, mediante apresentação da documentação exigida no edital e na legislação vigente.
Deverá ainda comprovar a inexistência de impedimentos para contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.133/2021.
Todos os bens deverão ser novos, originais de fábrica, sem uso anterior, em perfeitas condições de funcionamento e conservação, acondicionados em embalagem original, íntegra e inviolada, acompanhados dos respec vos manuais, cer fi cados, termos de garan a e demais documentos exigidos pela legislação aplicável.
A entrega dos bens deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após recebimento da nota de empenho os itens deverão ser entregues no almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA devendo ser realizada, conforme necessidade da Administração.
O transporte deverá ser realizado em veículos adequados às caracterís cas dos materiais transportados, observando-se as exigências sanitárias, de segurança e de acondicionamento aplicáveis a cada po de bem, garan ndo sua integridade até o des no fi nal.
Termo de Referência 212 de 27/08/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2977066 e CRC: B601295D). Pág: 20/35 A contratada será responsável por todas as despesas relacionadas ao transporte, carga, descarga, montagem, instalação, con fi guração e demais procedimentos necessários ao pleno funcionamento dos equipamentos, quando aplicável.
Os produtos sujeitos a prazo de validade deverão possuir validade mínima de 12 (doze) meses na data da entrega, salvo quando houver jus fi ca va técnica aceita pela Administração ou disposição especí fi ca constante do edital.
Os bens fornecidos deverão corresponder integralmente às especi fi cações técnicas constantes deste Termo de Referência, sendo vedada a entrega de produtos recondicionados, usados, remanufaturados ou similares, salvo autorização expressa da Administração, devidamente mo vada. Todos os produtos deverão conter iden fi cação clara do fabricante, marca, modelo, número de série ou lote, quando aplicável, data de fabricação, prazo de validade e registros obrigatórios perante os órgãos competentes.
O recebimento dos bens ocorrerá de forma provisória e de fi ni va, nos termos da Lei nº 14.133/2021, podendo ser rejeitados aqueles que não atenderem às especi fi cações técnicas exigidas. Equipamentos Médico-Hospitalares a. Deverão possuir registro, cadastro ou no fi cação junto à ANVISA, conforme exigido pela legislação vigente;
b. Deverão atender às normas técnicas da ABNT, INMETRO, ANVISA e demais órgãos reguladores competentes;
c.Deverão ser entregues acompanhados de manuais de operação em língua portuguesa, cer fi cados de garan a e documentação técnica per nente;
d. Para os que precisam de montagem, esta deverá ser realizada pela contratada ou por assistência técnica autorizada;
e. Antes do recebimento de fi ni vo, poderão ser subme dos a testes operacionais, calibração, veri fi cação funcional e ensaios necessários para comprovação de desempenho e segurança; f. Quando a natureza do equipamento exigir, a contratada deverá fornecer suporte operacional básico (podendo ser remoto) aos servidores designados pela Secretaria Municipal de Saúde. Equipamentos de Informá ca e Administra vos a. Deverão possuir caracterís cas técnicas compa veis com as especi fi cações constantes deste Termo de Referência;
b. Deverão ser entregues com todos os acessórios, cabos, fontes de alimentação, periféricos e componentes necessários ao seu pleno funcionamento;
c.Poderão ser subme dos a testes de funcionamento, con fi guração inicial e veri fi cação de desempenho antes do recebimento de fi ni vo;
d. Os produtos deverão possuir garan a mínima de 12 (doze) meses, contados a par r do recebimento de fi ni vo. Caso a garan a fornecida pelo fabricante seja inferior ao prazo exigido, caberá ao fornecedor complementá-la, de modo a assegurar o período mínimo estabelecido. Mobiliário Hospitalar e Administra vo Termo de Referência 212 de 27/08/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2977066 e CRC: B601295D). Pág: 21/35 a. Os móveis deverão ser fabricados com materiais resistentes, duráveis e compa veis com o ambiente hospitalar e administra vo;
b. Quando necessário, deverão ser entregues montados ou ter sua montagem executada pela contratada;
c.Serão subme dos à inspeção visual e funcional para veri fi cação da estabilidade, acabamento, resistência estrutural e conformidade com as especi fi cações técnicas previstas. A Administração realizara inspeções, testes, ensaios, veri fi cações operacionais, avaliações de desempenho e demais procedimentos necessários para comprovar a conformidade dos bens com as especi fi cações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência.
Os testes e veri fi cações poderão ser realizados por servidores designados pela Administração ou por pro fi ssionais tecnicamente habilitados.
A constatação de defeitos, vícios, avarias, incompa bilidades técnicas, falhas de funcionamento ou qualquer desconformidade implicará a rejeição do item.
Os bens recusados deverão ser subs tuídos ou corrigidos pela contratada no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, ou outro prazo de fi nido pela Administração em razão da complexidade do objeto, sem qualquer ônus adicional.
O recebimento de fi ni vo somente ocorrerá após a comprovação do atendimento integral às especi fi cações técnicas e funcionais previstas para cada item.
Após a homologação do certame, a Secretaria Municipal de Saúde promoverá a aquisição dos itens conforme sua necessidade administra va.
A vigência contratual perdurará até o cumprimento integral das obrigações assumidas pelas partes, incluindo entrega, montagem, treinamento, quando aplicável, subs tuição de itens rejeitados e atendimento das condições de garan a previstas contratualmente.
Gestão de Resíduos Ao fi nal de seu ciclo de vida, os bens classi fi cados como inservíveis, sem condições técnicas ou econômicas de recuperação e/ou reaproveitamento, deverão receber des nação em conformidade com a legislação vigente.
Os bens permanentes poderão ser objeto de alienação por meio de leilão, doação, permuta ou outra forma legalmente prevista.
Para os bens tombados, a unidade responsável deverá instruir o processo com laudo técnico e avaliação patrimonial, assegurando des nação regular, transparente e compa vel com o interesse público. Sustentabilidade e Responsabilidade Ambiental A contratação deverá respeitar os princípios da sustentabilidade ambiental e do consumo consciente. A contratada deverá:
a. Priorizar o fornecimento de produtos com materiais recicláveis, atóxicos e biodegradáveis, sempre que tecnicamente possível;
b. U lizar embalagens adequadas, reduzindo o volume de resíduos sem comprometer a proteção dos produtos;
Termo de Referência 212 de 27/08/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2977066 e CRC: B601295D). Pág: 22/35
c.Comprovar, quando exigido, o atendimento a critérios de sustentabilidade ambiental mediante cer fi cados ou declarações do fabricante;
d. Evitar o fornecimento de materiais contendo substâncias proibidas ou restritas pela legislação ambiental e sanitária;
e. Observar as disposições da Polí ca Nacional de Resíduos Sólidos PNRS (Lei nº 12.305/2010). Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, deverão ser observados os seguintes requisitos:
I os materiais devem apresentar adequada relação custo-bene cio e durabilidade; II os materiais u lizados devem possuir baixo impacto ambiental sobre fl ora, fauna, solo, água e atmosfera; III sempre que possível, deverão ser adotadas soluções que promovam e fi ciência energé ca e racionalização do consumo de recursos naturais.
Segurança no Transporte e Manuseio O transporte, a entrega, a movimentação e a instalação dos equipamentos deverão observar as normas técnicas aplicáveis e as diretrizes dos órgãos reguladores competentes.
Todos os equipamentos deverão estar devidamente iden fi cados, contendo informações sobre fabricante, modelo, número de série, especi fi cações técnicas essenciais, condições de armazenamento e prazo de garan a.
A contratada responderá integralmente pelos danos causados à Administração, a terceiros ou aos próprios bens durante as etapas de transporte, descarga, movimentação, instalação e manuseio. . Suporte Técnico e Comunicação de Riscos A contratada deverá manter canal de comunicação para atendimento de demandas relacionadas à garan a, assistência técnica e orientações de u lização dos equipamentos fornecidos.
Qualquer restrição de uso, contraindicação, risco operacional ou orientação especial deverá ser comunicada formalmente à contratante e constar da documentação técnica do produto.
Responsabilidade da Contratante A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela des nação fi nal dos materiais u lizados, observando a Lei nº 12.305/2010 e demais normas aplicáveis.
Responsabilidade da Contratada Sempre que o produto exigir descarte especial ou manipulação diferenciada, a contratada deverá: a. Informar claramente os procedimentos adequados para descarte seguro;
b. Disponibilizar instruções técnicas escritas como parte integrante da documentação do produto;
c.Fornecer orientações complementares quando solicitadas pela Administração. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a contratação pública deve ser orientada pelo planejamento e pela busca de resultados, com a de fi nição clara dos meios pelos quais o objeto contratado produzirá os efeitos pretendidos, desde a formalização até o encerramento da execução contratual. O modelo de execução ora proposto atende a esse comando legal, assegurando transparência, e fi ciência e segurança jurídica à Administração.
Termo de Referência 212 de 27/08/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2977066 e CRC: B601295D). Pág: 23/35 A presente contratação tem por objeto a aquisição de insumos e equipamentos médico-hospitalares des nados ao Hospital Municipal Dr. Claudionor Couto Roriz, a ser realizada por meio de pregão eletrônico, observando-se as especi fi cações técnicas constantes no Estudo Técnico Preliminar (ETP), neste Termo de Referência e, posteriormente, no edital correspondente, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e com os princípios da legalidade, e fi ciência, economicidade e interesse público. A execução do objeto contratual terá início com:
a assinatura do Termo de Contratação com a empresa vencedora do certame;
a emissão da Nota de Empenho e da autorização formal para o fornecimento;
a apresentação, pela contratada, de toda a documentação exigida no Termo de Referência e no processo de contratação, incluindo as comprovações de regularidade fi scal, trabalhista, técnica e sanitária.
O prazo de entrega deverá ocorrer até 30 (trinta) dias corridos a contar da data de emissão da nota de empenho.
Os insumos, objeto deste instrumento, deverão ser entregues no almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, situado Rua Teresina, Nº 497, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO, CEP 76.908- 326, no horário compreendido entre 7:30 h às 13:30 h, de segunda à sexta-feira. São de inteira responsabilidade da CONTRATANTE (SEMUSA) os procedimentos do recebimento dos materiais, pela COMISSÃO DE RECEBIMENTO devidamente ins tuída por portaria, emi da pelo Secretário Municipal de Saúde, a qual goza de autonomia e prerroga vas legais conforme a lei. Caberá ao Almoxarifado com o auxílio do setor solicitante, o recebimento dos insumos, incumbindo-lhe a declaração do aceite;
Fica terminantemente vedado ao licitante contratado entregar o objeto que seja usado, reservando-se à Secretaria Municipal de Saúde o direito de recusar o item que apresente tais caracterís cas;
Não será admi do, para efeito de recebimento, objeto que esteja em desacordo ou con fl itante com quaisquer especi fi cações prescritas;
Os insumos fornecidos deverão ter sua validade garan da pelo fabricante, no ato da entrega devendo o fornecedor ser responsabilizado se ocorrer, o fornecimento de objeto fora do prazo, que deverá ser imediatamente subs tuído e entregue, sem qualquer ônus para o contratante, na Secretaria Municipal de Saúde;
Feita a entrega pela contratada por intermédio da Comissão de Recebimento, a Comissão de Cer fi cação realizará no prazo máximo de 15 (quinze) dias, os exames necessários para aceitação/aprovação do(s) produto(s) de modo a comprovar que o(s) mesmo(s) atende as especi fi cações estabelecidas neste instrumento. Os insumos serão recebidos de fi ni vamente no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento provisório, após a veri fi cação da qualidade e quan dade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado;
Por ocasião da entrega, caso seja detectado que o insumo não atende as especi fi cações dos insumos licitados, poderá a Administração rejeitá-lo, integralmente ou em parte, obrigando-se a licitante a Termo de Referência 212 de 27/08/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2977066 e CRC: B601295D). Pág: 24/35 providenciar a subs tuição do objeto não aceito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos; Correrá por conta da contratada toda e qualquer despesa com frete, ensaios, testes, laudos, e demais provas exigidas por normas técnicas o fi ciais, caso se faça necessário; Entregar os objetos nas especi fi cações con das nos itens deste Termo de Referência. A remessa dos produtos deverá ser iniciada após o recebimento da Ordem de Fornecimento, emi da conforme a necessidade do órgão, dentro do prazo estabelecido para a execução da contratação, respeitando as condições e especi fi cações deste contrato.
A entrega dos produtos será realizada de acordo com a emissão da nota de empenho, no prazo determinado, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, considerando as caracterís cas e especi fi cações do objeto da contratação.
O recebimento provisório ou de fi ni vo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
O monitoramento e a fi scalização serão convenientemente abordados em tópico disposto adiante, in tulado " , especialmente no subitem " .
O pagamento será devidamente efetuado quando atendido o disposto abordado em tópico próprio, in tulado " .
A execução contratual será considerada encerrada após o cumprimento integral das obrigações assumidas, incluído o período de garan a dos produtos fornecidos, quando:
todos os insumos e equipamentos verem sido entregues em perfeitas condições, conforme este Termo de Referência;
ver sido emi do o Termo de Recebimento De fi ni vo;
ver sido processado o pagamento, observadas as exigências legais e documentais. O modelo de execução adotado visa assegurar:
a entrega e fi ciente e segura dos insumos e equipamentos necessários às a vidades assistenciais e administra vas do hospital;
o cumprimento das normas legais, técnicas e sanitárias aplicáveis;
a economicidade e e fi ciência na aplicação dos recursos públicos;
a ampliação e a melhoria da capacidade de atendimento do Hospital Municipal, fortalecendo a atenção à saúde no Município de Ji-Paraná.
A contratada deverá executar o objeto em estrita conformidade com as demandas formalmente autorizadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Ji-Paraná, atendendo integralmente às condições previstas neste Termo de Referência e nos demais documentos que integram o processo de contratação. O contrato deverá ser executado fi elmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Termo de Referência 212 de 27/08/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2977066 e CRC: B601295D). Pág: 25/35 Os procedimentos de fi scalização atenderão ao disposto na Instrução Norma va nº 04/CGM/PMJP/2024 que:
"Dispõe sobre as a vidades de gestor e fi scal de contratos, da comissão de recebimento de materiais e serviços, e dá outras providências".
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fi scalizada pelo(s) fi scal(is) do contrato, ou pelos respec vos subs tutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
A comissão de recebimento acompanhará a execução da aquisição, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ETP, TR e Edital, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
Os membros da comissão anotarão, caso ocorram, todas as ocorrências relacionadas à execução da aquisição, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º).
Iden fi cada qualquer inexa dão ou irregularidade, a comissão de recebimento emi rá no fi cações para a correção da execução da aquisição, determinando prazo para a correção. A comissão de recebimento, em tempo hábil, informará aos superiores, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras.
No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução da aquisição nas datas aprazadas, a comissão de recebimento o comunicará o fato imediatamente ao gestores.
A comissão de recebimento veri fi cará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garan as, as glosas e a formalização de apos lamento e termos adi vos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios per nentes, caso necessário. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, a comissão de recebimento atuará tempes vamente na solução do problema, reportando aos superiores para que tomem as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
A administração pública tomará providências para a formalização de processo administra vo de responsabilização para fi ns de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. O município e os gestores do SUS fi scalizarão, por intermédio dos técnicos, especialmente designados para este fi m, o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste artefato, especialmente quanto à qualidade dos equipamentos e insumos adquiridos; a obediência à legislação e demais normas per nentes; o faturamento apresentado, bem como qualquer po de ocorrência que mereça ação fi scalizadora ou apuração de responsabilidades e/ou irregularidades. A fi scalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do fornecedor, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fi scais, de conformidade. Exercer a regulação, o controle e a avaliação da aquisição, garan ndo que o objeto contratado seja cumprido conforme os requisitos estabelecidos.
Acompanhar, fi scalizar e avaliar a execução contratual, observando as diretrizes constantes no ETP, no TR e no Edital, por meio do Fiscal designado, responsável por dirimir pendências e prestar os esclarecimentos necessários à Contratada.
Comunicar à Contratada qualquer irregularidade constatada na entrega dos itens adquiridos, Termo de Referência 212 de 27/08/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2977066 e CRC: B601295D). Pág: 26/35 conforme o objeto deste instrumento.
No fi car a Contratada sobre irregularidades relacionadas à qualidade ou quan dade dos itens, exercendo fi scalização plena. A Contratante poderá exigir a correção das falhas dentro de prazo de fi nido, bem como rejeitar materiais que estejam em desacordo com as especi fi cações licitadas. Realizar inspeções técnicas, sempre que julgar necessário, para veri fi car o atendimento integral das exigências contratuais.
Prestar informações e esclarecimentos solicitados pela Contratada, desde que per nentes à execução da aquisição.
Designar servidor(es) responsável(is) pela fi scalização e recebimento, com competência legal para acompanhar a execução e no fi car a Contratada sobre quaisquer ocorrências relacionadas ao fornecimento.
Atestar e cer fi car as notas fi scais, por meio de servidor formalmente designado, veri fi cando, antes de cada pagamento, a manutenção das condições de habilitação da Contratada.
Emi r o Termo de Recebimento dos itens entregues, ressalvando que tal ato não exime a fornecedora das responsabilidades previstas no edital e seus anexos.
Efetuar o pagamento na conta bancária indicada pela Contratada, em até 30 (trinta) dias úteis após o Recebimento De fi ni vo, condicionado à apresentação e à veri fi cação da regularidade fi scal e documental da empresa.
Assegurar, no que couber, o cumprimento das normas ambientais e de sustentabilidade previstas na legislação vigente, especialmente:
Lei nº 12.305/2010 Polí ca Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS);
Art. 6º da Instrução Norma va MPOG nº 01/2010 prá cas de sustentabilidade;
Portaria INMETRO nº 170/2012 normas técnicas de metrologia e qualidade;
Executar o objeto contratual em conformidade com as demandas encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Ji-Paraná, observando integralmente as condições, prazos e especi fi cações de fi nidas no ETP, no TR e no Edital e em seus anexos;
Manter, durante toda a execução da aquisição, as condições de habilitação e quali fi cação exigidas no instrumento convocatório, apresentando comprovação de regularidade sempre que solicitado; Não transferir, total ou parcialmente, as obrigações assumidas, salvo mediante autorização expressa e formal da CONTRATANTE;
Fornecer os itens em conformidade com as normas técnicas e regulamentações vigentes, assegurando qualidade, procedência e atendimento às especi fi cações deste Termo de Referência e demais instrumentos;
Apresentar, quando solicitado, documentação comprobatória da qualidade dos produtos, bem como Licença de Autorização de Funcionamento válida, emi da pelos órgãos competentes; Garan r que todos os produtos sejam novos, de primeira linha e originais de fábrica, atendendo aos padrões da ABNT e demais normas aplicáveis;
Assegurar que as embalagens e rótulos contenham iden fi cação clara, dados técnicos e informações necessárias ao uso adequado dos equipamentos;
Disponibilizar equipe operacional quali fi cada e devidamente uniformizada para transporte, carga, descarga e entrega, arcando com todos os custos de frete, seguro e encargos até o des no fi nal; Termo de Referência 212 de 27/08/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2977066 e CRC: B601295D). Pág: 27/35 Responder por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão durante a execução contratual;
Responsabilizar-se pela segurança e integridade de seus empregados, cumprindo integralmente as normas trabalhistas e de segurança, inclusive quanto ao uso obrigatório de Equipamentos de Proteção Individual (EPI);
Cumprir as normas internas e diretrizes expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde, colaborando com as a vidades de fi scalização e reconhecendo que tal fi scalização não exime a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais;
Acatar as deliberações da comissão de fi scalização em casos omissos rela vos a especi fi cações técnicas ou documentos complementares;
Responder por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fi scais, comerciais, civis e securitários relacionados à execução do contrato e à sua equipe, isentando a CONTRATANTE de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária;
Disponibilizar canal de atendimento (e-mail, telefone ou número 0800) para informações, orientações, reparos ou manutenção preven va dos insumos fornecidos;
Encaminhar, para fi ns de pagamento, cópia das notas fi scais devidamente assinadas pela equipe designada pela CONTRATANTE responsável pela conferência e recebimento dos produtos. Os recursos fi nanceiros poderão ser provenientes e emendas parlamentares, da transferência regular e permanente do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, bem como de recursos próprios do Município.
Para fi ns de liquidação da despesa, o setor competente deverá veri fi car se a nota fi scal ou documento de cobrança equivalente contém os elementos essenciais, incluindo:
prazo de validade;
data de emissão;
iden fi cação do contrato e do órgão contratante;
período de execução do objeto;
valor devido; e destaque das retenções tributárias cabíveis, quando aplicável.
Constatado erro na nota fi scal ou documento equivalente, ou qualquer circunstância que impeça a liquidação, o processo fi cará sobrestado até que o contratado adote as medidas saneadoras. Após a regularização, o prazo de liquidação será reiniciado, sem ônus ao contratante. A nota fi scal ou documento equivalente deverá ser acompanhada da comprovação de regularidade fi scal, veri fi cada por meio de consulta ao SICAF ou, na impossibilidade, por consulta aos sí os o fi ciais ou documentos previstos no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
A Administração realizará consulta ao SICAF para:
veri fi car a manutenção das condições de habilitação exigidas;
iden fi car eventuais impedimentos de contratar com a Administração Pública. Veri fi cada irregularidade no SICAF, o contratado será no fi cado, por escrito, para regularizar sua situação ou apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período, a critério da Administração.
Não havendo regularização ou sendo a defesa julgada improcedente, o contratante comunicará aos Termo de Referência 212 de 27/08/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2977066 e CRC: B601295D). Pág: 28/35 órgãos responsáveis pela fi scalização tributária quanto à inadimplência e à existência de pagamento pendente, a fi m de garan r o recebimento dos créditos públicos.
Persis ndo a irregularidade, serão adotadas as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurada a ampla defesa.
Caso o objeto esteja efe vamente executado, os pagamentos con nuarão sendo realizados até a formalização da rescisão, caso o contratado não regularize sua situação no SICAF. O pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a par r do atesto da nota fi scal, após veri fi cado o adimplemento das obrigações contratuais, descontadas eventuais glosas. Se, durante a liquidação, for iden fi cado erro ou falha sanável (salvo má-fé), o credor será no fi cado para corrigir o documento no prazo de 3 (três) dias corridos. O não atendimento implicará suspensão da exigibilidade do pagamento e exclusão da obrigação da ordem cronológica.
No caso de atraso por parte do contratante, os valores devidos serão atualizados monetariamente entre o vencimento e a data do efe vo pagamento, com juros de mora de 0,5% ao mês (6% ao ano), calculados conforme fórmulas previstas na legislação aplicável, como a disposta a seguir: I= (TX/100) 365 EM = I x N x VP, onde: I = Índice de atualização fi nanceira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efe vo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.
O pagamento será efetuado mediante ordem bancária em favor do contratado, na conta previamente indicada.
Considera-se como data do pagamento aquela em que for emi da a ordem bancária. No momento do pagamento, serão efetuadas as retenções tributárias previstas na legislação vigente. Serão aplicados os percentuais legais de retenção, independentemente daqueles apresentados na planilha de custos.
O contratado optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá retenção dos tributos abrangidos pelo regime, desde que apresente comprovação atualizada de sua condição.
Caso alguma nota fi scal apresente valores divergentes do licitado, dos itens efe vamente adquiridos, ou inclua itens não entregues ou entregues parcialmente, será glosada e devolvida ao contratado para correção, devendo ser reapresentada, após o devido saneamento, para fi ns de pagamento. Poderá ocorrer reajuste de preços nos termos do art. 124 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, desde que devidamente jus fi cado e fundamentado.
Os preços permanecerão fi xos e irreajustáveis pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data do orçamento es mado da contratação. Eventual pedido de reequilíbrio econômico- fi nanceiro deverá ser apresentado pela Contratada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador que lhe dê causa.
O reajuste, em sen do estrito, poderá ser concedido mediante solicitação jus fi cada e fundamentada da Contratada, aplicando-se, em princípio, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) ou outro índice que venha a subs tuí-lo, exclusivamente para obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
Termo de Referência 212 de 27/08/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2977066 e CRC: B601295D). Pág: 29/35 O fornecedor será selecionado por meio de Pregão Eletrônico, com julgamento pelo menor preço por item, em disputa aberta, para fi ns de Aquisição de Preços, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, a Comissão de Licitação veri fi cará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção impedi va de par cipação no certame ou futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros: Sistema de Cadastramento Uni fi cado de Fornecedores - SICAF;
Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com o Município de Ji-Paraná/RO; Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com o Estado de Rondônia - CAGEFIMP; Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (TCU); A consulta será realizada em nome do licitante, nos termos da Lei nº 14.230/2021. Registro comercial, no caso de empresa individual;
Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrados, no caso de sociedades empresariais; no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos referentes à eleição de seus administradores;
Consolidação do estatuto ou contrato social, quando aplicável;
Documento de iden dade e CPF dos sócios, do proprietário da empresa e/ou representante legal. Prova de inscrição no CNPJ;
Prova de inscrição no cadastro estadual ou municipal, quando houver, per nente ao ramo de a vidade; Cer dão Conjunta de Débitos Rela vos a Tributos Federais e à Dívida A va da União (RFB/PGFN); Prova de regularidade com a Fazenda Estadual;
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal;
Cer fi cado de Regularidade do FGTS;
Cer dão Nega va de Débitos Trabalhistas (CNDT).
Cer dão Nega va de Ações de Falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, nos úl mos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Cer dão. Na hipótese de apresentação de cer dão posi va de recuperação judicial, o (a) Pregoeiro (a) veri fi cará o se o plano de recuperação judicial da licitante foi homologado pelo juízo, conforme determina o ar go 58 da Lei 11.101/2005.
Caso a empresa licitante não tenha ob do acolhimento judicial do seu plano de recuperação judicial, a licitante será inabilitada, uma vez que não há demonstração de viabilidade econômica. Balanço patrimonial (BP) e demonstração do resultado do exercício (DRE) e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) úl mos exercícios sociais, assinados pelo representante legal e pelo contabilista responsável, já exigíveis e apresentados na forma estabelecida por lei para cada porte, que comprovem a boa situação fi nanceira da empresa, extraídos do livro diário, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios.
As empresas deverão apresentar declaração assinada por pro fi ssional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pela licitante dos índices econômicos: Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1.
Termo de Referência 212 de 27/08/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2977066 e CRC: B601295D). Pág: 30/35 Quando qualquer um ou todos os índices econômicos (Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral) forem inferiores ou igual a 1, a empresa deverá apresentar comprovação de patrimônio líquido ou capital social de até 10% (dez por cento) do valor es mado da contratação ou do item per nente.
Os documentos referidos no item 9.5.2. limitar-se-ão ao úl mo exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido cons tuída há menos de 2 (dois) anos.
As empresas criadas no exercício fi nanceiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e fi carão autorizadas a subs tuir os demonstra vos contábeis pelo balanço de abertura. O microempreendedor individual (MEI), ainda que dispensado da elaboração de balanço patrimonial nos termos do Código Civil, deverá, para fi ns licitatórios, apresentar balanço patrimonial (BP) e as demais demonstrações contábeis (DRE), devidamente registrado.
A licitante deverá comprovar quali fi cação técnica compa vel com a natureza dos bens objeto da presente contratação, a qual contempla o fornecimento de equipamentos médico-hospitalares, mobiliários, materiais permanentes e equipamentos de informá ca, devendo observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vinculação ao objeto.
No minimo 01 (um) Atestado(s) de capacidade técnica, emi do(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) o fornecimento anterior de bens compa veis com o objeto desta licitação, em caracterís cas, quan dades e prazos, admi ndo-se fornecimentos de natureza similar, não sendo exigida iden dade absoluta entre os itens fornecidos e os ora licitados. Apresentar catálogos, manuais ou fi chas técnicas dos produtos ofertados, contendo especi fi cações, caracterís cas técnicas e informações que comprovem a conformidade com as exigências do presente Termo de Referência, incluindo adequação ao uso pretendido e às condições operacionais das unidades de saúde.
Comprovação de registro, cer fi cação ou conformidade dos produtos junto aos órgãos regulatórios competentes, quando aplicável à natureza do item, especialmente:
a. Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, quando se tratar de produtos sujeitos à vigilância sanitária;
b. Ins tuto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia INMETRO;
c.Ins tuto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, quando per nente;
d. Atendimento às normas técnicas da ABNT, ISO e demais regulamentações aplicáveis; e. Demais exigências previstas em legislação especí fi ca, mediante apresentação de registros, cer fi cados ou protocolos válidos.
Declaração formal da licitante de que todos os produtos ofertados são novos, de primeiro uso, originais de fábrica, não recondicionados, não remanufaturados, em linha regular de produção e dentro do prazo de validade, quando aplicável.
Declaração de inexistência de fato impedi vo;
Declaração de ciência e concordância com este Termo de Referência;
Declaração de que não está proibido de contratar com o Poder Público.
Termo de Referência 212 de 27/08/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2977066 e CRC: B601295D). Pág: 31/35 Es ma-se o valor total de para a aquisição dos itens previstos neste Termo de Referência.
Para a es ma va, foram u lizadas como referência contratações similares, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando-se a média dos valores registrados nas pesquisas de preços realizadas, conforme demonstrado no resultado de cotação constante dos autos (ID 2558197) *Valor atualizado com a re rada do veículo automotor da pretensa aquisição.
Entretanto, considerando as diretrizes da legislação vigente, a es ma va de valor desta aquisição poderá ser atualizada com base em cotação de preços conduzida pela Controladoria-Geral de Preços. Essa medida busca garan r maior segurança na de fi nição do valor es mado, assegurando a economicidade, a viabilidade técnica e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. A contratação será custeada com recursos especí fi cos consignados no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde de Ji-Paraná, provenientes de emenda parlamentar, u lizando-se a fonte de custeio indicada, conforme demonstrado na imagem a seguir.
Comete infração administra va, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa: Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação;
Não celebrar o contrato (ou equivalente) ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo estabelecido no edital;
Recusar-se, sem jus fi ca va, a assinar o contrato ou o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame, ou prestar declaração falsa durante a sua realização.;
Fraudar o certame;
Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
Induzir deliberadamente a erro no julgamento;
Termo de Referência 212 de 27/08/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2977066 e CRC: B601295D). Pág: 32/35 Apresentar amostra falsi fi cada ou deteriorada;
Pra car atos ilícitos com vistas a frustrar os obje vos do certame;
Pra car ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garan da a prévia defesa, aplicar aos par cipantes do certame as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: Advertência;
Multa;
Impedimento de licitar e contratar, e;
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Na aplicação das sanções serão considerados:
A natureza e a gravidade da infração come da;
As peculiaridades do caso concreto;
As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação o fi cial.
Para as infrações previstas nos itens 12.1.1, 12.1.2, 12.1.3 e 12.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato.
Para as infrações previstas nos itens 12.1.5, 12.1.6, 12.1.7 e 12.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato.
As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumula vamente ou não, à penalidade de multa. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua in mação.
A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administra vas relacionadas nos itens 12.1.1, 12.1.2, 12.1.3 e 12.1.4, quando não se jus fi car a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federa vo a qual pertencer o órgão ou en dade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prá ca das infrações dispostas nos itens 12.1.5, 12.1.6, 12.1.7 e 12.1.8 bem como pelas infrações administra vas previstas nos itens 12.1.1, 12.1.2, 12.1.3 e 12.1.4 que jus fi quem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
A recusa injus fi cada do licitante em assinar o contrato, ou em aceitar ou re rar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garan a em favor do órgão ou en dade responsável pelo certame, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de Termo de Referência 212 de 27/08/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2977066 e CRC: B601295D). Pág: 33/35 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e in mará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua in mação, apresentar defesa escrita e especi fi car as provas que pretenda produzir. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da in mação, o qual será dirigido à autoridade que ver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua mo vação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da in mação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão fi nal da autoridade competente.
A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
Os recursos observarão os arts. 165 a 168 da Lei nº 14.133/2021, garan ndo contraditório e ampla defesa.
Caberá recurso contra decisões rela vas à habilitação/inabilitação, julgamento das propostas e aplicação de penalidades.
O recurso deverá ser interposto no prazo de 03 (três) dias úteis, exclusivamente pelo sistema eletrônico do Pregão.
O recurso deverá ser fundamentado, com exposição dos mo vos de fato e de direito, podendo incluir documentos comprobatórios.
Após o recurso, abre-se prazo de 3 (três) dias úteis para contrarrazões no sistema. O Pregoeiro poderá reconsiderar sua decisão ou encaminhá-lo à autoridade superior.
Os recursos não terão efeito suspensivo automá co, salvo decisão mo vada da autoridade competente.
Todas as comunicações e no fi cações ocorrerão pelo sistema eletrônico do Pregão. Os casos omissos ou situações não explicitadas neste Termo de Referência serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições con das na Lei Federal n.º 14.133, de 2021, além das normas e regulamentos federais, estaduais e municipais aplicáveis. Quando necessário, serão observados os princípios da teoria geral dos contratos, conforme estabelecido na legislação civil brasileira, bem como as disposições do direito privado.
O município reserva-se no direito de revogar ao anular o presente processo, no todo ou em parte, por interesse da Administração Pública, vício, ilegalidade, de o cio ou mediante provocação, bem como adiá-la Termo de Referência 212 de 27/08/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2977066 e CRC: B601295D). Pág: 34/35 ou prorrogar o prazo para o recebimento e abertura das propostas, descabendo em tais circunstâncias, quaisquer reclamações ou direito a indenização.
A par cipação no presente processo de aquisição implica na aceitação integral e irretratável de todas as condições exigidas neste Termo de Referência e nos documentos que dele fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor.
Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes da interpretação do Termo de Referência, deverão ser solicitadas ao Município de Ji-Paraná, setor da Coordenação Geral Administra va, pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone (69) 3416-4052. O presente documento busca garan r a e fi ciência, economicidade, e a adequada execução contratual, atendendo às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de forma e fi ciente e sustentável. Este Termo de Referência foi elaborado em conformidade com os disposi vos da Lei 14.133/2021 e o Decreto Municipal 1384/2024, assegurando que todos os procedimentos, requisitos e critérios aqui estabelecidos estejam em total alinhamento com a legislação vigente e as melhores prá cas de contratação pública.
, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 12 da Lei nº 14.133/2021, considerando que o Termo de Referência foi elaborado por pro fi ssionais habilitados e devidamente apoiados pelo setor técnico competente do órgão, resolve o Termo de Referência que tem por objeto a aquisição equipamentos e insumos médicos hospitalares des nadas a atender às necessidades operacionais do administra vas, no município de Ji-Paraná/RO.
Ji-Paraná, 31 de agosto de 2026.
Aprovado por:
(Assinado eletronicamente) Secretário Municipal De Saúde Decreto nº 0038/2025 De acordo:
(Assinado eletronicamente) Gerente Geral do Dptº de Média e Alta Complexidade Decreto nº 008/GAB/PMJP/2025 Responsável pela elaboração:
(Assinado eletronicamente) Enfermeiro - 30H -SAU Matrícula nº 14642 Termo de Referência 212 de 27/08/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2977066 e CRC: B601295D). Pág: 35/35 Avenida 02 de Abril, 1701 - Urupá - Ji-Paraná/RO - Caixa Postal 268 - CEP 76.900-149 Fone: (69) 3416-4000 - CNPJ 04.092.672/0001-25 - site: www.ji-parana.ro.gov.br Documento assinado eletronicamente por RENATO SILVA , ENFERMEIRO - 30H - SAU , em 31/08/2026 às 13:09, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 19 do Decreto nº 435 de 27/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por DIOGO DE SOUZA OLIVEIRA , GERENTE DEPARTAMENTO MEDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE , em 01/09/2026 às 10:05, horário de Ji- Paraná/RO, com fulcro no art. 19 do Decreto nº 435 de 27/02/2023. Documento assinado eletronicamente por CRISTIANO RAMOS PEREIRA , SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE , em 04/09/2026 às 10:23, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 19 do Decreto nº 435 de 27/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.ji-parana.ro.gov.br, informando o ID 2977066 e o código verificador B601295D .
Robson pereira gama ***.682.202-** 04/09/2026 10:11
Referência: Processo nº 1-11061/2025. Docto ID: 2977066 v1 Estudo Técnico 143 de 31/08/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2982302 e CRC: ACAC939E). Pág: 1/39
Estado de rondônia prefeitura municipal de ji-paraná estudo técnico preliminar informações básicas processo administrativo processo 11061/2025
Ata e contratação
No edital: I - Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;
A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade de aquisição de materiais permanentes, equipamentos médico-hospitalares, mobiliários e bens duráveis, destinados às unidades de saúde integrantes da rede municipal de atenção especializada do Município de Ji-Paraná, sob gestão do Fundo Municipal de Saúde, conforme estabelecido no Processo Administrativo nº 1-11061/2025.
O processo foi formalizado para viabilizar a execução de recursos financeiros oriundos de emendas parlamentares do Ministério da Saúde, regularmente aprovadas, empenhadas e vinculadas a propostas específicas cadastradas junto ao Fundo Nacional de Saúde, com destinação definida para o fortalecimento da estrutura física, tecnológica e operacional das unidades assistenciais do município.
As demandas identificadas decorrem de diagnóstico técnico realizado pelas áreas finalísticas da Secretaria Municipal de Saúde, que apontou deficiências estruturais e operacionais relacionadas à insuficiência quantitativa, obsolescência tecnológica e desgaste natural de equipamentos e mobiliários atualmente em uso. Tais limitações impactam diretamente a capacidade de resposta do sistema municipal de saúde, especialmente nas unidades hospitalares, centros de reabilitação, ambulatórios especializados, serviços de urgência e emergência, apoio diagnóstico e terapêutico, farmácia, nutrição, esterilização e setores administrativos vinculados à assistência. O problema público a ser enfrentado consiste, portanto, na inadequação da infraestrutura material disponível para atender, de forma eficiente, segura e contínua, às demandas assistenciais da população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS). A ausência ou insuficiência de equipamentos essenciais compromete a execução de procedimentos clínicos, diagnósticos e terapêuticos, aumenta o risco assistencial, sobrecarrega os profissionais de saúde e reduz a resolutividade dos serviços ofertados.
Além disso, a manutenção de equipamentos obsoletos ou em número insuficiente gera impactos negativos sob a ótica da economicidade e da eficiência administrativa, uma vez que eleva custos com manutenção corretiva, interrupções frequentes de funcionamento, retrabalho e dependência de soluções paliativas que não atendem plenamente às exigências técnicas e normativas vigentes.
A contratação também se mostra necessária para assegurar o cumprimento das finalidades específicas das emendas parlamentares, evitando riscos de devolução de recursos, glosas, apontamentos por órgãos de controle e prejuízos ao erário decorrentes da não execução tempestiva e adequada dos objetos pactuados. Trata-se, portanto, de uma necessidade vinculada não apenas à melhoria do serviço público, mas também à regularidade da gestão fiscal e orçamentária.
Sob a perspectiva do interesse público, a aquisição dos materiais permanentes contribuirá diretamente para: o fortalecimento da rede municipal de atenção especializada em saúde;
a ampliação da capacidade instalada das unidades assistenciais;
a melhoria da qualidade e segurança do atendimento prestado à população;
a adequação das unidades às normas técnicas, sanitárias e operacionais do Ministério da Saúde; a valorização das condições de trabalho dos profissionais de saúde;
a otimização dos fluxos assistenciais e administrativos.
Estudo Técnico 143 de 31/08/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2982302 e CRC: ACAC939E). Pág: 2/39 Ressalte-se que a população do Município de Ji-Paraná depende majoritariamente dos serviços públicos de saúde, sendo dever da Administração Pública assegurar meios materiais adequados para a prestação desses serviços, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da universalidade do acesso, da eficiência, da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público sobre o privado. Dessa forma, a contratação pretendida não configura mera reposição de bens, mas sim uma ação estruturante, essencial para garantir a efetividade das políticas públicas de saúde, a adequada aplicação dos recursos federais recebidos e a melhoria contínua da capacidade assistencial do Município de Ji-Paraná, justificando-se plenamente sob os aspectos técnico, administrativo, legal e social.
II - Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da administração;
A presente contratação encontra-se vinculada à execução de recursos financeiros oriundos de emendas parlamentares do Ministério da Saúde, destinadas especificamente à aquisição de materiais permanentes e equipamentos para unidades de atenção especializada em saúde do Município de Ji-Paraná, conforme formalizado no Processo Administrativo nº 1-11061/2025 .
Ressalte-se que as emendas parlamentares possuem natureza vinculada, finalística e condicionada, estando sua execução atrelada à aprovação de propostas específicas junto ao Fundo Nacional de Saúde, bem como ao cumprimento de requisitos técnicos, administrativos e deliberativos próprios da política pública de saúde. Nesse contexto, parte dos itens previstos para a presente contratação dependia de deliberação formal do Conselho Municipal de Saúde, condição indispensável para a regularização da aplicação dos recursos e para a legitimidade do objeto a ser executado. As referidas deliberações do Conselho Municipal de Saúde ocorreram em momento posterior ao encerramento do ciclo de elaboração e consolidação do Plano de Contratações Anual (PCA) para o exercício de 2026, circunstância que impossibilitou, à época, a inclusão integral e tempestiva de todos os itens contemplados pelas emendas parlamentares no referido instrumento de planejamento.
Destaca-se que tal situação não decorre de falha de planejamento da Administração, mas sim de uma condição superveniente, inerente à dinâmica de liberação e regulamentação dos recursos oriundos de emendas parlamentares, as quais não seguem, necessariamente, o mesmo cronograma de elaboração do PCA, sobretudo quando condicionadas a atos deliberativos colegiados externos à unidade demandante.
Ainda assim, a contratação mantém pleno alinhamento com o planejamento estratégico da Administração Municipal, uma vez que os objetos previstos estão diretamente relacionados às ações finalísticas da Secretaria Municipal de Saúde, aos instrumentos de planejamento do SUS, às diretrizes da política municipal de saúde e às necessidades estruturais previamente identificadas nas unidades assistenciais.
Como medida de conformidade e aprimoramento do planejamento, a Administração se compromete a incluir formalmente a presente contratação na primeira oportunidade de revisão do Plano de Contratações Anual vigente, conforme faculta a legislação aplicável, garantindo o devido registro, rastreabilidade e alinhamento entre os instrumentos de planejamento, execução orçamentária e contratação pública.
Dessa forma, mesmo diante da impossibilidade de previsão inicial no PCA 2026, a contratação demonstra-se compatível, coerente e alinhada com o planejamento institucional da Administração Pública, não comprometendo a governança das contratações, a transparência dos atos administrativos ou o atendimento ao interesse público, especialmente diante da natureza vinculada dos recursos e da necessidade de sua execução tempestiva para fortalecimento da rede municipal de saúde.
Diante do exposto anteriormente e considerando as necessidades apresentadas pelos setores demandantes, bem como a observância dos ritos processuais aplicáveis, foram elaborados os Documentos de Formalização de Demanda (DFDs) destinados à presente aquisição, quais sejam: o DFD - Formalização de Demanda 1561 de 13/01/2026 (ID 2347970), e o DFD - Formalização de Demanda 1562 de 14/01/2026 (ID 2347971). Registra-se que as referidas demandas não constam no Plano de Contratações Anual (PCA) de 2026 da Secretaria Municipal de Saúde de Ji-Paraná, razão pela qual foi juntada aos autos a respectiva Declaração de Ausência no PCA (ID 2793675).
Informa-se, ainda, que a inclusão integral da presente demanda no Plano de Contratações Anual será promovida nas próximas atualizações do instrumento de planejamento, de modo a assegurar o adequado Estudo Técnico 143 de 31/08/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2982302 e CRC: ACAC939E). Pág: 3/39 alinhamento entre as necessidades operacionais das unidades de saúde e o planejamento estratégico e orçamentário da Administração.
Este trecho vai até a página 57 de 141. Continuar lendo da página 58
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma Compras.gov.br, no modo de disputa aberto. As propostas são aceitas até 18/11/2026 às 09:30, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Compras.gov.br, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Aquisição de materiais/equipamentos médico-hospitalares, mobiliários e bens duráveis, destinados às unidades da rede municipal de atenção especializada de Ji- Paraná/RO, sob gestão do Fundo Municipal de Saúde, com o objetivo de manter e ampliar a capacidade de atendimento às demandas assistenciais do Sistema Único de Saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 2.739.238,19
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE JI-PARANA
- CNPJ do órgão
- 04.092.672/0001-25
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
- Processo
- 1-11061/2025
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 04092672000125-1-000534/2026