Fornecimento de fórmula líquida, nutricionalmente completa, isenta de glúten, sacarose e lactose, normocalórica, hiperproteica, hiperlipídica e hipoglicídica - parte 13, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Av Augusto Franco, 3150, - Bairro Ponto Novo, Aracaju/SE, CEP 49097-670 TERMO DE REFERÊNCIA 119/2026 - SES Aracaju, 28 de setembro de 2026 TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO 1 . 1 O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de fórmula líquida, nutricionalmente completa, isenta de glúten, sacarose e lactose, normocalórica, hiperproteica, hiperlipídica e hipoglicídica, conforme especificações e condições estabelecidas neste instrumento. 2. DA JUSTIFICATIVA 2.1 A presente contratação emergencial faz-se necessária em razão da determinação judicial decorrente da Ação Civil Pública nº 2009.85.00.000457-8, Ação de Execução nº 0003374- 05.2013.4.05.8500, que determina ao Estado de Sergipe o fornecimento de fórmula líquida, nutricionalmente completa, isenta de glúten, sacarose e lactose, normocalórica, hiperproteica, hiperlipídica e hipoglicídica aos pacientes submetidos à cirurgia bariátrica. A necessidade refere-se aos novos pacientes relacionados na Tabela 1 deste Termo de Referência, considerando que não há estoque ou ata de registro de preços com saldo disponível para atendimento da demanda, conforme informado pelo CADIM no Despacho nº 6246/2026. A contratação visa assegurar a continuidade do atendimento aos pacientes abrangidos pela determinação judicial e evitar o desabastecimento do insumo necessário ao tratamento ITEM CÓDIGO I-GESP PRODUTO UNIDADE QUANTIDADE 01 437577- 7 Fórmula líquida, nutricionalmente completa, isenta de glúten, sacarose e lactose. Normocalórica, hiperproteica, hiperlipídica e hipoglicídica. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade. Na data da entrega, o produto deve possuir no mínimo, 75% do prazo de validade total. Conforme portaria 2814GM/1998. O produto deve apresentar em sua embalagem primária e/ou secundária, a expressão “proibida venda no comércio”. Frasco 200mL 7200 Termo de Referência - TR 119 Termo de Referência (0506479) SEI 20000.79.009465/2026-31 / pg. 1

nutricional. Considerando a urgência do atendimento e o risco de descontinuidade do fornecimento, a contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os requisitos legais aplicáveis. Tabela 1 - Pacientes submetidos à cirurgia bariátrica em uso de Fórmula líquida, nutricionalmente completa, isenta de glúten, sacarose e lactose. Normocalórica, hiperproteica, hiperlipídica e hipoglicídica. 2.2 . O quantitativo total de 7.200 (sete mil e duzentos) frascos corresponde ao consumo mensal estimado de 60 (sessenta) unidades por paciente, para 20 (vinte) pacientes. 3. DAS CARACTERÍSTICAS 3.1 O produto deverá atender às especificações estabelecidas neste Termo de Referência e às normas sanitárias e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua fabricação, armazenamento, transporte e comercialização, conforme o enquadramento sanitário do produto. 3.1.1. A embalagem deverá conter as informações obrigatórias previstas na legislação aplicável, incluindo identificação do produto, fabricante, lote, data de fabricação, prazo de validade, condições de armazenamento e demais informações exigidas pelos órgãos competentes. 3.2 Requisitos da contratação 3.2.1 Sustentabilidade 3.2.1.1 A contratada deverá observar, no que couber, os critérios e práticas de sustentabilidade ambiental aplicáveis ao objeto, especialmente quanto ao acondicionamento, transporte, armazenamento e destinação adequada das embalagens e resíduos, em conformidade com a legislação vigente. Paciente Consumo Médio Mensal (CMM) Alisson Rodrigues Lima Nunes 60 Camila Ferreira da Silva 60 Crislaine Caroline da Paixão 60 Elaine de Oliveira Gama 60 Gildecy Silva de Andrade 60 Gilma Guimarães dos Santos 60 Girlaine Batista dos Santos 60 Grasiela de Oliveira Santos 60 Hanna Lays Cardoso 60 Ingrid Rayane Andrade Freire 60 Isla Fernanda Andrade 60 Katty Susy dos Santos 60 Leydianny Oliveira Lira 60 Luciana Cristina Santos 60 Maria Auxiliadora Correia 60 Marinete Bernadino da Silva 60 Rosineide Cunha de Jesus 60 Silvania Melo de Oliveira 60 Vania dos Santos 60 Wendel Alves de Araújo 60 Termo de Referência - TR 119 Termo de Referência (0506479) SEI 20000.79.009465/2026-31 / pg. 2

3.2.2. Da exigência de amostra 3.2.2.1 Não será exigido amostra. 3.2.3 Subcontratação 3.2.3.1 Não é admitida a subcontratação do objeto do presente processo. 3.2.4 Garantia da contratação 3.2.4.1 Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei n° 14.133, de 2021. 4. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 4.1 A presente contratação visa assegurar a continuidade da assistência nutricional aos pacientes submetidos à cirurgia bariátrica abrangidos pela determinação judicial, mediante o fornecimento da fórmula nutricional objeto deste Termo de Referência, garantindo a continuidade do tratamento e evitando o desabastecimento do insumo. 5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERANDO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 5.1 A presente demanda Judicializada pretende cumprir com a ordem judicial em caráter de emergência, devido à urgência em satisfazer o pleito demandado, qual seja: Aquisição do insumo formula alimentar Fórmula líquida, nutricionalmente completa, isenta de glúten, sacarose e lactose. Normocalórica, hiperproteica, hiperlipídica e hipoglicídica, conforme processo administrativo n° 20000.79.009465/2026-31. 5.2 A descontinuidade do fornecimento da fórmula nutricional poderá comprometer a continuidade da assistência nutricional dos pacientes atendidos, razão pela qual se faz necessária a aquisição do quantitativo previsto neste Termo de Referência. 5.3 A contratação enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da situação emergencial caracterizada nos autos, limitada ao atendimento da necessidade identificada neste processo. 6.QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 6.1 A empresa a ser contratada deverá atender às exigências sanitárias e demais requisitos legais aplicáveis ao fornecimento do objeto, observadas as normas vigentes; 6.2 Apresentação de Licença Sanitária válida, emitida pelo órgão competente, quando exigível em razão do enquadramento sanitário do fornecedor e do objeto; 6.3 Apresentação da Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE, emitida pela ANVISA, quando exigível para o fornecedor em razão do enquadramento sanitário do objeto; 6.4 Comprovação da regularidade sanitária do produto perante a ANVISA ou órgão competente, mediante apresentação do registro, cadastro, notificação, dispensa de registro ou outro documento equivalente, conforme o enquadramento sanitário aplicável ao produto; 6.5 Quando o produto estiver sujeito a cadastro, notificação, dispensa de registro ou outra forma de regularização sanitária, a empresa deverá apresentar o respectivo documento comprobatório, conforme a legislação aplicável; 6.6 Quando o produto estiver sujeito a cadastro, notificação, dispensa de registro ou outra forma de regularização sanitária, a empresa deverá apresentar o respectivo documento comprobatório, conforme a legislação aplicável. Termo de Referência - TR 119 Termo de Referência (0506479) SEI 20000.79.009465/2026-31 / pg. 3

7. GESTÃO DA CONTRATAÇÃO 7.1 A fiscalização da presente contratação será exercida Pedro Antônio Leite Silva Neto - CPF: xxx.052.355-xx do Setor CADIM , conforme designado no Documento de Formalização de Demanda; 7.2. Caberá ao setor demandante, quando for o caso, designar fiscal técnico no momento da formalização da demanda, em conformidade com o Capítulo VI da Execução dos Contratos da Lei nº 14.133/2021. 8. EXECUÇÃO DO OBJETO 8.1. Local CADIM - Centro de Abastecimento de Insumos e Medicamentos - Avenida Augusto Franco, 3150, bairro Ponto Novo, CEP 49097-670, Aracaju – Sergipe. 8.2. Prazo A entrega das fórmulas alimentares será feita de IMEDIATO em até 10 dias, a partir da data de assinatura do empenho. 9. VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 9.1.A vigência da contratação será de 12 (doze) meses contados a partir da assinatura do empenho ou instrumento equivalente. 10. SELEÇÃO DO FORNECEDOR E CRITÉRIO DE JULGAMENTO 10.1. O fornecedor será selecionado por meio de Contratação Direta na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL. Documento assinado eletronicamente por Amanda Cristina Medeiros Resende , Assessor(a) , em 02/10/2026, às 09:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 40.394, de 1 de Julho de 2019. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.se.gov.br/documento_conferir, informando o código verificador 0506479 e o código CRC CE439A70 . Referência: Processo nº 20000.79.009465/2026-31 SEI nº 0506479 Termo de Referência - TR 119 Termo de Referência (0506479) SEI 20000.79.009465/2026-31 / pg. 4