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Credenciamento nº (12399) | 3-B/2026Recebendo propostas

Abertura de credenciamento de profissionais da saude.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DE GOIAS · Santa Fé de Goiás/GO

Valor estimado
R$ 155.800,00
Propostas até
10/08/2027às 17:00 · faltam 262 dias
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O que estão comprando
ABERTURA DE CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA SAUDE.
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 10/08/2027 às 17:00 (Brasília), faltam 262 dias.
Onde acontece a disputa
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O edital completo

Texto do edital, 48 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Edital de credenciamento nº 009/2026

Processo administrativo nº 5549/2026

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA FÉ DE GOIÁS/GO , unidade gestora dos recursos da Saúde do Município de Santa Fé de Goiás/GO, inscrito no CNPJ sob o nº. 05.322.181/0001-96, com sede administrativa na Rua São Domingos, Qd. 18, Lt.08, Centro, Santa Fé de Goiás, CEP 76265-000, neste ato representado pela Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Santa Fé de Goiás/GO, Sr. MARIO HENRIQUE DOS SANTOS , inscrito no CPF sob o nº. 027.848.511-17 tornar público, para conhecimento dos interessados, que estão abertas as inscrições para o CREDENCIAMENTO de profissionais da área da saúde, pessoas físicas e/ou jurídicas, devidamente habilitadas e qualificadas, para a prestação de serviços especializados aos usuários do Sistema Único de Saúde, conforme a demanda da rede municipal, com o objetivo de assegurar a continuidade, a qualidade e a eficiência da assistência à população, conforme exigências e especificações constantes no Edital e seus anexos, em conformidade com a Constituição Federal , a Lei nº 14.133/2021, na Lei nº 8.080/1990 e com a Instrução Normativa nº 10/2024 do TCMGO.

Data da publicação do Edital 10 de agosto de 2026 Início do recebimento dos documentos de habilitação:

08:00 (horário de Brasília) do dia 10 de agosto de 2026.

Data da 1º análise da documentação: 20/08/2026 Análises posteriores à data da 1ª análise:

5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao envio da documentação, durante a vigência do credenciamento.

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto

Ata e contratação

No edital: Contratação de profissionais da área da saúde, mediante credenciamento paralelo e não excludente, sem vínculo empregatício de qualquer natureza, para prestação de serviços junto à rede municipal de saúde de santa fé de goiás, durante o exercício de 2026, conforme exigências e especificações constantes no edital e seus anexos.

Serviços, detalhamento das atividades e valores a serem…

2.1.O presente Credenciamento tem por objeto a contratação de profissionais da área da saúde, mediante credenciamento paralelo e não excludente, sem vínculo empregatício de qualquer natureza, para prestação de serviços junto à rede municipal de saúde de Santa Fé de Goiás/GO, durante o exercício de 2026, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

2.2.Os serviços compreendem a atuação de profissionais da área da saúde, nas categorias de Bioquímico, Enfermeiro, Enfermeiro Responsável Técnico (Hospital e UBS), Enfermeiro Plantonista, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo, Técnico em Enfermagem, Técnico em Enfermagem Plantonista, Técnico em Radiologia, Técnico em Radiologia Plantonista e Fonoaudiólogo, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde, com atuação nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Hospital Municipal e demais unidades integrantes da Rede Municipal de Saúde de Santa Fé de Goiás/GO, conforme as necessidades da Administração e as condições estabelecidas neste Termo de Referência.

2.3.O detalhamento das categorias profissionais, das atribuições dos serviços, dos requisitos mínimos de qualificação, da forma de execução, da carga horária ou regime de plantão, dos quantitativos estimados e dos respectivos valores de remuneração consta nas tabelas integrantes deste Termo de Referência, as quais passam a fazer parte integrante deste instrumento para todos os fins legais.

2.4.Os valores estabelecidos correspondem à remuneração mensal ou por serviços efetivamente prestados, conforme a natureza de cada atividade, estando inclusos todos os custos diretos e indiretos necessários à execução dos serviços, tais como tributos, encargos legais, despesas operacionais, deslocamentos e demais custos inerentes à prestação dos serviços.

2.5.A prestação dos serviços ocorrerá de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, mediante convocação e definição de escalas, locais e horários de atendimento, observadas as demandas da rede municipal de saúde e o interesse público.

2.6.O credenciamento não gera obrigação de contratação por parte da Administração Municipal, nem assegura quantitativo mínimo de atendimentos ou remuneração mínima aos credenciados, sendo a distribuição das demandas realizada conforme a necessidade dos serviços e os critérios estabelecidos no edital.

2.7.O credenciamento possui natureza não excludente, permitindo a participação de todos os interessados que atendam aos requisitos estabelecidos, sem conferir exclusividade a qualquer profissional ou prestador de serviços credenciado.

3.Dos fundamentos legais

3.1.O presente Credenciamento encontra fundamento na Constituição Federal, especialmente nos arts. 196 e 197, que estabelecem a saúde como direito de todos e dever do Estado, bem como autorizam a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde.

3.2.Fundamenta-se, ainda, na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 78 e 79, que disciplinam o procedimento auxiliar de credenciamento, aplicável às hipóteses em que a Administração Pública pretende contratar todos os interessados que atendam às condições previamente estabelecidas.

3.3.Aplica-se, subsidiariamente, a legislação específica do Sistema Único de Saúde – SUS, incluindo as diretrizes e normas expedidas pelo Ministério da Saúde, que regulamentam a organização e a prestação dos serviços de saúde, bem como a participação complementar da iniciativa privada.

3.4.O credenciamento também observa as normas regulamentares expedidas pelos órgãos de controle e pelos conselhos profissionais competentes, bem como os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e interesse público.

3.5.Integram, ainda, o fundamento legal deste Credenciamento as normas constantes no Termo de Referência, que estabelece as condições técnicas, operacionais e administrativas para a prestação dos serviços, bem como demais disposições previstas neste Edital e em seus anexos.

Prazo e local de entrega

No edital: 4.Vigência do credenciamento

4.1.O presente credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, período durante o qual permanecerá aberto para o ingresso de novos interessados que atendam aos requisitos estabelecidos no edital, possibilitando a formação contínua de cadastro de prestadores aptos.

4.2.A vigência do credenciamento não se confunde nem se vincula à vigência dos contratos dele decorrentes, os quais serão firmados individualmente com os credenciados, conforme a necessidade da Administração, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021. 4.3.A manutenção do credenciamento visa assegurar a possibilidade de contratação contínua e permanente de novos prestadores, garantindo maior flexibilidade administrativa, ampliação da competitividade e adequada recomposição da força de trabalho, sem prejuízo da vigência e execução dos contratos já celebrados.

5.Vigência dos contratos

5.1.Os contratos decorrentes do presente Credenciamento poderão ter vigência até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogados, por iguais e sucessivos períodos, desde que mantidas as condições de habilitação e à critério do Fundo Municipal de Saúde de Santa Fé de Goiás/GO, observado o disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021 e demais normas legais pertinentes.

6.Da estimativa de custo

6.1Para a contratação de profissionais da área da saúde, mediante credenciamento paralelo e não excludente, destinada ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Fé de Goiás/GO, estima-se o valor global de R$ 1.984.800,00 (um milhão, novecentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais) para o período de 12 (doze) meses.

Dotação orçamentária

7.1.Os contratos decorrentes do presente Credenciamento poderão ter vigência até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogados, por iguais e sucessivos períodos, desde que mantidas as condições de habilitação e à critério do Fundo Municipal de Saúde de Santa Fé de Goiás/GO, observado o disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021 e demais normas legais pertinentes.

04.14.10.301.210.2.043.33.90.39 50 Ficha 224 fonte 107

04.14.10.301.210.2.043.33.90.39 50 Ficha 224 fonte 102

04.14.10.301.210.2.043.33.90.36 06 Ficha 223 fonte 107

04.14.10.301.210.2.043.33.90.36 06 Ficha 223 fonte 102

04.14.10.301.210.2.043.33.90.36. 30 Ficha 223 fonte 107

04.14.10.301.210.2.043.33.90.36 30 Ficha 223 fonte 102

04.14.10.302.210.2.047.33.90.39 05 Ficha 259 fonte 107

04.14.10.302.210.2.047.33.90.39 05 Ficha 259 fonte 102

04.14.10.302.210.2.047.33.90.34 03 Ficha 257 fonte 102

04.14.10.302.210.2.047.33.90.34 03 Ficha 257 fonte 107

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 8. Do pedido de esclarecimento e da impugnação

8.1.O pedido de esclarecimento ou a impugnação deverá ser enviado para o e-mail licitacao@santafedegoias.go.gov.br ou protocolado na sede da Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás/GO, localizada na Rua Randolfo Martins de Aguiar, Qd. 09, Lt. 01, Setor residencial Portal do Sol, CEP.: 76265-000, em nome do Fundo Municipal de Saúde de Santa Fé de Goiás/GO, contendo obrigatoriamente:

8.2.O pedido de esclarecimento ou a impugnação deverá conter, obrigatoriamente: 8.2.1No caso de pessoa física: nome completo, número de inscrição no CPF, endereço, telefone para contato, endereço eletrônico (e-mail) e assinatura;

8.2.2.No caso de pessoa jurídica: razão social, número de inscrição no CNPJ, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail), identificação e assinatura do representante legal, acompanhada de documento que comprove sua legitimidade para representação; 8.2.3.Exposição clara dos fatos e fundamentos do pedido;

8.2.4.Indicação dos pontos do Edital que se pretende esclarecer ou impugnar; 8.2.5.Documentos ou elementos probatórios que entender pertinentes.

8.3.A ausência de pedido de esclarecimentos ou a não impugnação, na forma e prazo definidos neste Edital acarretará a decadência do direito de arguição contra as regras do certame.

8.4.A Administração Pública Municipal não se responsabilizará por pedidos de esclarecimentos ou impugnações enviados ou protocolados fora do prazo ou em local diverso do mencionado neste Edital.

9.Dos impedimentos

9.1.Estão impedidos de participar deste Credenciamento, direta ou indiretamente, as pessoas físicas ou jurídicas que:

9.1.1.mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da Administração Pública Municipal ou com agente público que atue no processo de credenciamento, na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, nos termos da legislação aplicável;

9.1.2.estejam com o direito de licitar e contratar suspenso ou impedido de contratar com a Administração Pública, em qualquer esfera de governo, nos termos da legislação vigente; 9.1.3.tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

9.1.4.tenham sido condenadas, nos 05 (cinco) anos anteriores à publicação deste Edital, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo ou contratação irregular de adolescentes, nos termos da legislação trabalhista;

9.1.5.não cumpram o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos;

9.1.6.encontrem-se em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, liquidação ou insolvência civil, salvo se comprovada a viabilidade econômico-financeira, nos termos da legislação vigente;

Quem pode participar

No edital: 10.Das condições de participação

10.1.Poderão participar deste Credenciamento pessoas físicas ou jurídicas que atuem na área da saúde, interessadas em prestar serviços no âmbito do Sistema Municipal de Saúde, desde que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos, bem como comprovem habilitação legal e qualificação técnica compatíveis com o objeto da contratação.

10.2.A participação neste Credenciamento implica a aceitação plena e irrestrita, por parte do interessado, de todas as condições e exigências estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos, não podendo alegar desconhecimento posterior.

Habilitação

No edital: 11. Da documentação de habilitação

11.1.A pessoa física interessa em habilitar-se neste Credenciamento deverá apresentar os seguintes documentos:

11.1.1.Requerimento de Credenciamento (pessoa física), devidamente preenchido, contendo a identificação da interessada, com nome completo, número do RG, número de inscrição no CPF, endereço de domicílio, número de telefone móvel e e-mail (Modelo no Anexo II deste Edital);

11.1.2.Cópia da carteira de identidade (RG);

11.1.3.Comprovante de inscrição no CPF;

11.1.4.Comprovante de inscrição no NIS, PIS ou PASEP;

11.1.5.Comprovante de endereço;

11.1.6.Comprovante de inscrição no competente Conselho Regional do Estado de Goiás ou cópia da Carteira Profissional, quando exigível;

11.1.7.Cópia de Declaração ou de Certificado de Conclusão de Curso ou de Diploma de Graduação ou de Técnico, conforme o caso, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC, quando exigível;

11.1.8.Laudo médico de exame de saúde ocupacional comprovando que a interessada está apta física e mentalmente para prestar o serviço (providenciado pela própria pessoa física);

11.1.9.Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

11.1.10.Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Fazenda Pública Estadual ou Distrital onde está domiciliada a pessoa física;

11.1.11.Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Fazenda Pública Municipal ou Distrital onde está domiciliada a pessoa física;

11.1.12.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas expedida pela Justiça do Trabalho;

11.1.13.Curriculum Vitae ; e

11.1.14.Declaração (modelo no Anexo IV deste Edital).

11.2.A pessoa jurídica interessa em habilitar-se neste Credenciamento deverá apresentar os seguintes documentos:

11.2.1.Requerimento de Credenciamento (pessoa jurídica), contendo a identificação da interessa, com razão social, número de inscrição no CNPJ, endereço de domicílio, nome completo, número do RG, número de inscrição no CPF, endereço de domicílio, número de telefone móvel e e-mail do representante legal da pessoa jurídica (modelo no Anexo III deste Edital);

11.2.2.Cópia do Ato Constitutivo, do Estatuto ou do Contrato Social e suas alterações em vigor ou do último Estatuto ou Contrato Social consolidado, devidamente registrado, cujo objeto social englobe o serviço de interesse neste credenciamento; ou

11.2.3.No caso de sociedade comercial, cópia dos documentos de eleição dos seus administradores, cujo objeto social englobe o serviço de interesse neste credenciamento; ou

11.2.4.No caso de sociedades simples, cópia da inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício, cujo objeto social englobe o serviço de interesse neste credenciamento; ou

11.2.5.No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, cópia do Decreto de autorização, cujo objeto social englobe o serviço de interesse neste credenciamento;

11.2.6.Comprovante de inscrição no CNPJ;

11.2.7.Cópia da carteira de identidade (RG) do representante legal da pessoa jurídica;

11.2.8.Comprovante de inscrição no CPF do representante legal da pessoa jurídica;

11.2.9.Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

11.2.10.Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Fazenda Pública Estadual ou Distrital onde está domiciliada ou sediada a pessoa jurídica;

11.2.11.Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Fazenda Pública Municipal ou Distrital onde está domiciliada ou sediada a pessoa jurídica;

11.2.12.Certificado de regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

11.2.13.Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas expedida pela Justiça do Trabalho;

11.2.14.Comprovante de registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES;

11.2.15.Comprovante de inscrição do(s) prestador(es) de serviço da pessoa jurídica no competente Conselho Regional do Estado de Goiás ou cópia da Carteira Profissional, quando exigível;

11.2.16.Cópia de inscrição de Responsabilidade Técnica no competente Conselho Regional do Estado de Goiás do responsável técnico da Pessoa Jurídica, quando exigível;

11.2.17.Cópia de Declaração ou de Certificado de Conclusão de Curso ou de Diploma de Graduação ou de Técnico, conforme o caso, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC, do(s) prestador(es) de serviço da pessoa jurídica, quando exigível;

11.2.18.Laudo médico de exame de saúde ocupacional comprovando que o(s) prestador(es) de serviço da pessoa jurídica está(ão) apto(s) física e mentalmente para prestar o serviço (providenciado pela própria pessoa jurídica);

11.2.19.Curriculum Vitae do(s) prestador(es) de serviço da pessoa jurídica; e

11.2.20.Declaração (modelo no Anexo V deste Edital).

11.3.Serão consideradas inabilitadas as Proponentes que deixarem de apresentar a documentação completa e que não atenderem as condições previstas neste Termo de Referência.

12. Da forma de apresentação da documentação de habilitação

12.1.O Requerimento de Credenciamento e a Declaração deverão ser preenchidos em língua portuguesa, em 01 (uma) via cada, sem emendas, ressalvas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datados, com a última folha assinada e as demais rubricadas;

12.2.As Certidões deverão estar dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar;

12.2.1.1.Quando não constar prazo de validade na Certidão, essa deverá estar acompanhada de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade da Certidão; e

12.2.1.2.Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido se expedido em data de até 30 (trinta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

12.3.As informações prestadas são de inteira responsabilidade da interessada, cabendo-lhe certificar-se antes da apresentação dos documentos de que atende a todos os requisitos para participar deste Credenciamento;

12.4.A interessada inscrita por procuração terá total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, arcando com eventuais erros e/ou omissões;

13. Dos meios de apresentação da documentação de habilitação

13.1.1.A pessoa física ou jurídica interessada em participar deste Credenciamento poderá apresentar a documentação de habilitação mediante protocolo de envelope contendo toda a documentação de habilitação, lacrado, íntegro e com a seguinte inscrição em sua face externa, devidamente preenchida:

Fundo municipal de saúde de santa fé de goiás/go edital de credenciamento nº. 009/2026 envelope de documentação nome da interessada

13.1.1.1.O protocolo do envelope poderá ser feito de segunda-feira à sexta-feira, exceto nos feriados e dias de ponto facultativo, das 08h (oito horas) às 12h (doze horas) e das 14h (quatorze horas) às 18h (dezoito horas), no Protocolo da Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás/GO, localizado na Rua Randolfo Martins de Aguiar, Qd. 09, Lt. 01, Setor Residencial Portal do Sol, Santa Fé de Goiás-(GO) CEP 76265-000.

Como a proposta é julgada

No edital: 14. Dos critérios de julgamento para o credenciamento

14.1.Serão habilitadas neste Credenciamento apenas as interessadas que tenham preenchido todos os requisitos e condições previstos neste Edital e no anexo Termo de Referência, inclusive quanto a entrega de toda documentação exigida;

14.2.A simples irregularidade formal que não afete o conteúdo ou a idoneidade de um documento, não será causa de inabilitação;

14.3.A inabilitação decorrerá do descumprimento das exigências e condições estabelecidas neste Edital e no anexo Termo de Referência, inclusive quanto a documentação exigida;

14.4.A inabilitação é específica para o presente Credenciamento e em nada afeta a interessada em relação a futuros credenciamentos, não implicando, ainda, em juízo valorativo sobre sua idoneidade e capacidade profissional.

Procedimento

15.1.A documentação de habilitação será analisada por uma Comissão de Credenciamento nomeada por Portaria da Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Santa Fé de Goiás /GO ou poderá ser realizada pela Comissão de Contratação do Município de Santa Fé de Goiás /GO;

15.2.A Comissão de Credenciamento/contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar a interessada para prestar esclarecimentos que eventualmente forem necessários;

15.3.As deliberações da Comissão de Credenciamento/contratação e a lista da(s) Proponente(s) Habilitada(s) serão divulgadas no veículo oficial de publicações da Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás /GO;

15.4.As Proponentes Habilitadas poderão ser notificadas pessoalmente, por telefone ou por email;

15.5.Os atos praticados pela Comissão de Credenciamento são susceptíveis de recurso pela interessada, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da data de sua respectiva publicação, sendo esse também o prazo para juntada das razões recursais;

15.6.O recurso contra ato da Comissão de Credenciamento não terá efeito suspensivo;

15.7.O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

15.8.Faculta-se a Comissão de Credenciamento/contratação e a autoridade superior, em qualquer fase do procedimento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

15.9.Durante a vigência deste Credenciamento nova interessada poderá requerer o seu credenciamento, respeitadas as condições e procedimentos estabelecidos neste Edital e no

Termo de referência

No edital: anexo Termo de Referência

16.Da distribuição da demanda dos serviços

16.1.Nos termos do art. 79, inciso I, c/c § 1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, a distribuição das demandas deverá ser realizada de forma padronizada, isonômica, objetiva e transparente, assegurando igualdade de condições entre todos os credenciados; não sendo possível a contratação simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos para a adequada distribuição das demandas.

16.2.A distribuição das demandas observará as necessidades da Administração Pública, devendo ser respeitadas as normas regulamentares aplicáveis a cada atividade contratada, a legislação pertinente, bem como os princípios que regem as contratações públicas, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e julgamento objetivo.

16.3.A distribuição das demandas será realizada mediante sorteio público, previamente divulgado, garantindo-se transparência, publicidade e igualdade de oportunidades entre os credenciados, com a formação de lista ordenada para fins de atendimento das demandas. 16.4.Após a realização do sorteio, será formada lista classificatória, a qual será utilizada para a distribuição sequencial das demandas, respeitada a ordem estabelecida e assegurada a rotatividade entre os credenciados.

16.5.Os novos credenciados, após devidamente habilitados, serão incluídos ao final da lista vigente, passando a integrar o sistema de distribuição de demandas de forma isonômica e progressiva, sem prejuízo da ordem anteriormente estabelecida.

16.6.Excepcionalmente, a ordem sequencial da lista de distribuição de demandas poderá ser afastada, mediante justificativa técnica devidamente fundamentada, quando presentes razões de interesse público, urgência, emergência ou especificidade da demanda que exijam profissional ou prestador com qualificação técnica, experiência, localização ou disponibilidade imediata compatíveis com a necessidade da Administração.

16.7.A adoção da exceção prevista neste item deverá ser formalizada nos autos do processo administrativo, com a devida motivação, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, eficiência e transparência, vedada a utilização do critério de forma arbitrária ou que configure direcionamento indevido.

17. Do contrato

17.1.A Administração Pública Municipal convocará a habilitada neste Credenciamento para firmar contrato, cujo os termos são os previstos nas minutas de contratos que constam nos Anexos VI (Pessoa Física) e VII (Pessoa Jurídica) deste Edital;

17.2.Nos termos do Contrato, deste Edital e do anexo Termo de Referência, a Administração Pública Municipal, por ato unilateral e a qualquer momento, poderá rescindir o contrato;

17.3.Poderão ser aplicadas à contratada as penalidades previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021;

17.4.É vedado o pagamento de verbas trabalhistas ou outras verbas alheias às previstas como remuneração no contrato, tanto na sua execução, quanto no caso de rescisão ou termo;

17.5.O contrato decorrente do presente credenciamento poderá ter vigência até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mantendo-se as condições de credenciamento e à critério da Administração Pública Municipal, desde que observado a Lei Federal nº. 14.133/2021, demais normas legais pertinentes, e a exclusivo critério do Fundo Municipal de Saúde de Santa Fé de Goiás/GO.

18. Das condições da prestação dos serviços

18.1.É vedado à contratada cobrar qualquer valor ou exigir a assinatura de guias de encaminhamentos, faturas ou de documentos dessa natureza dos usuários/pacientes ou de seus responsáveis, sob pena de descredenciamento, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas no contrato, inclusive sua rescisão, de Declaração de Inidoneidade e de responsabilização Civil e Criminal;

18.2.A contratada deverá arcar com todos os encargos de sua atividade, sejam eles trabalhistas, sociais, previdenciários, fiscais ou comerciais;

18.3.A contratada deverá prestar o serviço contratado seguindo todos os protocolos reconhecidos e aprovados pela ANVISA, todas as técnicas e critérios preconizados pelo competente Conselho Federal e pelo Ministério da Saúde e os mais altos padrões éticos, sujeitando-se as sanções previstas na legislação brasileira;

18.4.A contratada deverá acessar e alimentar os sistemas eletrônicos indicados pelo credenciante relacionados a prestação do serviço contratado;

18.5.O credenciante reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação do serviço contratado, podendo proceder o descredenciamento, em caso de irregularidade ou má prestação do serviço;

18.6.A contratada deverá comunicar ao credenciante a indisponibilidade ou a impossibilidade da prestação do serviço contratado e o prazo para a regularização da situação, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de seu descredenciamento;

18.7.A contratada apenas será remunerada pela hora de serviço efetivamente prestado de acordo com o previsto neste Edital, no anexo Termo de Referência e no contrato, mediante atesto pelo fiscal do Contrato;

18.8.A contratada deverá manter as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Credenciamento durante a execução do Contrato;

18.9.A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões de serviço, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021.

19.Das obrigações das partes

19.1.Obrigações do CREDENCIANTE/CONTRATANTE:

19.1.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais, o Edital e a legislação vigente;

19.1.2.Fiscalizar, de forma contínua e sistemática, a execução dos serviços contratados, nos termos dos arts. 117 e 120 da Lei nº 14.133/2021, podendo, em caso de irregularidade ou inexecução, adotar as medidas cabíveis, inclusive o descredenciamento; 19.1.3.Receber o objeto contratado, conforme as condições estabelecidas no Contrato e no Edital, procedendo ao atesto da execução;

19.1.4.Notificar formalmente a Contratada acerca de quaisquer irregularidades constatadas na execução dos serviços;

19.1.5.Empenhar os recursos orçamentários necessários ao pagamento dos serviços contratados;

19.1.6.Remunerar a Contratada pelos serviços efetivamente prestados, conforme valores e condições estabelecidos no Contrato e no Edital, mediante atesto do fiscal do contrato; 19.1.7.Efetuar o pagamento à Contratada no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da nota fiscal/fatura devidamente atestada, observadas as condições contratuais e a regularidade fiscal;

19.2.Obrigações da CONTRATADA:

19.2.1.Manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de credenciamento;

19.2.2Comunicar ao Contratante:

19.2.2.1qualquer alteração de seus dados cadastrais, para fins de atualização; 19.2.2.2.no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, eventual indisponibilidade ou impossibilidade de execução dos serviços, informando o prazo para regularização, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, inclusive descredenciamento;

19.2.3.Apresentar, sempre que solicitado, comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, nos termos da legislação vigente;

19.2.4Executar os serviços em conformidade com:

19.2.4.1.as disposições do Contrato e do Edital, inclusive quanto a prazos e horários, vedada qualquer alteração sem prévia anuência do Contratante;

19.2.4.2.as normas internas de funcionamento e procedimentos do Contratante; 19.2.4.3.os protocolos técnicos e sanitários vigentes, inclusive aqueles estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, pelos Conselhos Profissionais competentes e pelo Ministério da Saúde;

19.2.4.4.os princípios éticos e técnicos aplicáveis à atividade profissional; 19.2.5.Utilizar e alimentar, quando exigido, os sistemas eletrônicos indicados pelo Contratante, relacionados à execução dos serviços;

19.2.6.Prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo Contratante, atendendo prontamente às demandas e reclamações;

19.2.7.Manter canais de comunicação atualizados e disponíveis durante a vigência contratual; 19.2.8.Responder civil, administrativa e penalmente por danos causados ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, não sendo afastada tal responsabilidade pela fiscalização exercida pela Administração;

19.2.9.Responsabilizar-se por todos os custos diretos e indiretos decorrentes da execução contratual, incluindo insumos, materiais, equipamentos, transporte, bem como encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e tributários;

19.2.10.Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos limites previstos no art. 125 da Lei nº 14.133/2021; 19.2.11.Observar os mais elevados padrões éticos e de integridade durante a execução contratual, sujeitando-se às sanções previstas na legislação vigente e no instrumento contratual.

20. Do prazo para início da prestação de serviços

20.1.A contratada deverá iniciar a prestação do serviço em até 24 (vinte e quatro) horas após a assinatura do contrato.

21. Do pagamento

21.1.O pagamento do serviço contratado será realizado no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da data do recebimento da nota fiscal/fatura correspondente, devidamente atestada pelo fiscal do Contrato;

21.2.A nota fiscal/fatura deverá conter o endereço, o número de inscrição no CPF ou no CNPJ, o número da Nota de Empenho, os números do Banco, da Agência e da Conta Corrente da contratada, a descrição do serviço e quantidade de horas prestadas no respectivo período, o mês da prestação do serviço e o correspondente valor expresso em moeda nacional;

21.3.A contratada deverá juntar à nota fiscal/fatura as certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária exigíveis na legislação de regência da matéria;

21.4.O contratante reserva-se o direito de aferir a nota fiscal/fatura e as certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;

21.5.Ocorrendo a devolução da nota fiscal/fatura, o prazo para pagamento será reiniciado a partir da data de entrega da nova nota fiscal/fatura;

21.6.Constatada a situação de irregularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da contratada, essa deverá ser notificada para, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, regularizar tal situação ou, no mesmo prazo, apresentar defesa

21.7.No caso de incorreção da nota fiscal/fatura ou de irregularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, o contratante não responderá por quaisquer encargos resultantes de atraso na liquidação do pagamento correspondente.

22. Da glosa

22.1.É reservado ao contratante glosar total ou parcialmente a Fatura/Nota Fiscal da contratada em virtude de cobranças indevidas ou quando esteja desacordo com as disposições contidas neste Edital, no anexo Termo de Referência, no Contrato e na legislação aplicável;

22.2.A contratada terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da glosa, para interpor recurso, no qual deverá fundamentar o motivo pelo qual não aceita a glosa;

22.3.O contratante decidirá o recurso interposto pela contratada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, em decisão fundamentada;

22.4.Julgado procedente o recurso de glosa, o contratante efetuará o pagamento;

22.5.Caso a contratada não apresente recurso de glosa dentro do prazo estipulado neste Edital, a Fatura/Nota Fiscal glosada será liquidada pelo contratante, não cabendo a contratada recurso posterior.

23.Das sanções

23.1.O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela Contratada, bem como a inexecução, execução irregular ou em desacordo com o Contrato, o Edital e a legislação vigente, poderá ensejar a aplicação das seguintes sanções, nos termos dos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021:

23.1.1.advertência;

23.1.2.multa;

23.1.3.impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública; 23.1.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública 23.2.A sanção de advertência será aplicada nos casos de infrações leves, assim consideradas aquelas que não acarretem prejuízos significativos à execução do contrato ou à Administração.

23.3.A multa será aplicada conforme a gravidade da infração, podendo ser cumulada com outras sanções, e deverá ser prevista em percentual sobre o valor do contrato ou da parcela inadimplida, nos termos do instrumento convocatório e contratual.

23.4.O impedimento de licitar e contratar será aplicado nas hipóteses previstas no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, pelo prazo máximo de até 3 (três) anos. 23.5.A declaração de inidoneidade será aplicada nas hipóteses previstas no art. 156, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, pelo prazo mínimo de 3 (três) e máximo de 6 (seis) anos. 23.6.A aplicação das sanções observará o devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021.

23.7.Na aplicação das sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos causados à Administração, a reincidência, a vantagem auferida, bem como as circunstâncias agravantes e atenuantes.

23.8.As sanções previstas neste item não excluem a possibilidade de rescisão contratual, nos termos da legislação vigente, nem a responsabilização civil e penal da Contratada. 23.9.As penalidades aplicadas serão registradas nos sistemas oficiais e comunicadas aos órgãos de controle, quando cabível.

24.Da fiscalização

24.1.A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por representante(s) da Administração especialmente designado(s), nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo(s) e subsidiá-lo(s) com informações pertinentes a essa atribuição.

24.2.O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

24.3.As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser encaminhadas à autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis.

24.5.A fiscalização exercida pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, nos termos do art. 120 da Lei nº 14.133/2021. 24.6.O Contratante poderá, a qualquer tempo, realizar inspeções, auditorias e diligências para verificar a conformidade dos serviços prestados com as condições estabelecidas no Contrato e no Edital.

24.7.A Contratada deverá facilitar o exercício da fiscalização, prestando todas as informações solicitadas e franqueando o acesso às dependências, documentos, registros e sistemas relacionados à execução contratual.

24.8.O descumprimento das determinações do fiscal do contrato poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no Contrato e na legislação vigente.

25.Do descredenciamento

25.1.A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por representante(s) da Administração especialmente designado(s), nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo(s) e subsidiá-lo(s) com informações pertinentes a essa atribuição.

25.2.O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

25.3.As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser encaminhadas à autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis.

25.4.A fiscalização exercida pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, nos termos do art. 120 da Lei nº 14.133/2021. 25.6.O Contratante poderá, a qualquer tempo, realizar inspeções, auditorias e diligências para verificar a conformidade dos serviços prestados com as condições estabelecidas no Contrato e no Edital.

25.7.A Contratada deverá facilitar o exercício da fiscalização, prestando todas as informações solicitadas e franqueando o acesso às dependências, documentos, registros e sistemas relacionados à execução contratual.

25.8.O descumprimento das determinações do fiscal do contrato poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no Contrato e na legislação vigente.

26. Das publicações e intimações

26.1.Todas as publicações e intimações, inclusive para fins de recurso, serão realizadas nos veículos oficiais de publicações da Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás/GO, em especial no Portal Eletrônico da Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás /GO, no endereço eletrônico https://www.santafedegoias.go.gov.br/.

27. Das disposições gerais

27.1.O Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Santa Fé de Goiás/GO, na defesa do interesse do serviço público e de acordo com a legislação vigente, reserva-se o direito de prorrogar, anular ou revogar, no todo, ou em parte, este Credenciamento, de ofício, por provocação, sempre que for verificada ilegalidade ou irregularidade, ou quando for conveniente à Administração Pública Municipal;

27.2.A anulação deste Credenciamento não gera obrigação de indenizar;

27.3.É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros da prestação do serviço contratado, sem a prévia concordância do contratante;

27.4.Quaisquer elementos, informações ou esclarecimentos relativos a este Credenciamento poderão ser obtido pessoalmente, junto ao Gabinete do Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Santa Fé de Goiás /GO, localizado na Rua São Domingos, Qd. 18, Lt.08, Centro, Santa Fé de Goiás, CEP 76265-000, de segunda-feira à sexta-feira, exceto nos feriados e dias de ponto facultativo, das 8h (oito horas) às 11h (onze horas) e das 13h (treze horas) às 17h (dezessete horas), por meio do telefone (62) 3385-1523 ou do e-mail licitacao@santafedegoias.go.gov.br 27.5.As pessoas físicas ou jurídicas que cumprirem todos os requisitos do previstos no Edital e seus anexos, tendo sido habilitadas, deverão assinar o contrato junto a Secretaria Municipal de Saúde de Santa Fé de Goiás no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do recebimento do mesmo por e-mail ou de sua convocação para assinatura.

28. Dos casos omissos.

29.1.Os casos porventura omissos serão resolvidos pelo Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Santa Fé de Goiás /GO, com base nas disposições constantes da Lei n° 14.133/21, nos princípios do Direito Público e subsidiariamente em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas.

29.Dos anexos deste edital

29.1.Integram este Edital, dele fazendo parte como se transcrito em seu corpo, os seguintes anexos:

29.1.2Anexo I – Termo de Referência ;

29.1.3.Anexo II – Modelo de Requerimento de Credenciamento (Pessoa Física); 29.1.4.Anexo III – Modelo de Requerimento de Credenciamento (Pessoa Jurídica); 29.1.5.Anexo IV – Modelo de Declaração (Pessoa Física);

29.1.6.Anexo V – Modelo de Declaração (Pessoa Jurídica);

29.1.7.Anexo VI– Minuta de Contrato (Pessoa Física); e 29.1.8.Anexo VII – Minuta se Contrato (Pessoa Jurídica).

Santa Fé de Goiás /GO, 03 de agosto de 2026.

Mario Henrique Ferreira Santos Secretário Municipal de Saúde e Gestor do Fundo Municipal de Saúde

Credenciamento 009/2026

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

1. Órgão solicitante:

1.1.Fundo Municipal de Saúde – FMS de Santa Fé de Goiás/GO.

2. Objeto:

2.1.Contratação de profissionais da área da Saúde, mediante credenciamento paralelo e não excludente, sem vínculo empregatício de qualquer natureza, para prestação de serviços junto à rede municipal de saúde de Santa Fé de Goiás, durante o exercício de 2026, conforme exigências e especificações constantes no Edital e seus anexos.

3. Justificativa:

3.1.A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade, a regularidade e a eficiência dos serviços prestados pela rede municipal de saúde de Santa Fé de Goiás durante o exercício de 2026. Considerando a crescente demanda por atendimentos nas unidades de saúde do município, bem como a necessidade de complementação do quadro de profissionais para garantir a adequada assistência à população, torna-se indispensável a contratação de profissionais da área da saúde por meio de credenciamento. 3.2.A adoção do credenciamento paralelo e não excludente possibilita a participação de todos os profissionais que atendam aos requisitos estabelecidos pela Administração, ampliando a oferta de serviços e proporcionando maior flexibilidade na composição das escalas de atendimento, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Tal modelo contribui para a redução de eventuais descontinuidades nos serviços, especialmente em situações de afastamentos, férias, licenças ou aumento sazonal da demanda.

3.3.Além disso, a contratação sem vínculo empregatício atende às peculiaridades dos serviços de saúde, permitindo a prestação de serviços de forma complementar à estrutura existente, observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público. Dessa forma, a medida visa garantir o acesso da população aos serviços de saúde, promovendo atendimento adequado, humanizado e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.

4. Fundamentos legais:

4.1.A contratação por credenciamento paralelo e não excludente para a prestação de serviços de saúde no município de Santa Fé de Goiás/GO está fundamentada em um conjunto de normas legais que garantem a legalidade, eficiência e transparência do processo de contratação pública. A seguir, são apresentados os principais dispositivos que embasam juridicamente essa contratação:

Constituição Federal de 1988

2.Artigo 196: Determina que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

3.Artigo 197: Estabelece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, podendo ser prestados pelo Estado ou pela iniciativa privada, sob regulamentação e fiscalização governamental.

4.Artigo 199: Autoriza a participação complementar da iniciativa privada no SUS, mediante contrato ou convênio, sempre que os serviços públicos forem insuficientes para atender à população.

Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde)

5.Artigo 24: Define que a assistência à saúde pode ser prestada tanto pelo setor público quanto pelo privado, garantindo a participação complementar da iniciativa privada quando necessário.

6.Artigo 25: Permite que o SUS recorra a serviços privados para suprir a insuficiência da rede pública de saúde.

7.Artigo 26: Regulamenta a celebração de contratos e convênios entre a administração pública e entidades privadas para a prestação de serviços de saúde.

Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

8.Artigo 18, § 1º: Exige a elaboração de um Estudo Técnico Preliminar (ETP), contendo justificativa detalhada da contratação, estimativas de valor, viabilidade e impactos ambientais.

9.Artigo 25, inciso XV: Prevê a dispensa de licitação para credenciamento de prestadores de serviços, desde que respeitados os critérios de ampla publicidade e igualdade de condições.

10.Artigo 78: Reconhece o credenciamento como um procedimento auxiliar da licitação, possibilitando a contratação contínua e simplificada de prestadores.

11.Artigo 79: Determina que o credenciamento pode ocorrer de forma paralela e não excludente, permitindo a contratação simultânea de múltiplos prestadores para atendimento das necessidades da administração.

Decreto nº 7.508/2011

12.Regulamenta a organização e o funcionamento do SUS, reforçando a possibilidade de contratação de serviços privados para complementar a oferta de assistência à saúde.

Instrução Normativa nº 10/2024 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO)

13.Atualiza os critérios para credenciamento de prestadores de serviços de saúde nos municípios goianos, ampliando a inclusão de novas categorias profissionais e estabelecendo diretrizes para maior transparência e controle na execução dos contratos.

Esses fundamentos legais garantem que a contratação por credenciamento no município de Santa Fé de Goiás/GO esteja em conformidade com as normas vigentes, assegurando transparência, economicidade e eficiência na gestão da saúde pública.

5. Vigência do credenciamento:

5.1.O presente credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, período durante o qual permanecerá aberto para o ingresso de novos interessados que atendam aos requisitos estabelecidos no edital, possibilitando a formação contínua de cadastro de prestadores aptos.

5.2.A vigência do credenciamento não se confunde nem se vincula à vigência dos contratos dele decorrentes, os quais serão firmados individualmente com os credenciados, conforme a necessidade da Administração, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.

5.3.A manutenção do credenciamento visa assegurar a possibilidade de contratação contínua e permanente de novos prestadores, garantindo maior flexibilidade administrativa, ampliação da competitividade e adequada recomposição da força de trabalho, sem prejuízo da vigência e execução dos contratos já celebrados.

6. Vigência dos contratos:

6.1.Os contratos decorrentes do presente Credenciamento poderão ter vigência até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogados, por iguais e sucessivos períodos, desde que mantidas as condições de habilitação e à critério do Fundo Municipal de Saúde de Santa Fé de Goiás/GO, observado o disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021 e demais normas legais pertinentes.

7. Descrição dos serviços objeto deste credenciamento e requisitos minimos de qualificação:

Este credenciamento tem como objetivo a contratação de profissionais e empresas especializadas para a prestação de serviços de saúde no município de Santa Fé de Goiás/GO, abrangendo diversas áreas profissionais de urgência e emergência.

Abaixo, são descritos os serviços objeto deste credenciamento, incluindo os requisitos mínimos de qualificação necessários para cada função:

Função Requisitos Quantidade de profissionais para demanda atual Horas semanais estimadas Bioquímico Graduação Biomedicina com registro no Conselho de Classe/ Realização de atividades relacionadas a análises clínicas, exames laboratoriais, interpretação técnica de resultados e demais procedimentos inerentes à área de atuação, 1 40 horas semanais conforme protocolos da unidade de saúde.

Enfermeiro Graduação em enfermagem com registro no Conselho de Classe/ Prestação de assistência de enfermagem aos usuários, realização de consultas, procedimentos técnicos, acompanhamento de pacientes, supervisão da equipe e execução das ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde. 10 40 horas semanais Enfermeiro RT- Hospital Graduação em enfermagem com registro no Conselho de Classe / Responsabilidade técnica pelos serviços de enfermagem hospitalar, supervisão das atividades da equipe, organização dos processos assistenciais e acompanhamento das normas técnicas e profissionais aplicáveis. Enfermeiro

Rt- ubs

Graduação em enfermagem com registro no Conselho de Classe/ Coordenação e supervisão dos serviços de enfermagem nas Unidades Básicas de Saúde, acompanhamento das ações da Atenção Primária e apoio na organização dos serviços assistenciais.

Enfermeiro Plantonista Graduação em enfermagem com registro no Conselho de Classe / Atendimento de enfermagem em regime de plantão, assistência aos pacientes, execução de procedimentos, acompanhamento da evolução clínica e suporte às demandas assistenciais da unidade de saúde.

10 12 horas Farmacêutico Graduação em farmácia com registro no Conselho de Classe / Realização de atividades relacionadas à assistência farmacêutica, controle, dispensação e orientação quanto ao uso de medicamentos, conforme normas sanitárias e protocolos vigentes.

2 40 horas semanais Fisioterapeuta Graduação em fisioterapia com registro no Conselho de Classe / Prestação de atendimento fisioterapêutico, elaboração e execução de planos de tratamento, reabilitação funcional e prevenção de agravos à saúde dos pacientes. 2 30 horas semanais Nutricionista Graduação em nutrição com registro no Conselho de Classe / Atendimento nutricional, avaliação do estado nutricional, elaboração de orientações alimentares, acompanhamento de pacientes e desenvolvimento de ações de educação alimentar e nutricional.

1 30 horas semanais odontólogo Graduação em odontologia com registro no Conselho de Classe / Realização de atendimentos odontológicos, procedimentos preventivos e curativos, diagnóstico, orientação de saúde bucal e acompanhamento dos usuários. 2 40 horas semanais Psicólogo Graduação em psicologia com registro no Conselho de Classe / Atendimento psicológico individual ou coletivo, avaliação psicológica, acompanhamento terapêutico e desenvolvimento de ações voltadas à promoção da saúde mental. 1 40 horas semanais Técnico em Enfermagem Curso técnico em enfermagem com registro no conselho de classe / Execução de procedimentos técnicos de enfermagem, administração de medicamentos, cuidados aos pacientes, apoio à equipe de enfermagem e demais atividades conforme orientação do enfermeiro responsável.

12 40 horas semanais Técnico em Enfermagem- Plantonista Curso técnico em enfermagem com registro no conselho de classe / Prestação de assistência de enfermagem durante plantões, acompanhamento de pacientes, execução de procedimentos e suporte às demandas assistenciais da unidade de saúde.

12 12 horas Técnico em radiologia Curso técnico em enfermagem com registro no conselho de classe / Operação de equipamentos de radiologia, realização de exames de imagem, preparação dos pacientes e cumprimento das normas técnicas e de segurança radiológica. 4 20 horas semanais Técnico em radiologia- Plantonista Curso técnico em radiologia com registro no conselho de classe / Execução de exames radiológicos em regime de plantão, atendimento às solicitações da unidade, operação dos equipamentos e observância das normas de proteção radiológica.

4 12 horas- Sobreaviso Fonoaudiólogo Graduação em fonoaudiologia com registro no Conselho / Realização de avaliação, diagnóstico e tratamento de distúrbios relacionados à comunicação, linguagem, voz, fala, audição e funções relacionadas à saúde fonoaudiológica. 1 30 horas semanais Além das funções específicas descritas acima, os profissionais credenciados poderão executar outras atividades correlatas e inerentes à função, conforme necessidade do serviço e determinação da autoridade competente, desde que compatíveis com a formação profissional e os requisitos estabelecidos neste credenciamento.

8. Estimativa do custo máximo da contratação dos serviços:

8.1.A tabela a seguir apresenta a estimativa por item do custo máximo, mensal e anual, da contratação dos serviços objeto deste Credenciamento: Item Função Requisitos Quantidade de profissionais para demanda atual Horas semanais estimadas Valor Unitário estimado por profission al Valor Total ao Mês Valor Total P/ 12 Meses Bioquímico Graduação Biomedicina com registro no Conselho de Classe 1 40 horas semanais R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 60.000,00 Enfermeiro Graduação em enfermagem com registro no Conselho de Classe 10 40 horas semanais R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 720.000,00 Enfermeiro RT- Hospital Graduação em enfermagem com registro no Conselho de Classe 1 R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 R$ 19.200,00 Enfermeiro

Rt- ubs

Graduação em enfermagem com registro no Conselho de Classe 2 R$ 600,00 R$ 1.200,00 R$ 14.400,00 Enfermeiro Plantonista Graduação em enfermagem com registro no Conselho de Classe 10 12 horas R$ 200,00 R$ 2.000,00 R$ 24.000,00 Farmacêutico Graduação em farmácia com registro no Conselho de Classe 2 40 horas semanais R$ 4.500,00 R$ 9.000,00 R$ 108.000,00 Fisioterapeuta Graduação em fisioterapia com registro no Conselho de Classe 2 30 horas semanais R$ 4.500,00 R$ 9.000,00 R$ 108.000,00 Nutricionista Graduação em nutrição com registro no Conselho de Classe 1 30 horas semanais R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 48.000,00 odontólogo Graduação em odontologia com registro no Conselho de Classe 2 40 horas semanais R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 R$ 120.000,00 Psicólogo Graduação em psicologia com registro no Conselho de Classe 1 40 horas semanais R$ 4.500,00 R$ 4.500,000 R$ 54.000,00 Técnico em Enfermagem Curso técnico em enfermagem com registro no conselho de classe 12 40 horas semanais R$ 3.325,00 R$ 39.900,00 R$ 478.800,00 Técnico em Enfermagem- Plantonista Curso técnico em enfermagem com registro no conselho de classe 12 12 horas R$ 100,00 R$ 1.200,00 R$ 14.400,00 Técnico em radiologia Curso técnico em enfermagem com registro no conselho de classe 4 20 horas semanais R$ 3.000,00 R$ 12.000,00 R$ 144.000,00 Técnico em radiologia- Plantonista Curso técnico em radiologia com registro no conselho de classe 4 12 horas- Sobreaviso R$ 100,00 R$ 400,00 R$ 4.800, 00 15 Fonoaudiólogo Graduação em fonoaudiologia com registro no Conselho 1 30 horas semanais R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 R$ 72.000,00 Valor total mensal: R$ 110.800,00 Valor total anual: R$ 1.984.800,00

9. Dotação orçamentária:

9.1.A despesa decorrente da execução do objeto do presente credenciamento correrá à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente do Município, vinculadas às ações e serviços da Secretaria Municipal de Saúde, conforme classificação funcional, programática e natureza da despesa devidamente previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA, estando descritas abaixo:

04.14.10.301.210.2.043.33.90.39 50 Ficha 224 fonte 107

04.14.10.301.210.2.043.33.90.39 50 Ficha 224 fonte 102

04.14.10.301.210.2.043.33.90.36 06 Ficha 223 fonte 107

04.14.10.301.210.2.043.33.90.36 06 Ficha 223 fonte 102

04.14.10.301.210.2.043.33.90.36. 30 Ficha 223 fonte 107

04.14.10.301.210.2.043.33.90.36 30 Ficha 223 fonte 102

04.14.10.302.210.2.047.33.90.39 05 Ficha 259 fonte 107

04.14.10.302.210.2.047.33.90.39 05 Ficha 259 fonte 102

04.14.10.302.210.2.047.33.90.34 03 Ficha 257 fonte 102

04.14.10.302.210.2.047.33.90.34 03 Ficha 257 fonte 107

9.2.Caso necessário, poderão ser utilizadas outras dotações orçamentárias correlatas, desde que devidamente autorizadas e compatíveis com o objeto da contratação, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis

10. Condições de participação:

10.1.Poderão participar deste Credenciamento todas as prestadoras de serviços da área de saúde, pessoas físicas ou jurídicas, que estiverem registradas nas entidades incumbidas da fiscalização do exercício profissional e que detenham habilitação comprovada para a prestação dos respectivos serviços de saúde objeto deste Credenciamento relacionadas no item 7. deste Termo de Referência.

10.2.As pessoas jurídicas interessadas em participar deste Credenciamento deverão estar devidamente regularizadas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, quando for exigível, e atender ao processo regulatório do Credenciante nas solicitações de encaminhamentos clínicos e cirúrgicos, de internações hospitalares e procedimentos ambulatoriais.

10.3.Os interessados deverão atender integralmente aos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital.

10.4.A participação neste Credenciamento implica a aceitação plena e irrestrita, por parte do interessado, de todas as condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, no Edital e em seus anexos, não podendo alegar desconhecimento posterior.

11. Impedimentos:

11.1.Não poderá participar deste Credenciamento a Pessoa Jurídica que:

11.1.1.Estiver em processo de insolvência ou dissolução.

11.1.2.Estiver em processo de falência ou concordata;

11.1.3.Estiver cumprindo penalidade de suspensão do direito de contratar com a Administração nos âmbitos Federal, Estadual ou Municipal;

11.1.4.Tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, por qualquer órgão da Administração Direta e Indireta Federal, Estadual ou Municipal; e

11.1.5.Que tenham sócios servidores públicos ou agentes políticos, nos termos do § 4º. do art. 26 da Lei Federal nº. 8.080/1990.

11.2.Não poderá participar deste Credenciamento a Pessoa Física que:

11.2.1.Tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;

11.2.2.Profissionais cuja carga horária seja incompatível com o serviço a ser executado.

11.3.É vedada a participação de prestadoras em consórcio.

12. Acesso, habilitação e seleção no credenciamento:

12.1.As interessadas poderão ter acesso ao Edital com seus modelos e anexos, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás/GO, a saber: https://www.santafedegoias.go.gov.br/.

12.2.Será considerada habilitada para credenciar-se a pessoa física ou jurídica que apresentar os documentos exigidos e atender às condições determinadas por este Instrumento.

12.3.Serão selecionadas as prestadoras de serviços que atenderem a todas as exigências deste Termo de Referência, do Edital e seus anexos, após a realização da avaliação técnica.

13. Documentos referentes à habilitação:

13.1.A pessoa física interessada em habilitar ‐ se neste Credenciamento deverá apresentar os seguintes documentos:

13.1.1.Requerimento de Credenciamento (pessoa física), devidamente preenchido, contendo a identificação da interessada, com nome completo, número do RG, número de inscrição no CPF, endereço de domicílio, número de telefone móvel e e-mail;

13.1.2.Cópia da carteira de identidade (RG);

13.1.3.Comprovante de inscrição no CPF;

13.1.4.Comprovante de inscrição no NIS, PIS ou PASEP;

13.1.5.Comprovante de endereço;

13.1.6.Comprovante de inscrição no competente Conselho Regional do Estado de Goiás ou cópia da Carteira Profissional, quando exigível;

13.1.7.Cópia de Declaração ou de Certificado de Conclusão de Curso ou de Diploma de Graduação ou de Técnico, conforme o caso, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC, quando exigível;

13.1.8.Laudo médico de exame de saúde ocupacional comprovando que a interessada está apta física e mentalmente para prestar o serviço (providenciado pela própria pessoa física);

13.1.9.Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

13.1.10.Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Fazenda Pública Estadual ou Distrital onde está domiciliada a pessoa física;

13.1.11.Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Fazenda Pública Municipal ou Distrital onde está domiciliada a pessoa física;

13.1.12.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas expedida pela Justiça do Trabalho;

13.1.13.Curriculum Vitae ; e

13.1.14.Declaração constante no Anexo IV , declarando que:

13.1.14.1.Nunca sofreu qualquer penalidade no exercício da atividade;

13.1.14.2.Preenche na data da assinatura todas as condições exigidas neste Credenciamento;

13.1.14.3.Está de pleno acordo, em caráter irrevogável e irretratável, com todos os termos deste Credenciamento, sem restrições de qualquer natureza;

13.1.14.4.Não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da Administração Pública Municipal ou com agente público que desempenhe função neste Credenciamento ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

13.1.14.5.Não está impedido(a) de licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;

13.1.14.6.Não foi declarado(a) inidôneo(a) para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;

13.1.14.7.Nos 05 (cinco) anos anteriores à publicação do Edital deste Credenciamento, não foi condenado(a) judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; e

13.1.14.8.Não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos de idade.

13.2.A pessoa jurídica interessada em habilitar ‐ se neste Credenciamento deverá apresentar os seguintes documentos:

13.2.1.Requerimento de Credenciamento (pessoa jurídica), contendo a identificação da interessa, com razão social, número de inscrição no CNPJ, endereço de domicílio, nome completo, número do RG, número de inscrição no CPF, endereço de domicílio, número de telefone móvel e e-mail do representante legal da pessoa jurídica (modelo no Anexo II deste Edital);

13.2.2.Cópia do Ato Constitutivo, do Estatuto ou do Contrato Social e suas alterações em vigor ou do último Estatuto ou Contrato Social consolidado, devidamente registrado, cujo objeto social englobe o serviço de interesse neste credenciamento; ou

13.2.3.No caso de sociedade comercial, cópia dos documentos de eleição dos seus administradores, cujo objeto social englobe o serviço de interesse neste credenciamento; ou

13.2.4.No caso de sociedades simples, cópia da inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício, cujo objeto social englobe o serviço de interesse neste credenciamento; ou

13.2.5.No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, cópia do Decreto de autorização, cujo objeto social englobe o serviço de interesse neste credenciamento;

13.2.6.Comprovante de inscrição no CNPJ;

13.2.7.Cópia da carteira de identidade (RG) do representante legal da pessoa jurídica;

13.2.8.Comprovante de inscrição no CPF do representante legal da pessoa jurídica;

13.2.9.Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

13.2.10.Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Fazenda Pública Estadual ou Distrital onde está domiciliada ou sediada a pessoa jurídica;

13.2.11.Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Fazenda Pública Municipal ou Distrital onde está domiciliada ou sediada a pessoa jurídica;

13.2.12.Certificado de regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

13.2.13.Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas expedida pela Justiça do Trabalho;

13.2.14.Comprovante de registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES;

13.2.15.Comprovante de inscrição do(s) prestador(es) de serviço da pessoa jurídica no competente Conselho Regional do Estado de Goiás ou cópia da Carteira Profissional, quando exigível;

13.2.16.Cópia de inscrição de Responsabilidade Técnica no competente Conselho Regional do Estado de Goiás do responsável técnico da Pessoa Jurídica, quando exigível;

13.2.17.Cópia de Declaração ou de Certificado de Conclusão de Curso ou de Diploma de Graduação ou de Técnico, conforme o caso, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC, do(s) prestador(es) de serviço da pessoa jurídica, quando exigível;

13.2.18.Laudo médico de exame de saúde ocupacional comprovando que o(s) prestador(es) de serviço da pessoa jurídica está(ão) apto(s) física e mentalmente para prestar o serviço (providenciado pela própria pessoa jurídica);

13.2.19.Curriculum Vitae do(s) prestador(es) de serviço da pessoa jurídica; e

13.2.20.Declaração constante no Anexo V, declarando que:

13.2.20.1.Nunca ter sofrido qualquer penalidade no exercício da atividade;

13.2.20.2.Preenche na data da assinatura todas as condições exigidas neste Credenciamento;

13.2.20.3.Está de pleno acordo, em caráter irrevogável e irretratável, com todos os termos deste Credenciamento, sem restrições de qualquer natureza;

13.2.20.4.Não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da Administração Pública Municipal ou com agente público que desempenhe função neste Credenciamento ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

13.2.20.5.Não está impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;

13.2.20.6.Não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;

13.2.20.7.Nos 05 (cinco) anos anteriores à publicação do Edital deste Credenciamento, não foi condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

13.2.20.8.Não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos de idade; e

13.2.20.9.Não está em processo de insolvência, dissolução, falência ou concordata.

13.3.Serão consideradas inabilitadas as Proponentes que deixarem de apresentar a documentação completa e que não atenderem as condições previstas neste Termo de Referência.

14. Condições da prestação dos serviços:

14.1.Os profissionais credenciados deverão executar os serviços objeto deste Credenciamento em estrita observância às normas legais, éticas, técnicas e regulamentares aplicáveis às respectivas áreas de atuação, especialmente às diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, normas do Ministério da Saúde, Conselhos Profissionais e demais legislações pertinentes.

14.1.1.Os atendimentos e atividades deverão ser realizados conforme as orientações, escalas, protocolos, fluxos e demandas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Santa Fé de Goiás/GO.

14.1.2.Os serviços deverão ser prestados com observância às normas de biossegurança, ética profissional, humanização do atendimento, sigilo das informações e segurança dos pacientes. 14.2.Os credenciados deverão manter atualizados todos os documentos e registros relacionados à execução dos serviços, apresentando relatórios de atendimentos, produtividade, escalas, prontuários e demais informações solicitadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

14.3.O Credenciante exercerá fiscalização permanente sobre a execução dos serviços, podendo, a qualquer tempo, verificar a qualidade, regularidade e conformidade das atividades executadas, assegurado o contraditório e a ampla defesa em caso de irregularidades.

14.4.Os credenciados deverão comunicar formalmente à Secretaria Municipal de Saúde qualquer impossibilidade de comparecimento, cumprimento de escala ou execução dos serviços, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, apresentando justificativa formal.

14.5.A remuneração dos credenciados ficará condicionada à efetiva prestação dos serviços e ao respectivo ateste da fiscalização contratual, observadas as disposições constantes no Termo de Referência, Edital e instrumento contratual.

14.6.Os credenciados deverão manter, durante toda a execução contratual, todas as condições de habilitação, regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e qualificação técnica exigidas no credenciamento.

14.7.Os credenciados serão integralmente responsáveis pelos encargos fiscais, previdenciários, trabalhistas e demais obrigações decorrentes da execução dos serviços, inexistindo vínculo empregatício de qualquer natureza entre os profissionais credenciados e o Município de Santa Fé de Goiás/GO.

14.8.A distribuição das demandas e escalas ocorrerá conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, observados os critérios estabelecidos no edital de credenciamento, respeitando os princípios da impessoalidade, isonomia e interesse público.

14.9.O Credenciante poderá realizar inspeções, avaliações e auditorias periódicas para acompanhamento da qualidade dos serviços prestados, cumprimento das obrigações contratuais e observância das normas aplicáveis.

14.10.Além das demais vedações previstas neste Termo de Referência, no Edital e no contrato, é expressamente vedado aos credenciados:

14.10.1.Delegar ou transferir a terceiros a execução dos serviços sem prévia autorização da Administração;

14.10.2.Permitir a realização de atendimentos ou procedimentos por profissionais não habilitados ou sem registro no respectivo conselho profissional, quando exigido;

14.10.3.Descumprir normas técnicas, éticas, sanitárias, protocolos de atendimento e determinações expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde;

14.10.4.Cobrar dos usuários qualquer valor adicional pelos serviços prestados no âmbito do Sistema Municipal de Saúde.

14.11.O descumprimento das obrigações previstas sujeitará o credenciado às penalidades cabíveis, inclusive advertência, suspensão temporária, descredenciamento, rescisão contratual e demais sanções previstas na legislação vigente, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

15. Da forma de distribuição das demandas

15.11.1.Nos termos do art. 79, inciso I, c/c § 1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, a distribuição das demandas deverá ser realizada de forma padronizada, isonômica, objetiva e transparente, assegurando igualdade de condições entre todos os credenciados; não sendo possível a contratação simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos para a adequada distribuição das demandas.

15.11.2.A distribuição das demandas observará as necessidades da Administração Pública, devendo ser respeitadas as normas regulamentares aplicáveis a cada atividade contratada, a legislação pertinente, bem como os princípios que regem as contratações públicas, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e julgamento objetivo.

15.11.3.A distribuição das demandas será realizada mediante sorteio público, previamente divulgado, garantindo-se transparência, publicidade e igualdade de oportunidades entre os credenciados, com a formação de lista ordenada para fins de atendimento das demandas.

15.11.4.Após a realização do sorteio, será formada lista classificatória, a qual será utilizada para a distribuição sequencial das demandas, respeitada a ordem estabelecida e assegurada a rotatividade entre os credenciados.

15.11.5.Os novos credenciados, após devidamente habilitados, serão incluídos ao final da lista vigente, passando a integrar o sistema de distribuição de demandas de forma isonômica e progressiva, sem prejuízo da ordem anteriormente estabelecida.

15.11.6.Excepcionalmente, a ordem sequencial da lista de distribuição de demandas poderá ser afastada, mediante justificativa técnica devidamente fundamentada, quando presentes razões de interesse público, urgência, emergência ou especificidade da demanda que exijam profissional ou prestador com qualificação técnica, experiência, localização ou disponibilidade imediata compatíveis com a necessidade da Administração.

15.11.6.1.A adoção da exceção prevista neste item deverá ser formalizada nos autos do processo administrativo, com a devida motivação, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, eficiência e transparência, vedada a utilização do critério de forma arbitrária ou que configure direcionamento indevido.

16. Obrigações das partes:

16.1.Obrigações do Credenciante/Contratante :

16.1.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas do Contrato, o previsto no Edital e em lei;

16.1.2.Fiscalizar, de forma permanente, a prestação do serviço contratado, podendo proceder o descredenciamento da Contratada, em caso de irregularidade ou má prestação do serviço;

16.1.3.Receber o serviço contratado de acordo com este Contrato e as especificações previstas no Edital;

16.1.4.Notificar a Contratada de qualquer irregularidade encontrada na prestação do serviço contratado;

16.1.5.Empenhar os recursos orçamentários necessários ao pagamento dos serviços contratados; e

16.1.6.Remunerar a Contratada pela hora de serviço efetivamente prestado de acordo com o previsto no Contrato e no Edital, mediante atesto pelo fiscal do Contrato;

16.1.7.Efetuar o pagamento à Contratada pelo serviço objeto do Contrato no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contado da data do recebimento da nota fiscal/fatura correspondente, devidamente atestada pelo fiscal do Contrato.

16.2.Obrigações da CONTRATADA :

16.2.1.Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante a vigência do Contrato;

16.2.2.Comunicar ao Contratante:

16.2.2.1.Toda e qualquer alteração de seus dados cadastrais para atualização; e

16.2.2.2.No prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, a indisponibilidade ou a impossibilidade da prestação do serviço contratado e o prazo para a regularização da situação, sob pena de seu descredenciamento.

16.2.3.Apresentar, sempre que solicitado pelo Contratante, comprovação de cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias legalmente exigidas;

16.2.4.Prestar o serviço contratado de acordo com:

16.2.4.1.O especificado no Contrato e no Edital, inclusive em relação à prazos e horários, não se admitindo modificações sem prévia consulta e concordância do Contratante, sob pena das sanções previstas no Contrato, no Edital e em lei;

16.2.4.2.As normas internas funcionamento e de procedimento do Contratante;

16.2.4.3.Os protocolos reconhecidos e aprovados pela ANVISA, as técnicas e critérios preconizados pelo competente Conselho Federal e pelo Ministério da Saúde; e

16.2.4.4.Os mais altos padrões éticos, sujeitando-se as sanções previstas na legislação brasileira.

16.2.5.Acessar e alimentar os sistemas eletrônicos indicados pelo Contratante relacionados a prestação do serviço contratado;

16.2.6.Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo Contratante, atendendo prontamente a quaisquer reclamações;

16.2.7.Manter os canais de contato (telefone móvel e e-mail) disponíveis 24h/d (vinte e quatro horas por dia) e 07d/s (sete dias por semana) durante a vigência do Contrato;

16.2.8.Responder civil e criminalmente por todos os danos que venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar ao Contratante e/ou terceiros, em decorrência de ação ou omissão de si mesmo, não se excluindo ou reduzindo essa responsabilidade em razão da fiscalização ou do acompanhamento realizado pelo Contratante;

16.2.9.Responsabilizar-se por todos os custos diretos e indiretos relativos à prestação do serviço contratado, inclusive despesas com insumos, materiais, transportes, equipamentos, bem como todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, securitários e tributários, ou quaisquer outros custos e encargos decorrentes ou que venham a ser devidos em razão da avença;

16.2.10.Aceitar, nas mesmas condições previstas no Contrato e no Edital, os acréscimos ou as supressões dos serviços contratados, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021; e

16.2.11.Observar os mais altos padrões éticos durante a execução do Contrato, estando sujeita às sanções previstas na legislação brasileira.

17. Prazo para início da prestação de serviço:

17.1.A Credenciada/Contratada deverá iniciar a prestação dos serviços em até 24 (vinte e quatro) horas após a assinatura do Contrato.

18. Pagamento:

18.1.O pagamento do serviço contratado será realizado no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da data do recebimento da nota fiscal/fatura correspondente, devidamente atestada pelo fiscal do Contrato;

18.2.A nota fiscal/fatura deverá conter o endereço, o número de inscrição no CPF ou no CNPJ, o número da Nota de Empenho, os números do Banco, da Agência e da Conta Corrente da contratada, a descrição do serviço e quantidade de horas prestadas no respectivo período, o mês da prestação do serviço e o correspondente valor expresso em moeda nacional;

18.3.A contratada deverá juntar à nota fiscal/fatura as certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária exigíveis na legislação de regência da matéria;

18.4.O contratante reserva-se o direito de aferir a nota fiscal/fatura e as certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;

18.5.Ocorrendo a devolução da nota fiscal/fatura, o prazo para pagamento será reiniciado a partir da data de entrega da nova nota fiscal/fatura;

18.6.Constatada a situação de irregularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da contratada, essa deverá ser notificada para, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, regularizar tal situação ou, no mesmo prazo, apresentar defesa;

18.7.No caso de incorreção da nota fiscal/fatura ou de irregularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, o contratante não responderá por quaisquer encargos resultantes de atraso na liquidação do pagamento correspondente.

19. Glosa:

19.1.É reservado ao contratante glosar total ou parcialmente a Fatura/Nota Fiscal da contratada em virtude de cobranças indevidas ou quando esteja desacordo com as disposições contidas neste Edital, no Contrato e na legislação aplicável;

19.2.A contratada terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da glosa, para interpor recurso, no qual deverá fundamentar o motivo pelo qual não aceita a glosa;

19.3.O contratante decidirá o recurso interposto pela contratada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, em decisão fundamentada;

19.4.Julgado procedente o recurso de glosa, o contratante efetuará o pagamento;

19.5.Caso a contratada não apresente recurso de glosa dentro do prazo estipulado neste Edital, a Fatura/Nota Fiscal glosada será liquidada pelo contratante, não cabendo a contratada recurso posterior.

20. Sanções:

20.1.O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela Contratada, bem como a inexecução, execução irregular ou em desacordo com o Contrato, o Edital e a legislação vigente, poderá ensejar a aplicação das seguintes sanções, nos termos dos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021:

20.1.1.advertência;

20.1.2.multa;

20.1.3.impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública;

20.1.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública

20.2.A sanção de advertência será aplicada nos casos de infrações leves, assim consideradas aquelas que não acarretem prejuízos significativos à execução do contrato ou à Administração.

20.3.A multa será aplicada conforme a gravidade da infração, podendo ser cumulada com outras sanções, e deverá ser prevista em percentual sobre o valor do contrato ou da parcela inadimplida, nos termos do instrumento convocatório e contratual.

20.4.O impedimento de licitar e contratar será aplicado nas hipóteses previstas no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, pelo prazo máximo de até 3 (três) anos.

20.5.A declaração de inidoneidade será aplicada nas hipóteses previstas no art. 156, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, pelo prazo mínimo de 3 (três) e máximo de 6 (seis) anos.

20.6.A aplicação das sanções observará o devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021.

20.7.Na aplicação das sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos causados à Administração, a reincidência, a vantagem auferida, bem como as circunstâncias agravantes e atenuantes.

20.8.As sanções previstas neste item não excluem a possibilidade de rescisão contratual, nos termos da legislação vigente, nem a responsabilização civil e penal da Contratada.

20.9.As penalidades aplicadas serão registradas nos sistemas oficiais e comunicadas aos órgãos de controle, quando cabível.

21. Fiscalização:

21.1.A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por representante(s) da Administração especialmente designado(s), nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo(s) e subsidiá-lo(s) com informações pertinentes a essa atribuição.

21.2.O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

21.3.As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser encaminhadas à autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis.

21.4.A fiscalização exercida pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, nos termos do art. 120 da Lei nº 14.133/2021.

21.5.O Contratante poderá, a qualquer tempo, realizar inspeções, auditorias e diligências para verificar a conformidade dos serviços prestados com as condições estabelecidas no Contrato e no Edital.

21.6.A Contratada deverá facilitar o exercício da fiscalização, prestando todas as informações solicitadas e franqueando o acesso às dependências, documentos, registros e sistemas relacionados à execução contratual.

21.7.O descumprimento das determinações do fiscal do contrato poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no Contrato e na legislação vigente.

22. Descredenciamento:

22.1.O descredenciamento da Contratada poderá ocorrer a qualquer tempo, de forma motivada, nas hipóteses de descumprimento das condições estabelecidas no Edital, no Contrato ou na legislação vigente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

22.2.Constituem hipóteses de descredenciamento, sem prejuízo de outras previstas na legislação:

22.2.1.descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais;

22.2.2.execução irregular, inadequada ou de baixa qualidade dos serviços

22.2.3.paralisação injustificada da prestação dos serviços

22.2.4.recusa injustificada no atendimento das demandas distribuídas pela Administração;

22.2.5.perda das condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento;

22.2.6.prática de atos que comprometam a ética profissional, a confiança ou a regular execução contratual;

22.2.7.aplicação de sanção administrativa que impeça a contratação com a Administração Pública;

22.2.8.interesse público devidamente justificado.

22.3.O descredenciamento será precedido de processo administrativo, com a devida notificação da Contratada para apresentação de defesa no prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

22.4.O descredenciamento não exclui a aplicação das sanções administrativas cabíveis, tampouco a responsabilização civil e penal da Contratada pelos danos causados à Administração ou a terceiros.

22.5.Em caso de descredenciamento, a Contratada fará jus apenas ao pagamento pelos serviços efetivamente prestados e devidamente atestados até a data da cessação da prestação, observadas as condições contratuais.

22.6.O descredenciamento será formalizado mediante ato administrativo devidamente motivado e publicado, passando a produzir efeitos a partir de sua publicação.

23. Publicações e intimações:

23.1.Todas as publicações e intimações relativas ao presente procedimento, inclusive para fins de interposição de recursos administrativos, serão realizadas por meio dos veículos oficiais de divulgação da Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás/GO, especialmente no Portal Eletrônico Oficial, disponível no endereço: https://www.santafedegoias.go.gov.br/ , considerando-se como data de publicação aquela em que a informação for disponibilizada no referido sítio eletrônico.

24. Disposições gerais:

24.1.O Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Santa Fé de Goiás /GO, na defesa do interesse do serviço público e de acordo com a legislação vigente, reserva-se o direito de prorrogar, anular ou revogar, no todo, ou em parte, este Credenciamento, de ofício, por provocação, sempre que for verificada ilegalidade ou irregularidade, ou quando for conveniente à Administração Pública Municipal;

24.2.A anulação deste Credenciamento não gera obrigação de indenizar;

24.3.É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros da prestação do serviço contratado, sem a prévia concordância do contratante;

24.4.Quaisquer elementos, informações ou esclarecimentos relativos a este Credenciamento poderão ser obtido pessoalmente, junto ao Gabinete do Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Santa Fé de Goiás/GO, localizado na Rua São Domingos, Qd. 18, Lt.08, Centro, Santa Fé de Goiás, CEP 76265-000, de segunda-feira à sexta-feira, exceto nos feriados e dias de ponto facultativo, das 8h (oito horas) às 11h (onze horas) e das 13h (treze horas) às 17h (dezessete horas), por meio do telefone (62)-3385-1197 ou do e-mail licitacao@santafedegoias.go.gov.br .

24.5.As pessoas físicas ou jurídicas que cumprirem todos os requisitos do previstos no Edital e seus anexos, tendo sido habilitadas, deverão assinar o contrato junto a Secretaria Municipal de Saúde de Santa Fé de Goiás no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do recebimento do mesmo por e-mail ou de sua convocação para assinatura.

25. Casos omissos:

25.1.Os casos porventura omissos serão resolvidos pelo Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Santa Fé de Goiás /GO, com base na Lei Federal nº. 14.133/2021, e nas demais normas jurídicas e administrativas aplicáveis e nos princípios gerais do direito.

26. Foro:

26.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Jussara/GO, para dirimir qualquer dúvida oriunda da aplicação deste Edital e execução dos Contratos decorrentes deste Credenciamento.

Mario Henrique Ferreira Santos Secretário Municipal de Saúde e Gestor do Fundo Municipal

Credenciamento 009/2026

Anexo II: modelo de Requerimento de Credenciamento…

No edital: Anexo II – Modelo de Requerimento de Credenciamento (Pessoa Física)

Ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Fé de Goiás /GO, Eu, __________________________________________________________, portador(a) do RG nº. _______________, inscrito(a) no CPF sob o nº. _________________, domiciliado(a) no(a), _____________________________________________, CEP____________________/___, nº. de telefone móvel (__) ________________ e e-mail ____________________________, REQUEIRO o credenciamento para prestação do serviço de _____________________, de até ____ horas por mês, conforme documentação anexa, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Fé de Goiás /GO, com base nas informações contidas no Edital de Credenciamento nº. ____/2026.

TENHO CIÊNCIA que esse Requerimento poderá ser deferido ou indeferido, segundo a avaliação da Comissão de Credenciamento/Contratação.

SOLICITO que as intimações e comunicações sejam feitas pessoalmente, pelo nº. de telefone móvel ou pelo e-mail licitacao@santafedegoias.go.gov.br . Nestes termos, peço e espero deferimento.

Santa Fé de Goiás /GO, de XXXXXXXX de 2026.

___________________________________________________ Ass. Pessoa física

Credenciamento 009/2026

Anexo III: modelo de Requerimento de Credenciamento…

No edital: Anexo III – Modelo de Requerimento de Credenciamento (Pessoa Jurídica)

Ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Fé de Goiás /GO, ____________________________________________________ , inscrita no CNPJ sob o nº. _____________________, domiciliada no(a) _________________________________________ ___________, ____________________/___, por seu(sua) representante legal, o(a) Senhor(a) _____________________________________, portador(a) do RG nº. ___________________, inscrito(a) no CPF sob o nº. ___________________, residente e domiciliado(a) na(o) _________________________________________________________, ____________________/___ nº. de telefone móvel (__) _________________ e e-mail ____________________________, REQUEREMOS o credenciamento para prestação do serviço de _____________________, a ser prestado por ________________________________________________, portador(a) do RG nº. ___________________ e inscrito(a) no CPF sob o nº. ___________________, ________________________________, conforme documentação anexa, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Fé de Goiás /GO, com base nas informações contidas no Edital de Credenciamento nº. ____/2026.

TEMOS CIÊNCIA que esse Requerimento poderá ser deferido ou indeferido, segundo a avaliação da Comissão de Credenciamento/Contratação.

SOLICITAMOS que as intimações e comunicações sejam feitas pessoalmente, pelo nº. de telefone móvel ou pelo e-mail licitacao@santafedegoias.go.gov.br .

Nestes termos, pedimos e esperamos deferimento.

Credenciamento 009/2026

Anexo IV: modelo de Declaração (Pessoa Física)

No edital: Anexo IV – Modelo de Declaração (Pessoa Física)

Ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Fé de Goiás /GO, Eu, __________________________________________________________, portador(a) do RG nº. _______________, inscrito(a) no CPF sob o nº. _________________, domiciliado(a) no(a), _____________________________________________, CEP____________________/___, nº. de telefone móvel (__) ________________ e e-mail ____________________________, para os devidos fins e sob as penas da lei,

Declaro :

(i) nunca ter sofrido qualquer penalidade no exercício da atividade;

(ii) preencher nesta data todas as condições exigidas no Edital de Credenciamento nº. XXX/2026; (iii)estar de pleno acordo, em caráter irrevogável e irretratável, com todos os termos do Edital de Credenciamento nº. XXX/2026, sem restrições de qualquer natureza;

(iv) que não mantenho vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da Administração Pública Municipal ou com agente público que desempenhe função no Credenciamento ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

(v) que não estou impedido(a) de licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;

(vi) que não fui declarado(a) inidôneo(a) para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;

(vii) que, nos 05 (cinco) anos anteriores à publicação do Edital de Credenciamento nº. XXX/2026, não fui condenado(a) judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; e (viii) que não emprego menor de dezoito em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Por ser verdade, firma a presente.

Santa Fé de Goiás, XX de XXXXXXXX de 2026.

Assinatura da Pessoa Física Requerente

Credenciamento 009/2026

Anexo V: modelo de Declaração (Pessoa Jurídica)

No edital: Anexo V – Modelo de Declaração (Pessoa Jurídica)

Ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Fé de Goiás /GO, ____________________________________________________ , inscrita no CNPJ sob o nº. _____________________, domiciliada no(a) _________________________________________ CEP____________________/___, por seu(sua) representante legal, o(a) Senhor(a) _____________________________________, portador(a) do RG nº. ___________________, inscrito(a) no CPF sob o nº. ___________________, residente e domiciliado(a) na(o) _________________________________________________________, ____________________/___ nº. de telefone móvel (__) _________________ e e-mail ____________________________, para os devidos fins e sob as penas da lei,

Declaramos :

(i) nunca termos sofrido qualquer penalidade no exercício da atividade;

(ii) preenchermos nesta data todas as condições exigidas no Edital de Credenciamento nº. XXX/2026;

(iii) estarmos de pleno acordo, em caráter irrevogável e irretratável, com todos os termos do Edital de Credenciamento nº. XXX/2026, sem restrições de qualquer natureza; (iv) que não mantemos vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da Administração Pública Municipal ou com agente público que desempenhe função no Credenciamento ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

(v) que não estamos impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;

(vi) que não fomos declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;

(vii) que, nos 05 (cinco) anos anteriores à publicação do Edital de Credenciamento nº. XXX/2026, não fomos condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

(viii) que não empregamos menor de dezoito em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; e (ix) que não estamos em processo de insolvência, dissolução, falência ou concordata. Por ser verdade, firmamos a presente.

Santa Fé de Goiás, XX de XXXXXX de 2026.

Assinatura do(a) Representante Legal da Pessoa Jurídica Requerente

Credenciamento 009/2026

Minuta do contrato

No edital: Anexo VI – Minuta de Contrato (Pessoa Física) CONTRATO Nº XX/2026

Contrato administrativo de prestação de serviço na área de saúde, que firmam o Fundo Municipal de Saúde de Santa Fé de Goiás/GO e__________________, inscrito(a) no CPF sob o nº. _______________.

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA FÉ DE GOIÁS/GO , unidade gestora dos recursos da Saúde do Município de Santa Fé de Goiás /GO, inscrito no CNPJ sob o nº. xxxxxxxxxxxxxxx, com sede administrativa na Rua São Domingos, Qd. 18, Lt.08, Centro, Santa Fé de Goiás, CEP 76265- 000, neste ato representado por seu Gestor, Sra. Mario Henrique dos Santos , matrícula xxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº. xxxxxxxxxxxx, doravante designado CONTRATANTE ; e ________________________________________ inscrito(a) no CPF sob o nº. _______________- __, CRM nº. ___________, residente e domiciliado(a) à ___________ _______________________, em __________________/___, CEP __________-___, doravante designado(a) CONTRATADO(A) , em observância as disposições contidas no inciso I do art. 79 da Lei Federal nº. 14.133/2021, no art. 34 do Decreto nº. 004/2022 e no estabelecido no Edital de Credenciamento nº. XX/2026, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº. XXX/2026, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

Cláusula primeira – do objeto.

Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviço de ____________________, item ____ do Edital de Credenciamento nº. XXX/2026, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Fé de Goiás /GO, conforme especificação e condições estabelecidas neste Instrumento, disponibilizando atendimento de até ____ (___________) horas mensais, pelo valor de R$ __________ (_______________________) por hora, sob demanda e supervisão da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Fé de Goiás/GO.

Cláusula segunda – das obrigações das partes.

§ 1º. São obrigações do CONTRATANTE :

I –Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo(a) CONTRATADO(A) , de acordo com as cláusulas deste Contrato, o previsto no Edital e em lei;

II –Fiscalizar, de forma permanente, a prestação do serviço contratado, podendo proceder o descredenciamento do(a) CONTRATADO(A) , em caso de irregularidade ou má prestação do serviço;

III –Receber o serviço contratado de acordo com este Contrato e as especificações previstas no Edital;

IV –Notificar o(a) CONTRATADO(A) de qualquer irregularidade encontrada na prestação do serviço contratado;

V –Empenhar os recursos orçamentários necessários ao pagamento dos serviços contratados;

VI –Remunerar o(a) CONTRATADO(A) pela hora de serviço efetivamente prestado DE acordo com o previsto neste Contrato e no Edital, mediante atesto pelo fiscal do Contrato; e

VII –Efetuar o pagamento ao(à) CONTRATADO(A) pelo serviço objeto deste Contrato no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contado da data do recebimento da nota fiscal/fatura correspondente, devidamente atestada pelo fiscal do Contrato.

§ 2º. São obrigações do(a) CONTRATADO(A) :

I –Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante a vigência do Contrato; II – Comunicar ao CONTRATANTE :

a)Toda e qualquer alteração de seus dados cadastrais para atualização; e

b)No prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, a indisponibilidade ou a impossibilidade da prestação do serviço contratado e o prazo para a regularização da situação, sob pena de seu descredenciamento.

III –Apresentar, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE , comprovação de cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias legalmente exigidas;

IV –Prestar o serviço contratado de acordo com:

a)o especificado neste Contrato e no Edital, inclusive em relação à prazos e horários, não se admitindo modificações sem prévia consulta e concordância do CONTRATANTE , sob pena das sanções previstas neste Contrato, no Edital e em lei;

b)as normas internas funcionamento e de procedimento do CONTRATANTE ;

c)os protocolos reconhecidos e aprovados pela ANVISA, as técnicas e critérios preconizados pelo competente Conselho Federal e pelo Ministério da Saúde; e

d)os mais altos padrões éticos, sujeitando-se as sanções previstas na legislação brasileira.

V –Acessar e alimentar os sistemas eletrônicos indicados pelo CONTRATANTE relacionados a prestação do serviço contratado;

VI –Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo CONTRATANTE , atendendo prontamente a quaisquer reclamações;

VII –Manter os canais de contato (telefone móvel e e-mail) disponíveis 24h/d (vinte e quatro horas por dia) e 07d/s (sete dias por semana) durante a vigência do Contrato;

VIII –Responder civil e criminalmente por todos os danos que venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar ao CONTRATANTE e/ou terceiros, em decorrência de ação ou omissão de si mesmo, não se excluindo ou reduzindo essa responsabilidade em razão da fiscalização ou do acompanhamento realizado pelo CONTRATANTE ;

IX –Responsabilizar-se por todos os custos diretos e indiretos relativos à prestação do serviço contratado, inclusive despesas com insumos, materiais, transportes, equipamentos, bem como todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, securitários e tributários, ou quaisquer outros custos e encargos decorrentes ou que venham a ser devidos em razão da avença; e

X –Aceitar, nas mesmas condições previstas neste Contrato e no Edital, os acréscimos ou as supressões dos serviços contratados, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Cláusula terceira – da vigência.

O presente Contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração Pública Municipal, desde que observado o disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021 e demais normas legais pertinentes.

Cláusula quarta – do valor e da forma de pagamento.

O CONTRATANTE pagará ao(à) CONTRATADO(A) , por mês, o valor correspondente à hora do serviço contratado, em reais, multiplicados pela quantidade horas de serviço efetivamente prestadas, aferidas e atestadas, no mês.

§ 1º. O pagamento será efetuado em parcela única, mediante a apresentação de Fatura/Nota Fiscal, que deverá conter o endereço, o número de inscrição no CPF, o número da Nota de Empenho, os números do Banco, da Agência e da Conta Corrente do(a) CONTRATADO(A) , a descrição do serviço e quantidade de horas prestadas no respectivo período, o mês da prestação do serviço e o correspondente valor expresso em moeda nacional, devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato designado pelo CONTRATANTE , após verificação da quantidade, qualidade e adequação do serviço prestado.

§ 2º. O pagamento será efetuado ao(à) CONTRATADO(A) , por meio de Ordem Bancária, emitida no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, compreendida nesse período a fase de ateste da mesma, sendo que a Administração Pública Municipal só é considerada inadimplente após 90 (noventa) dias de atraso no pagamento, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021.

§ 3º. Para execução do pagamento de que trata esta CLÁUSULA, o(a) CONTRATADO(A) deverá fazer constar como beneficiário/cliente da Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida sem rasuras, o CONTRATANTE , ou seja, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA FÉ DE GOIÁS/GO , inscrito no CNPJ sob o nº. 05 § 4º. A emissão da Ordem Bancária será efetuada somente após a Nota Fiscal/Fatura ser conferida, aceita e atestada pelo fiscal do contrato e ter sido verificada a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do(a) CONTRATADO(A) .

§ 5º. Constatada a situação de irregularidade do(a) CONTRATADO(A) , esse(a) será notificado(a), para, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, regularizar tal situação ou, no mesmo prazo, apresentar defesa.

§ 6º. O prazo para regularização ou encaminhamento de defesa de que trata o parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma única vez e por igual período, a critério do CONTRATANTE . § 7º. Transcorridos esses prazos e caso persista a irregularidade, o pagamento ficará suspenso até que o(a) CONTRATADO(A) regularize a situação impeditiva.

§ 8º. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, esses serão restituídos ao(à) CONTRATADO(A) para as correções solicitadas, não respondendo o CONTRATANTE por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação da Nota Fiscal/Fatura.

§ 9º. O CONTRATANTE , ao seu critério, poderá utilizar os créditos existentes em favor do(a) CONTRATADO(A) para compensar quaisquer possíveis despesas resultantes de multas, indenizações, inadimplências e/ou outras de responsabilidade do(a) CONTRATADO(A) .

Cláusula quinta – da glosa.

É reservado ao CONTRATANTE glosar total ou parcialmente a Fatura/Nota Fiscal do(a) CONTRATADO(A) em virtude de cobranças indevidas ou quando esteja desacordo com as disposições contidas neste Contrato, no Edital e na legislação aplicável. § 1º. O(A) CONTRATADO(A) terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da glosa, para interpor recurso, no qual deverá fundamentar o motivo pelo qual não aceita a glosa. § 2º. O CONTRATANTE decidirá o recurso interposto pelo(a) CONTRATADO(A) no prazo de até 10 (dez) dias úteis, em decisão fundamentada.

§ 3º. Julgado procedente o recurso de glosa, o CONTRATANTE efetuará o pagamento. § 4º. Caso o(a) CONTRATADO(A) não apresente recurso de glosa dentro do prazo estipulado neste Contrato, a Fatura/Nota Fiscal glosada será liquidada pelo CONTRATANTE , não cabendo ao(à) CONTRATADO(A) recurso posterior.

§ 5º. O CONTRATANTE não se responsabiliza pelo atraso na liquidação de Fatura/Nota Fiscal decorrente dos descumprimentos de prazos pelo(a) CONTRATADO(A) .

Cláusula sexta – do reajuste.

O presente Contrato somente será reajustado caso ocorra aprovação de nova tabela de preços pelo Conselho Municipal de Saúde de Santa Fé de Goiás/GO.

Parágrafo único. Eventual reajuste deverá ser formalizado mediante a celebração de Termo Aditivo a este Contrato.

Cláusula sétima – do local da prestação do serviço.

O serviço contratado deverá ser prestado no Município de Santa Fé de Goiás /GO, em local designado pelo CONTRATANTE .

Cláusula oitava – da fiscalização.

A fiscalização deste Contrato será exercida por servidor público designado pela Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Cláusula nona – das sanções em caso de inadimplemento.

Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao(à) CONTRATADO(A) as penalidades previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021.

Cláusula décima – da rescisão.

O presente Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo CONTRATANTE , a qualquer momento, bastando para tanta simples comunicação por escrito ao(à)

Contratado(a) .

Parágrafo único. No caso de rescisão amigável, fica assegurado ao(à) CONTRATADO(A) o direito de exigir a continuidade do contrato durante o período de até 10 (dez) dias corridos.

Cláusula décima primeira – das disposições gerais.

O(A) CONTRATADO(A) concorda com todas as condições estipuladas neste Contrato e no Edital de Chamamento nº. ___/2026.

§ 1º. A inexatidão de informações, declarações falsas ou irregulares em quaisquer documentos apresentados pelo(a) CONTRATADO(A) , ainda que verificada posteriormente, será causa de rescisão deste Contrato, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, cível ou criminal.

§ 2º. Fica vedado ao(à) CONTRATADO(A) cobrar qualquer valor ou exigir a assinatura de guias de encaminhamentos, faturas ou de documentos dessa natureza dos usuários/pacientes ou de seus responsáveis, sob pena de rescisão deste Contrato, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, cível ou criminal.

Cláusula décima segunda – do foro.

Fica eleito o Foro da Comarca de Jussara/GO, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as lides porventura instaladas.

E, por estarem justos e acertados, assinam o CONTRATANTE e o(a) CONTRATADO(A) o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas. Santa Fé de Goiás, XX de XXXXX de 2026.

_________________________________

Contratante mario henrique dos santos.

_________________________________

Contratado(a)

Nome do(a) Contratado(a) Secretário Municipal de Saúde e Gestor do Fundo Municipal de Saúde CPF nº.___________-___ _________________________________

Testemunha 1

CPF nº. ___________-___ _________________________________

Testemunha 2

CPF nº. ___________-___

Credenciamento 009/2026

Minuta do contrato

No edital: Anexo VII – Minuta se Contrato (Pessoa Jurídica) CONTRATO Nº XX/2026

Contrato administrativo de prestação de serviço na área de saúde, que firmam o Fundo Municipal de Saúde de Santa Fé de Goiás /GO e a empresa__________________, inscrito(a) no CNPJ sob o nº. _______________.

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA FÉ DE GOIÁS/GO , unidade gestora dos recursos da Saúde do Município de Santa Fé de Goiás /GO, inscrito no CNPJ sob o nº. 05.322.181/0001-96, com sede administrativa na Rua São Domingos, Qd. 18, Lt.08, Centro, Santa Fé de Goiás, CEP 76265-000, neste ato representado por seu Gestor, Sr. Mario Henrique dos Santos , inscrito no CPF sob o N° 027.848.511-17 doravante designado CONTRATANTE ; e ________________________________________ inscrita no CNPJ sob o nº. _______________- __, domiciliada à ________________________ ____________, em __________________/___, CEP __________-___, neste ato representada por seu representante legal, o(a) Sr(a). ___________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº. ____________-__, doravante designada CONTRATADA ; em observância as disposições contidas no inciso I do art. 79 da Lei Federal nº. 14.133/2021, no art. 34 do Decreto nº. 004/2022 e no estabelecido no Edital de Credenciamento nº. XXX/2026, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº. XXX/2026, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

Cláusula primeira – do objeto.

Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviço de ____________________, item __ do Edital de Credenciamento nº. XXX/2026, a ser prestado por ____________________ ____________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº. ______- __, CRM nº. _______, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Fé de Goiás /GO, conforme especificação e condições estabelecidas neste Instrumento, disponibilizando atendimento de até ____ (___________) horas mensais, pelo valor de R$ __________ (_______________________) por hora, sob demanda e supervisão da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Fé de Goiás /GO.

Cláusula segunda – das obrigações das partes.

§ 1º. São obrigações do CONTRATANTE :

I –Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA , de acordo com as cláusulas deste Contrato, o previsto no Edital e em lei;

II –Fiscalizar, de forma permanente, a prestação do serviço contratado, podendo proceder o descredenciamento da CONTRATADA , em caso de irregularidade ou má prestação do serviço;

III –Receber o serviço contratado de acordo com este Contrato e as especificações previstas no Edital;

IV –Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade encontrada na prestação do serviço contratado;

V –Empenhar os recursos orçamentários necessários ao pagamento dos serviços contratados; e

VI –Remunerar a CONTRATADA pela hora de serviço efetivamente prestado de acordo com o previsto neste Contrato e no Edital, mediante atesto pelo fiscal do Contrato;

VII –Efetuar o pagamento à CONTRATADA pelo serviço objeto deste Contrato no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contado da data do recebimento da nota fiscal/fatura correspondente, devidamente atestada pelo fiscal do Contrato.

§ 2º. São obrigações da CONTRATADA :

I –Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante a vigência do Contrato; II – Comunicar ao CONTRATANTE :

a)Toda e qualquer alteração de seus dados cadastrais para atualização; e

b)No prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, a indisponibilidade ou a impossibilidade da prestação do serviço contratado e o prazo para a regularização da situação, sob pena de seu descredenciamento.

III –Apresentar, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE , comprovação de cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias legalmente exigidas;

IV –Prestar o serviço contratado de acordo com:

a)o especificado neste Contrato e no Edital, inclusive em relação à prazos e horários, não se admitindo modificações sem prévia consulta e concordância do CONTRATANTE , sob pena das sanções previstas neste Contrato, no Edital e em lei;

b)as normas internas funcionamento e de procedimento do CONTRATANTE ;

c)os protocolos reconhecidos e aprovados pela ANVISA, as técnicas e critérios preconizados pelo competente Conselho Federal e pelo Ministério da Saúde; e

d)os mais altos padrões éticos, sujeitando-se as sanções previstas na legislação brasileira.

V –Acessar e alimentar os sistemas eletrônicos indicados pelo CONTRATANTE relacionados a prestação do serviço contratado;

VI –Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo CONTRATANTE , atendendo prontamente a quaisquer reclamações;

VII –Manter os canais de contato (telefone móvel e e-mail) disponíveis 24h/d (vinte e quatro horas por dia) e 07d/s (sete dias por semana) durante a vigência do Contrato;

VIII –Responder civil e criminalmente por todos os danos que venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar ao CONTRATANTE e/ou terceiros, em decorrência de ação ou omissão de si mesmo, não se excluindo ou reduzindo essa responsabilidade em razão da fiscalização ou do acompanhamento realizado pelo CONTRATANTE ;

IX –Responsabilizar-se por todos os custos diretos e indiretos relativos à prestação do serviço contratado, inclusive despesas com insumos, materiais, transportes, equipamentos, bem como todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, securitários e tributários, ou quaisquer outros custos e encargos decorrentes ou que venham a ser devidos em razão da avença; e

X –Aceitar, nas mesmas condições previstas neste Contrato e no Edital, os acréscimos ou as supressões dos serviços contratados, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Cláusula terceira – da vigência.

O presente Contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração Pública Municipal, desde que observado o disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021 e demais normas legais pertinentes.

Cláusula quarta – do valor e da forma de pagamento.

O CONTRATANTE pagará ao(à) CONTRATADO(A) , por mês, o valor correspondente à hora do serviço contratado, em reais, multiplicados pela quantidade horas de serviço efetivamente prestadas, aferidas e atestadas, no mês.

§ 1º. O pagamento será efetuado em parcela única, mediante a apresentação de Fatura/Nota Fiscal, que deverá conter o endereço, o número de inscrição no CNPJ, o número da Nota de Empenho, os números do Banco, da Agência e da Conta Corrente da CONTRATADA , a descrição do serviço e quantidade de horas prestadas no respectivo período, o mês da prestação do serviço e o correspondente valor expresso em moeda nacional, devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato designado pelo CONTRATANTE , após verificação da quantidade, qualidade e adequação do serviço prestado.

§ 2º. O pagamento será efetuado à CONTRATADA , por meio de Ordem Bancária, emitida no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, compreendida nesse período a fase de ateste da mesma, sendo que a Administração Pública Municipal só é considerada inadimplente após 90 (noventa) dias de atraso no pagamento, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021.

§ 3º. Para execução do pagamento de que trata esta CLÁUSULA, a CONTRATADA deverá fazer constar como beneficiário/cliente da Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida sem rasuras, o CONTRATANTE , ou seja, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA FÉ DE GOIÁS/GO , inscrito no CNPJ sob o nº.05.322.181/0001-96.

§ 4º. A emissão da Ordem Bancária será efetuada somente após a Nota Fiscal/Fatura ser conferida, aceita e atestada pelo fiscal do contrato e ter sido verificada a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da CONTRATADA .

§ 5º. Constatada a situação de irregularidade da CONTRATADA , essa será notificada, para, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, regularizar tal situação ou, no mesmo prazo, apresentar defesa. § 6º. O prazo para regularização ou encaminhamento de defesa de que trata o parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma única vez e por igual período, a critério do CONTRATANTE . § 7º. Transcorridos esses prazos e caso persista a irregularidade, o pagamento ficará suspenso até que a CONTRATADA regularize a situação impeditiva.

§ 8º. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, esses serão restituídos à CONTRATADA para as correções solicitadas, não respondendo o CONTRATANTE por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação da Nota Fiscal/Fatura.

§ 9º. O CONTRATANTE , ao seu critério, poderá utilizar os créditos existentes em favor da CONTRATADA para compensar quaisquer possíveis despesas resultantes de multas, indenizações, inadimplências e/ou outras de responsabilidade da CONTRATADA .

Cláusula quinta – da glosa.

É reservado ao CONTRATANTE glosar total ou parcialmente a Fatura/Nota Fiscal da CONTRATADA em virtude de cobranças indevidas ou quando esteja desacordo com as disposições contidas no Contrato, no Edital e na legislação aplicável.

§ 1º. A CONTRATADA terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da glosa, para interpor recurso, no qual deverá fundamentar o motivo pelo qual não aceita a glosa. § 2º. O CONTRATANTE decidirá o recurso interposto pela CONTRATADA no prazo de até 10 (dez) dias úteis, em decisão fundamentada.

§ 3º. Julgado procedente o recurso de glosa, o CONTRATANTE efetuará o pagamento. § 4º. Caso a CONTRATADA não apresente recurso de glosa dentro do prazo estipulado neste Contrato, a Fatura/Nota Fiscal glosada será liquidada pelo CONTRATANTE , não cabendo a CONTRATADA recurso posterior.

§ 5º. O CONTRATANTE não se responsabiliza pelo atraso na liquidação de Fatura/Nota Fiscal decorrente dos descumprimentos de prazos pela CONTRATADA .

Cláusula sexta – do reajuste.

O presente Contrato somente será reajustado caso ocorra aprovação de nova tabela de preços pelo Conselho Municipal de Saúde de Santa Fé de Goiás/GO.

Parágrafo único. Eventual reajuste deverá ser formalizado mediante a celebração de Termo Aditivo a este Contrato.

Cláusula sétima – do local da prestação do serviço.

O serviço contratado deverá ser prestado no Município de Santa Fé de Goiás /GO, em local designado pelo CONTRATANTE .

Cláusula oitava – da fiscalização.

A fiscalização deste Contrato será exercida por servidor público designado pela Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Cláusula nona – das sanções em caso de inadimplemento.

Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as penalidades previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021.

Cláusula décima – da rescisão.

O presente Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo CONTRATANTE , a qualquer momento, bastando para tanto simples comunicação por escrito à CONTRATADA . Parágrafo único. No caso de rescisão amigável, fica assegurado à CONTRATADA o direito de exigir a continuidade do Contrato durante o período de até 10 (dez) dias corridos.

Cláusula décima primeira – das disposições gerais.

O(A) CONTRATADO(A) concorda com todas as condições estipuladas neste Contrato e no Edital de Chamamento nº. ___/2026.

§ 1º. A inexatidão de informações, declarações falsas ou irregulares em quaisquer documentos apresentados pela CONTRATADA , ainda que verificada posteriormente, será causa de rescisão deste Contrato, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, cível ou criminal. § 2º. Fica vedado à CONTRATADA cobrar qualquer valor ou exigir a assinatura de guias de encaminhamentos, faturas ou de documentos dessa natureza dos usuários/pacientes ou de seus responsáveis, sob pena de rescisão deste Contrato, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, cível ou criminal.

Cláusula décima segunda – do foro.

Fica eleito o Foro da Comarca de Jussara /GO, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as lides porventura instaladas.

E, por estarem justos e acertados, assinam o CONTRATANTE e o(a) CONTRATADO(A) o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas. Santa Fé de Goiás/GO, ___ de ___________ de 2026. _________________________________

Contratante mario henrique dos santos

Secretário Municipal de Saúde e Gestor do Fundo Municipal de Saúde _________________________________

Contratada

Nome da Contratada _________________________________ Nome do(a) Representante Legal da Contratada CPF nº.___________-___ _________________________________

Testemunha 1

CPF nº. ___________-___ _________________________________

Testemunha 2

CPF nº. ___________-___

9Dolghddvvlqdwxudghvwhgrfxphqwrhpkwwsvvdqwdihghjrldvphjdvriwvhuylfrvfrpeuflgdgdrdxwhqwlfdudvvlqdwxudfrprfμglj

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 10/08/2027 às 17:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
ABERTURA DE CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA SAUDE.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 155.800,00
Valor homologado
R$ 19.400,00
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DE GOIAS
CNPJ do órgão
05.322.181/0001-96
Unidade compradora
FUNDO MUN.SAÚDE DE SANTA FÉ DE GOIAS
Processo
5549/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
05322181000196-1-000122/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DE GOIAS, em Santa Fé de Goiás (GO), publicou credenciamento nº (12399) | 3-B/2026 para abertura de credenciamento de profissionais da saude. O valor total estimado é de R$ 155,8 mil e as propostas seguem abertas até 10 de agosto de 2027, às 17h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 05322181000196-1-000122/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).